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Processo nº 1001827-44.2021.8.26.0244

ID: 329824619

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iguape - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1001827-44.2021.8.26.0244

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

G. R. R. A. G. P. DE C. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVAN RIBEIRO DA COSTA

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Processo 1001827-44.2021.8.26.0244 - Divórcio Consensual - Dissolução - G.R.R.A.G. - - P.C.G. - Vistos. Fls.40/41: Defiro o requerimento, OFICIE-SE ao MAGMAXX COMERCIAL LTDA - CNPJ 14.816.164- 0003…

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Beatriz Sebastiani Coelho x Plano Hospital Samaritano Ltda

ID: 304106431

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cosmópolis - 1ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000925-94.2024.8.26.0150

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ SEBASTIANI COELHO

Polo Passivo:

PLANO HOSPITAL SAMARITANO LTDA

Intimação

Advogados:

WHITE ESTEVES CORDEIRO

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ANA MARIA FRANCISCO DOS SANTOS TANNUS

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Processo 0000925-94.2024.8.26.0150 (processo principal 1001827-64.2023.8.26.0150) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Beatriz Sebastiani Coelho - PLANO HOSPITAL SAMARITANO LTD… Processo 0000925-94.2024.8.26.0150 (processo principal 1001827-64.2023.8.26.0150) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Beatriz Sebastiani Coelho - PLANO HOSPITAL SAMARITANO LTDA - Afasto a impugnação de fls. 25/28, porque não restou demonstrado que o plano de saúde já cumpriu, na totalidade, a obrigação de fornecer à exequente o tratamento multidisciplinar prescrito. A alta médica deve ser dada pelo médico assistente e não pelo médico da Operadora, que sequer teria examinado a exequente, de modo que os documentos de fls. 29/32 não devem prevalecer, inclusive porque os relatórios médicos de fls. 55/56 são posteriores e revelam a contínua necessidade do tratamento. No caso, embora pleiteie a aplicação de multa, o intuito da exequente é obter acesso ao tratamento; portanto, determino que o executado comprove, no prazo de 15 dias, o fornecimento à requerente de todo o tratamento multidisciplinar prescrito pelo médico assistente, nos termos do provimento jurisdicional nos autos principais, sob pena de constrição de verbas trimestrais para o custeio dos procedimentos em clínica particular, medida que se mostra mais eficaz do que a pleiteada multa; sendo suficiente, a um só tempo, para garantir a efetividade da tutela jurisdicional, o acesso da menor ao tratamento necessário e, ainda, evitar o enriquecimento sem causa. Não comprovada a prestação integral em 15 dias, incluindo o agendamento no quantidade de horas prescrita, traga a interessada, no prazo subsequente de 10 dias, orçamento em clínica particular do tratamento de que necessita para sequestro dos valores trimestrais necessários e que poderão ser renovados conforme requerimento, condicionado a comprovação semestral da manutenção da necessidade do tratamento. A presente decisão servirá como ofício, competindo-se à exequente providenciar o seu protocolo junto ao plano de saúde. Sem prejuízo, defiro o levantamento, em favor do advogado da parte exequente, dos honorários depositados no incidente sob n. 0000722-35.2024.8.26.0150 (fls. 13/15), que se encontra cancelado. Expeça-se o necessário, observando-se o formulário de fls. 16. No mais, abra-se vista ao Ministério Público. - ADV: ANA MARIA FRANCISCO DOS SANTOS TANNUS (OAB 102019/SP), WHITE ESTEVES CORDEIRO (OAB 179922/SP)

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Processo nº 1001827-52.2025.8.26.0002

ID: 310660219

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001827-52.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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Processo 1001827-52.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. 1- Requisite-se informações para fins de localização de endereço da(s) pes… Processo 1001827-52.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. 1- Requisite-se informações para fins de localização de endereço da(s) pessoa(s) acima selecionada(s). 2- O sistema PETRUS - Portal de Consultas JUD é uma aplicação WEB que permite consultas de endereços da parte nos sistemas Sisbajud, Renajud e CNJ/Receita Federal a partir do número do processo. O objetivo é centralizar as pesquisas em um só sistema, reduzindo assim a necessidade de repetição da mesma consulta em diversos sistemas 2- Denota-se que se trata de um sistema seguro, extremamente abrangente e atualizado, devidamente conveniado ao Poder Judiciário, que proporciona uma busca ativa, efetiva e célere pelas Unidades jurisdicionais, de modo que, desde já, indefiro o pedido de pesquisas junto a outros Órgãos ou Autarquias, porquanto a pesquisa ora determinada é suficiente para a localização do paradeiro da parte ré, uma vez que a experiência deste Juízo segue no sentido de que pesquisas por endereços junto às concessionárias de serviços, além de serem morosas, são infrutíferas na esmagadora maioria das vezes e são realizadas por meio de ofícios que, quando respondidos, findam por serem tentativas infrutíferas. 3- Ademais tal conduta implicaria em desempenho, pelo cartório, de inúmeros atos que, a rigor não são de sua função, atravancam os serviços forenses e desatendem, por via de consequência, o interesse público, sendo que é dever doautorpromoveracitaçãoda parte ré, o que deve ocorrer em prazo razoável, sob pena de perpetuação do processo. 4- Com a resposta das pesquisas ora determinadas, dê-se ciência à parte interessada por meio de ato ordinatório. 5- No silêncio e decorrido o prazo de trinta dias sem manifestação, intime-se a parte autora por carta para que dê andamento ao feito, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção (art. 485, § 1.º CPC). Int. - ADV: RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP)

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C. S. Dos S. x B. B. S. A.

ID: 315513904

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001827-95.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

C. S. DOS S.

Polo Passivo:

B. B. S. A.

Intimação

Advogados:

RAQUEL CAMARGO BEVEVINO

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ANDRÉA ROMANO ZYLBERMAN

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ANA LUÍSA SENEDESE RIBEIRO

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ADRIANO CESAR ULLIAN

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Processo 1001827-95.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - C.S.S. - B. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para confirmar a tutela de urgência anter…

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Processo nº 1001827-74.2025.8.26.0609

ID: 280515562

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001827-74.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

REINALDO BRAGA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO FELIPE DOS SANTOS

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ADV: Diego Felipe dos Santos (OAB 52345/GO) Processo 1001827-74.2025.8.26.0609 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Reinaldo Braga dos Santos - Considerando o constante na P… ADV: Diego Felipe dos Santos (OAB 52345/GO) Processo 1001827-74.2025.8.26.0609 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Reinaldo Braga dos Santos - Considerando o constante na Portaria Conjunta nº 10.448/2024 da Presidência do Tribunal de Justiça e Corregedoria Geral da Justiça, ações que têm como objeto assuntos sobre trânsito/DETRAN - multas, suspensão ou cassação de CNH, liberação de veículo apreendido e licenciamento relacionados ao JEFAZ das Comarcas da 1ª RAJ devem ser processadas pelo Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - DETRAN/TRÂNSITO. Desta forma, as ações distribuídas após 10/06/2024, data fixada no Comunicado Conjunto nº 372/2024, devem ser processadas exclusivamente pelo mencionado Núcleo Especializado, portanto, trata-se de competência absoluta, impondo-se a redistribuição desta ação. Sobre a redistribuição aos Núcleos Especializados, confira-se: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação anulatória - Processo administrativo que resultou na suspensão do direito do autor de dirigir - Demanda ajuizada perante Vara do Juizado da Fazenda Pública - Remessa do feito ao Juízo do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 do Foro Central da Comarca da Capital, conforme Provimento do Colendo Conselho Superior da Magistratura nº 2.660/2022 e Comunicado Conjunto n° 491/2022, que dispõem a competência para julgamento das demandas de trânsito/Detran - Possibilidade - Demanda distribuída após a implantação da vara especializada - Ausência de manifestação expressa da parte autora no sentido contrário do encaminhamento dos autos à vara especializada, o que faz presumir sua concordância - Aplicação do artigo 6º do Provimento nº 2.660/2022 do Colendo Conselho Superior da Magistratura - Precedente desta Colenda Câmara Especial - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. (TJSP; Conflito de competência cível 0033927-20.2024.8.26.0000; Relator (a):Camargo Aranha Filho (Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Guarulhos -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/10/2024; Data de Registro: 10/10/2024)." Diante do exposto, determino a redistribuição ao Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - DETRAN/TRÂNSITO. Int.

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Bruno Santana Peres x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 323874110

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007662-59.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO SANTANA PERES

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

MARCELO MOREIRA MONTEIRO

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FABIO RIVELLI

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Processo 0007662-59.2025.8.26.0577 (processo principal 1001827-10.2024.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - MARCELO MOREIRA MONTEIRO, registrado civilmente como Bruno S… Processo 0007662-59.2025.8.26.0577 (processo principal 1001827-10.2024.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - MARCELO MOREIRA MONTEIRO, registrado civilmente como Bruno Santana Peres - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - O formulário apresentado às fls. 98 encontra-se em desconformidade com as orientações do Comunicado CG n.º 12/2024. Assim, para expedição do mandado de levantamento eletrônico - MLe (r. Sentença fls. 99), fica intimada a parte Exequente BRUNO SANTANNA PERES para juntar, no prazo de 05 (cinco) dias, NOVO Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico preenchido corretamente de acordo com as orientações do COMUNICADO CG n.º 12/2024, ITENS 1 e 1.1, disponibilizado no DJE de 16 de janeiro de 2024, isto é: nos campos "Nome do Credor (Beneficiário)" e "CPF/CNPJ do Credor (Beneficiário)" do formulário deve constar o nome da parte Exequente com a indicação do respectivo CPF. Em sendo conta poupança no Banco do Brasil, deverá ser indicada a variação (51-poupança ouro; 52-poupança salário; 96-poupança poupex; 97-poupança poupex salário; ou 61-banco postal), observando que, não sendo possível a liquidação do MLe por incorreção dos dados, será descontada a tarifa bancária correspondente (TED). Faculta-se à parte credora discriminar sua cota parte e aquela correspondente aos honorários sucumbenciais, ressaltando-se que deve ser preenchido um formulário para cada cota, observando-se que a soma das cotas deverá corresponder ao saldo de capital depositado. Faculta-se também, no momento do peticionamento eletrônico, a classificação do formulário como peça sigilosa, tendo em vista a existência de dados bancários. Em se tratando de pedido de levantamento em nome de sociedade de advogados, o advogado constituído deverá apresentar o Contrato Social ou, se MEI, a ficha cadastral da JUCESP. O referido formulário está disponível no sítio eletrônico www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Orientações gerais - Formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico). - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 168434/RJ), MARCELO MOREIRA MONTEIRO (OAB 208678/SP)

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André Luiz Rocha De Araujo x Prefeitura Municipal De São Roque

ID: 331223393

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 1ª Vara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1001827-51.2022.8.26.0586

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANDRé LUIZ ROCHA DE ARAUJO

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SãO ROQUE

Intimação

Advogados:

ROBERTA ALINE BONINO

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LUIS FELIPE UFFERMANN CRISTOVON

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HIGÉIA CRISTINA SACOMAN

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CAROLINA DE CASSIA APARECIDA DAVID

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001827-51.2022.8.26.0586 - Habeas Corpus Criminal - Crimes contra a Fé Pública - André Luiz Rocha de Araujo - Prefeitura Municipal de São Roque - Vistos. Cuida-se de habeas corpus com ped… Processo 1001827-51.2022.8.26.0586 - Habeas Corpus Criminal - Crimes contra a Fé Pública - André Luiz Rocha de Araujo - Prefeitura Municipal de São Roque - Vistos. Cuida-se de habeas corpus com pedido liminar, cujo paciente é André Luiz Rocha de Araujo, contra ato ilegal de agentes de trânsito da Prefeitura Municipal de São Roque. Narrou, em síntese, que vêm sofrendo perseguição pelos agentes de trânsito, com imposição de multas e ameaças, inclusive com registro de ocorrência. Juntou documentos dos quais se destacam o boletim de ocorrência (fls.21/22), pedido de abertura de procedimento administrativo (fls.25/27), autos de infração (fls.7/8, 9/10, 11/12, 13/14). A liminar foi indeferida (fls.41/42). A autoridade apontada coatora prestou informações (fls.45/85). Determinou-se a complementação (fls.95), o que foi feito de acordo com fls.107/111. Determinou-se a juntada de documentos (fls.128). É a síntese. Decido. A autoridade apontada coatora informou que o paciente descumpriu legislação municipal (Lei 4.688/2017), bem como o CTB e, por isso, foi regularmente autuado. O inquérito policial, instaurado para apurar eventual prática de ameaça pelos agentes públicos em detrimento do paciente, consoante documentos de fls.131/225, foi arquivado. Não comprovadas irregularidades ou ilegalidades na atuação dos agentes de trânsito do município, tanto que o inquérito policial foi arquivado, não resta alternativa senão a denegação da ordem. Ademais, a despeito do sustentado pelo paciente, a autoridade apontada coatora justificou a imposição das multas com base em critérios estritamente legais e efetuou o registro de ocorrência (fls.109/111), ainda que tardio, agindo com impessoalidade. Portanto, considerando que neste expediente não há incursão no mérito ou produção de provas, analisando os documentos trazidos, bem como as informações prestadas, denego a ordem pretendida. Façam-se as devidas anotações e arquive-se com as cautelas de estilo. P.I.C.. - ADV: HIGÉIA CRISTINA SACOMAN (OAB 110912/SP), CAROLINA DE CASSIA APARECIDA DAVID (OAB 192404/SP), ROBERTA ALINE BONINO (OAB 258827/SP), LUIS FELIPE UFFERMANN CRISTOVON (OAB 374497/SP)

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Processo nº 1001827-41.2019.8.26.0300

ID: 308607957

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jardinópolis - 2ª Vara Classe: NOTIFICAçãO Nº Processo: 1001827-41.2019.8.26.0300

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA HABITACIONAL REGIONAL DE RIBEIRãO PRETO - COHAB/RP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROQUE ORTIZ JUNIOR

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Processo 1001827-41.2019.8.26.0300 - Notificação - Intimação / Notificação - Companhia Habitacional Regional de Ribeirão Preto - Cohab/RP - 1. Trata-se de processo abarcado pela Meta 2 do CNJ, cuja o… Processo 1001827-41.2019.8.26.0300 - Notificação - Intimação / Notificação - Companhia Habitacional Regional de Ribeirão Preto - Cohab/RP - 1. Trata-se de processo abarcado pela Meta 2 do CNJ, cuja observação deverá ser cadastrada no SAJ juntamente com a tarja de urgência, a fim de lhe conferir trâmite prioritário e célere até a prolação da sentença, providenciando-se. Assim, deverão as partes e a Serventia se atentarem a esse caráter e condição especial do feito, imprimindo-lhe a devida celeridade; 2. Diversas diligências foram empreendidas com o intuito de localização da requerida LUCIANA DE SOUZA para fins de sua notificação; todas, porém, sem êxito (p. 84; 92; 99; 115; 156 e 182). Por outro lado, em face do A.R. de p. 116 ter sido assinado por LUCIANA SOUZA ALVES, dada a dúvida de se tratar ou não da mesma pessoa, deprecou-se a concretização do ato; contudo, apesar da reiterada cobrança de informes acerca do andamento da precatória (p. 185; 192 e 197), o Juízo de Direito do 2º Ofício Judicial da Comarca de Peruíbe - SP quedou-se inerte. Em face do relatado, determinou-se à autora que consultasse o trâmite daquela deprecata e apresentasse o respectivo extrato aos autos (p. 199), tendo ela, em petição última, feito menção a outra carta precatória que já fora devolvida a este Juízo (endereçada à Comarca de São João da Boa Vista - SP), tendo suplicado a realização de novas pesquisas de endereço. Indefiro o requerimento, vez que, pelo que foi explicitado, além de se tratar de feito abarcado pelo CNJ em sua listagem da Meta 2, implicando, assim, na promoção de atos céleres e eficazes para a entrega da prestação jurisdicional, as pesquisas reclamadas já se efetivaram (vide p. 105/108), não havendo razões que justifiquem o retrabalho. Ademais, a autora não cumpriu o comando anterior acerca da precatória que se encontra em Peruíbe - SP, devendo proceder nos moldes determinados. Prazo: 5 (cinco) dias. Saliento, por fim, que, se a diligência na cidade litorânea também se revelar inexitosa, à requerente caberá promover o necessário para a notificação editalícia da ré em igual prazo. Intimem-se. - ADV: ROQUE ORTIZ JUNIOR (OAB 261458/SP)

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Fátima Maria De Freitas x Andreia Rocha Gonçalves

ID: 307000802

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001827-11.2023.8.26.0394

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FáTIMA MARIA DE FREITAS

Polo Passivo:

ANDREIA ROCHA GONçALVES

Intimação de acórdão

Advogados:

LOUIS HENRIQUE LEITE BUENO

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NATÁLIA DA SILVA ALMEIDA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001827-11.2023.8.26.0394 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Nova Odessa - Recorrente: Fátima Maria de Freitas - Recorrida: Andreia Rocha Gonçalves - Magistrado… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001827-11.2023.8.26.0394 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Nova Odessa - Recorrente: Fátima Maria de Freitas - Recorrida: Andreia Rocha Gonçalves - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DANOS MORAIS. OFENSAS VERBAL E FÍSICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE REQUERIDA CONTRA SENTENÇA QUE A CONDENOU AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00 POR DANOS MORAIS DEVIDO A OFENSAS VERBAIS E FÍSICAS EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM DETERMINAR SE AS OFENSAS VERBAIS E FÍSICAS PROFERIDAS PELA PARTE REQUERIDA JUSTIFICAM A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRA SENTENÇA DEVE SER CONFIRMADA COM BASE NO ART. 46 DA LEI N. 9.099/95, CONSIDERANDO QUE A PROVA TESTEMUNHAL COMPROVOU AS AGRESSÕES SOFRIDAS PELA PARTE AUTORA. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É JUSTIFICADA PELA GRAVIDADE DAS OFENSAS E PELO ABALO SOFRIDO, CONFORME A TEORIA DO DESESTÍMULO E O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESESRECURSO DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO:A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É CABÍVEL DIANTE DE OFENSAS VERBAIS E FÍSICAS QUE VIOLAM A DIGNIDADE DA PESSOA. O VALOR DE R$ 3.000,00 É ADEQUADO PARA EDUCAR A OFENSORA SEM CONFIGURAR ENRIQUECIMENTO DA VÍTIMA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 944; LEI 9.099/95, ART. 46 E ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1002588-86.2023.8.26.0347, REL. MARCOS ALEXANDRE BRONZATTO PAGAN, 5ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 26/02/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Natália da Silva Almeida (OAB: 485307/SP) - Louis Henrique Leite Bueno (OAB: 436673/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1001827-18.2025.8.26.0272

ID: 280752421

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001827-18.2025.8.26.0272

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ROSâNGELA APARECIDA AUGUSTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CONRADO DE MORAIS

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ADV: Conrado de Morais (OAB 434030/SP) Processo 1001827-18.2025.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rosângela Aparecida Augusto - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da Justiça Gra… ADV: Conrado de Morais (OAB 434030/SP) Processo 1001827-18.2025.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rosângela Aparecida Augusto - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Com efeito, para se antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, com supedâneo no art. 300 do CPC/2015, é necessária a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na hipótese sub judice, pretende o autor a concessão do benefício assistencial LOAS. O perigo na demora revela-se patente tendo em vista o caráter alimentar do benefício vindicado. No entanto, entendo que neste momento processual não se faz presente o requisito da verossimilhança, na medida em inexiste nos autos prova técnica capaz de constatar a incapacidade financeira do autor. Assim, a fim de apreciar o pedido de tutela antecipada, determino a realização da prova pericial. Para a realização do exame médico, nomeio perito o Dr. ALEXANDRE AUGUSTO FERREIRA, independentemente de compromisso. Cite-se e intimem-se as partes para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo ou apresentado os quesitos, intime-se o perito da nomeação, bem como para que designe data, hora e local para a realização do exame pericial. Necessária, também, a realização de estudo social na residência do autor, a fim de atestar a condição ou não de necessitado, devendo ser considerada família economicamente incapaz aquela cujos recursos não sejam suficientes para garantir a assistência ao membro idoso ou deficiente, na dimensão do salário mínimo e no percentual de aos demais membros da família. Determino a expedição de ofício ao Departamento de Assistência Social do Município, para que informe a este Juízo, a possibilidade de indicação de profissional para realização do estudo social, ficando consignado no ofício que o autor é beneficiário da Justiça Gratuita. Intime-se.

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