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Processo nº 1002330-24.2025.8.26.0568

ID: 275869675

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002330-24.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RENATO NERY MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALMIR PEREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Valmir Pereira dos Santos (OAB 293203/SP) Processo 1002330-24.2025.8.26.0568 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Renato Nery Machado - Vistos. 1. Trata-se de ação ajui… ADV: Valmir Pereira dos Santos (OAB 293203/SP) Processo 1002330-24.2025.8.26.0568 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Renato Nery Machado - Vistos. 1. Trata-se de ação ajuizada em face da Fazenda Pública. O Órgão Especial do E. TJSP vem reiteradamente manifestando o entendimento segundo o qual nas comarcas em que não estiverem efetivamente instaladas Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, cabe "... ao autor da ação escolher entre o procedimento previsto na Lei nº 9.099/95 ou promover a ação perante a Justiça Comum, perante o rito do Código de Processo Civil (RMS n. 61.604/RS, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 17/12/2019)" (TJSP - Órgão Especial - Conflito de Competência Cível nº 0005294-96.2024.8.26.0000 - Rel. Luis Fernando Nishi - j. 10.04.2024). Convém esclarecer que nesta Comarca de São João da Boa Vista não há Juizado Especial da Fazenda Pública instalado, mas, tão-somente, Vara do Juizado Especial Cível e Criminal que, por força do art. 8º do Provimento nº CSM/TJSP nº 2.203/2014, tem competência relativa para o processamento de feitos afetos à Fazenda Pública. Em outras palavras, cabe à parte autora a opção pelo ajuizamento da demanda perante este Juizado Especial ou o Juízo Comum. Nada obstante, na espécie, verifico que o feito foi livremente direcionado pela parte autora a este juizado, (relativamente) competente para o julgamento de demandas ajuizadas contra entes públicos apontados no art. 2º, caput, da Lei nº 12.153/2009, com valor de alçada de até 60 (sessenta) salários-mínimos na data da propositura da ação, motivo pelo qual deve ser processada por esta Vara. 2. O acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, caput, da Lei nº 9.099/95). Eventual requerimento dos benefícios da gratuidade judiciária será apreciado quando da prolação de sentença. 3. Trata-se de pedido formulado pela parte autora, utilizando-se do rito estabelecido na Lei nº 12.153/09 (Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública). Dada a baixa probabilidade de realização de acordo (que poderá, inclusive, ser viabilizado mediante apresentação de proposta em contestação), tenho por despiciendo o agendamento de audiência de tentativa de conciliação. Diante disto, cite(m)-se a(s) reclamada(s) por meio do Portal Eletrônico,intimando-seà apresentação de contestação no prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação (PUIL 028 - PRAZO - INÍCIO - JUIZADO - CIÊNCIA (Revisão PUIL 17) - Tese firmada: Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, desde que haja expressa advertência.). Alerto a(s) reclamada(s) que em decorrência de previsão expressa do artigo 7º do diploma acima referido, não haverá prazo diferenciado às pessoas jurídicas de direito público à prática de qualquer ato processual. Fica(m) o(a)(s) requerido(a)(s) intimado(a)(s) de que a resposta processual deverá vir acompanhada de toda a prova documental pertinente, e pontual especificação de provas. 4. Com a apresentação de resposta, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de10(dez) dias úteis, oportunidade em que deverá ela, inclusive em homenagem ao princípio da cooperação, se manifestar sinteticamente, notadamente, sobre preliminares e documentos acrescidos, identificar os pontos que entende controvertidos e, à luzdestes, especificar, de maneira precisa, as provas que pretende produzir, justificando pontualmente sua pertinência, sob pena de indeferimento. 5. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 197/2023, caso não haja confirmação de recebimento da citação eletrônica em 3 (três) dias, valerá a presente decisão como MANDADO COMPARTILHADO, a ser cumprido por Oficial de Justiça. Nesse caso, na primeira oportunidade em que falar nos autos, deverá a requerida apresentar justa causa, comprovada documentalmente, para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente, sob pena de considerar-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de 5% sobre o valor da causa (§§ 1º-B e 1º-C, do art. 246 do CPC, respectivamente). 6.Após, e depois de verificada pela secretaria a inexistência dependências,subamos autos conclusos. Int.

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Processo nº 1002330-66.2025.8.26.0360

ID: 306899651

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002330-66.2025.8.26.0360

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

D. L. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DARIO ACÁSSIO DE BRITO

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Processo 1002330-66.2025.8.26.0360 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - D.L.M. - Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Não há que se falar em concessão de antecip… Processo 1002330-66.2025.8.26.0360 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - D.L.M. - Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Não há que se falar em concessão de antecipação dos efeitos da tutela, pois em que pese a parte autora ter demonstrado que a parte ré já atingiu a maioridade, não há nos autos prova da alegação de que exerça atividade remunerada, não havendo certeza da não-necessidade dos alimentos. Prematura, assim, em sede de tutela antecipada, a imediata cessação do pagamento da pensão alimentícia, a fim de que não seja obrigado a arcar com a obrigação. Revela-se prudente e adequado conservar a prestação até que seja ouvido o beneficiário da pensão, para que ele confirme, ou não, as alegações do requerente ou demonstre a excepcionalidade para a sua manutenção, tudo de conformidade com a nova orientação da Súmula 358 do Superior Tribunal de Justiça, assim, redigida: "O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos". É de toda conveniência, portanto, que seja instalado o contraditório, pois, medidas liminares sem oitiva da ré se justificam se e quando, sendo ela citada, possa torná-la ineficaz, o que não é o caso dos autos. Remetam-se os autos ao CEJUSC para agendamento de audiência tentativa de conciliação, observando que, nos termos do Provimento CSM 2651/2022, § 1º, se preservou a possibilidade de agendamento de audiências de modo virtual, mesmo após o encerramento do Trabalho Remoto; e seguindo o Ato Normativo NUPEMEC 01/2020, publicado no DJE de 02.07.2020, que regulamenta a realização de sessões de conciliação por meio de videoconferência pelos CEJUSC's,a audiência será agendada de modo virtual, utilizando a Plataforma da Microsoft Teams. Assim, deverão as partes apresentarem os números dos telefones celulares, bem como os e-mails (do Procurador e da parte), no prazo de cinco dias antes da sessão agendada junto ao CEJUSC, para prosseguimento regular,ficando desde já cientes de que receberão o convite para sessão por e-mail, a ser encaminhado pelo gestor do Cejusc com o agendamento da data e horário. A intimação das partes com Procuradores se dará através do advogado, que informará os dados de ambos. CITE-SE e intime-se a parte requerida da audiência, bem como para que, no prazo de cinco dias antes da audiência, informeseu número de telefone celular e e-mail, para fins de envio de link de acesso à audiência, caso disponha dos meios necessários para participar do ato desta forma virtual(dispor de internet, computador ou celular) A informação poderá ser repassada por meio do e-mail do cartório: cejusc.mococa@tjsp.jus.br, ou pelo de telefone 19-2172-9017 (CEJUSC), no horário das 09 às 17 horas. Não dispondo dos meios para participar de forma virtual, DEVERÁ comparecer presencialmente no dia e hora agendado, junto ao CEJUSC, sito na Av. Dr. Gabriel do Ó, 1203, Edifício do Fórum. Caso a citação/intimação se dê por Oficial de Justiça, deverá este informar via certidão nos autos, os dados da parte requerida (seu número de telefone celular, bem como e-mail), nos casos em que a parte dispor de meios para realizar audiência virtual. Não dispondo, deverá ser a parte requerida orientada a comparecer presencialmente junto ao CEJUSC, no dia e hora agendado. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência, se infrutífera. Nos moldes da previsão do artigo 169, do CPC e do quanto estabelecido pela Resolução 809/2009 do TJSP, deverão as partes, na razão de cinquenta por cento para cada qual, arcar com a remuneração dos conciliadores, de acordo com a tabela vigente, observado o valor da causa. Em caso de não ser o autor beneficiário da gratuidade, deverá proceder ao depósito da quantia através da guia depósito judicial competente, até cinco dias úteis antes da data designada. A parte cabente ao réu, desde que não beneficiário da gratuidade, deverá ser recolhida no prazo para resposta. Desde já, consigno que, superando a sessão uma hora, o valor da diferença deverá ser recolhido no prazo de 5 (cinco) dias após o ato. Poderão tais verbas, outrossim, ser deduzidas das despesas processuais, a depender do deslinde do feito, cabendo eventual restituição à parte depositante, caso o ato não se realize. Por economia e celeridade processual, a presente servirá de mandado. Fica desde já deliberado pelo cancelamento de audiência junto ao CEJUSC, com a liberação de pauta, nos casos em que houver pedido de homologação de acordo nos autos pendente de análise, falta de citação (ar negativo ou certidão negativa do oficial), ficando a serventia da Vara responsável por prestar a informação ao CEJUSC Int e dil.. Mococa, 23 de junho de 2025. - ADV: DARIO ACÁSSIO DE BRITO (OAB 414724/SP)

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Processo nº 1002330-06.2025.8.26.0477

ID: 294500445

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1002330-06.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSé NOVAIS DE OLIVEIRA SUE ELLEN VANDERLINDE FORTUNA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ROBERTO DE CAMPOS

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Processo 1002330-06.2025.8.26.0477 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Sue Ellen Vanderlinde Fortuna de Oliveira - - José Novais de Oliveira - Vistos. Trata-se de ação de usucapião. Anote-se o… Processo 1002330-06.2025.8.26.0477 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Sue Ellen Vanderlinde Fortuna de Oliveira - - José Novais de Oliveira - Vistos. Trata-se de ação de usucapião. Anote-se os benefícios da justiça gratuita concedidos à parte autora. Para o fim de melhor entrega da prestação jurisdicional, considerando os preceitos da celeridade, razoável duração do processo, racionalidade e atualidade dos dados; DETERMINO: Venha aos autos a informação do D. Oficial do CRI acompanhado de certidão atualizada quanto ao imóvel usucapiendo, bem como dos imóveis dos confrontantes/confinantes. Para tanto, encaminhem-se os autos ao Cartório de Registro de Imóveis tratando-se de processo físico; tratando-se de processo digital, encaminhe senha de acesso por e-mail; Venha aos autos a informação da Municipalidade com croqui e respectivas inscrições tributárias (contribuintes) dos imóveis confinantes, confrontantes, lindeiros, de possuidores e proprietários que constem em seus cadastros, bem como o envio do espelho de IPTU do imóvel usucapiendo. Intime-se o Município, via portal, bem como cientifique-o da presente ação; Perícia de plano pelos técnicos de confiança do Juízo, CONSIDERANDO: C.1) que é certo que não vieram documentos com a inicial de usucapião a indicar efetivamente a PRÁTICA de atos possessórios no bem que são início de prova de atos possessórios sobre o bem (indícios, no sentido estrito do termo), mas não sua comprovação cabal: C.1.2) esgotado ou não o ciclo citatório, perícia antecipada ou final CONCLUSIVA inclusive para fins de citação de quem de direito e convencimento do Juízo submetida a contraditório diferido, se o caso, com ciência às partes para manifestação e conclusos; C.1.3) para tal desiderato designo perito o(a) Sr(a). LUIS HENRIQUE MORAES DE SOUZA, com estimativa de honorários a serem arcados pelo Estado mediante certidão a ser utilizada pelo próprio ou pela Defensoria mediante convênio conforme manifestação expressa do Sr. Perito; esclarecerá em campo os requisitos ao usucapião mediante entrevista com os interessados - facultado o contraditório pelos assistentes técnicos e/ou pessoalmente as partes e patronos - e bem assim os limites, possuidores reais e não sobreposição a área publica, como longa manus do Juízo, dispensando assim audiência de instrução; C.1.3.1) Intime-se o Sr. Perito de sua nomeação, cadastrando-o no sistema SAJ, bem como no Portal de Auxiliares da Justiça. Em se tratando de Justiça Gratuita, intime-se-o para verificar o valor atualizado do bem, no prazo de 15 (quinze) dias. Com o valor atualizado do bem, retifique-se o valor da causa e oficie-se à Defensoria Pública solicitando a reserva dos honorários. Não apresentado o valor atualizado do bem ou silente quanto a isso, oficie-se à Defensoria Pública solicitando a reserva dos honorários baseado no valor atribuído inicialmente. Na fixação dos honorários do perito, o juiz deve considerar o valor da causa, as condições financeiras das partes, a complexidade ou as dificuldades, bem como o tempo despendido para a realização do trabalho. No caso presente, de se ter em conta de consideração que a perícia a ser realizada é de certa complexidade e merece remuneração condizente. Atento a tais critérios, às circunstâncias da causa e à complexidade do trabalho, diante da aceitação do perito, requisite-se à Defensoria Pública do Estado de São Paulo a reserva dos honorários, no limite estabelecido na Resolução n° 910/2023: ESPECIALIDADE: ENGENHARIA/ARQUITETURA - NATUREZA DA AÇÃO/ESPÉCIE DA PERÍCIA: 10. POSSESSÓRIAS/REAIS (REINTEGRAÇÃO E MANUTENÇÃO DE POSSE, INTERDITO PROIBITÓRIO, USUCAPIÃO/REINVINDICATÓRIA, DEMARCATÓRIA, DIVISÓRIA, EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO, RETIFICAÇÃO DE REGISTRO) GRAU II - VALOR: 88 UFESPs. Noticiada a reserva do valor, intime-se o perito para que indique, com antecedência mínima de 30 dias, a data, horário e local da realização do exame/vistoria/avaliação, devendo apresentar o laudo em 30 (trinta) dias contados daquele ato, ou, nesse prazo, justificar o atraso. As partes deverão ser cientificadas da data, horário e local do exame/vistoria/avaliação agendado pelo expert. Com a entrega do laudo, ofício para liberação dos honorários reservados. Oficie-se à Defensoria para reserva dos honorários conforme modelo próprio. C.1.4) faculto aos assistentes, se o caso, e a) quesitos no prazo legal se já esgotado o ciclo citatório; b) em caso de perícia antecipada, faculto-os igualmente de forma diferida na forma de esclarecimentos do Louvado as partes; D) anoto que e faculdade do Magistrado - destinatário final da prova - a renovação de perícia, ainda que anteriormente realizada, por outro Louvado de confiança quando não atendidos os requisitos acima - em especial a prova de campo. Intimem-se, dando-se ciência às Fazendas do Estado e da União, via portal. Não encerrado o ciclo citatório, expeça-se carta para citação dos proprietários tabulares e mandado de citação para os possuidores. Encerrado o ciclo citatório e/ou esgotados os meios para tanto, expeça-se edital para citação dos réus em lugar incerto e dos eventuais interessados, consignando que o envio à Defensoria Pública para curador especial somente se dará se houver parte não citada pessoalmente. Int.. - ADV: MARCOS ROBERTO DE CAMPOS (OAB 210945/SP), MARCOS ROBERTO DE CAMPOS (OAB 210945/SP)

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Processo nº 1002330-36.2017.8.26.0396

ID: 306472294

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Novo Horizonte - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002330-36.2017.8.26.0396

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

J. G. S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA DE LIMA

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Processo 1002330-36.2017.8.26.0396 - Cumprimento de sentença - Alimentos - J.G.S.S. - Trata-se de pedido formulado pelo(a) exequente, J.G.S.S., nos autos do Cumprimento de Sentença de Alimentos ajuiz… Processo 1002330-36.2017.8.26.0396 - Cumprimento de sentença - Alimentos - J.G.S.S. - Trata-se de pedido formulado pelo(a) exequente, J.G.S.S., nos autos do Cumprimento de Sentença de Alimentos ajuizado em face de L.O.D.S., requerendo a penhora do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, como forma de pagamento do débito executado. Primeiramente, em 5 (cinco) dias, apresente a parte exequente planilha de cálculo do débito alimentar atualizado, observando-se que a última juntada aos autos é referente ao ano de 2017. Após, embora o Art. 2º, § 2º da Lei nº 8.036/90, que dispõe sobre o FGTS, esclarece que as contas vinculadas em nome dos trabalhadores são absolutamente impenhoráveis: contam elas com especial proteção por serem consideradas imprescindíveis à futura sobrevivência do devedor, não estando tal numerário à sua disposição imediata e tampouco de seu credor, já é pacífico no C. Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que os valores depositados na conta do FGTS podem ser utilizados para pagamento de dívida alimentar. A propósito: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PENHORA DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. POSSIBILIDADE. 1. Não há que se falar em violação ao art. 535, II, do CPC quando a matéria impugnada em embargos de declaração foi devidamente analisada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. 2. Este Tribunal preconiza a possibilidade de penhora de conta vinculada do FGTS e PIS em se tratando de ação de execução de alimentos, por envolver a própria subsistência do alimentado e a dignidade da pessoa humana. 3. Agravo regimental não provido." (AgRg no REsp 1427836/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. em 24/04/2014, DJe 29/04/2014 - grifei). "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPENHORABILIDADE DE SALDO DE CONTA VINCULADA AO FGTS E POSSIBILIDADES DE LEVANTAMENTO DE VALORES. MITIGAÇÃO. SATISFAÇÃO DE CRÉDITO ALIMENTAR. POSSIBILIDADE. 1. A vedação de impenhorabilidade de saldo de conta vinculada ao FGTS, constante do art. 2º, § 2º, da Lei nº 8.036/90, e as possibilidades de levantamento de referidos valores, consoante o disposto no art. 20 do mesmo diploma legal, devem ser mitigadas quando para satisfazer crédito de natureza alimentar ante a prevalência do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e do direito à vida. 2. O ato judicial que determina o bloqueio de valores depositados em conta vinculada ao FGTS, nos autos de execução de alimentos, não importa em violação de direito líquido e certo do impetrante (gestor do fundo), merecendo ser mantida a denegação da ordem pleiteada. 3. Agravo regimental não provido." (AgRg no RMS nº 34.440/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cuevea, Terceira Turma, DJe 23/11/2011 - grifei). No mesmo sentido, colaciona-se a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE CONTA DE FGTS. POSSIBILIDADE. MITIGAÇÃO DO ROL DO ARTIGO 20 DA LEI 8.036/90. IMPENHORABILIDADE QUE DEVE SER ABRANDADA FRENTE À EXECUÇÃO DE ALIMENTOS EM BENEFÍCIO DO ALIMENTADO. ENTENDIMENTO DO MAGNÍFICO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO." (Agravo de Instrumento nº 2169342-87.2014.8.26.0000, Rel. Giffoni Ferreira, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 02/12/2014 - grifei). "Agravo de Instrumento. Penhora dos saldos do FGTS e PIS em execução de alimentos. Possibilidade. Recurso provido." (Agravo de Instrumento nº 2094242-29.2014.8.26.0000, Rel. Des. Piva Rodrigues, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 07/10/2014). Mitiga-se, pois, o rol taxativo previsto no Art. 20, da Lei nº 8.036/1990, em favor dos princípios constitucionais da proporcionalidade e da dignidade humana. Além disso, destaca-se o caput do Art. 227, da Constituição Federal, pelo qual resta expressamente consignado ser dever da família assegurar à criança, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, etc, nestes termos: "Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.". Portanto, a possibilidade de penhora de valores mantidos em conta vinculada ao FGTS prestigia, antes de tudo, a vontade do legislador originário. Pelas razões expostas, DEFIRO a penhora de eventual saldo de FGTS existente em nome do executado supra qualificado, junto à Caixa Econômica Federal e/ou Instituição Financeira equivalente. Oficie-se à Caixa Econômica Federal solicitando informações sobre o saldo existente em conta vinculada de FGTS do executado, procedendo-se desde logo ao bloqueio até o limite do débito informado em planilha atualizada a ser juntada pela parte exequente, que deverá ser depositado em conta judicial vinculado a estes autos em trâmite neste Juízo. Após, com a resposta ao Ofício, intime-se a exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Na inércia, decorrido o prazo de 30 dias sem manifestação, remetam-se os autos ao arquivo, onde aguardarão provocação. - ADV: KARINA DE LIMA (OAB 348611/SP)

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Processo nº 1002330-54.2024.8.26.0246

ID: 295558398

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002330-54.2024.8.26.0246

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

R. M. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA DA CONCEIÇÃO RIBEIRO

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Processo 1002330-54.2024.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - R.M.S. - A parte ré foi citada em 04/04/2025 (fl. 174). Em 07/05/2025, foi realizada a audiência de conciliação, que resto… Processo 1002330-54.2024.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - R.M.S. - A parte ré foi citada em 04/04/2025 (fl. 174). Em 07/05/2025, foi realizada a audiência de conciliação, que restou infrutífera (fl. 175). O prazo para contestar expirou em 28/05/2025. Desta feita, dada a intempestividade da contestação, decreto sua revelia. Porque em jogo direitos indisponíveis, não é o caso, contudo, de aplicar o efeito material. 2. No prazo de 15 dias: (i) digam as partes se concordam com o julgamento antecipado do mérito; (ii) em caso contrário, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as de forma detalhada (requerimentos genéricos serão desconsiderados); (iii) esclareçam se possuem interesse na designação de audiência de conciliação; e (iv) esclareçam as partes, observada a disciplina abaixo, a modalidade de audiência que almejam. 3. Em havendo interesse na produção de prova oral, o rol de testemunhas deverá ser apresentado nesse mesmo prazo, sob pena de preclusão. 4. Fica resguardada, de qualquer modo, a prerrogativa do juiz de promover desde já, se assim o entender, o julgamento antecipado do mérito. 5.1. Dispõem os arts. 2º, 3º e 4º da Resolução nº 354 do CNJ: Art. 2º Para fins desta Resolução, entende-se por: I videoconferência: comunicação a distância realizada em ambientes de unidades judiciárias; e II telepresenciais: as audiências e sessões realizadas a partir de ambiente físico externo às unidades judiciárias. Parágrafo único. A participação por videoconferência, via rede mundial de computadores, ocorrerá: I em unidade judiciária diversa da sede do juízo que preside a audiência ou sessão, na forma daResolução CNJ nº341/2020; e II em estabelecimento prisional. Art. 3º As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no§ 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária.(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) §1º O juiz poderá determinar excepcionalmente, de ofício, a realização de audiências telepresenciais, nas seguintes hipóteses:(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) I urgência;(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) II substituição ou designação de magistrado com sede funcional diversa;(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) III mutirão ou projeto específico;(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) IV conciliação ou mediação no âmbito dos Centros Judiciários de Solução de Conflito e Cidadania (Cejusc);(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) V indisponibilidade temporária do foro, calamidade pública ou força maior.(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) §2º A oposição à realização de audiência telepresencial deve ser fundamentada, submetendo-se ao controle judicial.(redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) Art. 4º Salvo requerimento de apresentação espontânea, o ofendido, a testemunha e o perito residentes fora da sede do juízo serão inquiridos e prestarão esclarecimentos por videoconferência, na sede do foro de seu domicílio ou no estabelecimento prisional ao qual estiverem recolhidos. § 1º No interesse da parte que residir distante da sede do juízo, o depoimento pessoal ou interrogatório será realizado por videoconferência, na sede do foro de seu domicílio. § 2º Salvo impossibilidade técnica ou dificuldade de comunicação, deve-se evitar a expedição de carta precatória inquiritória. 5.2.1. Portanto, eventual audiência será realizada de forma presencial, a menos que a parte pugne, no prazo de 15 dias, pela realização de audiência telepresencial, a partir de ambiente físico externo às unidades judiciárias, devendo declarar se possui condições técnicas de acesso adequado à audiência virtual. 5.2.1.2. Se apenas uma das partes pugnar pela realização de audiência telepresencial, então a audiência será híbrida, posto não haver vedação que assim seja. 5.2.2. A parte que optar pela realização de audiência telepresencial, a partir de ambiente físico externo às unidades judiciárias, deverá garantir que ela e as suas testemunhas possuem condições de acesso adequado à audiência, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que desistiu de sua inquirição. 5.2.3. Não podendo a parte garantir que ela e/ou suas testemunhas possuem condições de acesso adequado à audiência, então deverá abster-se do pedido de audiência na forma telepresencial. 5.3.1. A parte, a testemunha e o perito residentes fora da sede do juízo, portanto em comarca distinta, serão inquiridos e prestarão esclarecimentos por videoconferência, ressalvado o requerimento de apresentação espontânea - a parte pode comprometer-se a: a) comparecer ou levar a(s) sua(s) testemunha(s) ao fórum ou b) garantir sua(s) presença(s) à audiência virtual na modalidade telepresencial. 5.3.2.1. Não dispondo o(a)(s) ofendido(a)(s), a(s) testemunha(s) e o(a) perito(a)(s) residentes fora da sede do juízo condições técnicas de acesso adequado à audiência virtual na molidade telepresencial (conexão estável à internet, câmera, microfone e ambiente reservado), deverão ser ouvidos em Estação Passiva, se disponível, observado que o domicílio da pessoa a ser ouvida determina a Estação Passiva a receber o agendamento (art. 156-A, §1º, das Normas de Serviço da E. CGJ) 5.3.2.2 Neste caso deverá a Z. Serventia: i) agendar a oitiva remota diretamente na agenda eletrônica da respetiva seção passiva; ii) certificar a data e horário designados para a oitiva, providenciando-se, por ato ordinatório, as intimações necessárias para possibilitar a consecução do ato. 5.4. Ainda que seja designada audiência presencial para a oitiva de parte, testemunha ou perito, o(a)(s) advogado(a)(s) da(s) parte(s) poderá acessar a audiência remotamente, desde que indique que assim o fará, no prazo do item 4.2.1, para que lhe(s) seja(m) enviado link de acesso, garantida, ainda, a faculdade de que trata o art. 5º da Resolução nº 354 do CNJ. - ADV: BRUNA DA CONCEIÇÃO RIBEIRO (OAB 365382/SP)

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Processo nº 1002330-31.2023.8.26.0459

ID: 308888863

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002330-31.2023.8.26.0459

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILTON CORREA LEANDRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002330-31.2023.8.26.0459 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARAL - Conforme decidido pelo C. STF, ao fixar o Tema 1184 (RE 1355208, STF - Rel. Min. Cármen Lúcia)… Processo 1002330-31.2023.8.26.0459 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARAL - Conforme decidido pelo C. STF, ao fixar o Tema 1184 (RE 1355208, STF - Rel. Min. Cármen Lúcia): 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. No caso dos autos, intimado para adotar as providências acima, o exequente deixou de adotá-las, de modo que reputo ausente o interesse de agir. Não há notícias de que ocorreu o prévio protesto do título e a tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. Cabia ao autor demonstrar, de forma concreta, a tentativa de conciliação ou solução administrativa (comprovando-se a tentativa de notificação para tanto), bem como o respectivo protesto da(s) CDA(s) (o que poderá se dar por intermédio dos cartórios de protesto ou de eventual convênio com a Serasa ou congênere, os quais são interligados). Ademais, observo que o valor buscado com a presente execução é baixo. Ainda que existente legislação fixando o valor de alçada, tenho que o montante se revela desproporcional, violando o princípio constitucional da eficiência administrativa, devendo ser prontamente afastado. Com efeito, diante do pequeno valor, os atos tendentes à possível realização do crédito do exequente, como, por exemplo, a publicação de editais, as diligências do Oficial de Justiça, teriam custo superior àquele, o que torna antieconômico o processo, até porque os funcionários do Cartório poderiam estar se dedicando prioritariamente ao cumprimento dos feitos de valor relevante para o próprio exequente. É uma circunstância a ensejar o reconhecimento da ausência de uma das condições da ação, consistente no interesse de agir, o que, por sua vez, fundamenta a extinção da presente ação de execução fiscal. Não há a referida condição da ação se o interesse e a vantagem pretendida têm benefício não superior ao custo da tramitação do processo. O conceito de interesse está fundado no binômio necessidade-utilidade da tutela jurisdicional invocada. Tratando-se de matéria de ordem pública, o seu reconhecimento deve ser de ofício a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Com isso, é de rigor a conclusão de que o interesse de agir, dizendo respeito ao crédito executado, permite a definição como antieconômico o valor que não baste para pagar sequer as diligências de oficial de justiça normalmente realizadas nas execuções fiscais, quanto menos para o custo de todo o aparato estatal necessário para o processamento de uma ação judicial. A relação entre o custo e o benefício, nesses casos, é de tal forma desproporcional que está longe de representar a utilidade exigida como parte do binômio formador do interesse de agir, na exata medida em que deixa de trazer à exequente o proveito econômico visado pela cobrança do crédito. A sobrecarga decorrente das inúmeras execuções fiscais de valores antieconômicos prejudica o bom andamento das execuções de valores realmente expressivos, já que as grandes e as pequenas causas fiscais seguem o mesmo rito procedimental da Lei no 6.830/80. Ao invés de carrear recursos para os cofres públicos e inibir a sonegação, os processos de valores irrisórios congestionam a máquina judiciária e prejudicam o andamento das execuções de valores expressivos, tudo em prejuízo do interesse público, objetivo final do próprio município exequente. Ademais, a Lei 12.767/2012 prevê expressamente a possibilidade de protesto das certidões de dívida ativa (CDA), medida mais eficaz que o próprio processo de execução. Some-se a isso a recente Resolução nº 547/2024, editada pelo C. CNJ, que instituiu medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF. Dentre seus considerandos, consta que as execuções fiscais têm sido apontadas como o principal fator de morosidade do Poder Judiciário, bem como que o custo mínimo de uma é ode R$ 9.277,00 (nove mil, duzentos e setenta e sete reais). A partir disso, foi estabelecido, no indicado ato normativo (artigo 1º, §1º), que deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis Com isso, tendo em vista as teses fixadas no Tema 1184 (RE 1355208, STF - Rel. Min. Cármen Lúcia) e as disposições da Resolução nº 547/2024, editada pelo C. CNJ, impõe-se o reconhecimento da ausência do interesse de agir do ente público exequente na presente ação de execução fiscal. A presente decisão não deve ser confundida com os institutos da anistia ou da remissão, pois não está sendo apreciada a existência ou não do crédito tributário, bem como declarada a sua extinção ou exclusão. Imperioso assinalar, ainda, que a extinção (sem resolução de mérito) não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição e observados os atos normativos citados acima. Ante o exposto, julgo extinta a presente execução fiscal, sem resolução de mérito, por falta de interesse processual, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC. Descabe condenação em honorários (causalidade afetada ao débito fiscal). Com o trânsito em julgado e cumpridas eventuais pendências, arquivem-se definitivamente (código 61615). Intimem-se o polo exequente (via Portal Eletrônico) e polo executado (via DJE). - ADV: MILTON CORREA LEANDRO (OAB 451832/SP)

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Processo nº 1002330-51.2025.8.26.0462

ID: 293609240

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Cível Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1002330-51.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. V. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL BERNARDES GROTHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002330-51.2025.8.26.0462 - Guarda de Família - Fixação - A.V.C. - Vistos, I- Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, nos termos do artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil traga a… Processo 1002330-51.2025.8.26.0462 - Guarda de Família - Fixação - A.V.C. - Vistos, I- Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, nos termos do artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil traga a parte autora aos autos: a) Cópia da CTPS (ainda que não possua registros), b) Extrato de eventual benefício previdenciário c) Comprovante de pagamento/holerite dos 3 últimos meses; d) Faturas de todos os seus cartões de crédito dos ultimos 2 meses; e) Relatório do registrato do banco central indicando todas as contas de sua titularidade. f) Extratos bancários dos 3 últimos meses de todas as contas indicadas no registrato do banco central. f) Duas últimas declarações de imposto de renda prestadas à Receita Federal (caso seja isento, apresentar extrato da Receita Federal que informe a inexistência de declaração na base de dados). Todos os documentos devem ser apresentados sob pena de: Cancelamento da distribuição, salientando que a inicial não foi recebida, portanto, não cabe pedido de desistência, devendo a parte comprovar os requisitos da Justiça Gratuita como determinado ou recolher as custas no mesmo prazo. Prazo improrrogável de 15 (quinze) dias. Para a apreciação é imprescindível a juntada de todos os documentos para análise conjunta, e a fim de cooperar com a parte todo os documentos podem ser obtidos por meio digital, tendo este juízo disponibilizado o link de acesso dos respectivos locais de emissão no rodapé deste pronunciamento judicial, portanto, não será concedido prazo suplementar e caso não apresentando todos os documentos, será o beneficio da justiça gratuita indeferido com a aplicação da respectiva penalidade. II- Ao que parece o(a) requerente pretende a oferta de alimentos cumulada com regulamentação de guarda e visitas. Por economia processual, admito o processamento cumulado dos pedidos. Diante da cumulação de pedidos, prossiga-se pelo rito comum. Retifique-se a classe assunto processual(ais) para constar o correto: Guarda de Familia /Guarda. III- Emende(m) o(a,s) requerente(s) a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento para: Regularizar a representação processual, uma vez que a procuração de fls. 08, encontra-se apócrifa IV- Certificado pela Serventia o cumprimento da presente, fica a petição recebida em aditamento à inicial, e, neste caso: Intime-se o(a) autor(a), por meio de seu advogado constituído para zelar pelo cumprimento da oferta de alimentos constante da inicial, até a solução da lide. V- Esclareça o autor o pedido, uma vez que compete a parte, podendo apresentar nos autos carteira de trabalho atualizada, bem como cópia do holerite. VI- Providencie a Serventia o agendamento de audiência de tentativa de conciliação, a ser realizada pelo CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos do Fórum da Comarca de Poá (Telefones: 4639-3146 ou 4638-6648), por meio devideoconferência, via computador ou smartphone, utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador/smartphone das partes, advogados e testemunhas). O acesso à audiência se dará através de link que será enviado ao endereço eletrônico (e-mail) de todos os participantes. Para tanto, ficam as partes intimadas da data agendada para realização da audiência virtual por seus procuradores. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados. Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. Na audiência, os trabalhos serão conduzidos por um conciliador, nos termos do Provimento n. 1892/2011 do C.S.M e Resolução 125 do C.N.J. Nos termos da Resolução n. 809/2019, os conciliadores deverão ser remunerados pelas partes, em frações iguais, de acordo com a tabela de remuneração I - patamar básico: VALOR ESTIMADO DA CAUSA VALOR DA HORA Até R$ 68.680,00: R$ 82,41 De R$ 68.680,01 a R$ 137.538,00: R$ 109,89 De R$ 137.538,01 a R$ 343.398,00: R$ 164,83 De R$ 343.398,01 a R$ 686.795,00: R$ 302,19 De R$ 686.795,01 a R$ 1.373.589,00: R$ 453,28 De R$ 1.373.589,01 a R$ 2.747.179,00: R$ 604,39 De R$ 2.747.179,01 a R$ 13.735.899,00: R$ 755,49 Acima de R$ 13.735.899,01: R$ 961,50 O depósito da remuneração deverá ser feito diretamente na conta indicada pelo conciliador, ressalvada a hipótese de beneficiário da Assistência Judiciária. VII- CITE-SE a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar da data da realização da audiência, salientando que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. INTIME-SE também da audiência supramencionada, bem como para que a parte ré informe seu endereço de e-mail a fim de possibilitar o envio do link para participação da audiência, devendo constar da certidão do sr. Oficial de justiça, a qualificação da parte e o endereço do e-mail, informado pela parte, sob pena de ser prejudicada a conciliação e prosseguimento do feito, aguardando-se, assim, o prazo para defesa. Providenciem a parte requerente e seu patrono a informação de seus endereços de e-mail, ficando intimados da data agendada. A intimação reputa-se realizada pela imprensa oficial, na pessoa dos advogados. Os patronos deverão providenciar o comparecimento das partes, ficando todos advertidos de que o não comparecimento injustificado das partes é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e poderá ser sancionado com multa de até 2% do valor da causa ou da vantagem econômica pretendida, nos termos do artigo 334, § 8º do CPC. Preparados os autos, com antecedência mínima de três dias úteis, encaminhem-se a pauta e os processos ao CEJUSC, que providenciará o envio dos links aos endereços de e-mais das partes. Caso haja pendência de infomação de e-mails das partes/patronos, aguarde-se o prazo para defesa, contado após a data designada para realização da audiência. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: RAPHAEL BERNARDES GROTHE (OAB 337686/SP)

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Pedro Rodrigues Viçoso x Implant Day Odontologia Ltda

ID: 321052153

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002330-71.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO RODRIGUES VIçOSO

Polo Passivo:

IMPLANT DAY ODONTOLOGIA LTDA

Intimação

Advogados:

TATIANE CRISTINA DE MIRANDA DUQUE

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TARCISO CHRIST DE CAMPOS

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LAIS GIOVANETTI

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ANGELA ALMANARA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002330-71.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Pedro Rodrigues Viçoso - Implant Day Odontologia Ltda - Vistos. Pedro Rodrigues Viçoso, qualificado como pessoa i… Processo 1002330-71.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Pedro Rodrigues Viçoso - Implant Day Odontologia Ltda - Vistos. Pedro Rodrigues Viçoso, qualificado como pessoa idosa de 69 anos, aposentado e beneficiário da justiça gratuita, ajuizou ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos cumulada com pedido de tutela de urgência em face de Implantes Day Odontologia Ltda. Narra o autor que em novembro de 2023, após ouvir palestra da requerida no Espaço da Melhor Idade, contratou tratamento odontológico pelo valor de R$ 7.550,00, consistente em profilaxia, restauração em dois dentes, quatro implantes em titânio e quatro próteses sobre os implantes. O pagamento foi realizado através de entrada de R$ 2.268,00 e vinte parcelas de R$ 264,10. Alega que ao longo de 2024 realizou as cirurgias para colocação dos implantes e em dezembro de 2024 foi realizada a colocação das próteses. Sustenta que sentiu grandes dores durante o procedimento e que na madrugada de 13 para 14 de dezembro de 2024 as próteses do lado esquerdo se soltaram completamente. Posteriormente, também os implantes do lado direito se soltaram. Relata que procurou atendimento na clínica requerida, sendo atendido pela dentista Dra. Adriana, que se limitou a retirar o bloco de prótese que estava se soltando no lado direito, informando que apenas o Dr. Dênis poderia realizar procedimentos no local onde o implante havia se soltado totalmente. Afirma que a gerente comercial Ivani Martins garantiu que refaria o serviço sem custo, o que não ocorreu. Diante da recusa da clínica, procurou o PROCON e posteriormente outro profissional, Dr. Gladson Eliano Campos, desembolsando R$ 3.700,00 para correção parcial do tratamento. Posteriormente, aditou a inicial informando que os implantes do lado direito também se soltaram devido a pinos quebrados, necessitando de novo orçamento de R$ 6.200,00 para refazer todo o serviço. Pleiteia indenização por danos materiais no valor de R$ 16.129,50, danos morais de R$ 15.000,00, danos estéticos de R$ 10.000,00, além da rescisão contratual e suspensão das cobranças das parcelas remanescentes. A requerida apresentou contestação alegando preliminarmente a necessidade de perícia odontológica, com ônus do pagamento dos honorários periciais ao autor. No mérito, sustenta que as alegações do requerente são falácias, argumentando que contratos devem ser cumpridos e que a odontologia não é ciência exata. Alega que o resultado final do tratamento só pode ser analisado após a finalização do trabalho odontológico e que cada organismo humano é diferente, sendo necessário tempo para adaptação óssea. Afirma que o tempo de seis meses é necessário para que o corpo humano fique preparado para recebimento da prótese definitiva e que as próteses que se soltaram eram provisórias, não podendo ser calcificadas no osso da arcada dentária. Sustenta que a requerida sempre esteve tratando o paciente da melhor forma possível e que nunca houve negativa em atendê-lo. Argumenta que a responsabilidade é subjetiva, tratando-se de obrigação de meio, e que não há prova de culpa dos profissionais. Nega os danos alegados e requer a improcedência da ação, pugnando pela realização de perícia odontológica. Réplica em fls. 96/97. Ambas as partes manifestaram interesse na produção de prova pericial odontológica, dispensando audiência de conciliação. Este, em síntese, o relatório do necessário. Decido. Analisando as alegações das partes, verifica-se que a controvérsia gira em torno de questões técnicas relacionadas aos procedimentos odontológicos realizados, especificamente quanto à adequação da execução dos implantes e próteses, bem como às causas do desprendimento das mesmas. Tais questões demandam conhecimento técnico especializado, tornando imprescindível a realização de prova pericial odontológica para esclarecimento dos fatos. Fixo como pontos controvertidos da presente lide a determinação da natureza das próteses que se soltaram, se provisórias ou definitivas, o cumprimento adequado do prazo de osseointegração antes da colocação das próteses definitivas, a correta execução dos procedimentos de implantodontia conforme as normas técnicas da especialidade, a existência de falha técnica que justifique o desprendimento das próteses, a ocorrência de quebra de pinos alegada pelo autor e se esta decorreu de falha procedimental, a responsabilidade pelos danos alegados, se decorrente de falha na prestação dos serviços ou de fatores biológicos individuais do paciente, a caracterização de negligência, imprudência ou imperícia por parte dos profissionais da clínica, a extensão dos danos materiais, morais e estéticos efetivamente sofridos pelo autor e o nexo causal entre os supostos defeitos na prestação de serviços e os danos alegados. Defiro a produção de prova pericial odontológica a ser realizada no IMESC - Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo. O perito oficial designado deverá responder aos seguintes quesitos de ofício: 1) qual o estado atual da arcada dentária do autor, especificamente na região onde foram realizados os implantes; 2) se os implantes de titânio foram adequadamente instalados conforme as normas técnicas da implantodontia; 3) se houve adequada osseointegração dos implantes antes da colocação das próteses; 4) se as próteses que se desprenderam eram provisórias ou definitivas; 5) se a fixação das próteses aos implantes foi realizada de acordo com as técnicas adequadas; 6) se o desprendimento das próteses decorreu de falha técnica na execução dos procedimentos ou de fatores biológicos individuais do paciente; 7) se há evidências de quebra de pinos de implante e, em caso positivo, qual a provável causa; 8) se o tratamento realizado pela clínica requerida seguiu os protocolos técnicos da implantodontia; 9) se há necessidade de reintervenção para correção dos procedimentos e, em caso positivo, qual o custo estimado; se o estado atual compromete a função mastigatória e/ou estética do autor. Considerando que o autor é beneficiário da justiça gratuita, os honorários periciais ficam a cargo do Estado, nos termos do artigo 98, parágrafo primeiro do Código de Processo Civil. Após a apresentação do laudo pericial e eventual esclarecimento, os autos retornarão conclusos para análise das demais provas e prolação de sentença. Quesitos e assistentes técnicos no prazo legal. Intimem-se as partes. Oficie-se ao IMESC para designação de perito e agendamento da perícia. - ADV: ANGELA ALMANARA DA SILVA (OAB 258047/SP), TARCISO CHRIST DE CAMPOS (OAB 287262/SP), TATIANE CRISTINA DE MIRANDA DUQUE (OAB 316027/SP), LAIS GIOVANETTI (OAB 331441/SP)

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Processo nº 1002330-41.2017.8.26.0071

ID: 293737771

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002330-41.2017.8.26.0071

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAUL BORGES FORNAZARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002330-41.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Rodrigo Alves - Vistos. Rodrigo Alves propôs ação de procedimento comum em face da Fazenda Pública do Estado de… Processo 1002330-41.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Rodrigo Alves - Vistos. Rodrigo Alves propôs ação de procedimento comum em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, na qual em resumo, requer a procedência do pedido para declaração de inexistência de relação jurídico-tributária em relação ao recolhimento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS incidente sobre os encargos de transmissão e conexão na entrada de energia elétrica, denominados Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD). Juntou documentos. Não houve deferimento de pedido de tutela provisória. Citada, a requerida apresentou contestação, em suma, requerendo a improcedência do pedido. Houve réplica. O processo foi suspenso em razão da existência de julgamentos nas instâncias superiores pela sistemática de recursos repetitivos. Após, com a informação de julgamento do Tema 986 do STJ, foi determinado o prosseguimento da ação. É o relatório. Fundamento e Decido. Julgo a lide no estado em que se encontra, conforme artigos 355, I c.c. 1.040, III, ambos do CPC, sendo que eventuais preliminares de mérito alegadas ficam prejudicadas em razão do precedente qualificado. O pedido é improcedente. Por ocasião do julgamento do Tema nº 986 em 13/03/2024 correlato ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 9 deste E. TJSP (nº 2246948-26.2016.8.26.0000) o Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Portanto, restou reconhecida a legalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS de energia elétrica, pacificando-se a questão em razão do caráter vinculativo do referido precedente qualificado. É importante assinalar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, após a definição do tema repetitivo, deliberou pela modulação dos efeitos da decisão, estabelecendo como marco temporal o julgamento do REsp nº 1.163.020, sob o argumento de que, até então, a orientação das Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça era favorável aos contribuintes: 1. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2 - A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3 - Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada. No caso dos autos, verifica-se que não houve a concessão de qualquer decisão liminar favorável à parte autora, o que afasta a aplicação da referida modulação de efeitos. Neste sentido: APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. TUST E TUSD. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Recursos tirados contra sentença que julgou procedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. 1. Afetação de recurso especial sob rito de casos seriais pelo STJ, por meio do Tema nº 986. Tese jurídica firmada por ocasião do julgamento do aludido precedente vinculante, reconhecendo-se que a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos da decisão em ordem a preservar, até o dia 27 de março de 2017, os efeitos das decisões liminares ainda vigentes e que tenham beneficiado os consumidores de energia elétrica. 2. Ausência de decisão liminar nos autos a atrair a modulação dos efeitos. Questão pacificada com a tese firmada no mencionado Tema nº 986/STJ, de observância imperativa, na forma do inc. III do art. 927 do CPC. Início da eficácia do provimento que se dá com a publicação da ata de julgamento do acórdão paradigma, sendo dispensável que se aguarde a publicação do acenado acórdão. Precedentes do STJ. 3. Desfecho processual de origem reformado. Recursos oficial e voluntário providos. (Apelação/Remessa Necessária Processo nº 1003223-37.2017.8.26.0037, julgado em 15/04/24). Por fim, há que se considerar que o art. 3º, X, da Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir), com a redação dada pela Lei Complementar nº 194/2022, teve a sua eficácia suspensa nos autos da medida cautelar na ADI nº 7195, de sorte que não há óbice à aplicação da tese vinculante definida pelo STJ no Tema nº 986, independente da necessidade de trânsito em julgado, em razão do disposto no artigo 927, inciso III, e no artigo 985, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida por Rodrigo Alves contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a parte autora com o valor das custas judiciais e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. P. I. C. - ADV: RAUL BORGES FORNAZARI (OAB 368915/SP)

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Processo nº 1002330-05.2025.8.26.0348

ID: 276875352

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002330-05.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO JUARES PEREIRA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CRISTINA ALVES DA PURIFICAÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ana Cristina Alves da Purificação (OAB 171843/SP) Processo 1002330-05.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Francisco Juares Pereira Silva - Vistos. 1. Este processo tramitará de ac… ADV: Ana Cristina Alves da Purificação (OAB 171843/SP) Processo 1002330-05.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Francisco Juares Pereira Silva - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Tutela provisória de urgência. Indefiro, pois nesta fase de cognição sumária, e sem prejuízo do ulterior exame do mérito, não se vislumbra a existência de prova inequívoca sobre circunstâncias fáticas relevantes para a solução da lide, mormente quanto à capacidade ou não da parte autora para o trabalho habitual que realizava, o que deve ser aferido com a produção de prova pericial. No mais, a concessão da tutela poderia redundar em irreversibilidade da medida, caso, ao final do litígio, a sentença venha a ser desfavorável à pretensão deduzida na inicial. 4. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de Mauá - SP, nomeio, para tanto, o(a) perito(a) Dr.(a) FERNANDA AWADA CAMPANELLA (CPF: 227.266.358-30) (awadapericiamedica@gmail.com) A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o perito proceder à anamnese e ao exame físico do periciando, bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o perito indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o perito nomeado para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do perito no Portal de Auxiliares. Recebo os quesitos ofertados pela parte autora e concedo a mesma o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistente técnico, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: 1. Qual o diagnóstico/CID? 2. Qual a causa provável do diagnóstico? Assinalar com um X a situação que melhor se enquadra e justifique. 2.1. congênita ( ) 2.2. degenerativa ( ) 2.3. hereditária ( ) 2.4. adquirida ( ) 2.5. inerente à faixa etária ( ) 2.6. Acidente de qualquer natureza ( ) 2.7. Acidente de trabalho, doença profissional, doença do trabalho ou entidades e equiparadas (acidente de trajeto, etc) ( ) Justificativa (indicar os agentes de risco, os agentes nocivos causadores ou o acidente ocorrido e quais documentos foram analisados para chegar a essa conclusão. Indicar local, empregador e data): 3. Qual a data provável de início da doença, moléstia ou lesão? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 4. A(s) patologia(s) verificadas fazem com que o periciando se enquadre em qual das situações abaixo indicadas (Assinalar com um X a CONCLUSÃO que melhor se enquadra): 4.1. Capacidade plena para a atividade habitual (inclusive atividade do lar, se for o caso) ( ) 4.2. Redução de capacidade para a atividade habitual (inclusive do lar), que não impede o seu exercício, ainda que com maior dificuldade ( ) 4.3. Incapacidade para a atividade habitual, que impede o seu exercício ( ) 4.4. Incapacidade pretérita em período(s) além daquele em que o examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário ( ) Indique o(s) período(s): 5. A redução de capacidade ou incapacidade é temporária ou permanente? Temporária ( ) Permanente ( ) 6. Qual a data de início da redução de capacidade ou incapacidade, ainda que de maneira estimada? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 7. Caso exista incapacidade temporária para a atividade habitual, favor estimar um prazo razoável para cessação ou nova avaliação do periciando. Justifique. 8. Caso exista incapacidade permanente para a atividade habitual (assinale abaixo a alternativa compatível com os achados periciais ( ) Não há potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade (passar para o quesito 9). ( ) Existe potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. 8.1. Alguma das funções exercidas no passado pelo segurado é compatível com a incapacidade atual, permitindo assim o retorno à atividade, ainda que com maior dificuldade? ( ) Sim (favor detalhar abaixo) ( ) Não 8.2. Caso exista potencial para reabilitação profissional, apontar quais movimentos, posturas, bem como funções que são incompatíveis com a incapacidade atualmente observada. 9. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, a partir de quando tal incapacidade passou a ser permanente? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 10. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, houve período(s) de incapacidade temporária, antes que se tornasse permanente? ( ) Não ( ) Sim. Indique o(s) período(s): 11. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade há necessidade de acompanhamento permanente de terceiros para atividades da vida diária, tais como alimentação, higiene, locomoção etc.? ( ) Não ( ) Sim. Indique a partir de qual data eclodiu essa necessidade: Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 12. Caso exista redução de capacidade permanente, sem impedimento para a atividade habitual, ainda que com maior dificuldade e decorrente de lesões em acidente, qual a data da consolidação da lesão ou sequela? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 13. A profissiografia foi analisada? Descreva os documentos analisados que comprovam a função declarada (CTPS, carnês de recolhimento etc.) e quais as tarefas realizadas para execução da função habitual, assim como a mímica das atividades exigidas, mencionando quais são as exigências físicas para a função laboral do periciando). 14. Indique qual a repercussão da redução da capacidade ou da incapacidade no desempenho da profissão ou atividade exercida pelo periciando, detalhando quais as eventuais limitações enfrentadas diante das atividades exigidas pela profissão habitual descritas no quesito acima. 15. A doença, moléstia ou lesão torna o periciando incapacitado para o exercício de trabalho doméstico no âmbito da sua residência? Se sim, de forma permanente ou temporária? 16. Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar fundamentadamente as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, a sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (de acordo com o artigo 129- A, inc. II, § 1º da Lei 8.213/1991). 17. O periciando possui capacidade de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e valores recebidos? 18. Caso exista incapacidade, a mesma é decorrente de alguma das seguintes doenças ou afecções: tuberculose ativa; hanseníase; transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; hepatopatia grave, esclerose múltipla; acidente vascular encefálico (agudo) e abdome agudo cirúrgico (de acordo com a Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31 de agosto de 2022)? Em caso de resposta positiva, qual? 19. O periciando é ou foi paciente do perito? Intime-se o perito para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 4. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se.

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