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Processo nº 1002002-83.2025.8.26.0022

ID: 319030157

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 1ª Vara Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1002002-83.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

J. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLO FERIOLI LAGRASTA

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Processo 1002002-83.2025.8.26.0022 - Tutela Cautelar Antecedente - Separação de Corpos - J.V. - VISTOS. Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência e cautelar para separação de corpos e fixaç… Processo 1002002-83.2025.8.26.0022 - Tutela Cautelar Antecedente - Separação de Corpos - J.V. - VISTOS. Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência e cautelar para separação de corpos e fixação de guarda unilateral da menor N.M.N, com pleito de suspensão de visitas do genitor, formulado por JULIANE VALENTINI em face de ANDRE AUGUSTO NISHIO, ambos qualificados nos autos. Conforme narrado na petição inicial e documentos anexos (fls. 03/15), a requerente e o requerido mantiveram união estável e são genitores da menor N.M.N, nascida em 10/07/2017, conforme certidão de nascimento juntada à fl. 25. A requerente relata que optou pela separação em razão de traições e violência psicológica praticadas pelo requerido, tendo deixado o lar conjugal com a filha menor. Sustente, ainda, a prática de alienação parental por parte do requerido, que estaria maculando sua imagem perante a criança. Das conversas via WhatsApp anexadas aos autos (fls. 03-11), verifica-se a existência de situação conflituosa entre as partes, com evidências de comportamentos inadequados do requerido, incluindo ameaças e demonstrações de instabilidade emocional. Particularmente relevante é a postura demonstrada nas mensagens, em que ele denota sinais de descontrole e inadequação no trato quanto à questões familiares. De suma importância para o deslinde da questão é o laudo de avaliação neuropsicológica do requerido (fls. 35/65), elaborado em 25/03/2025, que apresenta conclusões técnicas sinalizando características sugestivas do Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), conforme detalhado à fl. 61/62. O profissional identificou prejuízos significativos no comportamento social recíproco, dificuldades nas interações sociais cotidianas e desatenção persistente em atividades, além de dificuldade em manter o foco durante tarefas que exigem concentração. Recomendou a necessidade de acompanhamento psicológico e psiquiátrico continuados (fl. 63). O Ministério Público se manifestou pelo deferimento parcial da liminar (fls. 71/73). Quanto à separação de corpos, opinou ser desnecessário o deferimento, pois já exercido pela requerente com mudança para Monte Alegre do Sul. Relativamente à guarda unilateral, manifestou-se favoravelmente, considerando que a mãe já exerce a guarda de fato, atendendo às necessidades básicas da criança. No que tange à suspensão de visitas, posicionou-se contrariamente à suspensão total, por se tratar de medida excepcional e drástica, sugerindo regulamentação de visitas desassistidas em finais de semana alternados. Passo à análise dos pedidos. 1. Concedo o benefício da assistência judiciária gratuita à requerente, com fundamento no art. 98 do Código de Processo Civil. 2. Como é sabido, o art. 300, caput, do Código de Processo Civil estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em análise estão presentes os requisitos legais cumulativos, considerando que a probabilidade do direito restou demonstrada pela documentação juntada, especialmente o laudo neuropsicológico e o teor das mensagens evidenciando comportamentos inadequados do requerido. O perigo de dano repousa no risco às integridades física e psicológica da menor, tendo em vista os transtornos diagnosticados no genitor e os comportamentos relatados. O melhor interesse da criança, consagrado no art. 227 da Constituição Federal e art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente, deve nortear todas as decisões que envolvam menores, prevalecendo sobre quaisquer outros interesses em conflito. A guarda unilateral em favor da genitora encontra amparo no art. 1.584, §2º do Código Civil, considerando que a ela já exerce a guarda de fato, atende adequadamente às necessidades da criança, e o genitor apresenta limitações clínicas que demandam avaliação especializada mais aprofundada. A questão das visitas, por sua complexidade e pela necessidade de se garantir o melhor interesse da menor, demanda análise técnica específica, bem como o pleno exercício do contraditório pelo requerido. Considerando as condições clínicas do requerido, bem como sua postura evidenciada nas conversas (fls. 03/11), mostra-se prudente a suspensão temporária das visitas até que ele compareça formalmente aos autos, apresente defesa e traga maiores elementos técnicos sobre a dinâmica familiar. Ante o exposto, presentes os pressupostos legais e considerando a manifestação ministerial retro, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela de urgência para: a) reconhecer a separação de corpos já efetivada; b) conceder provisoriamente a guarda unilateral e exclusiva da menor N.M.N, em favor da genitora-autora; c) suspender, temporariamente, o direito de visitas do requerido à filha, até que sobrevenham aos autos sua defesa escrita e novos elementos técnicos a respeito da sua atual e plena condição de saúde, como medida de proteção à menor diante das circunstâncias até então evidenciadas nos autos. 3. Prezando pela celeridade processual, encaminhem-se os autos ao Setor Técnico de Psicologia desta Comarca para a realização de estudo psicossocial envolvendo ambos os genitores e a menor, a fim de avaliar a dinâmica familiar e subsidiar decisão definitiva sobre o regime de visitas que melhor atenda aos interesses da criança. Cite-se e intimem-se, com urgência. - ADV: MARCELLO FERIOLI LAGRASTA (OAB 144221/SP)

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Processo nº 1002002-07.2025.8.26.0306

ID: 301260671

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 1ª Vara Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1002002-07.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL GUIOTTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALENTIM DE JESUS MACHADO JUNIOR

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Processo 1002002-07.2025.8.26.0306 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Daniel Guiotte - 1- Inexiste pedido de gratuidade de justiça. Custas iniciais recolhidas sobre o val… Processo 1002002-07.2025.8.26.0306 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Daniel Guiotte - 1- Inexiste pedido de gratuidade de justiça. Custas iniciais recolhidas sobre o valor aparentemente correto da causa (art. 292 do CPC). 2- Incabível prioridade de tramitação (art. 1.048, I, do CPC, interpretado a contrario sensu). 3- Ausente interesse de incapaz, portanto, incabível intervenção do Ministério Público (art. 178 do CPC, interpretado a contrario sensu). 4- Inexistem tarjas a serem incluídas. 5- Dados do processo (classe, assunto, nome das partes e seus representantes, valor da causa, tarjas e fluxo de trabalho) em ordem. 6- Pressupostos processuais aparentemente preenchidos quanto à competência do Juízo, forma de distribuição da ação e regularidade da(s) procuração(ões) outorgada(s) pela parte ao(à)(s) seu(s)/sua(s) advogado(a)(s). 7- Quanto à tutela de urgência, somente pode ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC). Diante da ausência de depósito a título de caução, indefiro o pedido de despejo liminar (art. 59, §1º, da Lei 8.245/91). 8- Como não se vislumbra possibilidade de composição nessa fase, desnecessário designar audiência de conciliação; não obstante, a qualquer momento, as partes podem requerê-la ou, extrajudicialmente, encontrar a justa composição de seus interesses. 9- Cite(m)-se e intime(m)-se o(a)(s) réu/ré(s) para, querendo, contestar(em), sob pena de revelia (art. 344 do CPC), ou purgarem a mora, efetuando, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da citação, o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial (art. 62, inciso II, da lei 8.245/91). 9.1- A citação será feita pelo correio para qualquer comarca do país, exceto: I - nas ações de estado; II - quando o citando for incapaz; III - quando o citando for pessoa de direito público; IV - quando o citando residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência; e V - quando o autor, justificadamente, a requerer de outra forma (art. 247 do CPC). 9.2- Considerando se tratar de autos eletrônicos, que podem ser acessados de qualquer lugar do Brasil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. 9.3- Se infrutífera a citação e havendo requerimento do(a)(s) autor(es), defiro desde logo a pesquisa de endereços nos sistemas SisbaJud e Infojud. 9.4- Juntado(s) o(s) resultado(s) da(s) pesquisa(s), intime-se o exequente para se manifestar em prosseguimento no prazo de 15 dias. 9.5- É dever do(a)(s) autor(a)(es)(s) indicar com precisão o(s) endereço(s) a ser(em) diligenciado(s), bem como recolher as despesas de citação para cada diligência requerida. 9.6- A citação por edital somente será cabível se infrutíferas todas as tentativas de localização da parte, inclusive mediante requisição judicial de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos (arts. 256, §3º, e 830 do CPC). 10- Vale dizer que a alegação de insuficiência de recursos por pessoa natural é dotada de presunção legal de veracidade, mas pode ser afastada por elementos probatórios idôneos em sentido contrário (art. 99, §3º, do CPC). Portanto, para dar respaldo ao pedido, cabe ao interessado apresentar a última declaração de imposto de renda (versão completa) ou, se isento, os 03 últimos contracheques e, se aposentado, o Histórico de Créditos fornecido pelo INSS ou autarquia previdenciária equivalente referente aos últimos 03 meses, sob pena de indeferimento (art. 99, §2º, do CPC). A documentação sobre a situação econômico-financeira da parte poderá ser juntada na categoria documentos sigilosos para garantir sigilo contra terceiros. 11- Decorrido o prazo de contestação, intime(m)-se o(a)(s) autor(a)(es) para, querendo, oferecer(em) réplica, no prazo de 15 dias (art. 351 do CPC), bem como intimem-se as partes para, no mesmo prazo, dizerem se possuem interesse em audiência de conciliação e/ou produção de provas, especificando-as e justificando concretamente sua necessidade em caso afirmativo (art. 370 do CPC), sob pena de preclusão. 12- Havendo necessidade concretamente justificável de produção de provas, venham conclusos - minuta para decisão de saneamento (art. 357 do CPC); do contrário, venham conclusos - sentença para julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC). 13- Informações úteis aos advogados: A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado (art. 1.197, caput, das NSCGJ). Para as petições iniciais, poderá ser utilizada a funcionalidade do sistema que possibilita a correção e complemento do cadastro pelo próprio advogado (art. 1.229, caput, das NSCGJ). Eventuais erros/omissões no cadastro do processo acarretarão a necessidade de complementação/retificação (arts. 882 e 1.210, §1º, das NSCGJ). Quanto às petições intermediárias, recomenda-se que, no momento do protocolo, sempre seja selecionada a categoria mais específica disponível (ex. emenda a inicial, pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, razões de apelação etc.) ao invés da genérica (petições diversas e petição intermediária) porque isso traz maior facilidade e rapidez na triagem e fluxos de trabalho da z. Serventia. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório, sempre que possível (art. 196 das NSCGJ). Serve a presente como carta/mandado de citação e intimação. Intime-se. - ADV: VALENTIM DE JESUS MACHADO JUNIOR (OAB 314182/SP)

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Processo nº 4000028-64.2025.8.26.0634

ID: 320935200

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Tremembé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000028-64.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

NATHALIA GABRIELE DE OLIVEIRA MATEUS RIBEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE SANTIAGO DOMINGOS DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000028-64.2025.8.26.0634/SP AUTOR : NATHALIA GABRIELE DE OLIVEIRA MATEUS RIBEIRO ADVOGADO(A) : FELIPE SANTIAGO DOMINGOS DA SILVA (OAB SP498060) DESPACHO/DE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000028-64.2025.8.26.0634/SP AUTOR : NATHALIA GABRIELE DE OLIVEIRA MATEUS RIBEIRO ADVOGADO(A) : FELIPE SANTIAGO DOMINGOS DA SILVA (OAB SP498060) DESPACHO/DECISÃO V I S T O S. Impossibilidade de utilização das ferramentas “Clicksign”, “Autentique”, “Zapsign”, “D4Sign”, “DocuSign”, porquanto imperioso o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Nesse sentido : Agravo de Instrumento nº 2244884-62.2024.8.26.0000, rel. e. Des. Ernani Desco Filho; Apelação Cível nº 1000448-43.2023.8.26.0262, rel. e. Des. Rosangela Telles; Apelação Cível nº 1002002-08.2024.8.26.0123, rel. e. Des. Flávio Cunha da Silva. Sobre o tema, V. Acórdão do E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, tirada da Apelação Cível nº 1006335-78.2023.8.26.0271, de relatoria da e. Des. Celina Dietrich Trigueiros, em 2/12/2024 : “APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória por danos morais. Sentença de improcedência da ação. Recurso da parte autora pugnando pela reforma do julgado ante a alegada negativação indevida decorrente de débito cuja origem desconhece. EXAME: determinação de regularização da representação processual. Entidade certificadora "ZapSign", utilizada como ferramenta para assinatura do instrumento de procuração, que não é credenciada junto à ICP-Brasil. Não cumprimento da determinação de regularização da procuração pela autora. Não conhecimento do recurso. Inteligência do artigo 76, §2º, I do Código de Processo Civil. RECURSO NÃO CONHECIDO.” Semelhantemente, a Apelação Cível, autuada sob nº 1023991-30.2024.8.26.0007, de relatoria do e. Des. Ernani Desco Filho, em 30/1/2025 (excerto) : “PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas “Clicksign”, “Autentique”, “Zapsign”, “D4Sign”, dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Em recente decisão monocrática no Agravo em Recurso Especial Nº 2703385 - SP (2024/0279894-4), o Excelentíssimo Ministro Ricardo Villas Boas Cueva ratificou entendimento desta Corte Paulista e consignou que a ZapSign não está entre as empresas credenciadas pela ICP.” Não foge disso, o Agravo de Instrumento, autuado sob nº 2029097-40.2025.8.26.0000, de relatoria da e. Des. Maria Salete Corrêa Dias, em 25/2/2025 : “AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Decisão que intimou a parte autora à regularização de sua representação processual. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Instrumento de procuração assinado eletronicamente por meio da ferramenta “D4Sign”. Ausência de utilização de certificado digital. Exegese da MP nº 2.200-2/2001, da Lei nº 11.419/2006 e da Resolução nº 551 do Órgão Especial deste E. TJSP. Autenticidade e integridade dos atos e peças processuais que devem ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP-Brasil Padrão A3). Incabível a admissão de instrumento de procuração assinado de forma diversa da exigida pela norma. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.” Prazo, então, de 15 dias para que a parte que juntou o instrumento procuratório com a ‘certificação’ por uma dessas plataformas reapresentá-lo devidamente assinado, ainda que fisicamente. Intimem-se, e, quando o caso, via Portal.

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Processo nº 1002002-82.2025.8.26.0572

ID: 297652332

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002002-82.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOãO ROCHA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO ARAUJO DOS SANTOS

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HERICLES DANILO MELO ALMEIDA

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Processo 1002002-82.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - João Rocha de Oliveira - Vistos, Considerando o teor do documento trazido e em atenção aos princípios da boa-fé pr… Processo 1002002-82.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - João Rocha de Oliveira - Vistos, Considerando o teor do documento trazido e em atenção aos princípios da boa-fé processual e do amplo acesso ao Poder Judiciário àqueles que efetivamente comprovem a ausência de recursos financeiros a arcar com as custas do processo, CONCEDO à parte autora os benefícios da assistência judiciária. Anote-se. Trata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado por João Rocha de Oliveira, por meio da qual pretende a imediata suspensão dos descontos em seu benefício referentes à contratação descrita na petição inicial uma vez que, segundo alega, foi efetivada sem seu consentimento. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O pedido comporta acolhimento. Nos termos do art. 300, do Código de Processo Civil A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Acerca do requisito probabilidade do direito, ensina Luiz Guilherme Marinoni que: No direito anterior a antecipação da tutela estava condicionada à existência de "prova inequívoca" capaz de convencer o juiz a respeito da "verossimilhança da alegação", expressões que sempre foram alvo de acirrado debate na doutrina. O legislador resolveu, contudo, abandoná-las, dando preferência ao conceito de probabilidade do direito. Com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder tutelas provisórias com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória. (MARINONI, Luiz Guilherme, Novo Código de Processo Civil Comentado, 3ª ed. rev. atual. e ampl. São Paulo. Editora Revista dos Tribunais, p. 394/395). No que concerne ao elemento normativo perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo continua referido autor: A fim de caracterizar a urgência capaz de justificar a concessão de tutela provisória, o legislador falou em "perigo de dano" (provavelmente querendo se referir à tutela antecipada) e "risco ao resultado útil do processo" (provavelmente querendo se referir à tutela cautelar). [...] A tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro. Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito. (MARINONI, Luiz Guilherme, Novo Código de Processo Civil Comentado, 3ª ed. rev. atual. e ampl. São Paulo. Editora Revista dos Tribunais, p. 394/395). No caso em tela, verifico estar presente a probabilidade do direito invocado, haja vista terem sido apresentados argumentos ao menos indiciários de que a parte autora tenha sofrido prejuízo financeiro por meio de descontos em seu benefício previdenciário sem, no entanto, ter firmado qualquer ajuste junto à parte requerida que autorizasse a ocorrência de descontos em seu benefício, conforme demonstra seu histórico de créditos. Outrossim, presente o perigo de dano ou ao resultado útil do processo, tendo em vista que a partir da contratação combatida, sofrerá a parte autora descontos que se estenderão ao longo do trâmite processual, débitos que poderão, indubitavelmente, acarretar prejuízos em seu próprio sustento e de seu grupo familiar. Dessa forma, diante dos elementos constantes dos autos, DEFIRO a tutela de urgência pretendida, e, por consequência,DETERMINO a suspensão dos descontos referentes à rubrica "CONTRIB. AASAP - 0800 202 0177", benefício de nº 101.677.097-6 - João Rocha de Oliveira, CPF 74382985820, nascido(a) em *24/05/1952 , filiação: RITA ROCHA DE OLIVEIRA. Servirá a cópia assinada da presente decisão como ofício ao INSS, que deverá ser encaminhado com urgência, por via eletrônica. Intime-se a ré com urgência. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). CITE-SE e INTIME-SE o Requerido a fim de que, querendo, ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do artigo 335, caput e inciso III, combinado com o artigo 183, "caput", e com o artigo 231, "caput", incisos e parágrafos, todos do Código de Processo Civil. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do NCPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido Diploma Legal. Intime-se. - ADV: RICARDO ARAUJO DOS SANTOS (OAB 195601/SP), HERICLES DANILO MELO ALMEIDA (OAB 328741/SP)

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Juízo Ex Officio e outros x Renato Ferreira Lima

ID: 278237437

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1021917-35.2019.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

RENATO FERREIRA LIMA

Despacho

Advogados:

LILIA CRISTINA DE FATIMA GABRIEL RIBEIRO

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RICHARDSON AUGUSTO GARCIA

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DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO

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MARIO LUÍS FRAGA NETTO

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THAÍS HELENA TEIXEIRA AMORIM FRAGA NETTO

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MANUEL DONIZETE RIBEIRO

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JAIR GUSTAVO BOARO GONÇALVES

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MARCELO AUGUSTO FABRI DE CARVALHO

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DESPACHO Nº 1021917-35.2019.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Rem… DESPACHO Nº 1021917-35.2019.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelante: São Paulo Previdência - Spprev - Apelado: Renato Ferreira Lima - Interessado: Estado de São Paulo - Decisão Monocrática - Terminativa Registro: 2025.0000498644 DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 24.870 Apelação / Remessa Necessária Processo nº 1021917-35.2019.8.26.0053 Relator(a): SILVANA MALANDRINO MOLLO Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público Apelante: São Paulo Previdência – SPPREV Recorrente: Juízo “Ex Officio” Recorrido: Renato Ferreira Lima Comarca: São Paulo (Foro Central - 10ª Vara de Fazenda Pública) Juíza de origem: Otávio Tioiti Tokuda Ementa: Direito Administrativo. Apelação Cível. Gratificação De Gestão Educacional. Recurso Desprovido. I. Caso em Exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto pela São Paulo Previdência SPPREV contra sentença que condenou ao pagamento da Gratificação de Gestão Educacional (GGE) ao autor Renato Ferreira Lima, respeitando a prescrição quinquenal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a Gratificação de Gestão Educacional deve ser estendida aos servidores inativos com integralidade. III. Razões de Decidir 3. A Lei Complementar Estadual nº 1.256/15 não condiciona o recebimento da gratificação ao exercício de cargo em circunstâncias especiais, garantindo o direito aos servidores em atividade. 4. A extensão aos aposentados é obrigatória, conforme artigo 40, § 8º, da Constituição Federal, e a tese firmada no IRDR nº 0034345-02.2017.8.26.0000 (Tema nº 10). 5. Limitação contida no art. 13 da Lei Complementar Estadual nº 1.256/15 não aplicável, diante da declaração de inconstitucionalidade do referido dispositivo pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido monocraticamente. Honorários majorados em dois pontos percentuais. Tese de julgamento: 1. A Gratificação de Gestão Educacional deve ser estendida aos servidores inativos com direito à paridade. 2. O artigo 13 da LCE 1.256/15 foi declarado inconstitucional, impedindo a limitação proporcional do pagamento. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CF/1988, art. 40, § 8º; CPC, art. 932, IV, “c”; CPC, art. 85, §11. TJSP, Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível 0000961-72.2022.8.26.0000, Rel. Luciana Bresciani, Órgão Especial, j. 14.09.2022; TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1002002-20.2022.8.26.0562, Rel. José Luiz Gavião de Almeida, 3ª Câmara de Direito Público, j. 15.12.2023. Trata-se de Remessa Necessária e Recurso de Apelação Cível interposta pela São Paulo Previdência SPPREV contra a r. sentença de fls. 100/102, não integrada pela decisão de fls. 111, proferida nos autos da ação ordinária movida por Renato Ferreira Lima, cuja parte dispositiva é a seguinte: “Posto isto, JULGO PROCEDENTE a ação para declarar o direito do autor ao recebimento da gratificação de gestão educacional GGE - Lei Complementar Estadual nº 1.256/2015, a partir da sua entrada em vigor. Condeno ainda, a requerida, na respectiva obrigação de fazer (integrar o valor da gratificação nos proventos mensais dos requerentes), procedendo o apostilamento do direito reconhecido. Por conseguinte, deverá a ré a pagar as parcelas anteriores ao ajuizamento da ação, respeitado o quinquênio prescricional, acrescidas de juros na forma da Lei 11.960/09 e correção monetária com base no IPCA-e. A ré arcará com custas e honorários advocatícios, a serem fixados em fase de execução de sentença. Sujeita-se a sentença ao duplo grau de jurisdição.” (fls. 101/102). A apelante sustenta, em síntese, que a Gratificação de Gestão Educacional deverá ser computada no cálculo dos proventos, por ocasião da aposentadoria, à razão de 1/30 avos por ano de percebimento, nos moldes do art. 13 da LCE 1.256/15. Aponta que os servidores atuais alcançam a gratificação apenas proporcional, pelo que tal direito não pode ser conferido indistintamente aos inativos, sob pena de violação da isonomia. Requer, pois, o provimento do recurso, com a reforma parcial da r. sentença, para que o pagamento seja limitado. Contrarrazões a fls. 123/124. O processo foi suspenso a fls. 145/147 para aguardar o julgamento do IRDR nº 0045322-48.2020.8.26.0000 (Tema 42). Inicialmente distribuído o recurso ao eminente Desembargador Marrey Uint, vieram os autos à conclusão desta relatoria por força da aposentadoria de Sua Excelência (RITJSP, art. 105, § 1º). É o Relatório. Conheço dos recursos porque presentes os requisitos de admissibilidade. No mérito não devem ser providos, monocraticamente, a teor do art. 932, VI, “c”, do Código de Processo Civil. O apelado Renato Ferreira Lima ajuizou ação ordinária em face da São Paulo Previdência SPPREV, objetivando o reconhecimento do direito ao recebimento da Gratificação de Gestão Educacional - GGE, em razão de sua atuação como Diretor de Escola. Pugna pelo recebimento da gratificação, com o apostilamento do título, bem como o pagamento de valores retroativos e correspondentes reflexos em demais verbas. Contestação a fls. 26/32 e réplica a fls. 38/42. O processo foi suspenso pelo d. Juízo de origem até o julgamento do IRDR nº 0034345-02.2017.8.26.0000 (Tema 10). Adiante, sobreveio a r. sentença de fls. 100/102, com a qual não concorda a apelante. Pois bem. A Lei Complementar Estadual nº 1.256/15 conferiu aos integrantes das classes de suporte pedagógico do Quadro do Magistério, em efetivo exercício na Secretaria da Educação, o recebimento de “Gratificação de Gestão Educacional - GGE”, como se observa dos artigos a seguir: “Artigo 8º - Fica instituída a Gratificação de Gestão Educacional - GGE aos integrantes das classes de suporte pedagógico do Quadro do Magistério, em efetivo exercício na Secretaria da Educação. § 1º - A gratificação de que trata o caput deste artigo será concedida por ato do Secretário da Educação, bem como a sua cessação. § 2º - Fica vedada a concessão da Gratificação de Gestão Educacional - GGE aos servidores afastados para o exercício de funções estritamente administrativas. Artigo 9º - A Gratificação de Gestão Educacional - GGE será calculada mediante a aplicação de percentuais sobre a Faixa 1, Nível I, da Estrutura I, da Escala de Vencimentos - Classes de Suporte Pedagógico - EV-CSP, de que trata o artigo 32 da Lei Complementar nº 836, de 30 de dezembro de 1997, e alterações posteriores, nos termos da Lei Complementar nº 1.204, de 1º de julho de 2013, na seguinte conformidade: I - 35% (trinta e cinco por cento) para Diretor de Escola e Supervisor de Ensino; II - 40% (quarenta por cento) para Dirigente Regional de Ensino. § 1º - Sobre o valor da Gratificação de Gestão Educacional incidirão os adicionais por tempo de serviço e a sexta-parte dos vencimentos, quando for o caso. § 2º - O valor da gratificação de que trata o artigo 8º desta lei complementar será computado para o cálculo do décimo terceiro salário, na conformidade do disposto no § 1º do artigo 1º da Lei Complementar nº 644, de 26 de dezembro de 1989, das férias e do acréscimo de 1/3 (um terço) de férias. § 3º - Sobre o valor da gratificação de que trata este artigo incidirão os descontos previdenciários e de assistência médica.” Como visto, tal legislação não condiciona o recebimento da gratificação ao exercício de cargo ou função em circunstâncias especiais, de modo que todos os servidores das classes de suporte pedagógico do quadro do magistério em atividade têm direito à gratificação instituída. Com relação aos aposentados e pensionistas, a extensão é obrigatória, nos termos artigo 40, § 8º, da Constituição Federal, de forma a garantir a revisão dos proventos de aposentadoria e pensões sempre que modificada a remuneração dos servidores em atividade, conferindo aos inativos os benefícios concedidos aos servidores em exercício. Nesse mesmo sentido, a tese firmada no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 0034345-02.2017.8.26.0000 (Tema nº 10): “a Gratificação de Gestão Educacional (GGE), instituída pela Lei Complementar Estadual nº 1.256/2015, por sua natureza remuneratória, geral e impessoal, para todos os integrantes das classes de suporte pedagógico do Quadro do Magistério da Secretaria Estadual da Educação, deve ser estendida aos servidores inativos, que tiverem direito à paridade.” Além disso, não prospera o pedido para limitar o pagamento do adicional em razão dos anos de efetivo exercício, pois tal pretensão está fundamentada no art. 13 da LCE 1.256/15, que foi declarado inconstitucional pelo Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça (incidente nº 0000961-72.2022.8.26.0000): “Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Cível Art. 13 da Lei Complementar Estadual nº 1.256/2015; Arguição suscitada pela C. Turma Especial de Direito Público deste Tribunal, em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas em que se discute a revisão da tese jurídica firmada no anterior IRDR nº 0034345-02.2017.8.26.0000 (Tema 10), nos termos do art. 986 do CPC; Gratificação de Gestão Educacional, criada pela mesma LCE nº 1.256/15 "Natureza de aumento de remuneração disfarçado, devendo ser estendida, em sua totalidade, à remuneração de servidores que já tenham se aposentado com vencimentos integrais e paridade de reajustes ou que venham a se aposentar em tais condições", conforme reconhecido e reafirmado pela Turma Especial em ambos os IRDR, no exercício de sua competência regimental (art. 32) Análise restrita, ademais, os limites do incidente de arguição; Previsão de inclusão da gratificação "no cálculo dos proventos, por ocasião da aposentadoria, à razão de 1/30 (um trinta avos) por ano de percebimento" Aplicabilidade limitada, textualmente, aos "atuais servidores que vierem a se aposentar com fundamento nos artigos 3º e 6º da Emenda à Constituição Federal nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e no artigo 3º da Emenda à Constituição Federal nº 47, de 5 de julho de 2005" Servidores que possuem garantia de paridade nos termos das normas citadas e, portanto, direito à extensão das verbas com caráter de aumento remuneratório pagas aos ativos Impossibilidade do cálculo proporcional, que implicaria limitação do direito constitucional Acolhimento da arguição para declarar incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 13 da LCE nº 1.256/15. Incidente de arguição de inconstitucionalidade acolhido.” (TJSP; Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível 0000961-72.2022.8.26.0000; Relator (a): Luciana Bresciani; Órgão Julgador: Órgão Especial; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/09/2022; Data de Registro: 15/09/2022) (g.n.) Em razão de tal declaração, houve extinção sem resolução do mérito de pedido de revisão da tese firmada no julgamento anterior (Tema 10), veiculado em novo Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (nº 0045322-48.2020.8.26.0000 - tema 42), que foi cancelado em razão da perda superveniente do interesse processual, em julgamento assim ementado: “[...] 3. Incidente de Inconstitucionalidade do artigo 13, da Lei Complementar nº 1.256/15, que previa a incorporação parcial da gratificação a proventos de servidores que a tenham recebido antes de se aposentar acolhido pelo C. Órgão Especial desta Corte. Ausência de rediscussão da tese face ao reconhecimento da inconstitucionalidade do citado dispositivo. 4. Perda de interesse processual do presente incidente. Processo extinto.” (TJSP; Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0045322-48.2020.8.26.0000; Relator: Oswaldo Luiz Palu; Órgão Julgador: Turma Especial; Data do Julgamento: 10/02/2023) (g.n.) Assim, mantida a tese anteriormente firmada no IRDR nº 0034345-02.2017.8.26.0000 (Tema nº 10), não há que se falar na limitação dos valores concedidos à apelada, sendo de rigor a integral manutenção da r. sentença recorrida. Nesse sentido o entendimento desta C. Câmara: “APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL INATIVA Pretensão de recebimento da Gratificação de Gestão Educacional GGE Possibilidade Pagamento da vantagem a todos os servidores indistintamente, sem realização de avaliação Desvirtuamento do caráter 'pro labore faciendo' da vantagem Verba de natureza salarial e geral, sem caráter de retribuição por trabalho determinado ou realizado em condições especiais Pagamento integral, de acordo com o art. 9º da lei, não se aplicando à hipótese o art. 13 Caso que a aposentadoria ocorreu antes da criação do próprio benefício Precedentes deste Tribunal de Justiça Honorários bem arbitrados Sentença mantida Recurso e remessa necessária impróvidos.” (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1002002-20.2022.8.26.0562; Relator (a): José Luiz Gavião de Almeida; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/12/2023; Data de Registro: 15/12/2023) (g.n.) Para finalidade de prequestionamento, considera-se incluídas no v. Acórdão todas as normas constitucionais e federais suscitadas. Dispensa-se a oposição de Embargos de Declaração para este propósito (CPC, art. 1.025), os quais, se considerados protelatórios, sujeitarão a parte à multa prevista nos § 2° do art. 1.026 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, Nego Provimento ao Reexame Necessário e ao Recurso de Apelação Cível interposto pela São Paulo Previdência SPPREV, monocraticamente, como autorizado pelo art. 932, IV, “c”, do Código de Processo Civil. Honorários são majorados em dois pontos percentuais, a teor do art. 85, §11, do CPC. São Paulo, 21 de maio de 2025. SILVANA MALANDRINO MOLLO Relatora - Magistrado(a) Silvana Malandrino Mollo - Advs: Marcelo Augusto Fabri de Carvalho (OAB: 142911/SP) (Procurador) - Jair Gustavo Boaro Gonçalves (OAB: 236820/SP) - Manuel Donizete Ribeiro (OAB: 71602/SP) - Thaís Helena Teixeira Amorim Fraga Netto (OAB: 240684/SP) - Mario Luís Fraga Netto (OAB: 131812/SP) - Debora Cristina de Fatima G Ribeiro (OAB: 105648/SP) - Richardson Augusto Garcia (OAB: 181057/SP) - Lilia Cristina de Fatima Gabriel Ribeiro (OAB: 268094/SP) - 1º andar

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São Paulo Previdência - Spprev x Rita Ferreira

ID: 278237470

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1031900-58.2019.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

RITA FERREIRA

Despacho

Advogados:

MARCIO YOSHIDA CALHEIROS DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA REGINA MICELLI LUPINACCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1031900-58.2019.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1031900-58.2019.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: São Paulo Previdência - Spprev - Apelada: RITA FERREIRA - Decisão Monocrática - Terminativa Registro: 2025.0000498647 DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 24.869 Apelação Cível Processo nº 1031900-58.2019.8.26.0053 Relator(a): SILVANA MALANDRINO MOLLO Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público Apelante: São Paulo Previdência – SPPREV Apelada: Rita Ferreira Comarca: São Paulo (Foro Central - 15ª Vara de Fazenda Pública) Juíza de origem: Gilsa Elena Rios Ementa: Direito Administrativo. Apelação Cível. Gratificação De Gestão Educacional. Recurso Desprovido. I. Caso em Exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto pela São Paulo Previdência SPPREV contra sentença que condenou ao pagamento da Gratificação de Gestão Educacional (GGE) à autora Rita Ferreira, respeitando a prescrição quinquenal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a Gratificação de Gestão Educacional deve ser estendida aos servidores inativos com integralidade. III. Razões de Decidir 3. A Lei Complementar Estadual nº 1.256/15 não condiciona o recebimento da gratificação ao exercício de cargo em circunstâncias especiais, garantindo o direito aos servidores em atividade. 4. A extensão aos aposentados é obrigatória, conforme artigo 40, § 8º, da Constituição Federal, e a tese firmada no IRDR nº 0034345-02.2017.8.26.0000 (Tema nº 10). 5. Limitação contida no art. 13 da Lei Complementar Estadual nº 1.256/15 não aplicável, diante da declaração de inconstitucionalidade do referido dispositivo pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido monocraticamente. Honorários majorados em dois pontos percentuais. Tese de julgamento: 1. A Gratificação de Gestão Educacional deve ser estendida aos servidores inativos com direito à paridade. 2. O artigo 13 da LCE 1.256/15 foi declarado inconstitucional, impedindo a limitação proporcional do pagamento. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CF/1988, art. 40, § 8º; CPC, art. 932, IV, “c”; CPC, art. 85, §11. TJSP, Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível 0000961-72.2022.8.26.0000, Rel. Luciana Bresciani, Órgão Especial, j. 14.09.2022; TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1002002-20.2022.8.26.0562, Rel. José Luiz Gavião de Almeida, 3ª Câmara de Direito Público, j. 15.12.2023. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposta pela São Paulo Previdência SPPREV contra a r. sentença de fls. 113/119, integrada pela decisão de fls. 137/138, nos autos da ação ordinária movida por Rita Ferreira, cuja parte dispositiva é a seguinte: “Para todos os demais autores, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a requerida ao pagamento da Gratificação de Gestão Educacional (GGE), incluindo-se os respectivos reflexos nos adicionais temporais e 13º salário, bem como das diferenças devidas desde quando a parte autora se aposentou, respeitando a prescrição quinquenal, com juros de mora a contar da citação e correção monetária desde o momento em que devida a parcela, aplicando os índices definidos na Lei nº 11.960/09. Arcará a requerida com as custas processuais e honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, parágrafo 3º, inciso I do CPC, cujo valor será apurado em liquidação de sentença.” (fls. 119). “Outrossim, condeno a requerida a apostilar o direito reconhecido em sentença nos assentos funcionais da autora. No mais, mantenho a sentença inalterada.” (fls. 138) A apelante sustenta, em síntese, que a Gratificação de Gestão Educacional deverá ser computada no cálculo dos proventos, por ocasião da aposentadoria, à razão de 1/30 avos por ano de percebimento, nos moldes do art. 13 da LCE 1.256/15. Aponta que os servidores atuais alcançam a gratificação apenas proporcional, pelo que tal direito não pode ser conferido indistintamente aos inativos, sob pena de violação da isonomia. Requer, pois, o provimento do recurso, com a reforma parcial da r. sentença, para que o pagamento seja limitado. Contrarrazões a fls. 155/159. O processo foi suspenso a fls. 164/165 para aguardar o julgamento do IRDR nº 0045322-48.2020.8.26.0000 (Tema 42). Inicialmente distribuído o recurso ao eminente Desembargador Marrey Uint, vieram os autos à conclusão desta relatoria por força da aposentadoria de Sua Excelência (RITJSP, art. 105, § 1º). É o Relatório. Conheço do recurso porque presentes os requisitos de admissibilidade. No mérito não deve ser provido, monocraticamente, a teor do art. 932, VI, “c”, do Código de Processo Civil. A apelada Rita Ferreira ajuizou ação ordinária em face da São Paulo Previdência SPPREV, objetivando o reconhecimento do direito ao recebimento da Gratificação de Gestão Educacional - GGE, em razão de sua atuação como Diretora de Escola. Pugna pelo recebimento da gratificação, com o apostilamento do título, bem como o pagamento de valores retroativos. O processo foi suspenso pelo d. Juízo de origem até o julgamento do IRDR nº 0034345-02.2017.8.26.0000 (Tema 10). Contestação a fls. 82/87 e réplica a fls. 90/104. Sobreveio, então, a r. sentença de fls. 113/119, com a qual não concorda a apelante. Pois bem. A Lei Complementar Estadual nº 1.256/15 conferiu aos integrantes das classes de suporte pedagógico do Quadro do Magistério, em efetivo exercício na Secretaria da Educação, o recebimento de “Gratificação de Gestão Educacional - GGE”, como se observa dos artigos a seguir: “Artigo 8º - Fica instituída a Gratificação de Gestão Educacional - GGE aos integrantes das classes de suporte pedagógico do Quadro do Magistério, em efetivo exercício na Secretaria da Educação. § 1º - A gratificação de que trata o caput deste artigo será concedida por ato do Secretário da Educação, bem como a sua cessação. § 2º - Fica vedada a concessão da Gratificação de Gestão Educacional - GGE aos servidores afastados para o exercício de funções estritamente administrativas. Artigo 9º - A Gratificação de Gestão Educacional - GGE será calculada mediante a aplicação de percentuais sobre a Faixa 1, Nível I, da Estrutura I, da Escala de Vencimentos - Classes de Suporte Pedagógico - EV-CSP, de que trata o artigo 32 da Lei Complementar nº 836, de 30 de dezembro de 1997, e alterações posteriores, nos termos da Lei Complementar nº 1.204, de 1º de julho de 2013, na seguinte conformidade: I - 35% (trinta e cinco por cento) para Diretor de Escola e Supervisor de Ensino; II - 40% (quarenta por cento) para Dirigente Regional de Ensino. § 1º - Sobre o valor da Gratificação de Gestão Educacional incidirão os adicionais por tempo de serviço e a sexta-parte dos vencimentos, quando for o caso. § 2º - O valor da gratificação de que trata o artigo 8º desta lei complementar será computado para o cálculo do décimo terceiro salário, na conformidade do disposto no § 1º do artigo 1º da Lei Complementar nº 644, de 26 de dezembro de 1989, das férias e do acréscimo de 1/3 (um terço) de férias. § 3º - Sobre o valor da gratificação de que trata este artigo incidirão os descontos previdenciários e de assistência médica.” Como visto, tal legislação não condiciona o recebimento da gratificação ao exercício de cargo ou função em circunstâncias especiais, de modo que todos os servidores das classes de suporte pedagógico do quadro do magistério em atividade têm direito à gratificação instituída. Com relação aos aposentados e pensionistas, a extensão é obrigatória, nos termos artigo 40, § 8º, da Constituição Federal, de forma a garantir a revisão dos proventos de aposentadoria e pensões sempre que modificada a remuneração dos servidores em atividade, conferindo aos inativos os benefícios concedidos aos servidores em exercício. Nesse mesmo sentido, a tese firmada no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 0034345-02.2017.8.26.0000 (Tema nº 10): “a Gratificação de Gestão Educacional (GGE), instituída pela Lei Complementar Estadual nº 1.256/2015, por sua natureza remuneratória, geral e impessoal, para todos os integrantes das classes de suporte pedagógico do Quadro do Magistério da Secretaria Estadual da Educação, deve ser estendida aos servidores inativos, que tiverem direito à paridade.” Além disso, não prospera o pedido para limitar o pagamento do adicional em razão dos anos de efetivo exercício, pois tal pretensão está fundamentada no art. 13 da LCE 1.256/15, que foi declarado inconstitucional pelo Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça (incidente nº 0000961-72.2022.8.26.0000): “Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Cível Art. 13 da Lei Complementar Estadual nº 1.256/2015; Arguição suscitada pela C. Turma Especial de Direito Público deste Tribunal, em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas em que se discute a revisão da tese jurídica firmada no anterior IRDR nº 0034345-02.2017.8.26.0000 (Tema 10), nos termos do art. 986 do CPC; Gratificação de Gestão Educacional, criada pela mesma LCE nº 1.256/15 "Natureza de aumento de remuneração disfarçado, devendo ser estendida, em sua totalidade, à remuneração de servidores que já tenham se aposentado com vencimentos integrais e paridade de reajustes ou que venham a se aposentar em tais condições", conforme reconhecido e reafirmado pela Turma Especial em ambos os IRDR, no exercício de sua competência regimental (art. 32) Análise restrita, ademais, os limites do incidente de arguição; Previsão de inclusão da gratificação "no cálculo dos proventos, por ocasião da aposentadoria, à razão de 1/30 (um trinta avos) por ano de percebimento" Aplicabilidade limitada, textualmente, aos "atuais servidores que vierem a se aposentar com fundamento nos artigos 3º e 6º da Emenda à Constituição Federal nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e no artigo 3º da Emenda à Constituição Federal nº 47, de 5 de julho de 2005" Servidores que possuem garantia de paridade nos termos das normas citadas e, portanto, direito à extensão das verbas com caráter de aumento remuneratório pagas aos ativos Impossibilidade do cálculo proporcional, que implicaria limitação do direito constitucional Acolhimento da arguição para declarar incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 13 da LCE nº 1.256/15. Incidente de arguição de inconstitucionalidade acolhido.” (TJSP; Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível 0000961-72.2022.8.26.0000; Relator (a): Luciana Bresciani; Órgão Julgador: Órgão Especial; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/09/2022; Data de Registro: 15/09/2022) (g.n.) Em razão de tal declaração, houve extinção sem resolução do mérito de pedido de revisão da tese firmada no julgamento anterior (Tema 10), veiculado em novo Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (nº 0045322-48.2020.8.26.0000 - tema 42), que foi cancelado em razão da perda superveniente do interesse processual, em julgamento assim ementado: “[...] 3. Incidente de Inconstitucionalidade do artigo 13, da Lei Complementar nº 1.256/15, que previa a incorporação parcial da gratificação a proventos de servidores que a tenham recebido antes de se aposentar acolhido pelo C. Órgão Especial desta Corte. Ausência de rediscussão da tese face ao reconhecimento da inconstitucionalidade do citado dispositivo. 4. Perda de interesse processual do presente incidente. Processo extinto.” (TJSP; Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0045322-48.2020.8.26.0000; Relator: Oswaldo Luiz Palu; Órgão Julgador: Turma Especial; Data do Julgamento: 10/02/2023) (g.n.) Assim, mantida a tese anteriormente firmada no IRDR nº 0034345-02.2017.8.26.0000 (Tema nº 10), não há que se falar na limitação dos valores concedidos à apelada, sendo de rigor a integral manutenção da r. sentença recorrida. Nesse sentido o entendimento desta C. Câmara: “APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL INATIVA Pretensão de recebimento da Gratificação de Gestão Educacional GGE Possibilidade Pagamento da vantagem a todos os servidores indistintamente, sem realização de avaliação Desvirtuamento do caráter 'pro labore faciendo' da vantagem Verba de natureza salarial e geral, sem caráter de retribuição por trabalho determinado ou realizado em condições especiais Pagamento integral, de acordo com o art. 9º da lei, não se aplicando à hipótese o art. 13 Caso que a aposentadoria ocorreu antes da criação do próprio benefício Precedentes deste Tribunal de Justiça Honorários bem arbitrados Sentença mantida Recurso e remessa necessária impróvidos.” (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1002002-20.2022.8.26.0562; Relator (a): José Luiz Gavião de Almeida; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/12/2023; Data de Registro: 15/12/2023) (g.n.) Para finalidade de prequestionamento, considera-se incluídas no v. Acórdão todas as normas constitucionais e federais suscitadas. Dispensa-se a oposição de Embargos de Declaração para este propósito (CPC, art. 1.025), os quais, se considerados protelatórios, sujeitarão a parte à multa prevista nos § 2° do art. 1.026 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, Nego Provimento ao Recurso de Apelação Cível interposto pela São Paulo Previdência SPPREV, monocraticamente, como autorizado pelo art. 932, IV, “c”, do Código de Processo Civil. Honorários são majorados em dois pontos percentuais, a teor do art. 85, §11, do CPC. São Paulo, 21 de maio de 2025. SILVANA MALANDRINO MOLLO Relatora - Magistrado(a) Silvana Malandrino Mollo - Advs: Luciana Regina Micelli Lupinacci (OAB: 246319/SP) (Procurador) - Marcio Yoshida Calheiros do Nascimento (OAB: 239384/SP) - 1º andar

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V. S. Da S. x W. P. M.

ID: 296646549

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 0009003-76.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

V. S. DA S.

Polo Passivo:

W. P. M.

Intimação

Advogados:

VICTORIA CRISTINA PACHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELA DE PAULA LEMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ ANTONIO DA SILVEIRA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009003-76.2024.8.26.0506 (processo principal 1006382-36.2017.8.26.0506) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Reconhecimento / Dissolução - V.S.S. - W.P.M. - Vistos. 1. Inici… Processo 0009003-76.2024.8.26.0506 (processo principal 1006382-36.2017.8.26.0506) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Reconhecimento / Dissolução - V.S.S. - W.P.M. - Vistos. 1. Inicialmente, anoto que este juízo é competente para a liquidação da sentença prolatada nos autos principais, devendo-se observar o quanto decidido no título executivo. 2. Fls. 1007/1108 - Homologo a renúncia ao mandato, sendo desnecessário o cumprimento da comunicação prevista no art. 112 do Código de Processo Civil, uma vez que a requerente continua representada nos autos pelos advogados, Dr. André Antonio da Silveira Filho e Dra. Kauana Zin Nakad (fls. 984/985). 3. Fl. 1010 - Anote-se a penhora no rosto destes autos. Oficie-se o juízo do processo de nº 0021697-14.2023.8.26.0506, em tramite perante a 2ª Vara Cível desta Comarca, comunicando-lhe acerca da anotação da penhora. Cópia da presente decisão, digitalmente assinada, valerá como ofício. 4. Sem prejuízo, chamo o feito à ordem. 5. O presente procedimento de liquidação de sentença tem por objeto a apuração dos valores devidos aos ex-companheiros em decorrência da partilha de bens na ação principal de nº 1006382-36.2017.8.26.0506, julgada em conjunto com o processo de nº 1002002-93.2017.8.26.0077, que reconheceu a união estável havida entre as partes de janeiro de 2012 a 08 de fevereiro de 2017 e determinou quanto à divisão dos bens: "Tocante à partilha de bens, à vista da inexistência de contrato escrito entre as partes, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens (artigo 1.725 do CC), dividindo-se entre elas, em igual proporção - isto é, 50% para cada uma -os bens e direitos adquiridos no curso da união estável havida no período de janeiro de 2012 a 08 de fevereiro de 2017). Controvertem as partes quanto aos direitos sobre o imóvel matriculado sob nº 88.559 junto ao 1º Cartório de Registro de Imóveis local, alienado fiduciariamente à Caixa Econômica Federal (fls. 17/19), pretendendo o requerente a partilha do valor correspondente ao número das parcelas pagas durante o período da união estável - 46 (quarenta e seis) parcelas do financiamento totalizando um valor de R$ 21.413,92 (vinte e um mil, quatrocentos e treze reais e noventa e dois centavos), ao passo que a requerida a partilha do valor da entrada de R$ 19.237,51 (dezenove mil, duzentos e trinta e sete reais e cinquenta e um centavos) e do valor das parcelas pagas até o momento da separação - 48 (quarenta e oito parcelas) parcelas do financiamento, equivalente a R$ 22.117,62 (vinte e dois mil, cento e dezessete reais e sessenta e dois centavos), totalizando R$ 41.355,13 (quarenta e um mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e treze centavos). É dos autos que o instrumento particular de compra e venda para aquisição do referido imóvel foi firmado em 29 de janeiro de 2013 (fls. 158/182), ou seja, no curso da união estável iniciada um ano antes (em janeiro de 2012). Sendo assim, ao contrário do pretendido pelo requerente, presume-se o esforço comum dos companheiros para aquisição e financiamento do imóvel, devendo ser entre eles dividido, na proporção de 50% para cada um, o valor total despendido até o rompimento da união estável (ocorrido em 08 de fevereiro de 2017), valor esse a ser apurado em liquidação futura à míngua de elementos suficientes para tanto nestes autos. Igualmente, faz jus à requerida à 50% de eventual verba trabalhista recebida pelo requerente nos autos nº 0012076-51.2016.5.15.0067 da 4ª Vara Trabalhista local (fls. 405/433 do apenso), relativa ao período de trabalho realizado no curso da união estável (de janeiro de 2012 a 08 de fevereiro de 2017), o que, da mesma forma, deverá ser objeto de oportuna liquidação ante a ausência de elementos suficientes para tantos nestes autos". Portanto, o que deve ser apurado nesta demanda são apenas o valor da verba trabalhista recebida pelo demandado nos autos de nº 0012076-51.2016.5.15.0067 da 4ª Vara Trabalhista local durante o período de trabalho no curso da união estável, a fim de que a requerente receba a proporção de 50%, conforme determinado em sentença, e o montante das parcelas de financiamento do imóvel satisfeitas por cada interessado durante o relacionamento - no caso, de janeiro de 2013 (época em que foi firmado o contrato) até 08 de fevereiro de 2017, para que seja partilhado em metade o valor despendido por cada um com o financiamento do bem. Por outro lado, não constituem objeto de análise na presente liquidação o reconhecimento e consequente abatimento de dívidas de IPTU, contas de água, alugueis em decorrência do uso exclusivo do imóvel, tampouco questões relacionadas ao pagamento das prestações de financiamento após a dissolução da união estável, devendo a parte interessada, se o caso, se valer de ação própria no juízo competente para tanto - uma vez que se trata de matéria de natureza cível, não afetas à partilha de bens em decorrência da dissolução da união. No que diz respeito ao importe relacionado à verba trabalhista, foi demonstrado nos autos às fls. 203/205 que o requerido recebeu a quantia de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), sendo, pois, devido à requerente a metade de tal montante, ou seja, R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), devidamente atualizado com correção monetária. Já no que concerne aos valores das parcelas de financiamento do imóvel satisfeitas por cada interessado durante o relacionamento, concedo o prazo de 15 (quinze) dias, para que as partes, de forma sucinta e objetiva, apresente, caso ainda não juntado no processo, ou indique as páginas em que acostados os respectivos comprovantes de pagamento das prestação pagas por cada uma, ou apresente anuência ao pagamento realizado pela outra parte - somente do período de janeiro de 2013 (época em que foi firmado o contrato) até 08 de fevereiro de 2017. 6. Anoto, por fim, que não há que se falar em parcelamento do débito (art. 916 do Código de Processo Civil), vez que sequer há execução em curso. Intimem-se. - ADV: ISABELA DE PAULA LEMES (OAB 444049/SP), ANDRÉ ANTONIO DA SILVEIRA FILHO (OAB 465836/SP), VICTORIA CRISTINA PACHE (OAB 518045/SP)

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Maria Julia Picon x Fabio Rodrigo Dassena e outros

ID: 292253764

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1009102-84.2024.8.26.0132

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JULIA PICON

Polo Passivo:

FABIO RODRIGO DASSENA PRISCILA CRISTINA GARCIA

Intimação

Advogados:

THALES HENRIQUE BERTUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO IVAN BERNARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO MÁRIO CAPPI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE VIEIRA BORGES DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009102-84.2024.8.26.0132 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Maria Julia Picon - Fabio Rodrigo Dassena - - Priscila Cristina Garcia e outro - Vistos, MARIA JULIA PICON prop… Processo 1009102-84.2024.8.26.0132 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Maria Julia Picon - Fabio Rodrigo Dassena - - Priscila Cristina Garcia e outro - Vistos, MARIA JULIA PICON propôs AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS em face de FABIO RODRIGO DASSENA,sua esposa PRISCILA CRISTINA GARCIA DASSENA e THAIS HELENA MORADA IMOBILIÁRIA LTDA alegando que as partes firmaram compromisso de compra e venda do imóvel localizado em Catanduva/SP na rua Aquidauana, 152, Jardim Salles, CEP 15804-310, com 76,40m² de construção, a qual restou intermediada exclusivamente por parte da terceira requerida THAIS HELENA MORADA IMOBILIÁRIA LTDA. Vale ressaltar que quando da dita aquisição o imóvel se encontrava locado a terceiro, sendo a posse apenas transmitida tempos após a celebração do negócio jurídico. Assim, após tomar a posse do imóvel, a requerente iniciou alguns serviços visando a correção de vícios apresentados pelo imóvel, quando então, após a remoção de alguns azulejos no banheiro foi notada a existência de trincos que pudessem indicar danos de maior gravidade. Diante disso, a requerente realizou a contratação de engenheiro, o qual realizou me 16.09.2024 a existência de danos críticos no imóvel, bem como pela existência de correções anteriormente existentes no imóvel (reforços de fundação) que foram omitidas pelos requeridos quando da aquisição do imóvel, além de que referido local não se encontrava seguro à habitação. Diante disso, procedeu a notificação de todos os requeridos indicando a existência de erro quando da celebração do negócio jurídico, manifestando sua anulação, bem como o retorno das partes ao status quo ante. Porém, mesmo diante de tais questões, os requeridos têm apresentado resistência quanto a tal pretensão, o que possivelmente ensejará a propositura de demanda futura a depender do resultado da presente demanda. Vale também pontuar que após a notificação as chaves do imóvel foram restituídas aos requeridos, transmitindo-se a eles a posse do imóvel. Tal questão pode ser corroborada porquanto após a notificação extrajudicial enviada pela requerente, fora produzido laudo pelos requeridos FABIO e PRISCILA, que adota conclusão divergente (desacompanhada de ART) da apresentada pelo engenheiro contratado pela requerente (que possui ART). Assim, tem a presente demanda a intenção de ser produzido laudo pericial no imóvel a fim de serem constatados referidos danos, bem como pela existência de reparos prévios já executados pelos requeridos e omitidos quando do compromisso de alienação do imóvel. Conforme pode ser observado pelo relatório realizado por profissional da área da engenharia contratado pela requerente e que será oportunamente indicado como assistente técnico, foram indicados vícios capazes de comprometer a estrutura do imóvel, tornando-o inabitável. Vale ressaltar que a produção de tal prova pode futuramente viabilizar a composição das partes (CPC - 381, I e II), o que torna plenamente cabível sua propositura. Portanto, a requerente pugna pelo deferimento da prova pericial, nomeando-se perito para execução de tal encargo. Pelo exposto, a requerente pela produção de prova pericial, com a consequente nomeação do expert de confiança do juízo para tal encargo. Deu valor à causa e instruiu a inicial com documentos (fls. 01/66). Decisão a fls. 67/68 determinando a produção da prova pericial e citação da parte ré. Perícia a fls. 107/177. As partes foram instadas a se manifestarem (fls. 185/199 e 200). É o relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra. No caso, a ação de produção antecipada de prova objetiva a realização de perícia, diante do receio de se tornar impossível ou muito difícil a diligência e verificação dos fatos na pendência de ação, com amparo no artigo 381 caput e inc. I do Código de Processo Civil. A pretensão da parte autora consistia na obtenção de informações sobre a supostos danos no imóvel adquirido. A demanda não tem caráter contencioso, tanto assim que o despacho inicial fez menção expressa à vedação de defesa, nos termos do art. 382, § 4º, do CPC. Finalmente, não há que se falar na condenação das partes nos ônus da sucumbência, incumbindo a cada qual arcar com suas despesas processuais e os honorários advocatícios dos seus patronos, na medida em que ausente a litigiosidade: Produção antecipada de provas- Exibição de documentos - Sentença de procedência - Apelação pedindo afastamento da condenação nos ônus de sucumbência - Cabimento por ausência delitigiosidade- Precedentes STJ - Sentença parcialmente modificada - Recurso provido. (TJSP, Apel. 1002002-32.2023.8.26.0288, Rel. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, j. 15/05/2024). São esses os fundamentos jurídicos e fáticos, concretamente aplicados no caso, suficientes ao julgamento da presente lide, considerando que outros argumentos deduzidos pelas partes no processo, referem-se a pontos irrelevantes ao deslinde da causa, incapazes de infirmarem a conclusão adotada na presente sentença, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC/2015, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo, para que possa ser considerada fundamentada a decisão, o juiz deverá examinar todos os argumentos trazidos pelas partes, que sejam capazes, por si sós e em tese, de infirmar a conclusão que embasou a decisão. (Comentários ao Código de Processo Civil - novo CPC - Lei 13.105/2015, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, 2015, 1ª edição, ed. RT, p. 1155). Ante o exposto, HOMOLOGO A PROVA PRODUZIDA e JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do art. 487, inc. I do Código de Processo Civil, deixando de condenar quaisquer das partes nas custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, conforme fundamentação. A sentença não gera prevenção para eventual ação principal, nos termos do artigo 381, § 3º, do CPC. Por fim, deixo de fixar honorários complementares ao perito. Anoto que o arbitramento da verba honorária está situado no campo da discricionariedade do juiz. Embora existam critérios norteadores, não há vinculação às tabelas firmadas por entidades de classe, vislumbrando-se proporcional e razoável a remuneração inicialmente prevista. P. I. - ADV: THALES HENRIQUE BERTUCCI (OAB 398935/SP), ALEXANDRE VIEIRA BORGES DE ARAUJO (OAB 462023/SP), DIEGO MÁRIO CAPPI (OAB 427440/SP), DIEGO MÁRIO CAPPI (OAB 427440/SP), ALEXANDRE VIEIRA BORGES DE ARAUJO (OAB 462023/SP), LEANDRO IVAN BERNARDO (OAB 189282/SP)

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Processo nº 1002002-24.2025.8.26.0462

ID: 330427440

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002002-24.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO INACIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO FERREIRA PINTO DE SANT'ANA

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BRUNA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002002-24.2025.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Adriano Inacio da Silva - Vistos. 1) Conforme dispõe o art. 300 do NCPC: "Art. 300. A tutela de urgência será con… Processo 1002002-24.2025.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Adriano Inacio da Silva - Vistos. 1) Conforme dispõe o art. 300 do NCPC: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." A concessão de tutela de urgência, de forma antecipada, depende da existência de elementos que evidenciem a "probabilidade do direito" e o "perigo de dano". Ademais, por se tratar de decisão concedida em sede de cognição sumária, não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, §3º do NCPC). Além disso, o caput do artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor assim dispõe: A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o Juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no Juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. Observo, portanto, que o dispositivo acima destacado disciplina algumas etapas que devem ser necessariamente observadas quando da instauração do procedimento judicial, dentre elas, a realização de audiência prévia de conciliação, aliás devidamente postulada pelo autor na inicial, a fim de obter um acordo entre as partes. Anoto que o autor não nega as contratações. Pelo contrário, não só as reconhece como deixa muito claro que busca exatamente o quanto disposto no dispositivo legal acima citado, ou seja, ser reconhecido como superendividado e que seu plano de pagamento seja aceito. Assim, revela-se mais adequado aguardar a devida formação da relação processual, com a citação e o contraditório, bem como realização da audiência de conciliação prevista no art. 104-A do CDC com a presença do devedor e de todos os credores, para apresentação do plano de pagamento de dívidas. A respeito da questão, este E. Tribunal assim vem decidindo: AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - SUPERENDIVIDAMENTO - TUTELA INDEFERIDA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Pedido de concessão de tutela de urgência para que seja determinada a realização de audiência de conciliação, conforme estabelecido na Lei nº 14.181/2021, que regulamenta o rito especial do processo de repactuação de dívidas, bem como para que seja determinada a limitação dos descontos das parcelas das dívidas mensais da agravante em 30% sob a sua renda líquida - Acolhimento em parte - Ação ajuizada com fundamento na Lei do Superendividamento - Procedimento previsto na referida lei que inclui a realização de audiência conciliatória e o reconhecimento da situação de superendividamento - Circunstância que impede, por ora, a concessão da tutela provisória para suspensão dos descontos das prestações de empréstimos e do pagamento de outras dívidas, como pretendido pela agravante - Decisão reformada. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2235689-87.2023.8.26.0000; Relator (a):Marino Neto; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/10/2023; Data de Registro: 16/10/2023) Nesse sentido: AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - Tutela de urgência - Decisão que determinou a limitação de descontos em folha de pagamento e conta corrente a 35% dos rendimentos líquidos da autora - Insurgência de um dos corréus - Os descontos de parcelas de empréstimos comuns em conta-corrente não se submetem à limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei nº 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento, conforme fixado pelo C. STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos (REsp 1863973-SP) - Tema 1085 - Embora a Lei do Superendividamento (Lei n° 14.181/2021) tenha criado mecanismos para a conciliação das partes e revisão dos contratos, não estabeleceu limitação dos descontos de empréstimos cujo pagamento se dá por débito em conta corrente - Ausência dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil - RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2234197-60.2023.8.26.0000; Relator (a):Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/11/2023; Data de Registro: 08/11/2023) Diante do exposto, indefiro, por ora, a tutela antecipada . 2) CITEM-SE os réus para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, devendo trazer o total da dívida do autor referente a todos empréstimos consignados, limite de cheque especial e cartões de crédito, a fim de viabilizar a elaboração do plano de pagamento pelo consumidor. Desde logo, consigno que eventual financiamento imobiliário não deve ser englobado no plano de repactuação de dívidas, nos termos do artigo 104-A, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Com as contestações e os valores das dívidas, tornem com urgência para designar audiência virtual de conciliação, nos termos do artigo 104-A, caput, ocasião na qual o consumidor deverá apresentar plano de pagamento atualizado com prazo máximo de cinco anos. As partes e advogados deverão informar os emails de todos os participantes, para receberem o link da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 do NCPC). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do N.C.P.C. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: BRUNA DE OLIVEIRA (OAB 405237/SP), DIEGO FERREIRA PINTO DE SANT'ANA (OAB 460497/SP)

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Processo nº 1002002-73.2024.8.26.0651

ID: 303652407

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valparaíso - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002002-73.2024.8.26.0651

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MAURICéLIA DA SILVA MELO DA LUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO FERREIRA FRANCO

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Processo 1002002-73.2024.8.26.0651 (apensado ao processo 1002001-88.2024.8.26.0651) - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Mauricélia da Silva Melo da Luz - Vistos. 1. Recebo, a… Processo 1002002-73.2024.8.26.0651 (apensado ao processo 1002001-88.2024.8.26.0651) - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Mauricélia da Silva Melo da Luz - Vistos. 1. Recebo, a priori, a inicial e documentos inclusos. 2. Fica desde já cientificado(a) o(a) autor(a) de que a peça exordial deverá indicar tudo quanto disposto no art. 319 do CPC, além de contemplar os documentos indispensáveis a que alude o art. 320 do CPC, dado que o recebimento prévio da peça não exclui posterior determinação de emenda, consoante art. 321 do mesmo diploma legal. 3. Tendo a parte juntado documentos que comprovam, ao menos em análise sumária, os requisitos necessários à gratuidade de justiça, defiro a benesse (art. 98 do CPC). 3.1. A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, assim como não rechaça o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas; 3.2. O(a) requerido(a) poderá oferecer impugnação na peça de contestação (art. 100 do CPC), juntando elementos/fundamentos para a negativa/revogação do benefício; havendo, fica o(a) autor(a) ciente da obrigação de refutar, especificamente, as eventuais alegações, sob pena de sustação da gratuidade, sem prejuízo do reconhecimento de má-fé e a implicação no décuplo de custas (art. 100, parágrafo único, CPC). 4. Considerando a natureza da lide e o seu contexto, deixo de designar, por ora, a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC, a fim de evitar a realização de ato processual inócuo e garantir maior celeridade ao feito. Nada obstante, caso ambas as partes manifestem, expressamente, interesse na tentativa de composição amigável, deverá a z. serventia, por ato ordinatório (art. 152, VI do CPC), agendar a sessão conciliatória, intimando-se os demandantes, observados os prazos de antecedência esculpidos no dispositivo mencionado. 5. Independentemente da providência retro, CITE-SE o(a) requerido(a), para tomar ciência da lide e, querendo, apresentar contestação (arts. 335 e ss do CPC) no prazo de 15 (quinze) dias, computado na forma do art. 231 do CPC: 5.1. A citação será feita, preferencialmente, por meio eletrônico (arts. 246 e 247, I, do CPC); 5.2. Na inviabilidade da citação na modalidade anterior, o ato se dará pelo correio (art. 248 do CPC); 5.2. Se o citando for incapaz, residir em local não atendimento pela entrega domiciliar de correspondência ou a ação versar estado de pessoa, a citação dar-se-á por Oficial de Justiça (art. 249 do CPC); 5.2.1 Observe o(a) Oficial(a) de Justiça que: (i) Eventual citação por hora certa independe de nova conclusão e/ou qualquer deliberação judicial prévia, mas, sim, da aplicação dos arts. 252/253 do CPC; (ii) Se houver proposta de autocomposição por qualquer das partes, deverá certificá-la com destaque na respectiva certidão, dela constando todas as características e circunstâncias, ficando desde já determinado à z. serventia a consulta da parte adversa (art. 154, parágrafo único, do CPC). 5.3. Fica o(a) requerido(a) advertido de que a ausência de contestação implicará em revelia (art. 344 do CPC), possibilitando-lhe, contudo, a produção de provas se comparecer nos autos até o oportuno momento de sua dilação (art. 349 do CPC). 5.4. A zelosa Serventia deverá: (i) Providenciar a indicação de curador especial, via convênio DPE-SP/OAB-SP, ao réu incapaz que não tiver representante legal ou se os interesses deste colidirem com os daquele, assim como ao réu preso revel, e o revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não constituída representação judicial pertinente (art. 72 do CPC); (ii) Intimar o(a) autor(a) da faculdade prevista no art. 338, parágrafo único, do CPC, na hipótese de o(a) requerido(a) sustentar, na contestação, ser parte ilegítima; 6. Apresentada contestação: 6.1. Intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica à contestação e eventual contestação à reconvenção no lapso comum de 15 (quinze) dias (arts. 343, §1º, 350 e 351 do CPC). Se o(a) requerido(a) sustentar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC (preliminares), deverá o(a) autor(a) manifestar-se especificamente sobre os pontos (art. 351 do CPC). Se forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor ou fatos relevantes na reconvenção, deverá o(a) autor(a) manifestar-se sobre eles (art. 350 e 343, §1º do CPC); 6.2. Decorrido o lapso da réplica, intimem-se as partes para, querendo, especificarem as provas que pretendam produzir: (i) Se houver requerimento de produção de prova oral, deverá a parte, desde já, apresentar o rol de testemunhas, contendo o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho da testemunha (art. 450 do CPC); (ii) Cabe, primariamente, ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455 do CPC), pugnando-se pela intimação judicial nas hipóteses do §4º de referido dispositivo. (iii) Quanto à prova documental, uma vez que incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações (art. 434 do CPC), será admitida a juntada complementar tão somente em relação aos documentos novos (art. 435 do CPC). (iv) No que tange à prova pericial, deverão as partes, desde logo: a) Justificar objetivamente a sua real necessidade e pertinência para a solução da lide, indicando qual(is) fato(s) controvertido(s) se busca(m) elucidar (art. 464, §1º, I, do CPC); b) Delimitar o objeto da perícia; c) Apontar a área de especialidade do perito desejada; d) Formular os quesitos que pretendem ver respondidos pelo expert (art. 465, §1º, III, do CPC); e) Informar se pretendem indicar assistente técnico (art. 465, §1º, II, do CPC) e, em caso positivo, apresentar os respectivos dados de qualificação e contato, cientes de que a ausência de indicação neste momento não preclui a faculdade de fazê-lo posteriormente, no prazo legal após a intimação da nomeação do perito judicial (art. 466, §1º c/c art. 465, §1º, II do CPC). A ausência de quesitos nesta fase poderá ser interpretada como concordância com a eventual proposta de honorários periciais a ser apresentada, caso a prova seja deferida. 7. Cumpridas todas as determinações supra e decorridos os prazos para réplica e especificação de provas, certifique a z. Serventia o ocorrido e façam os autos imediatamente conclusos para deliberação acerca do saneamento e organização do processo (art. 357 do CPC) ou para julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC), conforme o caso. 8. Recorda-se às partes e seus procuradores os deveres de boa-fé processual (art. 5º do CPC) e de cooperação (art. 6º do CPC), contribuindo para uma solução de mérito justa, efetiva e em tempo razoável. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: GUSTAVO FERREIRA FRANCO (OAB 496261/SP)

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