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Real E Benemérita Associação Portuguesa De Beneficência, x Maria Das Graças Silva Oliveira e outros

ID: 279675822

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001859-54.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA,

Polo Passivo:

MARIA DAS GRAçAS SILVA OLIVEIRA ZELINDA FERREIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

MARIÂNGELA GREGOLIN

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JOÃO ALBERTO CAIADO DE CASTRO NETO

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ADV: João Alberto Caiado de Castro Neto (OAB 207971/SP), Mariângela Gregolin (OAB 374174/SP) Processo 1001859-54.2025.8.26.0100 - Monitória - Reqte: REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFIC…

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Processo nº 1001859-45.2025.8.26.0394

ID: 325212750

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 1ª Vara Judicial Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1001859-45.2025.8.26.0394

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

A. C. V. S. DE A. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO CARLOS CAMPANINI

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Processo 1001859-45.2025.8.26.0394 - Divórcio Consensual - Dissolução - A.C.V. - - S.A.V. - Vistos. Satisfeitos os requisitos legais, conforme se verifica dos autos, HOMOLOGO por sentença o acordo …

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O. T. S. x G. F. S.

ID: 332235925

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cabreúva - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001859-51.2024.8.26.0080

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

O. T. S.

Polo Passivo:

G. F. S.

Intimação

Advogados:

ROMULO BARBERO PENADÉS IGLESIAS

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CINTIA XAVIER DA CRUZ FRANÇA SANTOS

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Processo 1001859-51.2024.8.26.0080 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - O.T.S. - G.F.S. - Ciência às partes, por seus advogados intimados via DJE para a realização da audiência de tentativa de …

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Estado De São Paulo x Roseli Conceicao Silva

ID: 335387543

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001859-63.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ROSELI CONCEICAO SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

ROBERTO LUIS ARIKI

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JOÃO PAULO RIBEIRO DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001859-63.2025.8.26.0291 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jaboticabal - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Roseli Conceicao Silva - Magistrado(a) R…

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Processo nº 0000409-80.2025.8.26.0654

ID: 294696574

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande Paulista - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000409-80.2025.8.26.0654

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ADELINA RODRIGUES DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYSA SHIZUMI SOGABE

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Processo 0000409-80.2025.8.26.0654 (processo principal 1001859-75.2024.8.26.0654) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Adelina Rodrigues de Carvalho - Vistos. Valor do débito: R$ R$ 2.… Processo 0000409-80.2025.8.26.0654 (processo principal 1001859-75.2024.8.26.0654) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Adelina Rodrigues de Carvalho - Vistos. Valor do débito: R$ R$ 2.397,40. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por carta, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: MAYSA SHIZUMI SOGABE (OAB 355197/SP)

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Processo nº 1001859-64.2025.8.26.0323

ID: 290978980

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001859-64.2025.8.26.0323

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ALEX DA COSTA GONçALVES BENEDITO NORBERTO DA COSTA GONçALVES IVANI NUNES PEDROSO IZAíAS CORREA DECOTE JENAINA DA COSTA GONçALVES DECOTE LUIZ IRAPUAN GONçALVES FILHO MARILDA PEREIRA DA SILVA ROSANA APARECIDA S. GONCALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CECÍLIA RIBEIRO DE MORAES

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Processo 1001859-64.2025.8.26.0323 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Ivani Nunes Pedroso - - Alex da Costa Gonçalves - - Benedito Norberto da Costa Gonçalves - - Jenaina… Processo 1001859-64.2025.8.26.0323 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Ivani Nunes Pedroso - - Alex da Costa Gonçalves - - Benedito Norberto da Costa Gonçalves - - Jenaina da Costa Gonçalves Decote - - Luiz Irapuan Gonçalves Filho - - Marilda Pereira da Silva - - Rosana Aparecida S. Goncalves - - Izaías Correa Decote - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses, e de eventual cônjuge ; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses, e de eventual cônjuge; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, e de eventual cônjuge. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Intime-se. - ADV: MARIA CECÍLIA RIBEIRO DE MORAES (OAB 441628/SP), MARIA CECÍLIA RIBEIRO DE MORAES (OAB 441628/SP), MARIA CECÍLIA RIBEIRO DE MORAES (OAB 441628/SP), MARIA CECÍLIA RIBEIRO DE MORAES (OAB 441628/SP), MARIA CECÍLIA RIBEIRO DE MORAES (OAB 441628/SP), MARIA CECÍLIA RIBEIRO DE MORAES (OAB 441628/SP), MARIA CECÍLIA RIBEIRO DE MORAES (OAB 441628/SP), MARIA CECÍLIA RIBEIRO DE MORAES (OAB 441628/SP)

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Processo nº 1001859-73.2025.8.26.0417

ID: 323386215

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 2ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001859-73.2025.8.26.0417

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

R. DA S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANIA MENEGUETTI

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Processo 1001859-73.2025.8.26.0417 - Interdição/Curatela - Nomeação - R.S.C. - Vistos, 1.O autor e requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, d… Processo 1001859-73.2025.8.26.0417 - Interdição/Curatela - Nomeação - R.S.C. - Vistos, 1.O autor e requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (iii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. 2.Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, no prazo de 15 dias, considerando o que dispõe o art. 99, § 2º, do CPC, int.-se a parte autora para juntar aos autos, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; b) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. 2.1. Ou, no mesmo prazo (15 dias), deverá recolher as custas iniciais (taxa judiciária), nos termos do artigo 4º, inciso I, da Lei Estadual nº 11.608/03, com redação dada pela Lei 17.785, de 03/10/2023 (1,5% sobre o valor da causa), atentando para o fato de que, nos termos do art. 4º, §1º, da lei de custas, os valores mínimo e máximo a recolher, equivalerão a 5 (cinco) e a 3.000 (três mil) UFESPs, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do CPC. Int. - ADV: WANIA MENEGUETTI (OAB 391416/SP)

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Processo nº 1001859-18.2025.8.26.0306

ID: 301880361

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 2ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001859-18.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JAIR ALVES FLORIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDGAR APARECIDO BERTULUZZI

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Processo 1001859-18.2025.8.26.0306 - Inventário - Inventário e Partilha - Jair Alves Floriano - IX. Disposições Específicas do presente Inventário Da análise da petição inicial, vislumbra-se a hipóte… Processo 1001859-18.2025.8.26.0306 - Inventário - Inventário e Partilha - Jair Alves Floriano - IX. Disposições Específicas do presente Inventário Da análise da petição inicial, vislumbra-se a hipótese prevista no Art. 610 do Código de Processo Civil, razão pela qual a liquidação e a partilha da herança serão processadas na forma de Inventário. Nomeio o(a) requerente, Jair Alves Floriano, como Inventariante, valendo esta Decisão, independente de termo no balcão, na forma do parágrafo único do Art. 617 do Código de Processo Civil. Ciência. Em prosseguimento: (a) Intime-se o(a) Inventariante nomeado(a), através de seu advogado, para, no prazo de 20 (vinte) dias após a publicação, apresentar as Primeiras Declarações (CPC, Art. 620), acompanhadas de toda a documentação eventualmente ainda faltante, sob pena de extinção do feito ou remoção do encargo, conforme o caso. (b) Apresentadas as Primeiras Declarações, citem-se as Fazendas Públicas e os herdeiros não representados, nos termos do Art. 626 do Código de Processo Civil. No entanto, observe a serventia que, apresentadas as Certidões Negativas de débitos fiscais relacionadas aos bens, ficará dispensada a intimação da Fazenda Pública respectiva. (c) Decorridos os prazos de resposta, em se verificando a existência de interesse de incapazes e/ou ausentes, dê-se vista dos autos ao Ministério Público. (d) Em sendo formulado nos autos pedido de avaliação de bens, expeça-se o respectivo Mandado. Sobrevindo o laudo de avaliação, dê-se vista às partes, ao Curador e ao Ministério Público, se for o caso, com prazo de 10 (dez) dias. (e) Cumpridos todos os itens anteriores, certifique-se acerca da apresentação da documentação necessária e, em não havendo impugnações ou outros pedidos incidentais a decidir, intime-se o(a) Inventariante para apresentar as Últimas Declarações e o Plano de Partilha, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito ou remoção do encargo, conforme o caso. (f) Apresentadas as Últimas Declarações e o Plano de Partilha, dê-se vista às partes, ao Curador e ao Ministério Público, se for o caso, com prazo de 10 (dez) dias. Oportunamente, voltem conclusos. Ciência e anote-se. Intime-se. - ADV: EDGAR APARECIDO BERTULUZZI (OAB 360954/SP)

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Fernanda Matilde Gaspar Dos Santos x Banco Santander Sa

ID: 306267953

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001859-26.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA MATILDE GASPAR DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER SA

Intimação

Advogados:

NEY JOSE CAMPOS

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MARIA DA GRAÇA FIRMINO

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Processo 1001859-26.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - FERNANDA MATILDE GASPAR, registrado civilmente como Fernanda Matilde Gaspar dos Santos - Banco Santander Sa… Processo 1001859-26.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - FERNANDA MATILDE GASPAR, registrado civilmente como Fernanda Matilde Gaspar dos Santos - Banco Santander Sa - Ante o exposto, e pelo que mais dos autos consta JULGO IMPROCEDENTE a ação, o que faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, porque incabíveis na presente fase processual, nos termos do artigo 55 da lei 9099/95. Atentem as partes para o detalhe de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do CPC. Ao trânsito, observadas as formalidades legais, arquivem-se. Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 (o preparo do recurso compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita), o valor do preparo deverá ser composto pela soma de duas parcelas: a primeira corresponde a 1% sobre o valor da causa; a segunda, a 4% sobre o valor da causa (regra geral) ou da condenação (regra específica, quando houver condenação) ou, ainda, do valor fixado pelo magistrado como base do preparo, se este assim o fizer. Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. Deve ser observado o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados da guia DARE, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE). P.I.C. - ADV: NEY JOSE CAMPOS (OAB 44243/MG), MARIA DA GRAÇA FIRMINO (OAB 43007/SP)

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Processo nº 1001859-14.2025.8.26.0081

ID: 293399297

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001859-14.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

HELMO ANTôNIO FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS DOS SANTOS MORGADO

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Processo 1001859-14.2025.8.26.0081 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Helmo Antônio Ferreira de Souza - VISTOS. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por HELMO AN… Processo 1001859-14.2025.8.26.0081 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Helmo Antônio Ferreira de Souza - VISTOS. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por HELMO ANTONIO FERREIRA DE SOUZA contra ELZA TINETE, para o recebimento do valor atualizado de R$ 577,77, representado pelo documento carreado às fls. 05/06. É a síntese do necessário. DECIDO. O feito deve ser julgado extinto. Isto porque, o documento de fls. 05/06, não pode ser considerado título executivo. Conquanto se lhe atribua a nomenclatura de "NOTA PROMISSÓRIA", observa-se que se trata de documento atípico, descrevendo datas de entregas de mercadorias e sucessivos pagamentos, a revelar relação rotativa, que afasta a liquidez e a certeza necessária ao título de crédito. Sendo assim, inexistente o título, não há que se falar em ajuizamento de Execução de Título, devendo a Execução ser julgada extinta. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente Execução, nos termos do art. 51, inciso II da Lei 9.099/95, cumulado com o artigo 803 do CPC. Sem custas ou honorários nesta fase. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, fazendo-se as anotações de praxe. No caso de interposição de recurso; e não sendo a parte beneficiária da Justiça Gratuita ou isenta de pagamentos, nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc) Referido preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P. I. C. - ADV: LUCAS DOS SANTOS MORGADO (OAB 441248/SP)

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