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Processo nº 1002004-32.2025.8.26.0417

ID: 319855725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 1ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002004-32.2025.8.26.0417

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VANES APARECIDA PEREIRA DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO RAFAEL ZANONI DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002004-32.2025.8.26.0417 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Vanes Aparecida Pereira da Costa - Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança Preventivo com pedido de Limi… Processo 1002004-32.2025.8.26.0417 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Vanes Aparecida Pereira da Costa - Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança Preventivo com pedido de Liminar impetrado por VANES APARECIDA PEREIRA DA COSTA, vereadora na Câmara Municipal de Paraguaçu Paulista, em face de FÁBIO FERNANDO SIQUEIRA DOS SANTOS, Presidente da Câmara Municipal de Paraguaçu Paulista. A impetrante alega, em síntese, ter apresentado requerimento de ausência à sessão ordinária de 05/05/2025, instruído com atestado médico recomendando repouso por um dia. Afirma que o atestado original, sem rasuras, foi adulterado por terceiro não identificado, com a grosseira inserção manuscrita de "05 dias de afastamento", com o intuito de prejudicá-la no exercício de seu mandato político. Aduz que o vereador Amauri Carlos Caboclo requereu a instauração de processo de cassação em seu desfavor, e que o Presidente da Câmara pretende colocar o requerimento em pauta em sessão ordinária. Diante disso, pugna pela suspensão da deliberação da Casa Legislativa que determine seu eventual afastamento cautelar do mandato, até que a matéria seja resolvida com trânsito em julgado na esfera disciplinar (fls. 01/06). Juntou procuração e documentos (fls. 07/174). É o breve relatório. Fundamento e decido. Para a concessão da medida liminar em mandado de segurança, faz-se necessária a comprovação do fumus boni iuris (fumaça do bom direito) e do periculum in mora (perigo da demora). Contudo, em uma análise perfunctória dos autos, entendo que as alegações da impetrante, tal como apresentadas, não se coadunam com a exigência de direito líquido e certo, pressuposto indeclinável para a concessão da segurança. O direito líquido e certo é aquele que pode ser comprovado de plano, mediante prova pré-constituída, sem a necessidade de dilação probatória. No caso em tela, a narrativa da impetrante sobre a suposta adulteração do atestado médico e a motivação política por trás do requerimento de cassação demandam, indubitavelmente, aprofundamento instrutório para sua devida comprovação, o que é incompatível com a via estreita do mandado de segurança. Ademais, a intervenção do Poder Judiciário em matérias afetas à organização interna e à pauta de trabalhos do Poder Legislativo deve ser excepcional e cautelosa, em respeito ao princípio da separação dos poderes. A presidência da Câmara Municipal goza de autonomia para gerenciar a pauta das deliberações parlamentares, e a presente impetração busca, em última análise, a suspensão de um ato que se insere no âmbito da autonomia regimental e política da Casa Legislativa. Por fim, a invocação do Decreto-Lei nº 201/67 e da Súmula Vinculante nº 46 do Supremo Tribunal Federal, que veiculam matéria criminal e processual penal, mostra-se inoportuna e não se aplica ao caso em questão. O processo narrado na causa de pedir remota da petição inicial diz respeito a eventual cassação de mandato parlamentar por suposta quebra de decoro, matéria que se insere no plano político-disciplinar e não no âmbito penal. Ante o exposto, ausentes os requisitos legais, indefiro a liminar pleiteada. Determino a notificação da autoridade apontada como coatora para que apresente informações no prazo de 10 (dez) dias. Após, vista ao Ministério Público para oferta de parecer conclusivo. Corrija-se o subfluxo do processo para a competência "Fazenda Pública". Expeça-se notificação, servindo cópia desta decisão como mandado a ser distribuído com a cláusula urgente-plantão, sem prejuízo da intimação via portal eletrônico, se houver cadastro da Câmara Municipal local. Ciência à Procuradoria do Município de Paraguaçu Paulista, via portal eletrônico, para eventual intervenção no processo, caso entenda pertinente. Ciência ao Ministério Público via portal eletrônico. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: FERNANDO RAFAEL ZANONI DE OLIVEIRA (OAB 265832/SP)

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K. M. G. x F. G.

ID: 323179796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1002004-64.2022.8.26.0408

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

K. M. G.

Polo Passivo:

F. G.

Intimação

Advogados:

JOSE FRANCISCO DE MELO

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FLAVIA BORGES DE FREITAS SANTOS

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EVANDRO DE SOUZA CLEMENTE

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Processo 1002004-64.2022.8.26.0408 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - K.M.G. - F.G. - Trata-se de execução de obrigação alimentar convencionada nos autos da a… Processo 1002004-64.2022.8.26.0408 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - K.M.G. - F.G. - Trata-se de execução de obrigação alimentar convencionada nos autos da ação revisional de alimentos sob nº 983/09, desta Vara, fls. 13/14 em 51% do salário mínimo, na qual o executado figura como inadimplente desde janeiro de 2022 até 06 de março de 2024 (planilha de fls. 219/222), tendo em vista que, a esta altura, já ocorreu a maioridade do exequente bem como a exoneração dos alimentos a partir de 06/03/2024, nos autos da ação sob nº 1008049-50.2023.8.26.0408, conforme convencionado entre as partes (fls. 183/184) e homologado pelo Juízo (fls. 185), com trânsito em julgado. A comprovação do acordo homologado no qual houve a fixação dos alimentos bem como o acordo constante da ação revisional de alimentos supra referidos, restou ultimada a fls. 14/16 e 12/13. Intimado (fls. 77), o executado apresentou justificativa a fls. 79/85, qualificando-se como motorista de ônibus rodoviário e apresentou proposta de pagamento de 30% do débito e o restante em seis parcelas, nos termos do artigo 916 do CPC, justificando a necessidade de manter-se no emprego, a fim de possibilitar o pagamento da pensão devida nestes autos bem como para manutenção de sua família que conta duas filhas menores, sendo uma delas diagnosticada com Diabetes Mellitus tipo 1, que requer uso de medicamento (insulina) de uso contínuo. O exequente manifestou não haver interesse na proposta formulada pelo Executado e pugnou pelo prosseguimento do feito nos termos do artigo 528,§ 3º do CPC (fls. 142/145). Designada audiência de conciliação, resultou infrutífera (fls. 162). O executado alega que os alimentos devidos não possuem caráter emergencial, posto que o exequente atingiu a maioridade e conta atualmente com 20 anos de idade e requer o acolhimento da justificativa apresentada (fls. 169/178) bem como o afastamento da decretação da prisão; subsidiariamente, requer a conversão da execução para o rito da expropriação de bens. O exequente, por sua vez, requer que o juízo determine ao executado o pagamento do débito que atualizado encontra-se no montante de R$18.687,30, sob pena de prisão ou, caso não seja do entendimento deste Juízo a prisão, requer a conversão da execução de alimentos para o rito da expropriação, nos termos do artigo 528, parágro 8º do CPC (fls. 215/218). A fls. 226/227: o exequente requer a apreciação do pedido de fls. 169/178. Decido. Ante os termos da declaração de fls. 87 e o documento de fls. 192/199, defiro os benefícios da gratuidade judiciária ao Executado. Tarje-se. Na esteira da orientação jurisprudencial oriunda do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a prisão civil já não é mais cabível quando o Alimentante já atingiu a maioridade, vez que, em tese, findo o caráter emergencial a que destinam-se os alimentos, quais sejam, a subsistência. Nesses casos, a prisão perde sua função de garantir a subsistência do credor e passa a ser vista como uma punição ao devedor, o que não mais se constitui no objetivo do pleito. Nesse contexto, portanto, fica indeferido o pedido de decretação da prisão do Executado. Subsistente, entretanto, o crédito do Alimentado, e prosseguindo o feito pelo rito da expropriação, diga o Credor em termos de prosseguimento do feito, requerendo o que direito. Intime-se. - ADV: EVANDRO DE SOUZA CLEMENTE (OAB 366444/SP), FLAVIA BORGES DE FREITAS SANTOS (OAB 353176/SP), JOSE FRANCISCO DE MELO (OAB 151700/SP)

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Processo nº 1002004-98.2025.8.26.0201

ID: 322602021

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Garça - 3ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002004-98.2025.8.26.0201

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

B. C. A. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR MARCUS MARTINS

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Processo 1002004-98.2025.8.26.0201 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.C.A.P. - Portanto, na esteira do pronunciamento da Promotoria de Justiça (fls. 45/46), que adoto como forma de … Processo 1002004-98.2025.8.26.0201 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.C.A.P. - Portanto, na esteira do pronunciamento da Promotoria de Justiça (fls. 45/46), que adoto como forma de decidir, com fundamento no artigo 6º, da Lei nº 11.804/2008, pautado na situação fática narrada na inicial, na presunção de boa-fé da autora, ainda que em sede de alegações unilateral, FIXO ALIMENTOS GRAVÍDICOS em 1/3 (um terço) do salário-mínimo, que perdurarão até o nascimento da criança, e serão devidos pelo requerido, C.R.M., cujo valor deverá ser depositado até o dia 10 de cada mês, em conta PIX, em favor da autora, B.C.A.P., acima qualificada. Nos termos do artigo 334, do Código de Processo Civil, designo audiência de conciliação (audiência virtual, via Microsoft Teams) para o dia 02 de setembro de 2025, às 13h15min, a ser realizada no CEJUSC, Centro Judiciário de Solução de Conflitos, situado nesta cidade de Garça, Av. Rafael Paes de Barros, nº 670, Vila Willians, tel. 3737-0293. Fixo a remuneração do(a) conciliador(a) nomeado(a) em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e oitenta e dois centavos), patamar básico da Tabela de Remuneração, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019 e provimento CG Nº 34/2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento do valor acima estabelecido será realizado pela parte requerida, salvo, beneficiário da justiça gratuita. A intimação da autora para a audiência será feita na pessoa de seu advogado, nos termos do art. 334, §3º do CPC. Por mandado, cite-se e intime-se a parte requerida acerca da designação da audiência, devendo o Sr(a). Oficial de Justiça colher o número do telefone celular e o e-mail no ato da sua citação/intimação, de tudo constando na certidão. Orientando o requerido que apenas em caso de impossibilidade técnica de participar do ato por meio virtual, poderá comparecer pessoalmente. Se não houver acordo, o prazo para contestação, terá início após a audiência, nos termos do artigo 335, inciso I, do Código de Processo Civil, ficando o requerido advertido do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentação de defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344, do Código de Processo Civil. (CPC, art. 335, inciso I). Para participação na sessão virtual de conciliação é necessário dispor dos seguintes itens: documento com foto; telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; acesso à Internet; endereço de e-mail ativo e instalação do aplicativo Microsoft Teams. No dia e hora da audiência mantenha seu celular com Whatsapp ativo e uma hora antes da audiência as partes/advogados receberão um convite/link no e-mail para ingressar na reunião. ADVERTÊNCIA: o não comparecimento injustificado da autora ou do requerido à audiência de conciliação é consideradoato atentatório à dignidade da justiçae será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334, § 8º CPC). Por fim, deverá a autora, no prazo de 15 (quinze) dias, anexar aos autos seus documentos pessoais (RG e CPF), bem como informar dados complementares do requerido necessários à consulta pelo sistema Prevjud, tais como número do CPF ou filiação. Intime-se. - ADV: VITOR MARCUS MARTINS (OAB 386153/SP)

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Luciano Henrique Rodrigues x Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais e outros

ID: 327187622

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 1ª Vara Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0000243-25.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO HENRIQUE RODRIGUES

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS SANTA LUZIA AGROPECUARIA LTDA

Intimação

Advogados:

SINTIA APARECIDA QUINTINO

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MARIA CAROLINA DE SIQUEIRA NOGUEIRA MADANI

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JESUS GILBERTO MARCHESINI

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FRANCIELLY NAIARA DE AGUIAR

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Processo 0000243-25.2025.8.26.0306 (processo principal 1002004-45.2023.8.26.0306) - Liquidação por Arbitramento - Indenização por Dano Material - Luciano Henrique Rodrigues - PORTO SEGURO COMPANHIA … Processo 0000243-25.2025.8.26.0306 (processo principal 1002004-45.2023.8.26.0306) - Liquidação por Arbitramento - Indenização por Dano Material - Luciano Henrique Rodrigues - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - - Santa Luzia Agropecuaria Ltda - Vistos. Considerando que as partes controvertem a respeito da perda total ou não do veículo sinistrado, necessária a realização da prova pericial. Para tanto, nomeio o Perito EDUARDO DE OLIVEIRA MERCURI, e-mail periciasmercuri@gmail.com, celular (11) 974817272, como perito judicial, independentemente de compromisso. Arbitro os honorários periciais em R$3.000,00 (três mil reais), que deverá ser dividido na proporção de 50% para cada parte. No prazo de 15 dias, providenciem as partes o depósito dos honorários periciais a seu cargo. Incumbe às partes arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; indicar assistente técnico; e apresentar quesitos, no prazo de 15 dias, contados da intimação deste despacho de nomeação da Perita, sob pena de preclusão (art. 465, §1º, do CPC). Ainda, ficam ambas as partes desde já intimadas a juntar nos autos todos os documentos pertinentes à realização da perícia, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Após, intime-se o perito, por e-mail, encaminhando-lhe os quesitos formulados, para a) designar data e local para a perícia e b) apresentar o laudo pericial no prazo de 60 dias da data da perícia. Após, intimem-se as partes da data, horário e local definidos pela perita para ter início a produção da prova (art. 474 do CPC). Para o desempenho de sua função, a perita e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia (art. 473, §3º, do CPC). No laudo, a perita deve apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões, sendo-lhe vedado ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia (art. 473, §§1º e 2º do CPC). O laudo pericial deve ser apresentado em formato PDF, contendo os dados do processo, a qualificação profissional da perita e as respostas a todos os quesitos formulados, cabendo ao próprio perito protocolá-lo nos autos por meio de peticionamento intermediário, mediante prévio cadastro no Portal e-SAJ e habilitação pela z. Serventia, nos termos do Comunicado Conjunto nº 605/2018 do e. TJSP (DJe de 04/04/2018). Não apresentado o laudo no prazo fixado, intime-se a perita para cumprir o encargo no prazo de 05 dias, mediante advertência de que a inércia injustificada poderá acarretar sua substituição, comunicação à corporação profissional, exclusão do Portal de Auxiliares da Justiça e multa pelo possível prejuízo decorrente do atraso no processo, nos termos do art. 468, II e §1º do CPC e art. 37 das NSCGJ. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo comum de 15 dias. Havendo pedido de esclarecimentos, venham conclusos (minuta) para apreciação. Intime-se. - ADV: JESUS GILBERTO MARCHESINI (OAB 69918/SP), SINTIA APARECIDA QUINTINO (OAB 336822/SP), FRANCIELLY NAIARA DE AGUIAR (OAB 419991/SP), MARIA CAROLINA DE SIQUEIRA NOGUEIRA MADANI (OAB 130377/SP)

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Itaú Unibanco S.A. x Carlos Wagner De Pádua Becker e outros

ID: 327025098

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002004-14.2022.8.26.0360

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

CARLOS WAGNER DE PáDUA BECKER MARCELO APARECIDO PEDROSA DE RESENDE

Intimação

Advogados:

RENATO MACEDO ZEFERINO

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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HELDER CURY RICCIARDI

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Processo 1002004-14.2022.8.26.0360 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A. - Carlos Wagner de Pádua Becker - - Marcelo Aparecido Pedrosa de Resende e outro - A… Processo 1002004-14.2022.8.26.0360 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A. - Carlos Wagner de Pádua Becker - - Marcelo Aparecido Pedrosa de Resende e outro - Abc I Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios "abc I Fidc" e outros - Vistos. 1. Comprovada a regularidade da cessão de crédito, DEFIRO o pedido de habilitação de fls. 805/806. ANOTE-SE. 2. Em relação ao imóvel de matrícula nº 15.617 do 3º CRI de São Paulo, verifico que ainda não houve a expedição do mandado de constatação a fim de verificar se o bem é habitado pelo executado Marcelo ou por pessoa de sua família. Assim, DETERMINO a expedição do mandado de constatação. 3. Em cumprimento ao mandado de constatação, foi certificado que o executado Marcelo e sua família residem no imóvel rural (matrícula nº 15.730 do CRI de Mococa) e que utilizam o bem como fonte de renda para a subsistência de sua família (fls. 670). Em consulta, verifico que a questão quanto à impenhorabilidade do referido bem foi objeto de análise em outro processo. Vejamos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - IMPUGNAÇÃO À PENHORA - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - RESIDÊNCIA FAMILIAR - Tese firmada pelo E. Supremo Tribunal Federal, sob o regime de repercussão geral - Tema n.º 961: "É impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, desde que contínuos e com área total inferior a 04 (quatro) módulos fiscais do município de localização" - Caso concreto - Ausência de provas de que a parte executada explore o imóvel rural em regime familiar e que dele tire seu sustento - Restou incontroverso que a principal fonte de renda tanto do executado Marcelo, quanto de sua esposa, não é a atividade rural na propriedade em questão, inexistindo elementos probatórios que indiquem que a família trabalhe na terra para o próprio sustento - Declaração de impenhorabilidade da pequena propriedade rural que depende da comprovação cumulativa dos requisitos previstos no art. 3º da Lei n.º 11.326/2006, o que não ocorreu na espécie - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal - Por outro lado, há comprovação suficiente de que o executado e familiares residem no imóvel em questão - A impenhorabilidade, no caso, deve ser restrita à sede de moradia, com os respectivos bens móveis, aplicando-se à hipótese o disposto no art. 4º, §2º, primeira parte, da Lei n.º 8.009/90 - Decisão reformada em parte. Dá-se provimento parcial ao recurso." (TJSP; Agravo de Instrumento 2387100-46.2024.8.26.0000; Relator (a):Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mococa -1ª Vara; Data do Julgamento: 17/06/2025; Data de Registro: 17/06/2025). Ainda sobre referido julgado, destaco: "Assim sendo, fica a r. decisão parcialmente reformada para reconhecer a impenhorabilidade, tão somente, da sede de moradia e dos bens móveis que a guarnecem, nos termos do art. 4º, §2º, primeira parte, da Lei n.º 8.009/90, mantendo-se a penhora do excedente". Em consonância com a fundamentação trazida no precedente mencionado, anoto que Assim, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação apresentada, mantendo a penhora do imóvel, reconhecendo a impenhorabilidade apenas da sede de moradia e dos bens móveis que a guarnecem. Preclusa esta decisão, ADITE-SE o termo de penhora, fazendo constar a impenhorabilidade ora reconhecida. 4. CONCEDO à parte exequente o prazo de 15 dias para se manifestar em termos de prosseguimento. 5. INTIMEM-SE. - ADV: HELDER CURY RICCIARDI (OAB 208840/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), RENATO MACEDO ZEFERINO (OAB 137104/SP)

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Itaú Unibanco S.A. x Carlos Wagner De Pádua Becker e outros

ID: 327026430

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002004-14.2022.8.26.0360

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

CARLOS WAGNER DE PáDUA BECKER MARCELO APARECIDO PEDROSA DE RESENDE

Intimação

Advogados:

RENATO MACEDO ZEFERINO

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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HELDER CURY RICCIARDI

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Processo 1002004-14.2022.8.26.0360 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A. - Carlos Wagner de Pádua Becker - - Marcelo Aparecido Pedrosa de Resende e outro - A… Processo 1002004-14.2022.8.26.0360 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A. - Carlos Wagner de Pádua Becker - - Marcelo Aparecido Pedrosa de Resende e outro - Abc I Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios "abc I Fidc" e outros - Vistos. 1. Comprovada a regularidade da cessão de crédito, DEFIRO o pedido de habilitação de fls. 805/806. ANOTE-SE. 2. Em relação ao imóvel de matrícula nº 15.617 do 3º CRI de São Paulo, verifico que ainda não houve a expedição do mandado de constatação a fim de verificar se o bem é habitado pelo executado Marcelo ou por pessoa de sua família. Assim, DETERMINO a expedição do mandado de constatação. 3. Em cumprimento ao mandado de constatação, foi certificado que o executado Marcelo e sua família residem no imóvel rural (matrícula nº 15.730 do CRI de Mococa) e que utilizam o bem como fonte de renda para a subsistência de sua família (fls. 670). Em consulta, verifico que a questão quanto à impenhorabilidade do referido bem foi objeto de análise em outro processo. Vejamos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - IMPUGNAÇÃO À PENHORA - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - RESIDÊNCIA FAMILIAR - Tese firmada pelo E. Supremo Tribunal Federal, sob o regime de repercussão geral - Tema n.º 961: "É impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, desde que contínuos e com área total inferior a 04 (quatro) módulos fiscais do município de localização" - Caso concreto - Ausência de provas de que a parte executada explore o imóvel rural em regime familiar e que dele tire seu sustento - Restou incontroverso que a principal fonte de renda tanto do executado Marcelo, quanto de sua esposa, não é a atividade rural na propriedade em questão, inexistindo elementos probatórios que indiquem que a família trabalhe na terra para o próprio sustento - Declaração de impenhorabilidade da pequena propriedade rural que depende da comprovação cumulativa dos requisitos previstos no art. 3º da Lei n.º 11.326/2006, o que não ocorreu na espécie - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal - Por outro lado, há comprovação suficiente de que o executado e familiares residem no imóvel em questão - A impenhorabilidade, no caso, deve ser restrita à sede de moradia, com os respectivos bens móveis, aplicando-se à hipótese o disposto no art. 4º, §2º, primeira parte, da Lei n.º 8.009/90 - Decisão reformada em parte. Dá-se provimento parcial ao recurso." (TJSP; Agravo de Instrumento 2387100-46.2024.8.26.0000; Relator (a):Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mococa -1ª Vara; Data do Julgamento: 17/06/2025; Data de Registro: 17/06/2025). Ainda sobre referido julgado, destaco: "Assim sendo, fica a r. decisão parcialmente reformada para reconhecer a impenhorabilidade, tão somente, da sede de moradia e dos bens móveis que a guarnecem, nos termos do art. 4º, §2º, primeira parte, da Lei n.º 8.009/90, mantendo-se a penhora do excedente". Em consonância com a fundamentação trazida no precedente mencionado, anoto que Assim, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação apresentada, mantendo a penhora do imóvel, reconhecendo a impenhorabilidade apenas da sede de moradia e dos bens móveis que a guarnecem. Preclusa esta decisão, ADITE-SE o termo de penhora, fazendo constar a impenhorabilidade ora reconhecida. 4. CONCEDO à parte exequente o prazo de 15 dias para se manifestar em termos de prosseguimento. 5. INTIMEM-SE. - ADV: HELDER CURY RICCIARDI (OAB 208840/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), RENATO MACEDO ZEFERINO (OAB 137104/SP)

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João Batista De Jesus x Banco Pan S/A

ID: 319025961

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002004-48.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOãO BATISTA DE JESUS

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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BRUNO JOANONE

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Processo 1002004-48.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - João Batista de Jesus - Banco Pan S/A - Vistos. Compulsando os autos e cotejando … Processo 1002004-48.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - João Batista de Jesus - Banco Pan S/A - Vistos. Compulsando os autos e cotejando os valores recolhidos a título de preparo recursal com a planilha de fls. 267/268, verifico que houve recolhimento insuficiente do preparo no que se refere às guias de fls. 260/266. E não é o caso de conceder prazo suplementar para complementação, visto que a disposição contida no artigo 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil não pode ter aplicação perante o procedimento especial regido pela Lei nº 9.099/95. Isso se deve a entendimento proferido pela Turma de Uniformização do Sistema de Juizados, que assim dispõe em seu Tema nº 30: "Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais" (Processo nº 0000043-07.2017.8.26.9001, Relator: Dr Carlos Fantacini, Julgado em: 02.05.2018, situação: transitado). Ementa: Pedido de uniformização de interpretação de lei. Preparo insuficiente de recurso inominado. Pretensão de complementação, com aplicação do art. 1007, § 2º, do CPC. Descabimento. Comprovação de divergência analítica, e existência de jurisprudência iterativa, atual e amplamente predominante. Deserção que se impõe reconhecer - Regras próprias do Juizado que impedem a complementação, inaplicável subsidiariamente o CPC - Enunciado 80 do Fonaje. Precedentes da Turma de Uniformização Matéria pacificada em enunciados e também no Superior Tribunal de Justiça, do que diverge o julgado atacado Enunciado uniforme nº 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais. Acórdão de origem reformado. Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais - Pedido acolhido. Nesse sentido também se alinha a doutrina majoritária, conforme pode ser visto na obra Juizados Especiais Cíveis e Criminais. Lei 9.099/95 Comentada dos autores Alexandre Chini e outros, da editora Juspoivm, em sua 3ª edição revista, ampliada e atualizada em 2021: "Tendo sido feito o preparo de forma incompleta, deveria ser aplicado o § 2º do art. 1.007 do CPC, que determina a intimação do recorrente para complementar o preparo, em 5 dias, sob pena de deserção. Da mesma forma, diante da falta de preparo, o recorrente deveria ser intimado para fazer o pagamento em dobro, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC. A posição majoritária, no entanto, é que nos Juizados Especiais não são aplicáveis tais regras, em razão de sua incompatibilidade com a malha principiológica do sistema (art. 2º), especialmente com o princípio da celeridade, bem como da interpretação literal e restritiva do comando contido no art. 42, § 2º, que diz que o preparo será feito, sob pena de deserção." (destacamos) No mesmo sentido, colhe-se, ainda, da jurisprudência dos Colégios Recursais do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO INTERPOSTO JULGADO DESERTO POR EQUÍVOCO NO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS - TAXA JUDICIÁRIA - Deserção caracterizada, sem necessidade de intimação para complementação, visto que, em se tratando de Juizado Especial, o preparo há de ser integral, nos termos do disposto no artigo 42, sem incidência das normas do CPC e entendimento jurisprudencial do STJ. Tema versado no Enunciado 12 do Colégio Recursal e sacramentado no STJ. Decisão, portanto, mantida pelos próprios fundamentos. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100137-85.2021.8.26.9012; Relator (a):Luís Mauricio Sodré de Oliveira; Órgão Julgador: 1º Turma Cível; Foro de São José dos Campos -1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 26/10/2021; Data de Registro: 26/10/2021) E o preparo é pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, sem o qual não se admite o recurso interposto. Diante do exposto, JULGO DESERTO o recurso inominado de fls. 247/258 interposto pela parte requerida. Anote-se a serventia o necessário. Intimem-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), BRUNO JOANONE (OAB 431432/SP)

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M. R. W. x A. W. L. De P.

ID: 276902562

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002004-63.2016.8.26.0153

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

M. R. W.

Polo Passivo:

A. W. L. DE P.

Intimação

Advogados:

JORGE YAMADA JÚNIOR

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JOÃO SILVERIO JÚNIOR

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ADV: Jorge Yamada Júnior (OAB 201037/SP), João Silverio Júnior (OAB 220652/SP) Processo 1002004-63.2016.8.26.0153 - Divórcio Litigioso - Reqte: M. R. W. - Reqdo: A. W. L. de P. - Ante o exposto, JULG… ADV: Jorge Yamada Júnior (OAB 201037/SP), João Silverio Júnior (OAB 220652/SP) Processo 1002004-63.2016.8.26.0153 - Divórcio Litigioso - Reqte: M. R. W. - Reqdo: A. W. L. de P. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos de reconhecimento de união estável, fixação de visitas do réu à filha V. F. W. P., bem como dos alimentos a serem prestados a ela, extinguindo o processo, quanto a tais pedidos, com a resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) reconhecer a existência de união estável entre M. R. W. em face de A. W. L. P., do período 06/05/2005 até 06/10/2013, para os devidos fins de direito; b) fixar o regime de visitas do réu à filha V. F. W. P., livres, observando-se o disposto no item 2 da fundamentação desta decisão; c) condenar o réu ao pagamento de pensão alimentícia à filha V. F. W. P.: c1) no caso de vínculo empregatício, em valor correspondente a 30% de seus rendimentos líquidos, desde que em valor não inferior a 1/3 do salário-mínimo nacional, devendo prevalecer o maior valor nominal, incidindo sobre 13º salário/13º benefício previdenciário, férias, horas extras, comissões, seguro-desemprego, abonos, prêmios e outras gratificações, e não incidindo sobre verbas rescisórias, FGTS, PLR (Participação nos Lucros e Resultados), PPR (Programa de Participação nos Resultados) e verbas indenizatórias, servindo a presente sentença, assinada digitalmente, como ofício ao empregador para que realize os descontos em folha de pagamento, depositando a quantia em conta indicada pela genitora da criança, competindo à genitora providenciar a impressão e remessa do ofício, instruindo-o com cópia das peças processuais pertinentes; c2) Estando o réu sem vínculo empregatício, em valor de 1/3 do salário-mínimo nacional, com vencimento no dia 10 (dez) de cada mês, mediante recibo ou por meio de depósito na conta bancária indicada pela guardiã da criança, sendo o comprovante do referido depósito a prova da quitação da respectiva pensão. d) determinar a partilha dos bens dos direitos sobre a propriedade do imóvel objeto da matrícula nº 1.686, do 15º Oficial de Registro de Imóveis da Capital (fls. 31/38), do imóvel objeto da matrícula nº 19.600, do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Unaí, Minas Gerais (fls. 126/128 e 120/123), do imóvel situado na Rua Sabiá, Lote 25, Estância dos Ipês, Buritis, Minas Gerais (fls. 124/125) e do veículo RENAULT DUSTER, de placas AYJ-1232 (fls. 53), na proporção de 50% para cada ex-cônjuge, ressalvados eventuais direitos de terceiros. Para fins de alienação judicial da coisa comum, competirá ao interessado ajuizar ação própria para tanto, nos moldes do artigo 725, VI, c/c o artigo 730, ambos do CPC. 6) Da sucumbência. Arcará o réu com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em 10% sobre a soma das 12 prestações alimentícias mensais estabelecidas nesta sentença, observando-se os benefícios da gratuidade de justiça que ora defiro. 7) Em prosseguimento, no tocante aos direitos e obrigações relativos ao empréstimo contraído pela autora (fls. 169/182) e o financiamento do imóvel da Rua Bahia (fls. 39/47), há necessidade de se apurar a situação do empréstimo e do financiamento do imóvel para a data de extinção da sociedade conjugal, ou seja, para 31/10/2015. Assim, determino à autora que apresente extrato consolidado das operações de crédito citadas, emitido pela instituição financeira respectiva, para o mês de extinção da sociedade conjugal, para fins de definição dos direitos e obrigações das partes na ocasião. Prazo de 30 dias. Expeça-se termo de guarda definitivo da criança V. F. W. P., nos moldes da decisão de mérito de fls. 464/465, pois ainda não expedido. Ciência ao Ministério Público. P. C. I.

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M. R. W. x A. W. L. De P.

ID: 275999696

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002004-63.2016.8.26.0153

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

M. R. W.

Polo Passivo:

A. W. L. DE P.

Intimação

Advogados:

JORGE YAMADA JÚNIOR

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JOÃO SILVERIO JÚNIOR

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ADV: Jorge Yamada Júnior (OAB 201037/SP), João Silverio Júnior (OAB 220652/SP) Processo 1002004-63.2016.8.26.0153 - Divórcio Litigioso - Reqte: M. R. W. - Reqdo: A. W. L. de P. - Ante o exposto, JULG… ADV: Jorge Yamada Júnior (OAB 201037/SP), João Silverio Júnior (OAB 220652/SP) Processo 1002004-63.2016.8.26.0153 - Divórcio Litigioso - Reqte: M. R. W. - Reqdo: A. W. L. de P. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos de reconhecimento de união estável, fixação de visitas do réu à filha V. F. W. P., bem como dos alimentos a serem prestados a ela, extinguindo o processo, quanto a tais pedidos, com a resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) reconhecer a existência de união estável entre M. R. W. em face de A. W. L. P., do período 06/05/2005 até 06/10/2013, para os devidos fins de direito; b) fixar o regime de visitas do réu à filha V. F. W. P., livres, observando-se o disposto no item 2 da fundamentação desta decisão; c) condenar o réu ao pagamento de pensão alimentícia à filha V. F. W. P.: c1) no caso de vínculo empregatício, em valor correspondente a 30% de seus rendimentos líquidos, desde que em valor não inferior a 1/3 do salário-mínimo nacional, devendo prevalecer o maior valor nominal, incidindo sobre 13º salário/13º benefício previdenciário, férias, horas extras, comissões, seguro-desemprego, abonos, prêmios e outras gratificações, e não incidindo sobre verbas rescisórias, FGTS, PLR (Participação nos Lucros e Resultados), PPR (Programa de Participação nos Resultados) e verbas indenizatórias, servindo a presente sentença, assinada digitalmente, como ofício ao empregador para que realize os descontos em folha de pagamento, depositando a quantia em conta indicada pela genitora da criança, competindo à genitora providenciar a impressão e remessa do ofício, instruindo-o com cópia das peças processuais pertinentes; c2) Estando o réu sem vínculo empregatício, em valor de 1/3 do salário-mínimo nacional, com vencimento no dia 10 (dez) de cada mês, mediante recibo ou por meio de depósito na conta bancária indicada pela guardiã da criança, sendo o comprovante do referido depósito a prova da quitação da respectiva pensão. d) determinar a partilha dos bens dos direitos sobre a propriedade do imóvel objeto da matrícula nº 1.686, do 15º Oficial de Registro de Imóveis da Capital (fls. 31/38), do imóvel objeto da matrícula nº 19.600, do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Unaí, Minas Gerais (fls. 126/128 e 120/123), do imóvel situado na Rua Sabiá, Lote 25, Estância dos Ipês, Buritis, Minas Gerais (fls. 124/125) e do veículo RENAULT DUSTER, de placas AYJ-1232 (fls. 53), na proporção de 50% para cada ex-cônjuge, ressalvados eventuais direitos de terceiros. Para fins de alienação judicial da coisa comum, competirá ao interessado ajuizar ação própria para tanto, nos moldes do artigo 725, VI, c/c o artigo 730, ambos do CPC. 6) Da sucumbência. Arcará o réu com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em 10% sobre a soma das 12 prestações alimentícias mensais estabelecidas nesta sentença, observando-se os benefícios da gratuidade de justiça que ora defiro. 7) Em prosseguimento, no tocante aos direitos e obrigações relativos ao empréstimo contraído pela autora (fls. 169/182) e o financiamento do imóvel da Rua Bahia (fls. 39/47), há necessidade de se apurar a situação do empréstimo e do financiamento do imóvel para a data de extinção da sociedade conjugal, ou seja, para 31/10/2015. Assim, determino à autora que apresente extrato consolidado das operações de crédito citadas, emitido pela instituição financeira respectiva, para o mês de extinção da sociedade conjugal, para fins de definição dos direitos e obrigações das partes na ocasião. Prazo de 30 dias. Expeça-se termo de guarda definitivo da criança V. F. W. P., nos moldes da decisão de mérito de fls. 464/465, pois ainda não expedido. Ciência ao Ministério Público. P. C. I.

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Processo nº 1002004-41.2024.8.26.0296

ID: 308849731

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 2ª Vara Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1002004-41.2024.8.26.0296

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

H. B. M. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANA APARECIDA ZUPPI GARCIA

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FRANCISCO DE ASSIS GARCIA

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Processo 1002004-41.2024.8.26.0296 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - H.B.M.M. - Vistos. Trata-se de ação de modificação de guarda, com pedido de tutela de urgênci… Processo 1002004-41.2024.8.26.0296 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - H.B.M.M. - Vistos. Trata-se de ação de modificação de guarda, com pedido de tutela de urgência, proposta por H.B.M.M em face de R.C.R. Sustentou o autor, em suma, que por força de decisão proferida nos autos n° 1003198-52.2019.8.26.0296, os genitores exercem a guarda da filha de forma compartilhada, sendo o lar paterno sua residência base, com visitas maternas livres, contudo, sempre que a criança vai à casa materna, nas férias, volta com sinais de maus-tratos. Aduziu, ainda, que foi ajuizada ação perante a 1ª Vara Judicial desta Comarca Medida Protetiva de Urgência (autos 1501124- 61.2024.8.26.0079), na qual foi concedida medida protetiva e suspensa das visitas maternas. Diante disso, pleiteia, a título de tutela de urgência, para que a guarda do menor seja fixada unileralmente em seu favor e, ao final, confirmada tal medida, inclusive a suspensão de visitas. Juntou documentos. A tutela de urgência pleiteada foi deferida, concedendo-se a guarda unilateral da menor ao requerendo e mantendo-se a suspensão das visitas da requerida (página 37). Foram deferidos os benefícios da Justiça Gratuita ao autor e determinada a realização de estudo psicossocial com as partes (páginas 47/49), cujo laudo foi juntado às páginas 284 e seguintes. A requerida foi citada (página 328) e não apresentou defesa (certidão de página 329). Por fim, o Ministério Público apresentou parecer pela procedência da ação (páginas 345/348). Eis orelatório. Fundamento e decido. Passo ao julgamento do feito, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação por meio da qual o autor pleiteia a modificação da guarda estabelecida pelas partes em processo anterior, para que seja exercida por ele unilateralmente, em virtude das situações de maus tratos e negligencia vivenciados pela menor durante as visitas realizadas na casa da mãe, o que motivou a concessão de medida protetiva em ação ajuizada na 1a Vara Judicial. O pedido de modificação de exercício de guardamerece acolhimento. Conquanto cediço que em se tratando de direito indisponível comoguardade menor - arevelianão produz os efeitos do artigo 344 do Código de Processo Civil, a ausência de impugnação da genitora da menor em relação ao pedido deguardaformulado pelo requerente, demonstra que ela não se opõe ao pedido e que, de fato, a solução que atende melhor aos interesses da criança é que a guarda seja exercida de forma exclusiva pelo pai.] Ademais, o requerente junta ao presente feito cópia integral dos autos n. 1501124-61.2024, no qual o juízo, após a análise dos documentos apresentados pelo genitor, deferiu medida protetiva de urgência em favor da menor, suspendendo o direito de visitas da mãe, decisão esta que foi mantida após o pedido de revogação formalizado pela genitora (fls. 61 e seguintes). No mais, realizado estudo psicossocial com as partes, assim concluíram as técnicas do juízo: "Do ponto de vista da Psicologia e do Serviço Social também somos favoráveis que a guarda unilateral definitiva seja deferida em favor do requerente, o qual, além de demonstrar genuíno afeto pela filha, tem se esforçado para que Liz seja cuidada, amparada e protegida, mantendo rotina diária adequada e buscando auxiliá-la a elaborar vivências inadequadas ocorridas no domicilio materno. Entendemos que a guarda compartilhada não seja mais viável diante das dificuldades na capacidade protetiva materna". Destarte, considerando os documentos juntados, a revelia da requerida e a conclusão do estudo psicossocial, é de rigor a procedência do pedido inicial. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Faço-o para confirmar a medida emergencial deferida, que concedeu a guarda unilateral da menor ao requerente, por prazo indeterminando, mantendo-se a suspensão das visitas. Após o trânsito em julgado, expeça-se termo deguarda. Ante a sucumbência, deverá a ré arcar com o pagamento de custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor dado à causa. P.I. - ADV: FRANCISCO DE ASSIS GARCIA (OAB 116383/SP), LUANA APARECIDA ZUPPI GARCIA (OAB 267690/SP)

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