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Condomínio Do Conjunto Habitacional Do Marcelo Stefani Ii – C1 x Monique Cristiane Cipriani

ID: 312766173

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001864-84.2022.8.26.0099

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO DO CONJUNTO HABITACIONAL DO MARCELO STEFANI II – C1

Polo Passivo:

MONIQUE CRISTIANE CIPRIANI

Intimação

Advogados:

JOSIANE DIAS DE ALMEIDA RODRIGUES

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JOÃO CARLOS RODRIGUES SALES

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ANA CRISTINA MUZZI ZANELLA SALES

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Processo 1001864-84.2022.8.26.0099 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Condomínio do Conjunto Habitacional do Marcelo Stefani Ii – C1 - Monique Cristiane Cipriani - Vistos. Pág. 19… Processo 1001864-84.2022.8.26.0099 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Condomínio do Conjunto Habitacional do Marcelo Stefani Ii – C1 - Monique Cristiane Cipriani - Vistos. Pág. 191/197: Trata-se de impugnação à penhora ao imóvel e proposta de parcelamento do débito. Instado a se manifestar o exequente rejeito a proposta de parcelamento e requereu a rejeição da impugnação. É o breve relatório. Defiro a executada os benefícios da gratuidade da Justiça eis que representada por advogado do convênio entre a OAB/DPE. Aimpenhorabilidade do bem de família, alegada nos autos, é matéria de ordem pública, não sujeita à preclusão temporal, oponível, segundo a jurisprudência pacífica, por simples petição. Neste sentido, os precedentes do E. TJ/SP assim ementados: APELAÇÃO -EMBARGOSÀPENHORA - Extinção, sem resolução do mérito, em razão da intempestividade- Apelo do embargante, com pretensão ao reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel constrito, por se tratar de bem de família -Matéria de ordem pública que pode ser alegada a qualquer tempo e por simples petição - Intempestividade dos embargos afastada, pois, apesar de inexistir forma especial prevista na legislação processual, os embargosàpenhora constituem meio próprio para se buscar a objeção em relação ao bem de família- Precedentes do STJ - Sentença de rejeição liminar dos embargos anulada - Prosseguimento do feito determinado - Recurso provido.(TJ-SP - APL: 00054416420108260081 SP 0005441-64.2010.8.26.0081, Relator: Fábio Podestá, Data de Julgamento: 03/12/2014, 8ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, Data de Publicação: 11/12/2014) destaquei No mais, tendo em vista que a execução dos autos refere-se as taxas de condomínio que são geradas pelo próprio imóvel, a regra da impenhorabilidade não se aplica ao presente caso, pois as contribuições condominiais não se inserem nas exceções do artigo 3°, da Lei 8.009/90. A propósito: EMBARGOS DE TERCEIRO ESPOSA DO EXECUTADO - DESPESAS CONDOMINIAIS - COBRANÇA OBRIGAÇÃO PROPTER REM BEM DE FAMÍLIA PENHORABILIDADE - EXCLUSÃO IMPERTINÊNCIA. Constituindo a taxa condominial uma obrigação gerada pelo próprio imóvel, portanto de natureza propter rem, não tem aplicação a impenhorabilidade do bem de família, ante a exceção prevista no inciso IV do artigo 3º da Lei 8009/90. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 0012179-69.2009.8.26.0286; Relator (a):Clóvis Castelo; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itu -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2011; Data de Registro: 19/12/2011) -x- Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Taxas condominiais. Embargos à execução recebidos como exceção de pré-executividade, em razão de sua intempestividade, para análise das alegações de impenhorabilidade do bem de família e de excesso de execução, que restaram rejeitadas. Impenhorabilidade do bem de família inoponível em caso de dívida condominial. Excesso de execução não demonstrado. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2360616-91.2024.8.26.0000; Relator (a):Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro: 24/03/2025). Tendo em vista que o exequente não concordou com o parcelamento do débito na forma proposta, manifestem-se as partes sobre o interesse na realização de audiência de mediação junto ao CEJUSC em ambiente virtual. No silêncio e decorrido o prazo de trinta dias, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: ANA CRISTINA MUZZI ZANELLA SALES (OAB 371538/SP), JOSIANE DIAS DE ALMEIDA RODRIGUES (OAB 359901/SP), JOÃO CARLOS RODRIGUES SALES (OAB 307607/SP)

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José Emilio Da Cunha Mota Gouveia x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 276977256

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001864-64.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSé EMILIO DA CUNHA MOTA GOUVEIA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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EVERSON ROGERIO PAVANI

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ADV: Paulo Roberto Vigna (OAB 173477/SP), Everson Rogerio Pavani (OAB 204102/SP) Processo 1001864-64.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Emilio da Cunha Mota Gouveia - Reqdo: NOTR… ADV: Paulo Roberto Vigna (OAB 173477/SP), Everson Rogerio Pavani (OAB 204102/SP) Processo 1001864-64.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Emilio da Cunha Mota Gouveia - Reqdo: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - Vistos. 1. Não conhecido o recurso do autor. 2. No prazo de 15 dias: (i) digam as partes se concordam com o julgamento antecipado do mérito; (ii) em caso contrário, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as de forma detalhada (requerimentos genéricos serão desconsiderados); (iii) esclareçam se possuem interesse na designação de audiência de conciliação. Decorrido o prazo, deve o cartório remeter o processo para a fila de conclusão com a observação "sentença". Se houver interesse na produção de prova oral, o rol de testemunhas deverá ser apresentado nesse mesmo prazo, sob pena de preclusão. Se a testemunha residir fora da comarca, deve ser juntado seu comprovante de endereço. Fica resguardada, de qualquer modo, a prerrogativa do juiz de promover desde já, se assim o entender, o julgamento antecipado do mérito. Eventual audiência de instrução será realizada de forma presencial, haja vista que tal modalidade proporciona maior garantia de incomunicabilidade das testemunhas e evita intercorrências tais como má qualidade de transmissão de áudio e vídeo, que sabidamente retardam e prejudicam o desenvolvimento do ato. Ademais, não está presente qualquer das hipóteses do art. 3º, § 1º, da Resolução CNJ nº 354/2020. A oitiva de testemunha ou perito de outra comarca será realizada por videoconferência, e não por precatória, salvo impossibilidade técnica ou dificuldade de comunicação (art. 4º, § 2º, da Resolução CNJ nº 354/2020). Também poderá ser expedida precatória para intimação acerca do dia e do horário da audiência virtual designada neste juízo (Recomendação CG nº 504/2021). Não conheço dos documentos indicados por link de internet, haja vista que deveriam ter sido juntados aos autos (art. 434 do CP), quando possível (e.g., cópia de site da internet), ou gravados em mídia não adulterável (CD ou DVD finalizados), o que exclui pen drive, a ser depositada em cartório (art. 434 do CPC e art. 1.259 das Normas de Serviço da CGJ). Por falta de autorização normativa do E. TJSP, não é possível o salvamento do arquivo de mídia no SAJ. O acesso de arquivo de documento por site de internet externo à rede do Poder Judiciário não garante sua integridade e sua conservação, sem alterações, para análise por qualquer das partes e por outras instâncias julgadoras. Plenamente possível que o arquivo mantido em provedor particular seja modificado ou eliminado no curso do processo, o que não ocorrerá na hipótese de depósito da mídia em cartório, razão pela qual tal providência, expressamente prevista no CPC, não deve ser reputada simples formalidade (TJSP; Agravo de Instrumento 2240246-20.2023.8.26.0000; Relator (a):Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/10/2023; Data de Registro: 26/10/2023; TJSP; Apelação Cível 1000828-81.2021.8.26.0506; Relator (a):Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2022; Data de Registro: 19/12/2022). 3. Prazo de 15 dias para a parte ré se manifestar acerca dos documentos juntados pela parte contrária, nos termos do art. 437, § 1º do CPC. Decorrido o prazo supra, retornem conclusos para saneador ou sentença. Int.

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Processo nº 1001864-47.2025.8.26.0045

ID: 277795062

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001864-47.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

L. O. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA SANTOS CASTANHARO

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ADV: Adriana Santos Castanharo (OAB 429209/SP) Processo 1001864-47.2025.8.26.0045 - Interdição/Curatela - Reqte: L. O. de A. - Vistos. Defiro ao autor os benefícios da gratuidade processual. Anote-se… ADV: Adriana Santos Castanharo (OAB 429209/SP) Processo 1001864-47.2025.8.26.0045 - Interdição/Curatela - Reqte: L. O. de A. - Vistos. Defiro ao autor os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. Trata-se de ação de interdição proposta pelo filho em face da sua genitora, que, segundo documentos, portadora de quadro demencial do tipo Doença de Alzheimer (CID. G 30), estando sob seus cuidados em razão da dependência para a realização das atividades diárias. Passo a análise do pedido de tutela de urgência. É preciso muito cuidado com a interpretação do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/15). Em verdade o conceito de capacidade civil foi reconstruído e ampliado. Apesar da reestruturação do artigo 3º do Código Civil, que prevê hoje como única hipótese de incapacidade absoluta a condição do menor impúbere (menor de 16 anos), não é razoável admitir-se que alguém, que não tem a menor condição de exprimir suas vontades, supostamente o caso dos autos, possa ser considerado relativamente incapaz, a teor do que dispõe o inciso III, do artigo 4º, do mesmo dispositivo. Isso seria verdadeira ficção jurídica, pura e simplesmente para adequar um fato a norma. Em que pese não haver dispositivo próprio para o caso, o que o Estatuto pretende é afastar o rótulo de incapaz imposto às pessoas com deficiência, em atenção ao princípio da dignidade da pessoa humana, o que impõe naturalmente uma restrição ao alcance dos efeitos da interdição, respeitando direitos existenciais, nos termos do artigo 85 da Lei 13.146/15. Considerando ter sido comprovado nos autos, ao menos nesta análise sumária, estar a requerida incapacitada para atos importantes da vida civil, tendo a perita que realizou o seu laudo descrito que a requerida apresenta "quadro de sd demencial do tipo Alzheimer apresentando esquecimento para fatos recentes (...) incapaz civilmente." (fls. 23), entendo ser o caso de deferimento do pedido de nomeação da autora, sua genitora, como curadora provisória.. Assim, nomeio o autor com curador provisório da requerida, devendo apenas ser consignada a limitação da curatela para a prática de atos de conteúdo econômico e patrimonial, exclusivamente aqueles inerentes ao percebimento de benefício previdenciário, a teor do que dispõe o parágrafo 3º do artigo 84 do referido estatuto. Considero a autora compromissada independentemente de qualquer outra formalidade, servindo esta decisão como TERMO DE COMPROMISSO E CURADOR PROVISÓRIO para todos os fins legais, nos limites definitos nesta decisão, por celeridade e economia processual. A validade da presente está vinculada à verificação de sua autenticidade através do código existente na assinatura digital à margem direita. Expeça-se mandado de constatação, devendo o Sr. Oficial de Justiça certificar quem exerce os cuidados da requerida e sob quais condições. O ofícial deverá certificar também se a requerida tem condições de ser entrevistada, nos termos do artigo 751 do CPC. Cite-se para os termos dos artigos 751 e 752 do CPC. Desde já antecipo a perícia prevista no artigo 753 do CPC. Oficie-se ao IMESC. Decorrido o prazo de contestação, oficie-se à OAB local para nomeação de curador especial. Outras medidas, como a tomada de decisão apoiada prevista no artigo 1.783-A do CC, além daquelas previstas nos artigos 1.771 e 1.772 do CC, serão analisadas após a juntada do laudo médico. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado de constatação, citação e ofício à OAB local para nomeação de curador especial. Intime-se

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Processo nº 1001864-05.2025.8.26.0156

ID: 293417096

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001864-05.2025.8.26.0156

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR SANT ANA ESTEVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA PEREIRA RIBEIRO

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Processo 1001864-05.2025.8.26.0156 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Paulo Cesar Sant Ana Esteves - Foi designado o dia 15/07/2025 às 13:30h, para a realização da audiência de c… Processo 1001864-05.2025.8.26.0156 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Paulo Cesar Sant Ana Esteves - Foi designado o dia 15/07/2025 às 13:30h, para a realização da audiência de conciliação híbrida (VIRTUAL - Devendo as partes informarem e-mail nos autos para o recebimento do Link da audiência acima designada ou PRESENCIAL - Comparecer presencialmente), junto ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, junto ao Fórum local. Ficam as partes intimadas ser vedado toda e qualquer informação processual por telefone, bem como o uso de e-mail institucional para essa finalidade, nos termos do COMUNICADO SPI Nº 12/2015. ADVERTÊNCIAS: Fica(m) o(a)(s) requerente(a)(s) intimado e advertido(a)(s) de que: O seu não comparecimento implicará na extinção do feito (Artigo 51, Inciso I da Lei 9.099/95). A presente carta é expedida conforme o disposto no art. 18, incs. I e II, e no art. 19, caput, ambos da Lei nº 9.099/1995, valendo o recibo que a acompanha como comprovante de que esta intimação se efetivou. As mudanças de endereço ocorridas no curso do processo deverão ser comunicadas pelas partes ao juízo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação (art. 19, § 2º, da Lei nº 9.099/1995). Fica(m) o(a)(s) requerido(a)(s) intimado e advertido(a)(s) de que: 1) Desnecessária a presença de testemunhas na audiência a ser designada junto ao CEJUSC; 2) Deixando de comparecer a qualquer das audiências, Vossa Senhoria será considerado REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo(a)(s) autor(a)(es) na petição inicial, sendo proferido julgamento de imediato; 3) Restando infrutífera a tentativa de acordo (audiência de conciliação), poderá eventualmente ser designada audiência de instrução e julgamento ou, não havendo interesse na produção de outras provas, as partes poderão requerer o julgamento do processo no estado em que se encontra, contudo, em ambos os casos, deverá(ão) o(a)(s) requerido(a)(s), em audiência de conciliação ou no prazo de 15 dias úteis, a partir daquela, oferecer contestação e/ou pedido contraposto, na forma escrita, com os documentos que entender necessários; 4) ADVERTÊNCIA PARA PESSOA JURÍDICA: fica o(a)(s) ré(u)(s) advertida(o)(s) de que deverá(ão) comparecer à audiência acima designada, por seu representante legal, portando CPF, RG e prova de representação (contrato social, estatuto, ata e carta de preposição) e poderá(ão) estar acompanhado(a)(s) de advogado. Tratando-se de relação de consumo, fica(m) o(a)(s) ré(u)(s) ainda advertida(o)(s) quanto aos termos do art. 6º, VIII do CDC (inversão do ônus da prova); 5) Esclareço a Vossa Senhoria que a correspondência com aviso de recebimento, em mão própria, por mandado, ou carta precatória será expedida conforme o disposto no art. 18, incs. I e II, e no art. 19, caput, ambos da Lei nº 9.099/1995, valendo o recibo que a acompanha como comprovante de que esta citação/intimação se efetivou; 6) Advirto que as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo deverão ser comunicadas pelas partes ao juízo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação (art. 19, § 2º, da Lei nº 9.099/1995) e 7) ESTE PROCESSO TRAMITA ELETRONICAMENTE. A integra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o cite Portal ESAJ (https://esaj.tjsp.jus.br/esaj), informe o numero do processo e senha fornecida. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. - ADV: PAULA PEREIRA RIBEIRO (OAB 418243/SP)

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Processo nº 1001864-05.2025.8.26.0156

ID: 276926106

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001864-05.2025.8.26.0156

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR SANT ANA ESTEVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA PEREIRA RIBEIRO

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ADV: Paula Pereira Ribeiro (OAB 418243/SP) Processo 1001864-05.2025.8.26.0156 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Paulo Cesar Sant Ana Esteves - Teor do ato: Foi designado o dia 15/07/2… ADV: Paula Pereira Ribeiro (OAB 418243/SP) Processo 1001864-05.2025.8.26.0156 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Paulo Cesar Sant Ana Esteves - Teor do ato: Foi designado o dia 15/07/2025 às 13:30h, para a realização da audiência de conciliação híbrida (VIRTUAL - Devendo as partes informarem e-mail nos autos para o recebimento do Link da audiência acima designada ou PRESENCIAL - Comparecer presencialmente), junto ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, junto ao Fórum local. Ficam as partes intimadas ser vedado toda e qualquer informação processual por telefone, bem como o uso de e-mail institucional para essa finalidade, nos termos do COMUNICADO SPI Nº 12/2015. ADVERTÊNCIAS: Fica(m) o(a)(s) requerente(a)(s) intimado e advertido(a)(s) de que: O seu não comparecimento implicará na extinção do feito (Artigo 51, Inciso I da Lei 9.099/95). A presente carta é expedida conforme o disposto no art. 18, incs. I e II, e no art. 19, caput, ambos da Lei nº 9.099/1995, valendo o recibo que a acompanha como comprovante de que esta intimação se efetivou. As mudanças de endereço ocorridas no curso do processo deverão ser comunicadas pelas partes ao juízo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação (art. 19, § 2º, da Lei nº 9.099/1995). Fica(m) o(a)(s) requerido(a)(s) intimado e advertido(a)(s) de que: 1) Desnecessária a presença de testemunhas na audiência a ser designada junto ao CEJUSC; 2) Deixando de comparecer a qualquer das audiências, Vossa Senhoria será considerado REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo(a)(s) autor(a)(es) na petição inicial, sendo proferido julgamento de imediato; 3) Restando infrutífera a tentativa de acordo (audiência de conciliação), poderá eventualmente ser designada audiência de instrução e julgamento ou, não havendo interesse na produção de outras provas, as partes poderão requerer o julgamento do processo no estado em que se encontra, contudo, em ambos os casos, deverá(ão) o(a)(s) requerido(a)(s), em audiência de conciliação ou no prazo de 15 dias úteis, a partir daquela, oferecer contestação e/ou pedido contraposto, na forma escrita, com os documentos que entender necessários; 4) ADVERTÊNCIA PARA PESSOA JURÍDICA: fica o(a)(s) ré(u)(s) advertida(o)(s) de que deverá(ão) comparecer à audiência acima designada, por seu representante legal, portando CPF, RG e prova de representação (contrato social, estatuto, ata e carta de preposição) e poderá(ão) estar acompanhado(a)(s) de advogado. Tratando-se de relação de consumo, fica(m) o(a)(s) ré(u)(s) ainda advertida(o)(s) quanto aos termos do art. 6º, VIII do CDC (inversão do ônus da prova); 5) Esclareço a Vossa Senhoria que a correspondência com aviso de recebimento, em mão própria, por mandado, ou carta precatória será expedida conforme o disposto no art. 18, incs. I e II, e no art. 19, caput, ambos da Lei nº 9.099/1995, valendo o recibo que a acompanha como comprovante de que esta citação/intimação se efetivou; 6) Advirto que as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo deverão ser comunicadas pelas partes ao juízo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação (art. 19, § 2º, da Lei nº 9.099/1995) e 7) ESTE PROCESSO TRAMITA ELETRONICAMENTE. A integra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o cite Portal ESAJ (https://esaj.tjsp.jus.br/esaj), informe o numero do processo e senha fornecida. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Advogados(s): Paula Pereira Ribeiro (OAB 418243/SP)

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Inácio Jorge Juver e outros x Sabesp Saneamento Básico De São Paulo

ID: 320103715

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001864-94.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

INáCIO JORGE JUVER RGI - RESTAURANTE LTDA - ME

Polo Passivo:

SABESP SANEAMENTO BáSICO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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AMILTON ALVES LOBO

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Processo 1001864-94.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Rgi - Restaurante Ltda - Me - - Inácio Jorge Juver - Sabesp Saneamento Básico de São Paulo - FUNDAM… Processo 1001864-94.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Rgi - Restaurante Ltda - Me - - Inácio Jorge Juver - Sabesp Saneamento Básico de São Paulo - FUNDAMENTO E DECIDO. Recebo os embargos, pois tempestivos. No mérito, assiste parcial razão ao embargante. Isto porque, da análise detida da sentença proferida às fls. 196/200, verifica-se do 3º parágrafo de fls. 199, que já foi apreciada a forma da repetição do indébito, impondo que esta deverá ocorrer de forma simples, nada havendo, assim, a prover em relação ao mencionado tema. Em relação a "não determinação do cancelamento definitivo da cobrança do fator K nas faturas vindoura", verifica-se que a cessação da cobrança é decorrência lógica da declaração de inexigibilidade da cobrança da referida tarifa, constante do item "a" do dispositivo da sentença (fls. 200). Lado outro, DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração para sanar as omissões, incluindo/substituindo na fundamentação e dispositivo os seguintes termos: "Por outro lado, improcede o pleito formulado pela parte autora relativamente ao pleito de exibição de documentos, vez que a exibição destes é desnecessária para julgamento de mérito do presente feito, podendo em eventual cumprimento de sentença serem estas requisitadas e analisadas. Quanto aos danos morais, consigno que o narrado em peça inicial não decorreu de uma situação anormal que atuasse ofensivamente na esfera psicológica da parte autora a ponto de aferir-lhe a dignidade (direito de personalidade). Em síntese, o fato da parte autora ter tido percalços/transtornos na cobrança de valores indevidos não caracterizou o dano extrapatrimonial indenizável, mas sim, mero aborrecimento/dissabores, criando-se óbice à procedência do pleito indenizatório. Neste sentido é a orientação do Superior Tribunal de Justiça: (...) As recentes orientações desta Corte Superior, a qual alinha-se esta Relatoria, caminham no sentido de se afastar indenizações por danos morais nas hipóteses em que há, na realidade, aborrecimento, a que todos estão sujeitos. II - Na verdade, a vida em sociedade traduz, infelizmente, em certas ocasiões, dissabores que, embora lamentáveis, não podem justificar a reparação civil, por dano moral. Assim, não é possível se considerar meros incômodos como ensejadores de danos morais, sendo certo que só se deve reputar como dano moral a dor, o vexame, o sofrimento ou mesmo a humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, chegando a causar-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem estar. (...) (STJ, REsp 1234549/SP, T3, Rel. Min. Massumi Uyeda, j. 01.12.2011, DJe 10.02.2012). (...) Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por RGI - RESTAURANTE LTDA - ME em face de COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ( SABESP), nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a)- DECLARAR a inexigibilidade da cobrança da tarifa denominada "fator K" nas faturas mensais de consumo de água e esgoto da parte autora; b)- CONDENAR a parte requerida a restituir todos os valor pagos na fatura mensal, a título de tarifa denominada "fator K" à parte autora, de forma simples, respeitada a prescrição decenal ( sumula 412 e tema 932 do STJ), com correção monetária pela tabela prática do TJ-SP ( IPCA), a partir do desembolso e juros de mora pela incidência da taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária ( art. 406, § 1º do CC), a partir da citação. Tendo havido a sucumbência recíproca, CONDENO as partes a arcarem em proporções iguais com as custas e despesas processuais, ficando os honorários advocatícios arbitrados em 10% ( dez por cento) sobre o valor dado à causa, para cada parte, nos termos do artigo 86 c/c o artigo 85, § 2º, ambos do Código de Processo Civil, limitado à gratuidade, se for o caso." Mantenho, assim, todos os demais termos da sentença. Intime-se. - ADV: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), AMILTON ALVES LOBO (OAB 145541/SP), AMILTON ALVES LOBO (OAB 145541/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)

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Anderson Do Nascimento Leriano x Renan Torres De Azevedo

ID: 319875806

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001864-94.2024.8.26.0655

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DO NASCIMENTO LERIANO

Polo Passivo:

RENAN TORRES DE AZEVEDO

Intimação

Advogados:

EMERSON MANUEL DA SILVA

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ABDUL HAMID FATAH RASHERASHE

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Processo 1001864-94.2024.8.26.0655 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Ordinária - Anderson do Nascimento Leriano - Renan Torres de Azevedo - CERTIDÃO - Ato Ordinatório Certifico e dou fé que, n… Processo 1001864-94.2024.8.26.0655 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Ordinária - Anderson do Nascimento Leriano - Renan Torres de Azevedo - CERTIDÃO - Ato Ordinatório Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o seguinte ato ordinatório, nos termos do Ato Normativo do NUPEMEC sob Nº 01/20 e Comunicado CG 284/2020. 1. Designação da sessão: Foi designado uma sessão de mediação e conciliação para resolver o conflito entre as partes. cujo link e senha se encontram abaixo disponibilizados para acesso a sala virtual. 2. Data e horário: A sessão será realizada na sala virtual do CEJUSC,cuja data e horário estão abaixo disponibilizados. 3. Acesso à sala virtual: As partes e seus advogados devem acessar a sala virtual através do link fornecido, com 10 minutos de antecedência. 4. Requisitos: É necessário ter um dispositivo eletrônico com acesso à internet, câmera e microfone, além de documento de identificação pessoal com foto .5. Consequências do não comparecimento: O não comparecimento injustificado das partes à audiência de conciliação pode ser considerado ato atentatório à dignidade da justiça e pode resultar em multa.de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado, nos termos do art. 334, §8º do CPC. 6. Remuneração do conciliador ou mediador: A remuneração do conciliador ou mediador será custeado pelas partes, exceto para os beneficiários da justiça gratuita,( Resolução n.º 809/2019 do E.Tribunal de Justiça de São Paulo (DJE de 21/03/2019, pg. 1/3), sendo o valor a partir de R$ 82,41, com base no nível de remuneração I (patamar básico) da tabela anexa à Resolução, de acordo com o valor da causa, cujo valor refere-se no mínimo há uma (01) hora de sessão, devendo o pagamento ser feito mediante depósito bancário ou PIX, após a realização da sessão de mediação, cujo os dados e prazo para depósito serão informados em audiência pelo conciliador que conduzir a sessão, salvo se as partes acordarem fração diversa, excetuando-se os casos de gratuidade judiciária cujo benefício tenha sido expressamente deferido nos autos, sendo assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita ou contemplados pela conciliação/mediação voluntária,ficando isentos do pagamento. 7-.Orientações para as Partes e Advogados: Em respeito mútuo, bem como ao Juízo, é necessário que:- As partes e seus advogados estejam dispostos a resolver o conflito por concessão mútua;- As partes apresentem propostas de acordo viáveis;- Os procuradores nomeados ou substabelecidos tenham poderes para transacionar por seus clientes. 8- Nas ações que envolvem interesses de menores, considerando os bons resultados obtidos com o programa de Oficinas de Parentalidade e Divórcio, para o melhor desenvolvimento da sessão de mediação, necessário que as partes realizem a oficina que o Conselho Nacional de Justiça disponibilizou em seu site a "oficina on line", podendo ser acessado junto ao endereço: (www.cnj.jus.br/eadcnj), uma vez que a oficina surge como instrumento de conscientização para os protagonistas dos conflitos familiares, oferecendo espaço para a reflexão e a ressignificação do exercício de uma parentalidade responsável", devendo as partes realizar antes da data acima mencionada, no qual contamos com o auxilio dos patronos para a devida informação as partes envolvidas. 9- Caso haja alguma dificuldade com o link abaixo disponibilizado, enviar e-mail para o endereço: cejusc.varzea@tjsp.jus.br, Segue a data e o link: 12/08/25 09:15: Conciliação https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MDE0ODdkY2MtNzU2Ni00MTVhLWFlN2UtMWE3ZDE4ZGFkYzMy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22b179d2d1-4ee2-4655-bf20-68945d661f37%22%7d ID da Reunião:239 289 576 105 - Senha:xL78Fq3d - ADV: ABDUL HAMID FATAH RASHERASHE (OAB 503899/SP), EMERSON MANUEL DA SILVA (OAB 384396/SP)

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João Barbosa x Banco Santander S.A. - Ole Consignado

ID: 304399567

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000629-29.2025.8.26.0638

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOãO BARBOSA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER S.A. - OLE CONSIGNADO

Intimação

Advogados:

WELLINGTON FARIA DO PRADO

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PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JÚNIOR

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Processo 0000629-29.2025.8.26.0638 (processo principal 1001864-48.2024.8.26.0638) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - João Barbosa - Banco Santander S.a. - Ole Consignado - Vistos. 1. T… Processo 0000629-29.2025.8.26.0638 (processo principal 1001864-48.2024.8.26.0638) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - João Barbosa - Banco Santander S.a. - Ole Consignado - Vistos. 1. Tratando-se de pedido de cumprimento de sentença, proceda(m)-se: A) às anotações necessárias neste cumprimento de sentença, determinadas no feito principal, estendidas ao presente incidente (prioridade na tramitação, justiça gratuita, penhora no rosto dos autos, habilitação de crédito etc), certificando-se; B) à certificação, no processo de conhecimento, da data do protocolo desta, remetendo-os à conclusão, se o caso, em conformidade com as orientações do Comunicado CG nº 1789/2017. 2. Após o recolhimento das despesas necessárias, salvo se a parte exequente for beneficiária da justiça gratuita, INTIME(M)-SE o(a)(s) executado(a)(s) para pagamento do débito exequendo discriminado no demonstrativo indicado à(s) fl(s). 30/31, acrescido de custas, se houver, no prazo de 15 (quinze) dias. A intimação dar-se-á na forma do artigo 513, § 2º, do CPC, conforme segue: A) pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; B) por Carta com Aviso de Recebimento, quando representado por Advogado Dativo ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do Item "D", considerando-se válida a intimação quando o(a)(s) devedor(a)(es) houver(em) mudado de endereço sem prévia comunicação ao Juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 do CPC; C) por meio eletrônico (Portal), quando estiver devidamente cadastrado para receber intimações dessa natureza e não possuir procurador constituído nos autos; D) por edital, quando houver sido citado por edital e tiver permanecido revel na fase de conhecimento. Fica a parte executada ADVERTIDA de que, transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) do débito exequendo (art. 523, § 1º, CPC). 3. Realizado o pagamento espontâneo, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se nos autos em termos de prosseguimento, advertindo-a de que o silêncio importará extinção da execução pela satisfação integral da obrigação (art. 526, do CPC). 4. Na hipótese em que a parte executada for efetivamente intimada na pessoa de seu advogado ou por Carta com AR e não realize o pagamento no prazo, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar demonstrativo de cálculo atualizado, acrescido da multa de 10% (dez por cento) e dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento). 5. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inciso XI, da Lei Estadual nº 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. 6. Caso a parte executada seja intimada por edital e não se manifeste nos autos, certifique-se e tornem os autos conclusos para nomeação de Curador Especial, na forma do art. 72, inciso II, do CPC. 7. Por fim, certificado o decurso do prazo para satisfação da obrigação do art. 523 do CPC, mediante o prévio recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de Certidão (Cód. 500982), nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, do CPC. 8. Sendo apresentada impugnação ao cumprimento de sentença pelo(a)(s) executado(a)(s), INTIME-SE a parte exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, tornando os autos conclusos oportunamente. Cumpra-se. Intimem-se. Tupi Paulista, 18 de junho de 2025. - ADV: WELLINGTON FARIA DO PRADO (OAB 388738/SP), PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JÚNIOR (OAB 87929/RJ)

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Processo nº 0007576-80.2025.8.26.0224

ID: 298218142

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007576-80.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAúDIO ANDRADE DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

ADNILZON DA SILVA SOARES

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Processo 0007576-80.2025.8.26.0224 (processo principal 1001864-29.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Nulidade / Anulação - Claúdio Andrade de Oliveira - Vistos. Fls. 07/77: 1 - Recebo a peti… Processo 0007576-80.2025.8.26.0224 (processo principal 1001864-29.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Nulidade / Anulação - Claúdio Andrade de Oliveira - Vistos. Fls. 07/77: 1 - Recebo a petição de fls. 7/20 como impugnação ao cumprimento de sentença, uma vez que se trata de execução de título judicial e, portanto, segue os termos dos artigos 523 a 527 do CPC. Trata-se de cumprimento de sentença oposto pelo ESTADO DE SÃO PAULO em face de CLÁUDIO ANDRADE DE OLIVEIRA, requerendo a intimação da executado para pagamento no valor de R$2.000,00, atualizados até 05/2025. O executado impugnou a fls. 07/77, alegando excesso na execução, sendo o valor correto da execução de 50% do valor requerido pois o outro exequente do título (Fundação Vunesp) já tinha peticionado cumprimento de sentença para requisitar sua cota parte dos honorários, bem como ao parcelamento do valor em 30% iniciais e o restante em 6 parcelas. O exequente manifestou-se a fls. 81. É o que havia a relatar. Diante da concordância do exequente com os cálculos ofertados pelo executado, HOMOLOGO a conta de fls. 07/20 e FIXO a execução em R$1.000,00, válido para 05/2025, a serem depositadas da seguinte forma: 30% do valor em 05 dias e as e as demais até o dia 10 dos meses subsequentes, comprovando-se no presente feito até o dia 15. Aguardem-se os pagamentos. Quanto aos honorários de sucumbência, são devidos, mesmo que tenha havido concordância da parte exequente, uma vez que a concordância implica acolhimento da impugnação. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL EMBARGOS À EXECUÇÃO EXCESSO DA CONTA CONCORDÂNCIA EXPRESSA DA EXEQUENTE/EMBARGADA SUCUMBÊNCIA HONORÁRIOS DEVIDOS E CALCULADOS SOBRE A DIFERENÇA ENTRE AS CONTAS RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos embargos à execução, havendose encontrado excesso nos cálculos apresentados pelo exequente, ainda que haja a concordância deste, deve o embargado ser considerado sucumbente e arcar com os honorários advocatícios, por força dos princípios da sucumbência e causalidade. 2. A base de cálculo para os honorários de sucumbência, em caso de embargos à execução, deve consistir na diferença entre o crédito exequendo e aquele definido pela sentença, isto é, sobre o excesso de execução identificado. Sentença parcialmente reformada apenas para ajustar a base de cálculo da condenação em verba honorária. 3. Recurso de apelação parcialmente provido (TRF-3, APELAÇÃO CÍVEL Ap 00196964520144036100 SP) Assim, fixo os honorários advocatícios devidos aos procuradores do executado em 10% sobre o proveito econômico obtido, ou seja, sobre o excesso retirado da execução, nos termos do artigo 85, §3º, I e § 13º do Código de Processo Civil. Na hipótese dos 10% sobre o proveito econômico e excesso retirado da execução representar valor irrisório, arbitro-os em R$500,00, nos termos do artigo 85, § 8º, combinado com §2º do mesmo artigo. No mesmo prazo de dez dias após o prazo recursal desta decisão caberá ao executado o cadastrado da execução da sucumbência. 2 - Sem prejuízo, quanto à análise do requerimento de justiça gratuita: O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifo nosso). Assim, é necessária a prova de insuficiência de recursos para que o Estado possa prestar assistência jurídica gratuita. Nesse sentido o AI n. 2289268-13.2024.8.26.0000 (TJSP), no qual firmou-se entendimento de que a justiça gratuita é para quem comprovar ser merecedor. Não pode o artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil (lei infraconstitucional), prevalecer em relação à norma constitucional (art. 5º, inciso LXXIV, CF), pois hierarquicamente inferior. Ademais, segundo o artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, o juiz pode, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação dos pressupostos para obtenção do benefício da gratuidade da justiça. Assim sendo, para que se posa examinar e decidir sobre o pedido de gratuidade, apresente o executado (i) cópia de suas três últimas declarações de rendas da Receita Federal com recibo de entrega e (ii) extratos dos últimos três meses de todas as contas bancárias de sua titularidade para exame, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da justiça gratuita. As declarações de rendas da Receita Federal deverão ser apresentadas em documento apartado da petição com nomenclatura declaração de imposto de renda - Código 73, para manutenção do sigilo fiscal. Intime-se. - ADV: ADNILZON DA SILVA SOARES (OAB 375550/SP)

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Fundo De Previdência Do Município De Louveira e outros x Maria Antonia Mazetto Da Silva

ID: 276000398

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001864-16.2024.8.26.0681

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE PREVIDêNCIA DO MUNICíPIO DE LOUVEIRA PREFEITURA MUNICIPAL DE LOUVEIRA

Polo Passivo:

MARIA ANTONIA MAZETTO DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

CRISTIANE BRAITE IABRUDI JUSTE

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RICARDO IABRUDI JUSTE

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RÉGIS AUGUSTO LOURENÇÃO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001864-16.2024.8.26.0681 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Louveira - Recorrente: Prefeitura Municipal de Louveira - Recorrente: Fundo de Previdência do Munic… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001864-16.2024.8.26.0681 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Louveira - Recorrente: Prefeitura Municipal de Louveira - Recorrente: Fundo de Previdência do Município de Louveira - Recorrida: Maria Antonia Mazetto da Silva - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. COMARCA DE LOUVEIRA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. DEMORA INJUSTIFICADA NA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. DIREITO À INDENIZAÇÃO. (1) PRAZO DE 100 DIAS PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE APOSENTADORIA. EXEGESE DOS ARTIGOS 114 E 126, § 22, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. PRAZO EXCEDIDO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEMORA INJUSTIFICADA. EXERCÍCIO LABORAL EM PERÍODO QUE DEVERIA TER SIDO DE DESCANSO REMUNERADO. OCORRÊNCIA DE TRABALHO COMPULSÓRIO. (2) INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE AO VALOR DOS VENCIMENTOS DE CADA MÊS EM QUE A AUTORA TRABALHOU ALÉM DO TEMPO NECESSÁRIO, PERÍODO ENTRE O 91º DIA DO REQUERIMENTO ATÉ A EFETIVA PUBLICAÇÃO DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TOCANTE À ATUALIZAÇÃO: (I) TEMA 810-STF, REPERCUSSÃO GERAL (RE 870.947/SE, RELATOR MIN. LUIZ FUX, J. 20/09/2017; (II) TEMA 905-STJ, RECURSOS REPETITIVOS (RESP 1.495.146/MG, RELATOR MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, J. 22/02/2018; (III) JUROS DE MORA CONTADOS DESDE A CITAÇÃO (ARTS. 240, CPC, 405, CC., E ART. 1º DA LEI N. 4.414/1964, DE 24 DE SETEMBRO: “A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL, OS MUNICÍPIOS E AS AUTARQUIAS, QUANDO CONDENADOS A PAGAR JUROS DE MORA, POR ESTES RESPONDERÃO NA FORMA DO DIREITO CIVIL” CF., DE MODO PARADIGMÁTICO, STJ: AGR NO RESP 939.959, J. 29-11-2007); E (IV) CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA, POR NÃO SE ADMITIR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO” (APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003826-04.2017.8.26.0428 - 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO RELATOR J. M. RIBEIRO DE PAULA J. 9/04/2019). (3) SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95, VALENDO A SÚMULA DO JULGAMENTO COMO ACÓRDÃO. (4) PARA VIABILIZAR EVENTUAL ACESSO RECURSAL FICA PREQUESTIONADA TODA A MATÉRIA SUSCITADA PORQUE (I) DESNECESSÁRIA A CITAÇÃO NUMÉRICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS; (II) “NÃO HÁ FALAR EM NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANTE A ANÁLISE DAS QUESTÕES NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, NÃO CONFIGURANDO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO.” (AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 23/08/2021, DJE 26/08/2021); (III) CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS TRAZIDOS PARA PREQUESTIONAMENTO, AINDA QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEJAM INADMITIDOS OU REJEITADOS. (5) O VENCIDO ARCARÁ COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO (OU, INEXISTINDO ESTA, SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA), NA FORMA DO ARTIGO 55, DA LEI Nº 9.099/95; SEM RELATIVIZAÇÃO AO QUANTUM PORQUE AUSENTE, NO DISPOSITIVO LEGAL CITADO, RESSALVA SEMELHANTE À PREVISTA NO ARTIGO 85, §§ 8º E 8ª-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONFORME TESE FIRMADA NO PUIL 030 (PROCESSO Nº 0000116-36.2023.8.26.9011): “NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SERÃO ARBITRADOS DENTRO DAS BALIZAS DE DEZ A VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA, QUANDO HOUVER, OU SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, AINDA QUE SEJA ELEVADO OU ÍNFIMO, POR APLICAÇÃO DO ART. 55, CABEÇA, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/1995” (OBSERVADAS ISENÇÕES AO PAGAMENTO E/OU CONCESSÃO DE GRATUIDADE PROCESSUAL). RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Régis Augusto Lourenção (OAB: 226733/SP) - Ricardo Iabrudi Juste (OAB: 235905/SP) - Cristiane Braite Iabrudi Juste (OAB: 290535/SP) - Sala 2100

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