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"1002421-06.2023.8.26.0659" - Resultados da Busca – Página 42 de 45

Angela Maria Leonel x Prefeitura Municipal Da Estância Turística De Ibitinga

ID: 337169367

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002421-43.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA LEONEL

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBITINGA

Intimação

Advogados:

EDMAR PERUZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DÁRCIO MARCELINO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CECILIA CACHEIRO ZAVAGLIO FIGUEIREDO VITOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002421-43.2025.8.26.0236 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Angela Maria Leonel - PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBITINGA - An… Processo 1002421-43.2025.8.26.0236 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Angela Maria Leonel - PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBITINGA - Ante o exposto, conhecendo do mérito, julgo a ação PROCEDENTE para o fim de condenar a parte ré a pagar à parte autora 100% da distribuição do complemento do FUNDEB, deduzindo-se eventuais percentuais já pagos, cujo quantum será apurado por simples cálculos aritméticos. A correção monetária deverá incidir desde as datas em que deveria ter havido o pagamento, e os juros de mora a partir da citação. A atualização monetária e os juros moratórios seguirão unicamente o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força do disposto no artigo 55 da lei 9.099/95. O recurso cabível é o inominado (art. 41 da Lei nº 9.099/95). O preparo compreende: a) 1,5% do valor atualizado dado à causa ou cinco Ufesps (o que for maior), a ser recolhido na guia DARE; b) 4% da condenação ou, não havendo condenação, do valor atualizado conferido à causa; ou cinco Ufesps (o que for maior), a ser recolhido na guia DARE; e c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como: despesas postais, publicação de editais, diligências do Oficial de Justiça, taxas dos sistemas conveniados (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD, SCPC, PREVJUD, entre outros), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Observo que a parte recorrente também tem o dever de vinculação da guia, nos termos do Comunicado Conjunto 881/2020. Para correta análise do pedido de gratuidade deduzido na inicial, deverá a parte autora, em caso de eventual interposição de recurso inominado, juntar aos autos comprovantes de renda ATUALIZADOS ou outros documentos idôneos (a exemplo de declaração de imposto de renda), capazes de comprovar a alegada hipossuficiência financeira. Não havendo interposição de recurso, fica prejudicada a análise do pedido de gratuidade, por força do disposto nos artigos 55 e 55, ambos da Lei 9.099/95. Publique-se. Intime-se. - ADV: DÁRCIO MARCELINO FILHO (OAB 209151/SP), CECILIA CACHEIRO ZAVAGLIO FIGUEIREDO VITOR (OAB 183817/SP), EDMAR PERUZZO (OAB 102999/SP)

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Maria Aparecida Martins x Itaú Unibanco S/A

ID: 303663559

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1002421-61.2024.8.26.0306

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA MARTINS

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONILDO GONÇALVES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GINO AUGUSTO CORBUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002421-61.2024.8.26.0306/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002421-61.2024.8.26.0306/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - José Bonifácio - Agravante: Maria Aparecida Martins - Agravado: Itaú Unibanco S/A - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Negaram provimento ao recurso, com determinação. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: 1.MARIA APARECIDA MARTINS INTERPÔS AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU SEU PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA, ALEGANDO QUE NÃO PODERIA SER EXIGIDO O PAGAMENTO DO PREPARO, CONFORME ART. 101, §1º DO CPC. A APELANTE NÃO APRESENTOU TODOS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA COMPROVAR A SUA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, MESMO APÓS CONCESSÃO DE PRAZO ADICIONAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A APELANTE FAZ JUS À GRATUIDADE DA JUSTIÇA, CONSIDERANDO A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, CONFORME ART. 99, §3º DO CPC, E A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS É RELATIVA E FOI AFASTADA DEVIDO AOS INDÍCIOS PRESENTES NO PROCESSO, COMO A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR.4. A APELANTE NÃO CUMPRIU O ÔNUS DE COMPROVAR SUA IMPOSSIBILIDADE DE CUSTEAR AS DESPESAS DO PROCESSO, NÃO APRESENTANDO TODOS OS DOCUMENTOS SOLICITADOS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO; MANTIDA A DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, SOB PENA DE DESERÇÃO, OBSERVADO O PRAZO DE CINCO DIAS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS É RELATIVA E PODE SER AFASTADA POR INDÍCIOS CONTRÁRIOS. 2. É NECESSÁRIO COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA PARA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gino Augusto Corbucci (OAB: 166532/SP) - Leonildo Gonçalves Junior (OAB: 300397/SP) - Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Carlos Narcy da Silva Mello (OAB: 70859/SP) - 3º andar

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D. R. C. x R. S.

ID: 297945468

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000125-42.2022.8.26.0563

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

D. R. C.

Polo Passivo:

R. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

MATHEUS COSTA CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAUANY HELOISA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000125-42.2022.8.26.0563 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000125-42.2022.8.26.0563 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bento do Sapucaí - Apelante: D. R. C. (Representando Menor(es)) e outros - Apelado: R. S. - Magistrado(a) Eduardo Francisco Marcondes - Não conheceram do recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. RECURSO INTEMPESTIVO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELOS AUTORES CONTRA SENTENÇA QUE FIXOU OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA DO RÉU EM 65% DO SALÁRIO MÍNIMO PARA CADA FILHO E DETERMINOU A PARTILHA DE VEÍCULO ENTRE OS COMPANHEIROS. OS AUTORES BUSCAM REFORMA PARA AUMENTAR A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PARA 2 SALÁRIOS MÍNIMOS POR FILHO E PARTILHA DE BENS ADQUIRIDOS NA UNIÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO É DE 15 DIAS, CONFORME ART. 1.003, § 5.º, DO CPC. O RECURSO FOI PROTOCOLADO FORA DO PRAZO, TORNANDO-O INTEMPESTIVO.4. O PRAZO EM DOBRO PREVISTO NO ART. 186 DO CPC NÃO SE APLICA A ADVOGADOS DESIGNADOS POR CONVÊNIO ENTRE A OAB E A DEFENSORIA PÚBLICA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO É DE 15 DIAS, NÃO SE APLICANDO PRAZO EM DOBRO PARA ADVOGADOS DESIGNADOS POR CONVÊNIO. 2. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO IMPEDE SEU CONHECIMENTO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 487, I; ART. 1.003, § 5.º; ART. 186; ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NO ARESP N. 2.104.350/SP, REL. MIN. MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, J. 4/12/2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005108-74.2023.8.26.0361, REL. SPENCER ALMEIDA FERREIRA, 38ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 25/04/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002421-63.2023.8.26.0058, REL. CARLOS CASTILHO AGUIAR FRANÇA, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 09/03/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tauany Heloisa Pereira (OAB: 416951/SP) (Convênio A.J/OAB) - Matheus Costa Camargo (OAB: 424622/SP) - 4º andar

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Camila Rasteiro Oliveira Santos e outros x Gerson Luiz De Souza

ID: 290689586

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002421-98.2024.8.26.0326

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA RASTEIRO OLIVEIRA SANTOS IGOR RASTEIRO OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

GERSON LUIZ DE SOUZA

Intimação

Advogados:

LUIS GUSTAVO PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACKSON DA SILVA WAGNER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAMILA RASTEIRO OLIVEIRA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002421-98.2024.8.26.0326 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Camila Rasteiro Oliveira Santos - - Igor Rasteiro Oliveira Santos - Gerson Luiz de Souza - MARILU RUIZ DO… Processo 1002421-98.2024.8.26.0326 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Camila Rasteiro Oliveira Santos - - Igor Rasteiro Oliveira Santos - Gerson Luiz de Souza - MARILU RUIZ DO NASCIMENTO - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação proposta por CAMILA RASTEIRO OLIVEIRA SANTOS e IGOR RASTEIRO OLIVEIRA SANTOS em face de GERSON LUIZ DE SOUZA para condenar o requerido ao pagamento a quantia de R$ 22.234,11 (vinte e dois mil, duzentos e trinta e quatro reais e onze centavos), em razão da arrematação do imóvel objeto da matrícula 11.397 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Osvaldo Cruz-SP, a ser atualizada monetariamente a partir da(s) data(s) do ajuizamento desta ação, juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Anoto que a atualização do valor deverá obedecer às seguintes variáveis: a) até 27/08/2024 (inclusive), a correção monetária deve se dar pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora são de 1% a.m.; b) a partir de 28/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024, art. 5º, II), os encargos são devidos com correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e com juros de mora pela diferença entre a SELIC e o IPCA (art. 406 do Código Civil), considerando 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência, caso a taxa legal (SELIC subtraída pelo IPCA) apresente resultado negativo. Por consequência, JULGO EXTINTO o processo, com análise do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas nesta fase (art. 55 da Lei n. 9.099/95). O prazo para recurso é de 10 (dez) dias úteis contados da intimação desta sentença. Para os casos de recolhimento das custas de preparo, deverá ser observado o Comunicado Conjunto nº 951/2023 (págs. 14/17, DJE de 19/12/2023). Transitada em julgado, autorizo o levantamento do valor depositado nos autos em favor dos autores (fls. 466). Intime-se a arrendatária MARILU RUIZ DO NASCIMENTO - através de seu procurador - do teor desta sentença para que os valores remanescentes relativos ao arrendamento objeto do instrumento particular de contrato de arrendamento agrícola firmado com o arrendador Gerson Luiz de Souza sejam depositados em Juízo, vinculado ao presente feito. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: CAMILA RASTEIRO OLIVEIRA SANTOS (OAB 317712/SP), JACKSON DA SILVA WAGNER (OAB 79916/PR), LUIS GUSTAVO PEREIRA DA SILVA (OAB 346334/SP), CAMILA RASTEIRO OLIVEIRA SANTOS (OAB 317712/SP)

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Processo nº 1002421-57.2025.8.26.0587

ID: 320969750

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 2ª Vara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002421-57.2025.8.26.0587

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SABRINA PUGLIESE SENRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAYANE FERNANDES DE FIGUEIREDO SÁ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002421-57.2025.8.26.0587 - Mandado de Segurança Cível - Concessão / Permissão / Autorização - Sabrina Pugliese Senra - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado pre… Processo 1002421-57.2025.8.26.0587 - Mandado de Segurança Cível - Concessão / Permissão / Autorização - Sabrina Pugliese Senra - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O art.98 do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Já o art. 99, §3º, do mesmo diploma dispõe que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." No caso, em pese à alegada situação financeira difícil, a empresa encontra-se regularmente constituída e não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. É importante observar que a simples presença de dívidas e protestos e até mesmo eventual pedido de recuperação judicial e falência não se revelam suficientes para demonstrar a "impossibilidade" no recolhimento das custas e despesas, já que a empresa pode ter outros bens suficientes para saldá-las. Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela requerente, o que não pode ser admitido. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de gratuidade processual. Ademais, desde já, INDEFIRO o diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art.5º, da Lei 11.608/03. INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais, despesas processuais, bem como da taxa previdenciária relativa à procuração ad judicia, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. No momento do peticionamento eletrônico, o(a) advogado(a) deve indicar corretamente o tipo de petição, dentre as opções específicas do Portal, e a categorização dos documentos nele anexados, evitando a utilização de categorias genéricas - petição diversa, petição intermediária, documento 1, documento 2 - tal procedimento facilita a triagem e análise do pedido, promovendo a celeridade e eficiência na prestação jurisdicional. Intime-se. - ADV: THAYANE FERNANDES DE FIGUEIREDO SÁ (OAB 373726/SP)

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Angélica Moreira Gomes Correa e outros x Angélica Moreira Gomes Correa e outros

ID: 292288277

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002421-92.2022.8.26.0286

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANGéLICA MOREIRA GOMES CORREA EVANDRO GEBIM MARCELO HENRIQUE GOMES SANDRA MAURA CAMARGO RAMOS GEBIM

Polo Passivo:

ANGéLICA MOREIRA GOMES CORREA EVANDRO GEBIM MARCELO HENRIQUE GOMES SANDRA MAURA CAMARGO RAMOS GEBIM

Intimação

Advogados:

EVANGELISTA ALVES PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA DE ANDRADE BRITTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002421-92.2022.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Quitação - Angélica Moreira Gomes Correa - - Marcelo Henrique Gomes - Evandro Gebim - - Sandra Maura Camargo Ramos Gebim - Evandro … Processo 1002421-92.2022.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Quitação - Angélica Moreira Gomes Correa - - Marcelo Henrique Gomes - Evandro Gebim - - Sandra Maura Camargo Ramos Gebim - Evandro Gebim - - Sandra Maura Camargo Ramos Gebim - Angélica Moreira Gomes Correa - - MARCELO HENRIQUE GOMES - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) CONDENAR os réus ao pagamento de R$ 1.379,95 (mil trezentos e setenta e nove reais e noventa e cinco centavos) em favor dos autores, referente ao saldo contratual remanescente; b) DECLARAR inexistentes os alegados serviços extras no valor de R$ 19.100,00, por já integrarem o escopo contratual original. A correção monetária incidirá a contar do vencimento da obrigação e será pela tabela prática do TJSP. Os juros de mora serão de 1% ao mês, a contar da citação. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/24 (art. 5º, inciso II), a correção monetária será pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora, pela diferença entre a SELIC e o IPCA (art. 406 do Código Civil). Diante da sucumbência recíproca na ação principal, cada parte arcará com cinquenta por cento das custas processuais da ação e com 10 % sobre o valor da causa ao advogado da parte contrária. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a reconvenção, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR devida a multa contratual de R$ 4.400,00 pelo atraso na execução da obra, em favor dos réus reconvintes; b) CONDENAR os autores reconvindos ao pagamento de R$ 2.486,90 (dois mil quatrocentos e oitenta e seis reais e noventa centavos) em favor dos réus reconvintes, referente aos vícios construtivos comprovados; A correção monetária incidirá a contar do vencimento da obrigação e será pela tabela prática do TJSP. Os juros de mora serão de 1% ao mês, a contar da citação. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/24 (art. 5º, inciso II), a correção monetária será pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora, pela diferença entre a SELIC e o IPCA (art. 406 do Código Civil). No tocante à reconvenção, condeno os autores reconvindos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios aos réus reconvintes, estes fixados em dez por cento sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Por serem os autores beneficiários da gratuidade da justiça, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC. P.I.C. - ADV: EVANGELISTA ALVES PINHEIRO (OAB 113825/SP), EVANGELISTA ALVES PINHEIRO (OAB 113825/SP), EVANGELISTA ALVES PINHEIRO (OAB 113825/SP), EVANGELISTA ALVES PINHEIRO (OAB 113825/SP), ALESSANDRA DE ANDRADE BRITTA (OAB 206871/SP), ALESSANDRA DE ANDRADE BRITTA (OAB 206871/SP), ALESSANDRA DE ANDRADE BRITTA (OAB 206871/SP), ALESSANDRA DE ANDRADE BRITTA (OAB 206871/SP)

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Processo nº 1002421-88.2024.8.26.0103

ID: 331814140

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1002421-88.2024.8.26.0103

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANTONELLA DE SOUSA BERTELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE MARIS OHNUKI

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Processo 1002421-88.2024.8.26.0103 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Fornecimento de medicamentos - Antonella de Sousa Bertelli - Vistos. Indefiro as provas pleiteadas pela parte autora nas… Processo 1002421-88.2024.8.26.0103 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Fornecimento de medicamentos - Antonella de Sousa Bertelli - Vistos. Indefiro as provas pleiteadas pela parte autora nas fls. 2205/2206, ao passo que não houve especificação de provas de maneira pontual e fundamentada, cujo pedido limitou-se a elencar os tipos de prova, em descompasso com o art. 17 do CPC, do qual decorre a exigência de todo e qualquer ato postulatório contar com a respectiva causa de pedir, elemento integrante do interesse processual, sob o prisma da necessidade e da adequação. Operou-se, pois, a preclusão. A seu turno, a parte ré pleiteou o encaminhamento de ofício a setor técnico, o qual, todavia, à luz do sedimentado no REsp 1657156/RJ e no RE 566.471, bem como nas Súmulas Vinculantes 60 e 61 deverá ser substituído, com fulcro no art. 370 do CPC, na juntada aos autos pela demandante, no prazo de 15 (quinze) dias, da seguinte prova documental: 1 Relatório médico complementar, atestando, de maneira fundamentada e específica: a) a imprescindibilidade da utilização do(s) medicamento(s), apontando os benefícios ao(à) paciente, bem como os riscos decorrentes da não utilização; b) a ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. 2 Prova da existência de registro na ANVISA do medicamento, observados os usos autorizados pela agência; 3 O ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação do medicamento pela Conitec; 4 O valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED Lei 10.742/2003); no caso de inexistir valor fixado na lista CMED, orçamentos de 3 (três) fornecedores distintos, em relação ao(s) medicamento(s) pretendido(s), os quais podem ser obtidos por meio da internet. Após, intimem-se os réus, em contraditório, para se manifestar a respeito dos documentos, em 15 (quinze) dias. Em seguida, ao Ministério Público para apresentar parecer final, no prazo legal. Decorridos os prazos, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: ALINE MARIS OHNUKI (OAB 369873/SP)

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Processo nº 1002421-40.2025.8.26.0625

ID: 335453102

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002421-40.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANNA PAULA BORGES DA COSTA E SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALTER DE SOUZA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Processo 1002421-40.2025.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - … Processo 1002421-40.2025.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Anna Paula Borges da Costa e Silva - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais para o fim de reconhecer a natureza remuneratória da Bonificação de Resultados, e, por consequência, CONDENAR a ré ao pagamento dos reflexos da referida verba sobre 13º salário, férias e terço constitucional de férias e licença-prêmio indenizada, com o subsequente apostilamento, bem como ao pagamento das diferenças vencidas e vincendas, até o apostilamento, observando-se a prescrição quinquenal. Quanto aos consectários legais, registre-se que a Emenda Constitucional nº 113/2021 possui hierarquia superior ao Código Tributário Nacional. Isso decorre da própria estrutura do ordenamento jurídico brasileiro. Dessa forma, os valores descontados indevidamente, de natureza não tributária, deverão ser corrigidos pelo IPCA-E a contar da data em que o pagamento deveria ter ocorrido (mês a mês), e acrescidos de juros de mora a partir da citação em patamar equivalente à taxa aplicada à caderneta de poupança, nos termos do art. 1-F da Lei 9.494/ 97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, em atenção ao decidido pelo C. Supremo Tribunal Federal no RE 870.947 (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Tais critérios, contudo, serão aplicáveis até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, não cumulável com quaisquer outros índices, porque inclui, a um só tempo, o índice de correção e juros (Súmula 188 e 523 do STJ). Assim, considerando que a citação da parte ré se deu em 2025, ou seja, posterior à EC 113/2021, eventuais valores devidos deverão ser corrigidos pelo IPCA-E a contar da data dos descontos indevidos, até a vigência da EC nº 113/2021 (8.12.2021), a partir de quando incidirá isoladamente a taxa SELIC, que já engloba os juros e a correção monerária. Atente-se que em relação aos valores eventualmente devidos, deverá ser observada ainda a nova metodologia do Comunicado DEPRE 04/2024. Com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo, julgo extinto o processo, com resolução de mérito. Sem condenação em sucumbência (artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/1995, combinados com o artigo 27 da Lei Federal n. 12.153/2009). Sem recurso de ofício, descabido na espécie (artigo 11 da Lei nº 12153/2009). Oportunamente, transitada em julgado e, nada mais sendo postulado, arquivem-se os autos, procedendo-se às anotações necessárias. Publique-se e intimem-se. - ADV: WALTER DE SOUZA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 41563/SP)

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Processo nº 1002421-10.2024.8.26.0032

ID: 291596460

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002421-10.2024.8.26.0032

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LENIANE SEVERINO LINO ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO ALVES DA SILVA JUNIOR

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Processo 1002421-10.2024.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Leniane Severino Lino Alves - Vistos. 1- Trata-se de processo com determinação de suspensão até o julgamento do Tema 51 - I… Processo 1002421-10.2024.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Leniane Severino Lino Alves - Vistos. 1- Trata-se de processo com determinação de suspensão até o julgamento do Tema 51 - IRDR nº 2026575-11.2023.8.26.0000. Em despacho publicado no DJe de 24/06/2024, O Superior Tribunal de Justiça instaurou o Tema Repetitivo 1.264, no qual se discute definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos. A afetação do tema estabeleceu a determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional, conforme o art. 1.037, II, do CPC. O E. Tribunal de Justiça, julgou prejudicado o IRDR nº 2026575-11.2023.8.26.0000 (Tema nº 51), conforme publicado no DJe. de 27/11/2024, determinando a observância de suspensão pelo Tema nº 1264 do C. STJ. Logo, de rigor a suspensão do julgamento da presente ação até que decidido o Tema Repetitivo nº 1.264 do C. STJ, todavia, necessária a(s) citação(ões) da(s) parte(s) ré(s) para regularização do feito. Neste sentido: DECLARATÓRIA - r. despacho que determinou a suspensão do feito até o julgamento do IRDR 2026575-11.2023.8 .26.0000 - recurso do autor - possibilidade - hipótese não prevista no art. 1.015 do CPC - rol de taxatividade mitigada - aplicação do recurso repetitivo RESp nº 1696396/MT - tema 988 STJ - admissibilidade - determinação de suspensão antes da realização da citação dos réus - necessária a triangularização da relação jurídico-processual a fim de evitar prejuízo ao autor - despacho reformado com determinação de citação dos réus e, após escoado o prazo para apresentação de defesa, seja o Tema 51 oportunamente deliberado pelo d . Juiz "a quo" - precedentes - despacho reformado - recurso provido, com determinação. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2085251-15.2024.8 .26.0000 Araçatuba, Relator.: Achile Alesina, Data de Julgamento: 08/04/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/04/2024) 2- No mais, ante a especificidade da causa, deixo de designar, por ora, a audiência de conciliação. 3- Cite-se a parte ré para apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, advertindo-se que a ausência de resposta poderá caracterizar revelia e incidência de seus efeitos (art. 344, do CPC). 4- A citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 5- Por se tratar de processo eletrônico, e em prestígio aos princípios contidos nos artigos 4º e 6º, do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do mesmo diploma legal. 6- Servirá a presente, por cópia, como mandado. 7- Na hipótese de contestação, intime-se a parte autora sobre o inteiro teor da contestação e documentos, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 337 e 350, do CPC). 8- Após a manifestação da contestação ou certificação do decurso, conclusos para análise do Tema Repetitivo 1.264. Int. - ADV: ROBERTO ALVES DA SILVA JUNIOR (OAB 353016/SP)

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Estado De São Paulo e outros x André De Oliveira

ID: 322309695

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002421-44.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

ANDRé DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

FLAVIO ANTONIO MENDES

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ANDRE YAGUE DI CREDDO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002421-44.2025.8.26.0268/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Itapecerica da Serra - Embargante: São Paulo Previdência - Spprev - Embargante: Estado d… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002421-44.2025.8.26.0268/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Itapecerica da Serra - Embargante: São Paulo Previdência - Spprev - Embargante: Estado de São Paulo - Embargado: André de Oliveira - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. EMBARGOS ACOLHIDOS.I. CASO EM EXAME.1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM QUE A EMBARGANTE APONTA CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À FIXAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS POR SE TRATAR DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR O MOMENTO ADEQUADO PARA A APLICAÇÃO DA TAXA SELIC NA CORREÇÃO DE INDÉBITOS TRIBUTÁRIOS, CONSIDERANDO A CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS DE MORA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE INCIDIR DESDE OS DESCONTOS INDEVIDOS ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO, COM BASE NO IPCA-E, CONFORME A SÚMULA 162 DO STJ.4. OS JUROS DE MORA INCIDEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO, NOS TERMOS DO ART. 167, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN E DA SÚMULA 188 DO STJ. A SELIC DEVE SER APLICADA APENAS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO, SUBSTITUINDO TANTO A CORREÇÃO MONETÁRIA QUANTO OS JUROS DE MORA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA DECLARAR QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDIRÁ ISOLADAMENTE DESDE OS DESCONTOS INDEVIDOS ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO PELO IPCA-E, E A TAXA SELIC SERÁ APLICADA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO.TESE DE JULGAMENTO: 1. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO. 2. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO.LEGISLAÇÃO CITADA: CTN, ART. 167, PARÁGRAFO ÚNICO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, RE 870.947 (TEMA 810). STJ, RESP 1.495.146/MG (TEMA 905). TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1001464-49.2024.8.26.0439, REL. LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 30/05/2025. TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1074817-19.2024.8.26.0053, REL. LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 17/06/2025. TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1034260-98.2024.8.26.0405, REL. ROGÉRIO DANNA CHAIB, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 16/05/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Andre Yague Di Creddo (OAB: 517316/SP) - Flavio Antonio Mendes (OAB: 238643/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1002421-06.2023.8.26.0659" – Página 42 de 45

Angela Maria Leonel x Prefeitura Municipal Da Estância Turística De Ibitinga

Maria Aparecida Martins x Itaú Unibanco S/A

D. R. C. x R. S.

Camila Rasteiro Oliveira Santos e outros x Gerson Luiz De Souza

Processo nº 1002421-57.2025.8.26.0587

Angélica Moreira Gomes Correa e outros x Angélica Moreira Gomes Correa e outros

Processo nº 1002421-88.2024.8.26.0103

Processo nº 1002421-40.2025.8.26.0625

Processo nº 1002421-10.2024.8.26.0032

Estado De São Paulo e outros x André De Oliveira