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Rodrigo Moreira Chagas x Spe Wgsa 02 Empreendimentos Imobiliários S/A.

ID: 330055027

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000739-97.2024.8.26.0400

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO MOREIRA CHAGAS

Polo Passivo:

SPE WGSA 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS S/A.

Intimação

Advogados:

HENRIQUE OLMOS

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DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL

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DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL

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DANILO PANZUTI BASILE

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ALCIONE LUIZ DE OLIVEIRA

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Processo 0000739-97.2024.8.26.0400 (processo principal 1005094-70.2023.8.26.0400) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rodrigo Moreira Chagas - Spe Wgsa 02 Empr… Processo 0000739-97.2024.8.26.0400 (processo principal 1005094-70.2023.8.26.0400) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rodrigo Moreira Chagas - Spe Wgsa 02 Empreendimentos Imobiliários S/a. - Fortesecuritizadora S/A - Alcione Luiz de Oliveira - Conheço os embargos por tempestivos. Mas, no mérito, nego provimento aos embargos opostos. Quanto à penhorabilidade de percentual do faturamento da empresa, nos termos do art. 805 do CPC, a execução deve ser promovida pelo meio menos gravoso ao devedor, desde que não haja prejuízo ao direito do credor. Tal princípio busca equilibrar a satisfação do crédito exequendo com a proteção ao patrimônio do executado, de forma a evitar constrições excessivas. A executada, quando da indicação de bem, não observou a ordem legal prevista no Artigo 835 do Código de Processo Civil e não justificou o afastamento da ordem de preferência. Além disso, o bem indicado (fls. 100/104 - cota de multipropriedade) é de difícil alienação em leilão por ausência de liquidez. No caso concreto, foram realizadas buscas por bens e valores por meio de acesso aos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD e constatação por oficial de justiça e resultaram todas infrutíferas. Aliás, nesta Comarca há centenas de execuções em andamento contra a executadas e as buscas por bens demonstram na prática, a ausência de patrimônio livre para penhora. A substituição da penhora deve ser analisada com cautela, e só é cabível quando o bem ofertado possui liquidez comprovada e é capaz de garantir de forma mais efetiva a satisfação do crédito. No caso em apreço, a cota fração proposta é uma unidade de multipropriedade, o que pode, de fato, dificultar sua alienação em eventual leilão, considerando as restrições inerentes ao regime de multipropriedade e a experiência deste juízo em casos símiles, em que a maior parte dos leilões são frustradas por falta de interessados. Dispõe o Artigo 829, §2º, do Código de Processo Civil: "Art. 829. O executado será citado para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, contado da citação. § 2º A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente". Assim, a penhora sobre bem indicado pela parte executada depende de aceitação pelo juiz, não bastando que seja menos oneroso para a parte executada, mas devendo também ser observada a ausência de prejuízo à parte exequente. Por fim, consigne-se que apenas a contradição interna da própria sentença autoriza a oposição de embargos de declaração. Sobre o tema: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Suposta contradição entre acórdão e precedentes da Câmara Embargos cabíveis por contradição interna, não externa Suposta omissão sobre redução de honorários à metade (art. 90, § 4º, CPC) Questão não aduzida em razões de apelação Vícios não configurados EMBARGOS REJEITADOS." (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1061333-73.2020.8.26.0053; Relator (a):Amaro Thomé; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/09/2021; Data de Registro: 26/11/2021). Ausente omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, rejeito os embargos de declaração e mantenho a decisão pelos seus próprios fundamentos. No mais, para modificação do julgado, deverá ser interposto recurso próprio, não sendo possível a modificação da decisão por meio de embargos de declaração, que não possuem, de ordinário, efeitos infringentes. Aguarde-se o depósito dos honorários periciais e cumpra-se a decisão de fls. 934/936. Intime-se. - ADV: DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL (OAB 29269/GO), DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL (OAB 514526/SP), ALCIONE LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 440254/SP), HENRIQUE OLMOS (OAB 446908/SP), DANILO PANZUTI BASILE (OAB 324114/SP)

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Rodnei Fernandes x Spe Olímpia Q27 Empreendimentos Imobiliários S/A

ID: 296194812

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000158-48.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RODNEI FERNANDES

Polo Passivo:

SPE OLíMPIA Q27 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS S/A

Intimação

Advogados:

JOCÉLIA SANTOS PEREIRA MACIEL

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DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL

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DÉBORA DA SILVA ESPOSITO

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Processo 0000158-48.2025.8.26.0400 (processo principal 1003322-72.2023.8.26.0400) - Cumprimento de sentença - Quitação - Rodnei Fernandes - Spe Olímpia Q27 Empreendimentos Imobiliários S/A - Vistos… Processo 0000158-48.2025.8.26.0400 (processo principal 1003322-72.2023.8.26.0400) - Cumprimento de sentença - Quitação - Rodnei Fernandes - Spe Olímpia Q27 Empreendimentos Imobiliários S/A - Vistos. Tramitam nesta Comarca centenas de execuções em face da empresa executada. As diversas diligências já realizadas por meio dos sistemas disponíveis ao Juízo como SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD em múltiplos processos, resultaram infrutíferas, demonstrando, na prática, a ausência de patrimônio livre e eficaz para penhora. Exemplificativamente, cito os cumprimentos de sentença n.º 0001544-21.2022.8.26.0400, 0002577-12.2023.8.26.0400, 0000369-21.2024.8.26.0400, 0000442-90.2024.8.26.0400, 0000538-08.2024.8.26.0400, 0000663-73.2024.8.26.0400, 0000996-25.2024.8.26.0400, 0001961-03.2024.8.26.0400, 0002583-82.2024.8.26.0400, 0002642-70.2024.8.26.0400, 0003103-42.2024.8.26.0400, 0000739-68.2022.8.26.0400 e 0000894-37.2023.8.26.0400, nos quais também restou infrutífera a tentativa de localização de ativos penhoráveis. Situação idêntica se repete em incontáveis outras execuções, revelando-se, portanto, a ausência de efetividade na repetição de diligências similares, as quais apenas sobrecarregariam a máquina judiciária sem trazer qualquer benefício prático às partes credoras. Não obstante o oferecimento de bens à penhora (fls. 09/13), cumpre consignar, ainda, que tem sido recorrente a indicação, seja pela executada, seja pelo exequente, de cotas de multipropriedade como eventual bem passível de penhora. No entanto, a prática tem demonstrado que tais ativos não reúnem os atributos necessários à efetiva satisfação do crédito, por sua natureza jurídica específica e, sobretudo, pela evidente ausência de liquidez, o que tem resultado na frustração dos leilões que envolvem tais bens. Exemplificativamente, cito os cumprimentos de sentença n.º: 0001889-21.2021.8.26.0400 (1ª Vara Cível de Olímpia), 0002614-69.2023.8.26.0099 (Vara do Juizado Especial Cível de Bragança Paulista), 0018369-67.2022.8.26.0100 (18ª Vara Cível do Foro Central Cível de São Paulo), 0022201-72.2021.8.26.0576 (1ª Vara Cível de São José do Rio Preto), 0001527-12.2022.8.26.0003 (2ª Vara Cível de Jabaquara), 0000783-24.2021.8.26.0400 e 0000908-21.2023.8.26.0400 (3ª Vara Cível de Olímpia), bem como 0000938-13.2022.8.26.0070 (Juizado Especial Cível de Batatais), entre outros. Assim, indefiro, desde logo, a penhora sobre cotas de multipropriedade, ressalvando que eventual reexame da matéria somente será admitido mediante expressa anuência da parte exequente. Ressalto, por oportuno, que embora a execução deva se desenvolver pelo meio menos gravoso ao devedor (artigo 805 do CPC), esse princípio não é absoluto e deve ser compatibilizado com o artigo 797 do mesmo diploma legal, segundo o qual a execução se realiza no interesse do credor. No mais, importante destacar que é plenamente possível admitir medidas que se afastem da ordem legal do artigo 835, desde que voltadas à efetividade do processo executivo. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de São Paulo já decidiu que: Execução - título extrajudicial - pretensão do exequente de que a penhora recaia sobre os direitos que o executado possui sobre o imóvel que negociaram - admissibilidade - ausência de subversão da ordem de preferência legal dos bens penhoráveis - atendimento dos princípios da celeridade e eficiência processual, conciliados ao princípio de que a execução deve atender ao interesse do credor - recurso provido. (TJ-SP - AI: 20324540420208260000 SP 2032454-04.2020.8 .26.0000, Relator.: Jovino de Sylos, Data de Julgamento: 26/03/2021, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/03/2021). Não obstante, em atenção aos princípios da lealdade e da cooperação processual (artigo 6º do CPC) e considerando o insucesso reiterado de medidas similares, faculto ao executado o prazo de 10 (dez) dias, contados da publicação desta decisão, para que, querendo, indique bens livres, desembaraçados e de fácil alienação, suficientes para garantia do débito exequendo. A ausência de manifestação será interpretada como anuência tácita de que não há bens disponíveis para penhora, circunstância que poderá justificar, se for o caso, o prosseguimento da execução mediante adoção de medidas coercitivas mais gravosas, como penhora sobre faturamento e eventual desconsideração da personalidade jurídica, nos moldes dos artigos 855 e 133 e seguintes do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação da parte executada, intime-se o exequente para indicar bens à penhora, requerer diligências ou postular outras medidas que entender cabíveis, inclusive a adoção de providências excepcionais para satisfação do crédito. Reforça-se que, não sendo indicada voluntariamente qualquer medida útil à satisfação do crédito, ficará evidenciada a resistência injustificada da parte executada ao cumprimento da obrigação reconhecida, que acarretará na adoção de providências excepcionais para satisfação do crédito. Intime-se. - ADV: JOCÉLIA SANTOS PEREIRA MACIEL (OAB 391072/SP), DÉBORA DA SILVA ESPOSITO (OAB 412197/SP), DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL (OAB 514526/SP)

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Processo nº 0000739-93.2025.8.26.0002

ID: 320102850

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - Juizado Especial Cível Anexo UNIP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000739-93.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MAMUTE INDúSTRIA DE PRODUTOS QUíMICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALBERTINA LUZINETE DE ALBUQUERQUE

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Processo 0000739-93.2025.8.26.0002 (processo principal 1081847-98.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Mamute Indústria de Produtos Químicos Ltda - Vistos. Fls. 14: Promova-se o d… Processo 0000739-93.2025.8.26.0002 (processo principal 1081847-98.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Mamute Indústria de Produtos Químicos Ltda - Vistos. Fls. 14: Promova-se o desarquivamento do feito. 1) Trata-se de pedido de cumprimento definitivo de sentença, ante a ausência de satisfação voluntária pela parte vencida. Nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, e 523, do Código de Processo Civil, intime-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu advogado ou, se não tiver, pessoalmente por carta, para pagar o débito no prazo de 15 dias ou comprovar que já o fez, sob pena da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. Em caso de depósito judicial para fins de interposição de embargos à execução, o prazo de 15 dias corridos fluirá da data do depósito, independentemente de qualquer termo ou intimação posterior (Enunciado 156 do FONAJE). Havendo obrigação de fazer, o réu deverá ser intimado pessoalmente, sob pena de aplicação da multa estabelecida de acordo, conforme entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça ("a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer"). Caso ocorra depósito para fins de quitação, e desde que incontroverso o valor, fica desde já deferida a expedição do MLE em favor da parte credora, a qual deverá apresentar o respectivo formulário MLE para levantamento do numerário, a ser obtido por meio do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O referido documento pode ser acessado através do link: https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx. Após o levantamento, decorrido o prazo de cinco dias da transferência eletrônica sem manifestação da parte credora, a satisfação do crédito será presumida e os autos extintos (Art. 924, II, do Código de Processo Civil). 2) Tendo em vista o princípio da celeridade que rege os processos sob o rito da lei 9099/95, caso não ocorra pagamento voluntário, e ante o que estabelece o art. 523, parágrafo 3º do CPC, no sentido de que Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, desde já defiro a emissão de ordem de bloqueio de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD. Caso reste frutífera a diligência, proceda-se à imediata transferência do valor bloqueado, sendo que o comprovante de depósito do referido valor, à disposição deste Juízo, substituirá o termo de penhora. Se irrisório o valor bloqueado, deverá ser liberado. Com a vinda do referido comprovante, intime-se a parte executada da penhora, pessoalmente, se não tiver advogado constituído nos autos. 3) Caso infrutífera a diligência através do SISBAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação do crédito. 4) Restando infrutífera a providência do item 3, desde já, defiro a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos porventura existentes em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD. Caso existam respostas positivas, defiro desde já o bloqueio e a penhora do veículo, até o limite do débito, desde que livre de qualquer restrição, devendo ser expedido o mandado respectivo. 5) Caso infrutíferas as diligências anteriores, defiro a requisição da última declaração de bens e rendas, através do INFOJUD. Restando infrutífera, fica deferida, ainda, a pesquisa através do sistema SNIPER. Com as respostas do item 5, caso sejam localizados bens, diga a parte credora. Na hipótese de as diligências resultarem negativas, deverá a parte exequente se manifestar em termos de prosseguimento, indicando de forma especificada bem penhorável em nome da pare devedora, sob pena de extinção do feito, nos termos do enunciado 75 do FONAJE, expedindo-se, se requerida, certidão de crédito para permitir futura execução. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Intime-se. - ADV: ALBERTINA LUZINETE DE ALBUQUERQUE (OAB 490342/SP)

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Rodrigo Moreira Chagas x Spe Wgsa 02 Empreendimentos Imobiliários S/A.

ID: 324481166

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000739-97.2024.8.26.0400

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO MOREIRA CHAGAS

Polo Passivo:

SPE WGSA 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS S/A.

Intimação

Advogados:

HENRIQUE OLMOS

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DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL

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DANILO PANZUTI BASILE

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Processo 0000739-97.2024.8.26.0400 (processo principal 1005094-70.2023.8.26.0400) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rodrigo Moreira Chagas - Spe Wgsa 02 Empr… Processo 0000739-97.2024.8.26.0400 (processo principal 1005094-70.2023.8.26.0400) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rodrigo Moreira Chagas - Spe Wgsa 02 Empreendimentos Imobiliários S/a. - Fortesecuritizadora S/A - Vistos. 1. Dada a inexistência de outros bens, conforme constatado por meio das pesquisas já realizadas, defiro a penhora sobre o faturamento da executada SPE WGSA 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A, limitada a 10% (dez por cento) do faturamento líquido mensal, com o objetivo de preservar a continuidade das operações, bem como para garantir a satisfação do crédito do exequente. Para tanto, após consulta dos profissionais cadastrados no Sistema de Gerenciamento de Perícias dos Auxiliares da Justiça do TJSP, nomeio administrador/depositário o(a) Sr. Alcíone Luiz de Oliveira (e-mail: alcione@consultoriarubi.com.br). A Secretaria Judicial deverá (quando for intimar o perito para dar início aos trabalhos) realizar o cadastro da nomeação no referido sistema, nos termos do item 2.4, do Comunicado Conjunto 2191/2016 da E. Presidência e da E. Corregedoria Geral de Justiça do TJSP (DJE de 24/11/2016 p.02). Arbitro os honorários provisórios (para a elaboração do plano e para as atividades iniciais) em R$ 1.000,00, que deverão (ônus) ser depositados pela parte exequente em 15 dias (a contar da publicação desta decisão), sob pena de arquivamento da execução. Em relação ao restante do trabalho, fixo os honorários em 5% do valor que for arrecadado, ficando autorizado o pagamento do Administrador por cada arrecadação que fizer (sendo que tal percentual será levantado após a prestação de contas). Havendo arrecadação, o Senhor Administrador deverá prestar contas mensalmente nos autos, depositando em juízo as quantias recebidas, com os respectivos balancetes mensais, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida. O valor dos honorários provisórios fixado acima e os valores do percentual de remuneração deverão ser acrescidos no montante da dívida executada (para que não haja prejuízo ao credor). Com o depósito, intime-se o Administrador nomeado para apresentar sua forma de atuação, no prazo de 30 dias. Nesse prazo, cópia desta decisão vale como ofício/alvará para que este requisite de órgãos públicos competentes documentos relacionados à empresa e que possam ser necessários para o efetivo exercício do seu mister, devendo o órgão público entregar os documentos diretamente para o Administrador. Frise-se que nesta autorização está permitido o acesso a dados existentes na Receita Federal (tendo natureza jurídica de quebra de sigilo fiscal), podendo o administrador/depositário judicial ter acesso a documentos e dados fiscais da empresa executada a partir do ano de 2023, tais como Imposto de Renda Pessoa Jurídica/Física, DASN, PGDAS Simples Nacional, DEFIS, Balanço Patrimonial etc. Assim, fica determinado que o Senhor Delegado do Posto Fiscal entregue tais documentos ao administrador/depositário nomeado, sob as penas da lei. Apresentado o plano, abra-se vista à parte exequente pelo prazo de 05 dias. Após, tornem conclusos. Com a publicação desta decisão no DJE, fica a parte executada intimada da penhora. 2. Sem prejuízo do determinado, em atenção ao princípio da lealdade e da cooperação, faculto à parte executada, no prazo de 10 dias da publicação desta decisão, em querendo: i) proceda à indicação de bens livres, desembaraçados e de fácil alienação, suficientes para garantia do crédito exequendo; ou ii) formule eventual proposta para pagamento do débito. Consigno ainda que, embora a execução deva se dar de modo menos gravoso ao devedor (Art.805, do CPC), tal princípio não é absoluto, devendo compatibilizar-se com o disposto no artigo 797 do mesmo diploma legal, que estabelece que a execução se realiza no interesse do exequente. Eventual penhora da unidade de multipropriedade pode ser inócua pela difícil alienação em leilão, considerando as restrições inerentes a esse regime e, consequentemente, sua liquidez. Ressalto que a não indicação de bem e de proposta de acordo, ensejará o prosseguimento dos atos de constrição em relação à penhora do faturamento nos termos do item 1 acima. 3. Caso haja manifestação da parte executada dando atendimento ao item 2 acima, a secretaria judicial deverá, antes de intimar o perito para dar início aos trabalhos, intimar a parte exequente para manifestação. Int. - ADV: DANILO PANZUTI BASILE (OAB 324114/SP), HENRIQUE OLMOS (OAB 446908/SP), DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL (OAB 514526/SP)

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Processo nº 0000739-39.2025.8.26.0602

ID: 293262271

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Juizado Especial Cível Anexo FADI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000739-39.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TATIANE DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

HUGO ALEXANDRE DAVID DA SILVA

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ANGELA TAINÁ DA SILVA DE AGUIAR

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Processo 0000739-39.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - TATIANE DOS SANTOS - Ante o exposto, ACOLHO o pedido, com resolução do mérito (artigo 487, I, Código de … Processo 0000739-39.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - TATIANE DOS SANTOS - Ante o exposto, ACOLHO o pedido, com resolução do mérito (artigo 487, I, Código de Processo Civil), para 1) condenar a parte ré ao pagamento de R$ 1.010,05, com correção monetária e juros legais de mora a partir da citação. Até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (artigo 5º, inciso II, da referida lei), a correção monetária será pela tabela prática do E. TJSP e os juros de mora serão de 1% a.m., e dali em diante, a correção será pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora serão pela diferença entre a SELIC e o IPCA (artigo 406 do Código Civil). O pagamento deverá ser feito no prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado, e independentemente de nova intimação, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015, sendo esta a interpretação adequada (sem nova intimação) deste dispositivo legal com a regra própria dos juizados especiais cíveis, estabelecida no art. 52, III e IV, da Lei 9.099/95. Efetuado o pagamento voluntário, fica autorizada a expedição do competente mandado de levantamento eletrônico (MLE), em favor da parte vencedora, por estar sem assistência de advogado, deverá comparecer pessoalmente em cartório, para o preenchimento e/ou apresentação do formulário, com seus dados bancários (Comunicado Conjunto 1514/2019, DJE de 10/09/2019), intimando-se oportunamente. Após, nada mais sendo requerido em 30 dias, arquivem-se os autos, com anotação de pagamento (art. 924, II, CPC/2015). Sem incidência de custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição do recurso, independente de intimação, observando-se ainda o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) - normas de serviço no site do Tribunal de Justiça; caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Em havendo necessidade de apreciação de pedido de assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária) ou pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls, com links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Publique-se. Intimem-se. - ADV: ANGELA TAINÁ DA SILVA DE AGUIAR (OAB 478527/SP), HUGO ALEXANDRE DAVID DA SILVA (OAB 478562/SP)

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Processo nº 0000739-02.2021.8.26.0595

ID: 319475477

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Serra Negra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000739-02.2021.8.26.0595

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA APARECIDA SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO CAMARGO CORDEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000739-02.2021.8.26.0595 (processo principal 1000305-30.2020.8.26.0595) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Adriana Aparecida Souza da Silva - *Vistos. A parte exequente soli… Processo 0000739-02.2021.8.26.0595 (processo principal 1000305-30.2020.8.26.0595) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Adriana Aparecida Souza da Silva - *Vistos. A parte exequente solicitou a realização de pesquisa no sistema denominado INFOJUD, visando a juntada aos autos da declaração de renda da parte executada. É o relato do necessário. DECIDO. De início, cumpre lembrar que a pretensão da parte exequente também deve ser examinada à luz do art. 8º do CPC que reza que Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência. Não se pode olvidar que, segundo o art. 789 do CPC, o devedor responde como todos o seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei, sendo certo se realiza a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados (destaque nosso). É certo que o direito de ação tem previsão constitucional no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Tal mandamento constitucional, contudo, não pode ser meramente formal. Deve, sim, ser real, de modo que o direito da parte seja reconhecido, protegido e tenha efetividade. O mestre Cândido Rangel Dinamarco ensina que mesmo não sendo o juiz equiparado ao legislador, o seu momento de decisão é um momento valorativo e, por isso, é preciso que ele valore os fatos e situações trazidas a julgamento de acordo com os reais sentimentos de justiça correntes na sociedade de que faz parte e dos quais ele é legítimo canal de comunicação com as situações concretas deduzidas em juízo. Ele tem na lei o seu limite, não competindo ao Poder Judiciário impor os seus próprios critérios de justiça ou equidade, mas esses limites têm o valor relativo, a saber: sempre que os textos comportarem mais de uma interpretação razoável, é dever do juiz optar pela que melhor satisfaça ao sentimento social da justiça, do qual ele é portador, (ainda que as palavras da lei ou a mens legislatoris possam insinuar solução diferente). Ele há de interpretar a prova e os fatos, também, por esse mesmo critério. Acrescente-se, igualmente, que, segundo o art. 805 da Constituição Federal, Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado, embora incumba ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados (parágrafo único do art. 805 do CPC). In casu, nem parte mínima da dívida foi paga. Todas as medidas executivas adotadas restaram infrutíferas, ou seja, não produziram resultado prático que ensejasse o adimplemento total da obrigação. Assim, o indeferimento do pedido da parte exequente teria o condão de violar, de fato, o direito de ação constitucional previsto no art. 5º, XXXV , da CF, de modo que, na ponderações de valores constitucionais, deve ser afastada a privacidade da parte executada. Não se pode olvidar, igualmente, que o art. 7º, VI, da Lei nº 13.709/2018, denominada Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, prevê expressamente a obtenção judicial de informações sigilosas para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral. Citem-se, a propósito, os seguintes julgados do Colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD E RENAJUD. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. I - O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que o entendimento adotado para o BACENJUD deve ser estendido para os sistemas INFOJUD e RENAJUD, como meio de prestigiar a efetividade da execução, não sendo necessário o exaurimento de todas as vias extrajudiciais de localização de bens do devedor para a utilização do sistema de penhora eletrônica. Precedentes:AgInt no REsp 1.636.161/PE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 11/5/2017 eREsp 1.582.421/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/5/2016. II - Recurso especial provido. EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO AO ART.1.022DOCPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA284/STF. INFOJUD. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS BUSCAS POR BENS DO DEVEDOR. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO EM PARTE. [...] Desse modo, impõe-se o provimento do recurso especial, para que seja oportunizada à utilização do Sistema INFOJUD requerida pelo recorrente. Ante o exposto, com fulcro no art.932,IIIeV, doCPC/2015c/c o art.255, § 4º, I e III, do RISTJ, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento, nos termos da fundamentação. Ante o exposto, DEFIRO o pedido da parte exequente para o fim de determinar a pesquisa INFOJUD das duas últimas declarações de renda apresentadas pela parte executada, classificando as informações na pasta digital como "Doc. Sigilo Outros cód. 112". - ADV: DANILO CAMARGO CORDEIRO (OAB 441864/SP)

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Processo nº 0000739-45.2022.8.26.0634

ID: 328235265

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000739-45.2022.8.26.0634

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM FRANCISCO DE MELO SELMA LOECH AMORIM DE MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA ANDRADE PEREIRA BASDON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000739-45.2022.8.26.0634 (apensado ao processo 1000479-53.2019.8.26.0634) (processo principal 1000479-53.2019.8.26.0634) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinh… Processo 0000739-45.2022.8.26.0634 (apensado ao processo 1000479-53.2019.8.26.0634) (processo principal 1000479-53.2019.8.26.0634) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Joaquim Francisco de Melo - - Selma Loech Amorim de Melo - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Wellington Urbano Marinho Vistos. I Trata-se de cumprimento de sentença; logo, parte exequente já possui título judicial formado, o que limita, por si só, o objeto de impugnação. II Acordo com previsão de parcelamento ou mero diferimento de pagamento único. III Destaque-se que o cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código (CPC, art. 513, caput). IV Suspensão do procedimento de natureza executiva ao aguardo de pagamento que atende suficientemente o direito do(a) embargante, porquanto convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação. Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso (CPC, art. 922, parágrafo único). Sobre o tema, leciona o e. jurista Humberto Theodoro Júnior que: A transação, no processo executivo, pode ser causa de extinção ou de suspensão do feito. Se, por ela se concede quitação ao executado, com sua homologação, extinta estará a execução forçada. Se, porém, o que se nova é o valor do débito ou a forma de cumprir a obrigação criando, por exemplo, um parcelamento da mesma obrigação novada, o caso será de simples suspensão do processo, para aguardar-se o cumprimento do acordo. No primeiro caso, aplica-se o art. 924, II, e, no segundo, o art. 922.(grifos meus) Comentando o art. 922 do Código de Processo Civil., o autorizado magistério doutrinário do e. jurista Alexandre Freitas Câmara prescreve que: Levada ao juízo o conhecimento de que esta convenção processual foi celebrada, deverá ser decretada a suspensão do procedimento executivo pelo tempo ajustado pelas partes (...)(grifos meus) V Convindo as partes, imprimo, nos termos do art. 922 do Código de Processo Civil, a suspensão do cumprimento de sentença durante o prazo concedido pela parte exequente para que a parte executada cumpra voluntariamente a obrigação pelo estrito prazo avençado ao pleno adimplemento da avença (p. 209/212), seja por conta de que o cumprimento voluntário da obrigação se dará de forma parcelada, seja porque o será diferidamente. VI Comprovado o integral pagamento, venham-me os autos conclusos para extinção do cumprimento de sentença ou, conforme for, da execução (CPC, arts. 513, caput, e 924, II); todavia, decorrido o prazo para cumprimento da prestação sem que haja manifestação das partes, deverá a parte credora ser intimada, via correio, para que dê andamento no feito no prazo de 5 dias, sob pena de extinção nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil (satisfação da obrigação), anotando-se que se presumem válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao Juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço (CPC, art. 274, parágrafo único). Precedentes. VII Os processos findos não poderão ser arquivados sem que se certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no § 2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida. Antes da extração da certidão, se o caso, deverá ser providenciada a notificação do responsável para o pagamento do débito e, não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 dias da expedição da notificação, a certidão extraída será encaminhada à Procuradoria do Estado de São Paulo. VIII Prazo da suspensão: até 04/02/2027, podendo os autos me subirem conclusos se, antes disso, a parte exequente declinar que a parte executada se encontra inadimplente em relação a alguma parcela. IX Destaco que o acordo instrumentalizado nos autos não implica automaticamente no levantamento de eventual constrição, dependendo-se de acordo expresso neste sentido; todavia, inavendo transação expressa, e postulando a parte que se levante certa e determinada constrição, e deverá indicar a página em que ela se encontra nos autos, e determinarei a intimação, via ato ordinatório, da parte adversa para se manifestar dentro de 5 dias, anotando-se que, no (eventual) silêncio, interpretarei como anuência ao pedido de liberação do gravame judicial. X - Expedição de certidão de honorários advocatícios (no caso de Convênio DPESP/OABSP) fica condicionada à extinção do processo. XI Decorrido o termo final (item V), deverá a Serventia tornar sua atenção ao que aqui decidido (itens VI e VII). Por fim, liberem-se as peças sigilosas nos autos, bem como providencie-se o desbloqueio dos valores bloqueados, conforme acordado pelas partes. Intimem-se. Tremembe, 15 de julho de 2025. - ADV: VANESSA ANDRADE PEREIRA BASDON (OAB 309940/SP), VANESSA ANDRADE PEREIRA BASDON (OAB 309940/SP)

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Processo nº 0000739-57.2025.8.26.0014

ID: 331100054

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000739-57.2025.8.26.0014

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

STOCCHE, FORBES, FILIZZOLA, CLAPIS, PASSARO E MEYER SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO DE FIGUEIREDO FERRAZ PEREIRA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000739-57.2025.8.26.0014 (processo principal 0607062-87.0089.8.26.0014) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - ICMS/Importação - STOCCHE, FORBES, FILIZZOLA, CLAPIS, PASSARO E … Processo 0000739-57.2025.8.26.0014 (processo principal 0607062-87.0089.8.26.0014) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - ICMS/Importação - STOCCHE, FORBES, FILIZZOLA, CLAPIS, PASSARO E MEYER SOCIEDADE DE ADVOGADOS - Vistos. Não se ignora a atual redação do artigo 82, § 3º, do Código de Processo Civil, incluído pela Lei Federal nº 15.109/25 ("§ 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo"). Referido dispositivo, contudo, é inaplicável no caso dos autos pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da Constituição Federal; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da Constituição Federal; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF: ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF: ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição Federal, conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CF, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei nº 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da Constituição Federal. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CF/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). PROVIDENCIE o exequente, portanto, o recolhimento das custas iniciais, no prazo de quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição do presente incidente. Intime-se. - ADV: PAULO DE FIGUEIREDO FERRAZ PEREIRA LEITE (OAB 317575/SP)

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João Batista Martins x Pkl One Participações S/A (Credcesta)

ID: 306323243

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005659-08.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOãO BATISTA MARTINS

Polo Passivo:

PKL ONE PARTICIPAçõES S/A (CREDCESTA)

Intimação

Advogados:

NAYANE VINNIE NOVAIS BRITTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Processo 1005659-08.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - João Batista Martins - Pkl One Participações S/A (credcesta) - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexi… Processo 1005659-08.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - João Batista Martins - Pkl One Participações S/A (credcesta) - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Pedido de Tutela Antecipada, Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais, proposta por João Batista Martins em face de Credcesta PKL One Participações S/A. Alega o autor que jamais contratou empréstimo consignado com a ré, embora estejam sendo descontadas parcelas mensais de seu benefício, no valor de R$ 178,86 e R$ 77,26. Afirma ser pessoa idosa, com saúde debilitada em decorrência de câncer, e que necessita integralmente de sua renda para manutenção própria e familiar. Relata que tentou solucionar a questão extrajudicialmente, sem êxito, e que não teve acesso a qualquer contrato que justificasse os descontos. Sustenta que foi vítima de fraude, apontando violação aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e à proteção do consumidor, além do descumprimento das normas regulamentares relativas ao empréstimo consignado. Requer, liminarmente, a cessação dos descontos e fixação de multa por descumprimento (R$ 2.000,00 por desconto), além da inversão do ônus da prova. No mérito, pleiteia: a) a declaração de inexistência do débito; b) devolução em dobro dos valores descontados (art. 42, parágrafo único, do CDC); c) indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00; d) concessão da gratuidade judiciária. Com a inicial, juntou documentos (fls. 01/20). Às fls. 21/23 foi deferida a gratuidade processual, bem como deferida a tutela provisória de urgência determinando que a instituição financeira Pkl One Participações S/A (Credcesta) se abstenha de efetuar os descontos mensais nos valores de R$ 256,12. O réu Banco Master S.A. apresentou contestação (fls. 162/173), alegando inicialmente a ilegitimidade passiva da corré PKL One Participações S.A., uma vez que o contrato questionado teria sido firmado exclusivamente com o Banco Master, responsável pela operacionalização do produto Credcesta. Sustenta, ainda em sede preliminar, a ausência de interesse processual, visto que o autor teria contratado voluntariamente os serviços de saque fácil e cartão de benefícios, dos quais efetivamente usufruiu. No mérito, afirma que o autor contratou dois saques (R$ 2.937,06 e R$ 568,98) e utilizou o cartão Credcesta, tudo de forma digital e com envio de documentos e selfies, tendo os valores sido depositados em sua conta. Ressalta que os descontos em folha obedeceram ao limite legal de margem consignável e que não houve qualquer vício de consentimento ou ilicitude, mas exercício regular de direito, descaracterizando-se, assim, dano moral ou material. Ao final, requer a extinção do feito em relação à PKL One, a improcedência dos pedidos e, subsidiariamente, a minoração de eventual indenização. Houve réplica (fls. 162/173). Instadas a se manifestar acerca das provas a serem produzidas, as partes requereram o julgamento antecipado do pedido (fls. 177 e 178/183). É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva da PKL ONE, pois verifica-se, a partir dos demonstrativos de pagamento juntado às fls. 18/20 que os valores questionados foram efetivamente descontados sob a rubrica da empresa PKL One Participações. Assim, diante da vinculação subjetiva evidenciada e da natureza jurídica dos pedidos formulados na presente demanda, impõe-se o reconhecimento da legitimidade passiva da corré PKL One Participações S/A. Ressalte-se, ademais, que o Banco Master S.A., na condição de instituição financeira responsável pela operacionalização do contrato e pela efetivação dos descontos, também deve figurar no polo passivo da presente ação, respondendo solidariamente pelos eventuais prejuízos decorrentes da contratação impugnada. Anote-se a z. serventia no sistema. A preliminar de ausência de interesse processual confunde-se com o mérito e com ele será analisado. No mérito, os pedidos são improcedentes. A relação jurídica em discussão configura típica relação de consumo, uma vez que o autor é destinatário final do serviço financeiro oferecido pelas rés. Aplica-se, portanto, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), com todas as suas consequências, inclusive a possibilidade de inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII). Porém, este fato, por si, não determina a procedência dos pedidos, valendo salientar também que a inversão probatória não é automática, pois cabe ao consumidor demonstrar a verossimilhança da alegação ou sua hipossuficiência frente à prova que pretende produzir. No presente caso, ainda que fosse o caso de inversão do ônus da prova, entendo que as rés se desincumbiram a contento em demonstrar a regularidade da contratação. Ora, O BANCO MASTER S.A. juntou aos autos os contratos digitais assinados pelo autor, selfies e documentos pessoais utilizados para a contratação (fls. 58/91), bem como comprovantes de depósito dos valores contratados na conta de titularidade do autor (fls. 92/93). Há, ainda, registros de geolocalização no momento da formalização contratual, que corroboram a autenticidade da operação. Diante desse conjunto probatório, restou evidenciada a validade da contratação e a inexistência de vício de consentimento. Os valores foram efetivamente disponibilizados e utilizados pelo autor, inexistindo qualquer ilegalidade que justifique a declaração de inexistência de débito, devolução de valores ou indenização por danos morais. Sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, proposta em razão de inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes, decorrente de suposto débito oriundo de contrato de cartão de crédito. II. Questão em discussão Verificar a existência de relação jurídica válida entre as partes, a regularidade da contratação do cartão de crédito, a legitimidade da cobrança e da negativação, bem como a configuração ou não de dano moral indenizável. III. Razões de decidir. Comprovada a contratação do cartão de crédito por meio de documentos que incluem selfie, documentos pessoais, assinatura digital e extratos de utilização. Ausência de prova de fraude, extravio ou furto de documentos. Utilização regular dos serviços financeiros pela parte autora. Inscrição em cadastro de inadimplentes que decorre de débito legítimo. Inexistência de ato ilícito. Inversão do ônus da prova indevida diante da ausência de verossimilhança das alegações iniciais. Exercício regular de direito pela instituição financeira. IV. Dispositivo e tese Negado provimento ao recurso. Tese: É legítima a inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes quando comprovada a contratação e a utilização dos serviços financeiros, inexistindo dano moral indenizável. Legislação relevante citada Código de Processo Civil: arts. 85, §§ 2º e 11; art. 487, I; art. 1.010, II e III; art. 1.026, §§ 2º e 3º; Código de Defesa do Consumidor: arts. 3º, § 2º; 14, § 3º; Regimento Interno do TJSP: art. 252. Jurisprudência relevante citada Súmula 297 do STJ e Tema Repetitivo 1059 do STJ.(TJSP; Apelação Cível 1008543-98.2024.8.26.0077; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/06/2025; Data de Registro: 16/06/2025) APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INCIDÊNCIA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. 1. OBJETO RECUSAL. Sentença de improcedência da invalidade de empréstimo consignado. Insurgência recursal da autora, alegando: a) invalidade da contratação; c) restituição em dobro dos descontos; d) dano moral. 2. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. Configurada. Instituição financeira que se desincumbiu do ônus probatório, na forma do inc. II, do art. 429, do CPC/15 (STJ, Tema repetitivo 1061), eis que: a) a contratação "digital" objetivou a renegociação de empréstimo anterior; b) a trilha digital aponta a validação por "selfie" e documento de identificação pessoal; c) ausente impugnação sobre os dados da contratação eletrônica; d) dado de geolocalização coincide com local de residência da parte; e) contratação via autoatendimento por número de celular que corresponde ao DDD da cidade da autora; f) os valores foram disponibilizados à autora; g) grande lapso temporal entre os descontos e a propositura da ação. Mantida a conclusão pela validade do negócio jurídico. 3. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1108620-49.2024.8.26.0002; Relator (a):Luís H. B. Franzé; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/06/2025; Data de Registro: 13/06/2025) Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por JOÃO BATISTA MARTINS, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Condeno o autor ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC, observada a gratuidade da justiça, se vigente. P.R.I.C. - ADV: JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA (OAB 25280/MA), MARCIO DE AZEVEDO (OAB 359240/SP), NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP), NAYANE VINNIE NOVAIS BRITTO (OAB 25279/MA)

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Maria Ivonete Da Silva Amorim x José Onofre Da Silva

ID: 325806852

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001721-36.2018.8.26.0299

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA IVONETE DA SILVA AMORIM

Polo Passivo:

JOSé ONOFRE DA SILVA

Intimação

Advogados:

PAULO SERGIO ROCHA SANTOS

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ELENIR VALENTIN DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001721-36.2018.8.26.0299 (processo principal 0000739-27.2015.8.26.0299) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Maria Ivonete da Silva Amorim - José Onofre da Silva - Vistos. Defiro novo… Processo 0001721-36.2018.8.26.0299 (processo principal 0000739-27.2015.8.26.0299) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Maria Ivonete da Silva Amorim - José Onofre da Silva - Vistos. Defiro novo leilão realizado com base no valor da avaliação (R$ 360.164,00). O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias a primeiro e 20 dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 60% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Para a realização do leilão, nomeio leiloeiro oficial o(a) Sr(a) Sr(a) DENYS PYERRE DE OLIVEIRA leiloeiro oficial mat. 786, que, conforme consta, é autorizado(a) e credenciado(a) pela JUCESP e habilitado(a) perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, website: www.leje.com.br, com escritório sediado à Al. Rio Negro, n° 161 - Edifício West Point, 10° Andar, Sala 1.001 - CEP: 06454-000 - Alphaville Industrial/SP, telefone: 11 3969-1200, 0800 789 1200, cabendo a esta serventia providenciar a intimação do leiloeiro através do e-mail: judiciario@leje.com.br. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art.887, do Código de Processo Civil.Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e exceto os débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. - O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 60% do valor de avaliação atualizado ou 80% do valor de avaliação atualizado, caso se trate de imóvel de incapaz. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: ELENIR VALENTIN DE OLIVEIRA (OAB 300288/SP), PAULO SERGIO ROCHA SANTOS (OAB 261770/SP)

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