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Processo nº 1002340-12.2025.8.26.0619

ID: 333639989

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 3ª Vara Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1002340-12.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO BAQUIAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEDRAN COUTO

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JULIO CESAR GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002340-12.2025.8.26.0619 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Rodrigo, registrado civilmente como Rodrigo Baquiao - Vistos. 1. Recolhidas as custas iniciais (fls. 31… Processo 1002340-12.2025.8.26.0619 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Rodrigo, registrado civilmente como Rodrigo Baquiao - Vistos. 1. Recolhidas as custas iniciais (fls. 314/319), determino o prosseguimento dos autos sem a concessão da gratuidade da justiça. 2. Porque presentes os elementos de admissibilidade, passíveis de análise nesta fase processual, recebo os embargos de terceiro interpostos. 3. O embargante apresentou prova sumária de sua posse e a qualidade de terceiro, oferecendo os documentos necessários para análise do pedido inicial. Com efeito, a escritura pública (fls. 24/27) comprova que o embargante adquiriu o imóvel sob matrícula n.º 1.255 na data de 22/12/2022, alienado por Vanessa Juliana Arlindo, oportunidade em que não constava na certidão imobiliária qualquer apontamento de constrição e/ou penhora. Diante desse contexto, DEFIRO EM PARTE A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, o que faço para, com fundamento no art. 678, caput, do CPC, determinar a suspensão das medidas constritivas sobre o bem litigioso objeto destes embargos (imóvel sob matrícula n.º 1.255, do CRI da Comarca de Taquaritinga/SP), bem como a manutenção provisória da posse a favor do embargante. A análise da fraude à execução, por sua vez, somente poderá ocorrer ao final, após análise do mérito da pretensão. 4. Certifique-se nos autos da Execução de Título Extrajudicial n.º 0003815-74.2012.8.26.0619 o deferimento em parte da tutela provisória de urgência e suspensão das medidas constritivas sobre o bem litigioso objeto destes embargos de terceiro. 5. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a designação de audiência de conciliação por videoconferência. 6. CITE(M)-SE o(os) embargado(os) para os termos da ação em epígrafe na pessoa do patrono constituído nos autos principais (CPC, art. 677, § 3º), ficando advertida(o) do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar a defesa. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 7. As partes deverão manter atualizados seus endereços, sob pena de presumirem-seválidas as comunicações processuais dirigidas aos endereços constantes dos autos (artigo 274,parágrafo único, do CPC). Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: JULIO CESAR GARCIA (OAB 132679/SP), ROBERTA BEDRAN COUTO (OAB 209678/SP)

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Bianca Da Silva x Alan Ricardo Da Silva Automóveis - Me

ID: 332717056

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002340-07.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BIANCA DA SILVA

Polo Passivo:

ALAN RICARDO DA SILVA AUTOMóVEIS - ME

Intimação

Advogados:

EDWIN LUIZ DOS SANTOS ANDRADE

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DAVI RICARDO BARBOSA FARIA GONÇALVES

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DANILO ALTAFIM PINHEIRO

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Processo 1002340-07.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Bianca da Silva - Alan Ricardo da Silva Automóveis - ME - Vistos. I. P. 129. Em conson… Processo 1002340-07.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Bianca da Silva - Alan Ricardo da Silva Automóveis - ME - Vistos. I. P. 129. Em consonância com o art. 437, § 1º do CPC, diga a acionada no prazo de quinze dias. II. Sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, faculto às partes que especifiquem, em cinco (05) dias, as provas que ainda pretendem produzir, fazendo-o, na hipótese positiva, de maneira justificada. Em idêntica oportunidade, informem se há efetivo interesse na realização de audiência conciliatória (CPC, art. 3º, § 3º) e, em caso positivo, se concordam com a designação de audiência virtual. III. A procuração carreada pela ré à p. 122 contém assinatura digital pela plataforma gov.br, a qual não pode ser aceita, observando-se que, conforme já manifestou o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a referida assinatura não possui qualificação ou emissão vinculada ao ICP-Brasil, conforme se extrai do próprio sítio eletrônico do Governo Federal. Nesse sentido: "O artigo 105, § 1º, do Código de Processo Civil, autoriza a assinatura de procuração realizada digitalmente, na forma da lei. Para garantir a validade jurídica dos documentos assinados de forma eletrônica que utilizem certificados digitais, a Medida Provisória nº 2200-2/2001 instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICPBrasil). [...] Além disso, a Resolução nº 551/2011, emitida pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo, trata da questão em seu artigo 5º: Art. 5º - A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP-BrasilPadrão A3)". Além disso, a assinatura gov.br foi regulamentada pelo Decreto n. 10.543/2020, o qual dispõe em seu art. 2°, parágrafo único, I, que referido decreto não se aplica aos processos judiciais. No mais, observa-se que tal cautela está sendo adotada pela E. Corte Bandeirante também no tocante às boas práticas de combate ao uso abusivo do Poder Judiciário. Assim, regularize a parte autora, no prazo de 15 dias, sua representação processual, apresentando instrumento de mandato com assinatura válida nos parâmetros apresentados, bem como junte os documentos relativos aos atos constitutivos da pessoa jurídica e suas últimas alterações. Intime-se. - ADV: EDWIN LUIZ DOS SANTOS ANDRADE (OAB 268608/SP), DANILO ALTAFIM PINHEIRO (OAB 364457/SP), DAVI RICARDO BARBOSA FARIA GONÇALVES (OAB 489061/SP)

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Douglas Everton De Paiva Passos x Fatima Cristina De Jesus Silva Cooper e outros

ID: 334039177

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001752-14.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS EVERTON DE PAIVA PASSOS

Polo Passivo:

FATIMA CRISTINA DE JESUS SILVA COOPER MARTIN JOHN COOPER

Intimação

Advogados:

SERGIO LOURENÇO SEIXALVO

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SAMUEL DE SOUZA SANTOS

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KELLY CRISTINA NERES SAMPAIO

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ANGELO MATTOS DE SALLES

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Processo 0001752-14.2025.8.26.0266 (processo principal 1002340-72.2023.8.26.0266) - Cumprimento de sentença - Locação de Móvel - Douglas Everton de Paiva Passos - Martin John Cooper - - Fatima Cris… Processo 0001752-14.2025.8.26.0266 (processo principal 1002340-72.2023.8.26.0266) - Cumprimento de sentença - Locação de Móvel - Douglas Everton de Paiva Passos - Martin John Cooper - - Fatima Cristina de Jesus Silva Cooper - A parte executada fica intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, realizar o adimplemento voluntário da obrigação, conforme demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pelo(a/s) credor(a/s/es), ou seja R$ 11.960,93; sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, artigo 85, § 1º e § 13), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil.Saliente-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, observando-se que será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo (CPC, artigo 218, § 4º). Em caso de não pagamento, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil, terão incidência: (a) a multa de dez por cento; e (b) e honorários de advogado de dez por cento. Em caso de eventual pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o saldo não pago. Decorrido o prazo sem pagamento, COMO ATO ORDINATÓRIO, intime-se a parte credora para acostar aos autos, em 10 dias a planilha com a incidência da multa e dos honorários para fins de bloqueio de ativos financeiros. Apresentada a planilha, emita-se ordem de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD pelo prazo de trinta dias. Frutífera a diligência, intime-se o(a/s) executado(a/s) da constrição, na pessoa de seu advogado, fazendo constar o valor bloqueado, ou, não o tendo, por via postal; para, querendo, oferecer impugnação no prazo de cinco (05) dias. Nada sendo impugnado, ou rejeitada eventual impugnação, após a transferência dos valores para conta à disposição do Juízo, expeça-se mandado de levantamento em favor do(a/s) exequente(s). Intime-se. Itanhaém, 23 de julho de 2025. - ADV: SAMUEL DE SOUZA SANTOS (OAB 432848/SP), ANGELO MATTOS DE SALLES (OAB 453105/SP), SAMUEL DE SOUZA SANTOS (OAB 432848/SP), KELLY CRISTINA NERES SAMPAIO (OAB 481304/SP), SERGIO LOURENÇO SEIXALVO (OAB 367018/SP), KELLY CRISTINA NERES SAMPAIO (OAB 481304/SP)

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Processo nº 1002340-08.2025.8.26.0006

ID: 335197469

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1002340-08.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

S. S. C. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CYNTHIA ANDRADE PERINI

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Processo 1002340-08.2025.8.26.0006 - Interdição/Curatela - Dissolução - S.S.C.N. - Vistos. Trata-se de ação de interdição ajuizada por Silvana Santana Coelho em face de seu companheiro Fausto Donato … Processo 1002340-08.2025.8.26.0006 - Interdição/Curatela - Dissolução - S.S.C.N. - Vistos. Trata-se de ação de interdição ajuizada por Silvana Santana Coelho em face de seu companheiro Fausto Donato Brucar aduzindo que o requerido é portador de sequelas de Acidente Vascular Cerebral (AVC) e não tem condições de praticar atos da vida civil. Fls. 50/52: Reporto-me ao já decidido às fls. 45/46. Fica a autora intimada a, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir o quanto postulado pelo i. Dr. Promotor de Justiça às fl.S 61: "1. Esclarecer o paradeiro dos filhos do Requerido de forma a viabilizar a citação dos interessados ou promover a juntada de declarações de anuência com o pedido, acompanhada dos documentos pessoais; 2. Considerando a anotação constante na certidão de nascimento de fls. 53/54, no que se refere ao estado civil do Requerido, promover a juntada da certidão de casamento atualizada, referente ao matrimônio anotado a margem do documento, a fim de verificar a necessidade de citação de Ivanete Silene Lima Brucar; 3. Informar se o Requerido possui rendimentos mensais, bens móveis e imóveis ou valores em seu nome, comprovando-se nos autos". Sem prejuízo, cite-se e intime-se o interditando para os termos da presente ação, cientificando-o de que o prazo para apresentar impugnação ao pedido é de 15 (quinze) dias, devendo o Sr. Oficial de Justiça informar este Juízo sobre a capacidade de locomoção do interditando, bem como sua reação ao recebimento do mandado, lavrando auto circunstanciado de seu estado. Não apresentando o requerido capacidade para recebimento do ato citatório, o Oficial de Justiça deverá devolver o mandado, devendo a zelosa Serventia, neste caso, abrir vista dos autos à douta Defensoria Pública do Estado de São Paulo para que atue como Curadora Especial ou para que designe Curador Especial para defendê-lo, nos termos do artigo 752, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de ser indicado Curador Especial, que fica desde já nomeado, providencie a zelosa Serventia sua intimação para a oferta de resposta. Apresentada contestação, intime-se a autora, por ato ordinatório, para que se manifeste em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrida a quinzena, certifique a zelosa Serventia eventual decurso de prazo para manifestação do requerente e, após, abra-se vista dos autos ao i. Dr. Promotor de Justiça. Querendo, apresente quesitos. Cópia desta decisão servirá como mandado. Int. - ADV: CYNTHIA ANDRADE PERINI (OAB 490585/SP)

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Francisco De Castro Neto x Banco Bmg S/A

ID: 337299991

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002340-74.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE CASTRO NETO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

RAISSA NATHIELLE DA SILVA

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RAIANE BEATRIZ DOS SANTOS

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PATRÍCIA GONÇALVES MACEDO

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CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES

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Processo 1002340-74.2025.8.26.0081 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Francisco de Castro Neto - Banco BMG S/A - Vistos. Rejeita-se, de plano, a argumentação de prescrição, afinal, o … Processo 1002340-74.2025.8.26.0081 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Francisco de Castro Neto - Banco BMG S/A - Vistos. Rejeita-se, de plano, a argumentação de prescrição, afinal, o contrato ainda não se findou, logo, renovando-se a ofensa, em tese, mês a mês, impertinente a fundamentação. Da mesma forma, sendo evidente a existência de pretensão resistida, não há falar em carência de ação. Pois bem. Na essência, uma analise do feito, denota-se que o mesmo depende de dilação probatória, vez que a parte autora impugnou a assinatura, afirmando não ser de sua autoria. Desta forma, fixo como ponto controvertido, a veracidade da manifestação de vontade da parte autora no contrato juntado pela requerida. Com efeito, nos termos do artigo 373, II, do CPC, caberá a parte requerida comprovar a veracidade da assinatura nele contida, o que implica, lógica e juridicamente, no ônus do pagamento da perícia. O artigo 429, inciso II, do CPC é claro ao definir que o ônus de provar a veracidade do documento é da parte que o produziu. Sobre o assunto, o Recurso Especial nº 1.846.649/MA, foi julgado sob afetação do Tema nº 1061 dos Recursos Repetitivos, fixando o seguinte entendimento:"o ônus da prova da falsidade documental compete à parte que o arguiu, mas se a falsidade apontada disser respeito à assinatura lançada no documento, o ônus da prova caberá a quem o produziu. De rigor, portanto, que a parte requerida comprove a autenticidade da assinatura aposta o documento, custeando, assim, a perícia grafotécnica. A tanto, designo o profissional REGINALDO APARECIDO MONTOZ cadastrado no site dos auxiliares da justiça (reginaldo.montoz@gmail.com). Fixo os honorários provisórios em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), considerando a necessidade de avaliação de 3 elementos gráficos, que serão arcados pela parte ré e depositados em 15 dias, sem prejuízo de reavaliação após manifestação do Sr. Perito e da complexidade do trabalho e dos quesitos a serem respondidos. As partes poderão, ainda, arguir impedimento ou suspeição, indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos, nos termos do art. 465, § 1º, do CPC. Estabeleço o prazo de 30 dias, para entrega do laudo. Intime-se. - ADV: CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES (OAB 71885/MG), PATRÍCIA GONÇALVES MACEDO (OAB 181717/MG), RAIANE BEATRIZ DOS SANTOS (OAB 509721/SP), RAISSA NATHIELLE DA SILVA (OAB 510095/SP)

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A. R. S. x M. M. N. e outros

ID: 305413899

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001936-69.2023.8.26.0347

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

A. R. S.

Polo Passivo:

M. M. N. M. N. S.

Despacho

Advogados:

JOAO CARLOS MANAIA

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JOAO CARLOS MANAIA

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JOAO CARLOS MANAIA

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DANIELLE PORTUGAL DE BIAZI

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CELSO THIAGO OLIVEIRA DE BIAZI

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DESPACHO Nº 1001936-69.2023.8.26.0347 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001936-69.2023.8.26.0347 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Matão - Apelante: A. R. S. - Apelada: M. N. S. (Menor(es) representado(s)) - Apelado: M. N. S. (Menor(es) representado(s)) - Apelado: M. M. N. (Representando Menor(es)) - Vistos. Trata-se de recurso de apelação (fls. 1558/1574) interposto por A. R. S. contra a r. sentença de fls. 1538/1546 que, nos autos da ação de revisional de alimentos cumulada com regulamentação de visitas que lhe foi ajuizada por M. N. S. e M. N. S. (representadas por sua genitora M. M. N.), que julgou procedente os pedidos formulados nos seguintes termos: Ante o exposto e considerando tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação revisonal de alimentos cumulada com regulamentação de visitas ajuizada por M. N. S. e M. N. S., representadas pela genitora M. M. N., propuseram ação revisional de alimentos e regulamentação de visitas em face de A. R. S. e, em consequência, majoro a pensão alimentícia, nos parâmetros requeridos condenando o réu a pagar, a partir da citação, pensão alimentícia mensal às autoras no importe de 4 (quatro) salários mínimos nacional vigente na data do pagamento, assim como fixar o regime de visitas nos moldes delineados na fundamentação. Pelo que se verifica a fls. 1654, o presente recurso foi distribuído por prevenção ao processo nº 1002340-23.2023.8.26.0347. No entanto, que o feito acima mencionado refere-se a ação de indenização por danos morais ajuizada pela genitora das apeladas em face do recorrente, enquanto o presente recurso de apelação refere-se a ação revisional de alimentos cumulada com regulamentação de visitas movido pelas recorridas em face do apelante, seu genitor. Como se vê, não há identidade de partes, bem como os pedidos são diversos e não guardam qualquer semelhança, tanto é que tramitaram em varas diferentes: o presente feito na 3ª Vara Cível de Matão e o que gerou a prevenção na 2ª Vara Cível de Matão. Verifica-se, desta forma, que os feitos em questão não apresentam qualquer relação de conexão, não se vislumbrando, s.m.j., prevenção a justificar o direcionamento do presente recurso para esta Relatora. Daí porque, ante o acima exposto, não conheço do recurso, determinando a sua livre distribuição. Int. - Magistrado(a) Clara Maria Araújo Xavier - Advs: Celso Thiago Oliveira de Biazi (OAB: 277852/SP) - Danielle Portugal de Biazi (OAB: 302745/SP) - Joao Carlos Manaia (OAB: 90881/SP) - 4º andar

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Processo nº 1002340-14.2025.8.26.0586

ID: 307494151

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002340-14.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

E. H. R. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ RODRIGUES REIS NETO

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Processo 1002340-14.2025.8.26.0586 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.H.R.O. - Vistos. 1. Tendo em vista que a parte autora está representada por advogado conveniado com a DPE/OAB-S… Processo 1002340-14.2025.8.26.0586 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.H.R.O. - Vistos. 1. Tendo em vista que a parte autora está representada por advogado conveniado com a DPE/OAB-SP, anote-se os benefícios da assistência judiciária gratuita. 2. Em sintonia com o estatuído no direito instrumental, dispõe o art. 1.699 do Código Civil que, em caso de alimentos, a alteração da fortuna (tanto daquele que presta, como daquele que recebe os alimentos) constitui-se como fato apto a lastrear a dedução do pleito revisional. A norma tem por escopo a manutenção do binômio possibilidade-necessidade que, com o passar do tempo, pode sofrer alteração significativa, de tal forma que a decisão se torne injusta a uma ou outra parte da relação jurídica: ao que presta o auxílio pelo desproporcional aumento do encargo; a quem recebe pela insuficiência do valor prestado. Na hipótese dos autos, requer a parte alimentada a majoração da verba alimentar fixada judicialmente, sob o fundamento de alteração da parte alimentante. Numa análise perfunctória dos documentos acostados aos autos, em que pese verificar a verossimilhança quanto à alteração da necessidade da parte autora, verifico que, por ora, não há comprovação da alteração das possibilidades do(a) réu(ré). Prudente, pois, a instauração do contraditório para sopesar os argumentos lançados e para a vinda de maiores elementos de cognição. Assim, pelo exposto, indefiro a liminar pleiteada. 3. Cite-se o requerido, por meio de carta com aviso de recebimento nos termos do artigo 695, §1º, do Código de Processo Civil. Diante das peculiaridades do caso, que incluem a dificuldade de comprovação da renda do réu pela parte autora e a maior facilidade de obtenção da prova pela própria parte requerida, faz-se necessário aplicar a inversão do ônus da prova, conforme estabelecido no artigo 373, §1º, do CPC. Por conseguinte, deverá a parte requerida, por ocasião da defesa, comprovar, documentalmente, a impossibilidade de arcar com o pagamento da verba alimentar no patamar declinado pela parte autora. Servirá o presente como mandado, se o caso. 4. Com a vinda da defesa, à réplica, em quinze dias. 5. Por fim, voltem-me. 6. Em tempo, caso não informado endereço da parte requerida na inicial ou o(a) réu (ré) não for localizado(a), desde já, independentemente de nova conclusão, defiro as pesquisas Sisbajud, Renajud, Infojud e Siel. Se os dados pessoais necessários para as pesquisas não foram informados nos autos, intime-se a parte autora para que preste as informações, em quinze dias. Após, diligencie-se. Intime-se e ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: JOSÉ RODRIGUES REIS NETO (OAB 355534/SP)

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Processo nº 1002100-48.2019.8.26.0129

ID: 310688860

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002100-48.2019.8.26.0129

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO GERALDO ROSSETTI CARLA ANDREA ORTIZ SPINOZA POLLI CéLIO DE MELLO JADER POLLI JOAQUIM BENEDITO DE MELLO JOSé APARECIDO RIBEIRO LUIZ CARLOS DE MELLO ODAIR APARECIDO ANTONIALLI

Intimação

Advogados:

RICARDO LARRET RAGAZZINI

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PEDRO VIRGILIO FLAMINIO BASTOS

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MAURICIO SPERANDIO FELIPE

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MARIA ZILDA FLAMÍNIO BASTOS BERTHO

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MARIA DE PAULA SANDOVAL

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MARCELO NOGUEIRA ROCHA

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LEANDRO DE OLIVEIRA JOAQUIM

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FRANCISCO AFONSO GONGORA

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ANTONELLI ANTÔNIO MOREIRA BARACAT SECANHO

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Processo 1002100-48.2019.8.26.0129 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Célio de Mello - - Luiz Carlos de Mello - - Joaquim Benedito de Mello - - José Aparecido … Processo 1002100-48.2019.8.26.0129 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Célio de Mello - - Luiz Carlos de Mello - - Joaquim Benedito de Mello - - José Aparecido Ribeiro - - Odair Aparecido Antonialli - - Antonio Geraldo Rossetti - - Jader Polli - - Carla Andrea Ortiz Spinoza Polli e outro - Vistos. P. 775/777: no que tange à renovação do pedido de nulidade da intimação da penhora, já decidido na p. 738, cediço que nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide (art. 505 do CPC). Certamente, deveria a parte irresignada, se assim o quisesse, pleitear a reforma do decisum perante o Juízo ad quem. Assim, nada a deliberar. No entanto, verifica-se que, após o cumprimento do mandado de constatação determinado na mesma decisão, foi certificado pelo oficial de justiça que os executados Jader Polli e Carla Andréa Ortiz Spinoza Polli residem no imóvel com matrícula nº 9.981 (p. 755) e o próprio Ministério Público, ora exequente, pugnou pelo levantamento da penhora, por se tratar de bem de família (p. 779). Desta forma, acolho o pedido do Ministério Público, determinando, assim, o levantamento da penhora que recaiu sobre o imóvel com matrícula nº 9.981, expedindo-se termo. Caso tenha ocorrido o registro da constrição na matrícula do imóvel, oficie-se ao CRI para cancelamento. No que tange ao imóvel com matrícula nº 10.572, em vista da sentença proferida nos embargos de terceiro nº 1002340-66.2024.8.26.0129, determino o desbloqueio da matrícula decorrente destes autos (Av. 7 e Av. 8), comunicando-se o CRI, esclarecendo que o número de processo constante no ofício que determinou a indisponibilidade (591/2005) refere-se ao antigo número de ordem dos autos principais, que resultaram neste cumprimento de sentença (p. 35 dos embargos de terceiro). No mais, diga o Ministério Público em termos de prosseguimento em até 30 (trinta) dias. Int. - ADV: RICARDO LARRET RAGAZZINI (OAB 103876/SP), LEANDRO DE OLIVEIRA JOAQUIM (OAB 269907/SP), LEANDRO DE OLIVEIRA JOAQUIM (OAB 269907/SP), ANTONELLI ANTÔNIO MOREIRA BARACAT SECANHO (OAB 260082/SP), ANTONELLI ANTÔNIO MOREIRA BARACAT SECANHO (OAB 260082/SP), MARCELO NOGUEIRA ROCHA (OAB 94678/SP), ANTONELLI ANTÔNIO MOREIRA BARACAT SECANHO (OAB 260082/SP), MARIA ZILDA FLAMÍNIO BASTOS BERTHO (OAB 190286/SP), FRANCISCO AFONSO GONGORA (OAB 128614/SP), FRANCISCO AFONSO GONGORA (OAB 128614/SP), MARIA ZILDA FLAMÍNIO BASTOS BERTHO (OAB 190286/SP), MARIA ZILDA FLAMÍNIO BASTOS BERTHO (OAB 190286/SP), MARCELO NOGUEIRA ROCHA (OAB 94678/SP), MARIA DE PAULA SANDOVAL (OAB 107671/SP), MAURICIO SPERANDIO FELIPE (OAB 227568/SP), PEDRO VIRGILIO FLAMINIO BASTOS (OAB 215365/SP), MARCELO NOGUEIRA ROCHA (OAB 94678/SP), PEDRO VIRGILIO FLAMINIO BASTOS (OAB 215365/SP), PEDRO VIRGILIO FLAMINIO BASTOS (OAB 215365/SP)

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F. C. F. T. De A. x C. V. De A.

ID: 318714803

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002340-72.2023.8.26.0654

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

F. C. F. T. DE A.

Polo Passivo:

C. V. DE A.

Intimação de acórdão

Advogados:

JESUÍNA APARECIDA CORAL ANDRADE LINS DE ALBUQUERQUE

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ELAINE CARVALHO DE AQUINO

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ANA MARIA COMIN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002340-72.2023.8.26.0654/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002340-72.2023.8.26.0654/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Vargem Grande Paulista - Embargte: F. C. F. T. de A. - Embargdo: C. V. de A. - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE DO JULGADO. OMISSÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PARA IMPUGNAR ACÓRDÃO POR SUPOSTA NULIDADE DEVIDO À AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO SOBRE JULGAMENTO VIRTUAL E OMISSÕES QUANTO A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, TITULARIDADE DE BENS E PRESUNÇÃO DE COMUNICABILIDADE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A NULIDADE DO ACÓRDÃO POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO SOBRE JULGAMENTO VIRTUAL; (II) OMISSÃO SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS; (III) TITULARIDADE E COMUNICABILIDADE DE BENS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NÃO HÁ VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO, POIS A INCLUSÃO EM SESSÃO VIRTUAL DISPENSA INTIMAÇÃO INDIVIDUALIZADA, CONFORME RESOLUÇÃO Nº 772/2017 DO TJSP. 4. A OMISSÃO ALEGADA SOBRE HONORÁRIOS E BENS NÃO PROCEDE, POIS O ACÓRDÃO ABORDOU A INCOMUNICABILIDADE DOS BENS E ATRIBUIU HONORÁRIOS À PARTE SUCUMBENTE. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. EMBARGOS REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INCLUSÃO DE PROCESSOS EM SESSÃO VIRTUAL DISPENSA INTIMAÇÃO INDIVIDUALIZADA, SALVO MANIFESTAÇÃO CONTRÁRIA. 2. A TITULARIDADE REGISTRAL NÃO AFASTA A NATUREZA PARTICULAR DOS BENS ADQUIRIDOS POR DOAÇÃO EXCLUSIVA. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 5º, LV; CPC, ARTS. 1.022, 85, §11, 937, §4º; CC, ART. 1.659, I; LEI Nº 6.015/73, ART. 246. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJ-SP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1018095-12.2019.8.26.0482, REL. HELOÍSA MARTINS MIMESSI, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 05.08.2021. STJ, RESP 1.318.599/SP, REL. MIN. NEFI CORDEIRO, 6ª TURMA, J. 17.09.2015. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Maria Comin (OAB: 113479/SP) - Elaine Carvalho de Aquino (OAB: 296146/SP) - Jesuína Aparecida Coral Andrade Lins de Albuquerque (OAB: 169281/SP) - 4º andar

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F. C. F. T. De A. x C. V. De A.

ID: 318793308

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002340-72.2023.8.26.0654

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

F. C. F. T. DE A.

Polo Passivo:

C. V. DE A.

Intimação de acórdão

Advogados:

JESUÍNA APARECIDA CORAL ANDRADE LINS DE ALBUQUERQUE

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ELAINE CARVALHO DE AQUINO

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ANA MARIA COMIN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002340-72.2023.8.26.0654/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002340-72.2023.8.26.0654/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Vargem Grande Paulista - Embargte: F. C. F. T. de A. - Embargdo: C. V. de A. - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE DO JULGADO. OMISSÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PARA IMPUGNAR ACÓRDÃO POR SUPOSTA NULIDADE DEVIDO À AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO SOBRE JULGAMENTO VIRTUAL E OMISSÕES QUANTO A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, TITULARIDADE DE BENS E PRESUNÇÃO DE COMUNICABILIDADE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A NULIDADE DO ACÓRDÃO POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO SOBRE JULGAMENTO VIRTUAL; (II) OMISSÃO SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS; (III) TITULARIDADE E COMUNICABILIDADE DE BENS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NÃO HÁ VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO, POIS A INCLUSÃO EM SESSÃO VIRTUAL DISPENSA INTIMAÇÃO INDIVIDUALIZADA, CONFORME RESOLUÇÃO Nº 772/2017 DO TJSP. 4. A OMISSÃO ALEGADA SOBRE HONORÁRIOS E BENS NÃO PROCEDE, POIS O ACÓRDÃO ABORDOU A INCOMUNICABILIDADE DOS BENS E ATRIBUIU HONORÁRIOS À PARTE SUCUMBENTE. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. EMBARGOS REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INCLUSÃO DE PROCESSOS EM SESSÃO VIRTUAL DISPENSA INTIMAÇÃO INDIVIDUALIZADA, SALVO MANIFESTAÇÃO CONTRÁRIA. 2. A TITULARIDADE REGISTRAL NÃO AFASTA A NATUREZA PARTICULAR DOS BENS ADQUIRIDOS POR DOAÇÃO EXCLUSIVA. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 5º, LV; CPC, ARTS. 1.022, 85, §11, 937, §4º; CC, ART. 1.659, I; LEI Nº 6.015/73, ART. 246. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJ-SP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1018095-12.2019.8.26.0482, REL. HELOÍSA MARTINS MIMESSI, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 05.08.2021. STJ, RESP 1.318.599/SP, REL. MIN. NEFI CORDEIRO, 6ª TURMA, J. 17.09.2015. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Maria Comin (OAB: 113479/SP) - Elaine Carvalho de Aquino (OAB: 296146/SP) - Jesuína Aparecida Coral Andrade Lins de Albuquerque (OAB: 169281/SP) - 4º andar

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