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Edilson Golcalves x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 293418943

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itápolis - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001609-18.2024.8.26.0274

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDILSON GOLCALVES

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NãO PADRONIZADO

Intimação

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA LIMITADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001609-18.2024.8.26.0274 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Edilson Golcalves - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padroni… Processo 1001609-18.2024.8.26.0274 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Edilson Golcalves - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por EDILSON GOLCALVES em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO, para: I- DECLARAR a prescrição dos débitos referentes ao contrato oriundo da Sky, sob o nº 1508764545, com fundamento no artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil; II- DECLARAR a inexigibilidade judicial e extrajudicial dos referidos débitos, determinando à requerida que se abstenha de realizar qualquer cobrança relacionada a eles, por qualquer meio, inclusive através da plataforma SERASA LIMPA NOME, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por cada ato de cobrança indevida; III- CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 405 do Código Civil), por se tratar de responsabilidade contratual. Por consequência, CONFIRMO a tutela de urgência anteriormente concedida às fls. 265. Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 50% para cada uma. Condeno, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada a mesma proporção da sucumbência. Ressalto que, quanto ao autor, a exigibilidade das verbas sucumbenciais fica suspensa em razão da gratuidade judiciária concedida, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: ROBERTO DOREA PESSOA (OAB 12407/BA), GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA LIMITADA (OAB 21637/SP), GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 331385/SP)

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Processo nº 1001609-31.2025.8.26.0323

ID: 312604301

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001609-31.2025.8.26.0323

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA CARVALHO DE SOUZA SILVEIRA DARLEI DE OLIVEIRA SILVA EDUARDO JOSé DOS REIS MOREIRA NILDEIR VALENTIM CORREA JUNIOR TATIANE TORRES VALDIVIA DUARTE WELLINGTON LUIS DA SILVA CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA

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Processo 1001609-31.2025.8.26.0323 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Alessandra Carvalho de Souza Silveira - - Darlei de Oliveira Silva - - Eduardo José … Processo 1001609-31.2025.8.26.0323 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Alessandra Carvalho de Souza Silveira - - Darlei de Oliveira Silva - - Eduardo José dos Reis Moreira - - Nildeir Valentim Correa Junior - - Tatiane Torres Valdivia Duarte - - Wellington Luis da Silva Campos - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no artigo 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Em consequência, extingo o processo com resolução do mérito. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força do disposto no artigo 55 da lei 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto por advogado no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, §1º e 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95. Despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; taxa judiciária equivalente a 1% do valor da causa somado a 4% do valor fixado na sentença (devidamente atualizados, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual n.º 11.608/03, etc.). Ficam as partes advertidas desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026. §2º do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA (OAB 391911/SP), DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA (OAB 391911/SP), DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA (OAB 391911/SP), DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA (OAB 391911/SP), DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA (OAB 391911/SP), DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA (OAB 391911/SP)

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Diego Salvador Maximiano - Me e outros x Consórcio Empreendedor Shopping Granja Viana

ID: 316578667

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001609-59.2025.8.26.0152

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO SALVADOR MAXIMIANO - ME NEIDE CATIA SALVADOR

Polo Passivo:

CONSóRCIO EMPREENDEDOR SHOPPING GRANJA VIANA

Intimação

Advogados:

RICARDO NEGRAO

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MARIANA FIGUEIRA MATARAZZO

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Processo 1001609-59.2025.8.26.0152 (apensado ao processo 1015773-63.2024.8.26.0152) - Embargos à Execução - Pagamento - Diego Salvador Maximiano - Me - - Neide Catia Salvador - Consórcio Empreended… Processo 1001609-59.2025.8.26.0152 (apensado ao processo 1015773-63.2024.8.26.0152) - Embargos à Execução - Pagamento - Diego Salvador Maximiano - Me - - Neide Catia Salvador - Consórcio Empreendedor Shopping Granja Viana - Ante o exposto, JULGO PARCIALENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de reconhecer a nulidade do título executivo extrajudicial no tocante à cobrança de ar condicionado, desinsetização, despesas comuns e seguro. Em consequência, determino que a parte embargada proceda à novo cálculo excluindo-se o valor cobrado a esses títulos nos autos da execução extrajudicial nº 1015773-63.2024.8.26.0152. Sucumbente em maior parte, condeno a parte embargada ao pagamento da integralidade das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor declarado excessivo. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Nos termos do Prov. CGJ 29/2021, transitada a sentença em julgado, se o caso, intime-se a(s) parte(s) vencida(s) não beneficiária de justiça gratuita, pelo DJE, caso tenha(m) advogado, ou por AR digital, em caso negativo, para comprovar o recolhimento, em 15 dias, das custas iniciais (100% caso integralmente sucumbente ou 50% caso haja sucumbência recíproca), sob pena de inscrição em dívida ativa. Traslade-se cópia da presente sentença para os autos de execução de título extrajudicial (1015773-63.2024.8.26.0152). Transitada em julgado, ao arquivo. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. - ADV: MARIANA FIGUEIRA MATARAZZO (OAB 207869/SP), RICARDO NEGRAO (OAB 138723/SP), MARIANA FIGUEIRA MATARAZZO (OAB 207869/SP)

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Processo nº 0004997-45.2025.8.26.0068

ID: 315625890

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004997-45.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PASQUALI PARISI E GASPARINI JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELSON GASPARINI JUNIOR

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Processo 0004997-45.2025.8.26.0068 (processo principal 1001609-59.2021.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Pasquali Parisi e Gasparini Junior - Vistos. Considerando a dispen… Processo 0004997-45.2025.8.26.0068 (processo principal 1001609-59.2021.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Pasquali Parisi e Gasparini Junior - Vistos. Considerando a dispensa no adiantamento das custas nos processos de cumprimento de sentença de honorários advocatícios, providencie o exequente, no prazo de 15 dias, a juntada de planilha do débito com a inclusão de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observando-se o mínimo de 5 UFESPs e máximo de 3.000 UFESPs, bem como de eventuais custas em aberto decorrentes do processo de conhecimento, para eventual cobrança do executado. Saliento que a cada ato processual que incida custas/taxas, deverá ser juntada nova planilha de cálculo com a inclusão dos respectivos valores, a serem retidos ao final do processo, sob pena de, após a satisfação e retenção do valor para pagamento das custas/taxas processuais, não poder alegar diferença do crédito perseguido. Juntada, na forma do artigo 513 §2º, do CPC, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo ser corrigido monetariamente. Não ocorrendo o pagamento voluntário, no prazo legal, determino: O acréscimo de multa de 10% e honorários advocatícios de 10%; Inscrição do débito em cadastros da SERASA e do SCPC; Protesto do título judicial; Penhora de ativos financeiros pelo sistemas Sisbajud. A liberação do valor bloqueado ao credor, assim que decorrido o prazo para impugnação, devendo apresentar o formulário disponível no site do Tribunal de Justiça para expedição de MLE; Penhora de veículos pelo sistema Renajud; Pesquisa de outros bens penhoráveis via Infojud e SNIPER; ONR. Deverá o credor recolher as taxas devidas para as pesquisas mencionadas, caso não seja beneficiário da gratuidade da justiça; Penhora de bens no endereço do devedor. Para realização das pesquisas de bens, ou de endereço, estas que também ficam deferidas, deverão ser recolhidas as taxas devidas, conforme Provimento CSM n. 2684/2023. Intimem-se. - ADV: WELSON GASPARINI JUNIOR (OAB 116196/SP)

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Keila Cássia De Oliveira Pinho Gonsalez x Prefeitura Municipal De Turmalina-Sp

ID: 280467075

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001609-91.2024.8.26.0185

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

KEILA CáSSIA DE OLIVEIRA PINHO GONSALEZ

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURMALINA-SP

Intimação de acórdão

Advogados:

EDEMILSON DA SILVA GOMES

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ANDRÉ LUIZ DE BRITO BATISTA

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ALBERTO HARUO TAKAKI

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FÁBIO HISSASHI ARTICO SATO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001609-91.2024.8.26.0185 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Estrela D Oeste - Recorrente: Keila Cássia de Oliveira Pinho Gonsalez - Recorrido: Prefeitura Munic… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001609-91.2024.8.26.0185 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Estrela D Oeste - Recorrente: Keila Cássia de Oliveira Pinho Gonsalez - Recorrido: Prefeitura Municipal de Turmalina-SP - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE TURMALINA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA SOBRE OS VENCIMENTOS. INADMISSIBILIDADE. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 1.908/2022 DETERMINA BASE DE CÁLCULO COMO O SALÁRIO MÍNIMO: “ART. 78. OS SERVIDORES QUE TRABALHEM COM HABITUALIDADE EM LOCAIS INSALUBRES OU E CONTATO PERMANENTE COM SUBSTÂNCIAS TÓXICAS, RADIOATIVAS OU COM RISCO DE VIDA, NO EFETIVO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO, FAZEM JUS A UM ADICIONAL NO PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL.”. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAR OUTRAS NORMAS POR ISONOMIA. VEDAÇÃO CONTIDA NA SÚMULA VINCULANTE 37, EGR. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAL POR DECISÃO JUDICIAL. SÚMULA VINCULANTE 4, EGR. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES DESTE COLÉGIO RECURSAL E DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, SEGUNDA PARTE, LEI 9.099/1995. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Fábio Hissashi Artico Sato (OAB: 466978/SP) - Alberto Haruo Takaki (OAB: 356274/SP) - André Luiz de Brito Batista (OAB: 176601/SP) - Edemilson da Silva Gomes (OAB: 116258/SP) - Sala 2100

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Transporte Rodoviario De Cargas Buran Ltda x Cleberson Alves Ramos e outros

ID: 276718927

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001609-13.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS BURAN LTDA

Polo Passivo:

CLEBERSON ALVES RAMOS ITALO ALMEIDA

Intimação

Advogados:

MATHEUS FANTINI

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LEIDIANE SERAFIM MELO

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AMANDA PATRICIA DE LIMA CIRINO

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ADV: Matheus Fantini (OAB 248899/SP), Leidiane Serafim Melo (OAB 408500/SP), Amanda Patricia de Lima Cirino (OAB 464460/SP) Processo 1001609-13.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tran… ADV: Matheus Fantini (OAB 248899/SP), Leidiane Serafim Melo (OAB 408500/SP), Amanda Patricia de Lima Cirino (OAB 464460/SP) Processo 1001609-13.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Transporte Rodoviario de Cargas Buran Ltda - Reqdo: Cleberson Alves Ramos, Italo Almeida - Vistos. Encaminhe-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de tentativa de conciliação. A audiência será realizada de forma virtual junto ao CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania) desta Comarca, por meio da plataforma Microsoft Teams. A fim de possibilitar o agendamento, informem nos autos, no prazo de cinco dias, os nomes completos das partes e seus advogados, endereços eletrônicos (e-mails) números de celulares e nomes de eventuais prepostos. O link de acesso e as instruções necessárias serão enviadas aos endereços eletrônicos. Nos termos dos artigos 7º, 8º e 9º da Resolução nº 809/2019, publicada no DJE disponibilizado em 21 de março de 2019, e tabela de remuneração atualizada publicada no DJE disponibilizado em 11 de abril de 2022, a ser custeado pelas partes em frações iguais, observada a gratuidade da Justiça. O valor deverá será pago no dia da audiência, por meio de transferência bancária ou Pix, diretamente na conta do conciliador/mediador que será informada na audiência. cabendo ao autor, caso não seja beneficiário da Justiça Gratuita, comprovar o recolhimento da parte que lhe cabe até 5 (cinco) dias a depois da audiência, através de e-mail ou whatsapp fornecido pelo conciliador/mediador na audiência. A outra metade, ônus da requerida, será devida caso não lhe seja concedido o benefício da justiça gratuita. Não sendo paga a remuneração do conciliador na audiência, constará do termo de audiência o valor, os dados bancários, e-mail e telefone e um novo prazo de 5 (cinco) dias para que as partes efetuem o pagamento e comprovem ao conciliador, decorrido este prazo sem pagamento, o conciliador poderá executar. Intime-se.

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J. E. O. J. x C. N. U. C. C. e outros

ID: 327363699

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001609-49.2024.8.26.0296

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

J. E. O. J.

Polo Passivo:

C. N. U. C. C. Q. A. D. B. S. A.

Intimação

Advogados:

MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA

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SILVIA ANDREIA MAZAN CANEZELLA

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LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO

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Processo 1001609-49.2024.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - J.E.O.J. - Q.A.B.S. - - C.N.U.C.C. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na ini… Processo 1001609-49.2024.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - J.E.O.J. - Q.A.B.S. - - C.N.U.C.C. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: I) CONFIRMAR a tutela de urgência concedida (fls. 48/50) e CONDENAR as rés, solidariamente, no cumprimento da obrigação de fazer, consistente em fornecer ao autor o tratamento prescrito a fl. 26, sem limite de sessões e por tempo indeterminado, até a alta definitiva, em clinica de sua rede credenciada. Em ocorrendo expressa informação de que não possui rede credenciada específica para a aplicação do método ABA na cidade em que reside a parte autora, deverá custear o tratamento em clínica fora da rede, preferindo-se aquela em que já se encontra adaptado o autor, tornando definitiva a tutela de urgência concedida às fls. 48/50. II) REJEITAR os pedidos de indenização por danos emergentes e morais. Considerando a sucumbência recíproca e proporcional das partes, arcará cada uma com as custas processuais em quantias iguais, ou seja, 50% para a parte autora e 50% para ambas as rés, solidariamente, observada a gratuidade concedida à parte autora. Quanto aos honorários advocatícios, tendo em vista o baixo valor da condenação, incide, in casu, o disposto no §8º do artigo 85 do Código de Processo Civil, impondo-se a fixação equitativa da verba, ficando esta arbitrada em R$ 800,00, observados os parâmetros do art. 85, §2º, do mesmo diploma legal. Tratando-se a autora de parte beneficiária da justiça gratuita, os ônus sucumbenciais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, cabendo ao credor demonstrar, eventualmente, que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, na forma preconizada pelo art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. Regularizados os autos e com trânsito em julgado, arquivem-se, observadas as formalidades legais e de praxe. Publique-se. Intimem-se. - ADV: SILVIA ANDREIA MAZAN CANEZELLA (OAB 269038/SP), LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO (OAB 75081/SP), MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA (OAB 112922/SP)

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Processo nº 1001609-72.2025.8.26.0471

ID: 314229963

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Feliz - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001609-72.2025.8.26.0471

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CARLA MICHELE AMBROSIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA PEREIRA DIAS DA SILVA

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Processo 1001609-72.2025.8.26.0471 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Carla Michele Ambrosio - Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à autora. Anote-se. Primeiramente, no prazo de 15 dias, n… Processo 1001609-72.2025.8.26.0471 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Carla Michele Ambrosio - Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à autora. Anote-se. Primeiramente, no prazo de 15 dias, nos termos do Comunicado CG nº 424/2024, apresente relatório financeiro do autor, através do sistema Registrato do banco central (https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato). Deixo de designar audiência de conciliação, tendo em vista a improbabilidade da celebração de acordo, nos termos do art. 139, incs. II e VI, do Código de Processo Civil. As partes, contudo, podem apresentar proposta de acordo a qualquer tempo, judicial ou extrajudicialmente. 1) Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) requerida(s), observando-se os arts. 246, 247 e 695 do Código de Processo Civil, via carta/mandado/portal/carta precatória (fica a parte autora intimada para recolher previamente as custas, ressalvada a gratuidade judiciária), para, querendo, apresentar(em) contestação no prazo de 15 dias, manifestando-se precisamente sobre as alegações de fato constantes na petição inicial, pois presumir-se-ão verdadeiras as não impugnadas. 2) Decorrido o prazo sem contestação, certifique-se e intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para, querendo, especificar provas no prazo de 5 dias. Eventual requerimento deverá ser fundamento com menção específica ao(s) fato(s) probando(s) e justificativa da necessidade, sob pena de indeferimento. 3) Apresentada contestação, certifique-se a tempestividade e intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para se manifestar(em) em 15 dias sobre documentos juntados com a contestação, preliminares, prejudiciais de mérito ou arguições de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do seu direito. Autorizo a citação da(s) parte(s) requerida(s) nos endereços futuramente informados nos autos, na hipótese de não localização no endereço informado. A íntegra deste processo, que tramita eletronicamente, poderá ser visualizada na internet. Para visualização, acessar o site www.tjsp.jus.br, informar o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada. Este despacho valerá como mandado, carta, termo, ofício, carta precatória e alvará, a autenticação eletrônica lhe confere originalidade para todos os efeitos legais. Intime-se. - ADV: LARISSA PEREIRA DIAS DA SILVA (OAB 499095/SP)

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Danilo José Neves x Telefonica Brasil S.A.

ID: 317831308

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquarituba - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001609-47.2024.8.26.0620

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DANILO JOSé NEVES

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

JOSE LUIZ MATTHES

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GMENDONÇA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA LTDA

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DANIEL WILLIAN GRANADO

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BRASIL DO PINHAL PEREIRA SALOMAO

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Processo 1001609-47.2024.8.26.0620 (apensado ao processo 1001604-25.2024.8.26.0620) - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Danilo José Neves - Telefonica Brasil S.A. - Vistos. Com f… Processo 1001609-47.2024.8.26.0620 (apensado ao processo 1001604-25.2024.8.26.0620) - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Danilo José Neves - Telefonica Brasil S.A. - Vistos. Com fundamento nos artigos 6º e 10, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias úteis para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo matéria controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Em caso de requerimento de prova testemunhal, o rol de testemunhas deverá ser apresentado no mesmo prazo de cinco dias úteis, atendendo-se as orientações do art. 450, do CPC, sob pena de preclusão da prova. Mesmo que haja requerimento anterior a esta decisão, as partes deverão requerer novamente as provas, no prazo acima estabelecido, também sob pena de preclusão. Caso apresentado rol com mais de 3 (três) testemunhas, a parte deverá indicar quais os fatos que serão efetivamente provados (CPC, art. 357, §6º), sob pena de rejeição da oitiva das testemunhas excedentes. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: GMENDONÇA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA LTDA (OAB 331385/SP), JOSE LUIZ MATTHES (OAB 76544/SP), DANIEL WILLIAN GRANADO (OAB 271203/SP), BRASIL DO PINHAL PEREIRA SALOMAO (OAB 21348/SP)

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Processo nº 1001609-42.2023.8.26.0439

ID: 320447878

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - 1ª Vara Judicial Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1001609-42.2023.8.26.0439

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BRENDA ISABELLA FREIRE COSTA CARDAMONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAKSON SILVA SANTOS

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Processo 1001609-42.2023.8.26.0439 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Brenda Isabella Freire Costa Cardamoni - Vistos. Trata-se de ação de inventário processado na forma de arrolamento ref… Processo 1001609-42.2023.8.26.0439 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Brenda Isabella Freire Costa Cardamoni - Vistos. Trata-se de ação de inventário processado na forma de arrolamento referente ao falecimento de Gilson Aparecido Costa (fls. 01/05). A requerente apresentou plano de partilha (fls. 176/179). HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a partilha lançada às fls. 176/179, dos presentes s autos de arrolamento por falecimento de Gilson Aparecido Costa, atribuindo aos herdeiros os bens e direitos deixados pelos falecidos, ressalvados possíveis erros, omissões ou eventuais direitos de terceiros. Deixo de determinar a intimação da Fazenda Pública do Estado para o lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura existentes,nos termos do artigo 659, §2º, do Código de Processo Civil, uma vez que, conforme Comunicado CG Nº 1252/2019, essa comunicação será efetuada via banco de dados pelo Tribunal de Justiça à Secretaria da Fazenda Estadual - SEFAZ. Saliento que, por se tratar de processo eletrônico, a requerimento da parte, o formal de partilha ou a carta de adjudicação poderá ser expedido para remessa eletrônica aos Serviços Notarias e de Registro, observando-se o Provimento CG nº 14/2020, nos termos do art. 1.273-A das Normas de Serviço dos Cartórios Extrajudiciais, mediante criação e liberação da senha de acesso aos autos pelo Oficial de Registro ou Tabelião, e recolhimento das respectivas custas na guia FEDTJ, código 130-9, nos termos do Provimento nº 833/2004, atualizado pelo Provimento nº 2.462/2017. Após a expedição, intime-se a parte interessada, por ato ordinário, para a remessados termos por meio eletrônico ao Registro Público ou Tabelionato destinatário. Os recolhimentos não serão necessários em caso de concessão da gratuidade de justiça. A gratuidade de justiça concedida em sede judicial será estendida aos atos extrajudiciais, garantindo que o direito tutelado na ação judicial seja efetivamente assegurado ao cidadão, por inteligência do art. 98, inciso IX, do Código de Processo Civil. Em caso de silêncio, a expedição será da forma tradicional. Com o trânsito em julgado, após a expedição do necessário, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: JAKSON SILVA SANTOS (OAB 371979/SP)

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