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Processo nº 1002000-69.2023.8.26.0318

ID: 275825471

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 1ª Vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1002000-69.2023.8.26.0318

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ERIVALDA BERNALDINO DA SILVA KAUã DA SILVA MARTINS TAINá DA SILVA MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO DONISETI FERNANDES

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JOSE BENEDITO RUAS BALDIN

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ADV: Jose Benedito Ruas Baldin (OAB 52851/SP), Ricardo Doniseti Fernandes (OAB 338276/SP) Processo 1002000-69.2023.8.26.0318 - Inventário - Reqte: Erivalda Bernaldino da Silva, Tainá da Silva Martins… ADV: Jose Benedito Ruas Baldin (OAB 52851/SP), Ricardo Doniseti Fernandes (OAB 338276/SP) Processo 1002000-69.2023.8.26.0318 - Inventário - Reqte: Erivalda Bernaldino da Silva, Tainá da Silva Martins, Kauã da Silva Martins - 1. Reconheço a união estável entre Erivalda Bernaldino da Silva e o de cujus Valdeci Martins de Oliveira, desde abril de 1995 até o falecimento do companheiro. Para o registro do reconhecimento e dissolução de união estável, as partes deverão cumprir o Tomo II, Capítulo XVII, item 118 das NCGJ. Após, expeça-se mandado. 2. Homologo, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos a partilha lançada a fls. 371/376, destes autos de inventário dos bens deixados pelo falecimento de Valdeci Martins de Oliveira, atribuindo aos nela contemplados seus respectivos quinhões ressalvando, contudo, direitos fazendários e eventuais direitos de terceiros. 3. Caso não seja beneficiário da justiça gratuita, providencie o inventariante o recolhimento das custas ou eventual diferença, uma vez que as custas iniciais serão recolhidas quando da apuração do monte mor, conforme parágrafo 7º, do artigo 4º, da Lei nº 11.608/2003. Confira: § 7º - Nos inventários, arrolamentos e nas causas de separação judicial e de divórcio, e outras, em que haja partilha de bens ou direitos, a taxa judiciária será recolhida antes da adjudicação ou da homologação da partilha, observado o disposto no § 2º do artigo 1.031, do Código de Processo Civil, de acordo com a seguinte tabela, considerado o valor total dos bens que integram o monte mor, inclusive a meação do cônjuge supérstite, nos inventários e arrolamentos: 1 - até R$ 50.000,00 10 UFESPs ; 2 - de R$ 50.001,00 até R$ 500.000,00 100 UFESPs; 3 - de R$ 500.001,00 até R$ 2.000.000,00 300 UFESPs; 4 - de R$ 2.000.001,00 até R$ 5.000.000,00 1.000 UFESPs ; 5 - acima de R$ 5.000.000,00 3.000 UFESPs . Pagas as custas, expeça-se o formal de partilha. 3. Caso a parte seja beneficiária da gratuidade processual, transitando, expeça-se o formal de partilha. 4. Após entrega do formal, aguardem-se dez dias. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos. P.I. e Cumpra-se.

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Processo nº 1002000-53.2025.8.26.0236

ID: 275828366

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002000-53.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CATIA MARA APARECIDA MORO ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMIEL DIAS DE LUIZ

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ADV: Amiel Dias de Luiz (OAB 485534/SP) Processo 1002000-53.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Catia Mara Aparecida Moro Alves - Vistos. Trata-se de "ação de revisão de contrato bancá… ADV: Amiel Dias de Luiz (OAB 485534/SP) Processo 1002000-53.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Catia Mara Aparecida Moro Alves - Vistos. Trata-se de "ação de revisão de contrato bancário". Bem analisados os documentos que instruem a inicial à luz das orientações dos Comunicados CG/TJSP nº 2/2017 e 647/2023 e do NUMOPEDE, somados às regras de experiência (CPC, art. 375), forçoso constatar indícios de abuso do direito processual. Nesse casos verifica-se a existência dos elementos identificadores v.g. a seguir arrolados: elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; advogados ou sociedade de advogados sem qualquer vínculo com domicílio da parte requerente; ação que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; ação contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; declaratórias de inexigibilidade de débito; fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu. Desse modo, pautado no poder de direção do processo, adoto e determino a(s) seguinte(s) providência(s), sob pena de caraterização do abuso de direito e consequente indeferimento da petição inicial: a) Apresentar procuração específica para este feito, assinada fisicamente com firma reconhecida ou assinada por meio de autoridade certificadora credenciada da ICP-Brasil, com uso de certificado digital (art. 1º, § 2º, inciso III, "a", da Lei nº 11419/2006). Como última alternativa, a parte poderá comparecer em cartório e ratificar, por termo, os poderes do mandato, vedada a utilização do balcão virtual. Prazo: 15 dias. Com o cumprimento ou superado in albis o prazo, tornem conclusos. Intimem-se.

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Processo nº 1002000-16.2025.8.26.0022

ID: 323949422

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002000-16.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

M. G. B. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA FERNANDA ROSSI BRUGNHARA

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Processo 1002000-16.2025.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - M.G.B.S. - Advogado indicado/nomeado pelo convênio OAB/PGE: Maria Fernanda Rossi Brugnhara OAB 275746/SP. Considerando a d… Processo 1002000-16.2025.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - M.G.B.S. - Advogado indicado/nomeado pelo convênio OAB/PGE: Maria Fernanda Rossi Brugnhara OAB 275746/SP. Considerando a declaração de hipossuficiência e documentação trazida aos autos, a qualificação apresentada, bem como a natureza do feito, concedo às partes os benefícios da assistência judiciária. Anote-se. Desnecessária a tentativa de conciliação do Decreto-Lei nº 968/49, visto que a inicial já se encontra assinada por ambos os cônjuges em conjunto com o patrono, dela constando expressamente o acordo de vontades. A ação deve ser julgada de plano (Lei nº 6.515/77, art.37) e procedente, pois os dados e documentos constantes do processo preenchem os requisitos legais para o acolhimento do pedido. Ante o exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos de direito, o acordo de vontades explanado na exordial e, em conseqüência, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO e DECRETO O DIVÓRCIO DO CASAL, nos exatos termos pactuados, com fulcro no disposto na Lei nº 6515/77 cc os termos da Emenda Constitucional nº 066/2010. A Virago voltará a usar o nome de solteira. Quanto a guarda, visitas e alimentos da prole, HOMOLOGO para os devidos fins os termos pactuados, anotando que ambos os requerentes renunciaram ao direito de verbas alimentares. HOMOLOGO, outrossim, a desistência quanto ao direito de recorrer manifestada expressamente pelos interessados. Fixo os honorários devidos ao causídico que atuou no feito por indicação da OAB/PGE em 100% da tabela vigente, expedindo-se a competente certidão. Anoto ao advogado a importância de manter consigo cópias das peças necessárias ao encaminhamento da certidão para recebimento junto a PGE, visto que sua retirada não está necessariamente vinculada a permanência dos autos em cartório. Outrossim, a referida certidão apenas estará a disposição para retirada somente após a publicação para tanto. P.I.C., arquivando-se os autos oportunamente. - ADV: MARIA FERNANDA ROSSI BRUGNHARA (OAB 275746/SP)

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Processo nº 1002000-98.2024.8.26.0394

ID: 326151827

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 1ª Vara Judicial Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002000-98.2024.8.26.0394

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

E. DE L. T. G. DE L. T. R. P. DE L. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONIQUE VILELA DIONIZIO

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Processo 1002000-98.2024.8.26.0394 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.L.T. - - G.L.T. - - R.P.L.T. - Vistos. A parte requerida foi citada e não contestou, o que, via de regra, im… Processo 1002000-98.2024.8.26.0394 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.L.T. - - G.L.T. - - R.P.L.T. - Vistos. A parte requerida foi citada e não contestou, o que, via de regra, implica em revelia, consoante artigo 344 do Código de Processo Civil, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora. Apesar disso, o artigo 345 do Código de Processo Civil estabelece, nos incisos II, III e IV, casos em que o efeito da revelia não se produz, circunstâncias em que caberia à parte autora a comprovação dos fatos, como é o caso, por exemplo, de litígios que versem sobre direitos indisponíveis ou quando os pedidos formulados pela parte autora são inverossímeis. Além disso, o CPC ainda permite o comparecimento do réu e produção de provas, caso compareça em tempo hábil, consoante artigo 346, parágrafo único, e artigo 349. Diante dessas circunstâncias, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide, com especificação das provas que pretendem produzir, de forma justificada, bem como se pretendem a realização de audiência de conciliação. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Em caso de prova testemunhal, sob pena de preclusão, determino desde já a apresentação do referido rol a fim de melhor adequar a pauta de audiências ao número de testemunhas arroladas pelas partes. Para fins de viabilizar a realização da audiência de instrução ou a audiência de conciliação em ambiente virtual, por meio de videoconferência, deverão as partes informar, além do nome e qualificação completa, também o e-mail e telefone das pessoas que participarão do ato, inclusive testemunhas. Intimem-se. - ADV: MONIQUE VILELA DIONIZIO (OAB 166533/MG), MONIQUE VILELA DIONIZIO (OAB 166533/MG), MONIQUE VILELA DIONIZIO (OAB 166533/MG)

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Processo nº 1002000-40.2023.8.26.0554

ID: 330368268

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1002000-40.2023.8.26.0554

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LILIAN DA SILVA VIEIRA MARCELO DA SILVA VIEIRAMARCELO DA SILVA VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARTA HELENA FERREIRA BARBOSA

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Processo 1002000-40.2023.8.26.0554 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Lilian da Silva Vieira - Marcelo da Silva Vieiramarcelo da Silva Vieira - Diante da concordância dos interessados,… Processo 1002000-40.2023.8.26.0554 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Lilian da Silva Vieira - Marcelo da Silva Vieiramarcelo da Silva Vieira - Diante da concordância dos interessados, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a partilha de fls. 101/103 destes autos de arrolamento dos bens deixados pelo falecimento de João da Silva Vieira, atribuindo a cada herdeiro seu respectivo quinhão, ressalvados erros, omissões e eventuais direitos de terceiros. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 1.000, parágrafo único, do estatuto processual vigente, certifique-se imediatamente o trânsito em julgado e, considerando a gratuidade processual ora concedida, expeça-se: a. o(a) Formal de Partilha em formato eletrônico, nos termos do Provimento CG 14/2020 (termo de abertura e encerramento eletrônico com senha já disponível para impressão e encaminhamento pela parte interessada diretamente ao Cartório de Registro de Imóveis competente). b. alvará(s) autorizando o(a) inventariante a alienar e/ou transferir o(s) bem/bens móvel/móveis descritos nas Primeiras Declarações, ficando incumbido(a) de prestar contas diretamente aos demais herdeiros, se houver; c. alvará(s) autorizando o(a) inventariante a levantar os valores mantidos pelas instituições financeiras em nome do(a)(s) autor(a)(es) das herança, bem como encerrar as contas respectivas, ficando incumbido(a) de prestar contas diretamente aos demais herdeiros, se houver. 3. Oportunamente, comunique-se e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Fica a Serventia dispensada de proceder a comunicação do fisco para lançamento administrativo do imposto de transmissão e outros tributos porventura incidentes, como previsto no parágrafo 2º do artigo 659 do código de processo civil, uma vez que será encaminhada à Secretaria da Fazenda Estadual (SEFAZ) anualmente, via banco de dados pelo Tribunal de Justiça. P.I.C. - ADV: MARTA HELENA FERREIRA BARBOSA (OAB 126186/SP), MARTA HELENA FERREIRA BARBOSA (OAB 126186/SP)

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Processo nº 1002000-74.2025.8.26.0132

ID: 331454655

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002000-74.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED DE CATANDUVA - COOPERTATIVA DE TRABALHO MéDICO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO FRANCISCO JUNQUEIRA E SILVA

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Processo 1002000-74.2025.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Unimed de Catanduva - Coopertativa de Trabalho Médico - Vistos. 1. Considerando a devolução da carta de… Processo 1002000-74.2025.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Unimed de Catanduva - Coopertativa de Trabalho Médico - Vistos. 1. Considerando a devolução da carta de citação com a infornação "desconhecido" (fls.113)m determinei que a secretaria judicial providenciasse as buscas por outros endereços nos sistemas informatizados mais eficazes [Plataforma PETRUS (no caso, abrangendo Receita Federal (INFOJUD), CNJ e RENAJUD - Informação SPI3 nº1718/2023 - Proc.2023/121799) e SNIPER], sendo que as informações já está(ão) liberada(s) nos autos (fls.114/115). 1.1. No prazo máximo de 05 dias (prazo improrrogável) a contar da publicação desta decisão, deverá a parte autora comprovar o recolhimento das taxas devidas para acesso ao(s) sistema(s) SNIPER [GUIA FEDTJ cód. 434-1 valor de R$37,02 (que corresponde a 1 UFESP) e PETRUS [GUIA FEDTJ cód. 434-1 valor de R$74,04 (que corresponde a 2 UFESP's, conforme Informação SPI3 nº1718/2023 Proc.2023/121799) para cada parte, ou seja, R$111,06 para cada parte vide Provimento CSM 2.684/2023 DJE de 31/01/2023]. Não comprovado o recolhimento, tornem conclusos para extinção do processo sem resolução do mérito e inscrição do débito na dívida ativa. 2. Assim, determino a citação da parte executada no novo endereço obtido por meio do sistema PETRUS (fls.114). 2.1. A(s) parte(s) exequente(s) deverá(ão) comprovar o recolhimento da taxa para intimação postal (guia FEDTJ - cód. 120-1, no valor de R$34,35), no prazo de 05 dias (prazo improrrogável), a contar da publicação desta decisão. Caso não comprove(m), tornem conclusos para extinção sem mérito. 3. A(s) carta(s) de citação/intimação (p/ Universo do Daniel Comercio Online de Equipamentos Ltda, no endereço cadastrado no sistema) será(ão) criada(s) eletronicamente pelo sistema e enviada(s) diretamente aos correios, sendo que o(s) recibo(s) que a(s) acompanha(m) valerá(ão) como comprovante(s) de que o ato se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: JOÃO FRANCISCO JUNQUEIRA E SILVA (OAB 247027/SP)

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Processo nº 1002000-92.2025.8.26.0126

ID: 307293336

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002000-92.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

M. R. X. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELLE ATANASIN GONÇALVES

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EVANDRO DA SILVA FERREIRA

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Processo 1002000-92.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Tutela de Urgência - M.R.X.M. - Vistos. Especifiquem as partes no prazo comum de quinze dias as provas que efetivamente pretendem produ… Processo 1002000-92.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Tutela de Urgência - M.R.X.M. - Vistos. Especifiquem as partes no prazo comum de quinze dias as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência (ou seja, demonstrando qual é o objeto de fato controvertido que poderá ser comprovado com a respectiva modalidade de prova), sob a pena de serem indeferidas menções genéricas ou sem justificação. Em havendo requerimento de produção de prova testemunhal, deverá ser apresentado o respectivo rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho, telefone e e-mail), sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Anoto que no sistema processual brasileiro a indicação das provas ocorre na fase postulatória, que precede à fase de saneamento. Assim é que as provas que as partes pretendam produzir devem ser indicadas na inicial (CPC, art. 319, VI) e na contestação (CPC, art. 336). Como há o costume de formulação de protestos genéricos pela produção de provas em tais peças, surgiu a necessidade de se adicionar a etapa de especificação de provas de modo precedente ao saneamento, para que apenas as provas que efetivamente interessem às partes tenham a pertinência examinada na fase de saneamento, sendo este o momento apropriado ao exame da matéria preliminar (CPC, arts. 354, 355, 356 e 357). Desse modo, a eventual alegação de que o saneamento e fixação dos pontos controvertidos deva ocorrer anteriormente dará ensejo à preclusão da oportunidade de produção de outras provas. No mesmo prazo, digam as partes se têm interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação. Decorrido o prazo, dê-se vista ao Ministério Público para pronunciamento. Após, conclusos para novas deliberações. Intime-se a Defensoria Pública, através do portal eletrônico. Intimem-se. - ADV: ISABELLE ATANASIN GONÇALVES (OAB 498698/SP), EVANDRO DA SILVA FERREIRA (OAB 299613/SP)

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Processo nº 1002000-45.2025.8.26.0659

ID: 310430966

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002000-45.2025.8.26.0659

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ROSEMEIRE DE JESUS FERRAREZI BECARI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSEMEIRE DE JESUS FERRAREZI BECARI

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Processo 1002000-45.2025.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rosemeire de Jesus Ferrarezi Becari - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, requeri… Processo 1002000-45.2025.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rosemeire de Jesus Ferrarezi Becari - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, requerida pela autora em face de Tam Linhas Aéreas S/A. Inicialmente, necessário analisar o pedido de JUSTIÇA GRATUITA formulado pela autora. Sabe-se que o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora, para a concessão da gratuidade, não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante a outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar à interessada o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo, consoante, inclusive, dispõe o § 2º do artigo 99 do CPC. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a autora deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício, apresentar de forma cumulativa: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho ou comprovante de renda mensal atualizado; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, dos últimos três meses, observando-se quanto à imprescindibilidade de ser apresentados extratos de todas as contas e instituições financeiras que detém relacionamento, sujeitando, a omissão, à prática de litigância de má-fé, inclusive com imposição de multa (art.81, CPC); c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo assinalado, deverá recolher as custas e despesas processuais, sob pena de indeferimento do pleito e cancelamento da distribuição por ausência de comprovação do recolhimento da taxa judiciária, sem nova intimação. Intime-se. - ADV: ROSEMEIRE DE JESUS FERRAREZI BECARI (OAB 363087/SP)

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Processo nº 1002000-45.2025.8.26.0659

ID: 310431489

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002000-45.2025.8.26.0659

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ROSEMEIRE DE JESUS FERRAREZI BECARI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSEMEIRE DE JESUS FERRAREZI BECARI

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Processo 1002000-45.2025.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rosemeire de Jesus Ferrarezi Becari - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, requeri… Processo 1002000-45.2025.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rosemeire de Jesus Ferrarezi Becari - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, requerida pela autora em face de Tam Linhas Aéreas S/A. Inicialmente, necessário analisar o pedido de JUSTIÇA GRATUITA formulado pela autora. Sabe-se que o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora, para a concessão da gratuidade, não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante a outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar à interessada o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo, consoante, inclusive, dispõe o § 2º do artigo 99 do CPC. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a autora deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício, apresentar de forma cumulativa: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho ou comprovante de renda mensal atualizado; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, dos últimos três meses, observando-se quanto à imprescindibilidade de ser apresentados extratos de todas as contas e instituições financeiras que detém relacionamento, sujeitando, a omissão, à prática de litigância de má-fé, inclusive com imposição de multa (art.81, CPC); c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo assinalado, deverá recolher as custas e despesas processuais, sob pena de indeferimento do pleito e cancelamento da distribuição por ausência de comprovação do recolhimento da taxa judiciária, sem nova intimação. Intime-se. - ADV: ROSEMEIRE DE JESUS FERRAREZI BECARI (OAB 363087/SP)

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Processo nº 1002000-69.2023.8.26.0318

ID: 276862495

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 1ª Vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1002000-69.2023.8.26.0318

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ERIVALDA BERNALDINO DA SILVA KAUã DA SILVA MARTINS TAINá DA SILVA MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO DONISETI FERNANDES

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JOSE BENEDITO RUAS BALDIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jose Benedito Ruas Baldin (OAB 52851/SP), Ricardo Doniseti Fernandes (OAB 338276/SP) Processo 1002000-69.2023.8.26.0318 - Inventário - Reqte: Erivalda Bernaldino da Silva, Tainá da Silva Martins… ADV: Jose Benedito Ruas Baldin (OAB 52851/SP), Ricardo Doniseti Fernandes (OAB 338276/SP) Processo 1002000-69.2023.8.26.0318 - Inventário - Reqte: Erivalda Bernaldino da Silva, Tainá da Silva Martins, Kauã da Silva Martins - Relação: 0447/2025 Teor do ato: 1. Reconheço a união estável entre Erivalda Bernaldino da Silva e o de cujus Valdeci Martins de Oliveira, desde abril de 1995 até o falecimento do companheiro. Para o registro do reconhecimento e dissolução de união estável, as partes deverão cumprir o Tomo II, Capítulo XVII, item 118 das NCGJ. Após, expeça-se mandado. 2. Homologo, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos a partilha lançada a fls. 371/376, destes autos de inventário dos bens deixados pelo falecimento de Valdeci Martins de Oliveira, atribuindo aos nela contemplados seus respectivos quinhões ressalvando, contudo, direitos fazendários e eventuais direitos de terceiros. 3. Caso não seja beneficiário da justiça gratuita, providencie o inventariante o recolhimento das custas ou eventual diferença, uma vez que as custas iniciais serão recolhidas quando da apuração do monte mor, conforme parágrafo 7º, do artigo 4º, da Lei nº 11.608/2003. Confira: § 7º - Nos inventários, arrolamentos e nas causas de separação judicial e de divórcio, e outras, em que haja partilha de bens ou direitos, a taxa judiciária será recolhida antes da adjudicação ou da homologação da partilha, observado o disposto no § 2º do artigo 1.031, do Código de Processo Civil, de acordo com a seguinte tabela, considerado o valor total dos bens que integram o monte mor, inclusive a meação do cônjuge supérstite, nos inventários e arrolamentos: 1 - até R$ 50.000,00 10 UFESPs ; 2 - de R$ 50.001,00 até R$ 500.000,00 100 UFESPs; 3 - de R$ 500.001,00 até R$ 2.000.000,00 300 UFESPs; 4 - de R$ 2.000.001,00 até R$ 5.000.000,00 1.000 UFESPs ; 5 - acima de R$ 5.000.000,00 3.000 UFESPs . Pagas as custas, expeça-se o formal de partilha. 3. Caso a parte seja beneficiária da gratuidade processual, transitando, expeça-se o formal de partilha. 4. Após entrega do formal, aguardem-se dez dias. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos. P.I. e Cumpra-se. Advogados(s): Jose Benedito Ruas Baldin (OAB 52851/SP), Ricardo Doniseti Fernandes (OAB 338276/SP)

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