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Idevalda Aparecida Marques Ferreira x Banco Daycoval S/A

ID: 310540144

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002159-06.2023.8.26.0417

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

IDEVALDA APARECIDA MARQUES FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

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JEAN RAPHAEL DA SILVA NOBRE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002159-06.2023.8.26.0417 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002159-06.2023.8.26.0417 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Paraguaçu Paulista - Apelante: Idevalda Aparecida Marques Ferreira - Apelado: Banco Daycoval S/A - Magistrado(a) João Camillo de Almeida Prado Costa - Deram parcial provimento ao recurso, com determinação. V. U. - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. FALTA DE PROVA DA LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO IMPUGNADO PELA AUTORA. HIPÓTESE EM QUE, CONTESTADA PELA PARTE ATIVA A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA APOSTA NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO APRESENTADA PELO RÉU, NÃO SE INTERESSOU ELE NA PRODUÇÃO DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS DECLARADA, COM DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE TODOS OS VALORES COBRADOS E PAGOS. DEFEITO NA SEGURANÇA DO SERVIÇO BANCÁRIO. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, QUE LHE ACARRETARAM SÉRIOS TRANSTORNOS, DADA A NATUREZA ALIMENTAR DE SEUS PROVENTOS. NEGLIGÊNCIA DO BANCO EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS CARACTERIZADOS. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00. SENTENÇA EM PARTE REFORMADA PARA CONDENAR O BANCO TAMBÉM AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO INICIAL JULGADO EM PARTE PROCEDENTE, MAS EM MAIOR EXTENSÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.DISPOSITIVO: DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, COM DETERMINAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jean Raphael da Silva Nobre (OAB: 434055/SP) - Ivan de Souza Mercedo Moreira (OAB: 168290/MG) - 3º Andar

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Processo nº 0000640-81.2025.8.26.0404

ID: 310366721

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000640-81.2025.8.26.0404

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A. F. P. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO GONÇALVES NOGUEIRA

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Processo 0000640-81.2025.8.26.0404 (processo principal 1002159-11.2024.8.26.0404) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - A.F.P.O. - Vistos. 1. Exequente beneficiário da AJG… Processo 0000640-81.2025.8.26.0404 (processo principal 1002159-11.2024.8.26.0404) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - A.F.P.O. - Vistos. 1. Exequente beneficiário da AJG nos autos principais. 2. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE 19/12/2023 - página 14/17), assim como as alterações na Lei nº 11.608/2003, decorrentes da Lei 17.785/2023, a planilha de cálculo deve especificar o valor das custas e taxas, as quais deverão ser recolhidas a favor do Estado no caso de parte beneficiária da AJG. Observa-se ainda que para as ações de execução e cumprimento de sentença são devidas custas correspondente a 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs (guia DARE-SP - Código 230-6). No caso dos autos considerando o valor da causa, a executada deverá ressarcir o Estado com o valor de 5 UFESPS, referente às custas, mais taxas de postagem ou diligências de Oficial de justiça caso houver. 3. Intime-se o(a) executado(a), via postal, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o débito de R$ 2.784,04 (dois mil setecentos e oitenta e quatro reais e quatro centavos) discriminado a fls. 04, sob pena de multa de 10% sobre o valor do débito, honorários advocatícios de 10% e, a requerimento do credor, expedição de mandado de penhora e avaliação (artigo 523 e parágrafos, do Código de Processo Civil), advertindo-o(a) de que, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil, transcorrido o período acima indicado sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 4. Ante o cadastro do cumprimento de sentença, providencie a serventia o arquivamento do processo principal (conhecimento) com o lançamento da movimentação "Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente", conforme Comunicado CG nº 1789/2017 (DJE 02/08/2017 - página 20/22). - ADV: GUSTAVO GONÇALVES NOGUEIRA (OAB 399776/SP)

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Processo nº 1002159-85.2025.8.26.0368

ID: 319157854

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - 3ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002159-85.2025.8.26.0368

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

K. J. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ALBERTO MOMESSO

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Processo 1002159-85.2025.8.26.0368 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - K.J.F. - Vistos. 1) Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2) Ante a falta de elemen… Processo 1002159-85.2025.8.26.0368 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - K.J.F. - Vistos. 1) Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2) Ante a falta de elementos probatórios nos autos, arbitro os alimentos provisórios em favor do(a)(s) menor(es), no valor de 1/3 do salário mínimo, mensalmente, devidos pelo réu ao menor/requerente. 3) É correto afirmar que a presente demanda deveria seguir o rito previsto na Lei nº 5.478/68 que rege a Ação de Alimentos, onde se nota a disposição de designação de audiência una (conciliação, instrução e julgamento), havendo, porém, possibilidade de designação prévia de audiência de conciliação junto ao CEJUSC e, se infrutífera, designa-se audiência de instrução e julgamento a ser presidida pelo magistrado. Certo, outrossim, que o direito discutido nos autos admite autocomposição. Porém, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, V), a qual poderá, conforme o caso, ser realizada remotamente. Nesta esteira: a) a presente ação de alimentos tramitará pelo procedimento comum previsto no CPC; b) fica, porém, dispensada a realização de audiência de conciliação neste momento processual, podendo ser tentada em momento oportuno em homenagem ao disposto no artigo 3º, § 3º, do CPC. 4) Assim, servirá a presente deliberação judicial como mandado para a finalidade de citar e intimar a parte requerida, com as advertências legais, observando o prazo para resposta de 15 dias da juntada do mandado aos autos (artigo 335, inciso III, c.c. art. 231, e incisos, do CPC), sob pena de revelia (art. 344 do Código de Processo Civil, verbis: se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor). Int. - ADV: LUIZ ALBERTO MOMESSO (OAB 277499/SP)

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Processo nº 1002159-38.2025.8.26.0319

ID: 320301917

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002159-38.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GILDILENE SOUZA CASERTA MELLO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA SEVERINO HUEB

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Processo 1002159-38.2025.8.26.0319 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Responsabilidade do Fornecedor - Gildilene Souza Caserta Mello Pereira - Vistos. 1- Pgs. 25 e ss.: Acolho a … Processo 1002159-38.2025.8.26.0319 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Responsabilidade do Fornecedor - Gildilene Souza Caserta Mello Pereira - Vistos. 1- Pgs. 25 e ss.: Acolho a emenda à inicial para incluir no polo ativo da ação a pessoa indicada, representada por sua curadora. ANOTE-SE. 2- Considerando que os autores pleiteiam a internação de idoso(a) em Instituição de Longa Permanência para Pessoas Idosas (ILPI), visando análise da situação da co-autora (MARIA DOS ANJOS SOUZA SILVA) e, sobretudo, das condições da família para lhe prestar os cuidados de que necessita, determino a realização de estudo pelo Setor Técnico do Juízo. Providencie a Serventia o necessário. 3- Sem prejuízo, OFICIE-SE à Secretaria Municipal de Saúde local, solicitando o necessário para a realização de relatório circunstanciado e avaliação médica acerca da atual situação do(a) referido(a) idoso(a). Prazo para resposta: 20 (vinte) dias. No mais, considerando os fundamentos jurídicos da lide "sub judice", resta dispensada a audiência de conciliação, nos termos do Comunicado CSM nº 146/11. CITE(M)-SE a(s) requerida(s) para contestar, no prazo legal. Senha de acesso: Senha de acesso da parte passiva principal Decorrido o prazo, com ou sem resposta, manifeste-se a parte autora. Havendo juntada de documento(s) novo(s), abra-se vista à parte contrária ou à ambas as partes, conforme o caso, em atenção ao princípio do contraditório. Oportunamente, abra-se vista ao Ministério Público e tornem os autos conclusos. Por fim, nos termos dos Comunicados Conjuntos nºs 508/2018 e 418/2020 (DJE de 21/03/18 - págs. 06/07 e DJE de 09/06/20 - págs. 02/16, respectivamente), as citações e intimações destinadas às Fazendas Públicas Estadual e Municipais e suas Autarquias/Fundações, listadas nos referidos Comunicados, deverão ocorrer por meio do Portal Eletrônico. Providencie a Serventia o cadastramento do CNPJ correto do(s) ente(s) público(s) requerido(s), se o caso. Int. - ADV: PATRICIA SEVERINO HUEB (OAB 240403/SP)

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Processo nº 1002159-82.2025.8.26.0272

ID: 331823311

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002159-82.2025.8.26.0272

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

M. F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA DA PENHA DE SOUZA ARRUDA

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Processo 1002159-82.2025.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - M.F.S. - Vistos. I - Processe-se em segredo de justiça nos termos do artigo 189, inciso II, do Código de … Processo 1002159-82.2025.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - M.F.S. - Vistos. I - Processe-se em segredo de justiça nos termos do artigo 189, inciso II, do Código de Processo Civil. Tarje-se. II - Considerando a nomeação de advogado à parte autora por meio do convênio OAB-DPE, no qual, preliminarmente à indicação, a Ordem dos Advogados do Brasil realiza minuciosa averiguação sobre a capacidade econômica da pretendente e somente concede patrocínio gratuito judicial se comprovada insuficiência econômica e considerando, ainda, o contido na declaração de pobreza e os demais elementos dos autos (ocupação e local de residência), tenho que restou demonstrada a incapacidade econômica e, por isso, concedo ao polo ativo os benefícios da gratuidade da justiça. Tarje-se. III - Como a ação versa sobre direito indisponível, que não admite transação, desnecessária a realização de audiência de conciliação. E considerando que o seu desfecho depende de prova exclusivamente técnica, determino que se oficie ao IMESC lhe solicitando a designação de perícia. IV - CITE-SE a parte ré para apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Destaco que para processos que versem sobre investigação de paternidade não há que se falar em revelia porque a filiação se trata de direito indisponível, não podendo ser presumidos como verdadeiros os fatos alegados na exordial. A presente citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Serve a presente, por cópia digitada, como mandado. Nos termos do art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil, as diligências realizadas fora do horário estabelecido no caput do referido artigo independem de autorização judicial. Intime-se. - ADV: MARIA DA PENHA DE SOUZA ARRUDA (OAB 73781/SP)

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Agnaldo Pereira De Melo x Banco Bmg S/A.

ID: 332880643

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002159-93.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

AGNALDO PEREIRA DE MELO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A.

Intimação

Advogados:

JOAQUIM JOSE DA SILVA

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EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

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Processo 1002159-93.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Agnaldo Pereira de Melo - Banco BMG S/A. - Vistos. Sem prejuízo do julgamento antecipado e/ou do saneamento, … Processo 1002159-93.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Agnaldo Pereira de Melo - Banco BMG S/A. - Vistos. Sem prejuízo do julgamento antecipado e/ou do saneamento, no prazo de 15 dias indiquem as partes as provas que desejam produzir: (1) fazendo-o fundamentadamente, (2) pontuando de maneira direta qual fato controvertido pretendem ver demonstrado, (3) esclarecendo objetivamente sua relevância para o julgamento e (4) a aptidão da prova requerida em revelá-lo. Havendo interesse em prova oral, (5) o rol de testemunha deve ser apresentado desde logo, no mesmo prazo, com a qualificação completa, sob pena de preclusão. Deverá ainda o interessado, no mesmo ato, (6) indicar sumariamente sobre quais fatos cada testemunha tem conhecimento, com o objetivo de autorizar a apreciação da pertinência da prova (art. 443 do CPC). Em homenagem ao princípio da celeridade (art. 4º do CPC e art. 5º, LXXVIII, da CF), incumbe ao magistrado zelar pela razoável duração do processo (art. 139, II, do CPC), indeferindo as diligências inúteis e protelatórias (art. 370, parágrafo único, do CPC). Por isso, considerando ainda o dever geral de colaboração para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6º do CPC), requerimentos genéricos serão compreendidos como concordância com o julgamento do processo no estado em que se encontra. Dentre eles se incluem os que não atendam aos aspectos acima indicados (1 a 6) e/ou se limitem a requerer determinada prova para demonstrar os "fatos alegados". Ressalta-se que, caso não haja outras provas a serem produzidas, não é necessário novo peticionamento nos autos, na medida em que, certificado o decurso do prazo para manifestação pelo sistema, os autos serão imediatamente conclusos para decisão/sentença, otimizando-se, com tal medida, os trabalhos da serventia, em atenção aos princípios constitucionais da celeridade e da eficiência. Intime-se. - ADV: JOAQUIM JOSE DA SILVA (OAB 396046/SP), EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103082/MG)

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Marilza Pereira Da Silva x Associação Amar Brasil Clube De Benefícios - Abcd/Br

ID: 332681375

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itápolis - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000521-59.2024.8.26.0274

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARILZA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFíCIOS - ABCD/BR

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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MAURICIO APARECIDO VIEIRA

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Processo 0000521-59.2024.8.26.0274 (processo principal 1002159-47.2023.8.26.0274) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Marilza Pereira da Silva - Associação Amar Brasil Clube de Benefício… Processo 0000521-59.2024.8.26.0274 (processo principal 1002159-47.2023.8.26.0274) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Marilza Pereira da Silva - Associação Amar Brasil Clube de Benefícios - ABCD/BR - Vistos. É direito potestativo do advogado renunciar ao mandato. Todavia, para que a renúncia opere os seus efeitos, é necessário, que o causídico comprove a comunicação inequívoca do ato ao mandante. Nos presentes autos, a patrona da parte autora juntou comunicação de renúncia encaminhada por e-mail (fl. 71), contudo, deixou de apresentar qualquer comprovação de recebimento ou de leitura por parte da requerida. Assim, não se evidenciou a ciência inequívoca da notificação pela destinatária, nos termos exigidos pelo artigo 112, §1º, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: Mandato - Renúncia - Decisão que determinou aos advogados da executada, ora agravantes, que comprovassem a notificação da renúncia à parte que representam, sob pena de permanecerem responsáveis pela representação - Cabimento - Notificação inequívoca do mandante acerca da renúncia ao mandato que é imprescindível para o seu aperfeiçoamento - Ausência de confirmação do recebimento ou da leitura pela executada do e-mail enviado pelos agravantes - "Print" da mensagem por WhatsApp apresentada que não demonstra a ciência inequívoca da notificação, visto que não consta data desse documento, tampouco existe qualquer comprovação de sua leitura pelo destinatário - Precedentes do TJSP - Decisão mantida - Agravo desprovido. (TJSP Agravo de Instrumento 2254221-12.2023.8.26.0000; Relator (a): José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito). Destarte, rejeito a renúncia da causídica, a qual deverá continuar representando a requerida no feito até que este último tome ciência inequívoca da renúncia ou nomeie outro defensor, o que ocorrer primeiro. No mais, comprove a executada o recolhimento correto das despesas em aberto, conforme intimação a fls. 69. Em caso de inércia, intime-se pessoalmente a parte executada para o recolhimento no prazo de 60 dias. Caso não haja o pagamento, expeça-se a certidão e encaminhe-se à Procuradoria do Estado. Intime-se. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), MAURICIO APARECIDO VIEIRA (OAB 409298/SP)

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Processo nº 1002159-13.2025.8.26.0586

ID: 295293053

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002159-13.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

B. P. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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Processo 1002159-13.2025.8.26.0586 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - P.S. - DO PEDIDO DE TRAMITAÇÃO DO FEITO EM SEGREDO DE JUSTIÇA Indefiro o pedido para trâmite do… Processo 1002159-13.2025.8.26.0586 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - P.S. - DO PEDIDO DE TRAMITAÇÃO DO FEITO EM SEGREDO DE JUSTIÇA Indefiro o pedido para trâmite do feito em segredo de justiça, tendo em vista que não se verifica demonstração de incidência das hipóteses dos incisos do artigo 189 do Código de Processo Civil. Acrescente-se que a busca e apreensão deve ser realizada após notificação da parte a respeito da mora. Pensando sobre o tema, defiro a anotação do documento de fls. 47/88 como sigiloso. Providencie a z. Serventia. Sem prejuízo, caso haja a necessidade de que algum documento seja cadastrado como sigiloso, pode a parte efetuar pedido com justificativa para tanto. Providencie a z. Serventia a retirada da tarja respectiva dos autos. DA LIMINAR E DO PROCEDIMENTO Estando comprovada a mora da parte requerida (fls. 89/91), defiro a medida liminar solicitada para que se proceda à busca e apreensão do veículo descrito na inicial (fls. 01/06), com os benefícios do artigo 212, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, depositando o bem em mãos da autora. Concomitantemente com a execução da liminar, cite-se a requerida para, em cinco (5) dias, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pela credora fiduciária na inicial, hipótese em que o bem lhe será restituído livre do ônus ou, em quinze (15) dias, contestar a ação (art. 3º, parágrafos 2º e 3º do Decreto-lei no. 911/69, modificado pela Lei no. 10.931/2004). Servirá a presente decisão como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. No caso concreto, o mandado deve ser classificado como comum. Caso a parte pretenda classificação diversa, deve efetuar pedido específico, justificando. Após a expedição do mandado de busca e apreensão, deverá a serventia intimar a parte autora de que o mandado encontra-se na Central de Mandados para o devido cumprimento, devendo a parte autora, representada por seu procurador, entrar em contato com o referido setor pelo telefone (11) 11-2550-5284/e-mail saoroquesadm@tjsp.jus.Br., para agendar data e fornecer os meios necessários para cumprimento da diligência (depositário/localizador). Intime-se. - ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)

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Processo nº 0000845-74.2025.8.26.0319

ID: 292238518

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000845-74.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSE APARECIDO LEITE MONTEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ ROBERTO MARZO

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Processo 0000845-74.2025.8.26.0319 (processo principal 1002159-77.2021.8.26.0319) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Jose Aparecido Leite Monteiro - Custas iniciais nos termos do artigo 82, … Processo 0000845-74.2025.8.26.0319 (processo principal 1002159-77.2021.8.26.0319) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Jose Aparecido Leite Monteiro - Custas iniciais nos termos do artigo 82, § 3.º, do Código de Processo Civil. Na forma do artigo 513 § 2.º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada para que, no prazo de quinze (15) dias úteis, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Valor apontado pela parte exequente: R$ 754,56 Data da conta: maio/2025 Forma de intimação: Imprensa Oficial DJe (na pessoa do advogado). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC (15 dias úteis), sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de quinze (15) dias úteis para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (artigo 525, do CPC). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de quinze (15) dias úteis, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3.º, Código de Processo Civil. Observação - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo").. - ADV: JOSÉ ROBERTO MARZO (OAB 279580/SP)

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Ruy Paulo De Oliveira Mazzei Junior x Amil Assistencia Médica Internacional S/A

ID: 293482742

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001857-64.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RUY PAULO DE OLIVEIRA MAZZEI JUNIOR

Polo Passivo:

AMIL ASSISTENCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação

Advogados:

RUY PAULO DE OLIVEIRA MAZZEI JUNIOR

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RICARDO YAMIN FERNANDES

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Processo 0001857-64.2025.8.26.0565 (processo principal 1002159-13.2024.8.26.0565) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0001857-64.2025.8.26.0565 (processo principal 1002159-13.2024.8.26.0565) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Ruy Paulo de Oliveira Mazzei Junior - Amil Assistencia Médica Internacional S/A - Vistos. Intime-se a parte executada, por publicação, através de seu advogado, para que no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento da quantia apontada na exordial, acrescida de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, sob pena de, não o fazendo, incidirem multa e honorários advocatícios de 10% sobre o valor executado, previstos no artigo 523, §1ª, do NCPC, bem como de lhe ser penhorados tantos bens quantos bastem a integral satisfação do crédito da parte credora. Fica o(a) devedor(a) cientificado(a) que transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação apresente nos próprios autos, sua impugnação, nos moldes art. 525 do NCPC. Não havendo pagamento voluntário, recolha o exequente (se o caso) as taxas previstas no art. 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.438/2012, calculadas por cada diligência a ser efetuada, para pesquisas junto aos Sistemas Informatizados à disposição do Juízo. Após certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, se requerido, e mediante o recolhimento das respectivas taxas, fica autorizada a expedição de certidão, nos termos do artigo 517, que servirá também para os fins previstos no artigo 782, § 3º, todos do Novo Código de Processo Civil. Por fim, nos termos do artigo 82, § 3º, do CPC, acrescentado pela Lei 15.109/2025 em vigor a partir do dia 14 de março de 2025, deverá a parte executada providenciar o recolhimento da taxa judiciária, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023 (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, respeitando o mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs UFESP/2024 = R$ 37,02 - Guia DARE-SP cód. 230-6), sob pena de inscrição (Lei Estadual nº 11.608/03 artigo 4.º inciso III). Int. - ADV: RUY PAULO DE OLIVEIRA MAZZEI JUNIOR (OAB 327449/SP), RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP)

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