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Processo nº 1001816-96.2025.8.26.0010

ID: 325856696

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1001816-96.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA DE FREITAS VALIM FáBIO HENRIQUE DE FREITAS VALIM HARLEM DOUGLAS FREITAS VALIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AGATHA BRUNA ALMEIDA SANTANA DE MORAES

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Processo 1001816-96.2025.8.26.0010 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Angela Maria de Freitas Valim - Harlem Douglas Freitas Valim - - Fábio Henrique de Freitas Valim - Vistos. HOMOLO…

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Processo nº 1001816-22.2023.8.26.0219

ID: 328226169

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararema - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001816-22.2023.8.26.0219

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ADENILDO ROGERIO DA CONCEIçãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO MAURO SIMOES DO VISO

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Processo 1001816-22.2023.8.26.0219 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Adenildo Rogerio da Conceição - Entendo que a pesquisa deverá primeiramente ser realizad…

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Bb Seguridade Participações S.A. x Arlindo Sanches Arroio

ID: 329643446

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 36ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001816-49.2022.8.26.0383

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BB SEGURIDADE PARTICIPAçõES S.A.

Polo Passivo:

ARLINDO SANCHES ARROIO

Intimação de acórdão

Advogados:

FILIPE HERCIL DE NOJIMA COSTA

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DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001816-49.2022.8.26.0383/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001816-49.2022.8.26.0383/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Nhandeara - Embargte: BB Seguridade Participações S.a. e outro - Embargdo: Arlindo Sanches Arroio (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Milton Carvalho - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGURO DE VIDA. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. NEGATIVA DE COBERTURA COM FUNDAMENTO EM DOENÇA PREEXISTENTE. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE MANTIDA EM SEDE RECURSAL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO VENERANDO ACÓRDÃO. VÍCIOS NÃO CONSTATADOS. LESÃO DO MANGUITO ROTADOR COM COMPROMETIMENTO FUNCIONAL DO MEMBRO SUPERIOR DIREITO. DISTINÇÃO TÉCNICA ENTRE ANQUILOSE DE OMBRO E PERDA FUNCIONAL DO MEMBRO SUPERIOR. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO INTERNA AO JULGADO. INCONFORMISMO COM A INTERPRETAÇÃO ADOTADA PELA CÂMARA. PERÍCIA QUE CONSTATOU PERDA DE 80% DA CAPACIDADE DO MEMBRO SUPERIOR DIREITO. APLICAÇÃO CORRETA DA TABELA CONTRATUAL. FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS QUE NÃO SE PRESTAM PARA TAL OBJETIVO. VIA INADEQUADA PARA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMISMO QUANTO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO, QUANDO NÃO CONJUGADA COM ERRO MATERIAL, OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. NATUREZA INTEGRATIVO-RECUPERADORA NÃO DEMONSTRADA. EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Matias Schmitt Silva (OAB: 200759/SP) - Filipe Hercil de Nojima Costa (OAB: 233880/SP) - 5º andar

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Bb Seguridade Participações S.A. x Arlindo Sanches Arroio

ID: 329569801

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 36ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001816-49.2022.8.26.0383

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BB SEGURIDADE PARTICIPAçõES S.A.

Polo Passivo:

ARLINDO SANCHES ARROIO

Intimação de acórdão

Advogados:

FILIPE HERCIL DE NOJIMA COSTA

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DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001816-49.2022.8.26.0383/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001816-49.2022.8.26.0383/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Nhandeara - Embargte: BB Seguridade Participações S.a. e outro - Embargdo: Arlindo Sanches Arroio (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Milton Carvalho - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGURO DE VIDA. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. NEGATIVA DE COBERTURA COM FUNDAMENTO EM DOENÇA PREEXISTENTE. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE MANTIDA EM SEDE RECURSAL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO VENERANDO ACÓRDÃO. VÍCIOS NÃO CONSTATADOS. LESÃO DO MANGUITO ROTADOR COM COMPROMETIMENTO FUNCIONAL DO MEMBRO SUPERIOR DIREITO. DISTINÇÃO TÉCNICA ENTRE ANQUILOSE DE OMBRO E PERDA FUNCIONAL DO MEMBRO SUPERIOR. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO INTERNA AO JULGADO. INCONFORMISMO COM A INTERPRETAÇÃO ADOTADA PELA CÂMARA. PERÍCIA QUE CONSTATOU PERDA DE 80% DA CAPACIDADE DO MEMBRO SUPERIOR DIREITO. APLICAÇÃO CORRETA DA TABELA CONTRATUAL. FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS QUE NÃO SE PRESTAM PARA TAL OBJETIVO. VIA INADEQUADA PARA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMISMO QUANTO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO, QUANDO NÃO CONJUGADA COM ERRO MATERIAL, OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. NATUREZA INTEGRATIVO-RECUPERADORA NÃO DEMONSTRADA. EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO ST

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Abelardo Lima Ribeiro x Banco Bmg S/A

ID: 331189642

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001816-89.2024.8.26.0638

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ABELARDO LIMA RIBEIRO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

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ALESSANDRA RISSETE NAPOLITANO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001816-89.2024.8.26.0638 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001816-89.2024.8.26.0638 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tupi Paulista - Apelante: Abelardo Lima Ribeiro (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Sandra Galhardo Esteves - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RMC. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E DANO MORAL.I. CASO EM EXAME. TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PROPOSTA POR CONSUMIDOR CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, EM RAZÃO DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), SOB A ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE ENGODO E FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE ESTÁ PRESCRITA A PRETENSÃO AUTORAL, DIANTE DA NATUREZA SUCESSIVA DOS DESCONTOS; (II) SABER SE HOUVE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ADEQUADAS, COM CONSEQUENTE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO E À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.III. RAZÕES DE DECIDIR. AFASTADA A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO, POIS TRATANDO-SE DE CONTRATO COM DESCONTOS MENSAIS SUCESSIVOS, O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO DEVE SER CONTADO A PARTIR DO ÚLTIMO DESCONTO EFETUADO, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. NO MÉRITO, A RELAÇÃO É DE CONSUMO, DEVENDO APLICAR O CDC DE FORMA EQUILIBRADA, SEM DESPREZAR OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA SEGURANÇA JURÍDICA. A CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RMC ESTÁ AMPARADA POR LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA (LEI Nº 10.820/2003, COM ALTERAÇÕES PELA LEI Nº 13.172/2015 E LEI Nº 14.431/2022), BEM COMO POR NORMAS DO BANCO CENTRAL E DO INSS, SENDO RE

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F. P. Da S. x J. M. F. S. e outros

ID: 331186437

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - 2ª Vara Judicial Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001816-76.2024.8.26.0416

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

F. P. DA S.

Polo Passivo:

J. M. F. S. M. D. P.

Intimação

Advogados:

LINCOLN FERNANDO BOCCHI

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ISABELLA ROCHA GODIM

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ANTONIO JOSE DA COSTA JUNIOR

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Processo 1001816-76.2024.8.26.0416 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - F.P.S. - J.M.F.S. - - M.P. - Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na ação, com resolução…

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Wladimir Aparecido Da Silva x Júlio César Rocha Do Nascimento

ID: 298415638

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000885-04.2024.8.26.0439

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

WLADIMIR APARECIDO DA SILVA

Polo Passivo:

JúLIO CéSAR ROCHA DO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

VANESSA SANTANA DOS SANTOS

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TÁYLA SANTANA DE AZEVEDO

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Processo 1000885-04.2024.8.26.0439 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Wladimir Aparecido da Silva - Júlio César Rocha do Nascimento e outro - Vistos. Trata-se de ação de reintegração de po… Processo 1000885-04.2024.8.26.0439 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Wladimir Aparecido da Silva - Júlio César Rocha do Nascimento e outro - Vistos. Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada por Wladimir Aparecido da Silva em face de Júlio César Rocha do Nascimento, objetivando a retomada da posse do imóvel descrito na inicial, cuja posse alega ter sido adquirida em decorrência de partilha judicial. Citado, o réu apresentou contestação alegando que já ajuizou, anteriormente, ação de usucapião sobre o mesmo imóvel, processo este que tramita perante o Juízo da 2ª Vara desta Comarca sob o nº 1001816-41.2023.8.26.0439. É o breve relatório. Decido. Com efeito, a questão central da ação possessória em exame depende diretamente da resolução da ação de usucapião anteriormente ajuizada pela parte ré, que envolve a discussão acerca da aquisição originária da propriedade, por meio da posse prolongada. Considerando que a pretensão deduzida na ação possessória tem como pressuposto a posse derivada da propriedade adquirida por meio de partilha, a eventual procedência da ação de usucapião afetaria diretamente o mérito da ação de reintegração de posse, tornando prejudicial a resolução definitiva da primeira para a análise adequada da segunda. Dessa forma, configura-se hipótese de prejudicialidade externa, nos termos do artigo 313, inciso V, alínea "a", do Código de Processo Civil, que assim dispõe: "Art. 313. Suspende-se o processo: (...) V - quando a sentença de mérito: (...) a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente." Em tempo, não desconheço o entendimento em sentido contrário, no sentido de que a suspensão não deve ocorrer, conforme julgado: "AGRAVO INTERNO - Decisão monocrática que concedeu a tutela de urgência determinando a suspensão da ação de reintegração de posse até o julgamento da ação de usucapião proposta em relação ao imóvel em debate - Alegação de que a pretensão possessória é anterior à ação de usucapião dos agravados, sendo vedada a discussão acerca da pretensão aquisitiva do domínio sem que antes se resolva a questão da posse, na forma do art. 557 do Código de Processo Civil - Não acolhimento - Caso concreto em que o Relator considerou relevante a fundamentação apresentada e diante do risco de dano grave ou de difícil reparação, concedeu o efeito suspensivo à apelação, determinando a suspensão da ordem de expedição de mandado de reintegração na posse do imóvel indicado, até o julgamento de mérito da Ação de Usucapião informada na inicial deste pedido de tutela de urgência - AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO" (TJ-SP, AGT: 22907538720208260000 SP). Entretanto, o caso concreto destes autos demonstra aconselhável a suspensão, pois a decisão na ação de usucapião irá influenciar diretamente o mérito desta ação possessória, além do evidente risco de decisões conflitantes. Corroborando esse entendimento, cito julgado recente que esclarece a questão: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE C/C LIMINAR. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ JULGAMENTO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO AJUIZADA PELA AGRAVADA. RECURSO DA AUTORA . AVENTADA NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM DETRIMENTO DA SUSPENSÃO. REJEIÇÃO. EXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA DA AÇÃO DE USUCAPIÃO PROPOSTA ANTERIORMENTE PELA AGRAVADA, NA QUAL SE DISCUTE O MESMO BEM IMÓVEL. TEMERÁRIA A IMISSÃO DA RECORRENTE NA POSSE DO IMÓVEL NESTE MOMENTO PROCESSUAL . NECESSÁRIO AGUARDAR O JULGAMENTO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO. POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE CATARINENSE. PROPRIEDADE QUE SE MOSTRA CONTROVERTIDA . DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - AI: 50240863820228240000, Relator.: Eduardo Gallo Jr., Data de Julgamento: 11/07/2023, Sexta Câmara de Direito Civil) Assim sendo, é medida de rigor determinar a suspensão do presente feito até o trânsito em julgado da ação de usucapião nº 1001816-41.2023.8.26.0439. Apesar disso, deverá ser observado o constante no art. 313, §4º, do diploma processual, segundo o qual o prazo de suspensão do processo não excederá um ano. Ante o exposto, com fundamento no art. 313, inciso V, alínea "a", do Código de Processo Civil, determino a suspensão da presente ação de reintegração de posse pelo prazo de um ano ou até julgamento da ação de usucapião, o que ocorrer primeiro. Intimem-se as partes. Providencie-se a anotação no sistema processual para fins de controle da suspensão determinada. Transcorrido o prazo de um ano, intime-se a parte autora para que se manifeste em termos de prosseguimento. Intime-se. Pereira Barreto, 12 de junho de 2025. - ADV: TÁYLA SANTANA DE AZEVEDO (OAB 499735/SP), VANESSA SANTANA DOS SANTOS (OAB 439140/SP)

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Felipe Augusto x Michelli Nogueira Veneziani Da Silva

ID: 296625786

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1001816-82.2023.8.26.0587

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE AUGUSTO

Polo Passivo:

MICHELLI NOGUEIRA VENEZIANI DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLA FABIOLA PACELLI FERREIRA

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JOSE LUIZ NIEMEYER DOS SANTOS

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ALEJANDRO DA SILVA FRANÇA

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RICARDO PAULINO CARLETTI

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MARCELO PAIVA DE MEDEIROS

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ANDRE GONÇALVES DA SILVA

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CARLOS FELIPE TOBIAS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001816-82.2023.8.26.0587/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001816-82.2023.8.26.0587/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Sebastião - Agravante: Felipe Augusto e outro - Agravada: Michelli Nogueira Veneziani da Silva - Magistrado(a) Sérgio Shimura - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE APELAÇÃO - DECISÃO DE 1º. GRAU QUE JULGOU PARCIALMENTE O MÉRITO, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, RELATIVAMENTE AO PEDIDO RECONVENCIONAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - DECISÃO MONOCRÁTICA DESTE RELATOR, QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE APELAÇÃO INCONFORMISMO DOS APELANTES NÃO ACOLHIMENTO DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO QUE COMPORTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, CONFORME PREVISTO NO ART. 356, §5º, DO CPC - INCIDE O CHAMADO PRINCÍPIO DA UNICIDADE OU SINGULARIDADE, PELO QUAL CONTRA CADA DECISÃO JUDICIAL CABE UM ÚNICO TIPO DE RECURSO - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE, DIANTE DA AUSÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA - RECURSO DE APELAÇÃO QUE SE MOSTRA INADEQUADO A ATACAR A DECISÃO HOSTILIZADA RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Felipe Tobias (OAB: 176303/SP) - Andre Gonçalves da Silva (OAB: 305541/SP) - Marcelo Paiva de Medeiros (OAB: 232423/SP) - Ricardo Paulino Carletti (OAB: 399885/SP) - Alejandro da Silva França (OAB: 499580/SP) - Jose Luiz Niemeyer dos Santos (OAB: 21283/SP) - Carla Fabiola Pacelli Ferreira (OAB: 317050/SP) - 4º Andar

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Processo nº 1001816-07.2025.8.26.0072

ID: 312228060

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001816-07.2025.8.26.0072

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

REGIANE CRISTINA ALVES SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO DE TARSO COLOSIO

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Processo 1001816-07.2025.8.26.0072 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização / Terço Constitucional - Regiane Cristina Alves Santana - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a açã… Processo 1001816-07.2025.8.26.0072 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização / Terço Constitucional - Regiane Cristina Alves Santana - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a ação, para condenar a requerida ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da Portaria nº 33.827/2022 (fls. 43/44), observada a prescrição quinquenal, que atingiu todas as parcelas anteriores a 14/02/2017 (considerada a data da referida Portaria, que representa reconhecimento jurídico do direito do servidor e interrompe a prescrição), incidindo unicamente correção monetária a partir do vencimento de cada parcela pelo IPCA-E, aplicando-se a partir de 09/12/2021 apenas a Taxa SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento, conforme art. 3º da EC 113/2021, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do NCPC. Deixo de condenar as partes ao pagamento de custas ou honorários advocatícios, porquanto incabíveis, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. Havendo recurso, a parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverá efetuar o preparo nas 48 horas seguintes à interposição. O preparo corresponde à soma dos seguintes valores: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa ou o valor mínimo correspondente a 05 UFESPs, a título de taxa judiciária de ingresso, a ser recolhida na guia DARE; b) 04% sobre o valor atualizado da causa, respeitado o mínimo correspondente a 05 UFESPs, a título de taxa judiciária de preparo, a ser recolhida na guia DARE. Incumbe à própria parte interessada efetuar o cálculo do valor correto do preparo, ficando a serventia dispensada da indicação do montante devido ante a revogação do art. 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça pelo Provimento CG nº 17/2016 (vide Comunicado CG nº 916/2016 DJE 23/06/16, p. 09). Oportunamente, arquivem-se os autos, devendo a parte autora providenciar a instauração de incidente próprio para o cumprimente de sentença. P.R.I. - ADV: PAULO DE TARSO COLOSIO (OAB 95260/SP)

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N. A. Dos S. C. x C. S. A. C. F. E I.

ID: 316310144

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001816-23.2024.8.26.0466

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

N. A. DOS S. C.

Polo Passivo:

C. S. A. C. F. E I.

Intimação de acórdão

Advogados:

LAZARO JOSÉ GOMES JUNIOR

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RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001816-23.2024.8.26.0466 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001816-23.2024.8.26.0466 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pontal - Apelante: N. A. dos S. C. - Apelado: C. S/A C., F. e I. - Magistrado(a) JAIRO BRAZIL - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE (ARTIGO 99, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). PRESUNÇÃO LEGAL DE POBREZA. AUTORA PESSOA FÍSICA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 99, § 3º, DO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL. FALTA, ADEMAIS, DE PROVAS QUE A QUALIFIQUEM COMO ECONOMICAMENTE CAPAZ PARA ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. MÉRITO RECURSAL. CARÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. OCORRÊNCIA. PRETENSÃO QUE NÃO ATENDEU ÀS DIRETRIZES TRAÇADAS PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.349.453-MS. AUTORA QUE NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO VÁLIDO PARA CARACTERIZAR A PRETENSÃO RESISTIDA, VEZ QUE A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL APRESENTADA NÃO PODE SER CONSIDERADA, POIS EFETIVADA POR TERCEIRO SEM PROCURAÇÃO ESPECÍFICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA, APENAS PARA SE CONCEDER OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Lazaro José Gomes Junior (OAB: 429826/SP) - 3º Andar

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