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Resultados para "0000869-04.2022.8.26.0224" – Página 42 de 44

D. J. F. I. x C. E. I.

ID: 325193279

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000869-31.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

D. J. F. I.

Polo Passivo:

C. E. I.

Intimação

Advogados:

IVO HISSNAUER

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FERNANDA RODRIGUES VARJÃO

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ERIC FABIANO GUETHI

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Processo 0000869-31.2025.8.26.0472 (processo principal 1002188-85.2023.8.26.0472) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - D.J.F.I. - C.E.I. - Vistos. 1) Defiro os be… Processo 0000869-31.2025.8.26.0472 (processo principal 1002188-85.2023.8.26.0472) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - D.J.F.I. - C.E.I. - Vistos. 1) Defiro os beneficios da Justiça Gratuita. Anote-se. 2) Fls. 22/23: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. Intime-se o executado para que, em 3 (três) dias, pague o débito, prove que o fez ou justifique a impossibilidade de efetuar o pagamento. Eventuais custas que constem da planilha de cálculo deverão ser recolhidas através da guia DARE-SP, Código 230-6. Fica a parte executada desde já advertida de que: a.) somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento; b.) se não pagar, não provar que efetuou o pagamento ou não apresentar justificativa da impossibilidade de efetuá-lo, o juiz mandará protestar a decisão ou sentença que fixou os alimentos, aplicando-se, no que couber, o disposto no artigo 517; c.) se não efetuar o pagamento ou se a justificativa apresentada não for aceita, o juiz, além de mandar protestar o pronunciamento judicial, na forma acima indicada, decretará a sua prisão, em regime fechado, pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses. Anote-se que o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 03 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. O cumprimento da pena, por sua vez, não exime o executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas. Paga a prestação alimentícia, o juiz suspenderá o cumprimento da ordem de prisão. Decorridos, diga a parte exequente, em três dias, sobre eventual justificação ou ausência dela e, após, abra-se vista ao Ministério Público. 3) No ato da intimação, deverá o Sr. Oficial de Justiça solicitar que o executado indique seu endereço eletrônico (e-mail), a fim de viabilizar eventual designação de audiência de conciliação por vídeo-conferência, a critério do Juízo. 4) Por fim, nos termos do Comunicado Conjunto nº 862/2023, deverão os servidores das unidades judiciais verificarem no processo de conhecimento, inclusive naqueles em que se tenha certificado a inexistência de custas a recolher, se a parte vencida não beneficiária da gratuidade da justiça recolheu a taxa judiciária e despesas não recolhidas pelo vencedor beneficiário da gratuidade, como previsto no § 5º do art. 1098 destas Normas de Serviço e, caso constatado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, intimar, nos autos do cumprimento de sentença, a parte devedora a recolher os valores devidos juntamente com aqueles que eventualmente forem apurados na fase executória. 5) Ciência ao Ministério Público. - ADV: ERIC FABIANO GUETHI (OAB 303956/SP), IVO HISSNAUER (OAB 107462/SP), FERNANDA RODRIGUES VARJÃO (OAB 509086/SP)

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Processo nº 0000869-16.2025.8.26.0477

ID: 276824133

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000869-16.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

I. G. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO PINTO DE OLIVEIRA

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ADV: Frederico Pinto de Oliveira (OAB 252444/SP) Processo 0000869-16.2025.8.26.0477 - Cumprimento de sentença - Exeqte: I. G. V. - Vistos. Defiro a gratuidade de justiça. Tarje-se. Dispõe o art. 9º d… ADV: Frederico Pinto de Oliveira (OAB 252444/SP) Processo 0000869-16.2025.8.26.0477 - Cumprimento de sentença - Exeqte: I. G. V. - Vistos. Defiro a gratuidade de justiça. Tarje-se. Dispõe o art. 9º da Resolução TJ/SP nº 551/2011 que: "Art. 9º - A correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá: I - preencher os campos obrigatórios contidos no formulário eletrônico. II - fornecer com relação às partes, salvo impossibilidade que comprometa o acesso à justiça, o número no cadastro de pessoas físicas ou jurídicas perante a Secretaria da Receita Federal, conforme o disposto no artigo 15 da Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006. III - fornecer a qualificação dos procuradores; IV - carregar, sob pena de rejeição, as peças essenciais da respectiva classe e documentos complementares: a) em conformidade com as especificações técnicas regulamentadas em Portaria da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; b) na ordem em que deverão aparecer no processo; c) nomeados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado; d) livres de vírus ou ameaças que possam comprometer a confidencialidade, disponibilidade e integridade do sistema de processamento eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Parágrafo único. Caso verifique irregularidade na formação do processo que impeça ou dificulte sua análise, o Magistrado poderá abrir prazo ao peticionário para que promova as correções necessárias". (Grifo nosso) Determino ao(à) exequente a correção do cadastro processual, no prazo de quinze dias, sob as penas da Lei, para: 1) Inclusão do exequente, representado por sua genitora no polo ativo, com endereço completo e atualizado; 2) Inclusão do executado no polo passivo da ação, com endereço completo e atualizado. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Em igual prazo, emende o exequente a inicial, sob pena de indeferimento, para adequar a planilha de débitos, exigindo somente as três prestações vencidas anteriormente ao ajuizamento da ação (novembro/2024 a janeiro/2025), além daquelas que se vencerem no curso do processo, considerando o rito escolhido. Quando do peticionamento eletrônico, o(a) patrono(a) deverá utilizar o código 8431 - Emenda à Inicial, a fim de agilizar a identificação dos autos e remessa mais célere à conclusão para deliberação. A não utilização do código específico é de responsabilidade do(a) peticionante e a não observância implicará em morosidade no trâmite processual e na apreciação das tutelas, visto que os autos serão encaminhados para a fila de juntada de petição, que, em média, possui cerca de mil petições a serem apreciadas. Eventual prejuízo causado à parte pela classificação incorreta da petição, não será de responsabilidade do Juízo. Oportunamente, tornem conclusos. Int.

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Erica Maria De Sa Soares Melhorança e outros x Desentupidora Altas Horas

ID: 327154393

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000869-51.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ERICA MARIA DE SA SOARES MELHORANçA FLAVIA CRISTINA SANCHES

Polo Passivo:

DESENTUPIDORA ALTAS HORAS

Intimação

Advogados:

JANAINA ROSENDO DOS SANTOS

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ERICA MARIA DE SA SOARES MELHORANÇA

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Processo 0000869-51.2025.8.26.0045 (processo principal 1003862-60.2019.8.26.0045) - Cumprimento Provisório de Sentença - Pagamento - Erica Maria de Sa Soares Melhorança - - Flavia Cristina Sanches … Processo 0000869-51.2025.8.26.0045 (processo principal 1003862-60.2019.8.26.0045) - Cumprimento Provisório de Sentença - Pagamento - Erica Maria de Sa Soares Melhorança - - Flavia Cristina Sanches - Desentupidora Altas Horas - Preliminarmente, por se tratar de cumprimento de sentença que versa exclusivamente sobre honorários sucumbenciais, comprove a parte exequente a necessidade de concessão da gratuidade requerida, uma vez que ausentes elementos que comprovem a condição de pobreza da parte. Consta do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" - (grifo nosso). Sem prejuízo, embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Para tanto, o Judicante "irá examinar a natureza da ação, o valor pecuniário discutido nela, a profissão do postulante e o lugar onde reside ou tem seu domicílio. Desta feita para o resguardo do interesse público, caberá a parte exequente comprovar que o pagamento das custas e despesas processuais trará prejuízos concretos à sua subsistência. Para tanto, no prazo de 15 dias, deverá juntar os documentos pertinentes, especialmente: a) comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de contas e de cartão de crédito de sua titularidade relativo aos últimos dois meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Receita Federal, com o respectivo comprovante de envio. Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Execução limitada aos honorários de sucumbência - Verba que pertence ao advogado - Benefício da Justiça Gratuita concedido à parte que não se estende ao patrono, salvo se este comprovar a necessidade - Art. 99, § 5º, NCPC - Negado provimento.(TJSP; Agravo de Instrumento 2027340-89.2017.8.26.0000; Relator (a):Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2017; Data de Registro: 10/03/2017) 2) Considerando que o presente incidente versa exclusivamente sobre honorários sucumbenciais, diante do art. 82, §3º, do CPC, apresente a parte exequente, no prazo de 15 dias, nova planilha de débito, devendo ser incluído o valor da taxa judiciária referente à 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, (art. 4º, inciso IV, da Lei nº 11.608/2003), observados os limites mínimo de 05 (cinco) UFESPs e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs, que será cobrado concomitantemente com o valor da execução, nos termos do item 10, do Comunicado Conjunto nº 951/2023. Após, tornem os autos conclusos. Intimem-se. - ADV: ERICA MARIA DE SA SOARES MELHORANÇA (OAB 269561/SP), JANAINA ROSENDO DOS SANTOS (OAB 323039/SP), ERICA MARIA DE SA SOARES MELHORANÇA (OAB 269561/SP)

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Processo nº 1500718-65.2024.8.26.0394

ID: 259509878

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 2ª Vara Judicial Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500718-65.2024.8.26.0394

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GABRIEL DOS SANTOS MARQUES TALES AUGUSTO DE ARAUJO

Intimação

Advogados:

JACIMARY OLIVEIRA

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ADV: Jacimary Oliveira (OAB 261649/SP) Processo 1500718-65.2024.8.26.0394 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: GABRIEL DOS SANTOS MARQUES, TALES AUGUSTO DE ARAUJO - Vistos. Vieram os autos co… ADV: Jacimary Oliveira (OAB 261649/SP) Processo 1500718-65.2024.8.26.0394 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: GABRIEL DOS SANTOS MARQUES, TALES AUGUSTO DE ARAUJO - Vistos. Vieram os autos conclusos para proceder à revisão da prisão preventiva do acusado T. A. de A. e G. dos S. M.., nos termos do artigo 316 do CPP, pelo crime de roubo ocorrido em 25 de setembro de 2024. Na data de 28 de janeiro de 2025, proferi a seguinte decisão em termos de revisão da prisão: Em atenção ao disposto no artigo 316, parágrafo único do Código de Processo Penal, com a redação da lei nº 13.964/2019, vieram os autos conclusos para a revisão da prisão preventiva do acusado G. dos S. M.. A prisão preventiva foi decretada no dia 27 de setembro de 2024, por ocasião da audiência de custódia (fls. 105/108) e revisada recentemente quanto ao réu T., conforme decisão de fl. 264/265. Entendo que há indícios bastantes de autoria e persistem, por ora, os requisitos da necessidade da prisão provisória, consubstanciada na imprescindibilidade da manutenção da ordem pública e garantia de aplicação da lei penal. Conforme exposto no caderno inquisitivo, a acusação baseia-se na suposta prática de crime patrimonial, especificamente o furto de um catalisador de veículo, sem grave ameaça. Os acusados teriam tentado subtrair o catalisador do veículo da vítima F., mediante rompimento de obstáculos, agindo em concurso de agentes, mas a subtração não se consumou por circunstâncias alheias à vontade dos agentes. Esse tipo de crime tem se tornado uma prática recorrente na região, e de acordo com informações da DIG de Americana, os acusados seriam responsáveis por vários furtos de catalisadores, atuando como uma dupla especializada nesses crimes. Ressalta-se, ainda, que o acusado G. está respondendo a outros dois processos pelo mesmo delito, o que demonstra uma reiteração criminosa (autos nº 1500753-38.2024 e nº 0000869-03.2024). Importante frisar que a prática do crime de furto torna-se mais audaciosa quando feita em concurso de agentes, tornando mais fácil a execução do crime, garantindo a sua finalidade. Desta forma, deve ser ainda mais reprimida pelo Estado, permanecendo incólumes os motivos que determinaram a prisão (fls. 105/108). Diante desse cenário, não observo possível a aplicação de qualquer das medidas cautelares previstas no artigo 319 do CPP à vista do cenário apresentado, mantenho a decretação da prisão preventiva dos réus pelos motivos concretos que a Determinaram. Intime-se a Defesa. Dê-se ciência ao Ministério Público. Intime-se. De lá para cá, o feito teve seu curso normal, não havendo que se falar em excesso de prazo. Quanto à periculosidade dos acusados que justifiquem a custódia cautelar, não verifico fato novo que tenha alterado o quadro fático acima relatado. Diante desse cenário, não se afigura recomendável aplicação de medidas cautelares a conter a sanha criminosa que ora se verifica, sendo de rigor a manutenção da prisão preventiva dos acusados. Intime-se. Nova Odessa, 22 de abril de 2025.

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Adriana Mourao x Prefeitura Municipal De Campo Limpo Paulista

ID: 325907401

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000869-35.2025.8.26.0115

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA MOURAO

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO LIMPO PAULISTA

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

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APARECIDO DE JESUS OLIVEIRA

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Processo 0000869-35.2025.8.26.0115 (processo principal 1002351-79.2017.8.26.0115) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Violação aos Princípios Administrativos - Adriana Mourao - Pref… Processo 0000869-35.2025.8.26.0115 (processo principal 1002351-79.2017.8.26.0115) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Violação aos Princípios Administrativos - Adriana Mourao - Prefeitura Municipal de Campo Limpo Paulista - Vistos. Conforme destacado na decisão anterior, muito embora iniciado o cumprimento individual de sentença coletiva, necessária a prévia liquidação, não apenas para a definição do quantum debeatur, mas também para aferição da titularidade do crédito. O Município de Campo Limpo Paulista apresentou documentos e valores referentes aos danos reivindicados nesta fase processual, demonstrando ser a parte autora titular dos direitos reclamados em juízo. Reconheceu o pleito autoral, no sentido de ser devido o pagamento de cesta básica, no valor de R$ 601,99, bem como expôs o valor que entende devido a título de danos morais (R$ 360,65), com fundamento na decisão do E. TJSP que reduziu o valor das astreintes devidas pelo Município. Não houve manifestação da parte exequente. Neste momento processual, faz se mister o reconhecimento da titularidade da parte exequente quanto aos direitos reclamados em juízo e a fixação do quantum debeatur para que se possa iniciar, efetivamente, o cumprimento de sentença. A titularidade dos direitos e o valor da cesta básica, atualizado, são incontroversos. É devido pelo Município de Campo Limpo Paulista o valor de R$ 601,99, referente à cesta básica devida no mês de dezembro de 2016, nos termos da sentença de fls. 1822/1836 dos autos nº 1002351-79.2017.8.26.0115. Com relação ao pagamento de indenização por danos morais aos servidores que estavam ativos durante a gestão do ex-prefeito Roberto Antônio Japim, não houve fixação na sentença. Deve-se considerar quais direitos foram negados ao autor durante referida gestão, a fim de se apurar qual quantia se mostra razoável, diante, ainda, do volume de servidores que fazem jus ao referido pagamento. Nesse sentido, considerando que os demais direitos reconhecidos na sentença foram atendidos, conforme destacado pelo Município, diante do volume de ações semelhantes, e ainda, tendo em vista que o autor era servidor ativo durante toda a gestão do ex-prefeito Roberto Antônio Japim, reputo razoável o arbitramento do valor de R$ 2.000,00 a título de danos morais. Considera-se esta como sendo a data do arbitramento, ante a ausência de fixação do valor em momento pretérito. No que se refere aos juros de mora e à correção monetária, em se tratando de condenação contra a Fazenda Pública, os juros de mora e a atualização monetária devem ser computados em consonância com os Temas 905, do Superior Tribunal de Justiça, e 810, do Supremo Tribunal Federal. Os juros de mora deverão ser calculados pela caderneta de poupança, conforme a Lei n. 11.960/2009, até a data da entrada em vigor da EC n. 113/21 (08.12.21); e, a partir de 09.12.21, de acordo com a taxa SELIC, nos termos do art. 3º da mencionada Emenda, aplicável aos processos em curso. Por fim cabe destacar ser aplicável à hipótese, em toda a sua inteireza, a tese fixada pelo c. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do tema n° 973, segundo o qual o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, sendo devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados. Assim, de rigor a fixação de honorários advocatícios em favor do patrono da parte exequente no mínimo legal reportado nas faixas do § 3º, observado, se o caso, o escalonamento contemplado no §5º, ambos do art. 85 do CPC, calculados sobre o valor do crédito homologado (R$ 2.601,99). Na ausência de impugnações, estabilizada a decisão, o que deverá ser certificado, deverá a parte exequente proceder o protocolo de incidente processual de requisição de pequeno valor. Intime-se. - ADV: APARECIDO DE JESUS OLIVEIRA (OAB 110999/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP)

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Adriana Mourao x Prefeitura Municipal De Campo Limpo Paulista

ID: 325907640

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000869-35.2025.8.26.0115

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA MOURAO

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO LIMPO PAULISTA

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

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APARECIDO DE JESUS OLIVEIRA

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Processo 0000869-35.2025.8.26.0115 (processo principal 1002351-79.2017.8.26.0115) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Violação aos Princípios Administrativos - Adriana Mourao - Pref… Processo 0000869-35.2025.8.26.0115 (processo principal 1002351-79.2017.8.26.0115) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Violação aos Princípios Administrativos - Adriana Mourao - Prefeitura Municipal de Campo Limpo Paulista - Vistos. Conforme destacado na decisão anterior, muito embora iniciado o cumprimento individual de sentença coletiva, necessária a prévia liquidação, não apenas para a definição do quantum debeatur, mas também para aferição da titularidade do crédito. O Município de Campo Limpo Paulista apresentou documentos e valores referentes aos danos reivindicados nesta fase processual, demonstrando ser a parte autora titular dos direitos reclamados em juízo. Reconheceu o pleito autoral, no sentido de ser devido o pagamento de cesta básica, no valor de R$ 601,99, bem como expôs o valor que entende devido a título de danos morais (R$ 360,65), com fundamento na decisão do E. TJSP que reduziu o valor das astreintes devidas pelo Município. Não houve manifestação da parte exequente. Neste momento processual, faz se mister o reconhecimento da titularidade da parte exequente quanto aos direitos reclamados em juízo e a fixação do quantum debeatur para que se possa iniciar, efetivamente, o cumprimento de sentença. A titularidade dos direitos e o valor da cesta básica, atualizado, são incontroversos. É devido pelo Município de Campo Limpo Paulista o valor de R$ 601,99, referente à cesta básica devida no mês de dezembro de 2016, nos termos da sentença de fls. 1822/1836 dos autos nº 1002351-79.2017.8.26.0115. Com relação ao pagamento de indenização por danos morais aos servidores que estavam ativos durante a gestão do ex-prefeito Roberto Antônio Japim, não houve fixação na sentença. Deve-se considerar quais direitos foram negados ao autor durante referida gestão, a fim de se apurar qual quantia se mostra razoável, diante, ainda, do volume de servidores que fazem jus ao referido pagamento. Nesse sentido, considerando que os demais direitos reconhecidos na sentença foram atendidos, conforme destacado pelo Município, diante do volume de ações semelhantes, e ainda, tendo em vista que o autor era servidor ativo durante toda a gestão do ex-prefeito Roberto Antônio Japim, reputo razoável o arbitramento do valor de R$ 2.000,00 a título de danos morais. Considera-se esta como sendo a data do arbitramento, ante a ausência de fixação do valor em momento pretérito. No que se refere aos juros de mora e à correção monetária, em se tratando de condenação contra a Fazenda Pública, os juros de mora e a atualização monetária devem ser computados em consonância com os Temas 905, do Superior Tribunal de Justiça, e 810, do Supremo Tribunal Federal. Os juros de mora deverão ser calculados pela caderneta de poupança, conforme a Lei n. 11.960/2009, até a data da entrada em vigor da EC n. 113/21 (08.12.21); e, a partir de 09.12.21, de acordo com a taxa SELIC, nos termos do art. 3º da mencionada Emenda, aplicável aos processos em curso. Por fim cabe destacar ser aplicável à hipótese, em toda a sua inteireza, a tese fixada pelo c. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do tema n° 973, segundo o qual o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, sendo devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados. Assim, de rigor a fixação de honorários advocatícios em favor do patrono da parte exequente no mínimo legal reportado nas faixas do § 3º, observado, se o caso, o escalonamento contemplado no §5º, ambos do art. 85 do CPC, calculados sobre o valor do crédito homologado (R$ 2.601,99). Na ausência de impugnações, estabilizada a decisão, o que deverá ser certificado, deverá a parte exequente proceder o protocolo de incidente processual de requisição de pequeno valor. Intime-se. - ADV: APARECIDO DE JESUS OLIVEIRA (OAB 110999/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP)

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Hetrih´S Representações Ltda x Itabuna Têxtil S.A. e outros

ID: 322614808

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0029775-04.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

HETRIH´S REPRESENTAçõES LTDA

Polo Passivo:

ITABUNA TêXTIL S.A. SCALINA S.A.

Intimação

Advogados:

ROGERIO REIS

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OTÁVIO RIBEIRO COELHO

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LEANDRO MARCANTONIO

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DENIS DONAIRE JUNIOR

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Processo 0029775-04.2022.8.26.0224 (processo principal 1016942-24.2016.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Representação comercial - Hetrih´s Representações Ltda - Itabuna Têxtil S.A. - - Scalin… Processo 0029775-04.2022.8.26.0224 (processo principal 1016942-24.2016.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Representação comercial - Hetrih´s Representações Ltda - Itabuna Têxtil S.A. - - Scalina S.A. - Vistos. Hetrihs Representações Ltda dá início à fase de cumprimento de sentença em face de Itabuna Textil Ltda e Scalina S.A. Em síntese, alega ser credor da importância correspondente a R$ 359.181,64. A decisão de fl. 97 determinou a intimação dos executados para o pagamento da dívida, nos termos do art. 523 do CPC. À fl. 100, Itabuna apresenta o comprovante de depósito da quantia igual a R$ 359.181,64, objetivando a extinção da execução. À fl. 106, Hetrihs afirma que o valor depositado não teria sido atualizado e, também, pugna pela aplicação das penalidades previstas no art. 523 do CPC, em razão da intempestividade do pagamento. A fls. 110-111, Itabuna alega que não teria sido indicado o valor do saldo devedor. A fls. 115-117, Hetrihs afirma que o saldo devedor corresponderia a R$ 12.945,41. À fl. 123, Itabuna pleiteia pela dilação de prazo. A decisão de fl. 124 indeferiu o sobrestamento do feito. A fls. 127-129, Itabuna assevera que o valor depositado implica em satisfação da obrigação. Subsidiariamente, Itabuna requer a homologação do saldo remanescente de R$ 4.129,08. A fls. 134-140, Heriths rechaça as alegações do executado e pleiteia pelo reconhecimento de litigância de má-fé. A decisão de fl. 141 determinou a realização de prova pericial contábil. A fls. 145-148, Heriths apresentou recurso de embargos de declaração, no sentido de que a decisão teria sido omissa quanto ao pedido de aplicação da multa por litigância de má-fé. A fls. 149-151 consta a proposta dos honorários periciais. À fl. 152, Itabuna apresenta os seus quesitos. A decisão de fl. 156 rejeitou os embargos declaratórios. À fl. 158, Itabuna manifesta-se em concordância aos honorários periciais. A fls. 159-161, Heriths concorda com a estimativa da verba pericial e, também, apresenta os seus quesitos. À fl. 162, Heriths pleiteia pelo levantamento da quantia depositada nos autos. A decisão de fl. 164 homologou os honorários periciais, bem como autorizou o levantamento do valor disponível em favor do exequente. À fl. 171, Itabuna apresenta o comprovante de pagamento dos honorários periciais. A fls. 179-180, Heriths apresenta o formulário MLE. A fls. 187-188 o perito informa a data para o início dos seus trabalhos. À fl. 190 consta o MLE expedido em favor do exequente. A fls. 194-216 consta o laudo pericial, cujas conclusões apontam que o remanesceria em aberto a quantia igual a R$ 7.230,06 (agosto/2024). A fls. 225-226, Itabuna pleiteia pelo afastamento da aplicação dos juros, e para que seja homologado o valor da dívida remanescente em R$ 6.025,05. A decisão de fls. 227-228 afastou o pleiteado por Itabuna e homologou o laudo pericial, no sentido de fazer constar o valor dívida em R$ 7.230,06. A referida decisão determinou a intimação de Itabuna ao pagamento da dívida, e, também, autorizou o levantamento da quantia depositada a fls. 172-173, R$ 1240,00, em favor do senhor perito. À fl. 233 consta o formulário apresentado pelo perito. À fl. 236, Itabuna apresenta o comprovante de pagamento da quantia igual a R$ 7.230,06, objetivando a extinção da execução pela satisfação da obrigação. À fl. 240, consta o MLE expedido em favor do perito. A fls. 241-244, Heriths pugna pela aplicação da pena por litigância de má-fé em desfavor de Itabuna, eis que a executada teria apresentados alegações distorcidas acerca da data de pagamento, data base de atualização da execução e a inexistencia de juros e correção monetária. A fls. 248-250, Itabuna pugna pelo desacolhimento do pedido do credor, eis que teria ocorrido mera divergencia na interpretação das normas. A fls. 251-252, Heriths pugna pelo levantamento da quantia depositada nos autos e pela apreciação do pedido de litigancia de má-fé. É o relatório. Decido. A litigância de má-fé está disciplinada no artigo 80 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:I - deduz pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;II - altera a verdade dos fatos;III - usa do processo para conseguir objetivo ilegal;IV - opõe resistência injustificada ao andamento do processo;V - procede de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;VI - provoca incidentes manifestamente infundados;VII - interpõe recurso com intuito manifestamente protelatório. A aplicação da multa prevista no art. 81, §2º, do CPC depende da demonstração inequívoca de conduta dolosa ou, ao menos, temerária, o que não se presume, devendo ser comprovada de forma concreta. Não vislumbro nos autos qualquer alteração da verdade dos fatos, falsidade documental, manobra processual abusiva ou criação de incidentes infundados. Neste sentido, cumpre destacar que a mera controvérsia não configura, por si, atuação dolosa da parte contrária. Verifica-se que a atuação da executada é representativa do exercício regular do direito do contraditório e da ampla defesa. Assim, indefiro o pedido formulado pelo credor, eis que a conduta da executada não preenche nenhum dos requisitos elencados no art. 80 do CPC. No mais, diante da quitação da dívida, JULGO EXTINTO o feito, com fundamento no art. 924, II do CPC. Autorizo o levantamento do valor depositado a fls. 238-239 (R$ 7.370,64) em favor do exequente.Expeça-se o MLE. Não tendo sido feita qualquer ressalva no pedido, considero tal ato incompatível com o direito de recorrer, e, assim, determino a publicação e imediata certificação do trânsito em julgado. Desde logo advirto que, em razão da satisfação da execução, caberá à parte vencida promover o recolhimento da taxa judiciária respectiva, dispensando-a de tal encargo caso lhe tenha sido deferida as benesses da gratuidade da justiça (Comunicado Conjunto n. 862/2023) Por ocasião do aludido recolhimento, a parte deverá recolher o valor correspondente a 1% (um por cento) sobre o valor da satisfação. Ao arquivo, oportunamente. P.I.C.. - ADV: LEANDRO MARCANTONIO (OAB 180586/SP), OTÁVIO RIBEIRO COELHO (OAB 406154/SP), ROGERIO REIS (OAB 363237/SP), DENIS DONAIRE JUNIOR (OAB 147015/SP), DENIS DONAIRE JUNIOR (OAB 147015/SP), OTÁVIO RIBEIRO COELHO (OAB 406154/SP), LEANDRO MARCANTONIO (OAB 180586/SP)

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Processo nº 0000869-80.2025.8.26.0003

ID: 292903886

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000869-80.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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Processo 0000869-80.2025.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código… Processo 0000869-80.2025.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a parte requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 3.375,73 , que deverá ser atualizado monetariamente desde o desembolso e acrescido de juros de mora da citação, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, com juros de mora da data da viagem original (06/04/2020) e correção monetária do arbitramento. Em razão de a ação tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias, começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I, do art. 4º da Lei 11.608/2003); b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou, se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º da Lei 11.608/2003); c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. Caso tenha sido realizada audiência conciliatória, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$ 75,42, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1º do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do conciliador deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP, fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isento de IR, deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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Processo nº 0000869-77.2025.8.26.0586

ID: 311051895

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000869-77.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO PADILHA ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS DIEGO OLIVEIRA REZENDE

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Processo 0000869-77.2025.8.26.0586 (processo principal 1002196-16.2020.8.26.0586) - Cumprimento de sentença - Anulação de Débito Fiscal - Gustavo Padilha Advogados - DA CORRETA FORMAÇÃO DO PROCESSO A… Processo 0000869-77.2025.8.26.0586 (processo principal 1002196-16.2020.8.26.0586) - Cumprimento de sentença - Anulação de Débito Fiscal - Gustavo Padilha Advogados - DA CORRETA FORMAÇÃO DO PROCESSO A Resolução n 551/2011 do E. TJSP dispõe: Art. 9º- A correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá: I- preencher os campos obrigatórios contidos no formulário eletrônico. II- fornecer com relação às partes, salvo impossibilidade que comprometa o acesso à justiça, o número no cadastro de pessoas físicas ou jurídicas perante a Secretaria da Receita Federal, conforme o disposto no artigo 15 da Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006. III- fornecer a qualificação dos procuradores; IV- carregar, sob pena de rejeição, as peças essenciais da respectiva classe e documentos complementares: a)em conformidade com as especificações técnicas regulamentadas em Portaria da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; b)na ordem em que deverão aparecer no processo; c)nomeados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado; d)livres de vírus ou ameaças que possam comprometer a confidencialidade, disponibilidade e integridade do sistema de processamento eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Parágrafo único. Caso verifique irregularidade na formação do processo que impeça ou dificulte sua análise, o Magistrado poderá abrir prazo ao peticionário para que promova as correções necessárias. No caso dos autos não se verifica o cadastro de todas as pessoas que devem compor o polo passivo da ação. Portanto, determino à parte demandante a correção do cadastro processual, no prazo de 15 dias, sob as pena da lei, para a inclusão do polo passivo. DO CORRETO RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS De acordo com o parágrafo 3o., do artigo 82, do CPC, "Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo.". Assim, possível o recolhimento da taxa judiciária relacionada ao cumprimento de sentença de honorários advocatícios ao final do processo, por quem tiver dado causa ao processo. Entretanto, na taxa judiciária não se incluem: I - as publicações de editais; II - as despesas com o porte de remessa e de retorno dos autos, no caso de recurso, cujo valor será estabelecido por ato do Conselho Superior da Magistratura; III - as despesas postais com citações e intimações; IV - a comissão dos leiloeiros e assemelhados; V - a expedição de certidão, cartas de sentença, de arrematação, de adjudicação ou de remição, e a reprodução de peças do processo, cujos custos serão fixados periodicamente pelo Conselho Superior da Magistratura; VI - a remuneração do perito, assistente técnico, avaliador, depositário, tradutor, intérprete e administrador; VII - a indenização de viagem e diária de testemunha; VIII - as consultas de andamento dos processos por via eletrônica, ou da informática; IX - as despesas de diligências dos Oficiais de Justiça, salvo em relação aos mandados: a) expedidos de ofício; b) requeridos pelo Ministério Público; c) do interesse de beneficiário de assistência judiciária; d) expedidos nos processos referidos no Artigo 5°, incisos I a IV; X - a despesa com o desarquivamento de processo físico ou digital no Arquivo Geral do Tribunal ou em empresa terceirizada é fixada em 1,212 Unidade Fiscal do Estado de São Paulo (UFESP) e para processo arquivado nas Unidades Judiciais é fixada em 0,661 UFESP. XI - a inclusão e a exclusão de ordens judiciais ou a obtenção de informações via sistemas informatizados, tais como Infojud, Sisbajud, Renajud, SerasaJud ou análogos, cujos custos serão fixados periodicamente pelo Conselho Superior da Magistratura; XII - as despesas de arrombamento e remoção, nas ações de despejo e reintegração de posse, ou de quaisquer outras diligências preparatórias de ação ordenadas por magistrados, cujos custos serão fixados periodicamente pelo Conselho Superior da Magistratura; XIII - o envio eletrônico de citações, intimações, ofícios e notificações, por qualquer meio eletrônico, cujos custos serão fixados periodicamente pelo Conselho Superior da Magistratura; XIV - as despesas com restauração de autos e cancelamento de processos, cujos custos serão fixados periodicamente pelo Conselho Superior da Magistratura; XV - todas as demais despesas que não correspondam aos serviços relacionados no "caput" deste artigo (art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 14.838/2012). Nos termos dos Provimentos CSM Nº 2.684/2023 e CSM Nº 2.739/2024, para citação/intimação da parte requerida pelo portal eletrônico se faz necessário o recolhimento da taxa respectiva. DO PROCEDIMENTO APÓS O CUMPRIMENTO DOS ITENS ANTERIORES: Preenchidos os requisitos do art. 534 do CPC, recebo o pedido de cumprimento de sentença. Intime-se a Fazenda Pública/INSS pelo portal eletrônico para que apresente impugnação nos próprios autos, no prazo de trinta (30) dias (art.535, CPC). Intime-se. - ADV: MARCOS DIEGO OLIVEIRA REZENDE (OAB 430891/SP)

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Processo nº 0000869-77.2025.8.26.0586

ID: 311051632

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000869-77.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO PADILHA ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS DIEGO OLIVEIRA REZENDE

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Processo 0000869-77.2025.8.26.0586 (processo principal 1002196-16.2020.8.26.0586) - Cumprimento de sentença - Anulação de Débito Fiscal - Gustavo Padilha Advogados - DA CORRETA FORMAÇÃO DO PROCESSO A… Processo 0000869-77.2025.8.26.0586 (processo principal 1002196-16.2020.8.26.0586) - Cumprimento de sentença - Anulação de Débito Fiscal - Gustavo Padilha Advogados - DA CORRETA FORMAÇÃO DO PROCESSO A Resolução n 551/2011 do E. TJSP dispõe: Art. 9º- A correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá: I- preencher os campos obrigatórios contidos no formulário eletrônico. II- fornecer com relação às partes, salvo impossibilidade que comprometa o acesso à justiça, o número no cadastro de pessoas físicas ou jurídicas perante a Secretaria da Receita Federal, conforme o disposto no artigo 15 da Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006. III- fornecer a qualificação dos procuradores; IV- carregar, sob pena de rejeição, as peças essenciais da respectiva classe e documentos complementares: a)em conformidade com as especificações técnicas regulamentadas em Portaria da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; b)na ordem em que deverão aparecer no processo; c)nomeados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado; d)livres de vírus ou ameaças que possam comprometer a confidencialidade, disponibilidade e integridade do sistema de processamento eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Parágrafo único. Caso verifique irregularidade na formação do processo que impeça ou dificulte sua análise, o Magistrado poderá abrir prazo ao peticionário para que promova as correções necessárias. No caso dos autos não se verifica o cadastro de todas as pessoas que devem compor o polo passivo da ação. Portanto, determino à parte demandante a correção do cadastro processual, no prazo de 15 dias, sob as pena da lei, para a inclusão do polo passivo. DO CORRETO RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS De acordo com o parágrafo 3o., do artigo 82, do CPC, "Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo.". Assim, possível o recolhimento da taxa judiciária relacionada ao cumprimento de sentença de honorários advocatícios ao final do processo, por quem tiver dado causa ao processo. Entretanto, na taxa judiciária não se incluem: I - as publicações de editais; II - as despesas com o porte de remessa e de retorno dos autos, no caso de recurso, cujo valor será estabelecido por ato do Conselho Superior da Magistratura; III - as despesas postais com citações e intimações; IV - a comissão dos leiloeiros e assemelhados; V - a expedição de certidão, cartas de sentença, de arrematação, de adjudicação ou de remição, e a reprodução de peças do processo, cujos custos serão fixados periodicamente pelo Conselho Superior da Magistratura; VI - a remuneração do perito, assistente técnico, avaliador, depositário, tradutor, intérprete e administrador; VII - a indenização de viagem e diária de testemunha; VIII - as consultas de andamento dos processos por via eletrônica, ou da informática; IX - as despesas de diligências dos Oficiais de Justiça, salvo em relação aos mandados: a) expedidos de ofício; b) requeridos pelo Ministério Público; c) do interesse de beneficiário de assistência judiciária; d) expedidos nos processos referidos no Artigo 5°, incisos I a IV; X - a despesa com o desarquivamento de processo físico ou digital no Arquivo Geral do Tribunal ou em empresa terceirizada é fixada em 1,212 Unidade Fiscal do Estado de São Paulo (UFESP) e para processo arquivado nas Unidades Judiciais é fixada em 0,661 UFESP. XI - a inclusão e a exclusão de ordens judiciais ou a obtenção de informações via sistemas informatizados, tais como Infojud, Sisbajud, Renajud, SerasaJud ou análogos, cujos custos serão fixados periodicamente pelo Conselho Superior da Magistratura; XII - as despesas de arrombamento e remoção, nas ações de despejo e reintegração de posse, ou de quaisquer outras diligências preparatórias de ação ordenadas por magistrados, cujos custos serão fixados periodicamente pelo Conselho Superior da Magistratura; XIII - o envio eletrônico de citações, intimações, ofícios e notificações, por qualquer meio eletrônico, cujos custos serão fixados periodicamente pelo Conselho Superior da Magistratura; XIV - as despesas com restauração de autos e cancelamento de processos, cujos custos serão fixados periodicamente pelo Conselho Superior da Magistratura; XV - todas as demais despesas que não correspondam aos serviços relacionados no "caput" deste artigo (art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 14.838/2012). Nos termos dos Provimentos CSM Nº 2.684/2023 e CSM Nº 2.739/2024, para citação/intimação da parte requerida pelo portal eletrônico se faz necessário o recolhimento da taxa respectiva. DO PROCEDIMENTO APÓS O CUMPRIMENTO DOS ITENS ANTERIORES: Preenchidos os requisitos do art. 534 do CPC, recebo o pedido de cumprimento de sentença. Intime-se a Fazenda Pública/INSS pelo portal eletrônico para que apresente impugnação nos próprios autos, no prazo de trinta (30) dias (art.535, CPC). Intime-se. - ADV: MARCOS DIEGO OLIVEIRA REZENDE (OAB 430891/SP)

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