Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1001869-44.2021.8.26.0228" – Página 42 de 46

Processo nº 1517658-55.2023.8.26.0228

ID: 323403369

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - Vara Reg.Sul1 de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1517658-55.2023.8.26.0228

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SéRGIO DOS REIS

Intimação

Advogados:

RAFAEL SILVA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1517658-55.2023.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - Sérgio dos Reis - Vistos. S.D.R., qualificado nos autos, foi denunciado como incurso nos crimes previstos no artigo 2… Processo 1517658-55.2023.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - Sérgio dos Reis - Vistos. S.D.R., qualificado nos autos, foi denunciado como incurso nos crimes previstos no artigo 24-A da Lei n. 11.340/2006, por duas vezes, na forma do artigo 71 caput do Código Penal, pois, na data de 27 de maio de 2023, por volta das 22:20 horas, na rua João José da Silva, n. 180, neste Município e Comarca de São Paulo, prevalecendo-se de relações domésticas, familiares e íntimas de afeto, descumpriu decisão judicial proferida no auto do processo, processo 1531004-44.2021.8.26.0228, decisão esta que havia deferido medidas protetivas de urgência em benefício da ofendida V.L.D.S.R., ex-companheira do acusado. Restou apurado que réu e vítima mantiveram relacionamento amoroso e estavam separados. Em razão de práticas delitivas pretéritas, nos autos do processo 1531004-44.2021.8.26.0228, em tramitação nesta Vara da Região Sul 1 de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher - Foro Regional IX - Vila Prudente, foram deferidas medidas protetivas de urgência (fls.81/83), tendo sido o acusado intimado em 21 de janeiro de 2022 (fls.84). Contudo, em que pese cientificado da ordem de afastamento e proibição de condutas, na primeira oportunidade mencionada, o réu compareceu na residência da ofendida, arremessou um saco de cimento no carro da vítima e passou de motocicleta, proferindo ofensas. Ele foi levado para a Delegacia de Polícia, cientificado das medidas e liberado na sequência. Contudo, logo após liberado, ele retornou para a porta da casa da vítima. Consta Audiência de Custódia e ordem de soltura a fls.43/45 e 61/62. Folha de Antecedentes (fls.136/138) e certidões de antecedentes criminais a fls.139 e 140/142. Recebida a denúncia em 31/05/2023 (fls.87/89). O réu citado (fls.100) e ofertou defesa preliminar a fls.123/124. Apreciada a defesa preliminar, em audiência virtual, foram ouvidas três testemunhas policiais, foi homologado o pedido de desistência da oitiva da vítima e procedeu-se ao interrogatório do réu. As partes se manifestaram em alegações finais, tendo o Ministério Público pugnado pela condenação nos termos da denúncia; e, a Defesa técnica, por seu turno, pugnou pela absolvição em razão da ausência de provas que o réu tenha concorrido para as infrações penais e, subsidiariamente, pela fixação de pena em patamar mínimo e regime aberto. É o relatório. Passo a fundamentar: A presente ação penal merece prosperar. Analisando-se o conjunto probatório coligido, nos termos do artigo 155, do Código de Processo Penal, estão evidenciados nestes autos elementos suficientes materialidade e autoria para a configuração apenas da figura típica descrita na denúncia atinente ao crime previsto no artigo 24-A da Lei n. 11.340/2006, em continuidade delitiva. Quanto à materialidade delitiva do crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência, extrai-se dos documentos fls.81/83 e intimação do acusado das medidas cautelares (fls.84), que nos autos do processo 1531004-44.2021.8.26.0228, em tramitação nesta Vara da Região Sul 1 de Violência Doméstica e Familiar contra Mulher - Foro Regional IX - Vila Prudente foram deferida as medidas protetivas de urgência previstas no artigo 22, inciso III da Lei n. 11.340/2006, das quais o acusado estava ciente em 21 de janeiro de 2022. Através da certidão de fls.139, verifica-se que as medidas estavam vigentes a data dos fatos. Assim, conclui-se que o réu estava plenamente ciente que não deveria se aproximar da ofendida, seja de que forma fosse. Em suma, se recebeu ordem do Poder Judiciário, o mínimo que se esperava é de que lesse as condições que lhe foram impostas e que cumprisse, sendo certo que não foi o que aconteceu, posto que o próprio acusado, de forma reiterada, descumpriu a ordem judicial, o que ele admitiu conhecer quando ouvido em Juízo. Ademais, a alegação de que a ofendida supostamente teria concordado com sua aproximação, pois ela também teria se aproximado dele, não tem o condão de afastar a conduta delitiva, na medida que as ordens judiciais vigiam (a ofendida não pleiteou sua revogação em Juízo) e competia ao acusado acatá-las até que houvesse eventual revisão de seu conteúdo. Assim, há clara violação do bem jurídico tutelado, ou seja, da boa administração da justiça, pois não havia qualquer justificativa plausível e louvável para alicerçar a aproximação e afastar o dolo da conduta. Portanto, nas datas mencionadas, as medidas protetivas de urgência estavam vigendo e o acusado estava plenamente ciente de sua obrigação legal de cumprimento de tal ordem judicial. A ofendida, ouvida na fase policial, narrou que ao acusado, nas duas oportunidades, dela se aproximou e esteve na sua casa, sem qualquer razão plausível e, na segunda delas, ele compareceu logo após ter sido liberado na Delegacia de Polícia quando da primeira chamada policial. Em que pese a ausência da ofendida em Juízo, tal relato da fase policial é comprovado pelos relatos judiciais do policial militar L.H.D.O., o qual atendeu à primeira ocorrência, como também pelo relato do policial civil E.A.L.C., o qual atendeu a ambas as ocorrências. O policial civil confirmou que a primeira ocorrência envolvendo as partes foi apresentada no distrito policial, contudo, em que pese se conhecer o conteúdo das medidas protetivas, não foi possível levantar se o réu tinha formal ciência delas. Assim, ele foi cientificado das medidas protetivas e liberado pela Autoridade Policial. Logo após a liberação, veio a notícia que o acusado voltou, na mesma data, na casa da vítima, quando então foi detido em flagrante no local. O policial miliar confirmou que havia vários acionamentos envolvendo aquele casal e, na data dos fatos, foram acionados e estiveram no local, sendo certo que a ofendida tinha a medida protetiva de urgência em mão e o réu estava presente no local, razão pela qual foi conduzido perante a Autoridade Policial. O acusado, em Juízo, aduziu que apenas esteve na casa na vítima, onde jogou farinha no carro dela, porque a vítima já havia ido na casa dele e também danificado objetos e o portão. Aduziu que mora numa rua próxima à rua da casa da vítima, contudo, a distância entre elas não viola a medida protetiva. Aduziu que não se aproxima da vítima e que atualmente a convivência é pacífica entre eles. Assim, em razão da comprovação da vigência das medidas protetivas de urgência e da aproximação do acusado da vítima sem qualquer justificativa plausível tendo em vista que as justificativas apresentadas pelo réu para estar no local não são passíveis de acolhimento, tendo em vista que se houve provocação ou prática de delito por parte da ofendida, ele deveria ter tomado as medidas legais cabíveis em desfavor dela rondando a casa da ofendida e perturbando sua paz, é de rigor sua condenação nos termos do artigo 24-A da Lei n. 11.340/2006. Ademais, em razão da proximidade das datas em que tais descumprimento ocorreram e com modus operandi idêntico, é de rigor o reconhecimento da continuidade delitiva, na forma do caput do artigo 71 do Código Penal, majorado pelo mínimo legal de um sexto, tendo em vista que os fatos se repetiram por duas vezes, num mesmo dia. Passo à individualização da pena, nos termos do artigo 68, do Código Penal: Considerando a data dos fatos, aplica-se o preceito secundário originário da norma. Atendendo ao disposto no artigo 59 do Código Penal, verifica-se que as circunstâncias judiciais ventiladas neste dispositivo legal, a saber, a culpabilidade do agente, sua conduta social, sua personalidade delitiva, as circunstâncias e as consequências do crime, são completamente desfavoráveis ao acusado. Verifica-se que há histórico de violência doméstica do réu contra a vítima, sendo certo que a sequência de perturbações provocadas pelo acusado em desfavor da ofendida ocorreu durante o repouso noturno. Assim, fixo-lhe a pena-base acima do mínimo legal, em 04 (quatro) meses de detenção para cada um dos crimes previstos no artigo 24-A da Lei n. 11.340/2006. Com relação ao crime do artigo 24-A da Lei n. 11.340/2006 não há que se falar na incidência da circunstância agravante genérica do artigo 61, inciso II, alínea f do Código Penal, tendo em vista que o próprio tipo penal faz menção às medidas protetivas de urgência previstas na Lei n. 11.340/2006, estando implícita no próprio tipo penal a vulneração de mulher no ambiente doméstico, familiar e nas relações intimas de afeto, sendo certo que a incidência da circunstância agravante implicaria em bis in idem. Incide a figura do crime continuado, razão pela qual é considerada apenas uma das penas aplicadas 04 (quatro) meses de detenção majorada pelo mínimo legal de um sexto em razão da similitude de modus operandi repetida por duas vezes ao longo de um mesmo dia - ou seja, para 04 (quatro) meses e 20 (vinte) dias de detenção. Assim, por não haver outras circunstâncias ou causas que possam alterar a pena aplicada, fixo-lhe a pena definitiva em 04 (quatro) meses e 20 (vinte) dias de detenção. A questão da detração penal é matéria a ser tratada em sede de Execução Penal. Decido: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, e o faço para CONDENAR o réu S.D.R., R.G. n° 15.559.340SP, nascido em São Paulo/SP, filho de A.P.D.R. e D.L.D.R.., como incurso nas penas dos crimes previstos no artigo 24-A da Lei n. 11.340/2006 (por duas vezes), na forma do artigo 71 caput do Código Penal, à pena de 04 (quatro) meses e 20 (vinte) dias de detenção. Para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, tendo em vista os parâmetros dispostos no artigo 33, §§ 1º, 2o e 3o, do Código Penal, tem-se que, em razão da primariedade técnica do acusado e por não haver circunstâncias judiciais que justifiquem a adoção de regime inicial de cumprimento de pena mais severo, fixo-o no aberto. Inviável a conversão das penas aplicadas em restritivas de direito de natureza pecuniária, tendo em vista a vedação legal do artigo 17, da Lei n° 11.340/2006. No mais, tendo em vista a primariedade do acusado e o limite da pena aplicada, faz jus ao sursis, nos termos do artigo 77 do Código Penal. Assim, suspendo a pena aplicada por 02 (dois) anos, mediante as condições ventiladas no artigo 78, §§ 1º e 2º, do Código Penal, a saber: a) no primeiro ano da suspensão, o réu condenado deverá prestar serviços à comunidade (artigo 46, do Código Penal), conforme estabelecido pelo Juízo da Execução Penal; b) proibição de frequentar bares, boates, casas noturnas e congêneres; c) proibição de se ausentar da Comarca onde reside por mais de 8 (oito) dias sem prévia comunicação e autorização do Juízo da Execução Penal; d) comparecimento mensal pessoal e obrigatório perante o Juízo da Execução Penal para informar a justificar suas atividades. Deixo de ficar quantum indenizatório à ofendida, tendo em vista lhe ser mais favorável a discussão da fixação de tal quantia em demanda própria, com a análise acurada de suas necessidades atuais e da possibilidade do acusado, haja vista que a discussão da culpa já restou exaurida nestes autos. O réu poderá apelar em liberdade, pois respondeu ao processo em liberdade, não se justificando, nestes autos, a decretação de sua custódia cautelar neste momento processual. Após o trânsito em julgado desta, lance-se o nome do réu no rol dos culpados, e remetam-se cópias da presente sentença à vitima (artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal). Providencie-se, também, mandado de prisão e a expedição da guia de recolhimento para execução definitiva (artigo 105, da Lei de Execução Penal, Lei n° 7.210/84); as comunicações de estilo ao cartório distribuidor, ao IIRGD e à Justiça Eleitoral (artigo 15, inciso III, da Constituição da República). Condeno o réu a arcar com as custas judiciais, nos termos do artigo 4º, § 9º, da Lei Estadual n° 11.608/2003, apenas suspensa a obrigatoriedade de quitação porque anotada gratuidade, nos termos do artigo 13, da Lei 1.060/50, tendo em vista o acusado fazer jus ao benefício. Com trânsito em julgado, expeça-se certidão ao patrono dativo, pelo máximo da tabela. P.R.I.C. - ADV: RAFAEL SILVA SANTOS (OAB 418155/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Valdecir Antônio De Oliveira x Associacao No Brasil De Aposentados E Pensionistas Da Previdencia Social – Ap Brasil

ID: 306498059

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto de Pirapora - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001869-18.2023.8.26.0699

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VALDECIR ANTÔNIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL – AP BRASIL

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO LUÍS GLOCKNER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NYLSON DOS SANTOS JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1001869-18.2023.8.26.0699 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - VALDECIR ANTÔNIO DE OLIVEIRA - ASSOCIACAO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PR… Processo 1001869-18.2023.8.26.0699 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - VALDECIR ANTÔNIO DE OLIVEIRA - ASSOCIACAO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL – AP BRASIL - Vistos. Houve a edição do Comunicado NUGEPNAC/PRESIDÊNCIA N. 4/2025, segundo o qual, nos termos do artigo 982 do Código de Processo Civil, se noticiou a admissão, em 29 de maio de 2025, publicada em 12 de junho de 2025, do Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano Moral, processo-paradigma n. 2116802-76.2025.8.26.0000, Relator Desembargador Álvaro Augusto dos Passos. Nessa ocasião, restou consignada a suspensão de todos os processos versando sobre o tema em discussão e pendentes nos Juízos vinculados a este Tribunal, com fundamento no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil (Admitido o incidente, o relator suspenderá os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Estado ou na região, conforme o caso). Constou daquela ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastandose o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. Sendo assim, havendo determinação de suspensão dos processos em trâmite que envolvam a presente matéria, determino a suspensão do presente feito até o julgamento definitivo do IRDR. Providencie a Serventia a movimentação correspondente ao código SAJ n. 75059 e, no levantamento, o código SAJ n. 14985 (1ª instância). Intime-se. - ADV: NYLSON DOS SANTOS JUNIOR (OAB 123851/RJ), ROGÉRIO LUÍS GLOCKNER (OAB 481935/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001869-66.2025.8.26.0337

ID: 312861986

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairinque - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001869-66.2025.8.26.0337

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

B. V. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001869-66.2025.8.26.0337 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades … Processo 1001869-66.2025.8.26.0337 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo" Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Proceda-se a busca e apreensão e cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 dias úteis, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo.. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Se a parte requerida não contestar a ação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (artigo 344, do CPC). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 404302/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

I. E. Da S. Dos S. x R. Y. Dos S. Da S.

ID: 278026106

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001869-09.2022.8.26.0681

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

I. E. DA S. DOS S.

Polo Passivo:

R. Y. DOS S. DA S.

Intimação

Advogados:

SILVANETE SANTANA SOUSA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO BONESSO DE BIASI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luiz Fernando Bonesso de Biasi (OAB 288336/SP), Silvanete Santana Sousa Oliveira (OAB 410016/SP) Processo 1001869-09.2022.8.26.0681 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: I. E. da S. do… ADV: Luiz Fernando Bonesso de Biasi (OAB 288336/SP), Silvanete Santana Sousa Oliveira (OAB 410016/SP) Processo 1001869-09.2022.8.26.0681 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: I. E. da S. dos S. - Reqdo: R. Y. dos S. da S. - Vistos. O artigo 694 do Código de Processo Civil dispõe que: Nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia, devendo o juiz dispor do auxílio de profissionais de outras áreas de conhecimento para a mediação e conciliação. No mesmo sentido, tem-se as previsões do artigo 3º, §§ 2º e 3º, do mesmo diploma legal. Nota-se, portanto, que o Código de Processo Civil prioriza a solução amigável da controvérsia, mediante composição das partes, a qual deve ser tentada pelo Juiz a qualquer tempo, em observância aos princípios da economia processual, cooperação e busca do consenso entre os envolvidos. Diante disto, precedendo à análise dos pedidos de produção probatória, encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação, de forma híbrida (presencial/virtual), para tentativa de solução amigável do litígio. Saliento às partes que, se pretenderem participar da audiência de conciliação de forma virtual, deverão informar nos autos, através de advogado(a) e mediante peticionamento eletrônico, após a publicação desta decisão e em até 5 (cinco) dias úteis da data designada, os e-mails para encaminhamento do link de acesso à audiência. Na data designada deverá acessar a sala virtual com antecedência mínima de 10 (dez) minutos. O silêncio ou o não peticionamento conforme o acima determinado, será interpretado por este Juízo que a parte não dispõe de condições técnicas para participar do ato de forma virtual, devendo, assim, comparecer presencialmente na data supra designada perante o CEJUSC de Louveira, sito à Rua Frederico Zanella, 115, Vila Nova, Louveira-SP, com pelo menos 10 (dez) minutos de antecedência. Constarão como ausentes, caso deixarem de ingressar na audiência designada ou não comparecerem presencialmente no CEJUSC. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Bmg S/A x Hermutky Rodrigues

ID: 317518528

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001869-26.2024.8.26.0394

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S/A

Polo Passivo:

HERMUTKY RODRIGUES

Intimação de acórdão

Advogados:

JOAO CARLOS LINEA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LOUIS AUGUSTO DOLABELA IRRTHUM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001869-26.2024.8.26.0394 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001869-26.2024.8.26.0394 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Nova Odessa - Apte/Apdo: Banco Bmg S/A - Apdo/Apte: Hermutky Rodrigues (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Castro Figliolia - Deram provimento ao recurso de apelação. Não conheceram o recurso adesivo. V. U. - APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE CANCELAMENTO DO CONTRATO CONSIDERADO FRAUDULENTO DETERMINADA A REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO NÃO RECONHECIDA A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL DECADÊNCIA INOCORRÊNCIA AUTOR QUE AFIRMOU NÃO TER CONTRATADO INAPLICÁVEL O ART. 178 DO CC CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NEGADA PELO AUTOR DOCUMENTAÇÃO CARREADA AOS AUTOS PELO RÉU QUE FEZ VER A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO VALIDADE DA CONTRATAÇÃO QUE DEVE SER RECONHECIDA APELO PROVIDO PARA SER JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO ANÁLISE DO RECURSO ADESIVO DO AUTOR EM QUE SE PRETENDIA A DEVOLUÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO E O RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE DANO MORAL QUE, POR QUESTÃO LÓGICA, RESTOU PREJUDICADA.RESULTADO: APELAÇÃO PROVIDA. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Louis Augusto Dolabela Irrthum (OAB: 124826/MG) - Joao Carlos Linea (OAB: 135933/SP) (Convênio A.J/OAB) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

F. C. S. x N. M. B. A.

ID: 326353159

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001869-22.2020.8.26.0279

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

F. C. S.

Polo Passivo:

N. M. B. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

LUANA MARIA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMANUEL BARBOSA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILMARA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ REINALDO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001869-22.2020.8.26.0279/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001869-22.2020.8.26.0279/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Itararé - Embargte: F. C. S. - Embargdo: N. M. B. A. (Representando Menor(es)) e outro - Magistrado(a) Alexandre Marcondes - Acolheram os embargos, sem efeito modificativo. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VÍCIO EXISTENTE. EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITO MODIFICATIVO. 1.- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA V. ACÓRDÃO QUE DEIXOU DE ANALISAR O PEDIDO DE INCIDÊNCIA DO REGRAMENTO DA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA (ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC). 2.- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR SE HÁ A PRESENÇA DO VÍCIO ALEGADO. 3.- OMISSÃO CONFIGURADA. 4.- RECONHECIMENTO DO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL, CONQUANTO EM PERÍODO INFERIOR AO PRETENDIDO E PARCIAL RECONHECIMENTO DO PEDIDO RELATIVO À PARTILHA DE BENS. INCIDÊNCIA DO REGRAMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, COM DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DO ÔNUS (ART. 86, CAPUT, DO CPC). RÉU QUE DEVE SER CONDENADO EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, TAL QUAL FIXADO NA R. SENTENÇA. EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITO MODIFICATIVO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: José Reinaldo Silva (OAB: 277245/SP) - Silmara de Lima (OAB: 277356/SP) - Emanuel Barbosa de Lima (OAB: 317803/SP) - Luana Maria Rodrigues (OAB: 344682/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

F. C. S. x N. M. B. A.

ID: 326352918

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001869-22.2020.8.26.0279

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

F. C. S.

Polo Passivo:

N. M. B. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

LUANA MARIA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMANUEL BARBOSA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILMARA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ REINALDO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001869-22.2020.8.26.0279/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001869-22.2020.8.26.0279/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Itararé - Embargte: F. C. S. - Embargdo: N. M. B. A. (Representando Menor(es)) e outro - Magistrado(a) Alexandre Marcondes - Acolheram os embargos, sem efeito modificativo. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VÍCIO EXISTENTE. EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITO MODIFICATIVO. 1.- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA V. ACÓRDÃO QUE DEIXOU DE ANALISAR O PEDIDO DE INCIDÊNCIA DO REGRAMENTO DA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA (ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC). 2.- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR SE HÁ A PRESENÇA DO VÍCIO ALEGADO. 3.- OMISSÃO CONFIGURADA. 4.- RECONHECIMENTO DO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL, CONQUANTO EM PERÍODO INFERIOR AO PRETENDIDO E PARCIAL RECONHECIMENTO DO PEDIDO RELATIVO À PARTILHA DE BENS. INCIDÊNCIA DO REGRAMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, COM DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DO ÔNUS (ART. 86, CAPUT, DO CPC). RÉU QUE DEVE SER CONDENADO EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, TAL QUAL FIXADO NA R. SENTENÇA. EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITO MODIFICATIVO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: José Reinaldo Silva (OAB: 277245/SP) - Silmara de Lima (OAB: 277356/SP) - Emanuel Barbosa de Lima (OAB: 317803/SP) - Luana Maria Rodrigues (OAB: 344682/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

E. V. C. x F. Do A. C.

ID: 259069217

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001869-55.2023.8.26.0137

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

E. V. C.

Polo Passivo:

F. DO A. C.

Intimação

Advogados:

ELVIS THIAGO ARARIBA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIOLA ELIANA FERRARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabiola Eliana Ferrari (OAB 161543/SP), Elvis Thiago Arariba dos Santos (OAB 423011/SP) Processo 1001869-55.2023.8.26.0137 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: E. V. C. - Reqdo: F. do… ADV: Fabiola Eliana Ferrari (OAB 161543/SP), Elvis Thiago Arariba dos Santos (OAB 423011/SP) Processo 1001869-55.2023.8.26.0137 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: E. V. C. - Reqdo: F. do A. C. - Ante o exposto, resolvo o mérito da causa (art. 487, I, CPC) e JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial para: 1. CONDENAR, revisionando valor anterior, o réu a pagar alimentos em favor do filho e autor no valor de 30% (trinta por cento) dos rendimentos do genitor, incidentes sobre todas as verbas de caráter salarial e remuneratório, como férias usufruídas (terço constitucional de férias), horas extras, comissões, abonos, adicional de insalubridade, periculosidade, adicional noturno, décimo terceiro salário, verbas rescisórias de natureza salarial, não as indenizatórias, no caso de emprego formal, e 40% do salário-mínimo nacional, no caso de caso de desemprego ou trabalho informal, que deverão ser depositados em conta bancária informada pela genitora. 2. REGULAMENTAR a visita do genitor ao filho menor na forma manifestada pelo Ministério Público em seu parecer (fl. 88). A presente sentença também valerá como OFÍCIO que deverá ser encaminhada pela parte autora à empregadora do alimentante, a fim de proceder aos descontos da pensão fixada, depositando-se em conta bancária da genitora a ser por ela informada. Pela sucumbência, condeno o réu nas custas e despesas processuais. Fixo os honorários advocatícios em R$ 800,00, atendendo à simplicidade da causa, seu tempo de duração e ausência de dilação probatória, bem ainda que o valor da causa é baixo (art.85, §§ 2º e 8º, CPC). Entretanto, suspendo a exigibilidade da cobrança se tiver havido a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita; ressalvada a demonstração, dentro do prazo legal, da hipótese expressamente prevista no art. 98, §3º, do CPC. Dê-se ciência ao Ministério Público. Se o caso, expeça-se certidão de honorários em razão da atuação pelo Convênio DPE/OAB. Oportunamente, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001869-27.2021.8.26.0266

ID: 306291348

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 3ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001869-27.2021.8.26.0266

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANA APARECIDA AIRES DA SILVA CLAUDIA FELICIO QUARELLO ROBSON FELICIO SHEYLLA FELICIO WANDERLEY FELICIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA DE OLIVEIRA VENDRAMIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIA CORREA DE AQUINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONAN AUGUSTO BRAVO LELIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO RIBEIRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX LEONIDAS TAPIA CARDENAS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001869-27.2021.8.26.0266 - Inventário - Inventário e Partilha - Ana Aparecida Aires da Silva - Wanderley Felicio - - Robson Felicio - - Claudia Felicio Quarello - - Sheylla Felicio - V… Processo 1001869-27.2021.8.26.0266 - Inventário - Inventário e Partilha - Ana Aparecida Aires da Silva - Wanderley Felicio - - Robson Felicio - - Claudia Felicio Quarello - - Sheylla Felicio - Vistos. Trata-se deembargos de declaração opostos pela inventariante, com fundamento no art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, alegando omissão e obscuridade na decisão de fls. 1004, especialmente quanto à ausência de apreciação do contrato de locação firmado por herdeiro falecido e à determinação de que as despesas processuais sejam suportadas previamente pelos interessados, sem considerar os gastos já arcados pela embargante. O embargado apresentou manifestação contrária ao conhecimento dos embargos, sustentando que o despacho impugnado não possui natureza decisória e que não há omissão ou obscuridade a ser sanada. Inicialmente,afasto a preliminar de inadmissibilidade dos embargos. Embora o pronunciamento de fls. 1004 tenha natureza predominantemente ordinatória,possui conteúdo decisório suficientepara ensejar a oposição de embargos, na medida em que indeferiu pedido formulado pela inventariante e determinou providências com repercussão prática no andamento do feito. No mérito, entendo que os embargosmerecem acolhimento parcial, apenas para fins de esclarecimento. Com efeito, as questões relativas à eventual locação do imóvel pertencente ao espólio, bem como à destinação dos valores recebidos, e ainda os gastos suportados pela inventariante com a manutenção de bens do espólio (inclusive animais de estimação da falecida),são relevantes e serão analisadas no momento processual oportuno, após a devida instrução e manifestação das partes, especialmente em sede de prestação de contas ou por ocasião da partilha. Assim,esclareço que a decisão embargada não afastou a possibilidade de análise dos pedidos formulados, mas apenas os postergou para fase processual adequada, respeitando-se o contraditório e a ampla defesa. - ADV: RONAN AUGUSTO BRAVO LELIS (OAB 298953/SP), JOAO RIBEIRO JUNIOR (OAB 21456/SP), VANESSA DE OLIVEIRA VENDRAMIN (OAB 234304/SP), SILVIA CORREA DE AQUINO (OAB 279781/SP), RONAN AUGUSTO BRAVO LELIS (OAB 298953/SP), SILVIA CORREA DE AQUINO (OAB 279781/SP), RONAN AUGUSTO BRAVO LELIS (OAB 298953/SP), VANESSA DE OLIVEIRA VENDRAMIN (OAB 234304/SP), SILVIA CORREA DE AQUINO (OAB 279781/SP), ALEX LEONIDAS TAPIA CARDENAS JUNIOR (OAB 342756/SP), ALEX LEONIDAS TAPIA CARDENAS JUNIOR (OAB 342756/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001869-94.2025.8.26.0554

ID: 301062658

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001869-94.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

R. D. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARLETE MONTEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001869-94.2025.8.26.0554 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - R.D.F. - Vistos. Recebo a petição de fls. 51 como aditamento à inicial. Proceda a serventia as devidas anotações. … Processo 1001869-94.2025.8.26.0554 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - R.D.F. - Vistos. Recebo a petição de fls. 51 como aditamento à inicial. Proceda a serventia as devidas anotações. Quanto a guarda, entendo que deva ser desde já exercida de forma compartilhada, assegurando que ambos genitores participem ativamente da vida da filha comum, com manutenção da igualdade parental e responsabilidade sobre a criança. 1) Determinar que a guarda provisória da filha Marina seja exercida, desde já, de forma compartilhada entre o autor e a genitora, mantendo, por ora, a residência fixa da menor com a mãe. 2) Fixo os alimentos provisórios, EM VINTE POR CENTO (20%) DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, em caso de exercer atividade com vínculo empregatício, incluindo-se 13º salário, Férias, Verbas Rescisórias e horas extras, excluindo-se o terço constitucional das férias, PLR e FGTS ou 50% do SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL estando desempregado ou no caso de exercer trabalho autônomo(art. 4º da Lei 5.478/68), a serem pagos até o dia de 10 de cada mês. Oficie-se com presteza, se o caso. Somente após a vinda aos autos dos endereços eletrônicos (e-mails) das partes, encaminhe-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de tentativa de conciliação a ser presidida por conciliador e que se realizará por video conferência. Com a vinda aos autos da diligência do Oficial de Justiça, cite-se e intime-se, constando-se que o prazo de contestação de 15 (quinze) dias será contado a partir da data dessa audiência, devendo o Oficial de Justiça colher o endereço eletrônico da parte requerida, para tanto, OU 15 (quinze) dias da juntada do mandado nos autos, caso não seja fornecido nenhum endereço eletrônico ou endereço eletrônico (e-mail ) seja inexistente. Intime-se pela imprensa o patrono do(a) autor(a), para que informe seu endereço eletrônico e sua parte constituinte, caso ainda não tenha informado, a fim ter acesso à audiência em questão. Concedo os benefícios do artigo 212 do Código de Processo Civil. Ciência do M.P. Servirá esta decisão como mandado e/ou carta precatória. Intime-se. - ADV: ARLETE MONTEIRO DA SILVA (OAB 359333/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 460 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes