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"1001770-06.2024.8.26.0346" - Resultados da Busca – Página 42 de 43

Processo nº 1001770-11.2025.8.26.0236

ID: 324841965

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001770-11.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DJALMA MASTROIANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIZAIANE ALVES DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAIZIBELI ALVES DIAS RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001770-11.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Djalma Mastroiani - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição do Indébito e Ind… Processo 1001770-11.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Djalma Mastroiani - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição do Indébito e Indenização por Danos Materiais e Morais, proposta por Djalma Mastroiani em face de Aapb - Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil, alegando que, na qualidade de aposentado, identificou descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário, promovidos pela requerida, sem sua autorização. Requereu, além da declaração de inexistência do débito, a restituição dos valores descontados e indenização por danos morais. A petição inicial foi recebida com o deferimento da gratuidade da justiça e indeferimento da tutela de urgência. Determinou-se a citação da requerida, a qual, todavia, não chegou a ser validamente citada, conforme se verifica no AR de fls. 52. Sobreveio petição da parte autora (fls. 56/58), requerendo a emenda da petição inicial para inclusão do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS no polo passivo da demanda. É o relatório. Decido. A pretensão da parte autora merece acolhimento. Ainda que tenha havido tentativa de citação da parte inicialmente indicada no polo passivo, não há óbice à inclusão do INSS na demanda, pois não se verifica alteração do pedido ou da causa de pedir, limitando-se a alteração subjetiva da lide. Dessa forma, recebo a emenda à petição inicial, para fins de inclusão do Instituto Nacional do Seguro Social INSS no polo passivo da presente ação. Proceda-se ao devido cadastramento no sistema. Contudo, nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição Federal, compete à Justiça Federal processar e julgar as causas em que figure como parte autarquia federal, como é o caso do INSS. Ressalte-se que a competência da Justiça Estadual por delegação limita-se às ações de natureza previdenciária, o que não se aplica à presente demanda, cujo conteúdo é predominantemente indenizatório e de repetição de indébito. Trata-se, portanto, de competência absoluta em razão da matéria, cujo reconhecimento pode se dar de ofício, nos termos do art. 64, §1º, do CPC. Nesse sentido, colhe-se o seguinte julgado: Em se tratando de pleitos de cobrança, exibição e indenização em face do INSS, a competência é da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal. [...] não ser o caso de aplicação do parágrafo 3º do artigo 109 da Constituição Federal, uma vez que a competência federal delegada é limitada ao julgamento de controvérsias previdenciárias ajuizadas pelos segurados ou beneficiários contra o INSS, não abrangendo o processamento de pretensões indenizatórias ou administrativas. (TRF-3 - ApCiv: 5445013-56.2019.4.03.9999/SP, Rel. Des. Fed. Nelson de Freitas Porfírio Junior, 10ª Turma, j. 13/02/2020, e-DJF3 17/02/2020) Diante do exposto, declino da competência para processar e julgar o feito, determinando a remessa dos autos à Justiça Federal Subseção Judiciária de Araraquara/SP. Ao distribuidor, para as providências cabíveis. Intimem-se. - ADV: ELIZAIANE ALVES DIAS (OAB 414733/SP), DAIZIBELI ALVES DIAS RAMOS (OAB 414720/SP)

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Antonio Riccitelli x Notredame Intermédica Sistema De Saúde S/A

ID: 306086474

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001770-59.2020.8.26.0309

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO RICCITELLI

Polo Passivo:

NOTREDAME INTERMéDICA SISTEMA DE SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

MARIA EMILIA GONÇALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE CARAM LASCALLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001770-59.2020.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Liminar - Antonio Riccitelli - Notredame Intermédica Sistema de Saúde S/A - É tudo o que basta para a solução desta lide. Os demais a… Processo 1001770-59.2020.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Liminar - Antonio Riccitelli - Notredame Intermédica Sistema de Saúde S/A - É tudo o que basta para a solução desta lide. Os demais argumentos tecidos pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão deste juiz. Neste sentido, o enunciado nº 12, da ENFAM: Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante.. Por derradeiro, cumpre assentar que se considera prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando-se que é pacífico no E. STJ que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18205/SP, Min. Félix Fischer, DJ 08.05.2006, p. 24). Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e assim o faço com o fito de determinar que a ré a cumpra, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a obrigação de autorizar e custear o tratamento de radioterapia de intensidade modulada (IMRT) na rede referenciada Hospital Oswaldo Cruz; sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais) até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), na hipótese de descumprimento deste preceito.. Outrossim, condeno a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização pelos danos morais experimentados, atualizada a partir da data da sentença (Súmula 362/STJ) e juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, com termo inicial a partir da citação, dando-se o feito por extinto, com fulcro no artigo 487, inciso I, princípio, do Código de Processo Civil. Por ter sucumbido, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais com correção monetária pelos índices da tabela prática para cálculo de atualização de débitos judiciais do E. TJSP, a contar dos respectivos desembolsos e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (artigo 406 CC c.c. 161, parágrafo primeiro do CTN), a contar da data desta sentença (artigo 407 do CC), bem como honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, devidamente atualizado desde a data do ajuizamento desta demanda, pelos índices da tabela prática para cálculo de atualização de débitos judiciais do E. TJSP (artigo 85, §2° do CPC), abrangendo principal e juros (RT 601/78, JTA 80/125; LEX- JTA 74/132), e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (artigo 406 CC c.c. 161, parágrafo primeiro do CTN), a contar da data desta sentença (artigo 407 do CC). Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de costume. P. R. I. C. Jundiaí, 23 de junho de 2025. LUIZ ANTONIO DE CAMPOS JÚNIOR Juiz de Direito - ADV: MARIA EMILIA GONÇALVES DE RUEDA (OAB 23748/PE), LUIZ FELIPE CARAM LASCALLA (OAB 333475/SP)

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Processo nº 1001770-04.2025.8.26.0400

ID: 295380064

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001770-04.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

G. P. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JONILSON PEREIRA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001770-04.2025.8.26.0400 (apensado ao processo 1002365-03.2025.8.26.0400) - Procedimento Comum Cível - Dissolução - G.P.S. - Vistos. 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2… Processo 1001770-04.2025.8.26.0400 (apensado ao processo 1002365-03.2025.8.26.0400) - Procedimento Comum Cível - Dissolução - G.P.S. - Vistos. 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. Em relação ao requerimento de tutela de urgência, até estudo psicossocial, sem liminar para melhor analisar a questão fática da guarda e alimentos. Desse modo, diante da realidade fática imprescindível de regularização, determino estudo psicossocial, urgente, com indicação e sugestões de guarda e visitação, tratando-se de adolescente. Laudo em até 30 dias. Fls. 65/66: solicite-se certidão de objeto e pé dos feitos da Vara Criminal da Comarca e com as respostas, junte cópia no apenso que deverá ter seu andamento conjunto a este. 3. No mais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito ao tempo de sua distribuição bem como nos termos do Comunicado NUPEMEC nº 02/2024, no âmbito deste E. Tribunal de Justiça e no que diz respeito a realização de Sessão de Conciliação em casos em que há suspeita de violência de gênero e familiar, deixo para momento oportuno nova análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4. Cite-se e intime-se a parte Ré, observando-se o endereço de fl. 10, item 'f', para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, por carta AR, ou frustrada, por outro meio hábil, observando-se as modalidades previstas no artigo 247, do CPC(meio eletrônico ou pelo correio por carta com AR)ou, ainda, nas hipóteses previstas nos artigos 247, incisos I ao V e 249, ambos do CPC,por oficial de justiça. Frustrada a citação, indique meios a parte autora, restando autorizado o Cartório acessar os sistemas públicos informatizados disponíveis para busca de endereço da parte requerida, mediante a prévia provocação e recolhimento de despesas, se exigidas. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Com a defesa do réu e decorrido o prazo legal ou ausente defesa, manifeste-se o autor. 6. Havendo documentos novos, independentemente de determinação, abra-se vista a parte contrária, bem como em sua primeira manifestação após, esta decisão, deverão as partes informar seu endereço eletrônico e número de telefone celular. Oficie-se ao empregador da requerida (fl. 10, item 'e') para que forneça ao Juízo cópia dos seus 6 últimos holerites. 7. Via digitalmente assinada desta decisão pela MMª. Juíza de Direito servirá como carta e ofício ou mandado. Int.Dilig. - ADV: JONILSON PEREIRA MARQUES (OAB 518667/SP)

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Processo nº 1001770-74.2017.8.26.0047

ID: 325025284

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001770-74.2017.8.26.0047

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SICREDI PARANAPANEMA PR/SP - COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO PARANAPANEMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO VALDEMIR ZAGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1001770-74.2017.8.26.0047 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Sicredi Paranapanema Pr/sp - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Paranapanema - Vistos. O Conselho N… Processo 1001770-74.2017.8.26.0047 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Sicredi Paranapanema Pr/sp - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Paranapanema - Vistos. O Conselho Nacional de Justiça criou o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) em 16 de agosto de 2022, buscando facilitar a investigação patrimonial em processos. Este juízo, em diversos processos, cuja pesquisa restou pleiteada, conferiu prazo para obtenção de cadastro e acesso ao referido sistema, todavia, ao obtê-lo constatou que as pesquisas dependem de uma decisão que autoriza a quebra de sigilo bancário da pessoa a ser pesquisada, a fim de acessar informações patrimoniais, societárias, relações de bens e relações entre pessoas. É certo, entretanto, que a mera persecução de bens para satisfação de dívida não justifica a quebra do sigilo bancário do devedor, protegido nos termos do art. 1º, §4º da Lei Complementar 105 de 2001, que flexibiliza o ato apenas em hipóteses próprias do interesse público, confira-se: Art. 1 o As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. (...) § 4 o A quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, e especialmente nos seguintes crimes." Nesse sentido, é pacificada a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que indeferiu pedido de pesquisa patrimonial junto ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). Inconformismo do credor. PEDIDO DE PESQUISA JUNTO AO SNIPER. Providência, ineficaz, no momento, uma vez que não implementada e regulamentada no âmbito desta C. Corte, devendo o credor valer-se das ferramentas disponibilizadas pelo Judiciário suficientes a garantir a efetividade do processo de execução. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. Ademais, o pedido de pesquisa junto ao SNIPER requer a quebra de sigilo bancário mediante a análise objetiva e nas hipóteses do artigo 1º, §4º, da Lei Complementar n.º 105/2001. Hipótese não verificada no caso concreto. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2237936-75.2022.8.26.0000; Rel. Rosangela Telles; 31ª Câm.; J.: 14/10/2022; Data de Registro: 14/10/2022)" "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AGRAVANTE - PRETENSÃO - PESQUISA NO SISTEMA SNIPER/CNJ - MEDIDA - IMPLICAÇÃO - QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO - VEDAÇÃO - AUSência dos requIsitos do ART. 1º, §4º, DA LEI COMPLEMENTAR 105/2001 - EXEQUENTE - interesse meramente particular - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2004056-42.2023.8.26.0000; Relator (a):Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/03/2023; Data de Registro: 07/03/2023)". Trata-se, portanto, de medida excepcional, que não pode ser considerada um direito se o cenário é o de uma relação privada das partes. Posto isso, INDEFIRO o pedido para pesquisa de bens e direitos do(a) executado(a) via SNIPER e confiro prazo de 15 (quinze) dias para que manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento. Int. Assis, 04 de julho de 2025. - ADV: ANTONIO VALDEMIR ZAGO (OAB 32176/PR)

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Marlene Moreira Da Trindade x Mário Antônio Costa Rosa

ID: 324736205

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001770-02.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE MOREIRA DA TRINDADE

Polo Passivo:

MáRIO ANTôNIO COSTA ROSA

Intimação

Advogados:

LINDIANO JOSÉ DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO PROENÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001770-02.2023.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Marlene Moreira da Trindade - Mário Antônio Costa Rosa - Vistos. 1 - Informação do CRI fl. 942. 2 - Cite-se e … Processo 1001770-02.2023.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Marlene Moreira da Trindade - Mário Antônio Costa Rosa - Vistos. 1 - Informação do CRI fl. 942. 2 - Cite-se e cientifique-se, observando-se as pessoas que deverão ser citadas, inclusive o credor fiduciário Banco Bradesco (fl. 942), a seguir elencadas: I. os titulares de domínio (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis), pessoalmente; II. confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; III. confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores dos imóveis confrontantes), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; IV. antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis), V. eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo; VI. Fazendas Públicas, pessoalmente, e VII. condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for unidade autônoma em condomínio edilício. 2.1 - Com relação aos citandos acima elencados que já tenham apresentado declaração de anuência, com firma reconhecida e aqueles que se apresentaram espontâneamente ao feito, será dispensada a citação. 2.2 - Considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, proceda-se à pesquisa de endereço junto ao sistema Petrus, de todos os titulares de domínio, uma vez que tal ferramenta realiza a busca de endereço em três plataformas diferentes (Sisbajud, Renajud e CNJ/Receita Federal).Em razão da completude desta base de dados e observado o disposto no art. 256, § 3º do Código de Processo Civil, dispensável a realização de pesquisa de endereço junto aos demais sistemas, devendo a parte autora, após o esgotamento das diligências nos endereços localizados, requerer a citação editalícia. 2.3 - No caso de citação inválida de titular de domínio fica desde já e independentemente de nova conclusão deferida a expedição de novas cartas de citação para novos endereços. Na hipótese de recebimento de carta por terceiro, defiro, desde já, a expedição de mandado, evitando-se futura arguição de nulidade. Tratando-se de pedido de diligência por carta precatória ou de citação de quem não seja titular de domínio, tornem os autos conclusos. 2.4 - Em relação as demais pessoas a serem citadas, proceda-se a pesquisa através do sistema Infojud. Em atenção ao princípio da economia e da celeridade processual, já adianto que, após o encerramento do ciclo citatório, a parte autora será intimada para apresentar a relação completa das pessoas que foram citadas e que não tenham sido citadas (devendo se manifestar expressamente quanto à citação do titular de domínio), ocasião em que deverá discriminar claramente, inclusive indicando as folhas em que diligencias já tenham sido realizadas (ex: número de folhas da certidão negativa ou positiva; número de folhas da carta de intimação com aviso de recebimento), cada nome e respectivo endereço dos réus ainda não citados, conforme tabela do Anexo. Esclareço que eventuais contestações já apresentadas ou que venham a ser apresentadas nos autos somente serão analisadas pelo Juízo após o encerramento do ciclo citatório, sob pena de tumulto e inversão da ordem processual. Intimem-se. - ADV: LINDIANO JOSÉ DA SILVA (OAB 445251/SP), DANILO PROENÇA (OAB 37864/SP)

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Processo nº 1001770-12.2019.8.26.0142

ID: 325355524

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Colina - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001770-12.2019.8.26.0142

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ROBERTO LEANDRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OLENO FUGA JÚNIOR

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Processo 1001770-12.2019.8.26.0142 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - Luiz Roberto Leandro - Vistos. Ciência do trânsito em julgado. Em virtude da "execução… Processo 1001770-12.2019.8.26.0142 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - Luiz Roberto Leandro - Vistos. Ciência do trânsito em julgado. Em virtude da "execução invertida" que passo a instaurar, providencie-se a evolução de fase, passando a constar "Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública". Com senha de acesso aos autos, serve uma via da presente deliberação como ofício à Agência de Atendimento de Demandas Judiciais - AADJ para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à implantação do benefício concedido à parte autora, sob pena de multa no valor de R$100,00 por dia de descumprimento da ordem e/ou, no mesmo prazo e sob a mesma pena, comprovar nos autos a sua implantação. Autorizo o encaminhamento por e-mail (elabdj.gexsrp@inss.gov.br e sadj.gexsrp@inss.gov.br). Comunicada a implantação do benefício concedido, intime-se o INSS, por sua Procuradoria, para que junte aos autos, no prazo de 60 (sessenta) dias, conta de liquidação no valor que entende devido. Visto tratar-se de Ente Público, as intimações deverão se dar pessoalmente, nos termos do artigo 183, § 1.º, do CPC. Apresentados os valores, intime-se o(a) exequente a se manifestar se concorda com os valores eventualmente apresentados pelo INSS. Havendo concordância, desde já, homologo os cálculos apresentados pela Autarquia. Em tal hipótese, expeça-se ofício requisitório, nos moldes do art. 8º da Resolução CJF nº 458/2017, ficando a parte autora intimada a se manifestar acerca do seu teor. Intime-se o órgão de representação judicial do ente público requerido, acerca do teor do ofício requisitório, para eventual impugnação no prazo de 10 dias. Decorrido o prazo para impugnação de eventuais erros ou irregularidades, tornem para assinatura e encaminhamento ao TRF 3.ª Região. Desde já, fica deferida a expedição de alvará de levantamento dos valores a serem depositados pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em favor do(s) respectivo(s) credor(es), salvo se houver interesse de incapaz, caso em que será dada vista ao Ministério Público (artigo. 178, II, do CPC). Havendo discordância, fica a parte autora desde já intimada a dar início ao cumprimento de sentença, observando-se os requisitos contidos no artigo 319 do Código de Processo Civil, o qual deverá ser cadastrado como incidente processual em apartado, com numeração própria (art. 1.286, das NSCGJ). Para tanto, o(a) I. Advogado(a) deverá acessar o e-SAJ, escolhera opção "Petição Intermediária de 1º Grau", na categoria de "Execução de Sentença", escolhendo-se o tipo de petição pertinente (Cumprimento de Sentença; Cumprimento de Sentença Provisório; Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública). A parte exequente terá o prazo de 30 (trinta) dias para efetuar o peticionamento eletrônico, instruindo-o com as cópias necessárias (petição inicial; procurações; deferimento da gratuidade processual, se o caso; sentença; eventual acórdão; certidão de trânsito em julgado; demonstrativo do débito atualizado e outras peças processuais que se fizerem necessárias). Oportunamente, em caso de instaurada a execução invertida, tornem conclusos para extinção, ou, caso instaurado incidente de cumprimento de sentença, arquivem-se este feito principal. Intime-se. - ADV: OLENO FUGA JÚNIOR (OAB 182978/SP)

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Processo nº 1001770-25.2025.8.26.0587

ID: 297901059

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 2ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001770-25.2025.8.26.0587

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

A. A. C. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO RODRIGOS DOS SANTOS

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Processo 1001770-25.2025.8.26.0587 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - A.A.C.S. - Defiro a gratuidade processual. Anote-se a prioridade. Demonstrada a relação parental com a documentação tra… Processo 1001770-25.2025.8.26.0587 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - A.A.C.S. - Defiro a gratuidade processual. Anote-se a prioridade. Demonstrada a relação parental com a documentação trazida à fl. 15/17, enquadrando-se na hipótese do art. 747 do Código de Processo Civil. Estão, também, presentes os requisitos para o deferimento da tutela de urgência (art. 300 do Código de Processo Civil), visto que demonstrado ser o interditando diagnosticado com déficit cognitivo e microcefalia com CID F71, incapaz de desenvolver suas atividades civis, com limitações cognitivas importantes, dependente de familiares, através dos laudos médicos juntados às fls. 12, bem como o perigo de dano que poderá incorrer ao Requerido caso não seja deferia a tutela, pois estará desprotegido na prática dos atos da vida civil. Nomeio o autor Anderson Augusto Costa da Silva como curador provisório da parte interditanda, o qual deve prestar compromisso em 05 dias. Esta decisão servirá comoTERMO DE COMPROMISSODE CURADOR PROVISÓRIO, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. A validade da presente como termo terá vigência por nove meses, encerrando-se com a prolação de sentença, se antes. Proceda-se a CITAÇÃO do(a)(s) requerido(a)(s) indicado(a)(s) acima, para os atos e termos da ação proposta e para, querendo, IMPUGNAR o pedido no prazo de quinze dias. Deverá o OFICIAL DE JUSTIÇA, outrossim, lavrar auto de CONSTATAÇÃO acerca do aparente estado de saúde e discernimento da parte requerida, bem como de eventual impossibilidade de locomoção e, em havendo consciência e cognição, constatar se concorda com a curatela, máxime com a nomeação do(a) curador(a) como definitiva e se esta parece ser efetivamente sua vontade, livre de qualquer coação . No mais, muito embora o artigo 751 do CPC estabeleça a realização de entrevista ao interditando (curatelado), verdade é que as ações de interdição deram lugar às de curatela (Lei 13.146/2015), com abrangência diversa. Assim é que as entrevistas somente devem ocorrer em casos onde se verifique intenção escusa na obtenção da tutela, alheia ao interesse do próprio curatelado, consoante entendimentos jurisprudenciais recentes. Ademais, considerando que o juiz é o destinatário das provas e que o processo se encontra instruído com documento médico que atesta a incapacidade do(a) curatelando(a), o que nem sempre é possível ao magistrado verificar tal situação com a mera entrevista, que na maioria das vezes se mostra inócua, notadamente nos casos em que o curatelando mal consegue se comunicar com clareza, sem contar que a perícia médica possui mais subsídios e meios para constatar essa condição, torna-se prescindível a entrevista pelo magistrado, razão pela qual dispenso-a, sem que disso resulte qualquer prejuízo ao interessado(a). Dê-se ciência ao Ministério Público. Servirá a presente de mandado. ADVERTÊNCIAS: 1- Não sendo impugnada a ação, prosseguirá esta a sua revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos articulados pelo requerente, valendo a citação para todos os demais termos e atos do processo. 2- Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada ou senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. - ADV: JOAO RODRIGOS DOS SANTOS (OAB 374127/SP)

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Eliana De Araujo Costa Macena x Hotel Urbano Viagens E Turismo S/A

ID: 297040494

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001770-51.2024.8.26.0428

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ELIANA DE ARAUJO COSTA MACENA

Polo Passivo:

HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S/A

Intimação

Advogados:

SUSY DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1001770-51.2024.8.26.0428 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Eliana de Araujo Costa Macena - Hotel Urbano Viagens e Turismo S/A - Vistos. Fls. 16/34; 1… Processo 1001770-51.2024.8.26.0428 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Eliana de Araujo Costa Macena - Hotel Urbano Viagens e Turismo S/A - Vistos. Fls. 16/34; 150/153: Conclusos os autos para análise do pedido inicial e da defesa, verifico que é o caso de adoção dos precedentes vinculantes das ações coletivas que tramitam em face da empresa requerida, com suspensão do andamento processual até julgamento. Não obstante a possibilidade de os consumidores ingressarem com ações individuais, as ações civis públicas instauradas versam também sobre o descumprimento do contrato, em situações idênticas ao caso em questão, sendo que uma das ações, inclusive, postula a condenação da ré a restituição aos consumidores, individualmente considerados, do valor pago pelos serviços contratados e que não foram prestados nos moldes originariamente previstos em contrato, além de danos morais. Ainda, o C. STJ, no julgamento dos Recursos Especiais nº 1.110.549/RS e nº 1.353.801/RS, Tema 60 e Tema 589, respectivamente, analisados sob a sistemática dos repetitivos, definiu a seguinte tese: Ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva. E, nesse sentido, seguem os julgados: Agravo de instrumento - ação de rescisão contratual cumulada com danos morais - venda de pacotes de viagem - descumprimento contratual pela ré HURB - ações civis públicas ajuizadas pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e Instituto Brasileiro de Cidadania - causa de pedir e pedidos que correspondem às pretensões dos agravantes - Temas Repetitivos nºs 60 e 589 do Superior Tribunal de Justiça - tese firmada genericamente, de modo a abranger toda e qualquer macro-lide geradora de ações coletivas e demandas individuais - sobrestamento que se mostra adequado, na espécie - decisão mantida - recurso improvido. (TJSP Agravo de Instrumento 2023741-98.2024.8.26.0000; Relator (a): Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapira - 2ª Vara; Data do Julgamento: 22/07/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de indenização por danos morais e materiais Decisão que suspendeu o processo até o julgamento de ações coletivas que tratam da mesma causa de pedir Insurgência da parte autora Decisão em harmonia com tese firmada em sede de recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça: "Ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva" (Tema 60) Interpretação teleológica dos artigos 81, 103 e 104 do Código de Defesa do Consumidor Razões da insurgência que se confundem com o mérito da tese fixada pela Corte Superior Decisão mantida RECURSO DESPROVIDO. (TJSP Agravo de Instrumento 2112967-17.2024.8.26.0000; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/06/2024) Ante o exposto, reputo prejudicada a análise do pedido de tutela e, com base nos precedentes vinculantes acima referidos, determino a suspensão do andamento deste feito, até julgamento das ações coletivas que tramitam contra a requerida (HURB) na 4ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro/RJ, procs. nº 0871577-31.2022.8.19.0001 e nº 0854669-59.2023.8.19.0001, informando oportunamente os interessados acerca da conclusão. Arquivem-se provisoriamente. Int. - ADV: JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ), SUSY DE CASTRO (OAB 367512/SP)

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Processo nº 0013165-20.2024.8.26.0602

ID: 325340551

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara da Infância e da Juventude Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013165-20.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

F. L. DE A. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIMARA RAMOS HAUBER CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013165-20.2024.8.26.0602 (processo principal 1001770-87.2019.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Investigação de Paternidade Pós Morte - F.L.A.A. - Vistos. I)Fls. 225/226, pedido de sequ… Processo 0013165-20.2024.8.26.0602 (processo principal 1001770-87.2019.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Investigação de Paternidade Pós Morte - F.L.A.A. - Vistos. I)Fls. 225/226, pedido de sequestro para reembolso na quantia de R$ 8.332,53, cujas contas já tinham sido julgadas boas a fls. 211/212, item "II": prossigo, em linha com o que havia sido traçado a fls. 82, item "1". Embora viável em ações envolvendo o fornecimento de medicamentos/tratamentos (como decidido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do tema nº 84, dos recursos repetitivos - Recurso Especial nº 1.069.810/RS), o sequestro de verbas públicas é medida extrema, que pressupõe "comprovada desídia estatal e/ou omissão reiterada no fornecimento do medicamento ou tratamento, além do risco à saúde e à vida do interessado" (conforme decidido pela Colenda Câmara Especial do Egrégio Tribunal de Justiça no Agravo de Instrumento nº 3008479-96.2021.8.26.0000, em precedente tirado de processo que tramita nesta mesma Vara). Ademais, existem outros requisitos de ordem prática que devem ser preenchidos para que a medida postulada possa ser deferida, em garantia ao interesse superior do menor necessitado. Posto isso, na hipótese em julgamento: 1º)a parte exequente apresentou receituários médicos dos itens adquiridos; 2º)restou comprovada a manifesta desídia da executada no cumprimento da determinação judicial, eis que ela permaneceu inerte (pelo menos em parte) também depois de reiteradamente intimada a dar cumprimento à ordem; 3º)foram julgadas boas as contas prestadas pela parte exequente para a aquisição dos itens necessários para a manutenção de sua saúde enquanto a executada descumpria a ordem judicial (fls. 211/212, item "II"), não havendo interposição de recurso por parte dela contra referida decisão (fls. 222). Portanto, preenchidos os requisitos pertinentes, com fundamento no artigo 497, do Código de Processo Civil, defiro o pedido de sequestro de verbas públicas na importância de R$ 8.332,53 (oito mil trezentos e trinta e dois reais e cinquenta e três centavos), valor suficiente para reembolso da quantia já utilizada pela parte exequente para aquisição dos itens necessários à manutenção de sua saúde durante o descumprimento da ordem judicial pela executada. Providencie a serventia, via SISBAJUD, a expedição de ordem de bloqueio de valores existentes em nome da executada F. P. do E. de S. P. CNPJ 46.379.400/0001-50, até o valor nominal de R$ 8.332,53 (oito mil trezentos e trinta e dois reais e cinquenta e três centavos). Aguarde-se o decurso do prazo para interposição de agravo contra o que ora foi decidido para expedição do competente MLE. Observe-se o formulário MLE juntado a fls. 174. Cópia do alvará eletrônico de pagamento deverá ser juntada aos autos. Desnecessária prestação de contas da parcela específica ora sequestrada, porque se trata de constrição para fim de reembolso de verbas antecipadas em razão da contumácia da executada (fls. 211/212, item "II"). Por fim, apenas para que não exista dúvida alguma quanto aos pontos: a)é perfeitamente possível o sequestro para fins de reembolso de verba destinada a garantir o mínimo vital da parte exequente, que foi obrigada a antecipar o gasto, justamente em razão da desídia do ente público no cumprimento de seus deveres constitucionais; b)eventuais valores de atualização monetária e juros deverão ser objeto de nova execução autônoma. II)Observe-se o Comunicado Conjunto nº 508/2018, intimando-se a executada por meio do Portal Eletrônico. III)Intime-se o DRS XVI, por meio digital, dos termos desta decisão. IV)Servirá a presente, por cópia digitada, como ofício e mandado de sequestro de verbas públicas, se assim for necessário. V)Int. - ADV: LUCIMARA RAMOS HAUBER CARVALHO (OAB 249118/SP)

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Samuel Munhoz Da Cruz e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 292692609

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001770-89.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SAMUEL MUNHOZ DA CRUZ VIA CRUZ NEGóCIOS SERVIçOS E DISTRIBUIçãO LTDA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

RODRIGO LOPES GARMS

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NILTON CEZAR DE OLIVEIRA TERRA

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MIGUEL BRANICIO GUERREIRO

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MARCELO AUGUSTO DE SOUZA GARMS

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Processo 1001770-89.2024.8.26.0189 (apensado ao processo 1000336-65.2024.8.26.0189) - Embargos à Execução - Pagamento - Via Cruz Negócios Serviços e Distribuição Ltda - - Samuel Munhoz da Cruz - Ba… Processo 1001770-89.2024.8.26.0189 (apensado ao processo 1000336-65.2024.8.26.0189) - Embargos à Execução - Pagamento - Via Cruz Negócios Serviços e Distribuição Ltda - - Samuel Munhoz da Cruz - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Sentença às fls. 232/240. Fls. 246/247 (Ato ordinatório) e fls. 252/253 (Petição do Embargado): Recolha(m) OS EMBARGANTES (polo ativo), no prazo de 5 (cinco) dias, as custas iniciais pendentes (taxa judiciária) no valor corrigido de R$ 4.936,01. Em sintonia ao título judicial transitado, responderá (CPC, art. 86) na proporção de 100%, já tendo sido o montante calculado com base nesta fração. Deverá ser juntada a Guia DARE (Código 230-6, emitida junto ao Portal de Custas) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento), informando-se seu nº (o que permitirá a vinculação e correspondente inutilização, nos termos do Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5). Em atenção à Lei Estadual nº 17.785/2023, fora observada a alíquota vigente no momento da distribuição (de 1,5% sobre o valor da causa, pois peticionado a partir de 03/01/2024), dentro do piso de 5 (cinco) e do teto de 3000 (três mil) Ufesps. Recolha(m) OS EMBARGANTES (polo ativo), no prazo de 5 (cinco) dias, o preparo pendente (taxa judiciária) de Agravo de Instrumento no valor corrigido de R$ 555,30. Em sintonia ao título judicial transitado, responderá (CPC, art. 86) na proporção de 100%, já tendo sido o montante calculado com base nesta fração. Deverá ser juntada a Guia DARE (Código 234-3, emitida junto ao Portal de Custas) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento), informando-se seu nº (o que permitirá a vinculação e correspondente inutilização, nos termos do Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5). Em atenção à Lei Estadual nº 17.785/2023, fora observada a alíquota vigente (de 15 Ufesps, pois peticionado a partir de 03/01/2024). Decorridos os 5 (cinco) dias sem pagamento, intimem-se (NCGJ, art. 1.098, §§ 1º e 2º) por carta (incluindo-se a despesa da correspondência), desde que o endereço seja atendido pelos Correios. Com a juntada do AR, pouco importando se ausente ou assinado por terceiro (CPC, art. 274, § único), será aguardado o prazo de 60 (sessenta) dias corridos. Em sendo revel citado por edital, preso, incapaz ou alvo cujo endereço não seja atendido pelos Correios, o prazo será contado após a publicação deste ato (sem expedição de carta), evitando-se que os custos ao erário da intimação (por edital, mandado ou precatória) superem o valor de débito (CPC, art. 836) cujo pagamento é incerto. Passado este prazo sem quitação, cumpra-se o Comunicado Conjunto nº 486/2024 (para taxas judiciárias), o Comunicado Conjunto nº 589/2021 (para multas processuais) e o Comunicado Conjunto nº 258/2024, item 6.3 (para honorários periciais). Para demais despesas recolhidas por guia FEDTJ e GRD, será (por ora) aplicado o item 1.3, do Comunicado Conjunto nº 486/2024 (sendo desnecessária, nestas hipóteses, a expedição de carta). Atente-se o polo responsável pelo débito de que, na hipótese de inscrição em dívida ativa, é recomendável efetuar o pagamento diretamente em: www.dividaativa.pge.sp.gov.br/. Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais -> Taxa Judiciária". Cumpra-se o que fora determinado e em conformidade ao título judicial transitado. Superadas eventuais pendências, cumpra-se o Comunicado CG nº 259/2023 e arquivem-se definitivamente (código 61615). Intimem-se. Fernandopolis, 26 de maio de 2025. - ADV: NILTON CEZAR DE OLIVEIRA TERRA (OAB 189946/SP), MARCELO AUGUSTO DE SOUZA GARMS (OAB 212791/SP), MIGUEL BRANICIO GUERREIRO (OAB 338247/SP), MIGUEL BRANICIO GUERREIRO (OAB 338247/SP), NILTON CEZAR DE OLIVEIRA TERRA (OAB 189946/SP), RODRIGO LOPES GARMS (OAB 159092/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1001770-06.2024.8.26.0346" – Página 42 de 43

Processo nº 1001770-11.2025.8.26.0236

Antonio Riccitelli x Notredame Intermédica Sistema De Saúde S/A

Processo nº 1001770-04.2025.8.26.0400

Processo nº 1001770-74.2017.8.26.0047

Marlene Moreira Da Trindade x Mário Antônio Costa Rosa

Processo nº 1001770-12.2019.8.26.0142

Processo nº 1001770-25.2025.8.26.0587

Eliana De Araujo Costa Macena x Hotel Urbano Viagens E Turismo S/A

Processo nº 0013165-20.2024.8.26.0602

Samuel Munhoz Da Cruz e outros x Banco Bradesco S.A.