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Processo nº 1003509-52.2024.8.26.0495

ID: 275843924

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - 1ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1003509-52.2024.8.26.0495

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

W. A. V. Q.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUELEN REGINA ROSA TOYAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Suelen Regina Rosa Toyama (OAB 319388/SP) Processo 1003509-52.2024.8.26.0495 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: W. A. V. Q. - Vistos. WENDEL APARECIDO VIEGAS QUEIROZ impetrou MANDADO DE SEGU… ADV: Suelen Regina Rosa Toyama (OAB 319388/SP) Processo 1003509-52.2024.8.26.0495 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: W. A. V. Q. - Vistos. WENDEL APARECIDO VIEGAS QUEIROZ impetrou MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de medida liminar, contra ato do CHEFE DO POSTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE SANTOS/SP, buscando a concessão de segurança para que para que seja autorizada a transferência de imóvel rural especificado na inicial mediante o recolhimento do ITCMD calculado com base no valor venal para fins de recolhimento do ITR, e não com base na avaliação atribuída pela tabela do Instituto de Economia Agrícola - IEA, determinada pelo Decreto nº 46.655/02, alterado pelo Decreto Estadual nº 55.002/09, sustentando ser ilegal referida exigência (fls. 1/11). Juntou documentos (fls. 12/28). Emenda à inicial apresentada às fls. 31/32, para alteração do polo passivo da demanda. Recebida a emenda à inicial para determinar a inclusão do Chefe do Posto Fiscal de Praia Grande/SP como autoridade coatora, bem como deferida a liminar nos termos pleiteados na exordial (fls. 34/36). Devidamente notificada, a Fazenda Pública do Estado de São Paulo ingressou no feito (fl. 139), alegando em síntese que, há subavaliação flagrante na declaração de Imposto sobre propriedade Territorial Rural apresentada nos autos (fls. 24/27), onde os Valores da Terra Nua Tributável (VTN) estão consideravelmente abaixo dos valores publicados pela Receita Federal do Brasil para o município de Registro/SP. Argumenta ademais que, embora o Código Tributário Nacional estabeleça o valor fundiário como base de cálculo do ITR, nos termos do artigo 30, a Lei Federal nº 9.393/1996 determina que o VTN declarado deve refletir o preço de mercado da terra nua em 1º de janeiro do ano a que se refere a declaração. Ainda, sustenta a impetrada que confrontando o valor declarado de R$ 100.000,00 (cem mil reais) no ITR referente ao ano 2024 com os parâmetros apresentados pela Receita Federal, que indicam um valor de mercado de R$ 566.334,81 ( quinhentos e sessenta e seis mil, trezentos e trinta e quatro reais e oitenta e um centavos), revela-se uma discrepância de subavaliação no importe de R$ 466.334,81, (quatrocentos e sessenta e seis mil, trezentos e trinta e quatro centavos reais e oitenta e um centavos). Destarte, menciona que o direito pleiteado pelo impetrante padece de flagrante ilegitimidade ao violar a legislação do ITR, configurando a ausência das condições básicas para a impetração da presente demanda. No tocante ao cumprimento da decisão liminar, esclarece que o ITCMD é lançado por declaração, nos termos do artigo 147 do CTN, bem como que o impetrante providenciou a Declaração de Transmissão por Escritura Pública utilizando o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) do ITR, sendo devidamente quitado. Em tempo, a aduz que a base de cálculo do ITCMD é o valor venal, definido como o valor de mercado do bem ou direito na data da transmissão, nos termos do artigo 38 do CTN e artigo 9º, § 1º da Lei 10.705/2000. Destaca, por oportuno, que a jurisprudência é reiterada no sentido de que a base de cálculo do ITCMD não se vincula à do IPTU ou ITR, sendo o valor de mercado o relevante, e o IPTU/ITR servindo apenas como parâmetro mínimo. Frisa por conseguinte que o ITR, baseado no valor fundiário, não pode ser a base de cálculo do ITCMD, que se baseia no valor venal do imóvel, bem como que o artigo 13 da Lei 10.705/2000 utiliza o ITR/IPTU como parâmetro mínimo para evitar declarações aviltantes, contudo, não altera a regra da base de cálculo ser o valor de mercado. Por fim, requer que seja exigido ao impetrante que corrija a declaração do ITR 2024 para os valores divulgados pela Receita Federal (R$ 566.334,81) e recolha o ITCMD sobre o referido valor. Subsidiariamente, pugna pela manutenção da ressalva para a instauração de procedimento de arbitramento nos moldes do artigo 11 da Lei 10.705/00. É o relatório. DECIDO. Em que pesem os argumentos contidos na nota técnica apresentada Fazenda Pública e nas informações prestadas pela autoridade coatora impetrada, suas teses não merecem prosperar. Isso porque a base de cálculo do ITCMD deve-se pautar pelo valor venal do imóvel apurado para fins de ITR e não o seu valor de mercado. Da redação do artigo 38 do Código Tributário Nacional extrai-se a seguinte previsão: "A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos". No mesmo sentido, a redação dos artigos 9.º e 13, I, da Lei Estadual n.º 10.705/00: "Art. 9.º - A base de cálculo do imposto é o valor venal do bem ou direito transmitido, expresso em moeda nacional ou em UFESPs (Unidades Fiscais do Estado de São Paulo)"; "Art. 13, I, - No caso de imóvel, o valor base de cálculo não será inferior: I - em se tratando de imóvel urbano ou direito a ele relativo, ao fixado para lançamento do imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU". Fica claro, portanto, que o valor da base de cálculo a ser observado é o valor venal do imóvel utilizado para fins de ITR. A jurisprudência já consolidou esse entendimento, vejamos: "TRIBUTÁRIO - ITCMD - BASE DE CÁLCULO - Valor venal de referência do ITBI - Inadmissibilidade - Ilegalidade do Decreto n.º 55.002/09, pela inteligência do art. 97, II e § 1.º, do CTN, e da Lei n.º 10.705/00 - Utilização do valor venal dos imóveis lançados para fins de IPTU ou ITR - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO OFICIAL." (TJSP; Remessa Necessária Cível 1068564-88.2019.8.26.0053; Relator(a): Afonso Faro Jr.; Órgão Julgador: 11.ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3.ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/08/2020; Data de Registro: 03/08/2020). "Reexame necessário. ITCMD. Imóvel rural. Pretensão ao reconhecimento da ilegalidade do Decreto Estadual n.º 55.002/2009 que alterou a base de cálculo do tributo. Incidência de valor de referência do ITR. Elevação do valor a ser recolhido. Exorbitância do poder regulamentar. Inteligência da Lei Estadual nº 10.705/2000. Apesar da competência estadual para legislar sobre a exação enfocada (artigo 155, caput e inciso I, da Constituição Federal), certa é a impossibilidade de majoração de tributo à míngua de edição de lei. Adoção, nos termos do artigo 13, caput e incisos I e II, da Lei Estadual nº 10705/00, do valor afeito ao ITR. Precedentes. Reexame desprovido." (TJSP; Remessa Necessária Cível 1003300-90.2020.8.26.0053; Relator(a): Fernão Borba Franco; Órgão Julgador: 7.ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 14.ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/08/2020; Data de Registro: 03/08/2020). "MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. Pretensão à fixação da base de cálculo correspondente ao valor venal estabelecido para fins de IPTU - Fisco que atribui para os bens imóveis transmitidos valor de referência adotado pela legislação do ITBI. Inadmissibilidade - Inaplicabilidade do Decreto 46.655/2002 alterada pelo Decreto 55.002/2009. Inteligência do art. 38 do Código Tributário Nacional e § 1.º, do artigo 9.º, da Lei Estadual n.º 10.705/00. Sentença concessiva da ordem Recursos oficial e da FESP não providos" (Apelação n. 1034224- 94.2014, Rel. REINALDO MILUZZI, 6.ª Câm. Direito Público, j. 16.03.2015). INVENTÁRIO. Cálculo do ITCMD. Valor venal do imóvel à época do falecimento da autora da herança. Pretendida exigência do fisco quanto à alteração da base de cálculo do ITCMD, nos termos do Decreto Estadual nº 55.002/09. Inadmissibilidade. Ilegalidade da utilização de atual valor de mercado. Recurso provido" (AI n. 2057448-09.2014, 6ª Câmara Dir. Privado, Rel. FRANCISCO LOUREIRO, j. 17.04.2015. Saliente-se, ainda, que o Decreto Estadual n.º 55.002/09, ao permitir a adoção de base de cálculo diversa daquela estabelecida por lei, de fato, viola o princípio da reserva legal,pois o artigo 97, II, § 1.º, do Código Tributário Nacional prevê, de forma clara, que nenhum tributo será instituído ou aumentado, a não ser por meio de lei ou nas hipóteses previstas na Constituição Federal. Descabida, portanto, a tese lançada pelo fisco, no sentido de se observar a alteração da base de cálculo do ITCMD através de Decreto Estadual. Contudo, conforme asseverado na decisão concessiva da medida liminar, deve ser resguardada a possibilidade de arbitramento do valor mediante regular processo administrativo, nos termos do artigo 11 da Lei Estadual nº 10.705/00. Isso porque o artigo 13 da Lei Estadual nº 10.705/00 dispõe que o valor da base de cálculo do ITCMD não será inferior ao do lançamento do IPTU, o que não obriga que no cálculo do ITCMD seja sempre utilizado o valor exato do lançamento do IPTU. O artigo 13 da Lei Estadual nº 10.705/00 apenas fixa um referencial mínimo para o cálculo do ITCMD. Resguardada a possibilidade de arbitramento pelo Fisco, se faz importante pontuar que, em eventual processo administrativo, tal prerrogativa não poderá ser exercida com base na previsão do Decreto Estadual nº 55.002/09, sob pena de ilegalidade. Não sendo realizado o arbitramento pelo Fisco, deverá então ser aceito o valor declarado pelo contribuinte, com base no valor declarado para o lançamento do IPTU no ano da abertura da sucessão. A propósito, já se decidiu: "MANDADO DE SEGURANÇA - Impetração para o fim de afastar a exigibilidade de recolhimento do ITCMD nos termos do Decreto Estadual nº 55.002/2009 - Sentença concessiva da ordem parcialmente reformada - Lei Estadual nº 10.705/2000, que é clara acerca da base de cálculo a ser utilizada pelo contribuinte - Impossibilidade de inovação legislativa pela Administração para modificar base de cálculo do referido tributo - Afronta aos artigos 150, inciso I, da Constituição Federal, e 97, inciso II, § 1º, do Código Tributário Nacional - Resguardada a possibilidade de arbitramento do valor, mediante regular processo administrativo, nos termos do art. 11 da Lei Estadual nº 10.705/00, desde que esse não seja feito com base na previsão do Decreto Estadual nº 55.002/09 - Precedentes jurisprudenciais - Remessa necessária parcialmente provida." (TJSP; 5.ª Câmara de Direito Público - Remessa Necessária Cível n.º 1002652-74.2022.8.26.0495; Comarca de Registro; relator Desembargador FERMINO MAGNANI FILHO; julgado em 24/7/2023). Diante do exposto e considerando o mais que dos autos consta, com fulcro no art. 487, I, do CPC, resolvendo o mérito, CONCEDO A ORDEM para, ratificando a medida liminar, autorizar a transferência da propriedade dos imóveis inventariados apenas mediante o recolhimento do ITCMD relativo aos valores venais respectivos (eventual isenção deverá ser avaliada pela autoridade com base em tais valores), correspondente ao utilizado para base de cálculo do ITR, devendo a autoridade impetrada abster-se de exigir/cobrar tal complementação, com base na avaliação atribuída pela tabela do Instituto de Economia Agrícola IEA, determinada pelo Decreto n.º 46.655/02, alterado pelo Decreto Estadual n.º 55.002/09, bem como suspender a exigibilidade de débitos e multas relativas à referida complementação, resguardada a possibilidade de arbitramento do valor mediante regular processo administrativo, nos termos do artigo 11 da Lei Estadual nº 10.705/00. Concedido o mandado, transmita-se em ofício, por e-mail, o inteiro teor desta sentença à autoridade coatora, e intime-se pessoa jurídica interessada pelo portal eletrônico. Corrija-se a competência do feito, encaminhando-o ao Subfluxo "Fazenda Pública". Custas ex lege. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009. Sentença sujeita a reexame necessário. Publique-se e intimem-se.

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M. J. R. e outros x C. De D. H. E U. Do E. De S. P. C.

ID: 328032141

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bilac - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000810-84.2024.8.26.0076

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

M. J. R. S. D. R.

Polo Passivo:

C. DE D. H. E U. DO E. DE S. P. C.

Intimação

Advogados:

TALITA MANRIQUE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCIANE GAMBERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000810-84.2024.8.26.0076 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - M.J.R. - - S.D.R. - C.D.H.U.E.S.P.C. - Vistos. Trata-se de Ação Indenizatória de Danos Materiais e Morais em … Processo 1000810-84.2024.8.26.0076 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - M.J.R. - - S.D.R. - C.D.H.U.E.S.P.C. - Vistos. Trata-se de Ação Indenizatória de Danos Materiais e Morais em razão de vício de construção apresentada por Manoel José Ribeiro e Sebastiana Dias Ribeiro em face da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano CDHU, alegando que residem em Gabriel Monteiro/SP e, no final de 2014, passaram a morar em uma unidade habitacional da requerida que, após a entrega, passou a apresentar uma série de defeitos. Apesar de mantido contato com a requerida, nada foi feito. Requereram a concessão da gratuidade da justiça, a realização de perícia e a procedência do pedido condenando ao pagamento de danos materiais e morais. Juntaram documentos. Pela decisão de fl. 62, foi concedido o benefício da gratuidade da justiça, determinando-se a citação da requerida. Devidamente citada, a requerida ofertou contestação às fls. 68/90, insurgindo-se contra o valor da causa, eis que não apresentada planilha de custos dos danos materiais, sendo indevida a concessão da gratuidade da justiça para os autores, por não terem juntados todos os documentos necessários para comprovarem a hipossuficiência, tendo ocorrido a prescrição para o ajuizamento da ação, já que passados mais de 03 (três) anos, que é o prazo previsto para os casos de reparação civil. Arguiu sua ilegitimidade passiva pois não foi a responsável pela obra, responsabilidade esta do Município, que deve ser denunciado para integrar a lide, também na condição de litisconsorte passivo necessário, enquanto que, na parte meritória, aduziu sua inimputabilidade pela obra porque foi apenas dispensadora de recursos, enquanto que o Município foi o responsável pela obra. Aduziu que no momento em que os interessados adentraram aos imóveis, reconheceram que estava tudo em conformidade e eventual desgaste poderia ser reparado pelo próprio morador, não sendo aplicável à espécie o Código de Defesa do Consumidor, já que não se trata de relação de consumo, por não visar à obtenção do lucro, asseverando ser incabível a condenação em danos morais porque os fatos narrados se constituem em meros dissabores, sendo abusivos os valores pretendidos, constituindo-se em enriquecimento ilícito e que poderiam ter acionado o seguro. No concernente aos danos materiais, sequer existe comprovação dos valores reclamados. Requereu a improcedência do pedido, com a condenação da parte adversa nas verbas de estilo. Juntou documentos. Houve réplica (fls. 283/312). O feito foi saneado às fls. 313/316, acolhendo-se, das preliminares arguidas em contestação, apenas aquela referente ao valor da causa, determinando a realização de perícia. O laudo pericial foi entregue a fls. 350/365, concordando os autores com o mesmo (fls. 370/373), enquanto que a CDHU discordou (fls. 376/377). Por conta da discordância, o perito foi novamente chamado, apresentando os esclarecimentos complementares às fls. 416/419. Em seguida, a parte autora manifestou-se às fls. 422/426 sem se contrapor à manifestação do perito, enquanto que a CDHU repisou argumentação anterior. É o relatório. Decido. O processo encontra-se pronto para sentença. Os requerentes foram contemplados com uma habitação feita pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano CDHU e entregue em 2014, no Município de Gabriel Monteiro/SP e, no transcorrer do tempo, verificaram que tal bem passou a apresentar vícios, sendo avisada a Companhia a respeito, que nada fez, o que redundou, diante da inércia, no ajuizamento da presente demanda. As questões preliminares arguidas pela Companhia restaram devidamente analisadas pela decisão de fls. 313/316, acolhendo-se, naquela oportunidade, a impugnação acerca da exclusão dos danos materiais do valor da causa, por falta da apresentação de laudo ou documento análogo evidenciando o quantum a ser ressarcido. A perícia, inicialmente apresentada às fls. 350/365, diante da insurgência da CDHU, foi complementada às fls. 416/419. I A responsabilização da CDHU pelos danos. Em que pese a tentativa da CDHU em se ver livre da responsabilidade pela existência de eventual dano, esta não prevalece, eis que, como já destacado na decisão saneadora de fls. 313/316, sua posição é de vendedora de imóvel, ou seja, a responsável por construir e receber o pagamento de cada imóvel vendido, assumindo, por conta disto, o ônus advindo deste encargo. Em situação análoga, o Tribunal de Justiça deste Estado, não diferiu: Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais - Pretensão de compelir a ré a reparar os danos decorrentes de falhas construtivas do conjunto habitacional - Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Alegação de que não pode ser responsabilizada por vícios de construção, pois não foi a responsável pela execução das obras, atuando somente com o repasse de recursos financeiros Descabimento Ainda que tenha contratado construtora para edificação do empreendimento, o fato concreto é que figura como sujeito da relação contratual discutida nos autos, assumindo posição de vendedora do imóvel aos autores - Perícia judicial que constatou defeitos na construção do imóvel, de modo que cabe à ré, vendedora do bem, arcar com as despesas do reparo dos vícios construtivos elencados no laudo pericial. Danos morais configurados e fixados com razoabilidade Recurso desprovido (Apelação Cível nº 1002070-06.2020.8.26.0411 - 4ª Câmara de Direito Privado j. 29/06/2022). Ademais, havendo cláusula securitária, poderá a requerida eventualmente postular ressarcimento pelas despesas pagas. II - Resultado da perícia - laudo inicial (fls. 350/365) De início, há que se destacar que a perícia judicial deixou claro que os danos no imóvel não tiveram por origem a falta de manutenção da moradora. Contrariamente, os danos apurados pela perícia indicam claramente serem eles vícios de construção. Assim, superados os esclarecimentos iniciais, tem-se o seguinte: - inexistência de danos estruturais; - necessita de reparos e manutenção; - custo estimado: R$ 36.474,24; - prazo para realização dos reparos: 20 dias úteis; - a parte autora não precisa sair do imóvel. II.I. Insurgências da CDHU (fls. 376/377). Na irresignação contra o laudo pericial, a CDHU argumentou às fls. 376/377 não ser necessária a aplicação da metodologia do BDI e que algumas conclusões do perito não se mostrariam corretas. Destacou que a ampliação do imóvel resultou em carga adicional na estrutura, gerando os problemas relatados pelos expert do Juízo, fixando a estimativa de reparo em R$ 13.522,45 (fl. 404). Respondendo aos apontamentos da CDHU, o perito disse às fls. 416/419 que as ampliações não tiveram relação causal com os problemas relatados pelos autores, além do que, em que pese o imóvel possuir mais de 10 (dez) anos, não isenta a construtora de reparar os problemas surgidos e que o BDI deve ser considerado por levar em conta uma série de fatores, além do próprio custo de reparo, reforçando, no mais, as suas conclusões anteriores. Em outra manifestação, agora a fl. 430, a CDHU expunha mais uma vez sua irresignação com o trabalho do perito, repetindo o que já havia dito anteriormente. Em que pese a discordância da CDHU em relação ao laudo pericial, deve este ser mantido, pois retratou adequadamente a situação atual do imóvel e o que precisa ser feito para recuperá-lo diante da constatação da existência de vícios na construção do bem. A propósito, é importante trazer a lição do Desembargador Fernando Pastorelo Kfouri quando do julgamento da Apelação Cível nº 1000575-25.2024.8.26.0333 (7ª Câmara de Direito Privado - j. 18/06/2025): "Foram constatadas, como patologias, existência de trincas horizontais nas paredes externas do prédio na junção com a laje da cobertura, umidade nas paredes internas e externas da edificação, danos na pintura das paredes afetadas, irregularidade no assentamento dos pisos do banheiro e da lavanderia, deterioração da porta do banheiro em virtude da umidade, trinca no radier, rede de esgoto com constantes entupimentos e a ocorrência de desabamento de parte do forro de PVC da lavanderia e do beiral (fls. 300/301). A atuação da CDHU não se limita ao repasse de recursos financeiros para viabilizar as obras direcionadas à construção de unidades habitacionais a pessoas de baixa renda. Na condição de promitente vendedora, responde objetivamente pela qualidade do imóvel entregue, não podendo transferir ao consumidor os riscos inerentes à escolha de seus fornecedores ou à execução da obra. A responsabilização direta da construtora não afasta, em nenhuma hipótese, a responsabilidade solidária da vendedora perante o adquirente". III A aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. A arguição da CDHU de inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) em favor dos autores, não merece acolhimento, pois a intervenção destes nos autos está encampada pela redação do seu art. 2º: "Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final". Com tal definição, resta clara a validade do CDC para o caso em análise, pois os requerentes são destinatários finais da relação contratual, destacando-se que o fato de inexistir lucratividade a ser auferida pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano não é o motivo suficiente para impedir a aplicação do Código, pois o lucro não é a definição essencial para não enquadrá-la como fornecedora, bastando ver o que dispõe o art. 3º da citada Lei. A respeito, o Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento de validade da norma para os casos de financiamento habitacional: "A jurisprudência desta Corte já se pronunciou pela incidência das disposições doCódigo de Defesa do Consumidornos contratos regidos pelo Sistema Financeiro da Habitação" (Resp 756.973/RS 3ª T. j. 27/03/2007. Mesmo sentido: AgRg no Resp 876.837 - MG). IV Dano material. A perícia já destacada foi clara em referendar os problemas trazidos com a inicial, restando, assim, configurado o dever de indenizar, na forma do art. 927 do Código Civil, tendo o perito estimando os custos de reparação em R$ 36.474,24. V Dano moral Os autores, conforme se observa na petição inicial e respectivas fotografias, posteriormente confirmadas pela perícia judicial, vêm sofrendo em decorrência dos vícios de construção. Além do mais, por serem pessoas pobres, já que beneficiadas por programa de moradia popular, não reuniram capital suficiente para repararem as anomalias no imóvel, não podendo tais fatos serem elencados apenas como mero dissabores. Diz o Código Civil, em seu artigo 186, que Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, enquanto que o art. 927, do mesmo Código, preconiza que Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo e, evidenciada tal situação, há que os autores serem indenizados. Para fins de fixação indenizatória, deve-se observar a situação de maneira equitativa e moderada, aliada à gravidade do fato, à posição financeira dos requerentes, até mesmo à condição da requerida, criada com a finalidade de garantir moradia digna aos habitantes deste Estado, a ponto da sanção realizar a compensação do dano e desestimular a reiteração da prática do ato danoso, ficando, assim, arbitrada a compensação no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o que certamente não configurará enriquecimento indevido. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados pela parte autora e CONDENO a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano - CDHU a indenizar materialmente a requerente em R$ 36.474,24 (trinta e seis mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e vinte e quatro centavos), quantia que deverá ser atualizada monetariamente pela tabela prática do Tribunal de Justiça e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês, tudo a contar do laudo pericial de fls. 350/365, observando-se que, a partir da vigência da Lei 14.905/2024, a atualização monetária será feita pelo IPCA e os juros de mora pela Taxa SELIC, deduzido o IPCA (Código Civil, art. 389, par. único, e art. 406, § 1º). Em prosseguimento, CONDENO a parte requerida a pagar indenização por danos morais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com atualização monetária pela tabela prática do E. TJSP a contar desta sentença e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, observando-se que, a partir da vigência da Lei 14.905/2024, a atualização monetária será feita pelo IPCA e os juros de mora pela Taxa SELIC, deduzido o IPCA (Código Civil, art. 389, par. único, e art. 406, § 1º). Condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, dos honorários periciais e dos honorários advocatícios, estes no percentual de 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Levantem-se os honorários periciais depositados a fl. 326, observando-se o formulário de fl. 369. Após, com o trânsito em julgado, arquive-se observadas as formalidades legais. P. R. I. - ADV: TALITA MANRIQUE ANDRADE (OAB 255836/SP), TALITA MANRIQUE ANDRADE (OAB 255836/SP), FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP)

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C. A. P. Z. e outros x C. De D. H. E U. Do E. De S. P. C.

ID: 323005740

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bilac - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000960-02.2023.8.26.0076

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

C. A. P. Z. I. DE F. C. L. M. DA S. R. P. DA S. V. R. DE M.

Polo Passivo:

C. DE D. H. E U. DO E. DE S. P. C.

Intimação

Advogados:

MARINA BARROQUELO VIANA GRIGOLLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCIANE GAMBERO

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Processo 1000960-02.2023.8.26.0076 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - I.F.C. - - V.R.M. - - C.A.P.Z. - - L.M.S. - - R.P.S. - C.D.H.U.E.S.P.C. - Vistos. Trata-se de Ação Indeniz… Processo 1000960-02.2023.8.26.0076 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - I.F.C. - - V.R.M. - - C.A.P.Z. - - L.M.S. - - R.P.S. - C.D.H.U.E.S.P.C. - Vistos. Trata-se de Ação Indenizatória de Danos Materiais e Morais em razão de vício de construção apresentada por Ivone de Fátima Capriste, Vanderlei Rodrigues de Moura, Cleide Aparecida Piano Zanelato, Luis Marcos da Silva e Rosana Panacio da Silva em face da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano CDHU alegando que residem em Gabriel Monteiro/SP e no final de 2014 passaram a morar em unidades habitacionais da requerida e, após a entrega, os imóveis passaram a apresentar uma série de defeitos. Apesar de mantido contato com a requerida, nada foi feito. Requereram a concessão da gratuidade da justiça, a realização de perícia e a procedência do pedido condenando ao pagamento de danos materiais e morais. Juntaram documentos. Pela decisão de fl. 200, foi concedido o benefício da gratuidade da justiça, determinando-se a citação da requerida. Devidamente citada, a requerida ofertou contestação às fls. 207/225, insurgindo-se contra o valor da causa, eis que não apresentada planilha de custos dos danos materiais, arguindo sua ilegitimidade passiva pois não foi a responsável pela obra, responsabilidade esta do Município, que deve ser denunciado para integrar a lide, também na condição de litisconsorte passivo necessário. Na parte meritória, aduziu sua inimputabilidade pela obra porque foi apenas dispensadora de recursos, enquanto que o Município foi o responsável pela obra. Aduziu que no momento em que os interessados adentraram aos imóveis, reconheceram que estava tudo em conformidade e eventual desgaste poderia ser reparado pelo próprio morador, não sendo aplicável à espécie o Código de Defesa do Consumidor, já que não se trata de relação de consumo, por não visar à obtenção do lucro, asseverando ser incabível a condenação em danos morais porque os fatos narrados se constituem em meros dissabores, sendo abusivos os valores pretendidos, constituindo-se em enriquecimento ilícito. No concernente aos danos materiais, sequer existe comprovação dos valores reclamados. Requereu a improcedência do pedido, com a condenação da parte adversa nas verbas de estilo. Juntou documentos. Houve réplica (fls. 399/422). O feito foi saneado às fls. 423/425, acolhendo-se, das preliminares arguidas em contestação, apenas aquela referente ao valor da causa, determinando a realização de perícia. O laudo pericial foi entregue a fls. 481/518, impugnando-o as partes às fls. 527/530 (requerida) e 598/602 (autora), sendo que esta última, às fls. 636/638 concordou com o trabalho. A CDHU ainda discordou do laudo do perito em outras oportunidades (fls. 641/645, 671/673 e 697), sendo necessário o comparecimento do mesmo, o que se deu às fls. 622/631, 660/662 e 683/687. É o relatório. Decido. O processo encontra-se pronto para sentença. Os requerentes foram contemplados com habitações feitas pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano CDHU e entregues em 2014, no Município de Gabriel Monteiro/SP e, no transcorrer do tempo, verificaram que tais bens passaram a apresentar vícios, sendo avisada a Companhia a respeito, que nada fez, o que redundou, diante da inércia, no ajuizamento da presente demanda. As questões preliminares arguidas pela Companhia restaram devidamente analisadas pela decisão de fls. 423/425, acolhendo-se, naquela oportunidade, a impugnação acerca da exclusão dos danos materiais do valor da causa, por falta da apresentação de laudo ou documento análogo evidenciando o quantum a ser ressarcido. A perícia inicialmente apresentada às fls. 481/518 foi sendo explicada diante das insurgêndcias apresentadas pelas partes, consoante se detém às fls. 622/631, 660/662 e 683/687. I A responsabilização da CDHU pelos danos. Em que pese a tentativa da CDHU em se ver livre da responsabilidade pela existência de eventual dano, esta não prevalece, eis que, como já destacado na decisão saneadora de fls. 423/425, em seu item "a.3", sua posição é de vendedora de imóvel, ou seja, a responsável por construir e receber o pagamento de cada imóvel vendido, assumindo, por conta disto, o ônus advindo deste encargo. Em situação análoga, o Tribunal de Justiça deste Estado, não diferiu: Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais - Pretensão de compelir a ré a reparar os danos decorrentes de falhas construtivas do conjunto habitacional - Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Alegação de que não pode ser responsabilizada por vícios de construção, pois não foi a responsável pela execução das obras, atuando somente com o repasse de recursos financeiros Descabimento Ainda que tenha contratado construtora para edificação do empreendimento, o fato concreto é que figura como sujeito da relação contratual discutida nos autos, assumindo posição de vendedora do imóvel aos autores - Perícia judicial que constatou defeitos na construção do imóvel, de modo que cabe à ré, vendedora do bem, arcar com as despesas do reparo dos vícios construtivos elencados no laudo pericial. Danos morais configurados e fixados com razoabilidade Recurso desprovido (Apelação Cível nº 1002070-06.2020.8.26.0411 - 4ª Câmara de Direito Privado j. 29/06/2022). II - Resultado da perícia - laudo inicial (fls. 481/518) De início, há que se destacar que a perícia judicial deixou claro que os danos nos imóveis não tiveram por origem a falta de manutenção dos moradores. Contrariamente, os danos apurados pela perícia indicam claramente serem eles vícios de construção. Assim, superados os esclarecimentos iniciais, tem-se o seguinte: 1) No imóvel da Rua Celso Joaquim Santiago, nº 101, pertencente à Cleide Aparecida Piano Zanelato, consoante se detém às fls. 493/496 e 502/504 o perito apurou inexistir danos estruturais, porém necessita de reparos e manutenção, estimando o prazo para conserto em 20 (vinte) dias úteis, sem necessidade dos moradores de saírem de lá. 2) No imóvel da Rua Celso Joaquim Santiago, nº 159, pertencente à Vanderlei Rodrigues de Moura, consoante se detém às fls. 490/492 e 501/502 o perito apurou inexistir danos estruturais, porém necessita de reparos e manutenção, estimando o prazo para conserto em 20 (vinte) dias úteis, sem necessidade dos moradores de saírem de lá. 3) No imóvel da Rua Celso Joaquim Santiago, nº 160, pertencente à Ivone de Fátima Capriste, consoante se detém às fls. 487/490 e 500/501 o perito apurou inexistir danos estruturais, porém necessita de reparos e manutenção, estimando o prazo para conserto em 20 (vinte) dias úteis, sem necessidade dos moradores de saírem de lá. 4) No imóvel da Rua Encarnação Lopes Galhardo, 305, pertencente à Luis Marcos da Silva e Rosana Panacio da Silva, consoante se detém às fls. 496/500 e 504/505 o perito apurou inexistir danos estruturais, porém necessita de reparos e manutenção, estimando o prazo para conserto em 25 (vinte e cinco) dias úteis, sem necessidade dos moradores de saírem de lá. II.I. Insurgências das partes - Complementação do laudo. Na primeira das insurgências, a CDHU argumentou às fls. 527/530 ser necessária a apresentação do BDI, além de não terem sido apresentados os custos de reparação individualizado, enquanto que a impugnação da parte autora foi apresentada às fls. 598/602, enfatizando que o perito não apresentou o orçamento necessário para apuração dos gastos, entendendo que a substituição das cerâmicas não se mostraria acertada porque não mais encontrada à venda. Respondendo as indagações de fls. 598/602, o perito informou que os pisos deveriam ser trocados, orçando às fls. 622/631 os gastos dos reparos a serem realizados nos imóveis da seguinte forma: - Rua Celso Joaquim Santiago, nº 101 (Cleide - fl. 629) = R$ 38.836,52; - Rua Celso Joaquim Santiago, nº 159 (Vanderlei - fl. 628) - R$ 32.012,50 - Rua Celso Joaquim Santiago, nº 160 (Ivone - fl. 627) = R$ 35.371,25 e, - Rua Encarnação Lopes Galhardo, 305 (Luis e Rosana- fl. 630) = R$ 36.318,50. Com tal esclarecimento, os autores deram-se por satisfeitos (fls. 631/638). II.II. Insurgências exclusivas da CDHU. Após a complementação do laudo apresentada pelo perito às fls. 622/631, a requerida compareceu às fls. 641/645, alegando não ser necessária a substituição integral por inexistir inconformidade em todos os cômodos, assim como a realização de reboco que poderia ser substituído por betoneiras e que as pinturas em forros se mostrariam desnecessárias, repetindo, no mais, as argumentações já expostas acima em relação ao BDI. Em seguida, adveio o expert às fls. 660/662, alegando que por ser Gabriel Monteiro uma cidade de pequeno porte, com carência de mão-de-obra especializada, os custos se tornam maiores, já que feitos em menor escala. Em nova vinda, a CDHU tornou a insistir na aplicação do BDI (fls. 671/673), enquanto que o perito esclareceu a necessidade da utilização do reboco para o fim de evitar o aparecimento de novas trincas, desplacamento e umidade, entendendo ser possível a utilização do BDI. O percentual do BDI foi explicitado em 10% para cada imóvel (fls. 627/630). Por fim, na última intervenção de fl. 697, a CDHU apresentou seu parecer técnico, destacando que o revestimento das paredes "é de uma única camada de argamassa, com espessura variável se interno ou externo" e, diante da "escassez de recursos, a aplicação do REBOCO, por exemplo, não é utilizada". III A aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. A arguição da CDHU de inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) em favor dos autores, não merece acolhimento, pois a intervenção destes nos autos está encampada pela redação do seu art. 2º: "Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final". Com tal definição, resta clara a validade do CDC para o caso em análise, pois os requerentes são destinatários finais da relação contratual, destacando-se que o fato de inexistir lucratividade a ser auferida pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano não é o motivo suficiente para impedir a aplicação do Código, pois o lucro não é a definição essencial para não enquadrá-la como fornecedora, bastando ver o que dispõe o art. 3º da citada Lei. A respeito, o Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento de validade da norma para os casos de financiamento habitacional: "A jurisprudência desta Corte já se pronunciou pela incidência das disposições doCódigo de Defesa do Consumidornos contratos regidos pelo Sistema Financeiro da Habitação" (Resp 756.973/RS 3ª T. j. 27/03/2007. Mesmo sentido: AgRg no Resp 876.837 - MG). IV Dano material. A perícia já destacada foi clara em referendar os problemas trazidos com a inicial, restando, assim, configurado o dever de indenizar, na forma do art. 927 do Código Civil, tendo o perito estimando os custos de reparação para cada imóvel (Rua Celso Joaquim Santiago, nº 101 (Cleide - fl. 629) = R$ 38.836,52; Rua Celso Joaquim Santiago, nº 159 (Vanderlei - fl. 628) - R$ 32.012,50; Rua Celso Joaquim Santiago, nº 160 (Ivone - fl. 627) = R$ 35.371,25 e, Rua Encarnação Lopes Galhardo, 305 (Luis e Rosana- fl. 630) = R$ 36.318,50) e, no total, atinge o patamar de R$ 142.538,77. V Dano moral Os autores, conforme se observa na petição inicial e respectivas fotografias, posteriormente confirmadas pela perícia judicial, vem sofrendo em decorrência dos vícios de construção. Além do mais, por serem pessoas pobres, já que beneficiadas por programa de moradia popular, não reuniram capital suficiente para repararem as anomalias nos imóveis, não podendo tais fatos serem elencados apenas como mero dissabores. Diz o Código Civil, em seu artigo 186, que Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, enquanto que o art. 927, do mesmo Código, preconiza que Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo e, evidenciada tal situação, há que os autores serem indenizados. Para fins de fixação indenizatória, deve-se observar a situação de maneira equitativa e moderada, aliada à gravidade do fato, a posição financeira dos requerentes, até mesmo a condição da requerida, criada com a finalidade de garantir moradia digna aos habitantes deste Estado, a ponto da sanção realizar a compensação do dano e desestimular a reiteração da prática do ato danoso, ficando, assim, arbitrada a compensação no valor de R$ 5.000,00 (cinco) mil reais para cada um dos autores (quatro unidades), perfazendo um somatório total de R$ 20.000,00 (vinte) mil reais, o que certamente não configurará enriquecimento indevido. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados pelos requerentes e CONDENO a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano - CDHU a indenizar materialmente os autores nos valores respectivos de R$ 38.836,52 para o imóvel da Rua Celso Joaquim Santiago, nº 101, pertencente à Cleide Aparecida Piano Zanelato; R$ 32.012,50 para o imóvel da Rua Celso Joaquim Santiago, nº 159, pertencente à Vanderlei Rodrigues de Moura; R$ 35.371,25 para o imóvel da Rua Celso Joaquim Santiago, nº 160, pertencente à Ivone de Fátima Capriste e, R$ 36.318,50 para o imóvel da Rua Encarnação Lopes Galhardo, 305, pertencente à Luis Marcos da Silva e Rosana Panacio da Silva, incidindo atualização monetária a contar da data do laudo de fls. 481/518 (28/05/2024 - fl. 481) e juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, observando-se que a partir da vigência da Lei 14.905/2024, a atualização monetária será feita pelo IPCA e os juros de mora pela Taxa SELIC, deduzido o IPCA (Código Civil, art. 389, par. único, e art. 406, § 1º), cujo laudo fica agora homologado. Em prosseguimento, CONDENO a parte requerida a pagar indenização por danos morais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para os titulares de cada unidade habitacional, totalizando R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com atualização monetária pela tabela prática do E. TJSP a contar desta sentença e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, observando-se que, a partir da vigência da Lei 14.905/2024, a atualização monetária será feita pelo IPCA e os juros de mora pela Taxa SELIC, deduzido o IPCA (Código Civil, art. 389, par. único, e art. 406, § 1º). Como a parte autora decaiu de parte mínima dos pedidos, condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, dos honorários periciais e dos honorários advocatícios, estes no percentual de 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Levantem-se os honorários periciais depositados a fls. 435/437, observando-se o formulário de fl. 632. Após, com o trânsito em julgado, arquive-se observadas as formalidades legais. P. R. I. - ADV: FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP), MARINA BARROQUELO VIANA GRIGOLLI (OAB 414439/SP), MARINA BARROQUELO VIANA GRIGOLLI (OAB 414439/SP), MARINA BARROQUELO VIANA GRIGOLLI (OAB 414439/SP), MARINA BARROQUELO VIANA GRIGOLLI (OAB 414439/SP), MARINA BARROQUELO VIANA GRIGOLLI (OAB 414439/SP)

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