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"1002403-07.2023.5.02.0205" - Resultados da Busca – Página 42 de 43

Processo nº 1002403-66.2025.8.26.0189

ID: 324238500

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002403-66.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RAPHAEL LUCAS FAIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALISSON DENIRAN PEREIRA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002403-66.2025.8.26.0189 - Monitória - Cheque - Raphael Lucas Faim - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Manifeste-se o polo ativo, em 5 di… Processo 1002403-66.2025.8.26.0189 - Monitória - Cheque - Raphael Lucas Faim - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Manifeste-se o polo ativo, em 5 dias, sobre o Mandado Negativo juntado. Caso esteja assinalado no mandado alguma das hipóteses "Endereço insuficiente" ou "Não existe o número", deverá retificá-lo. Se porventura estiver assinalado no mandado alguma das hipóteses "Mudou-se" ou "Desconhecido", deverá indicar novo endereço. Se entender necessário, poderá pleitear pela busca por endereços (junto ao sistema InfoJud/Petrus), quando deverá recolher o valor de R$ 37,02, correspondente a 1 (uma) Ufesp atual pela Guia FEDTJ (Código 434-1) por CPF pesquisado. Por outro lado, na eventualidade de estar assinalado no mandado a hipótese "Ausente", registre-se ser prerrogativa exclusiva do Oficial de Justiça a citação por hora certa, pois "Não compete ao juízo deferi-la, de antemão, porque depende da avaliação subjetiva de "suspeita de ocultação""(TJSP - Agravo de Instrumento 2045627-61.2021.8.26.0000 - Rel. Des. Coelho Mendes - 10ª Câmara de Direito Privado - 18/05/2021; TJSP; Agravo de Instrumento 2032437-94.2022.8.26.0000 - Rel. Des. Hertha Helena de Oliveira - 2ª Câmara de Direito Privado - em 29/04/2022). Em contrapartida, estando consignada a circunstância "Falecido(a)", deverá providenciar a respectiva habilitação (se o caso). Caso o mandado tenha sido devolvido sem cumprimento (em razão de inconsistências no endereço) e a parte traga retificação, não haverá necessidade do recolhimento de nova diligência. Entretanto, na eventualidade de o mandado ter sido cumprido com resultado negativo (tal como nas hipóteses de "Mudou-se", "Desconhecido" ou "Ausente"), deverá o polo ativo (na situação de trazer novo endereço localizado em área integrada às centrais compartilhadas, isto é, em todo o Estado) no mesmo prazo de 5 dias recolher as diligências de Oficial de Justiça (CPC, art. 247). Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia GRD no valor de R$ 111,06, correspondente a 3 (três) Ufesps (por alvo, exceto se houver mais de um alvo no mesmo endereço ou contíguo), devendo se atentar à emissão de guias distintas para cada Comarca em que cumprido(s) o(s) mandado(s). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais->Diligência dos Oficiais de Justiça". Por outro lado (na situação de trazer novo endereço localizado em área não integrada às centrais compartilhadas, isto é, em outros Estados), a citação deverá se dar por carta precatória. Por fim, em sendo diligenciado (com resultado negativo) endereço que coincida ao de banco de dados da Receita Federal, a citação será feita por edital (CPC, art. 256, II, e § 3º). Em se tratando de execução (de título judicial ou extrajudicial) e havendo inércia do polo credor, será o processo suspenso por prazo indeterminado (NCGJ, art. 176, parte final; CPC, art. 921), arquivando-se provisoriamente (61614) até que se dê o devido andamento (pleiteando e providenciando o que for necessário, inclusive eventual taxa de desarquivamento, se não beneficiário da gratuidade). Não se tratando de execução (de título judicial ou extrajudicial) e havendo inércia do polo ativo, a equipe de movimentação (por ato ordinatório) deverá certificar o decurso do prazo e provocar a expedição de Carta AR (como diligência do juízo a ser ao final ressarcida pela parte omissa), para que dê andamento em 5 dias, sob pena de extinção (aguardando-se por 35 dias úteis - CPC, art. 485, III e § 1º, pouco importando que o AR seja positivo - CPC, art. 274, § único). Intimem-se. Fernandopolis, 11 de julho de 2025. Eu, Dhandara Fernanda Calistro de Morais, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: ALISSON DENIRAN PEREIRA OLIVEIRA (OAB 270245/SP)

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Processo nº 1002403-22.2025.8.26.0236

ID: 294960123

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002403-22.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO POUPANçA E INVESTIMENTO DE ARARAQUARA E REGIAO - SICREDI MORADA DO SOL SP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO NOGUEIRA MONNAZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002403-22.2025.8.26.0236 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Credito Poupança e Investimento de Araraquara e Regiao - Sicredi Morada do Sol Sp - Vistos… Processo 1002403-22.2025.8.26.0236 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Credito Poupança e Investimento de Araraquara e Regiao - Sicredi Morada do Sol Sp - Vistos. Nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil, fixo, de plano, os honorários advocatícios em dez por cento sobre o débito exequendo. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 09/06/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 2ª Vara Cível do Foro de Ibitinga, em que são partes: parte autora/exequente - COOPERATIVA DE CREDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO DE ARARAQUARA E REGIAO - SICREDI MORADA DO SOL SP, CNPJ 73113243000100, e parte ré/executado - KELLY RENATA PIRES COLOMBO, CPF 16293123808, cujo valor da causa é: R$ 41.560,39(QUARENTA E UM MIL E QUINHENTOS E SESSENTA REAIS E TRINTA E NOVE CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: EDUARDO NOGUEIRA MONNAZZI (OAB 164539/SP)

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Processo nº 1002403-32.2025.8.26.0168

ID: 276618666

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002403-32.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA VERONEZI REGAçO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CÉZAR HENRIQUE TOBAL DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Cézar Henrique Tobal da Silva (OAB 363928/SP) Processo 1002403-32.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Aparecida Veronezi Regaço - Vistos. 1. Maria Aparecida Veronezi Regaço … ADV: Cézar Henrique Tobal da Silva (OAB 363928/SP) Processo 1002403-32.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Aparecida Veronezi Regaço - Vistos. 1. Maria Aparecida Veronezi Regaço ajuizou a presente ação de Indenização por Dano Moral em face de Ambec (Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - Ambec), afirmando, em síntese, que é beneficiário do INSS, e recentemente notou descontos em seu benefício em favor da requerida. No entanto, a parte autora desconhece completamente o motivo pelo qual tais valores foram descontados em seu benefício, uma vez que não autorizou, não fez contrato de adesão, não se filiou, nem nunca sequer ouviu falar no nome desta Associação/Sindicato. Requer a concessão da tutela antecipatória de urgência consistente na imediata cessação dos descontos. É o relatório. 2. O instituto jurídico da tutela provisória poderá ser pleiteada nas formas de tutela de urgência ou tutela de evidência. Para a concessão da tutela de urgência exige-se que, além de estarem presentes, cumulativamente, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o receio de dano ou o risco ao resultado útil do processo, que não haja qualquer perigo de irreversibilidade dos seus efeitos (artigo 300, caput, c/c § 3º, ambos do Novo CPC). Por outro lado, a tutela de evidência será concedida quando caracterizada uma das hipóteses previstas nos quatro incisos do artigo 311 do Novo CPC, ainda que não sejam demonstrados o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. De salientar-se, ainda, o disposto no parágrafo único do mencionado artigo, segundo o qual apenas as hipóteses previstas no inciso II e III poderão ser objetos de liminar. Os documentos que instruem o pedido inicial não são suficientes para conferir a probabilidade do direito da parte autora, pois, por si só, não podem ser considerados provas inequívocas do alegado, o que somente poderá ser melhor analisado, em cognição exauriente, após o esgotamento do contraditório e da ampla defesa, direitos constitucionalmente garantidos. Posto isso, ausentes os requisitos autorizadores da antecipação do provimento de mérito, INDEFIRO a tutela provisória pleiteada. 3. Ante o desinteresse na realização da audiência de conciliação preliminar, manifestado na petição inicial, e considerando que tal providência se revelaria contrária ao princípio da celeridade e economia processual, deixo de designá-la de imediato, pois apenas retardaria a prestação jurisdicional. No futuro, se ambas as partes vierem a pedir, poderá ser designada audiência de conciliação. 4. CITE-SE o requerido, na forma indicada na inicial ou, não sendo indicada, preferencialmente por Carta com Aviso de Recebimento, se residir em região atendida pelos Correios, salvo nas hipóteses do artigo 247 do CPC, para, querendo, contestar a presente ação no prazo de 15 (quinze) dias, advertindo-a de que, se não o fizer, sujeitar-se-á aos efeitos da revelia, quais sejam, presumir-se-ão verdadeiros os fatos articulados na inicial. Fica a parte autora intimada ainda que, uma vez apresentada(s)a(s) contestação(ões), será(ão) expedido(s)ato(s)ordinatório(s)da Serventia intimando-a para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se em réplica(s), nos termos dos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil, oportunidade em que deverá indicar os pontos que pretende provar, especificando e justificando, de forma precisa, a pertinência e necessidade de sua produção, inclusive associando-(s)ao(s)ponto(s)controvertido(s)ao(s)qual(is) se pretende demonstrar a verdade dos fatos, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, não sendo admitida indicação genérica de prova, conduta que acarretará a preclusão do direito de sua produção. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o sitewww.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha (Senha de acesso da parte passiva principal). Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. 5. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao requerente, ante a declaração acostada com a inicial. Anote-se. 6. Indefiro a decretação do segredo de justiça, haja vista não estarem presentes as hipóteses do art. 189 do CPC. Intime-se.

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Alessandra Alves De Lima e outros x Sonia Maria Pachelli

ID: 305591276

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cosmópolis - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002403-57.2023.8.26.0150

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA ALVES DE LIMA CARLA CRISTINA MALINGRE SANDRO ANTONIO ALVES RODRIGUES SIDNEI ALVES RODRIGUES SILVANA ALVES RODRIGUES MARTINS TIAGO CAMARGO RODRIGUES

Polo Passivo:

SONIA MARIA PACHELLI

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ADOLFO ANDRETTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON BARBOSA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002403-57.2023.8.26.0150 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Silvana Alves Rodrigues Martins - - Sidnei Alves Rodrigues - - Sandro Antonio Alves Rodrigue… Processo 1002403-57.2023.8.26.0150 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Silvana Alves Rodrigues Martins - - Sidnei Alves Rodrigues - - Sandro Antonio Alves Rodrigues - - Carla Cristina Malingre - - Alessandra Alves de Lima - - Tiago Camargo Rodrigues - Sonia Maria Pachelli e outro - Vistos. Trata-se da segunda fase da Ação de Exigir Contas. A primeira fase foi encerrada pela r. decisão de fls. 319/320, que julgou procedente o pedido para condenar os réus ao dever de prestar as contas da administração dos bens deixados em herança por Maria das Neves Ramos Rodrigues e Antonio Alves Rodrigues. Os réus, em sua contestação (fls. 75/292), já haviam apresentado as contas de forma detalhada, por meio de planilhas e outros documentos. Os autores, em réplica (fls. 296/301) e manifestações subsequentes (fls. 317/318 e 330), impugnaram as contas apresentadas, alegando, em síntese: a) elaboração unilateral da planilha; b) ausência de autorização para as reformas; c) questionamentos sobre despesas com combustível e medicamentos; d) alegação de duplicidade de recibos e apresentação de documentos ilegíveis; e) ausência de repasse dos aluguéis. Requereram, ainda, a requisição de extratos bancários da falecida via SISBAJUD. Os réus, por sua vez, na petição de fls. 305/307, rechaçaram as impugnações e requereram a realização de perícia contábil para atestar a correção das contas prestadas. O ponto controvertido da presente fase processual reside, portanto, na correção das contas apresentadas pelos réus, analisando-se as receitas auferidas e as despesas realizadas na administração dos bens do espólio. Decido. A controvérsia instaurada, que envolve a análise de numerosas receitas e despesas documentadas, possui natureza eminentemente técnica, demandando conhecimento especializado para sua correta elucidação. As impugnações genéricas e específicas lançadas pelos autores, somadas ao pedido de prova pericial formulado pelos réus, demonstram a necessidade de nomeação de um perito contábil de confiança do juízo para a verificação das contas. A prova pericial é o meio idôneo para verificar, com a necessária imparcialidade e rigor técnico, a exatidão da escrituração apresentada, apurando a existência de eventual saldo credor ou devedor. Isso posto, DEFIRO a produção de prova pericial contábil e, para tanto, NOMEIO a Contadora Sra. DANIELE MONTEIRO DA SILVA, danielemonteirosilva82@gmail.Com, que deverá ser intimada para, em 5 (cinco) dias, apresentar sua proposta de honorários. O escopo da perícia consistirá em: a) Analisar a planilha de débitos e créditos apresentada às fls. 86/95. b) Conferir toda a documentação comprobatória de receitas (contratos de locação) e despesas (recibos de materiais, serviços, impostos, taxas, honorários advocatícios, etc.) juntada às fls. 96/292. c) Apurar as impugnações específicas dos autores, notadamente sobre a alegada duplicidade de recibos (fls. 299/300), a pertinência das despesas com combustível e medicamentos (fls. 298), e a correlação entre os gastos e as reformas necessárias nos imóveis. d) Ao final, apresentar laudo conclusivo, indicando o saldo final (credor ou devedor) resultante da administração dos bens pelos requeridos no período em litígio. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo, a contar da data do início dos trabalhos. Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo comum de 5 (cinco) dias. Considerando que a produção da prova é de interesse de ambas as partes e foi requerida pelos réus, os honorários periciais deverão ser rateados, na proporção de 50% para cada parte (autores e réus), nos termos do art. 95 do Código de Processo Civil. O depósito deverá ser efetuado em até 10 (dez) dias após a intimação sobre a concordância com os valores propostos. Fica desde já indeferido, por ora, o pedido de pesquisa via SISBAJUD, por se tratar de medida excepcional. A Sra. Perita, em seu mister, caso entenda ser imprescindível a análise de extratos bancários não juntados aos autos, deverá justificar fundamentadamente a sua necessidade, para posterior deliberação deste juízo. Faculto às partes, no prazo de 15 (quinze) dias, a indicação de assistentes técnicos e a apresentação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1º, do CPC. Com a entrega do laudo, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se manifestem sobre o seu conteúdo, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. Após, tornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. - ADV: GUSTAVO ADOLFO ANDRETTO DA SILVA (OAB 196020/SP), ANDERSON BARBOSA DA COSTA (OAB 375918/SP), GUSTAVO ADOLFO ANDRETTO DA SILVA (OAB 196020/SP), GUSTAVO ADOLFO ANDRETTO DA SILVA (OAB 196020/SP), GUSTAVO ADOLFO ANDRETTO DA SILVA (OAB 196020/SP), GUSTAVO ADOLFO ANDRETTO DA SILVA (OAB 196020/SP), GUSTAVO ADOLFO ANDRETTO DA SILVA (OAB 196020/SP)

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Processo nº 1002403-23.2025.8.26.0462

ID: 292222448

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002403-23.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

B. G. T. D. B. G. T. DE S. M. E. T. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VAGNER DO CARMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002403-23.2025.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.E.T.S. - - B.G.T.D. - - B.G.T.S. - Vistos. 1) Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita e nomeio o advogad… Processo 1002403-23.2025.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.E.T.S. - - B.G.T.D. - - B.G.T.S. - Vistos. 1) Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita e nomeio o advogado indicado pelo Convênio OAB/SP. Anote-se. 2) Trata-se de ação que visa fixar a guarda do(s) menor(es) B.G.T.D. e B.G.T.D. e a fixação de alimentos. Em tese, os pedidos seguem ritos diversos, na medida em que a ação de alimentos possui rito especial, previsto na Lei 5478/68. Não obstante, em homenagem ao princípio da economia processual e com o amparo do art. 327, parágrafo 2º do C.P.C, admito a cumulação destes pedidos, e o rito a ser adotado nesta causa será o comum. 3) Quanto ao pedido de alimentos provisórios, a necessidade do(s) menor(es) é presumida em razão da idade. Assim, fixo os alimentos provisórios em 30% dos rendimentos líquidos do réu, se empregado formalmente e 50% do salário mínimo nacional, em caso de trabalho sem vínculo ou em caso de desemprego.Referida importância deverá ser paga ao representante do(s) menor(es) (ou mediante depósito em conta bancária indicada na inicial), todo dia 10 de cada mês. Solicito à empregadora do requerido, as providências necessárias, para efetuar descontos mensais a título de pensão alimentícia, a partir do recebimento deste, na folha de pagamento do requerido (pessoa acima qualificada), da quantia equivalente a 30% dos seus rendimentos líquidos. Referida importância deverá ser paga à representante do menor (pessoa qualificada acima), mediante depósito em conta bancária indicada acima ou que lhe venha a ser diretamente informada. O não atendimento à requisição acima sujeita-se à pena de crime de desobediência (artigo 529, § 1º do CPC). Para processos digitais, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (poa2cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO. Providencie a requerente sua impressão e encaminhamento. 4) No mais, determino a realização de audiência de tentativa de conciliação a ser realizada pelo CEJUSC no dia 09/09/2025, às 14:00 horas. A referida audiência realizar-se-á por meio de videoconferência, utilizando a ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes e advogados), via computador ou smartphone. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes (informado previamente aos autos), o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. No prazo de 15 dias, deverá o advogado informar nos autos seu e-mail, bem como o e-mail da parte autora, para o envio do link de acesso. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados. Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. Ficam todos (advogados, partes) expressamente advertidos de que no dia e hora agendados deverão acessar o link para participação da solenidade, sob pena de, não o fazendo, ficarem sujeitos às consequências descritas em lei. 5) CITE-SE e INTIME-SE a parte ré, por mandado. Na ocasião, diligencie o oficial de justiça para a obtenção do e-mail do requerido. Não havendo acordo, o prazo de 15 dias para a parte ré apresentar contestação, iniciará a partir da data da audiência de conciliação realizada no CEJUSC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6) Fixo os honorários do conciliador/mediador em R$82,41, nos termos do parâmetro de remuneração constante na tabela do anexo da Resolução 809/2019. Deverão as partes cumprir a Resolução 809/2019, que estabelece o pagamento da remuneração do mediador judicial. A remuneração do mediador judicial deverá ser recolhida pelas partes, preferencialmente em frações iguais. Não haverá a necessidade do pagamento da remuneração aos beneficiários da assistência judiciaria gratuita. 7) Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Folha de rosto segue vinculada à esta decisão. 8) Ciência ao M.P. Nos próximos peticionamentos, UTILIZE AS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: VAGNER DO CARMO (OAB 372523/SP), VAGNER DO CARMO (OAB 372523/SP), VAGNER DO CARMO (OAB 372523/SP)

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Processo nº 1002403-96.2020.8.26.0268

ID: 325956180

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002403-96.2020.8.26.0268

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

B. J. S. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO OLIVEIRA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002403-96.2020.8.26.0268 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - J.S.S. - Vistos. 1. O autor aditou a inicial, pedindo a conversão da ação de busca e apreensão … Processo 1002403-96.2020.8.26.0268 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - J.S.S. - Vistos. 1. O autor aditou a inicial, pedindo a conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva. Presentes os requisitos legais, eis que não citado o réu até o momento e havendo disposição legal que constitua o contrato de financiamento em título executivo extrajudicial, defiro a conversão da ação de conhecimento em ação de execução de título extrajudicial por quantia certa contra devedor solvente. Proceda-se a z. Serventia as devidas correções junto ao sistema informatizado.. 2. Cumpridas as determinações acima, CITE(M)-SE por carta postal o(a)(s) executado(a)(s) para pagar(em) a dívida no valor de R$ 74.561,95 (SETENTA E QUATRO MIL E QUINHENTOS E SESSENTA E UM REAIS E NOVENTA E CINCO CENTAVOS), cálculo datado de 02/07/2025, mais custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Se o caso, através da apresentação de simples petição, e recolhido o valor das diligências respectivas, fica desde já deferida a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do(a)(s) executado(a)(s). Não encontrado(s) o(a)(s) executado(a)(s), e, havendo bens de sua titularidade, mediante o recolhimento de diligências do Oficial de Justiça, desde já fica deferido o mandado respectivo, a fim de se proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(A)(s) executado(a)(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(a)(s) executado(a)(s) advertido(a)(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O(A)(s) exequente(s), por sua vez, deverá(ão) ter ciência de que, não localizados o(a)(s) executado(a)(s), deverá(ão), na primeira oportunidade, requerer(em) as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, oportunamente, independentemente de nova ordem judicial, a presente decisão servirá de certidão de averbação, para fins nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do CPC. Caberá ao(à)(s) exequente(s) providenciar(em) as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 3. No mais, em prestígio à celeridade processual e ao dever de cooperação, deverão as partes no decorrer do processo observar a correta categorização dos peticionamentos eletrônicos, conforme manual contido no link http://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/Downloads/ManualComplementoCadastroPG5.pdf. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB 292207/SP)

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Unimed Do Estado De São Paulo - Federação Estadual Das Cooperativas Médicas x Nadir Teresinha Dollevedo Da Silveira

ID: 326767654

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000193-37.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED DO ESTADO DE SãO PAULO - FEDERAçãO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MéDICAS

Polo Passivo:

NADIR TERESINHA DOLLEVEDO DA SILVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

GIOVANNI FRASNELLI GIANOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILZA APARECIDA LOPES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000193-37.2025.8.26.0320 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000193-37.2025.8.26.0320 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Limeira - Apelante: Unimed do Estado de São Paulo - Federação Estadual das Cooperativas Médicas - Apelada: Nadir Teresinha Dollevedo da Silveira - Magistrado(a) Léa Duarte - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. MANUTENÇÃO DE APOSENTADO NO PLANO DE SAÚDE DA EX-EMPREGADORA. ART. 31 DA LEI 9.656/98. DIFERENCIAÇÃO ENTRE ATIVOS E INATIVOS. ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO PROPOSTA POR EX-EMPREGADA APOSENTADA, RECONHECENDO SEU DIREITO À MANUTENÇÃO NO PLANO DE SAÚDE COLETIVO DA EX-EMPREGADORA SESI, ADMINISTRADO PELA RÉ UNIMED ESTADO DE SÃO PAULO, EM PARIDADE COM OS EMPREGADOS ATIVOS. A AUTORA CONTRIBUIU POR MAIS DE DEZ ANOS PARA O PLANO NA VIGÊNCIA DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO E PLEITEIA A REINTEGRAÇÃO AO PLANO COM PAGAMENTO INTEGRAL DAS MENSALIDADES, SEM DISTINÇÃO DE VALORES EM RELAÇÃO AOS TRABALHADORES DA ATIVA, ALÉM DA NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVIA DIFERENCIAÇÃO. SENTENÇA RECONHECEU O DIREITO DA AUTORA COM FUNDAMENTO NO ART. 31 DA LEI 9.656/98 E NAS TESES FIRMADAS PELO STJ NO TEMA REPETITIVO 1.034.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É ABUSIVA A DIFERENCIAÇÃO CONTRATUAL QUE IMPÕE VALORES DISTINTOS DE MENSALIDADE PARA APOSENTADOS EM RELAÇÃO AOS EMPREGADOS ATIVOS; (II) ESTABELECER SE A AUTORA FAZ JUS À MANUTENÇÃO NO PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL NAS MESMAS CONDIÇÕES DE COBERTURA, MODELO DE CUSTEIO E VALOR DE CONTRIBUIÇÃO DOS TRABALHADORES DA ATIVA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ART. 31 DA LEI 9.656/98 ASSEGURA AO APOSENTADO QUE CONTRIBUIU POR MAIS DE 10 ANOS COM O PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL O DIREITO À SUA MANUTENÇÃO COMO BENEFICIÁRIO, DESDE QUE ARQUE INTEGRALMENTE COM O CUSTO DO PLANO, NAS MESMAS CONDIÇÕES DE COBERTURA ASSISTENCIAL DE QUE GOZAVA QUANDO NA ATIVA.4. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ NO TEMA REPETITIVO 1.034 ESTABELECE QUE ATIVOS E INATIVOS DEVEM INTEGRAR O MESMO PLANO COLETIVO, COM PARIDADE DE CONDIÇÕES ASSISTENCIAIS E DE CONTRIBUIÇÃO, ADMITINDO-SE DIFERENCIAÇÃO APENAS POR FAIXA ETÁRIA, DESDE QUE CONTRATADA DE FORMA UNIFORME PARA TODOS OS BENEFICIÁRIOS.5. A PRÁTICA DA OPERADORA DE APLICAR TABELA DE PREÇOS DISTINTA PARA APOSENTADOS, SEM JUSTIFICATIVA LEGAL, OFENDE A FINALIDADE PROTETIVA DO ART. 31 DA LEI 9.656/98, QUE VISA EVITAR DISCRIMINAÇÃO ECONÔMICA DE INATIVOS E ASSEGURAR CONTINUIDADE DA ASSISTÊNCIA.6. O FATO DE O PLANO VIGENTE OPERAR EM MODELO DE COPARTICIPAÇÃO NÃO IMPEDE A APLICAÇÃO DA PARIDADE, SENDO LEGÍTIMA A COBRANÇA INTEGRAL DA SOMA DAS PARCELAS DO EMPREGADOR E DO EMPREGADO, INCLUINDO VALORES RELATIVOS A CONSULTAS E EXAMES.7. A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ESTABELECE DIFERENCIAÇÃO DE VALORES ENTRE ATIVOS E INATIVOS É NULA DE PLENO DIREITO, POR CONTRARIAR NORMA DE ORDEM PÚBLICA E ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO.IV. DISPOSITIVO E TESE8. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.9. TESE DE JULGAMENTO:A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE DEVE MANTER O APOSENTADO NO PLANO COLETIVO EMPRESARIAL DA EX-EMPREGADORA NAS MESMAS CONDIÇÕES DE COBERTURA ASSISTENCIAL E VALOR DE CONTRIBUIÇÃO DOS EMPREGADOS ATIVOS.É VEDADA A DIFERENCIAÇÃO DE PREÇOS ENTRE ATIVOS E INATIVOS, SALVO POR FAIXA ETÁRIA, DESDE QUE PREVISTA UNIFORMEMENTE PARA TODOS OS BENEFICIÁRIOS.O MODELO DE CUSTEIO PODE SER ALTERADO, DESDE QUE MANTIDA A PARIDADE COM OS ATIVOS E GARANTIDO O DIREITO À PORTABILIDADE DE CARÊNCIAS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI 9.656/98, ART. 31; CPC, ARTS. 252 DO RITJSP, 355, I, 1.026, § 2º, E 85, § 8º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO 1.034; STJ, AGINT NO ARESP N. 2.115.223/MG, REL. MIN. MARCO BUZZI, 4ª TURMA, J. 17.04.2023, DJE 20.04.2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002403-95.2024.8.26.0320, REL.ª DÉBORA BRANDÃO, J. 27.02.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Wilza Aparecida Lopes Silva (OAB: 173351/SP) - Giovanni Frasnelli Gianotto (OAB: 272888/SP) - Sala 203 – 2º andar

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C. L. A. P. x F. L. R. V.

ID: 309807596

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aparecida - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002403-98.2024.8.26.0028

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

C. L. A. P.

Polo Passivo:

F. L. R. V.

Intimação

Advogados:

PATRICIA MARA SILVA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO GOMES MANTOVANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002403-98.2024.8.26.0028 - Procedimento Comum Cível - Guarda - C.L.A.P. - F.L.R.V. - Vistos em saneador. Trata-se de ação de modificação de guarda ajuizada por C.L.A.P. em face de F.L.R.V… Processo 1002403-98.2024.8.26.0028 - Procedimento Comum Cível - Guarda - C.L.A.P. - F.L.R.V. - Vistos em saneador. Trata-se de ação de modificação de guarda ajuizada por C.L.A.P. em face de F.L.R.V. Aduz, em suma, que, nos autos nº. 1001126-57.2018.8.26.0028, que tramitou nesta Vara (fls. 19/21), foi acordado que sua filha, A.R.R.P., nascida em 18/07/2017 (fl. 18), ficaria sob a guarda da genitora, ora ré, sendo-lhe assegurado o direito de visitas diárias, bem como fixada prestação alimentar em percentual equivalente a 40% de seus rendimentos líquidos, ou, em caso de desemprego, 40% do salário mínimo nacional vigente, além de arcar com as despesas médicas e farmacêuticas, mediante apresentação de receita e prescrição médica. Diz que, desde o início, encontra resistência da ré no convívio com a filha, sendo impedido de realizar as visitas ou manter contato com a criança. Afirma que a criança, no período da manhã (8h às 11h), frequenta o projeto social do Centro de Referência Social da Congregação Santíssimo Redentor, no período da tarde (13h às 17h30), cursa o 1º ano do Ensino Fundamental, e, após a saída da escola, permanece sob os cuidados de terceira pessoa (às vezes um primo menor de idade), haja vista que a ré trabalha até às 20h30, e não permite que A. com ele fique até sua chegada do trabalho. Assevera que, em razão de tal situação, apenas tem tido contato com a filha aos finais de semana, quando a genitora permite, além de leva-la para realização de aulas de inglês às quintas-feiras, das 18h às 20h. Pleiteia, assim, (I) a guarda compartilhada da infante, para que permaneça 15 dias com cada um dos pais, ficando o genitor, no período que estiver com a filha, responsável por leva-la e busca-la em suas atividades escolares e extracurriculares, arcando com todas as despesas que a filha tiver; (II) que nas datas comemorativas de Natal (dia 24 de dezembro), Ano Novo (dia 31 de dezembro) e aniversário da filha, o convívio seja alternado ou dividido entre os genitores, mediante prévio acordo, e no dia das mães e dia dos pais, ela permanecerá com o genitor homenageado. Ademais, pugna pela manutenção da pensão alimentícia, mas em percentual equivalente a 30% do salário mínimo nacional vigente, todo dia 10 de cada mês (fls. 01/06). Com a inicial, juntou documentos (fls. 07/21). Concedeu-se ao autor a benesse da gratuidade de justiça (fls. 26/27). Realizada audiência de tentativa de conciliação, que restou infrutífera (fls. 40/41). Citada (fl. 37), a requerida apresentou contestação, em que alegou que a filha sempre teve contato e vínculo afetivo com o genitor, sem quaisquer impedimentos, e que sempre cientificou o genitor das decisões tomadas sobre a vida da criança, garantindo sua participação ativa, ainda que com ela não resida. Sustentou possuir melhores condições e estrutura para garantir o pleno desenvolvimento da menor, considerando sua estabilidade emocional, disponibilidade de tempo, suporte familiar e adequação do ambiente familiar, vez que residem apenas mãe e filha em casa. Enquanto o autor reside na casa de familiares, não dispondo de organização familiar adequada, tampouco tempo hábil para prestar os cuidados necessários à filha. Asseverou que, nos dias e períodos em que a filha permanece com o pai, os itens essenciais e indispensáveis ao seu bem-estar, tais como vestuário e medicamentos, são integralmente fornecidos por ela, pois o autor não os adquire quando a criança está sob sua responsabilidade. Sustenta, dessa forma, que a manutenção da guarda unilateral em seu favor é medida que resguarda aos melhores interesses da criança. Propôs a regulamentação de visitas a serem realizadas pelo genitor à filha, bem como pugnou pela manutenção da prestação alimentícia no percentual de 40% dos rendimentos líquidos do alimentante, além de obriga-lo ao custeio de 50% das despesas de alimentação, vestuário, médicas, odontológicas e escolares (fls. 45/56). Juntou documentos (fls. 57/67). A réplica foi apresentada às fls. 71/77, manifestando-se o autor pela produção de prova testemunhal, estudo social e psicológico, além da designação de nova audiência de tentativa de conciliação. A ré, por sua vez, também pugnou pela produção de prova testemunhal (fls. 78/79). É o relatório. As partes são legítimas, estão adequadamente representadas. Assim, inexistindo preliminares a serem analisadas, ou nulidades que impeçam o prosseguimento do trâmite processual, declaro o feito saneado para os fins de prosseguimento com a decisão de organização do processo e encerramento da fase postulatória. Pontos controvertidos. Fixo como pontos controvertidos: (I) a existência de condições para o exercício da guarda na modalidade compartilhada ou alternada; (II) caso inexistam condições para o exercício da guarda na modalidade compartilhada ou alternada, qual dos genitores possui melhores condições para o exercício da guarda unilateral; (III) a modificação do binômio necessidade-possibilidade, que viabilize ou não a revisional dos alimentos devidos à filha do casal. Ônus probatório. Atribuo o ônus da prova conforme a regra geral do art. 373 do Código de Processo Civil, de modo que à parte autora compete provar os fatos constitutivos de seu direito, e à parte ré compete provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral. Provas. Diante da fixação dos pontos controvertidos e não controvertidos, bem como doesclarecimento do ônus probatório, defiro a produção das seguintes provas: a) prova documental suplementar: faculto a ambas as partes a complementação, no prazo de 15 (quinze) dias, de documentos que ainda pretendam juntar aos autos e sejam pertinentes ao deslinde da controvérsia; b) realização do estudo psicossocial: em especial quanto à guarda de A., e a regulamentação do regime de convivência com seus genitores, visando a preservação de seus melhores interesses, com a participação dos genitores e da criança. O laudo deverá ser apresentado no prazo de trinta dias. Providencie a z. serventia o necessário, remetendo-se os autos ao setor técnico com urgência. c) Conquanto a prova testemunhal tenha sido requerida pelas partes, considerando-se os pontos controvertidos ora delimitados, deixo para apreciar sua pertinência após a vinda do laudo do estudo psicossocial. Intimem-se as partes, nos termos do que dispõe o art. 357, § 1º, do Código de Processo Civil. Preclusa esta decisão, cumpram-se as determinações. Adotadas todas as providências acima determinadas, e com a vinda do laudo do estudo psicossocial, manifestem-se as partes quanto à manutenção do interesse na realização da produção prova oral, abrindo-se vista ao Ministério Público. Em caso positivo, tornem os autos conclusos para deliberação. Em sendo negativa a manifestação, apresentem as partes alegações finais, no prazo legal, e parecer ministerial. Após, tornem os autos conclusos. Ciência ao Ministério Público. Int. Cumpra-se. - ADV: GILBERTO GOMES MANTOVANI (OAB 169355/SP), PATRICIA MARA SILVA GOMES (OAB 448432/SP)

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Processo nº 1002403-07.2025.8.26.0047

ID: 276677964

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara do Ofício da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002403-07.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

S. F. P. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELEN EDUARDA DELA POLA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Helen Eduarda Dela Pola Gonçalves (OAB 507175/SP) Processo 1002403-07.2025.8.26.0047 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: S. F. P. C. - Vistos. Considerando o prazo previsto no art. 3… ADV: Helen Eduarda Dela Pola Gonçalves (OAB 507175/SP) Processo 1002403-07.2025.8.26.0047 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: S. F. P. C. - Vistos. Considerando o prazo previsto no art. 334 do CPC, bem como a necessidade de angariar o endereço eletrônico da parte a fim de viabilizar a mediação, cumpra-se o mandado como urgente. * DA JUSTIÇA GRATUITA Defiro os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA à parte autora, excetuando-se a remuneração do conciliador nomeado para as audiências de conciliação/mediação eventualmente designadas nos autos, nos moldes do art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos da hodierna jurisprudência. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Justiça Gratuita. Exclusão da remuneração dos conciliadores da abrangência da benesse. Cabimento, a teor do art. 98, §5º, do CPC. Verba estabelecida em valor módico e que não tem potencialidade de comprometer o sustento da parte. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2041035-37.2022.8.26.0000; Relator (a):Maurício Campos da Silva Velho; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis -Vara do Ofício da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 29/04/2022; Data de Registro: 29/04/2022). * DOS ALIMENTOS FIXO OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS em 1/3 do salário mínimo federal vigente, que deverão incidir, inclusive, quanto ao 13º salário, quando inserido o alimentante no mercado formal de trabalho - face à ausência de demonstração do binômio necessidade/possibilidade. Intime-se o requerido dos alimentos provisórios, que são devidos desde a fixação e deverão ser pagos mediante depósito bancário na conta informada a fls. 04. Acerca da obrigação de prestar alimentos desde a fixação, já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: ALIMENTOS - Provisórios arbitrados em favor do filho - Cumprimento de decisão provisória - Impugnação pelo devedor - Acolhimento, reconhecendo-se como devidos apenas os alimentos vencidos a partir da citação - Afastamento -Alimentos provisórios que são arbitrados a título precário e são devidos desde a fixação - Decisão que produz efeitos imediatos à luz do §2º do art. 300 do CPC - Apenas os alimentos definitivos, fixados por sentença, retroagem à data da citação - Inteligência da Súmula 621, STJ -Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2045609-40.2021.8.26.0000; Relator (a): Galdino Toledo Júnior; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/08/2021; Data de Registro: 08/08/2021). Proceda-se à pesquisa, via PREVJUD, de eventual benefício previdenciário ou vínculo empregatício do requerido, incluindo os dados da empregadora. Se positiva a diligência, oficie-se à empregadora para desconto dos alimentos regulares. * DA CITAÇÃO, INTIMAÇÃO DA AUDIÊNCIA E DEFESA Cite-se o requerido da presente ação, bem como de que sua defesa deverá ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, por meio de advogado, contado da data da TELESESSÃO DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO agendada conforme ato ordinatório de fls. 64, mesmo que esta não seja realizada por qualquer motivo - inclusive falta de e-mail ou de equipamento/tecnológico pra realização do ato, sob pena de que, caso a ação não seja contestada, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor (art. 344 do Código de Processo Civil.). Intimem-se as partes para participação na TELEAUDIÊNCIA, sendo o autor pela imprensa, na pessoa do advogado, via DJE, e o(a) requerido(a) pessoalmente, bem como para que informe seu endereço eletrônico (e-mails) e número de telefone ao oficial(a) de justiça no ato desta intimação. Atente-se a serventia para que esta decisão-mandado seja instruída com a cópia do ato ordinatório do CEJUSC, em que constam a data e a hora da telesessão e valores a serem recolhidos para o(a) mediador(a). * DA REMUNERAÇÃO DO CONCILIADOR Fixo a remuneração do conciliador nos termos descritos no ato ordinatório que segue anexo. Fica isento do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita- advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública (art. 14 da Resolução lá mencionada), devendo, se o caso, a parte que não for beneficiária efetuar o pagamento de metade (50%) do valor fixado, nos moldes do artigo 3º da Portaria NUPEMEC 02/2023. Esclareço, desde já, que o beneficiário da Justiça Gratuita advogado constituído não está isento do pagamento da remuneração do conciliador, observando disposto no art. 98, §§ e incisos, do CPC, isto porque o juízo pode conceder a totalidade da Justiça Gratuita à parte ou somente para alguns atos, deste modo, suspendo os seus efeitos nesta parte, conforme já decidido no início desta decisão. Anote-se que será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente do acordo. As partes devem comparecer munidas de documentos de identificação com foto. Ficam as partes devidamente advertidas dos termos do art. 334, §§ 8º e 9º, do Código de Processo Civil: § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de ate dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. § 9º As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. Cientes as partes de que os benefícios da Assistência Judiciária e da Justiça Gratuita não afastam o pagamento das multas processuais que eventualmente lhes sejam impostas. * DA REALIZAÇÃO DA OFICINA DE PARENTALIDADE A fim de possibilitar a manutenção dos vínculos, que são eternos na parentalidade, bem como visando resgatar a harmonia entre os familiares, evitando eventuais prejuízos na relação parental, CONVIDO as partes a participarem, virtualmente, da OFICINA DE PARENTALIDADE, na Comarca de Assis, que será realizado no dia 25 de junho de 2025, das 18h30 às 20h00, via recursos tecnológicos disponíveis de som e imagem em tempo real, por meio da plataforma Microsoft Teams, sobre a qual receberão o convite via e-mail até o dia do evento. Segue o link de acesso, que deverá ser copiado e colado no navegador da internet, no dia e horário designados: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MWNhMGRkZDktNGQ0Yy00NmRhLWE0NGUtZTc5NTFjMjE4MDYw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22c85ed152-0e7d-4e26-bff7-27f2316de55c%22%7d Segue, anexo, informativo acerca da OFICINA DE PARENTALIDADE. Esclareço que será fornecida declaração de comparecimento, a qual será anexada aos autos, comprovando a participação no evento supramencionado. Ficam convidados os patronos das partes a participaram do programa ora citado. * DO(A) OFICIAL(A) DE JUSTIÇA I) Deverá o sr. Oficial de Justiça tomar nota dos telefones e endereços eletrônicos (e-mails) das partes. II) Deverá o Oficial de Justiça cientificar a parte requerida de que, não possuindo e-mail ou equipamento necessário par participar da audiência virtual de conciliação, deverá comparecer ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, Avenida Antônio Zuardi, 970, Vila Cambuí - B (ao lado da ACIA), Assis/SP - CEP 19804-040, Telefone (18) 3324-4526, munido de documento de identidade com foto, no dia e horário designados para a audiência. Considera-se intimado o autor da presente decisão, bem como para participação na teleaudiência designada, na pessoa de seu procurador, via DJE. Desnecessária, portanto, a expedição de mandado. Servirá a presente decisão, por cópia digitalmente assinada, como MANDADO DE CITAÇÃO e INTIMAÇÃO do requerido. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int.

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Processo nº 1002403-08.2025.8.26.0176

ID: 315463275

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002403-08.2025.8.26.0176

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO SIQUEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO ANTONIO MENDES

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ANDRE YAGUE DI CREDDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002403-08.2025.8.26.0176 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Revisão do Saldo Devedor - Marcio Siqueira de Souza - Vistos. Dispensado o relatório, passo ao julgamento, p… Processo 1002403-08.2025.8.26.0176 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Revisão do Saldo Devedor - Marcio Siqueira de Souza - Vistos. Dispensado o relatório, passo ao julgamento, pois a controvérsia aborda matéria de direito e prescinde de outras provas. Trata-se de ação objetivando, em síntese, que seja declarado indevido o desconto de contribuição previdenciária sobre o valor recebido a título de Adicional Local de Exercício -ALE, além da devolução dos valores descontados. Em contestação, no essencial, a requerida sustenta a legalidade do procedimento adotado, De início, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Diante do objeto da ação, que visa à declaração de não incidência de contribuição previdenciária sobre verbas não incorporáveis cumulada com repetição de indébito, é inegável que os descontos e repasses são realizados pela Fazenda Estadual, notadamente em virtude dos lançamentos mensais realizados na folha de pagamento da parte autora. Ademais, nos termos do artigo 28, § 3º, da Lei Complementar Estadual nº 1.010/07, a Fazenda Pública Estadual é responsável por eventuais insuficiências financeiras do ente previdenciário SPPREV, o que reforça sua legitimidade. No mérito, o pedido é PROCEDENTE. A Lei Complementar 669/91, com a redação atualizada até a LC 1.374 de março de 2022 e Decreto nº 66.806 de junho de 2022, especifica: "Artigo 1º - Fica instituído Adicional de Local de Exercício - ALE aos integrantesdo Quadro do Magistério que estejam desempenhando suas atividades em: I - localidade que apresente condições ambientais, geográficas, econômicas ou sociais vulneráveis; II - unidades escolares da rede estadual, conforme perfil tipológico baseado em um conjunto de indicadores de vulnerabilidade socioeconômica, fatores de risco, dificuldade de acesso por meio de transporte coletivo ou indicador de baixa atratividade de força de trabalho.Parágrafo único - As unidades escolares de que tratam os incisos I e II desteartigo serão identificadas por Resolução do Secretário da Educação, conforme critérios estabelecidos em decreto.[...] Art. 3º. O Adicional de Local de Exercício - ALE não se incorporará aos vencimentos, salários, subsídios ou proventos para qualquer efeito, Ressalvado o cômputo para fins de aposentadoria e pensão, caso exercida a opção constante do § 2º do artigo 8º da LeiComplementar nº 1.012 de 5 de julho de 2007."Assim, indevido o desconto de contribuição previdenciária sobre ALE, exceto sea autora houver solicitado a inclusão da verba na base de cálculo dos proventos, o que não é caso dos autos." Ademais, há entendimento firmado com Repercussão Geral pelo STF - REP.GERAL TEMA 163 - no sentido de que as verbas que não se incorporam aos vencimentos doservidor público não são objeto de contribuição previdenciária: "Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade". O Adicional de Local de Exercício é pago a professores que estejam lecionando em unidades escolares que atendem determinada condição. Deixando o professor de ministrar aulas no local, não será mais paga a verba, o que demonstra seu caráter precário, pro faciendo. Recente jurisprudência: "Recurso Inominado. Diretora de Escola. Exclusão de contribuição previdenciária sobre adicional de local de exercício (ALE). Admissibilidade. Legitimidade passiva da Fazenda do Estado. Interesse de agir configurado. Art. 8º, §2º da LCE 1.012/2007. Verba não incorporávelaos proventos de aposentadoria. Tema 163 do STF. EC 103/2019. Consectários da mora corretos,em consonância com a EC 113/2021. Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível1000388-41.2025.8.26.0152; Relator (a): Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Cotia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 22/06/2025; Data de Registro: 22/06/2025)" "Recurso inominado - Servidora pública estadual - Quadro de Apoio Escolar -Exclusão do adicional de local de exercício (ALE-QAE) da base de cálculo da contribuição previdenciária - Verba de caráter transitório - Não incidência de contribuição previdenciária sobreverba que não se incorpora aos proventos (LCE 1.012/07) - Sentença de procedência - Recursoimprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1019246-74.2024.8.26.0405; Relator (a): Antonio Conehero Júnior; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Osasco - 2ªVara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/06/2025; Data de Registro: 17/06/2025)" Ante o exposto, sem mais delongas, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução demérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR indevido o desconto de contribuição previdenciária sobre o Adicional de Local de Exercício, bem como para CONDENAR a requerida a devolver os valores indevidamente cobrados até eventual cessação da incidência, respeitada a prescrição quinquenal. Correção monetária a partir da data de quando o pagamento deveria ter sido realizado ou dos descontos indevidos de acordo com o IPCA-E (nos termos do que restou decidido pelo STF, no julgamento do Tema 810, no RE 870947) até 08 de dezembro de 2021. Os juros moratórios incidem a partir da citação até 08 de dezembro de 2021, nos índices aplicáveis à caderneta de poupança (art. 1º F da Lei 9.494/97, com a redaçãopela Lei 11.960/09). Os valores devidos a partir de 09 de dezembro de 2021 para fins deatualização monetária e remuneração do capital serão atualizados somente pela taxa SELIC (art.3º da EC nº 113/2021), conforme a Tabela Emenda Constitucional 113/2021. Sem condenação ao pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios derivados da sucumbência em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte,da Lei 9.099/95. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, (Republicado por conter alteraçãono item 2 da Tabela 2 (DJE dia 24/04/2025) a partir de 03/01/2024: 1. Interposição do Recurso Inominado do Juizado Especial Cível: Corresponderá aos recolhimentos de:1. Taxa judiciária de ingresso de:a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio deDARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE,observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valorfixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações eintimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc.(recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).2. Instauração da fase de Cumprimento de sentença nos próprios autos oucomo incidente apartado:NÃO haverá cobrança de taxa judiciária para o cadastro ou distribuição do cumprimento de sentença, ressalvado o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o exequente tiver sido condenado por litigância de má-fé.3. Taxa Judiciária de ingresso quando a parte autora deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo, ressalvados os casos de comprovar que a ausência decorre de força maior:1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valoratualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execuçãode título extrajudicial;b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valormínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial;2. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc.(recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do artigo 41, parágrafo 1º, da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais PlanilhaApuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelolinkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b)Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxajudiciária(DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça. c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal deChamados(https://suporte.tjsp.jus.br). Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.I.C - ADV: ANDRE YAGUE DI CREDDO (OAB 517316/SP), FLAVIO ANTONIO MENDES (OAB 238643/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1002403-07.2023.5.02.0205" – Página 42 de 43

Processo nº 1002403-66.2025.8.26.0189

Processo nº 1002403-22.2025.8.26.0236

Processo nº 1002403-32.2025.8.26.0168

Alessandra Alves De Lima e outros x Sonia Maria Pachelli

Processo nº 1002403-23.2025.8.26.0462

Processo nº 1002403-96.2020.8.26.0268

Unimed Do Estado De São Paulo - Federação Estadual Das Cooperativas Médicas x Nadir Teresinha Dollevedo Da Silveira

C. L. A. P. x F. L. R. V.

Processo nº 1002403-07.2025.8.26.0047

Processo nº 1002403-08.2025.8.26.0176