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Processo nº 1002402-91.2023.8.26.0176

ID: 315463261

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002402-91.2023.8.26.0176

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANGELO ANDRADE DEPIZOL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002402-91.2023.8.26.0176 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - Adriano Barbosa - Vistos. Dispensado o relatório, passo ao julgamento, pois a controv… Processo 1002402-91.2023.8.26.0176 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - Adriano Barbosa - Vistos. Dispensado o relatório, passo ao julgamento, pois a controvérsia aborda matéria de direito e prescinde de outras provas. Cuida-se de ação ordinária proposta por Adriano Barbosa, agente policial, contra o ESTADO DE SÃO PAULO alegando, em síntese, que é servidor público estadual e recebe em seus vencimentos a verba denominada abono de permanência. Reclama que a verba deve ser incluída na base de cálculo para pagamento das remunerações a título de licença-prêmio, férias com o seu terço constitucional e décimo terceiro salário, e retroativos observando a prescrição quinquenal. O abono permanência é verba consistente em prestação pecuniária devida àqueles servidores que, mesmo tendo reunido as condições para a aposentadoria, optam por continuar trabalhando, conforme arts. 40, § 19, da CF; art. 3º, § 1º, da EC 41/2003 e Artigo 28 da LC nº.1.354/2020. Sabe-se que abono de permanência possui natureza remuneratória por conferir acréscimo patrimonial ao beneficiário e configura fato gerador do imposto de renda, nos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional. Nos pagamentos de salário sobre férias - incluindo o terço constitucional, sobre licença-prêmio - usufruída ou indenizada - e sobre décimo-terceiro salário, temos que esses emolumentos derivam da remuneração mensal pelo exercício da função, e, sendo o abono permanência uma remuneração pelo trabalho realizado pelo servidor enquanto em atividade, deve compor essas verbas salariais. Este é o entendimento recentemente pacificado pelo E. TJSP no julgamento do PUIL n. 33 - 0000132-75. 2023.8.26.9015, com tese firmada no seguinte sentido: O abono de permanência em serviço, embora tenha caráter transitório e específico, dada a sua natureza remuneratória, deve ser considerado (incluído) na base de cálculo do 13º (décimo terceiro) salário, terço(1/3) constitucional de férias e/ou 'licença prêmio indenizada', esta última quando solicitada pelo(a) servidor ainda em atividade, devidos aos servidores públicos estaduais, à luz dadas teses jurídicas firmadas no julgamento do PUIL n. 0000028-09.2022.8.26.9051 por esta Turma e no julgamento do REspn.1.192.556/PE (tema repetitivo 424) pelo Superior Tribunal de Justiça. Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a Ação para condenar a requerida na obrigação de a) incluir na base de cálculo para pagamento da remuneração relativa a férias com terço constitucional, a décimo terceiro salário e a licença-prêmio gozada ou indenizada a verba recebida pela parte autora a título de abono de permanência, apostilando-se; b) pagar à parte requerente as respectivas diferenças remuneratórias vencidas até o momento, respeitada a prescrição quinquenal, a ser apurado por simples cálculos aritméticos, em sede de liquidação de sentença. Será aplicado, assim, o IPCA-E e os índices de remuneração da caderneta da poupança, conforme decidido no RE nº 870.947/SE, objeto do tema de Repercussão Geral nº 810,desde quando o valor deveria ter sido pago até citação dos réus e, após, a taxa SELIC, já englobando a correção monetária e os juros de mora. Sem sucumbência nesta instância. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, (Republicado por conter alteraçãono item 2 da Tabela 2 (DJE dia 24/04/2025) a partir de 03/01/2024: 1. Interposição do Recurso Inominado do Juizado Especial Cível: Corresponderá aos recolhimentos de:1. Taxa judiciária de ingresso de:a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio deDARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE,observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valorfixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações eintimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc.(recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).2. Instauração da fase de Cumprimento de sentença nos próprios autos oucomo incidente apartado:NÃO haverá cobrança de taxa judiciária para o cadastro ou distribuição do cumprimento de sentença, ressalvado o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o exequente tiver sido condenado por litigância de má-fé.3. Taxa Judiciária de ingresso quando a parte autora deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo, ressalvados os casos de comprovar que a ausência decorre de força maior:1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valoratualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execuçãode título extrajudicial;b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valormínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial;2. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc.(recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do artigo 41, parágrafo 1º, da Lei 9099/95. Após o trânsito em julgado, se nada for requerido em 30 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: ANGELO ANDRADE DEPIZOL (OAB 185163/SP)

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Processo nº 1002402-83.2025.8.26.0156

ID: 281058987

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002402-83.2025.8.26.0156

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

A. P. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATÁLIA MAYARA DE ASSUNÇÃO SANTOS

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ADV: Natália Mayara de Assunção Santos (OAB 509018/SP) Processo 1002402-83.2025.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. P. G. - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça, inclusive para fins re… ADV: Natália Mayara de Assunção Santos (OAB 509018/SP) Processo 1002402-83.2025.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. P. G. - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça, inclusive para fins registrais. Anote-se. Em sede de cognição sumária entendo que vieram elementos suficientes a comprovar a narrativa inicial, dando conta de que o menor está sob a guarda de fato da autora. Presente esse contexto, a cautela e a prudência recomendam a manutenção do menor sob a guarda provisória da pessoa que já ostenta a guarda de fato, até com o escopo de regularizar a situação existente. sem prejuízo da modificação desta decisão após o estabelecimento do contraditório. Assim sendo, hei por bem deferir a guarda provisória do infante Davi Gonçalves de Oliveira Santos, filho de Ana Paula Gonçalves e CRISTIANO DE OLIVEIRA SANTOS, à requerente Ana Paula Gonçalves, CPF nª 350.018.098.19 e RG nª 35.083.875-6, valendo esta decisão, com assinatura digital deste juízo como termo de guarda provisória, para todos os propósitos de direito. Diante da prova documental carreada aos autos dando conta de que o requerido é genitor do menor, fixo os alimentos provisórios ao filho em 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos, entendidos estes como os valores que remanescem após os descontos obrigatórios (Imposto de Renda e contribuição ao INSS), incidindo sobre 13º salário, férias, terço de férias, adicionais de qualquer espécie como noturno, de periculosidade e adicional por conta de feriados trabalhados, horas extras, participação nos lucros e resultados (PLR) ou verba similar, além de eventuais verbas rescisórias que não tiverem natureza indenizatória, entendidas como tal saldos de salário e férias, e 13º salário proporcional, excluídas as demais verbas rescisórias, sendo certo, por outro lado, que alimentos não incidirão sobre férias indenizadas, FGTS, ajudas de custo e as despesas de viagem, auxílio-moradia e de transferência, devendo o pagamento ocorrer mediante desconto em folha e depósito em conta em nome da genitora. Para o caso de desemprego ou de ocupação informal fixo os alimentos em 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente a época do vencimento da obrigação, a ser depositado até o dia dez (10) de cada mês em conta bancária ou pago diretamente mediante recibo. INTIMEM-SE o requerido, bem como a requerente, por publicação na pessoa do advogado subscritor da inicial, desta fixação. Oficie-se ao empregador para os descontos em folha de pagamento (informação às fls. 05/06). Nos termos do art. 694 do CPC, tratando-se de ação de família, "todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia, devendo o juiz dispor do auxílio de profissionais de outras áreas de conhecimento para a mediação e conciliação." Sendo assim, designo audiência de tentativa de conciliação, a ser realizada perante o CENTRO JUDICIÁRIO DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - CEJUSC - POSTO FÓRUM, situado na Rua Francisco Marzano, nº 100, Vila Paulo Romeu, Cruzeiro/SP, CEP 12.710-900, para o dia 24 de JUNHO de 2025 às 13:00 horas. Faculta-se a quaisquer das partes e advogados, tendo em vista os avanços tecnológicos empreendidos, a participar de forma remota da audiência, desde que tal circunstância seja informada nos autos no prazo de até 05 (cinco) dias antes da data da audiência, ocasião em que deverá ser declinado, com precisão, quem participará do ato de forma remota, com número de telefone e endereço de e-mail para finalidade de envio dos convites correlatos. No silêncio, presume-se que todas as partes participarão da audiência de conciliação e mediação de forma presencial, observado-se, no ponto, o endereço acima declinado. CITE-SE a parte requerida e intime-se do conteúdo desta decisão, por mandado ou carta precatória, para os termos da ação proposta e para comparecimento na audiência acima designada, observando-se, por seu turno, que a citação deverá conter apenas os dados necessários à audiência de conciliação e mediação e deverá estar desacompanhada da cópia da petição inicial (art. 695 § 1º do CPC), assegurando-se a parte demandada e respectivo advogado, a qualquer tempo, solicitar senha ou habilitação nos autos digitais, ocasião em que terão acesso a integralidade do processo, inclusive a petição inicial. A citação deverá ser pessoal na pessoa da parte demandada e deverá ser realizada com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data designada para audiência de conciliação e mediação. (art. 695 § 2º e 3º do CPC) Deverá constar do mandado que se não houver acordo na audiência, passará a correr o prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de resposta, contados a partir da data da audiência de conciliação e mediação, ainda que esta não venha a se realizar pela ausência de uma das partes. (art. 335, I, do CPC) A parte autora fica intimada para comparecer na audiência de conciliação na pessoa do advogado constituído, por intermédio da publicação desta decisão no Diário da Justiça Eletrônico. (art. 334 § 3º do CPC) ADVERTÊNCIA: ADVIRTA-SE a parte requerida que deverá comparecer à audiência acompanhada de advogado, podendo, se não ostentar condições financeiras para contratação de advogado, solicitar a nomeação de profissional pelo Convênio DPE/OAB, advertindo-se, ademais, que a não apresentação de CONTESTAÇÃO NO PRAZO DE QUINZE (15) DIAS CONTADOS A PARTIR DA AUDIÊNCIA SUPRA, o processo seguirá a sua revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos articulados na inicial (art. 344 do CPC), ressalvando-se, por necessário, as exceções previstas no art. 345 do CPC. Chegando as partes a um consenso na audiência, e havendo interesse de incapaz, deverá ser procedida a prévia oitiva do Ministério Público antes de submeter o acordo a homologação judicial. (art. 698 do CPC) Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intimem-se a cumpra-se, dando-se ciência ao Ministério Público.

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Luiz Antonio Stelin x Banco Do Brasil S/A

ID: 320659110

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002402-62.2023.8.26.0218

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO STELIN

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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CARLOS APARECIDO GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002402-62.2023.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Luiz Antonio Stelin - BANCO DO BRASIL S/A e outros - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória c/c Indenização por Danos Mater… Processo 1002402-62.2023.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Luiz Antonio Stelin - BANCO DO BRASIL S/A e outros - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória c/c Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por LUIZ ANTONIO STELIN em face de LIBERCON PROMOTORA DE VENDAS LTDA e BANCO DO BRASIL S/A. Alega o autor, em síntese, que, por ser pessoa idosa (70 anos) e com a saúde debilitada, foi vítima de golpe perpetrado por prepostos da primeira ré (Libercon), que o induziram a contratar um empréstimo junto ao segundo réu (Banco do Brasil) sob a falsa promessa de portabilidade de suas dívidas com redução de juros. Narra que, durante visita de um funcionário da Libercon, foi coagido a acessar sua conta pelo aplicativo do banco, momento em que o fraudador, de posse de seu celular, realizou um empréstimo no valor de R$ 16.134,67 e efetuou diversas transferências para a Libercon, totalizando um prejuízo de R$ 20.000,00. Requer a anulação do contrato, a devolução dos valores e indenização por danos morais. A tutela de urgência para suspensão dos descontos foi indeferida inicialmente (fls. 48/49). O réu Banco do Brasil foi citado (fls. 55) e apresentou contestação (fls. 87-112), arguindo, em preliminar, sua ilegitimidade passiva. No mérito, defendeu a regularidade da contratação, realizada mediante uso de senha pessoal do autor, e atribuiu a culpa exclusiva ao consumidor ou a terceiro, afastando seu dever de indenizar. A citação da ré Libercon restou infrutífera ("Mudou-se"). O autor requereu a citação da empresa em novos endereços, bem como a inclusão de seus sócios, YVES TADEU DE ALMEIDA OLIVEIRA e LIVIA CAVALCANTE DE FRIAS, no polo passivo (fls. 77-78 e 169-170). O feito foi sentenciado, julgando-se improcedentes os pedidos (fls. 130-133). Contudo, em sede de apelação interposta pelo autor (fls. 136-139), o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, por meio de v. Acórdão (fls. 156-159), anulou a r. sentença por cerceamento de defesa, determinando o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento, com a apreciação do pedido de citação dos demais réus. Cumprindo o v. Acórdão, este juízo determinou a citação dos réus nos endereços indicados (fls. 163). Novas tentativas de citação foram realizadas, mas restaram infrutíferas (fls. retro). Intimado a se manifestar (fls. 262), o autor, na petição de fls. 269/270, requereu a desistência da ação em face de Libercon Promotora de Vendas Ltda, Yves Tadeu de Almeida Oliveira e Livia Cavalcante de Frias, prosseguindo-se o feito apenas em relação ao Banco do Brasil S/A. O Banco do Brasil, intimado a se manifestar sobre a desistência (fls. 273) , reiterou os termos de sua defesa, pugnando pela improcedência dos pedidos (fls. 277). É O NECESSÁRIO A RELATAR. DECIDO. O processo encontra-se em ordem, inexistindo nulidades a serem sanadas. Passo à sua organização, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. Às fls. 269/270, o autor requereu a desistência da ação em face dos requeridos LIBERCON PROMOTORA DE VENDAS LTDA, YVES TADEU DE ALMEIDA OLIVEIRA e LIVIA CAVALCANTE DE FRIAS. Considerando que os referidos réus não foram citados, a desistência independe de sua anuência. Posto isso, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o pedido de desistência da ação e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, em relação aos réus LIBERCON PROMOTORA DE VENDAS LTDA, YVES TADEU DE ALMEIDA OLIVEIRA e LIVIA CAVALCANTE DE FRIAS, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. O processo prosseguirá exclusivamente em face do BANCO DO BRASIL S/A. Proceda o cartório à retificação da autuação. Passo a analisar as preliminares arguidas pela requerida. A preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, arguida pelo réu Banco do Brasil S/A, confunde-se com o mérito e com ele será analisada. A pertinência subjetiva da lide é verificada in statu assertionis, e, tendo o autor imputado à instituição financeira falha na prestação de serviço de segurança em operações realizadas em sua plataforma, está configurada sua legitimidade para figurar no polo passivo. Se há ou não responsabilidade civil, trata-se de questão de fundo. Afasto, pois, a preliminar. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, declaro o feito saneado. Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de típica relação de consumo. O autor, pessoa idosa e, portanto, hipervulnerável, alega falha na segurança do serviço prestado pelo réu. É manifesta sua hipossuficiência técnica para demonstrar o funcionamento interno dos sistemas de segurança e detecção de fraudes do banco. Assim, com fulcro no artigo 6º, VIII, do CDC, DEFIRO a inversão do ônus da prova, cabendo ao réu, BANCO DO BRASIL S/A, o ônus de comprovar a inexistência de defeito na prestação do serviço e a ocorrência de alguma das excludentes de responsabilidade previstas no art. 14, § 3º, do mesmo diploma legal, notadamente a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Fixo como pontos fáticos controvertidos, sobre os quais recairá a atividade probatória: A dinâmica da contratação do empréstimo e das transferências impugnadas, a fim de verificar se houve vício de consentimento por parte do autor (erro, dolo, coação) ou se sua conduta configurou culpa exclusiva; A existência de falha no dever de segurança do Banco do Brasil, especificamente se as transações eram atípicas em relação ao perfil do correntista e se a instituição dispunha de mecanismos para identificar e bloquear tais operações suspeitas; A existência e a exata extensão dos danos materiais sofridos pelo autor, bem como a ocorrência do dano moral e sua adequada quantificação. Diante do exposto, intimem-se as partes (autor e o réu remanescente) para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem de forma clara, objetiva e justificada as provas que pretendem produzir para a demonstração dos fatos controvertidos acima elencados. O silêncio será interpretado como desinteresse na produção de outras provas e concordância com o julgamento antecipado da lide. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para deliberação. Intimem-se. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), CARLOS APARECIDO GONÇALVES (OAB 77184/SP)

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Pedro Cassiano Da Silva x Banco Bmg S.A.

ID: 304212103

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cardoso - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000372-79.2025.8.26.0128

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO CASSIANO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADITO JOAQUIM DE MENEZES

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Processo 0000372-79.2025.8.26.0128 (processo principal 1002402-41.2023.8.26.0128) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Pedro Cassiano da Silva - Banco BMG S.A. - Vistos. Fls. 111/115: BA… Processo 0000372-79.2025.8.26.0128 (processo principal 1002402-41.2023.8.26.0128) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Pedro Cassiano da Silva - Banco BMG S.A. - Vistos. Fls. 111/115: BANCO BMG S/A opôs impugnação ao cumprimento de sentença em face dela promovido por PEDRO CASSIANO DA SILVA. Alega excesso de execução, sob o fundamento de que os descontos foram efetuados no período de setembro/2022 a dezembro/2024, no valor total de R$ 3.499,92. Sustenta ainda que o valor previamente depositado em favor do autor deve ser compensado antes do cálculo dos honorários advocatícios. Com tais fundamentos, manifestou-se pelo acolhimento da impugnação, com o reconhecimento do valor correto de R$ 12.020,33. Juntou cálculos. Devidamente intimado, o impugnado manifestou-se às fls. 162/164, alegando que o banco continua debitando de forma indevida o empréstimo em seu benefício, devendo ser acrescentado o montante de R$ 487,20 à indenização por danos materiais. Sustenta ainda que os juros de mora devem incidir sobre a indenização por danos morais desde o primeiro evento danoso ocorrido em setembro de 2022. Alega também que a base de cálculo dos honorários advocatícios é a soma da indenização por danos materiais e morais e que não foi determinada a atualização monetária do valor a ser compensado. Com tais fundamentos, manifestou-se pela rejeição da impugnação. Juntou documentos. Sobreveio manifestação do executado, alegando que o último desconto ocorreu no dia 10/05/2025 e que, em virtude do convênio utilizado para desconto no INSS, o montante foi descontado no mês seguinte ao cancelamento do contrato e exclusão da margem. Decido. A impugnação deve ser acolhida em parte. Com efeito, o v. Acórdão de fls. 250/256 deu provimento ao recurso interposto pelo autor, para "julgar parcialmente procedente a presente ação a fim de: 1- declarar a inexistência do débito oriundo do contrato de empréstimo indicado na inicial, 2- condenar o requerido a restituir, em dobro, os valores descontados indevidamente do benefício do autor, com correção monetária e os juros de mora desde a data dos efetivos descontos (Súmulas 43 e 54 do STJ); 3- condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, com correção monetária desde a publicação desta decisão/arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora a partir da data do evento danoso/primeiro desconto indevido (Súmula 54 do STJ). Saliente-se, por derradeiro, que incidirão, para os valores existentes, a correção monetária e a remuneração por juros será feita pela SELIC, nos termos do decidido pela E. Corte Especial do STJ no REsp 1.895.982/SP, até a geração de efeitos da Lei n 14.905/2024, quando então a atualização monetária será feita pelo IPCA, enquanto os juros serão calculados pela SELIC, abatendo-se o valor do IPCA." Quanto ao montante a ser restituído, o exequente demonstrou os descontos até junho/2025, conforme histórico de créditos de fls. 165/169. Embora o executado tenha informado que o último desconto ocorreu em maio do corrente ano e que não foi realizado desconto em junho, também aduziu às fls. 190/191 que o convênio utilizado para desconto no INSS faz a programação, ocorrendo o desconto no mês seguinte ao cancelamento do contrato. Na hipótese dos autos, o último desconto no importe de R$ 81,20 foi realizado na competência de maio/2025, cujo pagamento ocorreu em 04/06/2025 (fls. 168), estando correta a inclusão dos descontos efetuados nos meses de abril, maio e junho, no cálculo executado. Outrossim, razão também assiste ao exequente quanto ao termo inicial dos consectários legais incidentes sobre a indenização por danos morais, devendo a correção monetária ser aplicada desde a data do v. Acórdão (16/12/2024) e os juros de mora desde o primeiro desconto indevido (10/09/2022). Entretanto, o cálculo apresentado pelo exequente às fls. 29 merece reparo quanto aos índices aplicados, pois não observado o disposto na Lei nº 14.905/2024, ou seja, a partir de 28/08/2024, a correção monetária dar-se-á pela aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e os juros de mora pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o IPCA (caso o valor obtido seja negativo, os juros serão considerados como zero), conforme determinado no v. Acórdão, devendo o cálculo ser corrigido neste ponto. Ademais, razão não assiste ao executado no tocante à base de cálculo dos honorários advocatícios. Com efeito, embora o título executivo tenha determinado a compensação entre os valores recebidos de forma indevida e a verba indenizatória fixada, verifica-se que os honorários advocatícios foram fixados em "15% sobre o proveito econômico obtido pelo autor (soma dos valores declarados inexigíveis com a indenização por danos morais e materiais)", sem qualquer ressalva quanto aos valores a serem compensados. Outrossim, de rigor a incidência de correção monetária sobre o valor a ser compensado, pois a atualização monetária não implica em qualquer acréscimo efetivo, já que se limita a manter o poder de compra da moeda, diante da vedação ao enriquecimento sem causa. Neste sentido: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - Contrato bancário - Empréstimo Consignado - Alegação de não contratação - Sentença de procedência - Insurgência recursal das partes - Preliminar afastada - Princípio da dialeticidade atendido - Mérito - Perícia grafotécnica que atestou a falsidade das assinaturas lançadas no contrato juntado pelo réu - Falha na prestação do serviço evidenciada - Inexistência do mútuo - Devolução do indébito que deve se dar de forma simples - Ausência de má-fé do banco - Atualização dos valores a serem compensados entre as partes - Vedação ao enriquecimento sem causa - Danos morais - Afastamento - Ausente prova da ofensa à honra, à dignidade ou à imagem da pessoa - Entendimento majoritário desta C. Câmara - Sentença reformada em parte - RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO, PREJUDICADO O APELO DO AUTOR. (TJ-SP - Apelação Cível: 1003522-89.2021.8.26 .0484 Promissão, Relator.: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 30/04/2024, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2024) Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE a impugnação, e determino a apresentação de novos cálculos pela exequente no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos da fundamentação acima. Tendo em vista que a sucumbência foi recíproca, cada parte arcará com as custas, despesas processuais e honorários fixados em 10% em relação à importância pela qual decaiu, devendo ser observado que o exequente é beneficiário da justiça gratuita (artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil). Intimem-se. - ADV: ADITO JOAQUIM DE MENEZES (OAB 118311/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG)

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Processo nº 1002402-14.2017.8.26.0302

ID: 293403086

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002402-14.2017.8.26.0302

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ESTER FERREIRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO JOSÉ NOGUEIRA MAZZEI PRADO DE ALMEIDA PACHECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO EDUARDO PERLATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002402-14.2017.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Maria Ester Ferreira de Carvalho - Vistos. 1) Indefiro os be… Processo 1002402-14.2017.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Maria Ester Ferreira de Carvalho - Vistos. 1) Indefiro os benefícios da justiça gratuita, porquanto a benesse não é geral e irrestrita e a parte requerente não acostou documentos comprobatórios no sentido de que não pode arcar com as custas e despesas processuais sem o prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Ressalto, ainda, que não é exigido, na sistemática dos Juizados Especiais Cíveis e das Fazendas Públicas, o recolhimento de custas iniciais, o que garante a todos o acesso à Justiça. 2) Trata-se de ação declaratória com pedido para excluir a tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e tarifa de uso do sistema de distribuição (TUSD) da base de cálculo do ICMS, c.c. repetição de indébito. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, c.c. o artigo 27 da Lei nº 12.153/09. FUNDAMENTO E DECIDO. É o caso de julgamento liminar de improcedência do pedido, sem necessidade de citação da parte requerida, nos termos do artigo 332, III, do Código de Processo Civil, uma vez que a pretensão veiculada na inicial contraria o entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas, sendo também certo que a solução da controvérsia é exclusivamente jurídica e não necessita de dilação probatória. Cumpre ressaltar que o processo estava suspenso, inicialmente por decisão proferida no IRDR - Tema n.º 09, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O aludido IRDR foi extinto sem julgamento do mérito, em razão da perda de interesse processual superveniente (Tema 986 do STJ). No julgamento do referido Tema, em 29/05/2024, o E. Superior Tribunal de Justiça pacificou a matéria em questão, qual seja, inclusão das tarifas TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS, através dos Recursos Especiais 1.692.023/ MT, 1.699.851/TO, 1.734.902/SP e 1.734.946/SP, paradigmas para o TEMA 986. A discussão foi finalizada com fixação de tese nos seguintes termos: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final, integra, para fins do art. 13, §1º, a da LC nº 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Ainda, cumpre consignar que, com relação aos tributos PIS e COFINS e demais encargos setoriais ou de conexão, melhor sorte não assiste à parte autora, já que o repasse ao consumidor dos tributos incidentes sobre o consumo de energia elétrica, quais sejam, PIS/PASEP e COFINS, apresentam-se legítimos, por inteligência do artigo 9º, § 3º, da Lei nº 8.987/95, e pacificado o entendimento jurisprudência quanto a regularidade de incidência desses através da Súmula 659 do Supremo Tribunal Federal, com o seguinte teor: É LEGÍTIMA A COBRANÇA DA COFINS, DO PIS E DO FINSOCIAL SOBRE AS OPERAÇÕES RELATIVAS A ENERGIA ELÉTRICA, SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, DERIVADOS DE PETRÓLEO, COMBUSTÍVEIS E MINERAIS DO PAÍS. A Corte de Justiça Bandeirante, dada a uniformização da jurisprudência, assim tem decidido em casos semelhantes: Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Tributária voltada à exclusão do TUST e do TUSD da base de cálculo do ICMS lançado contra o requerente. A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) constituem encargos pelo uso da rede geradora de energia, ou pelo uso do sistema de distribuição, devendo integrar a base de cálculo do ICMS, conforme decidido pelo STJ, em sede de Recurso Repetitivo, no REsp 1.163.020-RS (Tema 986). Sentença de procedência reformada. Recurso provido para julgar improcedente a ação (TJSP; Apelação Cível 1002516-64.2017.8.26.0071; Relator (a):Aroldo Viotti; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Bauru -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/09/2024; Data de Registro: 16/09/2024). Por todo o exposto, uma vez reconhecida a legalidade da inclusão das tarifas TUSD e TUST na base de cálculo do ICMS no fornecimento de energia elétrica, de rigor o levantamento da suspensão e o consequente julgamento de improcedência da ação (arts. 927 e 928, do CPC). Importante frisar que, na ocasião do julgamento do Tema 986, ocorreu a modulação dos efeitos da tese pelo Ministro Relator, nos seguintes termos: considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS, que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 - data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS, tenham sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias), se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que a modulação aqui proposta não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista tutela de urgência ou de evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a tutela de urgência ou evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a tutela de urgência ou evidência tenha sido concedida após 27/03/2017. Da análise dos autos, verifica-se que não há tutela provisória vigente, concedida até 27/03/2017. Portanto, não é o caso de se aplicar a modulação dos efeitos da decisão até a publicação do acórdão (29/05/2024). Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. art. 487, I, do CPC. Determino olevantamentodasuspensãodo processo pelo tema (mov. 14985), assim como sua reativação (mov. 61090). Sem custas e honorários até esta fase (art. 55 da Lei 9.099/95). Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.R.I. - ADV: LUCIANO JOSÉ NOGUEIRA MAZZEI PRADO DE ALMEIDA PACHECO (OAB 307742/SP), CAIO EDUARDO PERLATTI (OAB 329320/SP)

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Processo nº 1002402-47.2025.8.26.0168

ID: 293369250

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002402-47.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ MATIAS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINALDO FERNANDES

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MATEUS GOMES ZERBETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002402-47.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Luiz Matias da Silva - Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora. An… Processo 1002402-47.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Luiz Matias da Silva - Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora. Anote-se. Com fundamento nos princípios da razoável duração do processo, da máxima efetividade dos provimentos jurisdicionais e da instrumentalidade do processo, fixo, desde logo como ponto controvertido o preenchimento dos requisitos legais à concessão do benefício. Como prova hábil, determino a realização de prova pericial médica, que é essencial para a aferição técnica da incapacidade. Tendo em vista que os quesitos do juízo são de grande extensão e compreendem todo o campo de questões de interesse para o deslinde do feito, deixo de acolher eventuais quesitos formulados pelas partes. Observo que o INSS já depositou em cartório, apesar de não acolhidos, o seu rol de quesitos, aquiescendo de forma expressa com a realização da perícia, em momento anterior ao da citação, devendo o senhor perito responder exclusivamente aos seguintes quesitos do juízo: a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. Quesitos Específicos: § 1º do Art. 129-A da Lei nº 8.213/91. a) Informe o senhor perito se analisou o laudo administrativo que motivou o indeferimento do benefício. Em caso de resposta negativa, favor indicar o motivo. b) Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. Para realização da perícia médica nomeio o(a) Dr. Diogo Domingues Severino (diogodomingues2@hotmail.com). Fixo seus honorários em R$1.086,00 (Um mil e oitenta e seis reais), ou seja, 03 (três) vezes o limite máximo previsto na tabela V, observados os critérios do artigo 25, especialmente o nível de especialização e a complexidade do trabalho, a natureza e a importância da causa e o grau de zelo profissional, nos termos da Resolução nº 305/2014, alterada pela Resolução nº 937/2025. Laudo em 30 dias. Nos termos do Comunicado nº 352/2025 que publicou a Resolução nº 595/2024, a confecção do laudo pericial deve ser realizada no sistema Sisperjud (Sistema de Perícias Judiciais) em todos os Benefícios por Incapacidade, devendo ser usado os quesitos padronizados daquele sistema, sendo permitido a inclusão de quesitos complementares, que no caso deverá ser usado os quesitos acima descritos. O acesso ao sistema é realizado por meio do PDPJ-Br e Jus.br, sendo que para novos cadastros deve ser encaminhado e-mail para: sistemasnacionais@cnj.jus.br Intime-se o perito para manifestar acerca da aceitação do encargo, no prazo de cinco dias, bem como para designar data para início dos trabalhos, comunicando este Juízo com 30 dias de antecedência, para possibilitar a intimação das partes. Havendo aceitação do encargo e com a designação de data, INTIME-SE o(a) requerente para comparecimento, cientificando-o(a) de que deverá comparecer à perícia portando todos os documentos médicos que tiver em seu poder, inclusive radiografias e documento de identificação com foto. Determino ao perito que indique em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas quando divergir das conclusões do laudo administrativo, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciado, conforme §1º do art. 129-A da Lei nº 8.213/91. Providencie a serventia a alimentação do sistema no Portal dos Peritos e demais Auxiliares da Justiça, bem como o cadastro do perito no sistema SAJ e a geração de senha que deverá ser encaminhada ao perito nomeado. Encaminhe-se, oportunamente, ao Sr. Perito, cópia do formulário de perícia que deverá ser respondido, conforme Recomendação Conjunta CNJ/AGU/MTPS nº 1 de 15/12/2015. Os assistentes técnicos poderão apresentar parecer em até 15 dias após a intimação das partes quanto à juntada do laudo técnico (art. 477, § 1º do Código de processo Civil). Com a juntada do laudo, CITE-SE, para resposta, no prazo de 30 dias (CPC, artigo 335 c/c 183 e 231), inclusive do laudo pericial, sem prejuízo da intimação de todo e qualquer ato processual que venha a ser proferido por este juízo, nos termos do §3º do art. 129-A da Lei nº 8.213/91. Com a contestação ou no silêncio do réu, manifeste-se a parte autora, no prazo de cinco dias. Após a manifestação das partes acerca do laudo pericial, requisite-se o pagamento dos honorários periciais junto ao Sistema Informatizado de Pagamentos de Honorários AJG-CJF ("www.jf.jus.br/aj/intranet"), nos termos do Provimento CG nº 42/2013. Oportunamente, após manifestação das partes, será analisada a necessidade de produção de prova oral; eventuais preliminares ventiladas em sede de defesa serão examinadas por ocasião da sentença. Servirá a presente, assinada digitalmente, como mandado de intimação. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: REGINALDO FERNANDES (OAB 179092/SP), MATEUS GOMES ZERBETTO (OAB 262118/SP)

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Processo nº 0031333-35.1998.8.26.0100

ID: 291434203

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 0031333-35.1998.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A DANIELE BANCO FOMENTO COMERCIAL E PARTICIPAçõES LTDA EIKO ISHIDA ESPóLIO DE MARCOS VALENTE MARINA DO PESCADOR EIRELLI MEGATEL INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA PAUL ERIC LECLERQ PSI TECNOLOGIA LTDA RONALDO SéRGIO MONTENEGRO RODRIGUES FARO RUBEM DA SILVA GONçALVES TL PUBLICAçõES INDUSTRIAIS LTDA TUANI DE MIRANDA PEREIRA VOLKSWAGEN DO BRASIL INDúSTRIA DE VEíCULOS AUTOMOTORES LTDA

Intimação

Advogados:

WALFRIDO JORGE WARDE

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VANDERLEI SPINIELLO XAVIER DA SILVA

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TULIO BRAGA DE CASTRO

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SIDNEY EDUARDO STAHL

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RONALDO SILVA DOS SANTOS

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ROGÉRIO AUGUSTO DINI DUARTE

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RICARDO FERNANDES PAULA

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REGINA PAULA SEMIRAMIS MEDINA DA ROCHA BONAFÉ

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MARILIA BUENO PINHEIRO FRANCO

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MARIA DAS GRACAS RIBEIRO DE MELO MONTERO

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KAWANY VIOLA DA SILVA FIGUEIREDO

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JOSE PAULO MARZAGAO

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JOAO CARLOS DE SOUSA FREITAS JUNIOR

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JOAO CARLOS DE SOUSA FREITAS

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IVO HENRIQUE DE SOUZA DA SILVA

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FABIANO FERNANDES PAULA

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ELIAS DIAS MACHADO

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EDUARDO SUESSMANN

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CLAUDIA MORAIS LESSA

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ANTONIO CARLOS DA ROCHA POMBO

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ANDREIA PIROLLA DE CARVALHO

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ANA PAULA DE CARVALHO FARO

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ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA

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ADRIANA MACHADO LUCON

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ADRIANA DEBATIN DECLERCO

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Processo 0031333-35.1998.8.26.0100 (583.00.1998.031333) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - Megatel Indústria e Comé… Processo 0031333-35.1998.8.26.0100 (583.00.1998.031333) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - Megatel Indústria e Comércio Ltda - Daniele Banco Fomento Comercial e Participações Ltda e outro - Paul Eric Leclerq - Tuani de Miranda Pereira - - Rubem da Silva Gonçalves e outro - Ronaldo Sérgio Montenegro Rodrigues Faro - Marina do Pescador Eirelli - - Eiko Ishida - Psi Tecnologia Ltda - - Volkswagen do Brasil Indústria de Veículos Automotores Ltda - - Espólio de Marcos Valente - TL Publicações Industriais LTDA - - BANCO BRADESCO S/A e outro - Vistos. 1. Fls. 2282/2285: último pronunciamento judicial que (i) determinou a inclusão do crédito pertencente a TL Publicações na relação complementar de pagamentos após o prazo do edital (item 4.2); (ii) intimou a sindica para que apresentasse a relação de credores contemplados na conta de rateio/liquidação, mas que ainda não regularizaram sua representação processual; (iii) determinou a expedição do edital previsto pelo art. 149, §2º, da Lei 11.101/05 (aplicável às falências do DL por analogia); (iv) determinou a sindica que, após o prazo do edital, elabore conta de rateio suplementar; e (v) determinou a inclusão do crédito do Banco Bradesco na relação complementar de pagamentos. 2. Nova relação de credores, pagamentos e pedido de levantamento de honorários A Síndica apresenta nova relação de credores que ainda não receberam seus créditos, bem como requer o levantamento do restante de seus 40% de sua remuneração (fls. 2288/2290). O Cartório certificou os pagamentos aos credores relacionados à fl. 2290, deixando, contudo, de realizar o pagamento da TL Publicação, considerando a ausência de procuração atualizada (fl. 2291). Nova manifestação em que a Síndica informa os pagamentos realizados, anota a ausência de pagamento da TL Publicações e requer a expedição de oficio ao Banco do Brasil solicitando o saldo da conta judicial para eventuais providências (fls. 2306/2317). Ministério Público se manifesta opinando que se aguarde a resposta do ofício requerido pela síndica para que seja deferido o levantamento do valor requerido (fls. 2321/2322). 2.2. Ciente dos pagamentos realizados. Quanto ao prosseguimento, ver item seguinte. Os honorários remanescentes da Síndica serão levantados quando do encerramento da falência. 4. Levantamento de crédito TL Publicações 4.1. TL Publicações Industriais Ltda realiza a juntada de documentos, apontando a validade da procuração sem prazo determinado e requerendo o levantamento de seu crédito (fls. 2294/2305). 4.2.1. Verifica-se que a procuração juntada aos autos é datada de 1991. Embora, em regra, não se exija a atualização da procuração (conforme precedentes juntados pelo peticionante), excepcionalmente admite-se tal exigência quando o instrumento for excessivamente antigo, como ocorre no presente caso (STJ - AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp: 1765369 SC 2020/0249249-6, Relator: Ministro Marco Aurélio Bellizze, Data de Julgamento: 16/08/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/08/2021). Contudo, na realidade, bem analisando os autos, essa não é a principal questão que impede o pagamento imediato dos créditos. Conforme consulta realizada no site da Receita Federal, a empresa outorgante (CNPJ nº 43.629.732/0001-58) encontra-se baixada em razão de incorporação, não possuindo mais personalidade jurídica ou judiciária (art. 227 da Lei nª 6.404/1976, aplicável subsidiariamente às sociedades limitadas). Diante disso, é necessária a regularização processual, com a habilitação da empresa incorporadora ou, caso também extinta esta, dos seus ex-sócios (sucessores do crédito) ou, em caso de falecimento dos últimos, de seus herdeiros/sucessores, conforme entendimento do STJ e do E. TJSP: PROCESSUAL CIVIL E COMERCIAL. AGRAVO REGIMENTAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. EMPRESA INCORPORADA QUE É SUCEDIDA NA RELAÇÃO PROCESSUAL PELA INCORPORADORA . IMPRESCINDIBILIDADE DA JUNTADA DO INSTRUMENTO DE MANDATO OUTORGADO POR ESTA ÚLTIMA. PENA DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO COM BASE NO ARTIGO 544 DO CPC. 1. Resulta do ato de incorporação a extinção da empresa incorporada, e a sua substituição pela empresa incorporadora, que ao prosseguir na demanda em seu lugar, deve exibir o instrumento de mandato no que lhe concerne, sob pena, in casu, do não conhecimento do agravo de instrumento interposto com base no artigo 544 do CPC . 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no Ag: 440842 GO 2002/0025356-9, Relator.: Ministro LUIZ FUX, Data de Julgamento: 07/11/2002, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: --> DJ 02/12/2002 p. 252) AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - Ação que tem por objeto a a declaração de nulidade da sentença proferida nos autos da ação cautelar de exibição de documentos movida contra Perene Perene Imóveis S/C - Extinção da empresa em 02/09/1985 - Legitimidade Ativa do Autor, ex sócio, da empresa demandada- Reconhecimento - O ex sócio tem legitimidade para propor ou responder ações relacionadas à empresa que deixou de existir, pois com a baixa da sociedade na Junta Comercial, cessa a sua capacidade civil. Ademais no presente caso, já houve a inclusão do apelante no pólo passivo daquela medida cautelar de modo que o apelante possui legitimidade ativa para propor a presente ação porque pleiteia direito próprio e não alheio - Sentença anulada- Recurso provido. (TJ-SP 10024022120168260020 SP 1002402-21.2016 .8.26.0020, Relator.: Denise Andréa Martins Retamero, Data de Julgamento: 21/09/2017, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/09/2017). Deste modo, expeça-se o edital, nos termos do art. 313, §2º, II, do CPC, intimando-se a empresa incorporadora da TL Publicações Industriais Ltda, os ex-sócios da empresa incoporadora (caso também já extinta) e, em caso de falecimento dos últimos, seus herdeiros/sucessores, para que, no prazo de 2 (dois) meses, habilitem-se nos autos para recebimentos dos créditos, sob pena de perdimento. Decorrido o prazo do edital, cumpra-se a decisão anterior, juntando-se extrato atualizado da conta judicial e intimando-se a Síndica para confecção do rateio suplementar, nos termos já disciplinados. 4.2.2. Esclareço ao advogado que, sem prejuízo do determinado acima, é possível o levantamento apartado dos seus honorários contratuais, desde que junte o instrumento contratual correspondente (art. 22, §4º, da Lei nº 8.906/94). 5. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, ao MP e, então, conclusos. - ADV: MARIA DAS GRACAS RIBEIRO DE MELO MONTERO (OAB 96226/SP), MARILIA BUENO PINHEIRO FRANCO (OAB 71943/SP), REGINA PAULA SEMIRAMIS MEDINA DA ROCHA BONAFÉ (OAB 72635/SP), VANDERLEI SPINIELLO XAVIER DA SILVA (OAB 78197/SP), ROGÉRIO AUGUSTO DINI DUARTE (OAB 261795/SP), EDUARDO SUESSMANN (OAB 256895/SP), RONALDO SILVA DOS SANTOS (OAB 286755/SP), ELIAS DIAS MACHADO (OAB 42886/SP), TULIO BRAGA DE CASTRO (OAB 302512/SP), ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA (OAB 101471/SP), ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA (OAB 101471/SP), ANTONIO CARLOS DA ROCHA POMBO (OAB 101862/SP), WALFRIDO JORGE WARDE (OAB 18733/SP), WALFRIDO JORGE WARDE (OAB 18733/SP), KAWANY VIOLA DA SILVA FIGUEIREDO (OAB 432111/SP), ANDREIA PIROLLA DE CARVALHO (OAB 149104/SP), SIDNEY EDUARDO STAHL (OAB 101295/SP), SIDNEY EDUARDO STAHL (OAB 101295/SP), JOAO CARLOS DE SOUSA FREITAS (OAB 109901/SP), ADRIANA DEBATIN DECLERCO (OAB 129743/SP), RICARDO FERNANDES PAULA (OAB 132480/SP), FABIANO FERNANDES PAULA (OAB 144473/SP), IVO HENRIQUE DE SOUZA DA SILVA (OAB 255517/SP), ANDREIA PIROLLA DE CARVALHO (OAB 149104/SP), JOSE PAULO MARZAGAO (OAB 153014/SP), CLAUDIA MORAIS LESSA (OAB 155480/SP), ADRIANA MACHADO LUCON (OAB 162544/SP), ANA PAULA DE CARVALHO FARO (OAB 175782/SP), JOAO CARLOS DE SOUSA FREITAS JUNIOR (OAB 239623/SP)

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Sandro Celson Valinhos e outros x Município De Atibaia

ID: 312354289

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2189935-54.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SANDRO CELSON VALINHOS SANDRO CELSON VALINHOS PEçAS E ACESSóRIOS ME

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE ATIBAIA

Despacho

Advogados:

MAURO SANCHES CHERFEM

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JOSE BENEDITO DA SILVEIRA

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JOICE CORREA SCARELLI

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JOICE CORREA SCARELLI

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DESPACHO Nº 2189935-54.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2189935-54.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Atibaia - Agravante: Sandro Celson Valinhos Peças e Acessórios Me - Agravante: Sandro Celson Valinhos - Agravado: Município de Atibaia - Vistos. 1] Trata-se de agravo de instrumento interposto por SANDRO CELSON VALINHOS PEÇAS E ACESSÓRIOS ME e SANDRO CELSON VALINHOS contra r. decisão que, na execução fiscal com autos n. 1002402-68.2015.8.26.0048, indeferiu requerimento de extinção do processo (fls. 110/112 - cópia). Argumentos dos executados: a) merece lembrança o art. 1º da Resolução CNJ n. 547/24; b) a execução versa créditos de pequeno valor e não está garantida por penhora; c) não se pode perder de vista a tese chancelada no Tema 1184/STF; d) os créditos foram fulminados por prescrição; e) houve inércia do exequente; f) o ente federativo litiga de má-fé; g) aguardam efeito suspensivo (fls. 1/15). 2] Registro que os agravantes litigam sob o pálio da gratuidade (fls. 45 - cópia). 3] Em 19 de dezembro de 2023, por votação unânime, o Supremo Tribunal Federal aprovou a seguinte tese de repercussão geral (Tema 1184): "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". Mais tarde, julgando declaratórios opostos ao v. acórdão, a mais alta Corte brasileira decidiu: "O Tribunal, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, sem atribuição de efeitos infringentes, apenas para esclarecer que a tese de repercussão geral fixada na espécie aplica-se somente aos casos de execução fiscal de baixo valor, nos exatos limites do Tema 1.184, incidindo também sobre as execuções fiscais suspensas em razão do julgamento desse tema pelo Supremo Tribunal Federal" (Plenário Virtual de 12 a 19/04/2024, rel. Ministra CÁRMEN LÚCIA - pus ênfase). Se a tese se aplica também a execuções suspensas, é evidente que, para o Pretório Excelso, não cabe distinção entre execuções aforadas antes ou depois do julgamento do Tema de repercussão geral. Sim, pois execuções que se achassem suspensas obviamente haviam sido ajuizadas antes do pronunciamento de 19 de dezembro de 2023 (como suspender um processo sequer inaugurado?). Baixo valor, segundo o Conselho Nacional de Justiça, é aquele menor do que R$ 10.000,00 (art. 1º, § 1º, da Resolução n. 547/2024), pouco importando a existência de lei municipal prevendo limite diverso. Como à execução sub judice foi atribuído o valor de R$ 2.261,23 (fls. 18 - cópia), por certo ela atende ao requisito valorativo. À luz do art. 1º, § 1º, da mencionada Resolução, deverão ser extintas as execuções fiscais em que não haja movimentação útil há mais de um ano: a) sem citação da parte executada; b) sem localização de bens penhoráveis, mesmo que exista citação. Exame dos autos de origem revela que: i) o processo teve início no dia 22/04/2015 (fl. 1 - protocolo na lateral direita); ii) os ora agravantes foram citados em 12/06/2015 (fls. 15/16) e depositaram cifra correspondente a apenas 30% do débito (fls. 17 e 18, item 2); iii) em setembro de 2016, o credor requereu constrição de ativos financeiros (fls. 27); iv) em janeiro de 2019, houve emprego inexitoso do Sisbajud (fls. 40/43); v) o exequente requereu utilização do Renajud em setembro seguinte (fls. 47); vi) os executados ofereceram exceptio em maio de 2022 (fls. 87/95), impugnada pelo credor (fls. 113); vii) em agosto daquele ano, os autos foram apensados aos de n. 1003913-33.2017.8.26.0048 (fls. 108); viii) em outubro seguinte, o MM. Juiz rejeitou a exceção de pré-executividade e comandou desapensamento dos autos (fls. 122/126); ix) no mesmo mês, o exequente postulou a inclusão de dados no Serasajud (fls. 138), mas o pleito não foi analisado; x) em novembro de 2022, os executados informaram a interposição de agravo (fls. 139), com transitou em julgado aos 15/02/2023 (fls. 163); xi) no mês de julho de 2024, os devedores pugnaram pela extinção da execução (fls. 179/183) e a decisão de indeferimento rendeu este agravo (fls. 196/198). Prima facie ao menos, este processo não se enquadra nas hipóteses ensejadoras de extinção. Avançando, a execução fiscal foi proposta para satisfazer créditos de: i) Taxa de Fiscalização - Alvará Sanitário; ii) Taxa de Licença de Publicidade; iii) Taxa de Licença de Funcionamento; iv) Auto de Infração e Multa -- exercício 2011 (fls. 4/5 dos autos principais - CDA's). Exame detido dos lances procedimentais revela que o Município não permaneceu inerte e que, à primeira vista, inexiste prescrição intercorrente. Tudo leva a crer que morosidade é atribuível à máquina judiciária, pois: i) ferramenta eletrônica postulada em setembro de 2016 (fls. 27) foi empregada somente em janeiro de 2019 (fls. 40/43); ii) conquanto deferida pesquisa de veículos por intermédio do Renajud em outubro de 2019 (fls. 48), a medida não foi efetivada; iii) o credor postulou a inclusão de dados no Serasajud em outubro de 2022 (fls. 138), mas o pedido sequer foi apreciado. Parece incidir a Súmula 106/STJ, assim redigida: proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. Vale recordar lição da 18ª Câmara: "DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL/TERRITORIAL E OU TAXAS. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame: Agravo de Instrumento interposto por Geraldo Ferreira de Almeida contra a r. decisão de 1º grau, que rejeitou exceção de pré-executividade em execução fiscal movida pelo Município de Atibaia para cobrança de IPTU dos exercícios de 2000 e 2001. O agravante alegou nulidades na execução, incluindo ausência de intimação do cônjuge, prescrição intercorrente, excesso de penhora e nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA). II.Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) verificar a nulidade da penhora por ausência de intimação do cônjuge, (ii) a ocorrência de prescrição intercorrente, e (iii) a validade da CDA. III.Razões de Decidir: A CDA goza de presunção de certeza e liquidez, não havendo vício que a anule, conforme artigos 202 e 204 do Código Tributário Nacional. Não há prescrição intercorrente, pois não se verificou inércia do Município, conforme artigo 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 e Súmula 106 do STJ. A ausência de intimação do cônjuge não configura nulidade, pois o agravante não consta como proprietário no Registro Imobiliário. IV.Dispositivo e Tese: Recurso desprovido [...]"(Agravo de Instrumento n. 2392728-16.2024.8.26.0000; j. 26/03/2025; rel. DesembargadorMARCELO L THEODÓSIO - pus ênfase). Em suma, como não impressionam os argumentos dos agravantes, INDEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO requerido a fls. 13, item IV. 4] Trinta dias para o Município de Atibaia contraminutar. Int. - Magistrado(a) Botto Muscari - Advs: Joice Correa Scarelli (OAB: 121709/SP) - Jose Benedito da Silveira (OAB: 89224/SP) - Mauro Sanches Cherfem (OAB: 90534/SP) - 1º andar

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Processo nº 1002402-47.2025.8.26.0168

ID: 291074449

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002402-47.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ MATIAS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINALDO FERNANDES

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MATEUS GOMES ZERBETTO

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Processo 1002402-47.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Luiz Matias da Silva - Teor do ato: Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à par… Processo 1002402-47.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Luiz Matias da Silva - Teor do ato: Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora. Anote-se. Com fundamento nos princípios da razoável duração do processo, da máxima efetividade dos provimentos jurisdicionais e da instrumentalidade do processo, fixo, desde logo como ponto controvertido o preenchimento dos requisitos legais à concessão do benefício. Como prova hábil, determino a realização de prova pericial médica, que é essencial para a aferição técnica da incapacidade. Tendo em vista que os quesitos do juízo são de grande extensão e compreendem todo o campo de questões de interesse para o deslinde do feito, deixo de acolher eventuais quesitos formulados pelas partes. Observo que o INSS já depositou em cartório, apesar de não acolhidos, o seu rol de quesitos, aquiescendo de forma expressa com a realização da perícia, em momento anterior ao da citação, devendo o senhor perito responder exclusivamente aos seguintes quesitos do juízo: a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. Quesitos Específicos: § 1º do Art. 129-A da Lei nº 8.213/91. a) Informe o senhor perito se analisou o laudo administrativo que motivou o indeferimento do benefício. Em caso de resposta negativa, favor indicar o motivo. b) Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. Para realização da perícia médica nomeio o(a) Dr. Diogo Domingues Severino (diogodomingues2@hotmail.com). Fixo seus honorários em R$1.086,00 (Um mil e oitenta e seis reais), ou seja, 03 (três) vezes o limite máximo previsto na tabela V, observados os critérios do artigo 25, especialmente o nível de especialização e a complexidade do trabalho, a natureza e a importância da causa e o grau de zelo profissional, nos termos da Resolução nº 305/2014, alterada pela Resolução nº 937/2025. Laudo em 30 dias. Nos termos do Comunicado nº 352/2025 que publicou a Resolução nº 595/2024, a confecção do laudo pericial deve ser realizada no sistema Sisperjud (Sistema de Perícias Judiciais) em todos os Benefícios por Incapacidade, devendo ser usado os quesitos padronizados daquele sistema, sendo permitido a inclusão de quesitos complementares, que no caso deverá ser usado os quesitos acima descritos. O acesso ao sistema é realizado por meio do PDPJ-Br e Jus.br, sendo que para novos cadastros deve ser encaminhado e-mail para: sistemasnacionais@cnj.jus.br Intime-se o perito para manifestar acerca da aceitação do encargo, no prazo de cinco dias, bem como para designar data para início dos trabalhos, comunicando este Juízo com 30 dias de antecedência, para possibilitar a intimação das partes. Havendo aceitação do encargo e com a designação de data, INTIME-SE o(a) requerente para comparecimento, cientificando-o(a) de que deverá comparecer à perícia portando todos os documentos médicos que tiver em seu poder, inclusive radiografias e documento de identificação com foto. Determino ao perito que indique em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas quando divergir das conclusões do laudo administrativo, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciado, conforme §1º do art. 129-A da Lei nº 8.213/91. Providencie a serventia a alimentação do sistema no Portal dos Peritos e demais Auxiliares da Justiça, bem como o cadastro do perito no sistema SAJ e a geração de senha que deverá ser encaminhada ao perito nomeado. Encaminhe-se, oportunamente, ao Sr. Perito, cópia do formulário de perícia que deverá ser respondido, conforme Recomendação Conjunta CNJ/AGU/MTPS nº 1 de 15/12/2015. Os assistentes técnicos poderão apresentar parecer em até 15 dias após a intimação das partes quanto à juntada do laudo técnico (art. 477, § 1º do Código de processo Civil). Com a juntada do laudo, CITE-SE, para resposta, no prazo de 30 dias (CPC, artigo 335 c/c 183 e 231), inclusive do laudo pericial, sem prejuízo da intimação de todo e qualquer ato processual que venha a ser proferido por este juízo, nos termos do §3º do art. 129-A da Lei nº 8.213/91. Com a contestação ou no silêncio do réu, manifeste-se a parte autora, no prazo de cinco dias. Após a manifestação das partes acerca do laudo pericial, requisite-se o pagamento dos honorários periciais junto ao Sistema Informatizado de Pagamentos de Honorários AJG-CJF ("www.jf.jus.br/aj/intranet"), nos termos do Provimento CG nº 42/2013. Oportunamente, após manifestação das partes, será analisada a necessidade de produção de prova oral; eventuais preliminares ventiladas em sede de defesa serão examinadas por ocasião da sentença. Servirá a presente, assinada digitalmente, como mandado de intimação. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. Advogados(s): Reginaldo Fernandes (OAB 179092/SP), Mateus Gomes Zerbetto (OAB 262118/SP) - ADV: MATEUS GOMES ZERBETTO (OAB 262118/SP), REGINALDO FERNANDES (OAB 179092/SP)

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Processo nº 1002402-96.2025.8.26.0572

ID: 326196903

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002402-96.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MAURíCIO DE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO ARAUJO DOS SANTOS

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HERICLES DANILO MELO ALMEIDA

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Processo 1002402-96.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - Maurício de Souza Santos - Vistos, Considerando o teor dos documentos trazidos e em atenção aos princípios da boa-… Processo 1002402-96.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - Maurício de Souza Santos - Vistos, Considerando o teor dos documentos trazidos e em atenção aos princípios da boa-fé processual e do amplo acesso ao Poder Judiciário àqueles que efetivamente comprovem a ausência de recursos financeiros a arcar com as custas do processo, CONCEDO à parte autora os benefícios da assistência judiciária. Anote-se. Trata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado por Maurício de Souza Santos, por meio da qual pretende a imediata suspensão dos descontos em seu benefício referentes à contratação descrita na petição inicial uma vez que, segundo alega, foi efetivada sem seu consentimento. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Os pedidos comportam acolhimento. Nos termos do art. 300, do Código de Processo Civil A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Acerca do requisito probabilidade do direito, ensina Luiz Guilherme Marinoni que: No direito anterior a antecipação da tutela estava condicionada à existência de "prova inequívoca" capaz de convencer o juiz a respeito da "verossimilhança da alegação", expressões que sempre foram alvo de acirrado debate na doutrina. O legislador resolveu, contudo, abandoná-las, dando preferência ao conceito de probabilidade do direito. Com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder tutelas provisórias com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória. (MARINONI, Luiz Guilherme, Novo Código de Processo Civil Comentado, 3ª ed. rev. atual. e ampl. São Paulo. Editora Revista dos Tribunais, p. 394/395). No que concerne ao elemento normativo perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo continua referido autor: A fim de caracterizar a urgência capaz de justificar a concessão de tutela provisória, o legislador falou em "perigo de dano" (provavelmente querendo se referir à tutela antecipada) e "risco ao resultado útil do processo" (provavelmente querendo se referir à tutela cautelar). [...] A tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro. Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito. (MARINONI, Luiz Guilherme, Novo Código de Processo Civil Comentado, 3ª ed. rev. atual. e ampl. São Paulo. Editora Revista dos Tribunais, p. 394/395). No caso em tela, verifico estar presente a probabilidade do direito invocado, haja vista terem sido apresentados argumentos ao menos indiciários de que a parte autora tenha sofrido prejuízo financeiro por meio de descontos em seu benefício previdenciário sem, no entanto, ter firmado qualquer ajuste junto à parte requerida que autorizasse a ocorrência de descontos em seu benefício, conforme demonstra seu histórico de créditos. Outrossim, presente o perigo de dano ou ao resultado útil do processo, tendo em vista que a partir da contratação combatida, sofrerá a parte autora descontos que se estenderão ao longo do trâmite processual, débitos que poderão, indubitavelmente, acarretar prejuízos em seu próprio sustento e de seu grupo familiar. Dessa forma, diante dos elementos constantes dos autos, DEFIRO a tutela de urgência pretendida, e, por consequência, DETERMINO a suspensão dos descontos referentes à rubrica "CONTRIB. AAPB - 0800 111 0099", benefício de nº 533.983.610-6 - Maurício de Souza Santos, CPF 15977106874, nascido(a) em 17/03/1964, mãe: ISAURA MUNIZ DOS SANTOS. Servirá a cópia assinada da presente decisão como ofício ao INSS, que deverá ser encaminhado com urgência, por via eletrônica. Intime-se a ré com urgência. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). CITE-SE e INTIME-SE o Requerido a fim de que, querendo, ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do artigo 335, caput e inciso III, combinado com o artigo 183, "caput", e com o artigo 231, "caput", incisos e parágrafos, todos do Código de Processo Civil. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido Diploma Legal. Após o cumprimento das determinações e cumpridas as respectivas diligências acima apontadas, determino a SUSPENSÃO do presente feito somente no que concerne ao processamento e julgamento exclusivo do pedido de indenização por danos morais, se houver, devendo haver o regular andamento do feito quanto às demais pretensões, se for o caso, em observância ao decidido no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR - Tema 59 (processo nº 2116802-76.2025.8.26.0000), admitido para determinar de suspensão de todos os processos pendentes que versem sobre a controvérsia jurídica relativa à configuração ou não de dano moral in re ipsa em tais hipóteses, com base no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil. Destaco que, conforme expressamente consignado no acórdão que admitiu o IRDR, o objeto da controvérsia restringe-se à definição acerca da necessidade ou não de comprovação concreta de lesão extrapatrimonial para configuração do dano moral, em situações como a dos autos ficando o presente feito suspenso, tão somente quanto a este debate até a definição da tese jurídica a ser aplicada. Após o cumprimento das determinações e cumpridas as respectivas diligências acima apontadas, determino a SUSPENSÃO do presente feito somente no que concerne ao processamento e julgamento exclusivo do pedido de indenização por danos morais, se houver, devendo haver o regular andamento do feito quanto às demais pretensões, se for o caso, em observância ao decidido no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR - Tema 59 (processo nº 2116802-76.2025.8.26.0000), admitido para determinar de suspensão de todos os processos pendentes que versem sobre a controvérsia jurídica relativa à configuração ou não de dano moral in re ipsa em tais hipóteses, com base no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil. Destaco que, conforme expressamente consignado no acórdão que admitiu o IRDR, o objeto da controvérsia restringe-se à definição acerca da necessidade ou não de comprovação concreta de lesão extrapatrimonial para configuração do dano moral, em situações como a dos autos ficando o presente feito suspenso, tão somente quanto a este debate até a definição da tese jurídica a ser aplicada. Intime-se. - ADV: RICARDO ARAUJO DOS SANTOS (OAB 195601/SP), HERICLES DANILO MELO ALMEIDA (OAB 328741/SP)

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