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Processo nº 0000072-73.2025.8.26.0660

ID: 328674422

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Viradouro - Anexo do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Viradouro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000072-73.2025.8.26.0660

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFíCIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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Processo 0000072-73.2025.8.26.0660 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Amar Brasil Clube de Benefícios - Vistos. Determina o art. 112 do Código de Processo Civil (aplic…

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Manoel Coelho Ramos x Maisa Ribeiro Cardoso Ferreira Malone

ID: 293978220

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000072-14.2025.8.26.0615

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL COELHO RAMOS

Polo Passivo:

MAISA RIBEIRO CARDOSO FERREIRA MALONE

Intimação

Advogados:

RENATO JOSE SILVA DO CARMO

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FELIPE RUBIO CABRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTEVÃO TAVARES LIBBA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000072-14.2025.8.26.0615 (processo principal 1001891-37.2023.8.26.0615) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Manoel Coelho Ramos - Maisa Ribeiro Cardoso Ferreira Malone… Processo 0000072-14.2025.8.26.0615 (processo principal 1001891-37.2023.8.26.0615) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Manoel Coelho Ramos - Maisa Ribeiro Cardoso Ferreira Malone - Vistos. I. Petição retro: defiro o a penhora (bloqueio) dos ativos financeiros existentes em instituições financeiras, em nome da executada, pelo sistema SISBAJUD, utilizando-se a ferramenta "repetição programada da ordem (teimosinha)" pelo período de 30 dias, até o limite de R$19.010,52. II. Eventual bloqueio excessivo deverá ser cancelado no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta (art. 854, § 1.º, do CPC). III. Decorridos 2 dias úteis (art. 13, § 4º, do Regulamento Bacenjud 2.0), a contar do protocolo da ordem de bloqueio, será a resposta impressa e juntada aos autos. III.1. Se a resposta for negativa ou se o valor bloqueado for ínfimo em relação à dívida, deverá o exequente ser intimado a manifestar-se em prosseguimento, indicando bens livres à penhora. Após, tornem conclusos. III.2. Efetivada a constrição em valor não ínfimo, ainda que parcial, deverá o(s) executado(s) ser intimado na pessoa de seu advogado ou, não o possuindo, pessoalmente (de preferência por correio). III.2.a. Decorrido o prazo de 5 dias sem manifestação do(s) executado(s), proceda-se, imediatamente, via BacenJud, à transferência do montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. Realizado o depósito judicial, manifeste-se o exequente e tornem conclusos. III.2.b. Se aduzida impugnação, intime-se o exequente a falar em 5 dias. Após, tornem conclusos. IV. As certidões pretendidas, já foram expedidas (fls. 20/22). Intime-se. (FICA O EXECUTADO INTIMADO NA PESSOA DE SEU ADVOGADO PARA MANIFESTAR-SE QUANTO AO BLOQUEIO (PENHORA ON-LINE SISBAJUD) DE FLS. 63; 66 e 70 (VALOR DE R$179,03), NO PRAZO DE 05 DIAS). - ADV: RENATO JOSE SILVA DO CARMO (OAB 283128/SP), ESTEVÃO TAVARES LIBBA (OAB 314997/SP), FELIPE RUBIO CABRAL (OAB 356376/SP)

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Rosinei Raimundo x São Paulo Previdência - Spprev

ID: 325473170

Tribunal: TJSP Órgão: Turma de Uniformização de Jurisprudência do Sistema dos Juizados Especiais Classe: PEDIDO DE UNIFORMIZAçãO DE INTERPRETAçãO DE LEI CíVEL Nº Processo: 0000072-90.2025.8.26.9061

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROSINEI RAIMUNDO

Polo Passivo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Intimação de acórdão

Advogados:

TALITA VIRGINIA GALLO GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000072-90.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível - São Paulo - Requerente: Rosinei Raimundo - Requerido: São Paulo Previ… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000072-90.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível - São Paulo - Requerente: Rosinei Raimundo - Requerido: São Paulo Previdência - Spprev - Magistrado(a) Jefferson Barbin Torelli - Não conheceram o recurso, por V. U. - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL. ABONO SALARIAL DOCENTE. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO COMBATIDO COM O ENTENDIMENTO DE OUTRAS TURMAS RECURSAIS. CONTROVÉRSIA A RESPEITO DA INCLUSÃO DO ABONO SALARIAL DOCENTE NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. PEDIDO QUE NÃO DEVE SER CONHECIDO COM BASE NO ART. 4º, III, DA RESOLUÇÃO Nº 589/2012. TEMA UNIFORMIZADO PELA SÚMULA VINCULANTE N.º 15: “O CÁLCULO DE GRATIFICAÇÕES E OUTRAS VANTAGENS DO SERVIDOR PÚBLICO NÃO INCIDE SOBRE O ABONO UTILIZADO PARA SE ATINGIR O SALÁRIO MÍNIMO.”. RECLAMAÇÃO N.º 72927/SP QUE ENTENDEU QUE ABONO EDUCACIONAL NÃO TEM A CARACTERÍSTICA DE PERMANÊNCIA E É UM COMPLEMENTO PARA GARANTIR O PATAMAR MÍNIMO DE REMUNERAÇÃO, NÃO INTEGRANDO A BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAIS OU GRATIFICAÇÕES. ACÓRDÃO IMPUGNADO QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO, SENDO DESNECESSÁRIA QUALQUER ADEQUAÇÃO AO JULGADO. PEDIDO NÃO CONHECIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Talita Virginia Gallo Guedes (OAB: 230419/SP) - e-mail: turmadeuniformizacao@tjsp.jus.br

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Flaviane Batista Barbosa e outros x Prefeitura Municipal De Salto De Pirapora

ID: 304634789

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto de Pirapora - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000072-87.2024.8.26.0699

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIANE BATISTA BARBOSA JEFFERSON BATISTA BARBOSA

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DE PIRAPORA

Intimação

Advogados:

GABRIELA TEIXEIRA CALLADO

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FLAVIANE BATISTA BARBOSA

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ANDERSON TORQUATO DA SILVA

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Processo 0000072-87.2024.8.26.0699 (processo principal 1000449-80.2020.8.26.0699) - Cumprimento de sentença - Descontos Indevidos - Jefferson Batista Barbosa - - Flaviane Batista Barbosa - PREFEITU… Processo 0000072-87.2024.8.26.0699 (processo principal 1000449-80.2020.8.26.0699) - Cumprimento de sentença - Descontos Indevidos - Jefferson Batista Barbosa - - Flaviane Batista Barbosa - PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DE PIRAPORA - Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença que se arrasta há mais de um ano, chegando a Fazenda Municipal a interpor recurso inominado, sem qualquer menção à EC n° 113/2021. A parte exequente adequou seus cálculos aos termos do V. Acórdão e, mais uma vez seus cálculos foram impugnado pela parte executada, , sob a alegação de excesso de execução, diante inobservância da vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021. Brevemente relatado. Decido. Recebo a impugnação, uma vez que é tempestiva e a rejeito de pronto. Quanto ao cálculo em relação à correção monetária e juros de mora não ter sido aplicada a previsão da Emenda Constitucional nº 113/2021, a jurisprudência consolidada estabelece que a SELIC por englobar juros moratórios e correção monetária, não deve ser aplicada antes do trânsito em julgado. Neste passo, observa-se que o recurso inominado interposto pela Fazenda Municipal, na fase do conhecimento, não questionou os índices fixados na parte final de fls. 760 da sentença proferida, mantida pelo Eg. Colégio Recursal e transitada em julgado, para determinar a aplicação da SELIC somente após a data do trânsito em julgado. Assim, REJEITO a nova impugnação apresentada pela executada PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DE PIRAPORA. 2. No mais, HOMOLOGO o cálculo apresentado pela parte EXEQUENTE (fls. 297/299). 3. Nos termos da Lei nº 17.205, de 07/11/2019, providencie o exequente o peticionamento eletrônico de incidente de Requisição de Pequeno Valor -RPV/Precatório, através do portal e-SAJ, nos termos do Comunicado DEPRE nº 03/2013. Em se tratando de pedido de expedição de RPV, deverá o/a exequente, se o caso, manifestar expressa renúncia ao valor que exceder o teto previsto na citada Lei para pagamentos nessa modalidade. 4. Sem custas e honorários. 5. P.R.I.C. Ciência à Fazenda/Fundação. Após o trânsito em julgado, arquive-se definitivamente. Salto de Pirapora, 18 de junho de 2025. - ADV: GABRIELA TEIXEIRA CALLADO (OAB 346298/SP), ANDERSON TORQUATO DA SILVA (OAB 292552/SP), FLAVIANE BATISTA BARBOSA (OAB 295184/SP), FLAVIANE BATISTA BARBOSA (OAB 295184/SP)

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Processo nº 0000072-71.2018.8.26.0546

ID: 301655114

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000072-71.2018.8.26.0546

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOãO BATISTA MATIAS DA SILVA

Intimação

Advogados:

BRUNO BENTO DE CARVALHO

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Processo 0000072-71.2018.8.26.0546 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - João Batista Matias da Silva - Vistos. 1. As matérias ventiladas pelas Defesas demanda… Processo 0000072-71.2018.8.26.0546 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - João Batista Matias da Silva - Vistos. 1. As matérias ventiladas pelas Defesas demandam dilação probatória, tornando a instrução criminal oportuna para a completa apuração dos fatos. Destarte, não verificando a presença de quaisquer das hipóteses de absolvição sumária (previstas no art. 397 do CPP), confirmo o recebimento da denúncia. 2. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 13/04/2026 às 16:40h. Providencie-se as expedição dos documentos necessários para a realização do ato. Requisite-se a certidão de feitos criminais para fins judiciais, caso ainda não conste dos autos. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Orientações gerais: - Policiais Civis, Policiais Militares e Guardas Civis Municipais, que figurem como testemunha, deverão ser intimado(a)(s) para comparecimento por videoconferência. - A(s) vítima(s) e testemunha(s) que não integrem as forças de segurança deverão ser intimada(s) para comparecimento pessoal na sala de audiência da Vara Criminal - Rua José Colombo, n. 45, Morro do Ouro, Mogi Guaçu-SP, CEP: 13.840-065 (Fórum de Mogi Guaçu). - Estando o(a) ré(u) respondendo preso(a) ao processo, deverá ser oficiada a Unidade Prisional onde se encontra recolhido(a), para apresentação virtual à audiência designada. Estando o(a) ré(u) respondendo solto(a) ao processo, deverá ser intimado(a) para comparecimento pessoal. - Em caso de a vítima ou de testemunhas residirem fora da Comarca, deverão ser intimadas (por mandado via Central de Mandados se residente no Estado de São Paulo) para comparecimento na Estação Passiva da Comarca em que residem, devendo ser providenciado o prévio agendamento da Estação. Caso residam em outra unidade da federação, deverá ser expedida Carta Precatória para intimação para comparecimento na Estação Passiva da Comarca em que residem. Em qualquer caso, se na Comarca de residência não houver possibilidade de realização do ato na Estação Passiva, e a pessoa não possuir disponibilidade de meios para participar virtualmente da audiência, deverá ser expedida Carta Precatória para oitiva na Comarca de residência. - ADV: BRUNO BENTO DE CARVALHO (OAB 472038/SP)

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M. S. Da S. x P. R. B.

ID: 307646818

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Urupês - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0000072-12.2025.8.26.0648

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

M. S. DA S.

Polo Passivo:

P. R. B.

Intimação

Advogados:

LUCELAINE MARIA SULMANE

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JULIANO BIRELLI

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Processo 0000072-12.2025.8.26.0648 (processo principal 1001363-06.2020.8.26.0648) - Cumprimento Provisório de Decisão - União Estável ou Concubinato - M.S.S. - P.R.B. - Vistos. De início, estendo o… Processo 0000072-12.2025.8.26.0648 (processo principal 1001363-06.2020.8.26.0648) - Cumprimento Provisório de Decisão - União Estável ou Concubinato - M.S.S. - P.R.B. - Vistos. De início, estendo o deferimento da gratuidade de justiça do (a) exequente nos autos principais, paro o presente cumprimento de decisão/ sentença. Em termos, processem-se na forma de cumprimento provisório das astreintes fixadas nos autos de cumprimento de sentença nº 0000204-40.2024.8.260648, observando-se que o presente incidente corre por conta e responsabilidade da Exequente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar eventuais danos que a parte Executada haja sofrido. Nessa esteira, intimem-se a parte Executada para efetuar o pagamento do débito indicado na planilha retro, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa e honorários advocatícios, ambos no patamar de 10% (dez por cento). A intimação do devedor será: (a) pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; (b) por carta com aviso de recebimento, quando não tiver advogado constituído nos autos ou for assistido por advogado dativo, observando-se que considerar-se-á realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao Juízo com as ressalvas do parágrafo único, do art. 274, do Código de Processo Civil e (c) por edital, quando, citado na forma do art. 256, do Código de Processo Civil, tiver sido revel na fase de conhecimento. A parte Executada poderá apresentar impugnação, dentro de 15 dias, a contar do termo final do prazo para pagamento voluntário do débito, independentemente de penhora ou nova intimação. Apresentada impugnação, manifeste-se a parte Exequente, no prazo de 5 (cinco) dias. Na inércia, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, diga em termos de prosseguimento. Não havendo manifestação, intime-o pessoalmente para dar andamento ao feito, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção por abandono. Decorrido o prazo acima concedido, sem manifestação, determino a intimação do(a) executado(a) para que, no prazo de 5 (cinco) dias, diga se concorda com a extinção da presente execução pela inércia (Súmula 240 do STJ). O silêncio do(a) devedor(a) será considerado como anuência. Oportunamente, conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: JULIANO BIRELLI (OAB 214545/SP), LUCELAINE MARIA SULMANE (OAB 330489/SP)

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Processo nº 0000072-33.2025.8.26.0059

ID: 295932640

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bananal - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000072-33.2025.8.26.0059

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO BRAGA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO JOSE BORGES DA SILVA

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Processo 0000072-33.2025.8.26.0059 (processo principal 1000296-85.2024.8.26.0059) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Luiz Fernando Braga de Oliveira - Vistos. Ante a certidão de pág. 103, no to… Processo 0000072-33.2025.8.26.0059 (processo principal 1000296-85.2024.8.26.0059) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Luiz Fernando Braga de Oliveira - Vistos. Ante a certidão de pág. 103, no tocante à obrigação de fazer, nos termos do art. 536, do CPC, intime-se a Prefeitura Municipal de São José do Barreiro para que cumpra a obrigação de fazer imposta na sentença, consistente na aplicação do fator multiplicador de 4,2 aos pisos salariais do município, para compor o salário-base do reclamante, desde a entrada em vigor da Lei Ordinária Municipal nº 10/2014, que acrescentou o cargo de fisioterapeuta no Anexo III da Lei Ordinária Municipal nº 26/2011, até sua revogação com a Lei Complementar Municipal nº 11/2022, observando-se a prescrição quinquenal; na manutenção dos vencimentos do reclamante, assim entendidos como o montante global de sua remuneração, após a alteração do regime jurídico trazido com a Lei Complementar Municipal nº 11/2022, atendendo-se ao Princípio da Irredutibilidade dos Vencimentos, com comprovação nos autos, no prazo que renovo de 10 dias úteis, podendo, em querendo, arguir as matérias descritas no art. 525, do CPC, apostilando-se, sob pena de aplicação de multa diária. No tocante à obrigação de pagar, ante a ausência de impugnação, conforme certidão na pág. 103, homologo o cálculo apresentado pelo exequente nas págs. 72/90. Expeça-se Precatório. Providencie o exequente a solicitação de expedição de ofício requisitório em formato digital Categoria 545 com atos, através do portal e-Saj, nos termos dos Comunicados Conjuntos nº 64/2015, 1456/2017, 1457/2017 e 1323/2018, anotando-se que instruções a respeito podem ser encontradas em http://www.Tjsp.Jus.Br/Egov/PeticionamentoEletronico/Default.aspx e em http://www.tjsp.jus.br/Institucional/Depre/Default.aspx?f=1. Com as providências cumpridas pelo exequente, devidamente regularizadas ou retificadas, se o caso, pela serventia, aguarde-se a remessa automática e o processamento do Precatório pelo DEPRE. Após, aguarde-se a informação do pagamento pelo DEPRE e, em seguida, encaminhem-se os autos à conclusão para prolação de sentença extintiva pela satisfação da obrigação. Int. - ADV: EDUARDO JOSE BORGES DA SILVA (OAB 318947/SP)

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Unimed De Tatuí Cooperativa De Trabalho Médico x Plautilia Rodrigues Correa

ID: 317397215

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000072-21.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED DE TATUí COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Polo Passivo:

PLAUTILIA RODRIGUES CORREA

Intimação

Advogados:

SILVIA REGINA CATTO MOCELLIN

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LUÍS HENRIQUE NERIS DE SOUZA

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ALESSANDRA CATTO MOCELLIN

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AGNALDO LEONEL

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Processo 0000072-21.2024.8.26.0624 (processo principal 1004126-86.2019.8.26.0624) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - Unimed de Tatuí Cooperativa de Trabalho Médico - Plautilia Rodrigue… Processo 0000072-21.2024.8.26.0624 (processo principal 1004126-86.2019.8.26.0624) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - Unimed de Tatuí Cooperativa de Trabalho Médico - Plautilia Rodrigues Correa - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Unimed de Tatuí Cooperativa de Trabalho Médico em face de Plautilia Rodrigues Correa. Determinada a intimação da executada para que efetuasse o pagamento do débito, a mesma ofertou impugnação (fls. 185/191). Em réplica a exequente pleiteou a rejeição da impugnação ofertada pela executada, requerendo o prosseguimento do presente feito. É o relatório. Decido. A impugnação apresentada pela executada não comporta acolhimento, uma vez que as razões arguidas pela impugnante, no que tange a inexigibilidade da obrigação, já fora objeto de debate no recurso de apelação e a questão encontra-se decidida, pois o Acórdão proferido em 2ª Instância negou provimento ao recurso de apelação, restando claro que o título executivo é exigível (fls. 78/86). Quanto a arguição de existência de excesso de execução, não há como acolher o pedido da executada, pois o artigo 525, § 4º e 5º do Código de Processo Civil, ao alegar o excesso de execução, deve a executada apresentar de imediato o valor que entende devido, sob pena de rejeição da impugnação. Considerando que a executada não apresentou nos autos planilha dos valores que entende devidos, rejeito a alegação de excesso de execução. Por fim, tendo em vista que a exequente não concordou com o pedido de parcelamento efetuado pela executada, deverá o cumprimento de sentença prosseguir. Diante do exposto, rejeito a impugnação ofertada pela executada e condeno a executada ao pagamento de honorários advocatícios, no montante de 10% do valor do débito, nos moldes do artigo 85, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil, observando a gratuidade processual concedida à executada nos autos principais, benefício que se estende a estes autos. Consigne, ainda, que a obrigação fica sob condição suspensiva de exigibilidade, nos moldes do artigo 98, § 3º do CPC. Intime-se a exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, requeira o que de direito em termos de prosseguimento. Int. - ADV: ALESSANDRA CATTO MOCELLIN (OAB 422901/SP), LUÍS HENRIQUE NERIS DE SOUZA (OAB 190268/SP), AGNALDO LEONEL (OAB 166731/SP), SILVIA REGINA CATTO MOCELLIN (OAB 120075/SP)

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Processo nº 0000072-60.2024.8.26.0320

ID: 277090943

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000072-60.2024.8.26.0320

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RAIZEN ENERGIA S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO SERGIO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO

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ADV: Paulo Sergio Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 180623/SP) Processo 0000072-60.2024.8.26.0320 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Raizen Energia S.A - Vistos. Fls. 290/291 - ciente. Defiro o … ADV: Paulo Sergio Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 180623/SP) Processo 0000072-60.2024.8.26.0320 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Raizen Energia S.A - Vistos. Fls. 290/291 - ciente. Defiro o pedido de expedição de ofício à SUSEP e CNSEG, porque planos de previdência privada nem sempre aparecem em declarações do IR, obtidas pelo Infojud: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Indeferimento de pesquisas. Irresignação da parte exequente. Cabimento. CNSEG e SUSEP. Possibilidade de expedição de ofício, bem como da penhora de aplicação em previdência privada em nome do devedor, sem prejuízo dele poder demonstrar e alegar eventual impenhorabilidade da verba. Precedentes jurisprudenciais. Sistema ARISP. Necessidade da intervenção do Judiciário, na hipótese. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2058236-81.2018.8.26.0000; Relator (a): Walter Barone; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 26ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 09/08/2018; Data de Registro: 17/08/2018). Serve esta decisão como ofício para que informe(m) a existência de planos de previdência privada, as entidades responsáveis e os saldos. Havendo saldo positivo, deverá efetuar o bloqueio até o limite do débito (fls.288 -R$117.093,28), comunicando o juízo. Os dados da pessoa a ser pesquisada consta no cabeçalho desta decisão. O interessado poderá instruir o presente ofício com documentos que entender pertinentes. O ofício deverá ser encaminhado ao destinatário pelo interessado, comprovando-se o protocolo em 10 dias, observando-se, quanto à SUSEP, a Deliberação Susep nº 230, de 2019, com a alteração promovida pela Resolução Susep nº 5, de 04 de outubro de 2021. No caso de processos digitais, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados preferencialmente através de ofício protocolado digitalmente pelo setor jurídico da empresa, junto ao sistema SAJ PG5, observado o nº do processo ou ainda, ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (limeira1cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. A resposta deverá ocorrer no prazo máximo de 30 dias corridos (artigo 99 das NSCGJ) No silêncio do exequente, arquive-se. Intime-se.

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Cesp - Companhia Energética De São Paulo x Fabio Renato De Lima

ID: 330948532

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rosana - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000072-23.2025.8.26.0515

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CESP - COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

FABIO RENATO DE LIMA

Intimação

Advogados:

ROBSON THOMAS MOREIRA

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MARCO LANES

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MARCO ANTONIO GOULART LANES

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Processo 0000072-23.2025.8.26.0515 (processo principal 1001666-60.2022.8.26.0515) - Cumprimento de sentença - Obrigações - CESP - COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO - Fabio Renato de Lima e outros - … Processo 0000072-23.2025.8.26.0515 (processo principal 1001666-60.2022.8.26.0515) - Cumprimento de sentença - Obrigações - CESP - COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO - Fabio Renato de Lima e outros - Vistos. Ante o cumprimento da obrigação de fazer noticiada nos autos, JULGO EXTINTO o feito na fase de cumprimento de sentença, com fulcro no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Quanto ao recolhimento da taxa judiciária, nos termos do artigo 4, incisos III e IV da Lei 11.608/03 (exceto a União, o Estado e o Município e respectivas autarquias e fundações, bem como o Ministério Público são isentos - nos termos do artigo 6° do mesmo diploma): (i) Título Executivo Extrajudicial: certifique a serventia se houve o recolhimento no momento da distribuição, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, observados o valor mínimo de 05 UFESP's e máximo de 3.000 UFESPs, nos termos do artigo 4º, inciso IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003. Caso negativo, intime-se o executado, por ato ordinatório, a comprovar nos autos o recolhimento a título de taxa judiciária, no prazo de 05 (cinco) dias. (ii) Instauração Cumprimento de Sentença: certifique a serventia se houve o recolhimento no momento da distribuição do cumprimento de sentença, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observados o valor mínimo de 05 UFESP's e máximo de 3.000 UFESPs, nos termos do artigo 4º, inciso IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003. Caso negativo, intime-se o executado, por ato ordinatório, a comprovar nos autos o recolhimento a título de taxa judiciária, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem comprovação, expeça-se certidão para inscrição em dívida ativa. Satisfeita a execução e havendo depósito judicial, nos termos do Comunicado Geral nº 2047/2018, expeça-se o mandado de levantamento eletrônico para processamento e levantamento pela parte interessada, desde que apresentado o respectivo formulário. Certifique-se de imediato o trânsito em julgado e, oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. C. I. - ADV: MARCO LANES (OAB 82852/RS), ROBSON THOMAS MOREIRA (OAB 223547/SP), MARCO ANTONIO GOULART LANES (OAB 422269/SP)

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