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Sicoob Unimais Mantiqueira x Cláudio Ricardo Manfredini

ID: 275890206

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001803-44.2020.8.26.0634

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SICOOB UNIMAIS MANTIQUEIRA

Polo Passivo:

CLáUDIO RICARDO MANFREDINI

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS MOTTA CARBONE

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MARCIO JOSE BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcus Vinicius Motta Carbone (OAB 111025/SP), Marcio Jose Batista (OAB 257702/SP) Processo 1001803-44.2020.8.26.0634 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Sicoob Unimais Mantiqueira - Ex… ADV: Marcus Vinicius Motta Carbone (OAB 111025/SP), Marcio Jose Batista (OAB 257702/SP) Processo 1001803-44.2020.8.26.0634 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Sicoob Unimais Mantiqueira - Exectdo: Cláudio Ricardo Manfredini - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo Vistos. Inicialmente, identifico que o Processo encontra-se em grau recursal. Em regra, o peticionado deveria ser direcionado ao e. Relator que tanto poderia, presentes os requisitos, homologar a transação ou mesmo determinar que este juízo o fizesse. Entretanto, a prática tem demonstrado que, geralmente, a Superior Instância determina que o juízo a quo aprecie os termos do acordo. Então, com o fito de conferir celeridade processual, aliviando, não só o acervo desta E. Vara, como também o da C. Câmara, aprecio o articulado. Considerando a transação firmada entre as partes (p. 457/461), homologo-a, nos termos do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil, convertendo-se a execução por quantia certa em cumprimento de sentença. Ademais, diante do que consta nos autos (p.469), julgo extinto o presente expediente processual por conta da satisfação integral da obrigação, e o faço com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Quando a extinção da obrigação decorrer de processo judicial, o cancelamento do registro do protesto poderá ser solicitado com a apresentação da certidão expedida pelo Juízo processante, com menção do trânsito em julgado, que substituirá o título ou o documento de dívida protestado, competindo à parte, então devedora, pagar os emolumentos devidos ao Tabelião. Anoto que o pagamento dos honorários do advogado participante do Convênio DPESP/OAB será realizado de acordo com a tabela de honorários prevista no seu respectivo Termo; se o caso for, expeça-se a respectiva certidão independentemente de pedido expresso nos exatos termos do Comunicado nº CG nº 2234/2017 (Processo CPA nº 2016/105112), cabendo à parte interessada sua impressão através do sistema informatizado. Atente-se quanto a isso, e também ao que dispõem os Comunicados CG nº 1215/2018 (Processo nº 2013/97846), CG nº 1502/2018 (Processo nº 2016/105112), CG nº 1506/2018 (Processo nº 2013/97846), CG nº 52/2015 (processo CPA 2011/30231 CPA 2019/112150), republicado por conter alterações nos itens 2 e 3 e acréscimo dos itens 4 e 5, e CG nº 1924/2021(CPA nº 2020/52165). Custas e despesas, havendo, e competirão à parte executada, atentando-se ao que dispõe o art. 1.098 das NSCGJ-TJSP. As Custas Finais representam as taxas devidas ao final do processo, por ocasião da satisfação da execução (Lei nº11.608/03 - art. 4º, inciso III, § 2º), para pedidos distribuídos até 02/01/2024, nas ações populares e ações civis públicas (Lei nº 11.608/03 - art. 4º, § 6º). Também serão devidas custas finais, independentemente da data da distribuição, nas ações penais em geral em que haja condenação do réu, excetuadas as ações de competência dos JECRIMs (Lei nº11.608/03 - art. 4º, § 9º, alínea a). Na apuração das custas finais também serão incluídas as despesas processuais devidas, no caso de diferimento de custas, bem como aquelas cujo recolhimento não tenha sido comprovado nos autos. Orientações detalhadas a respeito das diretrizes para o cálculo e a conferência das custas podem ser obtidas em consulta na Intranet - Cálculos Judiciais - Cálculos e Conferência de Taxa Judiciária/ Despesas (Saiba como fazer) ou diretamente no Link: https://tjsp.sharepoint.com/sites/tjspintranet-institucional/SitePages/Cálculos-Judiciais.aspx. OFICIE-SE, com as nossas homenagens de estilo, ao EXMO. Relator do Recurso sobre essa Decisão. Servirá a presente como Ofício. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tremembe, 15 de maio de 2025.

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Maria José Da Silva Castro x Rafael Carvalho Brisola

ID: 325825753

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pilar do Sul - Vara Única Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001803-90.2024.8.26.0444

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé DA SILVA CASTRO

Polo Passivo:

RAFAEL CARVALHO BRISOLA

Intimação

Advogados:

LICELE CORRÊA DA SILVA FERNANDES

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JULIANA APARECIDA JOAZEIRO RODRIGUES

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Processo 1001803-90.2024.8.26.0444 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Maria José da Silva Castro - Rafael Carvalho Brisola e outro - Vistos. 1. Trata-se de ação de… Processo 1001803-90.2024.8.26.0444 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Maria José da Silva Castro - Rafael Carvalho Brisola e outro - Vistos. 1. Trata-se de ação de reintegração de posse que MARIA JOSÉ DA SILVA CASTRO move em face de RAFAEL CARVALHO BRISOLA, por meio da qual pretende discutir posse de imóvel supostamente invadido pelo requerido. Segundo consta da inicial (fls. 01-10), a autora possui um terreno com duas edificações adquirido em 09/02/1987; o imóvel foi recentemente regularizado pela Prefeitura (título de legitimação fundiária) em nome da autora, que paga regularmente o IPTU do imóvel; reside na casa dos fundos e mantém os cuidados da casa da frente, sendo uma ao lado da outra; era casada com o Sr. Antonio Marcelo de Castro, porém estão separados de fato há 3 meses e a ação de divórcio tramita perante esta Vara Única sob nº 1001521-52.2024.8.26.0444; em fevereiro de 2023 o Sr. Antonio firmou contrato de aluguel do imóvel da frente com o requerido, com termo final em 20/02/2024; no término do contrato o imóvel foi desocupado, porém em setembro de 2024 foi surpreendida com uma notificação extrajudicial, sendo o requerido o notificante, para que a autora devolvesse os valores pagos ou regularizasse a venda do imóvel; em 11/10/2024, o requerido abrigou novos funcionários no imóvel, sem a sua autorização. A autora, então, registrou boletim de ocorrência narrando os fatos, pois passou a ter receio de ficar em sua casa, tendo sido acolhida na casa de parentes. Afirma que já falou diretamente com o requerido, aduzindo que desconhece qualquer transação de venda e solicitando que deixasse seu imóvel; o requerido se nega a tirar seus funcionários do local e apresentou dois recibos da compra do imóvel, nos valores de R$ 45.000,00 e R$ 10.000,00. Aduz que nunca assinou nenhum contrato de compra e venda do imóvel e que é semianalfabeta. Requer, liminarmente, a reintegração de posse e ao final a procedência dos pedidos confirmando-se a tutela. Juntou documentos às fls. 11-40. Deferiu-se a gratuidade da justiça à autora, mas indeferiu-se a tutela antecipada para reintegração da posse do imóvel (fls. 56-58). Citado às fls. 65, o requerido apresentou contestação às fls. 66-72, sustentando em síntese que esta na posse justa e de boa fé do imóvel, sem a ocorrência de esbulho, pois o adquiriu da autora e seu esposo à época Antonio Marcelo de Castro pela quantia de R$ 250.000,00 mediante a celebração de contrato entre as partes, com pagamento parcelado de R$ 1.500,00 por mês, já tendo efetuado o pagamento de R$ 145.500,00 por meio de recibos, tendo sido pactuado que os vendedores poderiam ficar na posse do imóvel até a quitação das parcelas do negócio realizado. Requer a citação do Sr. Antonio diante do litisconsórcio passivo necessário e, no mérito, a improcedência da ação. Juntou documentos às fls. 73-100. Houve réplica às fls. 104-107. Intimadas a especificarem as provas que pretendem produzir, a autora pediu a produção de prova oral e inspeção judicial do imóvel (fls. 122-125), enquanto o requerido pediu apenas a oitiva de testemunhas (fls. 130). 2. Considerando que os recibos e contrato apresentados pelo requerido foram assinados pelo Sr. Antonio (fls. 79-87 e 97-100), mister se faz a sua integração à lide. Portanto, cite-se ANTONIO MARCELO DE CASTRO, CPF nº 301.896.288-55, no endereço Av. Papa João XXIII , 1047, bairro Campo Grande, Pilar do Sul/SP., para integrar a relação jurídico-processual, e, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 dias, sob pena de revelia. 3. Postergo a análise da conveniência instrutória para posterior à triangularização da lide. Intime-se. - ADV: LICELE CORRÊA DA SILVA FERNANDES (OAB 129377/SP), JULIANA APARECIDA JOAZEIRO RODRIGUES (OAB 469346/SP)

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Processo nº 1001803-94.2024.8.26.0572

ID: 306551144

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001803-94.2024.8.26.0572

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

WILLIAN SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVAN APARECIDO GOMES

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Processo 1001803-94.2024.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Willian Soares da Silva - Trata-se de ação proposta por WILLIAAN SOARES DA SILVA contra o INSTITUTO NACION… Processo 1001803-94.2024.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Willian Soares da Silva - Trata-se de ação proposta por WILLIAAN SOARES DA SILVA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com pedido de concessão de auxílio-acidente acidentário c.c. atrasados. Em síntese, alega a parte autora que, em decorrência de acidente de trabalho no exercício de suas funções como motorista e operador de máquinas agrícolas na empresa André Adriano Sarri. Afirma que em 28 de setembro de 2016, o autor estava realizando suas funções na empresa Samuel Nogueira e Silva, no município de Franca/SP, o que causando-lhe lesões como fratura planalto tíbia esquerdo, que gerou sequelas incapacitantes permanentes. Em razão disto, pugnou pela concessão de auxílio-acidente acidentário, bem como a quitação das parcelas em atraso. Foram concedidos os benefícios da justiça gratuita, bem como determinada a realização de perícia (fl. 76). Laudo pericial (fls. 98/106). Citada, a requerida apresentou contestação (fls. 116/119), na qual pediu a improcedência da ação, em razão de o laudo pericial ter concluído pela capacidade plena do autor. Houve réplica (fls. 189/193). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A princípio, cabe destacar que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, uma vez que é permitido ao julgador apreciar as provas livremente, seguindo impressões pessoais e utilizando-se de sua capacidade intelectual, em conformidade com o princípio do livre convencimento motivado/persuasão racional. Neste caso, temos em conta que: 1) os elementos de convicção são suficientes ao deslinde da causa e hábeis a sustentar a linha decisória; 2) quaisquer provas adicionais careceriam de aptidão para modificar o dispositivo; 3) as alegações de ambas as partes fazem concluir pelo julgamento no estado em que se encontra o processo. Não existe qualquer fato concreto e determinado a exigir a produção de outras provas, além da documentação constante dos autos, vide artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Outrossim, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e validade da demanda, reporto-me ao mérito da causa. Pois bem. O acidente do trabalho deve ser entendido como o evento de origem traumática por exposição a agentes exógenos (físicos, químicos ou biológicos) que causa lesão corporal ou perturbação funcional e que acarreta morte, perda ou redução da capacidade laborativa. A doença relacionada à atividade é equiparada, para fins legais, ao acidente (artigo 20 da Lei 8.213/91), sendo aquela adquirida, desencadeada ou agravada em razão das condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacionando diretamente (artigo 20, parágrafo 2º, da Lei 8.213/91). No caso em tela, o laudo médico de fls. 99/106 revelou que o autor apresenta fratura do platô tibial esquerdo consolidado, fato este incontroverso. Contudo, o perito concluiu que não há qualquer incapacidade do autor laborativa do autor. A prova produzida nos autos pelo profissional de confiança do Juízo está completa e é suficiente para o julgamento de mérito, sendo desnecessária qualquer outra providência. Em sua conclusão, o técnico apurou que: Concluo que o(a) autor(a) é portador(a) de FRATURA DO PLATÔ TIBIAL ESQUERDO CONSOLIDADA, estando, dessa forma, APTO PARA O TRABALHO. A PARTE AUTORA NÃO ESTÁ INCAPAZ PARA O TRABALHO, APRESENTANDO SEQUELA EM GRAU MÍNIMO, E NÃO SE ENQUADRA NO ANEXO III DO DECRETO 3048/99. Neste ponto, destaco que não são consideradas como doenças do trabalho aquelas que não produzem incapacidade laborativa, nem aquelas de natureza degenerativa ou inerentes a grupo etário (artigo 20, parágrafo 1º, da Lei 8.213/91). O Juiz não está adstrito ao laudo pericial para formação de sua convicção (artigos 371 e 479, ambos do Código de Processo Civil); no entanto, não há elementos ou provas nos autos que possam levar a conclusão diversa daquela fornecida pela prova técnica. A perícia, confeccionada de forma imparcial, portanto equidistante dos interesses das partes, deve ser acolhida, não se mostrando devida a concessão do benefício acidentário pretendido. Assim, o autor não preencheu o requisito necessário à obtenção do benefício de auxílio-acidente e, neste caso, só resta dar-se pela improcedência da ação. Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial, com resolução de mérito (artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil). Condeno a parte autora ao pagamento das custas e demais despesas, bem como honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, suspensa a cobrança em razão da parte por ser beneficiária de gratuidade processual. - ADV: IVAN APARECIDO GOMES (OAB 362212/SP)

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Antonio Luis Ferreira Grande x Movida Locação De Veiculos S.A

ID: 326278022

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001803-18.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LUIS FERREIRA GRANDE

Polo Passivo:

MOVIDA LOCAçãO DE VEICULOS S.A

Intimação

Advogados:

SILVIA REGINA GARDINI MARTINS

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DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

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Processo 1001803-18.2025.8.26.0586 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Antonio Luis Ferreira Grande - Movida Locação de Veiculos S.a e outro -… Processo 1001803-18.2025.8.26.0586 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Antonio Luis Ferreira Grande - Movida Locação de Veiculos S.a e outro - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: a) DECLARAR a inexigibilidade do débito de R$ 4.600,56 referente ao contrato nº 23919845, confirmando a tutela de urgência anteriormente deferida; b) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor do autor. Este valor deverá ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde a data desta sentença (Súmula 362/STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. A correção monetária e os juros de mora incidirão de acordo com os arts. 389 e 406 do Código Civil, observando-se as alterações introduzidas pela Lei n. 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024, a atualização monetária será realizada com base na Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024, o índice de correção monetária será o IPCA, e os juros de mora seguirão a taxa Selic, deduzido o referido índice de atualização monetária. O pagamento deverá ser feito no prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado, independentemente de nova intimação, sob pena de ser acrescida a multa de 10% prevista no artigo 523, § 1º, do CPC/2015, sendo esta a interpretação adequada deste dispositivo legal com a regra própria dos juizados especiais cíveis, estabelecida no artigo 52, III e IV, da Lei 9.099/95. Efetuado o pagamento voluntário, fica autorizada a expedição do competente mandado de levantamento eletrônico, devendo a parte vencedora comparecer pessoalmente em cartório para o preenchimento do formulário com seus dados bancários, intimando-se oportunamente. Não há custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeira instância, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição, independente de intimação, observando-se ainda o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) - normas de serviço no site do Tribunal de Justiça; caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Valor do preparo: No sistema dos Juizados Especiais, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados. Eventual benefício de assistência judiciária gratuita será melhor analisado, por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal. Justifico a exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se podendo presumir a pobreza da parte interessada tão somente pela simples declaração pessoal. Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o pagamento do preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará na deserção do recurso. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, NCPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos digitais, com as formalidades necessárias. P.I.C. - ADV: SILVIA REGINA GARDINI MARTINS (OAB 284868/SP), DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 33668/PE)

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Processo nº 1001803-92.2025.8.26.0529

ID: 328655048

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001803-92.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

E. A. R. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ASIEL RODRIGUES DOS SANTOS

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Processo 1001803-92.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - E.A.R.C. - Vistos. Fls. 42/45 Cumpra-se o v. Acórdão. Anote-se a concessão da gratuidade. Indefiro o pedido de tutela ante… Processo 1001803-92.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - E.A.R.C. - Vistos. Fls. 42/45 Cumpra-se o v. Acórdão. Anote-se a concessão da gratuidade. Indefiro o pedido de tutela antecipada. Apesar de a ré ter atingido a maioridade, a efetiva ausência de necessidade alimentar requer dilação probatória e oitiva da parte contrária, já que outras circunstâncias, tais como a continuidade dos estudos e a inaptidão para o trabalho, podem ensejar a continuidade da obrigação alimentar mesmo após a maioridade. De acordo com o artigo 334, §4º, I do CPC, a audiência de conciliação somente será dispensada quando houver manifestação pelo desinteresse de ambas as partes, assim, necessária a sua designação. Ainda, em observância à decisão proferida pelo CNJ nos autos de Procedimento de Controle Administrativo 0002260-11.2022.2.00.0000 que autorizou a continuação da realização de audiências de conciliação por modo virtual, designo o ato para o dia 15 de setembro de 2025, às 13:00 horas, a ser realizado pelo CEJUSC, através do sistema Microsoft Teams (possível acesso inclusive por celular). Nos termos do art. 755-G das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça, são fixados honorários devidos ao Conciliador(a)/Mediador(a) no importe de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) por hora valor mínimo de acordo com o valor da causa, conforme Resolução TJSP 809/2019, que deverá ser depositado em partes iguais pelo autor e pelo requerido diretamente em conta de titularidade do(a) Conciliador(a)/Mediador(a), a ser informada no ato da audiência, estando isentos os beneficiários da justiça gratuita. O QR-CODE e Link para ingresso na audiência estão no fim desta decisão, não sendo necessário que as partes informem e-mails, visto que, com o link, poderão ter acesso à sala de audiência poupando trabalho do cartório em análise de petições e envio de e-mails. Cite-se e intime-se o(a) requerido(a). O prazo para contestação (15 dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Caso o procurador tenha poderes específicos para transigir, a conciliação poderá ser realizada sem a presença dos seus assistidos, contudo, no caso de não comparecimento dos autores ou réus, fica desde já INDEFERIDO qualquer pedido de redesignação. No dia e hora designados, o conciliador aguardará a entrada na sala virtual pelas partes pelo prazo máximo de 05 minutos. Não ingressando as partes no ambiente virtual, o conciliador dará por prejudicada a audiência e retornarão os autos ao cartório para prosseguimento do feito. Caso seja frutífera a audiência, e tendo em vista a impossibilidade de assinatura física no documento, o conciliador ou escrevente redigirá o termo de audiência e juntará aos autos, oportunidade que ambas as partes devem peticionar concordando com os termos expostos, quando só então dar-se-á por finda a audiência, e os autos encaminhados à conclusão sentença. Pela sessão de conciliação, responsabilizam-se as partes pelo pagamento dos honorários do mediador/conciliador, nos termos da Resolução 125/2010 do E. CNJ e 809/2019, do E. TJSP, e Portaria 01-2022 com seus anexos, LINK Portaria 01-2022 e Anexos, com atualização da tabela disponibilizada no D.J.E de 18 de março de 2025, página 49, salvo no caso do beneficiário da gratuidade, valor que deverá ser depositado diretamente na conta do mediador/conciliador/câmara privada, conforme indicação que constará no termo de audiência. Esse valor será dividido entre as partes, salvo no caso do beneficiário da gratuidade, conforme previsto no artigo 169, §2º do CPC e Portaria desse juízo na qual a matéria foi disciplinada Aguarde-se a realização da audiência. Por fim, pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, "embargos de declaração" etc). Intime-se. - ADV: ASIEL RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 276753/SP)

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Processo nº 1001803-69.2025.8.26.0666

ID: 306128147

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 2ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001803-69.2025.8.26.0666

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CLAUDIA MILANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA DE NICOLA FELIX

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Processo 1001803-69.2025.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Maria Claudia Milani - Vistos. Inicialmente, tendo em vista que o caso dos autos não se enquadra na… Processo 1001803-69.2025.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Maria Claudia Milani - Vistos. Inicialmente, tendo em vista que o caso dos autos não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 189 do CPC, providencie a Serventia a retirada da tarja de segredo de justiça. Sem prejuízo, determino a EMENDA À INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da lei, a fim de: 1. REGULARIZAR a representação processual, apresentando instrumento de procuração devidamente assinado, de forma física ou por meio digital, pelo processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil, neste caso, apresentando a certidão de conclusão/autenticidade, sob pena de extinção do feito (art. 76, § 1º, inc. I, do CPC), tendo em vista que a plataforma ZapSign não figura como Autoridade Certificadora Credenciada e, por essa razão, não serve para conferir o grau de confiabilidade necessário à autenticação de assinaturas eletrônicas. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de execução de título extrajudicial. Reconhecimento do vício em minuta de acordo pelo Egrégio Juízo a quo. Parte que pretende a homologação documento eletrônico elaborada no site "D4sign". Inadmissibilidade. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. MINUTA DIGITAL sem assinatura válida. Despacho com a determinação regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Acerto do Egrégio Juízo a quo. Cautela necessária no caso concreto. Parte executada que assume várias obrigações e admite fatos em seu desfavor sem assistência de advogado constituído. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2244884-62.2024.8.26.0000; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/10/2024; Data de Registro: 08/10/2024). 2. TRAZER aos autos para a análise da Gratuidade da Justiça: a) extratos de todas as contas bancárias informadas no relatório de relacionamentos com instituições financeiras (CCS) que deverá ser obtida de maneira gratuita pela própria parte interessada por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). Desde já informo que o referido relatório é imprescindível, devendo ser providenciado o necessário junto ao Banco Central ou conta Gov.br para realizar o cadastro; b) comprovante de renda mensal; c) cópia dos extratos bancários de TODAS as contas de titularidade elencadas no item "a", dos últimos três meses; d) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Caso a parte não preste declarações ao Fisco ou não utilize cartão de crédito não está desobrigada de cumprir as demais determinações. Com efeito, determina o artigo 98, caput, do CPC, que a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e honorários e honorários advocatícios, tem direito à gratuidade de justiça, na forma da lei. O art. 99, § 2º, determina que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Esclareço que deve ser transmitida ao juízo informações (e consequentemente elementos de prova) que permitam avaliar de uma maneira global a efetiva impossibilidade de arcar com o pagamento das custas processuais, salientando-se, desde logo, a profunda distinção existente entre comprovar e simplesmente se afirmar necessitado. Saliento que a verificação da real condição econômica da parte não impede o acesso à justiça e que a inexistência de declaração de imposto de renda na base de dados da Receita Federal não pode ser compreendida como prova da isenção de o contribuinte apresentar declaração de imposto de renda, sendo de rigor seja transmitida ao juízo informações (e consequentemente elementos de prova) que permitam identificar a efetiva impossibilidade de arcar com o pagamento das custas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Por fim, deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, cadastra-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP)

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Processo nº 1001803-78.2025.8.26.0372

ID: 309615845

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001803-78.2025.8.26.0372

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO VIVA RESIDENCIAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GRAZIELA DE SOUZA MANCHINI

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Processo 1001803-78.2025.8.26.0372 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Viva Residencial - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) por carta para pagar a dívida, custa… Processo 1001803-78.2025.8.26.0372 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Viva Residencial - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) por carta para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não sendo localizado o executado, fica desde já determinada a intimação do exequente para que, em 5 dias, sob pena de extinção, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOSEG para verificação da localização de endereços do executado, tido como suficiente, devendo o exequente se manifestar em 5 dias sobre o resultado sob pena de extinção. Para os endereços assim encontrados que ainda não tiverem sido diligenciados, expeça-se o necessário para citação do executado, devendo o exequente providenciar o necessário, sob pena de extinção. Diligenciados os endereços obtidos conforme determinado no parágrafo acima, fica desde já deferida a citação por edital do executado, devendo o exequente providenciar o necessário sob pena de extinção, em 5 dias. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é [Valor da Ação] ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.Br/ FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA - Uma vez que o sistema Bacenjud não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privadas em nome do(s) executado(s). A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Não sendo encontrados bens e não sendo recolhidas custas necessárias para a realização das diligências acima mencionadas nem comprovada a sua solicitação tempestiva, pelo exequente, a presente ação será extinta nos termos do art. 485, X do CPC. Citado o executado e não sendo localizados bens, fica desde há fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, devendo-se encaminhar o feito para o arquivo. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a imediata suspensão e o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Esta decisão vale como ofício, podendo ser encaminhada, pela parte Requerente, ao Credor Fiduciário, para o conhecimento da presente ação de execução. Int. - ADV: GRAZIELA DE SOUZA MANCHINI (OAB 159754/SP)

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Processo nº 1001803-22.2024.8.26.0111

ID: 290776572

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajuru - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001803-22.2024.8.26.0111

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO CAETANO MONTI GUEDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO FRANCISCO FILHO

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Processo 1001803-22.2024.8.26.0111 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rodrigo Caetano Monti Guedes - Vistos. 1- Tratando-se a citação via aplicativo de mensagens medida excepci… Processo 1001803-22.2024.8.26.0111 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rodrigo Caetano Monti Guedes - Vistos. 1- Tratando-se a citação via aplicativo de mensagens medida excepcionalíssima, cumpra-se a ordem de citação via mandado, devendo a parte Requerente comprovar nos autos o recolhimento das respectivas custas. Servirá a presente, por cópia digitada e devidamente assinada, como MANDADO ou CARTA. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. 2- Recebo os documentos de fls. 113/125 como emenda à inicial. Diante dos novos elementos probatórios, passo a analisar o pedido de reconsideração da tutela de urgência pleiteada. Trata-se de "Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais" com pedido de tutela de urgência ajuizada por Rodrigo Caetano Monti Guedes em face de Angelu S Artefatos de Cimento Ltda M. Aduz que contratou junto à Requerida a confecção de escultura, pela quantia de R$ 5.800,00 (cinco mil e oitocentos reais). Alega que, embora tenha realizado pagamentos via PIX a partir de conta bancária de titularidade da Empresa Pharbio - Pesquisa e Desenvolvimento Ltda., de sua titularidade para conta bancária de titularidade da filha do proprietário da Requerida. Informa que teve seu nome protestado indevidamente junto cartório de títulos e teve seu nome inserido no cadastro de inadimplentes. Requereu tutela de urgência para exclusão imediata das negativações de seu nome (01/19). Juntou documentos (fls. 20/32). Apesar das alegações, a análise inicial nos termos da decisão de fls. 35/37 acertadamente constatou a ausência de elementos probatórios mínimos que indicassem a probabilidade do direito, o que foi ratificado no julgamento do agravo de instrumento interposto (fls. 101/106). Entretanto, às fls. 113/125, o Requerente trouxe aos autos histórico de conversas realizadas com o Requerido, com descrição da tratativas de contratação do serviço. Decido. A Tutela Provisória de Urgência é aquela proferida em mediante cognição sumária, visto que o magistrado ainda não dispõe de todos os elementos necessários para formação de seu convencimento acerca da pretensão postulada. Diante disto, que o art. 300 do NCPC prescreve que a Tutela Provisória de Urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou ao resultado útil do processo, sobrelevando, entretanto, a inexistência do requisito negativo de que a mesma não deverá ser concedida quando houver perigo da irreversibilidade do provimento antecipado (art. 300, § 3º, NCPC). E, dado seu caráter excepcional, é cabível somente em situações bem específicas, discriminadas no citado art. 300 do NCPC. Segundo a doutrina a probabilidade do direito vem a ser quando não há certeza da existência do direito da parte, mas uma aparência de que esse direito exista, sendo o suficiente para o enquadramento neste requisito. Quanto à irreversibilidade (porquanto pressuposto negativo para a concessão da tutela requerida), o legislador deixou claro que esta não diz respeito à decisão que antecipa a tutela, e sim aos efeitos práticos decorrentes do ato jurisdiciona proferido. Desta forma, uma decisão judicial ou mesmo a sentença são sempre reversíveis, mediante a interposição do recurso cabível. Disto, conclui-se, que a irreversibilidade não é a jurídica, sempre inexistente, mas a fálica, ou seja, a possibilidade de retorno ao estado quo ante. Ab initio, ressalto, mais uma vez, que a atividade cognitiva aqui não é exauriente, mas fundada nos elementos coligidos com a petição inicial. No caso em tela, com a juntada aos autos de novos elementos probatórios, entendo estarem presentes os requisitos necessários para o deferimento da tutela de urgência. O pedido merece acolhimento, pois, o histórico de conversas de fls. 113/125, malgrado o caráter informal da contratação, oferece indícios relevantes para a concessão da medida provisória. Constata-se que as conversas comprovam o objeto da contratação, o preço ajustado, a forma de pagamento e a entrega da escultura. Destacam-se as mensagens trocadas no dia 06/09/2024, em que o Requerido indica para realização do pagamento do serviço o PIX cuja chave no formato de número de celular corresponde aos comprovantes de pagamento juntados às fls. 44/46, em nome da filha do Requerido. Logo, havendo correspondência entre as alegações e a conta bancária indicada pelo Requerido, bem como diante da comprovação do pagamento do preço ajustado pelo Requerente, conclui-se que há indícios de ser indevido o protesto do título de crédito em nome do Requerente, havendo, portanto, probabilidade do direito alegado. Além disso, evidente o risco de dano ao resultado útil do processo, visto que a permanência da cobrança indevida e negativação do nome do Requerente lhe prejudica de inúmeras maneiras em razão da restrição ao crédito, considerando, ainda, tratar-se o Requerente de empresário. Assim, defiro a tutela de urgência pleiteada para SUSPENDER O PROTESTO NOTARIAL da duplicata mercantil indicada às fls. 23 junto ao Tabelião de Notas e de Protestos de Cajuru - SP, bem como, a IMEDIATA EXCLUSÃO das informações do referido protesto do SCPC. OFICIE-SE, com urgência, ao Tabelião de Notas e de Protestos de Cajuru - SP para cumprimento da ordem exarada, a fim de que providencie a suspensão do protesto da duplicata em nome do Requerente Rodrigo Caetano Monti Guedes realizando as comunicações pertinentes para exclusão da informação do protesto junto ao SCPC. Servirá a presente decisão, por cópia digitada e digitalmente assinada, como OFÍCIO a ser encaminhado pela z. Serventia. Caso necessário, comunique-se ao SCPC a presente ordem para exclusão da informação do protesto notarial. P.C.I. - ADV: ANTONIO FRANCISCO FILHO (OAB 515284/SP)

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Processo nº 0002511-10.2025.8.26.0126

ID: 327074274

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002511-10.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUZIA MASCARENHAS MARTINS RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO PUNTEL DE CARVALHO

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Processo 0002511-10.2025.8.26.0126 (processo principal 1001803-74.2024.8.26.0126) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Luzia Mascarenhas Martins Rodrigues - Vistos. Trata-se de cu… Processo 0002511-10.2025.8.26.0126 (processo principal 1001803-74.2024.8.26.0126) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Luzia Mascarenhas Martins Rodrigues - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por Luzia Mascarenhas Martins Rodrigues contra Luan Santos da Cruz para satisfação do valor de R$ 4.076,00 Planilha de cálculo às fls. 17/19. É o breve relatório. Decido. 1 - Os benefícios da gratuidade da justiça concedidos à parte no curso do processo (fls. 36/37), estendem-se a todas as instâncias e a todos os atos processuais, alcançando a fase de cumprimento de sentença, sincrético o processo, desnecessária a renovação do pedido. Com efeito, a perda da eficácia da decisão de deferimento depende da revogação da benesse, que é condicionada à alteração de fortuna da parte beneficiária. Este é o entendimento da Colenda Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA (LEI 1.060/50, ARTS. 4º, 6º E 9º). CONCESSÃO. EFICÁCIA EM TODAS AS INSTÂNCIAS E PARA TODOS OS ATOS DO PROCESSO. RENOVAÇÃO DO PEDIDO NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DESNECESSIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1. Uma vez concedida, a assistência judiciária gratuita prevalecerá em todas as instâncias e para todos os atos do processo, nos expressos termos do art. 9º da Lei 1.060/50. 2. Somente perderá eficácia a decisão deferitória do benefício em caso de expressa revogação pelo Juiz ou Tribunal. 3. Não se faz necessário para o processamento do recurso que o beneficiário refira e faça expressa remissão na petição recursal acerca do anterior deferimento da assistência judiciária gratuita, embora seja evidente a utilidade dessa providência facilitadora. Basta que constem dos autos os comprovantes de que já litiga na condição de beneficiário da justiça gratuita, pois, desse modo, caso ocorra equívoco perceptivo, por parte do julgador, poderá o interessado facilmente agravar fazendo a indicação corretiva, desde que tempestiva. 4. Agravo interno provido, afastando-se a deserção". (AgRg nos EAREsp 86.915/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, j. 26/02/2015) No mesmo sentido, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de instrumento n. 2261219-30.2022.8.26.0000, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, rel. Des. Natan Zelinschi de Arruda, j. 23/04/2023; Agravo de instrumento n. 1001617-08.2021.8.26.0000, 27ª Câmara de Direito Privado, rela. Desa. Daise Fajardo Nogueira Jacot, j. 30/01/2023; Agravo de instrumento n. 2223141-30.2023.8.26.0000, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, rel. Des. J. B. Franco de Godoi, j. 16/11/2023; Agravo de instrumento n. 2246047-82.2021.8.26.0000, 10ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. J. B. Paula Lima, j. 15/12/2021; Agravo de 2021881-67.2021.8.26.0000, Instrumento Rel. César Peixoto, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 25/06/2021; Agravo de Instrumento 2216609-16.2018.8.26.0000, Rel. Élcio Trujillo, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 02/04/2019. 2 Do pagamento: Intime-se a parte vencida para que, no prazo de 15 dias úteis, efetue o pagamento do débito apontado pela parte vencedora. 2.1 - Poderá a parte vencida, antes de sua intimação para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo. 2.1.1 Na hipótese do item 1.1 supra, intime-se a parte vencedora para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do disposto no art.526 do CPC. 3 Do não pagamento: Nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil, não efetuado o pagamento do débito, a parte vencida suportará, ainda, multa de 10% (dez por cento), bem como honorários advocatícios também de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito. 3.1 - Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 4 - Do pagamento parcial: Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa e os honorários previstos no item anterior incidirão sobre o restante não pago. 4.1 Também incidirão a multa e os honorários ora fixados se o depósito ofertado pela parte vencida, antes de sua intimação (item 1.1 supra), for considerado insuficiente, caso em que incidirão sobre a diferença, seguindo-se a execução com penhora e atos subsequentes, conforme o previsto no item 2 desta decisão (CPC, art.526, parágrafo 2º). 5 - Das intimações: As partes serão intimadas através de seus patronos constituídos, por meio de publicação no DJE. 5.1 - Se a parte vencida estiver representada pela Defensoria Pública, a intimação deverá ser feita por carta com aviso de recebimento. 5.2 Se a parte vencida não estiver representada por procurador constituído, a intimação deverá ser feita por carta com aviso de recebimento. 5.3 - Se a parte vencida foi citada por edital durante a fase de conhecimento, deve a citação ser realizada por edital. 5.4 Quando o AR retornar dos correios indicando o executado como ausente ou não procurado, providencie a serventia expedição de mandado/precatória, cabendo ao exequente recolher as diligências necessárias. 5.5 Quando o AR/mandado/precatória retornar constando a informação de mudou-se ou recebido por terceiro no endereço de citação ou último cadastrado nos autos fica considerada válida a intimação na forma do artigo 274 § único do CPC. Int. - ADV: BRUNO PUNTEL DE CARVALHO (OAB 366396/SP)

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Jesse Storte Januário e outros x Triunfo Transbrasiliana Concessionaria De Rodovias S/A

ID: 297646529

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palestina - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000248-03.2025.8.26.0412

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JESSE STORTE JANUáRIO VANESSA DA ROCHA TAGLIETTO JANUARIO

Polo Passivo:

TRIUNFO TRANSBRASILIANA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S/A

Intimação

Advogados:

JULIANA DA CUNHA RODRIGUES DE PAULA

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GABRIELA CRISTINA YACHEL SLAGHENAUFI

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ANDERSON CLAYTON RODRIGUES KIMURA

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Processo 1000248-03.2025.8.26.0412 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Vanessa da Rocha Taglietto Januario - - Jesse Storte Januário - Triunfo Transbrasilian… Processo 1000248-03.2025.8.26.0412 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Vanessa da Rocha Taglietto Januario - - Jesse Storte Januário - Triunfo Transbrasiliana Concessionaria de Rodovias S/A - Iniciados os trabalhos, a advogada da parte ré requereu o prazo de cinco dias para a juntada de substabelecimento, o que foi deferido pelo MM. Juiz de Direito. Após, a conciliação foi infrutífera. A defesa dos autores, manifestou pela desistência da ação nos termos do Enunciado 90 do Fonaje. Pelo MM. Juiz foi proferia a seguinte Sentença: "Vistos. É demanda ajuizada por Vanessa da Rocha Taglietto Januario e Jesse Storte Januario contra Triunfo Transbrasiliana Concessionaria de Rodovias S/A com o objeto de RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS CAUSADOS EM ACIDENTE DE VEÍCULO . Decido. A desistência é um direito potestativo da autora, e, no âmbito dos Juizados Especiais prescinde até da concordância do réu se já citado. Assim, preceitua o Enunciado 90 da FONAJE: A desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento. Neste sentido: Recurso Inominado: 1001803-85.2022.8.11 .0086 Origem: Juizado Especial Cível de Nova Mutum Recorrente (s): MANOEL SIMIÃO SOCORRO FILHO Recorrido (s): FUNDO DE INVESTIMENTO IPANEMA VI Juíza Relator.: MARCELO SEBASTIÃO PRADO DE MORAES Data do Julgamento: 20/10/2022 E M E N T A RECURSO INOMINADO AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA EM AUDIÊNCIA EXTINÇÃO DO PROCESSO - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NOS MOLDES DO ARTIGO 51, INCISO I DA LEI 9099/95 PEDIDO DE DESISTÊNCIA ANTES DA AUDIÊNCIA SENTENÇA REFORMADA PARA HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA SEM CUSTAS E / OU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Nos termos do Enunciado 90 do FONAJE, a desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária, o que não ocorreu no presente caso. Sentença reformada para reconhecer a desistência, homologando-a e sem custas e / ou honorários advocatícios. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-MT 10018038520228110086 MT, Relator: MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Data de Julgamento: 20/10/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 21/10/2022) Ação de reparação de danos. Sentença que homologou a desistência manifestada pela autora. Insurgência do réu. Desnecessidade de anuência do requerido . Aplicação do Enunciado 90 do FONAJE. Regime jurídico diverso do previsto no CPC, ante a aplicação dos princípios da efetividade, oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, inerentes ao sistema dos Juizados Especiais. Desistência admitida, ainda que desprovida da anuência da parte contrária. Ausência de prova de má-fé . Precedentes. Recurso improvido. Não há hipótese de honorários. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 0012268-65 .2023.8.26.0007 São Paulo, Relator.: Carlos Ortiz Gomes - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 16/01/2024, 3ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 16/01/2024) Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS. PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELA PARTE AUTORA. DISPENSA DE ANUÊNCIA DO RÉU. A DESISTÊNCIA DO FEITO PODE OCORRER A QUALQUER TEMPO. ENUNCIADO Nº 90 DO FONAJE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Insurge-se a parte requerida contra a r. sentença que homologou o pedido de desistência formulado pela parte atora, extinguindo o processo sem resolução do mérito. 2. No âmbito dos Juizados Especiais não se aplica o dispositivo do art.267,§ 4ºdoCPC, que requer a anuência do réu para desistência da ação, quando já oferecida defesa. 3. De acordo com enunciado nº 90 do FONAJE ? Fórum Nacional dos Juizados Especiais Cíveis, in verbis, "A desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento". 4. O autor pode desistir do feito a qualquer tempo, independentemente de concordância do réu, até porque não há prejuízo ao réu, pois mesmo vencedor não poderia postular honorários da parte contrária. Ademais, o pedido contraposto pode ser apresentado em ação autônoma. 6. Recurso CONHECIDO e IMPROVIDO. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Custas e honorários pela recorrente vencida, estes últimos fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, cuja exigibilidade ficará suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida na decisão de Id. 228762. Súmula de julgamento que servirá de acórdão, na forma do artigo46da Lei nº9.099/95. TJ-DF - RECURSO INOMINADO : RI 07005721220158070003. Orgão Julgador SEGUNDA TURMA RECURSAL, Publicação Publicado no DJE : 03/11/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada. Julgamento 27 de Outubro de 2015 Relator JOAO LUIS FISCHER DIAS Ante o exposto, HOMOLOGO a desistência do presente feito, formulada pela parte autora (fl. 339), para fins do artigo 200, parágrafo único, do Novo Código de Processo Civil. Diante do exposto, e com esteio no artigo 485, inciso VIII, do Novo Código de Processo Civil, combinado com art. 51, parágrafo 1°, da Lei 9099/95, julgo extinto o presente feito sem resolução de mérito. Sem imposição de ônus de sucumbência diante da natureza da demanda. As partes desistiram de interposição de recurso, razão pela qual dou a presente Sentença transitada em julgado na presente data. Saem os presentes intimados. Nada mais. Lido e achado conforme, vai devidamente assinado. Termo digitado e lavrado por mim, _____ (Antonio Silvio Volpe Sagliocco, Matrícula 94.430-4), Organizador das Audiências. Termo digitalmente assinado pelo magistrado. - ADV: ANDERSON CLAYTON RODRIGUES KIMURA (OAB 351792/SP), GABRIELA CRISTINA YACHEL SLAGHENAUFI (OAB 331363/SP), ANDERSON CLAYTON RODRIGUES KIMURA (OAB 351792/SP), JULIANA DA CUNHA RODRIGUES DE PAULA (OAB 264521/SP)

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