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Processo nº 1002417-12.2024.8.26.0601

ID: 297034135

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002417-12.2024.8.26.0601

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO TEIXEIRA BENEDUZZI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL BRINDO DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002417-12.2024.8.26.0601 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Rodrigo Teixeira Beneduzzi - Tendo em vista que a parte requerida não foi localizada até a presente data e que… Processo 1002417-12.2024.8.26.0601 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Rodrigo Teixeira Beneduzzi - Tendo em vista que a parte requerida não foi localizada até a presente data e que não há tempo hábil para nova tentativa de citação/intimação para a audiência anteriormente designada às fls. 85/86, redesigno audiência de conciliação para as partes para o dia 16 de Julho de 2025, às 14:40 horas. A audiência será realizada por videoconferência com a utilização da ferramenta Microsoft Teams, através de computador com câmera ou smartphone pessoal, nos termos da Lei 13.994/2020. No entanto, caso alguma das partes não disponha de meios para participar da audiência no formato virtual, poderá comparecer presencialmente em cartório, sit. à Rua Étore Mantovani, 551, Centro, Socorro/SP. Cite-se a parte requerida dos termos da presente ação, no endereço indicado às fls. 94, e intime-se para que informe ao Juízo seu respectivo endereço de e-mail e whatsapp para possibilitar o envio do link de acesso à audiência acima designada. Tais dados deverão ser informados diretamente ao Sr. Oficial de Justiça. Cientifique-se a parte requerida de que sua participação na audiência é obrigatória, e que eventual ausência sem prévia justificativa ao Juízo poderá acarretar em revelia, considerando-se verdadeiros os fatos articulados pela parte autora (Art. 23 da Lei 13.994/2020). Na audiência de conciliação, não havendo acordo, a parte requerida deverá oferecer contestação oralmente ou por peticionamento eletrônico prévio ou deverá fazê-lo no prazo de quinze dias a contar da data da audiência de conciliação. Intime-se, igualmente, a parte autora para que informe nos autos seu endereço de e-mail e whatsapp, bem como de seu procurador, a fim de possibilitar o envio do link de acesso à audiência de conciliação acima designada, no prazo de cinco dias. Cientifique-se a parte autora de que sua participação na audiência é obrigatória, e que eventual ausência sem prévia justificativa ao Juízo poderá acarretar em extinção do processo (Art. 23 da Lei 13.994/2020). Caso a parte requerida constitua advogado, deverá juntar procuração nos autos e informar os dados do procurador para envio do link para participação na audiência em até cinco dias antes da reunião. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, que é suficiente para o ingresso à audiência virtual. O manual de participação em audiências virtuais encontra-se disponível em http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1597260972625 ou em vídeo acessando link abaixo: https://www.youtube.com/watch?v=W46I2IKovawampfeature=youtu.be No dia da audiência, todos os participantes deverão acessar o link da reunião virtual, ficando à disposição para ingressar na sala na hora em que chamado, devendo apresentar seu documento original e identificação para gravação. Os participantes somente deixarão a reunião quando dispensados pelo conciliador. Int. - ADV: RAFAEL BRINDO DA CRUZ (OAB 386022/SP)

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Processo nº 0000631-56.2025.8.26.0037

ID: 291610595

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1º Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000631-56.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PRIMO ROSSI ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONIQUE ROSSI ARTOLA

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LETÍCIA GOMES DA SILVA RANZATO

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GUSTAVO MOREL LEITE

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BRUNO LANZA DE ABREU

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Processo 0000631-56.2025.8.26.0037 (processo principal 1002417-89.2023.8.26.0037) - Cumprimento Provisório de Sentença - Desapropriação - Primo Rossi Administradora de Consórcios Ltda. - Vistos. Fls.… Processo 0000631-56.2025.8.26.0037 (processo principal 1002417-89.2023.8.26.0037) - Cumprimento Provisório de Sentença - Desapropriação - Primo Rossi Administradora de Consórcios Ltda. - Vistos. Fls. 185/198: Ciência às partes quanto ao v. Acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento nº 2086738-83.2025.8.26.0000, o qual negou provimento ao recurso, bem como transitou em julgado. Ante o exposto, e considerando a concordância do exequente com o valor apresentado pelo executado (fls. 182/184), possível o prosseguimento do feito para decisão homologatória. Com efeito, os presentes autos encontram-se em fase de execução provisória de sentença, sendo certo que a dívida já está apurada, não havendo mais questionamentos a serem feitos. Homologo a conta de liquidação de fls. 176, no valor de R$ 3.995.367,21. Não obstante, nos termos do art. 100, § 5º, da Constituição Federal, para a expedição de ofício requisitório (OPV ou Precatório), se faz necessário que se aguarde o transito em julgado da ação principal. No mesmo sentido, é o entendimento do E. Tribunal de Justiça Bandeirante: "Agravo de Instrumento - Julgamento em conjunto do AI n°2217388-92.2023.8.26.0000 e 2338275-08.2023.8.26.0000 ambos interpostos pelo Município de Santo André contra a mesma decisão - Cumprimento provisório de título judicial (Processo nº0009687-85.2023.8.26.0554 - Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar "(i) a suspensão da exigibilidade do IPTU relativo aos exercícios de 2022 e 2023; e (ii) que a parte demandada se abstenha de, por qualquer modo, exigir indiretamente o pagamento do tributo objeto desta lide ou embaraçar o regular desenvolvimento das atividades da parte demandante. No mais, deverá a parte demandada, no prazo de trinta dias, revisar os lançamentos do IPTU, desde o exercício de 2018, nos termos dos parâmetros do laudo pericial e do título executivo - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Pretensão a extinção do incidente, sob a alegação da necessidade de se aguardar o trânsito em julgado do recurso de Agravo Regimental em face da decisão que negou provimento ao Agravo de Instrumento de despacho denegatório que, inadmitiu o Recurso Especial interposto pela Municipalidade - Cumprimento provisório - Possibilidade - Aplicação do artigo 520, inciso, III, do CPC - Vedação à expedição de precatório - O cumprimento provisório de sentença somente fica sem efeito na parte em que é modificada ou anulada pelo acórdão - Inexiste óbice ao cumprimento provisório de obrigação de pagar contra a Fazenda Pública, vedada apenas a expedição de precatório ou de RPV antes do trânsito em julgado do título executivo - Decisão mantida - Recursos não providos."(TJSP; Agravo de Instrumento 2217388-92.2023.8.26.0000; Relator (a):Fernando Figueiredo Bartoletti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Santo André -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/03/2024; Data de Registro: 15/03/2024) (destaquei). Sendo assim, aguarde-se. Int. - ADV: LETÍCIA GOMES DA SILVA RANZATO (OAB 493513/SP), BRUNO LANZA DE ABREU (OAB 434370/SP), MONIQUE ROSSI ARTOLA (OAB 412094/SP), GUSTAVO MOREL LEITE (OAB 206951/SP)

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Processo nº 1002417-61.2025.8.26.0347

ID: 319841819

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002417-61.2025.8.26.0347

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

H. F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DÉBORA TAÍS DA SILVA CERONE

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Processo 1002417-61.2025.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Guarda - H.F.S. - Na hipótese dos autos, os motivos expostos na petição inicial, a prova documental apresentada, a constatação do ofici… Processo 1002417-61.2025.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Guarda - H.F.S. - Na hipótese dos autos, os motivos expostos na petição inicial, a prova documental apresentada, a constatação do oficial de justiça (fls. 55) e a manifestação Ministerial (fls. 59), são suficientes para se vislumbrar, embora em juízo de cognição sumária, a presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência (art. 300 do CPC). Nesse norte, defiro a tutela de urgência e sendo assim, concedo a guarda provisória da criança H. F. S. a sua avó materna Sra. A. B. da S.. Lavre-se o competente termo. Com relação ao pedido liminar de alimentos em favor da criança, comprovada a relação de parentesco (certidão de nascimento), e, uma vez inexistentes nos autos provas das reais possibilidades financeiras do réu, arbitro os alimentos provisórios no valor 1/3 (um terço) do salário mínimo em caso de desemprego ou trabalho autônomo e em caso trabalho com vínculo 30% (trinta por cento) dos seus rendimentos líquidos, descontado somente a verba previdenciária e imposto de renda, se o caso, incidindo os descontos sobre: 13º salário, horas extras, férias, inclusive o adicional de 1/3, e as verbas rescisórias, excluindo-se: o FGTS, por se tratar de indenização. Expeça-se ofício para desconto da pensão alimentícia em folha de pagamento (fls. 11). Ademais, compulsando a exordial, verifico que a questão da representação da correquerida Monique, se concretiza na mesma pessoa que figura como requerente, fato que aclara evidente conflito de interesses entre a incapaz e sua representante legal/genitora. Dessa forma, por vislumbrar prejuízo ao interesse da incapaz, expeça-se ofício à OAB local solicitando nomeação de profissional para atuar como curador especial da correquerida M. da S. de S., procedendo a serventia às alterações pertinentes. Cite-se o requerido, consignando-lhe que o prazo para contestação será de 15 (quinze) dias (artigos 219 e 335, do Código de Processo Civil). Advirta-se o requerido de que não contestada a ação, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo requerente, a teor do art. 344, in fine, da Lei Adjetiva Civil. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º, do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340, do CPC. Dessarte, determino a imediata remessa dos autos ao setor técnico deste juízo para estudo social e avaliação psicológica na residência da requerente, devendo ser observado, quando da execução dos trabalhos, a estrutura e dinâmica familiar e a interação do menor com as pessoas que compõem o núcleo familiar do demandante, a fim de identificar as necessidades emocionais de todos, precisamente do menor. Servirá a presente, por cópia digitada, como ofício e mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intimem-se. - ADV: DÉBORA TAÍS DA SILVA CERONE (OAB 480164/SP), DÉBORA TAÍS DA SILVA CERONE (OAB 480164/SP)

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Maria Raquel Romanoff x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu e outros

ID: 330466935

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capão Bonito - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002417-25.2023.8.26.0123

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA RAQUEL ROMANOFF

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU HEBERT JOSé DE FREITAS

Intimação

Advogados:

ROSANA MARIA DO CARMO NITO NUNES

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MELISSA MIDORI ARAI DE OLIVEIRA

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FRANCIANE GAMBERO

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Processo 1002417-25.2023.8.26.0123 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Maria Raquel Romanoff - Hebert José de Freitas - - Companhia de Desenvolvimento Habitacional… Processo 1002417-25.2023.8.26.0123 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Maria Raquel Romanoff - Hebert José de Freitas - - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e outro - Vistos. 1. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide e informem se concordam com o julgamento antecipado da lide, ou, então, especificarem as provas que pretendem produzir. 1.1 Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. 1.2 Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. 1.3 O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. O silêncio parcial quanto a qualquer item ou requisito ora previsto será entendido como desistência do direito de produção da(s) prova(s) não mencionada(s), que ficará(ão) preclusa(s), não se admitindo nenhum tipo de complementação posterior 1.4 Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. 1.5 Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. 2. Para análise das provas requeridas, deverão as partes atentar aos seguintes critérios: 2.1. Prova documental: providenciar a juntada de documentos eventualmente faltantes, e indicar, na forma da lei, eventuais documentos que estejam sob a custódia da parte contrária ou de terceiros, que pretenda sejam exibidos, providenciando o necessário; 2.2. Prova pericial: indicar qual(is) o(s) tipo(s) de perícia, a especialidade técnica do(s) profissional(is) que deverá(ão) elaborá-la, apresentar quesitos e indicar assistente técnico, com qualificação completa; 2.3 Prova testemunhal: apresentar rol de testemunhas em cartório, com qualificação e endereço completo da(s) testemunha(s) e indicação do(s) fato(s) sobre o(s) qual(is) recairá(ão) o testemunho, acompanhado da guia de despesas de intimação postal ou de recolhimento de diligências do Sr. Oficial de Justiça devidamente solvida, salvo hipótese de justiça gratuita; 2.4 A conveniência na realização de eventual inspeção judicial será examinada posteriormente pelo Juízo. 3. Após consertados os autos, tornem conclusos para decisão de saneamento, ou julgamento antecipado. 4. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP), ROSANA MARIA DO CARMO NITO NUNES (OAB 239277/SP), MELISSA MIDORI ARAI DE OLIVEIRA (OAB 250502/SP), MELISSA MIDORI ARAI DE OLIVEIRA (OAB 250502/SP)

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Processo nº 1002417-48.2025.8.26.0319

ID: 329656332

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002417-48.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

E. V. N. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA ABDALAH E SILVA AGASSI

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Processo 1002417-48.2025.8.26.0319 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.V.N.P. - Vistos. O CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E DA CIDADANIA - CEJUSC, designou a audiência de t… Processo 1002417-48.2025.8.26.0319 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.V.N.P. - Vistos. O CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E DA CIDADANIA - CEJUSC, designou a audiência de tentativa de conciliação, para o próximo dia 27 de agosto de 2025, às 9 horas e 30 minutos (fl. 28) O CEJUSC esta localizado na Rua Anita Garibaldi, nº 797, centro,nesta cidade (Cep: 18.682-520, Telefone: 3264-4051, Endereço Eletrônico: cejusc.lencois@tjsp.jus.br) . A audiência será realizada na FORMA VIRTUAL através da ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador), devendo os advogados e as partes ingressarem na reunião, através do link que será enviado por e-mail, na data e no horário agendado (CGJ, Comunicado 284/20, de 18.05.2020). Os nobres advogados deverão juntar aos autos os e-mails próprios e das partes para envio do link de acesso à audiência. Prazo: 05 (cinco) dias. O mandado ou carta deverá ser instruído com o manual de acesso. Caso a demanda tenha sido ajuizada pela Defensoria Pública ou em decorrência do convênio da assistência judiciária gratuita, a parte autora deverá ser intimada por mandado. Cite-se e intime-se o polo réu, inclusive quanto a fixação dos alimentos provisórios (fl. 23), advertindo-o de que o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da audiência, caso não ocorra conciliação. O Sr. Oficial de Justiça, no momento da citação e intimação deverá solicitar às partes o fornecimento do número do celular e email, com a finalidade de envio do link. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (CPC, art. 344). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Cientifiquem os litigantes de que: 1 - o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir); 2 - a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa; 3 - deverão estar acompanhados de seus advogados. Em caso de ausência de auto composição, com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de (15) quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Defiro ao oficial de justiça os benefícios do art. 212 e parágrafos do CPC. Sem prejuízo, expeça-se oficio ao empregador do réu para desconto dos alimentos provisórios em folha de pagamento (fl. 6). Anoto que servirá o presente, por cópia assinada digitalmente, como mandado de citação e intimação Intime-se. - ADV: ANA PAULA ABDALAH E SILVA AGASSI (OAB 193113/SP)

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Processo nº 1002417-83.2025.8.26.0663

ID: 315623694

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002417-83.2025.8.26.0663

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS PEREIRA NUNES ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAYS DE LOURDES RODRIGUES MENDES DA SILVEIRA

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Processo 1002417-83.2025.8.26.0663 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Depósito - Marcos Pereira Nunes Me - Vistos. Homologo a desistência da ação e julgo extinto o processo, sem resolução de … Processo 1002417-83.2025.8.26.0663 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Depósito - Marcos Pereira Nunes Me - Vistos. Homologo a desistência da ação e julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VIII, do CPC. Em caso de recurso, necessariamente por advogado, o recolhimento do preparo deverá ser comprovado nos autos em 48 horas a contar da interposição, sem nova intimação, devendo a parte recorrente observar o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção (§4º). VALOR DO PREPARO: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; nbsp1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; nbsp2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Anote-se que o recolhimento incorreto implicará na deserção do recurso, sendo incabível a complementação. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Libere-se a pauta de audiências (fls. 62/65). Arquivem-se após as devidas anotações (cod. 61615). P.I.C. - ADV: LAYS DE LOURDES RODRIGUES MENDES DA SILVEIRA (OAB 136447/MG)

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Processo nº 1006744-46.2025.8.26.0348

ID: 320436914

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006744-46.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSé MANOEL DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

S SANTANA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 1006744-46.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - José Manoel dos Santos - Vistos. Cuida-se de ação proposta por José Manoel dos Santos em face de Associ… Processo 1006744-46.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - José Manoel dos Santos - Vistos. Cuida-se de ação proposta por José Manoel dos Santos em face de Associação Protetora de Veículos Automotores - Proauto, alegando que promoveu ação indenizatória ajuizada sob nº. 1002417-34.2020.8.26.0348 perante a 1ª Vara Cível local, obtendo em segunda instância a condenação da parte ré ao pagamento da indenização securitária pela perda total do veículo Volkswagen/FOX 1.6 PRIME GII, placa EQX-8885 apos acidente ocorrido em 14/12/2019. Prossegue narrando que houve a manutenção indevida do veículo em nome do autor, tendo seu nome negativado e inscrito em dívida ativa pela ausência de pagamento dos tributos gerados após a perda total (IPVA dos anos de 2021 a 2025), sem a baixa junto ao DETRAN/SP. Não bastasse, não houve o reembolso do valor de R$ 6.001,45 arcado diretamente pelo autor referente aos danos causados a terceiros (substituição de poste da Eletropaulo), conforme cláusula contratual com previsão de cobertura para danos materiais causados a terceiros até o limite de R$ 30.000,00. Além de ser privado de seu bem, ainda teve de pagar aluguel em garagem até 07/05/2025, quando a parte ré retirou o veículo inservível que permanecia sob sua guarda. Defende que tais obrigações decorrem do inadimplemento contratual e da má prestação de serviço continuada da parte ré, em clara violação dos deveres contratuais e legais. Entendendo-se prejudicada, a parte autora pleiteia tutela de urgência para imediata exclusão do nome do autor dos cadastros restritivos de crédito e da inscrição em dívida ativa, ambas relativas aos lançamentos de IPVA indevidos, cuja responsabilidade não lhe compete. Com a inicial vieram os documentos. É o relatório. Passo a decidir tão-somente o pedido liminar. Defiro a gratuidade judiciária à parte autora, com base nos documentos apresentados. Anote-se. Cadastre-se a prioridade de tramitação. Anote-se. Quando se trata de antecipar liminarmente os efeitos do provimento final, necessária se faz a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 e seguintes, do Código de Processo Civil. A propósito, cabe invocar o ensinamento de Humberto Theodoro Junior: Os requisitos, portanto, para alcançar-se uma providência de urgência de natureza cautelar ou satisfativa são, basicamente, dois: (a) Um dano potencial, um risco que corre o processo de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte, em razão do 'periculum in mora', risco esse que deve ser objetivamente apurável; (b) A probabilidade do direito substancial invocado por quem pretenda segurança, ou seja, o 'fumus boni iuris'.(...) Para obtenção da tutela de urgência, a parte deverá demonstrar fundado temor de que, enquanto aguarda a tutela definitiva, venham a faltar as circunstâncias de fato favoráveis à própria tutela. E isto pode ocorrer quando haja o risco de perecimento, destruição, desvio, deterioração, ou de qualquer mutação das pessoas, bens ou provas necessários para a perfeita e eficaz atuação do provimento final do processo. (Curso de Direito Processual Civil", vol. I, Editora Forense, 56ª edição, 2015, p. 806 e 808). Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero arrematam que Quer se fundamente na urgência ou na evidência, a técnica antecipatória sempre trabalha nos domínios da 'probabilidade do direito' (art. 300) - e, nesse sentido, está comprometida com a prevalência do direito provável ao longo do processo. Qualquer que seja o seu fundamento, a técnica antecipatória tem com pressuposto a probabilidade do direito, isto é, de uma convicção judicial formada a partir de uma cognição sumária das alegações da parte (in Novo curso de processo civil: tutela dos direitos mediante procedimento comum, volume II. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 202). Vale lembrar, a propósito, a doutrina de Carlos Alberto Álvaro de Oliveira, acerca do art. 5º, inc. LV, da Constituição da República: Só será lícito afastar o direito fundamental ao contraditório quando sua aplicação importar em risco de lesão a outro direito fundamental, caso em que o juiz deverá arbitrar o conflito. (...) Nessa obra de ponderação mostra-se indispensável verificar a proporcionalidade entre o prejuízo processual causado pela inobservância do princípio e o provável prejuízo que a outra parte sofrerá sem o deferimento da tutela cujo adiamento se pretende, verificada ainda a provável existência do direito afirmado. Atendidas essas coordenadas, o contraditório poderá ficar postergado para momento posterior ... (Comentários à Constituição do Brasil, coords. J.J. Gomes Canotilho, Gilmar Ferreira Mendes, Ingo Wolfgang Sarlet e Lenio Luiz Streck, Ed. Saraiva, Almedina e IDP, 2013, p. 435/436). Pois bem, no presente caso, observo que não fora fixada a obrigação de transferência do veículo na ação indenizatória ajuizada sob nº. 1002417-34.2020.8.26.0348 perante a 1ª Vara Cível local, atualmente em fase de cumprimento de sentença (sob nº. 0004592-47.2022.8.26.0348), apenas determinado o pagamento da indenização. Outrossim, há de salientar que a concessão de tutela de urgência envolve pedido de suspensão de cobranças tributárias, pretensão que envolve diretamente a Fazenda Pública do Estado de São Paulo que sequer figura no polo passivo da demanda. Observo, ainda, que não há qualquer prova de que teria a parte autora providenciado a adoção de alguma medida junto ao Fisco para informar a existência de pendência judicial, o que demonstra, a princípio, a legalidade da atuação do ente público. Ademais, há necessidade de cognição e instrução processual. Não se justifica, por ora, a quebra do contraditório, pois a matéria fática não está suficientemente demonstrada, além do que os requisitos autorizadores da tutela de urgência não se confundem com mera economia processual ou conveniência da parte autora. No presente caso, tenho por mim que os elementos contidos nos autos não evidenciam a probabilidade do direito invocado, inexistindo ainda risco ao resultado útil da prestação jurisdicional, razão pela qual o indeferimento da tutela de urgência é medida de rigor. Com base nos documentos acostados aos autos e através do exercício de uma cognição sumária, verifico ausentes os pressupostos autorizadores da concessão da excepcional medida, havendo necessidade de instrução probatória para aferição do alegado, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. A despeito da previsão de designação in limine de audiência de conciliação ou de mediação (art. 334, CPC/2015), alerta-se que tal expediente, aplicado de forma peremptória e inflexível, implicará colapso do CEJUSC local e mesmo da pauta de audiências deste juízo, sem correspondente ganho em celeridade e efetividade processuais. Assim, imperioso ponderar que é dedutível do novo sistema a atribuição ao juiz de poder geral de adaptabilidade procedimental às especificidades do litígio (art. 139, VI), de modo que verificando cuidar-se de causa que, pela natureza ou qualidade das partes, em geral, não se costuma lograr composição nesta oportunidade de incipiente trâmite processual relegar a solenidade para momento posterior. E isto se faz em consideração ao dever do juiz de velar pela duração razoável do processo e pela possibilidade de promover a qualquer tempo, a autocomposição (art. 139, II e V, CPC). Por isto que tendo em conta a natureza da demanda, por ora, deixo de designar audiência, desde já alvitrando que a tentativa de composição se dê após a fixação dos pontos controvertidos e estabilização da demanda, de modo mais eficiente e proveitoso. Nestes termos, cite(m)-se o(s) requerido(s) para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data de juntada aos autos do Aviso de Recebimento, quando a citação se realizar pelo correio (arts. 335, III, c.c. 231, CPC/2015), ou da juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ocorrer por oficial de justiça, conforme os arts. 335, III, c.c. 231, do CPC. Caso a parte requerida não ofereça contestação, poderão ser aplicados os efeitos da revelia, sendo os fatos alegados e incontroversos presumidos como verdadeiros, conforme o artigo 344 do CPC. Intime-se. - ADV: S SANTANA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 25491/SP)

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Processo nº 1002417-20.2025.8.26.0296

ID: 308222737

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002417-20.2025.8.26.0296

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. L. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1002417-20.2025.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.L.A. - Vistos. Defiro ao requerente os benefícios da justiça gratuita. Anote-se no sistema digital. Nos termos do… Processo 1002417-20.2025.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.L.A. - Vistos. Defiro ao requerente os benefícios da justiça gratuita. Anote-se no sistema digital. Nos termos do artigo 294, parágrafo único e artigo 300 do Código de Processo Civil, o juiz poderá conceder a tutela provisória de urgência ou de evidência, sendo a tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, concedida em caráter antecedente ou incidental, total ou parcialmente, quando se convencer da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em uma análise de cognição sumária, vislumbro presente o requisito da probabilidade do direito, uma vez que o autor alega que não tem interesse na manutenção do cartão RMC e que ao buscar a requerida para efetuar o cancelamento, não obteve resposta até o presente momento, o que só poderá ser comprovada no decorrer do processo, quando então já terá sido causado dano de difícil reparação. O perigo de dano também está caracterizado, face ao caráter alimentar dos proventos sobre os quais tem sido realizado o desconto do referido empréstimo. Diante disso, DEFIRO a tutela urgência pleiteada e determino que o banco requerido se abstenha de realizar novos descontos na aposentadoria da requerente a título de empréstimo bancário referente ao contrato identificado em seu benefício previdenciário sob nº 11646063318042025. Intime-se com urgência. Diante das especificidades da causa e visando a adequar o rito processual às necessidades do conflito e ao princípio da celeridade dos atos processuais, deixo de determinar, por ora, a remessa dos autos ao CEJUSC para a designação de audiência de tentativa de conciliação. Cite-se, com as advertências legais. Caso a citação reste negativa, deverá o(a) autor(a) ser intimado(a) via imprensa oficial para que indiquenovo endereço, no prazo legal, sendo certo que, permanecendo inerte, deverá ser intimado pessoalmente para que cumpra a determinação, sob pena de extinção do feito. Em sendo informado novo endereço, cumpra-se de acordo com os parágrafos anteriores. Caso haja pedido de busca de endereço por meio dos sistemas informatizados, o pedido fica desde já deferido, mediante o recolhimento das custas necessárias, ressalvado o caso do beneficiário da justiça gratuita. Encaminhada e recebida a carta de citação sem qualquer ressalva em endereço com controle de acesso, o ato será considerado válido, nos termos do art. 248, § 4º, do Código de Processo Civil. Figurando no polo passivo pessoa jurídica, fica admitida a citação desta na pessoa de seu sócio/representante, caso não seja localizada em sua sede, e mediante a juntada da cópia dos atos constitutivos que demonstrem a qualidade da pessoa física indicada (sócio, administrador, representante e etc). Efetivada a citação, aguarde-se a vinda de contestação e, com a apresentação desta, dê-se vista à parte autora para réplica. Decorrido o prazo de réplica, com ou sem sua apresentação, dê-se vista às partes para especificação de provas, assim como para que informem se tem interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação, em 05 (cinco) dias. Em havendo interesse por qualquer das partes, remetam-se os autos ao CEJUSC, para designação de audiência de tentativa de conciliação. Do mesmo modo, em respeito à ampla defesa, não havendo contestação ou não se fazendo representar o(a) requerido(a) nos autos, dê-se vista à parte autora para especificar provas ou requerer o que entender de direito, pois, sabidamente, ainda que a revelia represente a ausência jurídica de contestação, seus efeitos e sua ocorrência serão apreciados pelo Juízo. Havendo menor de idade, incapaz, ou outra hipótese que demande a intervenção do Ministério Público, os autos deverão ser encaminhados ao i. Promotor de Justiça após a manifestação das partes e antes da prolação da decisão. Após os trâmites aqui fixados, venham os autos conclusos para apreciação acerca da necessidade de produção de provas, designação de audiência de instrução ou julgamento do feito. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1002417-20.2025.8.26.0296

ID: 308223467

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002417-20.2025.8.26.0296

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. L. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1002417-20.2025.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.L.A. - Vistos. Defiro ao requerente os benefícios da justiça gratuita. Anote-se no sistema digital. Nos termos do… Processo 1002417-20.2025.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.L.A. - Vistos. Defiro ao requerente os benefícios da justiça gratuita. Anote-se no sistema digital. Nos termos do artigo 294, parágrafo único e artigo 300 do Código de Processo Civil, o juiz poderá conceder a tutela provisória de urgência ou de evidência, sendo a tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, concedida em caráter antecedente ou incidental, total ou parcialmente, quando se convencer da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em uma análise de cognição sumária, vislumbro presente o requisito da probabilidade do direito, uma vez que o autor alega que não tem interesse na manutenção do cartão RMC e que ao buscar a requerida para efetuar o cancelamento, não obteve resposta até o presente momento, o que só poderá ser comprovada no decorrer do processo, quando então já terá sido causado dano de difícil reparação. O perigo de dano também está caracterizado, face ao caráter alimentar dos proventos sobre os quais tem sido realizado o desconto do referido empréstimo. Diante disso, DEFIRO a tutela urgência pleiteada e determino que o banco requerido se abstenha de realizar novos descontos na aposentadoria da requerente a título de empréstimo bancário referente ao contrato identificado em seu benefício previdenciário sob nº 11646063318042025. Intime-se com urgência. Diante das especificidades da causa e visando a adequar o rito processual às necessidades do conflito e ao princípio da celeridade dos atos processuais, deixo de determinar, por ora, a remessa dos autos ao CEJUSC para a designação de audiência de tentativa de conciliação. Cite-se, com as advertências legais. Caso a citação reste negativa, deverá o(a) autor(a) ser intimado(a) via imprensa oficial para que indiquenovo endereço, no prazo legal, sendo certo que, permanecendo inerte, deverá ser intimado pessoalmente para que cumpra a determinação, sob pena de extinção do feito. Em sendo informado novo endereço, cumpra-se de acordo com os parágrafos anteriores. Caso haja pedido de busca de endereço por meio dos sistemas informatizados, o pedido fica desde já deferido, mediante o recolhimento das custas necessárias, ressalvado o caso do beneficiário da justiça gratuita. Encaminhada e recebida a carta de citação sem qualquer ressalva em endereço com controle de acesso, o ato será considerado válido, nos termos do art. 248, § 4º, do Código de Processo Civil. Figurando no polo passivo pessoa jurídica, fica admitida a citação desta na pessoa de seu sócio/representante, caso não seja localizada em sua sede, e mediante a juntada da cópia dos atos constitutivos que demonstrem a qualidade da pessoa física indicada (sócio, administrador, representante e etc). Efetivada a citação, aguarde-se a vinda de contestação e, com a apresentação desta, dê-se vista à parte autora para réplica. Decorrido o prazo de réplica, com ou sem sua apresentação, dê-se vista às partes para especificação de provas, assim como para que informem se tem interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação, em 05 (cinco) dias. Em havendo interesse por qualquer das partes, remetam-se os autos ao CEJUSC, para designação de audiência de tentativa de conciliação. Do mesmo modo, em respeito à ampla defesa, não havendo contestação ou não se fazendo representar o(a) requerido(a) nos autos, dê-se vista à parte autora para especificar provas ou requerer o que entender de direito, pois, sabidamente, ainda que a revelia represente a ausência jurídica de contestação, seus efeitos e sua ocorrência serão apreciados pelo Juízo. Havendo menor de idade, incapaz, ou outra hipótese que demande a intervenção do Ministério Público, os autos deverão ser encaminhados ao i. Promotor de Justiça após a manifestação das partes e antes da prolação da decisão. Após os trâmites aqui fixados, venham os autos conclusos para apreciação acerca da necessidade de produção de provas, designação de audiência de instrução ou julgamento do feito. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1002417-49.2025.8.26.0157

ID: 281329248

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002417-49.2025.8.26.0157

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

GEIZICA CRISTINA BENEDITO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON SPEDO TELES DE SOUSA

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ADV: Anderson Spedo Teles de Sousa (OAB 412164/SP) Processo 1002417-49.2025.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Geizica Cristina Benedito de Almeida - Vistos. 1) DEFIRO o benefício da assis… ADV: Anderson Spedo Teles de Sousa (OAB 412164/SP) Processo 1002417-49.2025.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Geizica Cristina Benedito de Almeida - Vistos. 1) DEFIRO o benefício da assistência judiciária gratuita à parte autora. Anote-se. 2) O art. 10, §§1º e 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil dispõe que: Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1º As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICPBrasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 Código Civil. § 2º O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento Entretanto, o sistema do "Portal da OAB" não guarda nenhuma relação com a certificação feita pelo ICP-Brasil, já que não passa de uma plataforma em que qualquer pessoa, mesmo um eventual falsário, abre cadastro e, mediante login, dela se utiliza para assinar documentos. Ressalta-se ainda que a situação da procuração distingue-se de outros documentos relacionados à prova (Resp 2159442/PR), porque, a critério do juiz, de ofício, antes de impugnação da parte contrária, pode exigir comprovação da validade, tendo em vista que é do interesse público, configurando pressuposto processual (requisito de validade do processo). Nesse sentido: APELAÇÃO. "Ação declaratória de prescrição de débitos c/c obrigação de fazer" SIC. Insurgência autoral contra indeferimento de assistência judiciária gratuita. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas, "Portal da OAB", "BRy", "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. Justificativa sem qualquer demonstração concreta. Procuração que deveria ser apresentada com a petição inicial desde a distribuição. Ausência de CAPACIDADE POSTULATÓRIA. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Requerimento de prazo sem qualquer justificativa idônea. Inteligência do art. 223 do Código de Processo Civil. ausência de capacidade postulatória da autora. Reconhecimento da invalidade da procuração. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2273060-85.2023.8.26.0000; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -17ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/11/2023; Data de Registro: 16/11/2023) Desse modo, entendo que não há como admitir a procuração assinada, ou supostamente assinada, pelo sistema do "Portal da OAB", a pretexto do que dispõe o §2º do citado art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001. Isto posto, nos termos do art. 76 do Código de Processo Civil, SUSPENDO O PROCESSO e designo o prazo de 15 (quinze) dias para que regularize a representação processual do autor, juntando aos autos procuração assinada fisicamente ou por entidade credenciada perante o ICP-Brasil, sob pena de extinção do processo. Intime-se.

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