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A. N. P. De A. S. x D. M. Da S.

ID: 298552631

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001736-45.2022.8.26.0073

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

A. N. P. DE A. S.

Polo Passivo:

D. M. DA S.

Intimação

Advogados:

MARCELO NAJJAR ABRAMO

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LUIS GUSTAVO FALEIRO DE FARIA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo 1001736-45.2022.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - A.N.P.A.S. - D.M.S. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio c/c partilha, guarda, regulamentação de visitas e alimentos a… Processo 1001736-45.2022.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - A.N.P.A.S. - D.M.S. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio c/c partilha, guarda, regulamentação de visitas e alimentos ajuizada por Antônia Nivânia Pereira de Almeida Silva, por si e representando os menores Maria Eduarda de Almeida Silva e Carlos Henrique de Almeida Silva, contra Deusimar Moura da Silva. O requerido apresentou contestação a fls. 358/362. Houve réplica (fls. 441/451), ocasião em que a parte autora noticiou que mudou-se para a cidade de Goiânia-GO. Diante da mudança da parte autora para a cidade de Goiânia-GO, onde também reside o requerido (fl. 347), é o caso de declinação da competência. Aproveita-se à hipótese o disposto na Súmula 383 do STJ e no art. 147, I, do ECA, que prevê regra de competência absoluta. Nesse sentido, em julgamento de caso semelhante: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA. Juízo a quo que declinou da sua competência, dada a mudança de domicílio da autora, acompanhada da criança, para outra comarca. Insurgência do réu. Não cabimento. Ação envolvendo interesse de menor, aplicável o art. 147 do ECA. Dispositivo legal que trata de regra de competência absoluta, estipulando a prevalência do juiz imediato, próximo do local onde se encontra a criança ou adolescente, em consonância com os princípios da proteção integral e dos superiores interesses do menor. Alteração da comarca de residência da autora, que detém a guarda material da menor e com ela reside, que implica no deslocamento da competência, em detrimento à perpetuatio jurisdictionis prevista no art. 43 do CPC. Súmula 383 do STJ. Jurisprudência do STJ e deste Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2006957-51.2021.8.26.0000; Relator (a):J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 24/03/2021; Data de Registro: 24/03/2021) Ante o exposto, DECLINO da competência para julgar a presente demanda e determino a remessa dos autos à uma das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia-GO. Int. e ciência ao MP. Avaré, 12 de junho de 2025. - ADV: MARCELO NAJJAR ABRAMO (OAB 211122/SP), LUIS GUSTAVO FALEIRO DE FARIA (OAB 45504/GO)

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Processo nº 1001736-75.2025.8.26.0126

ID: 312746576

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 3ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001736-75.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA DOS SANTOS SOUZA SIDNEI CARLOS DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE RUBENS CORRAL NAVARRO JUNIOR

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Processo 1001736-75.2025.8.26.0126 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Sidnei Carlos de Souza - - Maria Helena dos Santos Souza - Vistos. 1- Fls. 127/141: Recebo como emenda à inicial. 2- Conc… Processo 1001736-75.2025.8.26.0126 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Sidnei Carlos de Souza - - Maria Helena dos Santos Souza - Vistos. 1- Fls. 127/141: Recebo como emenda à inicial. 2- Concedo prazo de 20 (vinte) dias, conforme requerido, para cumprimento integral da decisão de fls. 120/122, itens: (iv) Trazer certidão do distribuidor cível, com prazo de vinte anos (contados da data do ajuizamento da ação para trás), em nome: b. dos antecessores na posse, se o(s) autor(es) requerer(em) que o tempo deles seja computado com o seu, para atingir o prazo de usucapião (Código Civil, art. 1.243); c. dos titulares de domínio, se o caso; (vi) Incluir adequadamente as partes que comporão o polo passivo e requerer as citações e intimações apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF e endereço com CEP) dos: c. antecessores na posse, indicados no contrato de fls. 17/20; d. titular de domínio, se o caso; (viii) trazer aos autos matrícula atualizada do imóvel usucapiendo, expedida há no máximo 30 (trinta) dias, ou certidão de inexistência de registro nos respectivos cartórios de registro de imóveis de Caraguatatuba/SP e São Sebastião/SP; (ix) certidão negativa de tributos municipais, tendo em vista que a certidão de fls. 111 refere-se a lote diverso do indicado na inicial e contrato de fls. 17/20; (x) considerando que o valor da causa corresponde ao valor venal de referência do imóvel usucapiendo ou, excepcionalmente, ao valor de avaliação do imóvel usucapiendo, deverá trazer comprovante desse valor (certidão municipal do valor venal para o ano de 2025); inclusive, adequando o valor da causa, se o caso, tendo em vista que a certidão de fls. 87 refere-se a lote diverso do indicado na inicial e contrato de fls. 17/20; (xi) deverá regularizar a representação processual, tendo em vista que não houve a apresentação do "QR Code" para a verificação da assinatura digital, na procuração de fls. 11. Ademais, em consulta no site https://verificador.iti.br/ não foi possível confirmar a assinatura digital. Intime(m)-se. - ADV: JOSE RUBENS CORRAL NAVARRO JUNIOR (OAB 523941/SP), JOSE RUBENS CORRAL NAVARRO JUNIOR (OAB 523941/SP)

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Processo nº 1001736-62.2025.8.26.0292

ID: 323022711

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001736-62.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DANNYEL ARID TRAVINSKI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA ARID TRAVINSKI IAMAMOTO

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DANILO DIAS DE BARROS

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Processo 1001736-62.2025.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Dannyel Arid Travinski - 1. Designo nova sessão de conciliação para o DIA … Processo 1001736-62.2025.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Dannyel Arid Travinski - 1. Designo nova sessão de conciliação para o DIA 18 de setembro de 2025, às 14 horas e 45 minutos, a ser realizada no edifício do Juizado Especial Cível e Criminal de Jacareí, sito na Rua Capitão João José de Macedo, nº 478, Centro, Jacareí-SP, CEP: 12327-030. As partes deverão comparecer pessoalmente com antecedência mínima de quinze minutos, não havendo tolerância para atraso. Cite(m)-se e intime(m)-se o(a)(s) requerido(a)(s) por oficial de justiça, ficando desde já advertido(a)(s) de que a ausência injustificada ao ato implicará em revelia, reputando-se verdadeiras as alegações feitas pelo parte autora, bem como de que nas ações cujo valor seja superior ao montante de vinte salários mínimos é OBRIGATÓRIA a assistência por advogado (art. 9º, caput, Lei 9.099/95). Intime-se a parte autora. O não comparecimento da parte autora implicará na extinção do processo e em sua condenação ao pagamento das custas. 2. Caso quaisquer das partes requeira a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, deverá apresentar o pedido, no prazo de cinco (5) dias, acompanhado de: a) cópia de sua CTPS; b) declaração de imposto de renda do último exercício; c) extrato bancário de sua conta corrente referente aos últimos 3 meses; d) cópia da fatura de eventuais cartões de crédito que dispuser, também dos últimos 3 meses (os itens "b", "c" e "d" devem ser peticionados como documentos sigilosos). Os pedidos de gratuidade judiciária serão apreciados quando do sentenciamento do feito. Sendo a parte ré pessoa jurídica, fica devidamente advertida de que todos os documentos de constituição (contrato social, ata social, estatuto) e de representação (carta de preposição, procuração) deverão ser protocolados até um dia antes da realização da audiência de conciliação, para que a Serventia tenha tempo hábil para liberar a documentação nos autos digitais; a ausência de tais documentos implicará na aplicação das penas da revelia, ficando desde já indeferidos eventuais requerimentos para juntada posterior, visto que a representação da parte deve estar devidamente regularizada no momento da audiência. Int. - ADV: FERNANDA ARID TRAVINSKI IAMAMOTO (OAB 523368/SP), DANILO DIAS DE BARROS (OAB 371745/SP)

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Processo nº 1001736-50.2024.8.26.0372

ID: 325947395

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001736-50.2024.8.26.0372

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GIVANILDO GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL LOPES DE CARVALHO

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Processo 1001736-50.2024.8.26.0372 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Perdas e Danos - Givanildo Gomes da Silva - Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO… Processo 1001736-50.2024.8.26.0372 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Perdas e Danos - Givanildo Gomes da Silva - Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar o DETRAN ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em favor do autor, com atualização monetária a partir desta sentença, nos termos da EC nº 113/2021, ou seja, deverá incidir a taxa SELIC. Sem condenação ao pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios derivados da sucumbência em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos (v. Comunicado Conjunto nº 373/2023). Se nada mais requerido, arquive-se. P.I.C. - ADV: RAFAEL LOPES DE CARVALHO (OAB 300838/SP)

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Ananaí Transmissora De Energia Elétrica x Alcino Manfio e outros

ID: 330923224

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cândido Mota - 1ª Vara Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1001736-64.2023.8.26.0120

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANANAí TRANSMISSORA DE ENERGIA ELéTRICA

Polo Passivo:

ALCINO MANFIO FáBIO MANFIO JULIO CéSAR MANFIO SONIA MARIA ZAMBONI MANFIO THEREZINHA GOZZI MANFIO

Intimação

Advogados:

HELIO DONIZETE COLOGNHEZI

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FABIO AUGUSTO FRONTERA

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ANA PAULA PASSARELI DOS SANTOS

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ABROM REIS SIMIONATO

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Processo 1001736-64.2023.8.26.0120 - Imissão na Posse - Imissão - Ananaí Transmissora de Energia Elétrica - Alcino Manfio - - Therezinha Gozzi Manfio - - Julio César Manfio - - Sonia Maria Zambon… Processo 1001736-64.2023.8.26.0120 - Imissão na Posse - Imissão - Ananaí Transmissora de Energia Elétrica - Alcino Manfio - - Therezinha Gozzi Manfio - - Julio César Manfio - - Sonia Maria Zamboni Manfio - - Fábio Manfio - Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na exordial e, com arrimo no art. 487, I, do CPC, dou por encerrada a fase cognitiva para: declarar instituída a servidão administrativa em favor de ANANAÍ TRANSMISSORA DE ENERGIA ELÉTRICA S.A. na área descrita na petição inicial, mediante o pagamento de R$ 279.000,00 (duzentos e setenta e nove mil reais), a título de reparação. Já há depósito, inclusive superior, nestes autos. Assim, torno definitiva a imissão na posse, confirmando a tutela de urgência. Sobre o montante devem ser acrescidos juros compensatórios, tendo como base de cálculo a diferença entre 80% (oitenta por cento) do preço ofertado e o valor fixado na sentença, em 6% (seis por cento) ao ano, a partir da imissão na posse, conforme julgamento da ADI 2.332/DF, no STF. Sobre a mesma base de cálculo devem incidir juros moratórios de 6% (seis por cento) ao ano, a partir do trânsito em julgado, até a data do efetivo pagamento. Cumuláveis os juros compensatórios e moratórios, nos termos do enunciado 102 da Súmula do STJ. O levantamento do preço será deferido após o cumprimento do art. 34 do Decreto-Lei 3.365/41. No que diz respeito aos honorários advocatícios, deve-se observar as limitações do art. 27, § 1º, do Decreto-Lei 3.365/41, nos termos da ADI 2.332/DF. Por força do princípio da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes fixados em 5% (cinco por cento) sobre a diferença entre a oferta inicial e a indenização fixada na sentença. - ADV: ANA PAULA PASSARELI DOS SANTOS (OAB 387891/SP), HELIO DONIZETE COLOGNHEZI (OAB 214814/SP), ANA PAULA PASSARELI DOS SANTOS (OAB 387891/SP), ANA PAULA PASSARELI DOS SANTOS (OAB 387891/SP), ANA PAULA PASSARELI DOS SANTOS (OAB 387891/SP), ANA PAULA PASSARELI DOS SANTOS (OAB 387891/SP), HELIO DONIZETE COLOGNHEZI (OAB 214814/SP), HELIO DONIZETE COLOGNHEZI (OAB 214814/SP), HELIO DONIZETE COLOGNHEZI (OAB 214814/SP), ABROM REIS SIMIONATO (OAB 347792/SP), FABIO AUGUSTO FRONTERA (OAB 257633/SP), HELIO DONIZETE COLOGNHEZI (OAB 214814/SP)

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Liliane Aparecida Pitoli x Viviane Paes Leme Odontologia Ltda.

ID: 300448912

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001736-80.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LILIANE APARECIDA PITOLI

Polo Passivo:

VIVIANE PAES LEME ODONTOLOGIA LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

NATHÁLIA MARIÁH MAZZEO SÁNCHEZ

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MATHEUS CERQUEIRA LEITE DE CAMPOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001736-80.2024.8.26.0071 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bauru - Recorrente: Liliane Aparecida Pitoli - Recorrido: Viviane Paes Leme Odontologia Ltda. - Mag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001736-80.2024.8.26.0071 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bauru - Recorrente: Liliane Aparecida Pitoli - Recorrido: Viviane Paes Leme Odontologia Ltda. - Magistrado(a) Alexandre Bucci - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. DIVERGÊNCIAS CONTRATUAIS. EM PRIMEIRO GRAU ANOTE-SE QUE FORAM ACOLHIDOS EM PARTE OS PEDIDOS PRINCIPAL E CONTRAPOSTO APENAS PARA SE DECLARAR RESCINDIDO O CONTRATO OUTRORA FIRMADO ENTRE AS PARTES VIVIANE PAES LEME ODONTOLOGIA LTDA. (REQUERIDA) E LILIANE APARECIDA PITOLI (AUTORA), CONFORME FUNDAMENTOS INDICADOS EM SENTENÇA. RECURSO INOMINADO DA AUTORA. VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL NÃO VERIFICADA. INSURGÊNCIA INFUNDADA NO MÉRITO. DESCABIDO EXIGIR RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. NOTE-SE QUE A DECISÃO EQUITATIVA (AUTORIZADA NO ÂMBITO DO JEC) DELIBEROU COM JUSTIÇA PARA O CASO CONCRETO, POSTO QUE, EM PARALELO À NEGATIVA DE ACOLHIMENTO DOS PLEITOS DA AUTORA, AO DEFINIR PELA RESCISÃO CONTRATUAL, TAMBÉM INDICOU A SENTENÇA QUE A REQUERIDA SERIA PUNIDA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DA INFORMAÇÃO À CONSUMIDORA, COMPENSANDO-SE O ERRO DE AMBAS ENTRE SI. TAL DESFECHO DA LIDE NÃO MERECE SER AQUI ALTERADO SOB PENA DE DESEQUILÍBRIO NOS FREIOS E CONTRAPESOS DO REGIME DE RESCISÃO, O QUAL, REPITA-SE, JÁ BEM SOPESOU PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO, NÃO PODENDO A RESCISÃO CONTRATUAL SE TRANSFORMAR EM INSTRUMENTO DE DESMEDIDA PUNIÇÃO DE UMA DAS PARTES EM DETRIMENTO DA OUTRA QUANDO AMBAS ATUARAM MAL E COM ALGUMA PARCELA DE CULPA PARA O ROMPIMENTO DO VÍNCULO, RECHAÇADA, PORTANTO, A INSURGÊNCIA RECURSAL DE INTERESSE DA AUTORA. RECURSO INOMINADO DA AUTORA NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Matheus Cerqueira Leite de Campos (OAB: 433051/SP) - Nathália Mariáh Mazzeo Sánchez (OAB: 51304/PR)

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Magdala De Albuquerque Lima Faleiros x Banco Agibank S/A

ID: 300144831

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001736-46.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MAGDALA DE ALBUQUERQUE LIMA FALEIROS

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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GINO AUGUSTO CORBUCCI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001736-46.2024.8.26.0438 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001736-46.2024.8.26.0438 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Penápolis - Apelante: Magdala de Albuquerque Lima Faleiros - Apelado: Banco Agibank S/A - Magistrado(a) JORGE TOSTA - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DETERMINADO À AUTORA QUE JUNTASSE OS EXTRATOS BANCÁRIOS RELATIVOS AO PERÍODO EM QUE OCORREU O DEPÓSITO DO VALOR DO EMPRÉSTIMO POR ELA QUESTIONADO, ALÉM DE OUTROS DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO, SOB PENA DE EXTINÇÃO - INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - DETERMINAÇÃO FEITA PELO JUÍZO DE ORIGEM QUE ENCONTRA AMPARO NO COMUNICADO 02/2017 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DESTE TRIBUNAL - DETERMINAÇÃO QUE ATENDE AOS NOVOS ENUNCIADOS APROVADOS NO COMUNICADO CG Nº 424/2024, OBJETIVANDO EVITAR FRAUDE E AFERIR O PERFIL DE DEMANDAS AJUIZADAS EM MASSA POR UM MESMO ADVOGADO OU PELA MESMA BANCA DE ADVOGADOS - AUTORA QUE NÃO APRESENTOU OS EXTRATOS BANCÁRIOS, TAMPOUCO DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA CAPAZ DE OBSTAR O NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL - SENTENÇA RECORRIDA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 330, III, E 485, I E VI, AMBOS DO CPC - INCONFORMISMO DA AUTORA - DETERMINADA A PRÁTICA DE DETERMINADO ATO, CABIA À AUTORA CUMPRI-LO OU EXPOR OS MOTIVOS QUE A IMPEDIAM DE ATENDER À ORDEM - PRECEDENTES DESTA 23º CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gino Augusto Corbucci (OAB: 166532/SP) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - 3º andar

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Processo nº 1001736-09.2024.8.26.0030

ID: 301155671

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Apiaí - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001736-09.2024.8.26.0030

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOãO AILTON DE MORAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDIR DO AMARAL

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REGINALDO FAVARETO

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Processo 1001736-09.2024.8.26.0030 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - João Ailton de Morais - Vistos. 1. Nomeio REINALDO DA SILVEIRA GARCIA, engenheiro… Processo 1001736-09.2024.8.26.0030 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - João Ailton de Morais - Vistos. 1. Nomeio REINALDO DA SILVEIRA GARCIA, engenheiro civil e segurança do trabalho, para funcionar como perito nos presentes autos. 2. Fixo os honorários periciais do(a) expert em R$ 600,00, considerando a quantidade e a complexidade dos quesitos e da perícia a ser realizada, a ausência de profissional inscrito na AJG desta Comarca e a existência de deslocamento do profissional que justifica a necessidade de indenização. 3. Com a juntada do laudo pericial, providencie a serventia a requisição do pagamento dos honorários pelo Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita da Jurisdição Federal AJG/JF. 4. No prazo de 15 dias, incumbe às partes arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. 5. O perito deve assegurar aos assistentes das partes, desde que indicados nos autos, o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar (art. 466, § 2º, do CPC). 6. Advirto ao perito que o laudo pericial deverá ser elaborado em consonância com o disposto no artigo 473 do Código de Processo Civil, bem como que deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (CPC, artigo 466, § 2º). 7. Com a comunicação da data e horário da referida perícia, providencie a serventia as devidas intimações e requisições para a realização do ato. 8. Caberá ao expert avaliar as condições de trabalho do requerente nos locais e períodos descritos na inicial. 9. São quesitos do juízo: a) Nas funções e nos períodos descritos na inicial, o autor estava submetido a agentes insalubres? Em caso positivo, quais? b) Existe enquadramento legal da atividade da parte requerente como insalubre? c) A exposição a agentes insalubres se dava de forma habitual e permanente? d) Havia uso de EPI's ou EPC's, de modo a neutralizar as condições adversas de trabalho? 10. Lembro que as indagações ao perito não devem abranger matérias que dependam de prova oral ou de exclusiva apreciação judicial. 11. Intimações e diligências necessárias. Int. - ADV: REGINALDO FAVARETO (OAB 351306/SP), VALDIR DO AMARAL (OAB 423350/SP)

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Sindicato Nacional Dos Aposentados Pensionistas E Idosos Da União Geral Dos Trabalhadores ( Sindiapi) x Tereza Aparecida Madeira

ID: 296642055

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001736-98.2024.8.26.0356

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIãO GERAL DOS TRABALHADORES ( SINDIAPI)

Polo Passivo:

TEREZA APARECIDA MADEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

CAROLINA MEIRELES BORGES

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FABRICIO BUENO SVERSUT

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CAMILA PONTES EGYDIO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001736-98.2024.8.26.0356 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001736-98.2024.8.26.0356 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mirandópolis - Apelante: Sindicato Nacional dos Aposentados Pensionistas e Idosos da União Geral dos Trabalhadores ( Sindiapi) - Apelada: Tereza Aparecida Madeira - Magistrado(a) M.A. Barbosa de Freitas - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO DA RÉ - ASSOCIAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO REPARATÓRIA - SUBTRAÇÕES NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERCEBIDO PELA AUTORA A TÍTULO DE "CONTRIBUICAO SINDIAPI" - RÉ SOERGUE ANTÍTESE DE QUE AS DEDUÇÕES DECORRERAM DE BENEFÍCIOS OFERTADOS E CONTRATADOS PELA AUTORA - FICHA DE FILIAÇÃO NÃO CARREADA AOS AUTOS - INOBSERVÂNCIA AO CONTIDO NO ART. 4.º, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 162/24 - GRAVAÇÃO DE CONTATO TELEFÔNICO INÁBIL A COMPROVAR A EFETIVA ADESÃO DA AUTORA - OFERTA APRESENTADA EM VELOCIDADE DESCOMUNAL (ART. 39, INCISO IV, CDC) - INEXISTÊNCIA DO VÍNCULO JURÍDICO E CONSEQUENTE ILEGALIDADE DOS DESCONTOS - REPETIÇÃO EM DOBRO DO MONTANTE SUBTRAÍDO DA AUTORA - APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA À FALTA DE RELAÇÃO PURAMENTE ASSOCIATIVA - CONSUMIDORA POR EQUIPARAÇÃO (ART. 17, CDC) - INCIDÊNCIA DA TESE FIRMADA PELO E. STJ NO TEMA REPETITIVO Nº 929 - MODULAÇÃO DE SEUS EFEITOS - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - DIREITOS DA PERSONALIDADE NÃO TRANSGREDIDOS - DESCONTOS MENSAIS DE VALORES MÓDICOS - RECURSO PROVIDO EM PARTE, PARA ARREDAR A CONDENAÇÃO IMPOSTA À RÉ A TÍTULO DE DANO MORAL, OBSERVANDO-SE, QUANTO À DEVOLUÇÃO, O VALOR DEPOSITADO PELA RÉ NO CURSO DO PROCESSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Camila Pontes Egydio (OAB: 26515/CE) - Fabricio Bueno Sversut (OAB: 337786/SP) - Carolina Meireles Borges (OAB: 388622/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Robson Holanda Da Silveira x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 291326458

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001736-92.2024.8.26.0358

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ROBSON HOLANDA DA SILVEIRA

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação de acórdão

Advogados:

FÁBIO RIVELLI

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RODRIGO AZEVEDO MARTINS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001736-92.2024.8.26.0358/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001736-92.2024.8.26.0358/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Mirassol - Embargte: Robson Holanda da Silveira e outros - Embargdo: Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil) - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. A MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL NÃO SE APLICA EM CASO DE PROVIMENTO DE RECURSO. NÃO HÁ OMISSÃO QUANDO O PEDIDO NÃO É FUNDAMENTADO ESPECIFICAMENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS QUE VISAM AO RECONHECIMENTO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO AO PEDIDO DE MAJORAÇÃO DAS VERBAS HONORÁRIAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO REFERENTE AO PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NÃO ENCONTRA AMPARO, POIS O PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS NÃO FOI FUNDAMENTADO NA APELAÇÃO, SENDO PARTE DA PRAXE ADVOCATÍCIA.4. NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC, A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM GRAU RECURSAL SÓ É APLICÁVEL QUANDO O RECURSO FOR INTEGRALMENTE DESPROVIDO OU NÃO CONHECIDO, O QUE NÃO OCORREU NO PRESENTE CASO.IV. DISPOSITIVO E TESES5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESES DE JULGAMENTO: 1. A MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL NÃO SE APLICA EM CASO DE PROVIMENTO DE RECURSO. 2. NÃO HÁ OMISSÃO QUANDO O PEDIDO NÃO É FUNDAMENTADO ESPECIFICAMENTE.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGO 1.022; ARTIGO 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, TEMA 1.059, RESPS 1.864.633-RS, 1.865.223-SC E 1.865.553-PR, REL. MIN. PAULO SÉRGIO DOMINGUES, J. 11/09/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodrigo Azevedo Martins (OAB: 352500/SP) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - 3º andar

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