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Estado De São Paulo x Haroldo Fagundes Dos Santos

ID: 313401259

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001507-71.2024.8.26.0346

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

HAROLDO FAGUNDES DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSÉ JAILSON DOS PASSOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001507-71.2024.8.26.0346 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Martinópolis - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Haroldo Fagundes dos Santos - Magistrad…

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Processo nº 1001507-65.2025.8.26.0272

ID: 315520725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 2ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANÇA INFÂNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1001507-65.2025.8.26.0272

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ISABELY PIEROZZI CAIXETA MARAíSA PIEROZZI CAIXETA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETÍCIA AGUIAR TERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001507-65.2025.8.26.0272 - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível - INFREQUÊNCIA ESCOLAR - Isabely Pierozzi Caixeta - - Maraísa Pierozzi Caixeta - Vistos. Defiro a liminar propug… Processo 1001507-65.2025.8.26.0272 - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível - INFREQUÊNCIA ESCOLAR - Isabely Pierozzi Caixeta - - Maraísa Pierozzi Caixeta - Vistos. Defiro a liminar propugnada, pois, presentes os requisitos autorizadores da medida. O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), em seu art. 53, V, assegura à criança o direito ao acesso à escola pública e gratuita próxima à sua residência, integrando os comandos dos arts. 205 e 208 da Constituição Federal. A jurisprudência é firme no sentido de que a oferta de vaga na rede pública constitui direito subjetivo exigível, não podendo a Administração extinguir ou recusar matrícula apenas por "falta de vaga". Embora caiba à família a educação dos infantes, isto não desonera o Estado de cumprir seu dever e, com isso, suprir eventual deficiência das famílias, notadamente daquelas mais necessitadas de sua ajuda. Manter a criança fora da rede do ensino acarreta retardo letivo em relação aos seus pares e risco de exclusão social, fato que caracteriza o perigo na demora. Demais disso, a eventual concessão da segurança somente ao final, esvaziará o mandamus, pelo transcurso do ano escolar sem que tenha o (a) impetrante sido inscrito (a) em instituição de ensino municipal. Ante o exposto, CONCEDO a liminar pleiteada, para o fim de determinar que o(a) impetrante seja matriculado(a) e possa frequentar a Escola Estadual Benedito Flores de Azevedo, vez que mais próxima à sua residência. Requisitem-se, pois, na forma do artigo 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009, as informações da autoridade apontada como coatora (Secretário Estadual de Educação). Sem prejuízo, cientifique-se o Estado de São Paulo, na pessoa de seu representante legal, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito. Prestadas as informações, ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: LETÍCIA AGUIAR TERRA (OAB 499289/SP), LETÍCIA AGUIAR TERRA (OAB 499289/SP)

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G. D. e outros x M. E.

ID: 314987217

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacupiranga - 1ª Vara Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1001507-04.2022.8.26.0294

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

G. D. G. D. E.

Polo Passivo:

M. E.

Intimação

Advogados:

RICARDO MOHRING NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE ORIGE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCOS CESAR MACIEL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCAS ARMESTRONG ALCANTARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001507-04.2022.8.26.0294 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - G.D. - - G.D.E. - M.A.E. - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, d…

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Rosana Trevisan x Companhia De Habitação Popular De Votorantim

ID: 280785524

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001507-27.2023.8.26.0663

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ROSANA TREVISAN

Polo Passivo:

COMPANHIA DE HABITAçãO POPULAR DE VOTORANTIM

Intimação de acórdão

Advogados:

ANGELO APARECIDO DE SOUZA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRISA HELEN DE LUCENA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÔNICA CELINA PASCHOAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001507-27.2023.8.26.0663 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1001507-39.2025.8.26.0022

ID: 319997705

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001507-39.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUANA GIANNOTTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO GLELEPI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001507-39.2025.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Luana Giannotti - Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, no prazo legal, justificando express…

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Processo nº 1001507-49.2025.8.26.0439

ID: 322298018

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001507-49.2025.8.26.0439

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ORLANDO DO PATROCíNIO LEOPOLDINO JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR BARBATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA MARTINEZ CECARELLI BARBATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001507-49.2025.8.26.0439 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Desco… Processo 1001507-49.2025.8.26.0439 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Descontos Indevidos - Orlando do Patrocínio Leopoldino Junior - Vistos. Em se tratando de matéria exclusivamente de direito, não há necessidade de designação de audiência de conciliação e de instrução (ENUNCIADO 30-FOJESP). Cite-se o(a) requerido(a), na pessoa de seu representante legal, sobre os termos da ação proposta e para apresentar defesa, no prazo legal. Ainda que não haja prazo específico para apresentação de contestação pelo ente público, nem, tampouco prazo diferenciado (art. 7º da Lei n. 12.153/09), tem-se adotado o interstício de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento do mandado de citação pela parte ré, por ser o prazo mínimo previsto em lei para a realização de eventual audiência de conciliação, não cabendo qualquer tipo de pedido contraposto. Os prazos, de um modo geral, são contados da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do Código de Processo Civil ou do Código Civil, conforme o caso. A teor do Comunicado da Presidência do TJ n. 508/2018, a citação/intimação da FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL e das Autarquias/Fundações do Estado de São Paulo representadas pela Procuradoria Geral da Justiça - PGE e Comunicado Conjunto nº 418/2020, as citações/intimações destinadas às FAZENDAS PÚBLICAS MUNICIPAIS e às Autarquias/Fundações dos Municípios deverão ocorrer por meio do Portal Eletrônico, tendo como pré-requisito o cadastro do CNPJ correto do ente público que figurar no processo. Com a apresentação de Contestação, intime-se o(a) requerente para manifestação em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. - ADV: PAULO CESAR BARBATTO (OAB 380668/SP), JÉSSICA MARTINEZ CECARELLI BARBATTO (OAB 470817/SP)

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Processo nº 1001507-64.2025.8.26.0337

ID: 331511431

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairinque - 1ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001507-64.2025.8.26.0337

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

M. M. G. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE PATRICIA HERNANDES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001507-64.2025.8.26.0337 - Guarda de Família - Tutela de Urgência - M.M.G.A. - Trata-se da ação de guarda ajuizada por M. M. G. A. em face de M. M. , em favor de seus filhos R., M. e G. Ale…

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Processo nº 1001507-12.2025.8.26.0128

ID: 306450334

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cardoso - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001507-12.2025.8.26.0128

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ELIAS MORANTE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELOISA MIRANDA GONÇALVES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001507-12.2025.8.26.0128 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Elias Morante Oliveira - Vistos. Cite-se para pagamento da dívida, no prazo de três dias (art. 829 do Novo Código … Processo 1001507-12.2025.8.26.0128 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Elias Morante Oliveira - Vistos. Cite-se para pagamento da dívida, no prazo de três dias (art. 829 do Novo Código de Processo Civil). No prazo de 15 (quinze) dias contados da própria citação, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o(a,s) executado(a,s) poderá(ão) requerer autorização do juízo para pagar(em) o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). Consigne-se que a opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). Comprovado o depósito de 30% e requerido o parcelamento acima, o(a) exequente será intimado para manifestar-se, ao que se seguirá a apreciação do juízo. Ressalto que, enquanto não apreciado, o(a) executado(a) deverá continuar a depositar as demais parcelas vincendas (art. 916, §§ 1º e 2º). Posteriormente, serão analisados os pedidos de penhora de bens, atentando-se o exequente para a ordem de penhora do art. 835 do CPC. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha em anexo. Int.-se. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: HELOISA MIRANDA GONÇALVES FERREIRA (OAB 509251/SP)

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Odair José Belizário x Estado De São Paulo

ID: 300230190

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001507-83.2025.8.26.0072

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ODAIR JOSé BELIZáRIO

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

SILVIA HELENA TRIBIOLLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001507-83.2025.8.26.0072/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Bebedouro - Embargante: Odair José Belizário - Embargado: Estado de São Paulo - Magistra… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001507-83.2025.8.26.0072/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Bebedouro - Embargante: Odair José Belizário - Embargado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME. 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE MANTEVE A IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HÁ (I) CONTRADIÇÃO QUE JUSTIFIQUE A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS COM FINALIDADE DE (II) PREQUESTIONAMENTO. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. NÃO HÁ CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, MAS SIM MERO INCONFORMISMO. 4. NÃO CABEM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM CARÁTER INFRINGENTE EM QUE SE PRETENDE A REFORMA DO JULGADO. 5. NÃO SÃO CABÍVEIS EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONTRA ACÓRDÃO OU SÚMULA NA HIPÓTESE DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/1995, COM FINALIDADE EXCLUSIVA DE PREQUESTIONAMENTO, PARA FINS DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IV. DISPOSITIVO. 6. EMBARGOS REJEITADOS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTIGO 1.022 E LEI 9.099/95. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO RMS 18205/SP, MINISTRO FELIX FISCHER; ENUNCIADO 125 DO FONAJE Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Silvia Helena Tribiolli (OAB: 295970/SP)

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Antonio Fernandes Dos Santos x Usina Itaiquara S.A. - Em Recuperação Judicial

ID: 294631762

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Vara Única Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1001507-24.2024.8.26.0103

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FERNANDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

USINA ITAIQUARA S.A. - EM RECUPERAçãO JUDICIAL

Intimação

Advogados:

SILVIO ALVES DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOEL LUIS THOMAZ BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001507-24.2024.8.26.0103 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Antonio Fernandes dos Santos - Usina Itaiquara S.a. - Em Recuperação Judicial - Lastro Construtora S/C Ltda… Processo 1001507-24.2024.8.26.0103 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Antonio Fernandes dos Santos - Usina Itaiquara S.a. - Em Recuperação Judicial - Lastro Construtora S/C Ltda Rep por ORESTE NESTOR DE SOUZA LASTRO 106.450.518 Adm Jud Massa Falida YMPACTUS COMERCIAL SA - Vistos. Cuida-se de embargos declaratórios interpostos por ITAIQUARA ALIMENTOS S.A. - em recuperação judicial e outras, por meio dos quais se insurgem contra a sentença, ao argumento de haver erro de premissa. Conheço do recurso, ao passo que presentes os pressupostos de admissibilidade. Todavia, analisando a decisão impugnada, não verifico qualquer vício a ser sanado. Com feito, a questão foi analisada de forma expressa e clara, apontando-se, exaustiva e fundamentadamente, que, em razão do encerramento da recuperação judicial, todas as questões e incidentes pendentes perderam o objeto e não são passíveis de conhecimento, pelo que o feito foi extinto sem resolução de mérito. Ao discordar das premissas adotadas no provimento judicial, apresentando argumentação a elas contrária, inclusive com a transcrição de normas e precedentes jurisprudenciais, ficou evidente que a parte, irresignada, de maneira escancarada e imprópria, pretende a reapreciação do julgado, com a sua consecutiva modificação, providência estranha a esta estreita via, que somente pode ser alcançada na sede recursal adequada. Nesse cenário, o recurso sob análise mostra-se manifestamente protelatório e prejudicial à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF), ato que deve receber a devida censura e ser coibido, em consonância ao art. 139, III, do CPC. Ante o exposto, com fulcro no art. 1.022 do CPC, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e mantenho integralmente a sentença proferida. Condeno os embargantes, em razão de os presentes embargos serem manifestamente protelatórios, a pagar à parte embargada multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 1.026, § 2º, do CPC. Int. - ADV: SILVIO ALVES DOS SANTOS (OAB 84231/MG), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP)

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