Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1001639-70.2023.5.02.0706" – Página 42 de 46

Processo nº 1001639-94.2023.8.26.0498

ID: 291603533

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Bonito - Vara Única Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1001639-94.2023.8.26.0498

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ENZO PEREIRA GUIDORIZZI JESSICA MARCONDES GUIDORIZZI LUCAS DA SILVA BEZERRA GUIDORIZZI LUIDY DE OLIVEIRA GUIDORIZZI LUIZ FELIPE DE OLIVEIRA GUIDORIZZI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANA IANHEZ BASSI ORTIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO VICTOR PELINSON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA PEREIRA CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APARECIDA LUZIA MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001639-94.2023.8.26.0498 - Arrolamento Sumário - Levantamento de Valor - Jessica Marcondes Guidorizzi - - Lucas da Silva Bezerra Guidorizzi - - Luidy de Oliveira Guidorizzi - - Luiz Feli… Processo 1001639-94.2023.8.26.0498 - Arrolamento Sumário - Levantamento de Valor - Jessica Marcondes Guidorizzi - - Lucas da Silva Bezerra Guidorizzi - - Luidy de Oliveira Guidorizzi - - Luiz Felipe de Oliveira Guidorizzi - - Enzo Pereira Guidorizzi - Vistos. Nomeio a requerente Jessica Marcondes Guidorizzi para o cargo de arrolante e defiro-lhe os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Intime-a para, em 15 (quinze) dias, providenciar: I) certidão acerca da inexistência de testamento do autor da herança, através de acesso ao link https://signo.org.br//certidao-testamento/novo-pedido (Art. 2º do Provimento nº 56 da Corregedoria Nacional de Justiça). Em caso de parte beneficiada com a gratuidade processual, para a obtenção da certidão de inexistência de testamento, o advogado representante do inventariante deverá encaminhar cópia desta decisão, que serve de ofício, para o endereço eletrônico oficio@notariado.Org.br. Sem prejuízo, deverá o causídico preencher o respectivo formulário de requerimento (disponível em https://form.jotform.com/90485985835980) e possuir os seguintes documentos digitalizados: Certidão de óbito (frente e verso, na íntegra, sem cortes ou rasuras); RG/RNE e CPF do falecido; Comprovante de deferimento de gratuidade (não aceita-se declaração de hipossuficiência); Despacho OU ordem judicial OU encaminhamento da Defensoria Pública acerca da solicitação da pesquisa de testamento junto a CANP II) a comprovação de seu estado civil, por meio da juntada de sua Certidão de casamento, a fim de comprovar o direito à meação; III) esclarecimento acerca da localização do valor pertencente ao espólio, uma vez que o depósito judicial de fls. 18/19 (realizado na ação trabalhista nº 1001814-66.2016.5.02.0720) foi levantado pelo advogado atuante naqueles autos, conforme demonstra o alvará eletrônico de pagamento n° 20230413153508057850 de fl. 14. Intime-se. - ADV: APARECIDA LUZIA MENDES (OAB 94342/SP), TATIANA IANHEZ BASSI ORTIZ (OAB 210257/SP), TATIANA IANHEZ BASSI ORTIZ (OAB 210257/SP), TATIANA IANHEZ BASSI ORTIZ (OAB 210257/SP), CAROLINA PEREIRA CAMPOS (OAB 441502/SP), JOAO VICTOR PELINSON (OAB 456375/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001639-13.2022.8.26.0601

ID: 312898249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 1ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001639-13.2022.8.26.0601

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

TANIA LOPES QUARELO FICHER WANDERLEI FICHER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA HELENA PRETO DE GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ANTONIO MORENO TARIFA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001639-13.2022.8.26.0601 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Tania Lopes Quarelo Ficher - - Wanderlei Ficher - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE formulado por Vanderlei Ficher e outro p… Processo 1001639-13.2022.8.26.0601 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Tania Lopes Quarelo Ficher - - Wanderlei Ficher - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE formulado por Vanderlei Ficher e outro para declarar o domínio do autor sobre o imóvel situado na rua Francisco Mucciacito, n.º 199 e 203, Bairro Centro, desta cidade de Socorro/SP, matrícula n.º 11.579 (R. 02 e R05) do CRI local, com área de 1.796m², cadastrado nessa municipalidade sob os números 01-02-128-0102-001, 01-02-128-0102-002 e 01-02-128-0115-001, descrito no memorial de fls. 28/29, constituindo-se a presente sentença em título hábil para o Registro no Cartório do Registro de Imóveis competente (artigo 1.241, parágrafo único, do Código Civil), desde que observadas as exigências legais eventualmente exigidas pelo respectivo Oficial de Registro. Declaro, assim, resolvido o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Eventuais custas processuais pela parte autora. Sem honorários, ante a inexistência de pretensão resistida. Ficam as partes desde já advertidas de que a oposição de embargos de declaração meramente protelatórios, ou seja, aqueles opostos com o único intuito de atrasar o andamento do processo ou de evitar a sua conclusão, sem apresentar argumentos novos ou relevantes para o esclarecimento de obscuridade, omissão, contradição ou erro material no julgado, ou, ainda, com nítida intenção de rediscussão do mérito, ensejará a aplicação de multa, conforme disposto no artigo 1.026 do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, cópia devidamente assinada desta sentença, instruída com cópias autenticadas da petição inicial e dos documentos de identificação do imóvel (artigo 226 da Lei de Registro Públicos), servirão como mandado para registro no Ofício Imobiliário. Após, nada mais sendo requerido, promova a Serventia o arquivamento dos autos, com as anotações e cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: PATRICIA HELENA PRETO DE GODOY (OAB 297381/SP), FRANCISCO ANTONIO MORENO TARIFA (OAB 283255/SP), FRANCISCO ANTONIO MORENO TARIFA (OAB 283255/SP), PATRICIA HELENA PRETO DE GODOY (OAB 297381/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Ana Maria Silva Pereira Rocha x Banco Pan S/A

ID: 315628209

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ituverava - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001639-11.2024.8.26.0288

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA SILVA PEREIRA ROCHA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

EDNESIO GERALDO DE PAULA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001639-11.2024.8.26.0288 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ana Maria Silva Pereira Rocha - BANCO PAN S/A - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Ana… Processo 1001639-11.2024.8.26.0288 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ana Maria Silva Pereira Rocha - BANCO PAN S/A - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Ana Maria Silva Pereira da Rocha contra o Banco PAN S/A. Condeno a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Anoto que a regra do art. 85, § 8º-A, do CPC deve ser interpretada com os demais parágrafos do mesmo dispositivo legal, em especial com o parágrafo 2º, que estabelece os critérios orientadores do arbitramento: o zelo da atuação, a complexidade da causa, a extensão do trabalho realizado e o conteúdo econômico da demanda. A partir da interpretação sistemática destes dispositivos é possível concluir ser a indicação da tabela de honorários da OAB mera referência não vinculante do juiz no arbitramento dos honorários de sucumbência. A mesma conclusão pode ser extraída do Enunciado nº 14 aprovado no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura EPM, sob a coordenação do Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça (Comunicado CG nº 424/2024). Assim, deixo de aplicar os patamares da tabela da OAB para a fixação dos honorários sucumbenciais, pois a quantia fixada acima bem remunera o trabalho desempenhado pelos profissionais nestes autos e atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade considerando os critérios acima indicados. Anoto também que as obrigações decorrentes da sucumbência ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, tendo em vista que a autora é beneficiária da justiça gratuita (art. 98, § 3º, CPC). Por fim, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado e efetuadas todas as anotações de praxe, arquivem-se os autos. Publique-se e intimem-se. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), EDNESIO GERALDO DE PAULA SILVA (OAB 102743/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001639-75.2024.8.26.0396

ID: 326978999

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Novo Horizonte - 1ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001639-75.2024.8.26.0396

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP - AGêNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SãO PAULO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001639-75.2024.8.26.0396 - Monitória - Cédula de Crédito Bancário - Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A. - Ciência à credora do resultado negativo das pesquisas el… Processo 1001639-75.2024.8.26.0396 - Monitória - Cédula de Crédito Bancário - Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A. - Ciência à credora do resultado negativo das pesquisas eletrônicas de fls. 101-104. Trata-se de ação monitória que, logo após a citação, foi deferida a pesquisa eletrônica, sem observar o disposto no §2º do art. 701 do CPC. Assim, diante do decurso do prazo legal sem a suspensão da eficácia do mandado inicial pela ausência de embargos ou informações do pagamento (folha 87), constituo, por decisão interlocutória, o mandado inicial em TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, a teor do artigo 701, §2º, do Código de Processo Civil, prosseguindo-se na forma do Título II do Livro I da Parte Especial da lei processual civil. A serventia para alterar a classe processual para cumprimento de sentença. Comprove a parte autora, em 10 (dez) dias, o recolhimento da taxa judiciária (guia DARE-SP, código 230-6) no valor de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observando-se o mínimo de 5 Ufesps, bem como das despesas para intimação postal das devedoras. Cumprido o determinado acima, intimem-se as devedoras pessoalmente (porque não integraram a lide), para efetuar o pagamento da dívida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa e honorários de advogado, cada um fixado em 10% (dez por cento) sobre o valor total do crédito, além de expedição de mandado de penhora e avaliação (artigo 523 e parágrafos CPC). Efetuado o pagamento integral da quantia certa no prazo acima, ficarão as executadas isentas da multa e honorários e o processo será extinto pelo cumprimento de sentença; verificado pagamento parcial, incidirá a multa e os honorários sobre o saldo remanescente. Ficam as executadas também intimadas quanto ao prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento de embargos, contados da juntada aos autos do aviso de recebimento e independentemente de penhora, depósito ou caução. Intime-se. - ADV: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001639-68.2025.8.26.0581

ID: 293313468

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Manuel - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001639-68.2025.8.26.0581

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL BERTOZZO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA BUENO FERREIRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELLY SANTOS GERVAZIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001639-68.2025.8.26.0581 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Residencial Bertozzo Ltda - Vistos. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de concil… Processo 1001639-68.2025.8.26.0581 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Residencial Bertozzo Ltda - Vistos. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Providencie o cartório a impressão e encaminhamento da presente decisão juntamente com a folha de rosto à Central de Mandados. DILIGÊNCIA: Guia nº 7563 - R$ 111,06 Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação será considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para impugná-la no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de indeferimento, no prazo de 05 (cinco) dias. Int. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: KELLY SANTOS GERVAZIO (OAB 240624/SP), PATRÍCIA BUENO FERREIRA DE SOUZA (OAB 416468/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Estado De São Paulo x Wilson De Souza Fernandes Júnior

ID: 313401304

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001639-48.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

WILSON DE SOUZA FERNANDES JúNIOR

Intimação de acórdão

Advogados:

ARTHUR PAULO SEDLMAIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA APARECIDA MAFRA LEONEL SEDLMAIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001639-48.2025.8.26.0038/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Araras - Embargante: Estado de São Paulo - Embargado: Wilson de Souza Fernandes Júnior -… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001639-48.2025.8.26.0038/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Araras - Embargante: Estado de São Paulo - Embargado: Wilson de Souza Fernandes Júnior - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO.I. CASO EM EXAME EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS COM FUNDAMENTO NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O EMBARGANTE PLEITEIA O APERFEIÇOAMENTO DA DECISÃO, ALEGANDO VÍCIOS QUE JUSTIFICARIAM O ACLARAMENTO OU COMPLEMENTO DO JULGADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO APRESENTA ALGUM DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC, QUE JUSTIFIQUE O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIRA DECISÃO EMBARGADA APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO CLARA E INTELIGÍVEL, INEXISTINDO OBSCURIDADE. A LINHA ARGUMENTATIVA DO ACÓRDÃO É COESA E COERENTE, NÃO HAVENDO CONTRADIÇÃO INTERNA. TODOS OS PONTOS RELEVANTES À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA FORAM ENFRENTADOS, INEXISTINDO OMISSÃO. NÃO SE IDENTIFICA QUALQUER ERRO MATERIAL DE QUALQUER NATUREZA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO NEM À MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO IMPEDE O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 2. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONSTITUEM MEIO HÁBIL PARA REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO NEM PARA EXPRESSAR INCONFORMISMO DA PARTE. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Juliana Aparecida Mafra Leonel Sedlmaier (OAB: 508617/SP) - Arthur Paulo Sedlmaier (OAB: 525870/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lucas Ravagnani Torres x Micaela Alexandre Fernandes Ferreira

ID: 323307251

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Novo Horizonte - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001639-17.2020.8.26.0396

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS RAVAGNANI TORRES

Polo Passivo:

MICAELA ALEXANDRE FERNANDES FERREIRA

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS ROBERTO LIMA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL LOURO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001639-17.2020.8.26.0396 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Lucas Ravagnani Torres - Micaela Alexandre Fernandes Ferreira e outro - Ante o exposto, … Processo 1001639-17.2020.8.26.0396 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Lucas Ravagnani Torres - Micaela Alexandre Fernandes Ferreira e outro - Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos iniciais, revogando a tutela de urgência concedida inicialmente e, por consequência, declaro extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Providencie a serventia o desbloqueio da conta e, caso já tenha sido transferido o montante bloqueado, promova o necessário para o levantamento de tal quantia em favor da ré. Não há condenação ao pagamento das verbas de sucumbência (artigo 55 da Lei 9.099/95). Nos termos do Comunicado Conjunto nº 373/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Oportunamente, arquivem-se os autos dando baixa na distribuição. Publique-se. Intime-se. - ADV: GABRIEL LOURO DE LIMA (OAB 446326/SP), VINÍCIUS ROBERTO LIMA DOS SANTOS (OAB 443782/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Kelis Cristina Moura Gomes x Bradesco Vida E Previdencia S/A

ID: 325797677

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001639-49.2023.8.26.0222

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

KELIS CRISTINA MOURA GOMES

Polo Passivo:

BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A

Intimação

Advogados:

DANIEL DE SOUZA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALVIN FIGUEIREDO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001639-49.2023.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Kelis Cristina Moura Gomes - Bradesco Vida e Previdencia S/A - Vistos. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos… Processo 1001639-49.2023.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Kelis Cristina Moura Gomes - Bradesco Vida e Previdencia S/A - Vistos. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos contra r. decisão proferida nos autos. Recebo os em razão de sua tempestividade, todavia em seu mérito os rejeito. Inexistindo qualquer dos vícios catalogados no art. 1.022 do Código de Processo Civil (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), o decisum recorrido deve permanecer incólume. Indefiro o pedido de reconsideração/alteração da decisão que determinou a suspensão do feito. A Egrégia Seção de Direito Privado do TJSP admitiu o IRDR nº 59 para uniformizar o entendimento sobre dano moral presumido em descontos não autorizados em benefícios previdenciários. Embora o incidente mencione especificamente entidades associativas, sua ratio decidendi alcança demandas idênticas envolvendo bancos e seguradoras. O cerne da controvérsia reside na configuração de dano moral in re ipsa diante de descontos mensais sem respaldo contratual válido que atingem a subsistência do consumidor. Esta situação é idêntica quando perpetrada por qualquer instituição financeira em benefícios previdenciários ou contas alimentares. Aplica-se o brocardo ubi eadem ratio ibi idem jus: havendo identidade de fundamento jurídico, impõe-se a mesma solução. Distinguir os casos pela mera natureza da ré violaria os princípios da isonomia e segurança jurídica. Na prática, a maioria das demandas atuais envolve cartões consignados, empréstimos com reserva de margem e seguros bancários sem transparência - situações de idêntico potencial lesivo. O exame fragmentado comprometeria a finalidade do IRDR de assegurar solução uniforme. Mantenho, portanto, a decisão tal qual lançada, com o sobrestamento dos feitos que versem sobre descontos indevidos em benefícios ou contas alimentares, independentemente da natureza da ré, enquanto discutam dano moral presumido por tais descontos, preservando a racionalização jurisdicional e a eficácia do incidente coletivo. Reitero que por ocasião da suspensão, deverá ser aplicado o código SAJ n. 75059 na movimentação unitária. Mova-se o feito para fila de processos suspensos com observação tema 59 IRDR. Em caso de eventual levantamento da suspensão, deverá ser inserido o código SAJ n. 14985 (1ª instância). Advindo a decisão, com o regular trânsito em julgado, informe a parte autora, requerendo o que de direito, após conclusos. Intime-se. - ADV: ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP), DANIEL DE SOUZA SILVA (OAB 297740/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001639-53.2025.8.26.0101

ID: 328582242

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001639-53.2025.8.26.0101

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO DE ABREU GUEDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001639-53.2025.8.26.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Desco… Processo 1001639-53.2025.8.26.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Descontos Indevidos - Tiago de Abreu Guedes - Diante do exposto, e do mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTE a presente ação de obrigação de fazer que TIAGO DE ABREU GUEDES, ajuizou em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Em consequência, extingo o processo, com análise do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios (Artigo 55 da Lei 9.099/95). Em caso de recurso, que deverá ser feito por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95)e no prazo de 10 (dez) dias, na forma do Comunicado Conjunto n. 373/2023, o recorrente deverá efetuar o recolhimento, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça: a) da taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 05 (cinco) UFESPs, por meio de guia DARE; b) da taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de guia DARE; c) das despesas processuais referente a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligência do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereços, editais, etc...), por guia FEDTJ, à exceção das diligências do sr. Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas por guia GRD. A planilha para cálculo do preparo pode ser acessada por meio do link:https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilharRecursoInominado.xls. Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, Lei 9099/95). Oportunamente, arquivem-se os autos, observando-se que a sua destruição poderá ser feita depois de decorridos noventa dias do arquivamento, nos termos do artigo 636 das NSCGJ, prazo em que os interessados poderão pedir a restituição de documentos. Por fim ficam cientificadas as partes de que todos os prazos, no Sistema dos Juizados Especiais,serão contados em dia útil (Lei 13.728/2018). P.I.C - ADV: DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA (OAB 391911/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001639-17.2025.8.26.0210

ID: 328334639

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001639-17.2025.8.26.0210

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EDILSON COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001639-17.2025.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Edilson Costa - 1) Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita, pois presentes os requisitos legais (fls. 34/… Processo 1001639-17.2025.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Edilson Costa - 1) Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita, pois presentes os requisitos legais (fls. 34/47). Anote-se e tarjem-se os autos. 2) Ante o teor do Comunicado CG n° 424/2024, que publicou diversos enunciados que tratam da litigância predatória, inicialmente, determino a remessa dos autos ao Distribuidor local para que realize pesquisa no sentido de averiguar a existência de outras demandas ajuizadas pela parte autora com objeto análogo ao da presente ação, certificando-se. 3) Com fundamento no referido Comunicado, e considerando a natureza repetitiva da presente demanda, a fim de demonstrar a lisusa da ação proposta, reputo necessária a aplicação dos Enunciados n° 4 e 5 do citado comunicado, in verbis: ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. (destaquei). Dito isso, observando-se que a procuração anexada pelo autor às fls. 15, trouxe a firma reconhecida por semelhança, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, regularizar a representação processual, devendo juntar aos autos procuração específica para a presente demanda com firma reconhecida em cartório, necessariamente por autenticidade, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único do CPC). 4) Cumpridos os itens "2" e "3", tornem os autos incontinenti conclusos para análise do pedido de tutela de urgência. Intimem-se. - ADV: MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB 440871/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 460 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes