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Processo nº 0007033-37.2020.4.03.6332

ID: 300363162

Tribunal: TRF3 Órgão: 43º Juiz Federal da 15ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0007033-37.2020.4.03.6332

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VALDIRA INACIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANNA PAULA RODRIGUES MOUCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0007033-37.2020.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0007033-37.2020.4.03.6332 RELATOR: 43º Juiz Federal da 15ª TR SP RECORRENTE: VALDIRA INACIA DE OLIVEIRA Advogado do(a) RECORRENTE: ANNA PAULA RODRIGUES MOUCO - SP253815-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0007033-37.2020.4.03.6332 RELATOR: 43º Juiz Federal da 15ª TR SP RECORRENTE: VALDIRA INACIA DE OLIVEIRA Advogado do(a) RECORRENTE: ANNA PAULA RODRIGUES MOUCO - SP253815-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Dispensado o relatório, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0007033-37.2020.4.03.6332 RELATOR: 43º Juiz Federal da 15ª TR SP RECORRENTE: VALDIRA INACIA DE OLIVEIRA Advogado do(a) RECORRENTE: ANNA PAULA RODRIGUES MOUCO - SP253815-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora, em demanda na qual busca a revisão do benefício previdenciário, tendo em vista o não reconhecimento, pelo INSS, de períodos de atividade e salários de contribuição e de vínculo empregatício já reconhecido em reclamação trabalhista. A autora assinala que os recolhimentos previdenciários referentes aos períodos de janeiro de 2001 a maio de 2012, tanto da atividade principal quanto da atividade secundária, não foram devidamente computados para fins de cálculo do benefício, sendo que os valores considerados pelo INSS foram inferiores aos efetivamente recolhidos, conforme demonstrado por planilhas, CTPS e documentos juntados aos autos. Alega que a decisão recorrida extinguiu o processo sem resolução de mérito quanto a determinados períodos sob o fundamento de reconhecimento administrativo, mas deixou de considerar que o pedido consistia na soma dos valores recolhidos nas duas atividades e não apenas no reconhecimento dos períodos. Ademais, sustenta que a sentença julgou improcedente o pedido quanto a outros períodos e ao vínculo reconhecido na ação trabalhista, sob o argumento de ausência de prova plena, desconsiderando a prova testemunhal produzida, que corrobora os fatos alegados e os vínculos reconhecidos. Afirma que o INSS teve ciência da ação trabalhista e dos recolhimentos efetuados, de maneira que não poderia deixar de considerar os pagamentos realizados, sob pena de enriquecimento ilícito. Ressalta que é pessoa leiga, apresentou toda a documentação disponível na via administrativa, mas não recebeu qualquer orientação ou exigência para complementação, sendo indevida a negativa do reconhecimento dos períodos e dos salários de contribuição efetivamente recolhidos. Por fim, requer o provimento do recurso para que seja julgado procedente o pedido, com a revisão do benefício, considerando-se todos os períodos e salários de contribuição apresentados, e a consequente atualização do valor da RMI, com o pagamento das verbas devidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora. É o que cumpria relatar. A sentença recorrida encontra-se assim fundamentada: “Trata-se de ação ajuizada em face doInstituto Nacional do Seguro Social – INSS, em que se pretende o reconhecimento de tempo de trabalho comum e a subsequente revisão de aposentadoria por idade (NB 41/159.437.658-9 – ID106126872, fl. 50). O INSS ofereceu contestação com preliminares, pugnando pela improcedência do pedido (ID106126877). Realizada audiência de instrução (tele-audiência, pelo aplicativo "Microsoft Teams"), foi tomado o depoimento pessoal da autora e foram ouvidas suas testemunhas, tendo as partes oferecido alegações finais remissivas (ID270049668, fl. 03). É o relatório necessário.DECIDO. 1. Preliminarmente 1.1.De plano, impõe-se consignar a absoluta desnecessidade de provimento jurisdicional que reconheça, em favor da parte autora, tempos de trabalho já considerados em sede administrativa, configurando-se a falta de interesse processual em relação aos períodos de 01/01/2001 a 30/04/2001, 01/06/2001 a 30/04/2002, 01/06/2002 a 30/09/2002, 01/11/2002 a 30/06/2003 e de 01/04/2009 a 30/06/2009 (cfr. ID106126872, fls. 36/38). Assim, é caso de se excluir essa parcela do pedido do objeto da ação, sem julgamento de mérito. 1.2.Sem razão o INSS em sua preliminar de falta de interesse processual, uma vez que a autora requereu a revisão do benefício em 09/10/2019 (ID106126864, fl. 46). 1.3.Nos termos do art. 103, parágrafo único da Lei 8.213/91,“Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil”, sendo a prescrição contra o Poder Público matéria de ordem pública, cognoscível de ofício. Na hipótese dos autos,há marco interruptivo da prescrição, consistente no pedido de revisão administrativa formulado pela autora, em 09/10/2019. Nesse passo, está prescrita a pretensão ao recebimento de parcelas em atraso anteriores ao qünqüênio que antecede a data do protocolo do pedido de revisão administrativa (em 09/10/2019 – ID106126864, fl. 46), isto é, anteriores a 09/10/2014. 2. No mérito Não havendo outras questões preliminares a resolver, passo à análise do mérito da causa. E, ao fazê-lo, reconheçoimprocedênciada parcela restante dos pedidos deduzidos na petição inicial. Como assinalado, pretende o demandante a revisão do benefício de aposentadoria por idade, do qual é titular desde 03/05/2012 (NB 41/159.437.658-9), com pagamento de atrasados desde a DIB, após o reconhecimento dos seguintes tempos de trabalho comum: 01/05/2001 a 31/05/2001; 01/05/2002 a 31/05/2002; 01/10/2002 a 31/10/2002; 01/07/2003 a 31/03/2009; 01/07/2009 a 30/09/2015. 2.1 Do tempo comum reclamado Diante do acervo probatório não é possível reconhecer como tempo de contribuição o vínculo com o empregador RENATO TEIXEIRA DE OLIVEIRA. Conquanto a autora tenha afirmado em seu depoimento que trabalhou na casa do Sr. Renato de 2001 a 2015 e que teria sido registrada desde a data da admissão, em 2001, chama a atenção a inexistência de anotação em sua CTPS de alteração de salário e de férias no extenso período em questão. Demais disso, vê-se que, em processo trabalhista, a autora alegou que teria sido registrada somente em 30/09/2009 (ID106126864, fl. 36), contrariamente ao afirmado em seu depoimento pessoal. Por sua vez, a prova testemunhal em nada corrobora as afirmações da autora, uma vez que suas testemunhas afirmaram em seus depoimentos que conheceram a autora em 2013 e em 2012, ou seja, após a DER (03/05/2012). A testemunha Roseli da Mota Paz informou queconhece a autora desde 2013porque trabalharam juntas. Disse que era cuidadora da mãe do Sr. Renato e que a autora fazia de tudo: lavava, passava, cozinhava todos os dias e aos finais de semana quando necessário. Começava às 07h00 e ia até a noite. A testemunha saiu em novembro de 2015. Em conversas com outros empregados da casa,ouviu dizer, na época, que a autora trabalhou por mais de 16 anos no local. A testemunha Elaine Cristina Teixeira disse que é conhecida da autora; quea conhece desde 2012porque namorava uma pessoa que morava na rua em que a autora trabalhava. Afirmou que a autora era empregada e trabalhava há muitos anos lá e que teve contato com ela por uns 3 ou 4 anos. Não soube dizer se a autora era registrada. Cumpre anotar que o período em questão foi objeto de reclamatória trabalhista antecedente (processo nº 1001639-32.2015.5.02.0292), que tramitou perante a 2ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha (ID106126864, fls. 35/38). Nessa demanda - da qual, ressalte-se, não participou o INSS, foi reconhecida a procedência do pedido (e reconhecimento do vínculo em tela) em razão dereconhecimento da revelia do ex-empregador. Como sabido,as sentenças trabalhistas de procedência, quando revel o réu(como também as homologatórias de acordo)não fazem prova plenada relação de trabalho para fins previdenciários, por não se ampararem em instrução probatória e cognição exauriente. Podem constituir, assim, meroinício de prova material, a ser devidamente complementado por testemunhas ou outros elementos de prova. A questão é tranquila na jurisprudência, sendo até mesmo sumulada pela C. Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais:“A anotação em CTPS decorrente de sentença trabalhista homologatória constitui início de prova material para fins previdenciários”(Súmula nº 31). O C. Superior Tribunal de Justiça, aliás, vai até mais longe, entendendo que as sentenças meramente homologatórias de acordo não servem sequer como início de prova material. Confira-se: “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA TRABALHISTA MERAMENTE HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. IMPRESTABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. 1. A jurisprudência desta Corte está firmada no sentido de quea sentença trabalhista pode ser considerada como início de prova material,desde queprolatada com base em elementos probatórioscapazes de demonstrar o exercício da atividade laborativa, durante o período que se pretende ter reconhecido na ação previdenciária. 2. Na espécie, ao que se tem dos autos, asentença trabalhista está fundada apenas nos depoimentos das partes, motivo pelo qualnãose revela possível a sua consideração como início de prova materialpara fins de reconhecimento da qualidade de segurado do instituidor do benefício e, por conseguinte, do direito da autora à pensão por morte. 3. Agravo interno a que se nega provimento” (AgInt no AREsp 688.117/SP, Primeira Turma, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, DJe 11/12/2017 - destaquei). Nesse cenário, ainda que se adotasse o entendimento da TNU (menos rigoroso e mais benéfico aos sedizentes segurados), vê-se que a parte autora haveria de ter complementado seu “início de prova material” com outras provas (como,e.g., o depoimento de testemunhas). Desnecessário lembrar, no ponto, que à parte autora incumbia o ônus da prova de suas alegações de fato (CPC, art. 373). Por fim, cumpre anotar que é vedada a inclusão no período básico de cálculo de período de contribuição posterior à data de início do benefício que se pretende revisar, uma vez que corresponderia clara e manifestamente a forma transversa de "desaposentação", sabidamente vedada pelo ordenamento jurídico brasileiro. Sendo assim, é de rigor a improcedência do pedido. - DISPOSITIVO Diante de todo o exposto: a)reconheço a falta de interesse processual com relação ao pedido de reconhecimento dos tempos de trabalho comum de 01/01/2001 a 30/04/2001, 01/06/2001 a 30/04/2002, 01/06/2002 a 30/09/2002, 01/11/2002 a 30/06/2003 e de 01/04/2009 a 30/06/2009 EXCLUO essa parcela do pedido do objeto do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil; b)JULGO IMPROCEDENTE A PARCELA RESTANTE DO PEDIDO, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. CONCEDO à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. ANOTE-SE” Do exame dos autos, verifica-se que o Juízo de origem não apreciou um dos pedidos formulados na inicial. Narra o autor na petição inicial: “SALÁRIOS RECOLHIDOS E NÃO COMPUTADOS PARA FINS DE CÁLCULOS Meses de janeiro/2001 a maio/2012, sendo: * de 01/2001 a 03/2010 - recolhimento comprovado de salário de contribuição de R$ 1.000,00 (um mil reais) na atividade principal e mais o salário da atividade secundária, conforme se pode comprovar através de CTPS e planilha de cálculo em anexo – doc. 09/10 e valor considerado pelo INSS – salário mínimo. Doc. 05; * de 04/2010 a 05/2012 - recolhimento comprovado de salário de contribuição de R$ 3.000,00 (tres mil reais) na atividade principal e mais o salário da atividade secundária, conforme se pode comprovar através de CTPS e planilha de cálculo em anexo – doc. 09/10 e valor considerado pelo INSS – salário apenas da atividade secundaria até 06/2003 e após considerando apenas salário de R$ 1.000,00 (um mil reais), deixando de computar, inclusive, alguns meses. Doc. 05 Salários efetivamente recebidos e recolhidos encontram se apresentados na planilha de cálculo ora apresentada – DOC. 09/10”. Ao final, postula “(...) a revisão do cálculo da Renda Mensal Inicial do seu benefício de aposentadoria, conforme retro exposto, fixando-a no valor inicial de R$ 1.965,98 (um mil novecentos e sessenta e cinco reais e noventa e oito centavos) ou outro valor que venha atender melhor a determinação da Constituição Federal bem como a Lei nº 8.213/91 e legislação posterior, tendo por base as contribuições efetuadas pelo autor, conforme retro exposto (item 1)”. Ocorre que tal parcela do pedido não foi apreciada na sentença. Outrossim, o feito não se encontra maduro para julgamento neste ponto, dada a necessidade de realização de cálculos e eventual instrução quanto a tal questão. Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso da parte autora para anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito no Juizado de origem. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE. PEDIDO DE REVISÃO DE CÁLCULO NÃO APRECIADO. CAUSA NÃO MADURA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a 15ª Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região - Seção Judiciária do Estado de São Paulo, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da parte autora para anular a sentença, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FABIO IVENS DE PAULI Juiz Federal

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Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "1001639-70.2023.5.02.0706"

Processo nº 0007033-37.2020.4.03.6332