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Processo nº 1005195-90.2025.8.26.0189

ID: 310987343

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005195-90.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

M. S. DE C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDILBERTO DONIZETI PINATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005195-90.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Guarda - M.S.C. - Vistos. Verifico haver relação de acessoriedade e instrumentalidade (CPC, art. 61) entre esta demanda e a do processo… Processo 1005195-90.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Guarda - M.S.C. - Vistos. Verifico haver relação de acessoriedade e instrumentalidade (CPC, art. 61) entre esta demanda e a do processo de nº 1002442-08.2022.8.26.0306 e 1007390-19.2023.8.26.0189, que tramitaram perante a e. 2ª Vara Cível desta Comarca de Fernandópolis. A finalidade da norma é evitar que um juízo (por via transversa) revise decisões de outro, prevento pela acessoriedade em razão da prévia distribuição (CPC, arts. 58 e 59). Neste sentido: "Ação de arbitramento de aluguel. Distribuição livre ao Juízo da 4ª Vara. Redistribuição por dependência à 4ª Vara, por ter dependência com a ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens nº 1000.577-18.2024.8.26.0099. Possibilidade. Acessoriedade e instrumentalidade entre as demandas. Art. 61 do C.P.C. que deve ser observado" (TJSP - Conflito de competência cível 0032138-83.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Torres de Carvalho - Câmara Especial - Julgado em 13/09/2024); "Anulatória que pretende a invalidação e a devolução de valores da arrematação realizada em incidente de cumprimento de sentença de execução de alimentos que tramitou perante a Vara da Família e Sucessões. Relação de acessoriedade entre as demandas bem caracterizada. Aplicabilidade do artigo 61 do Código de Processo Civil" (TJSP - Conflito de competência cível 0017026-74.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Torres de Carvalho - Câmara Especial - Julgado em 29/05/2024); "Demanda ajuizada perante a vara onde tramitou ação de divórcio consensual, já transitada em julgado. Acessoriedade entre as demandas. Aplicação do artigo 61 do Código de Processo Civil" (TJSP - Conflito de competência cível 0032677-49.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Claudio Teixeira Villar - Câmara Especial - Julgado em 08/10/2024). Posto isto, reconheço a incompetência deste juízo. Após a publicação, fica determinado à equipe que encaminhe o processo à Seção de Distribuição Judicial para remessa ao e. juízo prevento (CPC, arts. 58 e 59). Intimem-se. de Fernandópolis, 27 de junho de 2025. - ADV: EDILBERTO DONIZETI PINATO (OAB 104559/SP)

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Processo nº 1002442-35.2025.8.26.0457

ID: 292804509

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002442-35.2025.8.26.0457

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GRACY KELLY LOUZADA MATOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO SILVA OLIVEIRA

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Processo 1002442-35.2025.8.26.0457 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Gracy Kelly Louzada Matoso - Vistos. Para fins de concessão da tutela de urg… Processo 1002442-35.2025.8.26.0457 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Gracy Kelly Louzada Matoso - Vistos. Para fins de concessão da tutela de urgência, a parte autora deve demonstrar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme art. 300 do Código de Processo Civil. No caso, a alegação da parte autora, de que possuía saldo em sua conta "Sem Parar" e que a evasão de pedágio se deu por falha no sistema de débito automático, aponta para uma probabilidade do direito. Embora a comprovação cabal da falha do sistema e do saldo positivo na data e hora exatas da infração dependam de maior dilação probatória, é razoável presumir, em sede de cognição sumária, que o usuário de sistema de pagamento eletrônico busca o adimplemento da tarifa, não sendo de sua responsabilidade a falha na leitura ou no débito pela concessionária ou empresa gestora do tag. Há, portanto, indícios de que as infrações possam ser indevidas, vez que a evasão não se deu por dolo do condutor. O perigo de dano também se mostra presente, na medida em que a manutenção das infrações de trânsito pode acarretar acréscimo de pontos na Carteira Nacional de Habilitação da Autora, podendo culminar em suspensão ou cassação do direito de dirigir, além da cobrança de valores pecuniários e impedimento de licenciamento do veículo, o que configura prejuízo de difícil reparação. Ante o exposto, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar a suspensão das multas e penalidades decorrentes das infrações de trânsito nº 1DH-889739-1 e 1DH-896278-1, lavradas em 14/03/2025, até o julgamento final da presente demanda. CITE(M)-SE para, caso queira(m), apresentar CONTESTAÇÃO, no prazo de 30 (trinta dias), cientificando-a(s) de que, caso tenha(m) proposta de acordo para o caso em pauta, deverá(ão) ofertá-la em preliminar na própria contestação. Int. - ADV: FERNANDO SILVA OLIVEIRA (OAB 268927/SP)

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Processo nº 1002442-38.2024.8.26.0338

ID: 319250579

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 2ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002442-38.2024.8.26.0338

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

OMAN CAMPOS MAZZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA ESTELA CAPELETTI DA ROCHA

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Processo 1002442-38.2024.8.26.0338 - Mandado de Segurança Cível - Moradia - Oman Campos Mazza - 1. Cumpra-se o v. Acórdão. Se for de seu interesse, requeira o credor o cumprimento do julgado, na form… Processo 1002442-38.2024.8.26.0338 - Mandado de Segurança Cível - Moradia - Oman Campos Mazza - 1. Cumpra-se o v. Acórdão. Se for de seu interesse, requeira o credor o cumprimento do julgado, na forma art. 509, §2º, 513, § 1º, 522, 523 e 524, todos do Código de Processo Civil, que deverá se realizar digitalmente, nos termos dos artigos 1.285 a 1.289 das NSCGJ e Comunicado CG nº 1789/2017: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menuPetiçãoIntermediáriade 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o itemExecução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso. 2. Os pedidos de Cumprimento de Sentença deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, ainda que o processo de conhecimento seja físico, devendo ser anexados ao pedido os documentos que seguem: petição, mandado de citação; procuração dos advogados das partes; sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva (Provimento CG 60/2016). O processo de conhecimento físico deverá aguardar em cartório pelo prazo de 30 dias para consulta e extração de cópias, após o que deverá ser arquivado, com a utilização da movimentação específica (Cód. 61614, se a ação foi procedente, ou 61615, se a ação foi improcedente). 3. Para os futuros peticionamentos intermediários nos autos do cumprimento de sentença, o advogado deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença); no campo Categoria, deverá ser selecionado Petições Diversas, e no campo Tipo da Petição, deverá ser selecionado o item correspondente ao pedido ou providência desejados. 4. Decorridos mais de trinta dias sem a prática dos atos que cabem ao(s) credor(es), aguarde-se eventual provocação em arquivo. Int. - ADV: MARIA ESTELA CAPELETTI DA ROCHA (OAB 321478/SP)

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Banco Bradesco Financiamentos S/A x Valter Aparecido Fernandes Reche

ID: 322239627

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002442-95.2024.8.26.0319

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Polo Passivo:

VALTER APARECIDO FERNANDES RECHE

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCEL CANDIDO

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RODRIGO GRANDI

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BERNARDO BUOSI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002442-95.2024.8.26.0319 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002442-95.2024.8.26.0319 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Lençóis Paulista - Apelante: Banco Bradesco Financiamentos S/A - Apelado: Valter Aparecido Fernandes Reche - Magistrado(a) Henrique Rodriguero Clavisio - Deram provimento em parte ao recurso, com observação. V. U. - DECLARATÓRIA C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS REFINANCIAMENTO DE VEÍCULO ALEGAÇÃO DA PARTE AUTORA DE NÃO PACTUAÇÃO DO REFINANCIAMENTO CDC INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ARTIGO 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR) CABIMENTO PECULIARIDADE (SINGULARIDADE) DO CASO AUSÊNCIA DE PROVA RELATIVA À CONTRATAÇÃO DO REFINANCIAMENTO INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO RECONHECIMENTO - RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE VINCULAÇÃO AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO ORIGINARIAMENTE CONTRATADO INSCRIÇÃO INDEVIDA NEGATIVAÇÃO RELATIVA AO CONTRATO DE REFINANCIAMENTO ATO ILÍCITO PRATICADO PELO RÉU DANO MORAL CONFIGURADO INDENIZAÇÃO DEVIDA QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUÇÃO POSSIBILIDADE ARBITRAMENTO EM PATAMAR ADEQUADO OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE REGRA DE EQUILÍBRIO EXTENSÃO E CONSEQUÊNCIA DA INJUSTIÇA CORREÇÃO DO VALOR NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 54/STJ INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A PARTIR DO ARBITRAMENTO ARTIGO 407 DO CÓDIGO CIVIL OBSERVAÇÃO SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PROVIDO EM PARTE, COM OBSERVAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bernardo Buosi (OAB: 227541/SP) - Rodrigo Grandi (OAB: 331134/SP) - Marcel Candido (OAB: 348452/SP) - 3º Andar

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B. B. S. A. x B. B. De M.

ID: 334911136

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002442-24.2024.8.26.0666

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

B. B. S. A.

Polo Passivo:

B. B. DE M.

Intimação de acórdão

Advogados:

NATÁLIA THAYSI BIANQUI ROSA

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VIDAL RIBEIRO PONCANO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002442-24.2024.8.26.0666 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002442-24.2024.8.26.0666 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Artur Nogueira - Apelante: B. B. S/A - Apelado: B. B. de M. - Magistrado(a) Marcos de Lima Porta - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. HÁ PERTINÊNCIA SUBJETIVA, PORQUANTO ESTABELECIDA UMA RELAÇÃO JURÍDICA AINDA QUE HIPOTÉTICA ENTRE AS PARTES. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. “GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO”. REALIZAÇÃO CONTRATAÇÕES E DE TRANSFERÊNCIAS FRAUDULENTAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OPERAÇÕES REALIZADAS QUE DESTOAM DO PERFIL DE CONSUMO. NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DE CULPA CONCORRENTE. DESÍDIA DA AUTORA E FALHA NO SERVIÇO BANCÁRIO. PREJUÍZO MATERIAL QUE DEVE SER REPARTIDO EM IGUAL PROPORÇÃO PELAS PARTES. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. NÃO OBSTANTE A LAMENTÁVEL A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELA PARTE AUTORA, OS EVENTUAIS DANOS DE ORDEM MORAL A ELA CAUSADOS NÃO PODEM SER IMPUTADOS AO BANCO APELANTE, SENDO ATRIBUÍDOS À AÇÃO CRIMINOSA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vidal Ribeiro Poncano (OAB: 91473/SP) - Natália Thaysi Bianqui Rosa (OAB: 354641/SP) - Sala 203 – 2º andar

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R. E. S. x D. A. F. S.

ID: 298462826

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0028188-23.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

R. E. S.

Polo Passivo:

D. A. F. S.

Intimação

Advogados:

RENATA MEI HSU GUIMARAES

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REGINA BEATRIZ TAVARES DA SILVA

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MARCO ANTONIO FANUCCHI

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LUÍS EDUARDO TAVARES DOS SANTOS

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Processo 0028188-23.2025.8.26.0100 (processo principal 1002442-39.2025.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Dissolução - R.E.S. - D.A.F.S. - Vistos, Trata-se de Ação de Cumprimento de Sentença, m… Processo 0028188-23.2025.8.26.0100 (processo principal 1002442-39.2025.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Dissolução - R.E.S. - D.A.F.S. - Vistos, Trata-se de Ação de Cumprimento de Sentença, movida por R. E. S. contra D. A. F. S., qualificados nos autos, concernente à guarda compartilhada da filha. Alega o exequente, em síntese, que as partes realizaram acordo nos autos do Divórcio Consensual onde, inclusive, ficou estabelecida a guarda compartilhada da menor M. A. S. e que, no dia 05/06/2025, foi avisado pela ora executada (genitora), da data marcada para realização do batizado da filha comum, qual seja, 14/06/2025, sem que o mesmo tenha concordado previamente com a realização do sacramento religioso em questão, bem como participado das tratativas referentes à data, local, padrinhos, comemoração e convidados. No mais, pleiteia, em sede de tutela cautelar de urgência, a intimação da executada, para que cumpra o regime de convivência estabelecido entre as partes e para que se abstenha de celebrar o batismo da filha menor, em especial nos dias 13, 14 ou 15 de junho próximo futuro ou quaisquer outras datas, sem a expressa concordância do exequente (genitor), sob pena de pagamento de multa. A representante do Ministério Público concordou com o pedido inicial, nos termos da manifestação de fls. 42/43. É o relatório. Decido. No caso dos autos, verifica-se que as partes celebraram recente ACORDO judicial estabelecendo a GUARDA COMPARTILHADA da filha menor. Com efeito, a guarda compartilhada não consiste na partilha do tempo livre da filha de modo idêntico entre o pai e a mãe, mas sim a distribuição dos deveres de cada qual em relação à sua filha, tratando-se de um regime de cogestão, em que predomina a efetiva participação tanto do pai quanto da mãe na vida da menor. Neste contexto, a guarda compartilhada implica na administração conjunta da vida da filha, consistindo em um chamamento dos pais que vivem separados para exercerem conjuntamente a autoridade parental, como faziam na constância da união parental, mas sem condicioná-la ao domicílio dúplice da filha, sendo exigida de ambos os pais a doação de tempo para cuidados básicos e complementares e perfeita aceitação do gerenciamento dúplice, o que recomenda delegar poderes, aceitar sugestões e principalmente, quando necessário, ratificar medidas indicadas pelo ex-cônjuge ou sugerir outras melhores e que possam ser endossadas sem desenvolvimento de crises. Registre-se que não é preciso que exista entre os genitores uma relação de amizade, bastando a tolerância e maturidade mútua para que se respeite a convivência do outro com a menor, bem como seus direitos de participar na criação e educação da filha. Na hipótese em tela, a questão do batismo representa importante decisão envolvendo a filha e deve contar, NECESSARIAMENTE, COM A CONCORDÂNCIA PRÉVIA E TEMPESTIVA DE AMBOS OS GENITORES, envolvendo inclusive assuntos como data, Igreja, padrinhos, convidados e comemoração. De acordo com os elementos dos autos, constata-se que a genitora, em princípio, descumpriu o regime da guarda compartilhada, não obtendo prévia e total anuência do genitor sobre todos os aspectos do batismo da filha comum. Em consequência, DEFIRO a tutela cautelar de urgência para que o fim de DETERMINAR que a executada (genitora) se abstenha de realizar o batismo da filha menor M. A. S., nos dias 13, 14 ou 15 de junho de 2025 ou em qualquer outra data, sem a prévia e expressa concordância do exequente (genitor), envolvendo data, Igreja, padrinhos, convidados e comemoração, sob pena de fixação de multa no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), sem prejuízo de outras medidas legais aplicáveis à espécie. De antemão, fica a genitora também cientificada de que este processo corre em Segredo de Justiça e a publicação em redes sociais da presente decisão, expondo inclusive a menor e em detrimento dos seus superiores interesses, poderá acarretar a aplicação de eventuais pertinentes medidas judiciais. Intime-se a executada, por meio do aplicativo de rede social WhatsApp, no número indicado à fl. 10, para o integral cumprimento da obrigação assumida nos autos principais, sob nº 1002442-39.2025.8.26.0100, a envolver as partes e que teve trâmite perante este Juízo, no que concerne à guarda compartilhada em relação à filha menor M. A. S., nos termos e para os efeitos do artigo 536 do CPC. Expeça-se mandado, a ser cumprido em regime de plantão, devendo o Sr. Oficial de Justiça encaminhar mandado e cópias necessárias, com senha para acesso ao feito, por meio digitalizado, certificando se a mensagem foi enviada, recebida e lida, bem com se a pessoa intimada respondeu à mensagem. Fica a executada advertida de que poderá apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, artigo 525). Int; e dil., com urgência.Ciência ao MP. - ADV: REGINA BEATRIZ TAVARES DA SILVA (OAB 60415/SP), RENATA MEI HSU GUIMARAES (OAB 86668/SP), MARCO ANTONIO FANUCCHI (OAB 92452/SP), LUÍS EDUARDO TAVARES DOS SANTOS (OAB 299403/SP)

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Antonio Dimas Orlandi x Banco Bmg S/A

ID: 310389621

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002442-46.2024.8.26.0400

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DIMAS ORLANDI

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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EDUARDO MARTINELLI DA SILVA

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CARLA ROBERTA DA COSTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002442-46.2024.8.26.0400 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002442-46.2024.8.26.0400 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Olímpia - Apelante: Antonio Dimas Orlandi (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Marco Pelegrini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDOS DE (I) CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (II) RESTITUIÇÃO DE VALORES E (III) INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PARCIAL PROCEDÊNCIA, TÃO SOMENTE PARA DETERMINAR O CANCELAMENTO DO CARTÃO.APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR - ALEGAÇÃO DE QUE O BANCO FALHOU EM SEU DEVER DE INFORMAÇÃO - PRETENSÃO À CONVERSÃO DO CONTRATO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, REVISÃO DA TAXA DE JUROS, RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.RAZÕES DE DECIDIR - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL DEVIDAMENTE RESPEITADO - PRELIMINAR SUSCITADA PELO RÉU-APELADO REJEITADA - APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO, POIS TERIA FIRMADO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E NÃO CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA - HIPÓTESE NA QUAL A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA ORA IMPUGNADA (EXISTÊNCIA, VALIDADE E EFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO) - DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO - INEQUÍVOCA CIÊNCIA DO AUTOR-APELANTE A RESPEITO DO CONTEÚDO SUBSTANCIAL DA OBRIGAÇÃO CONTRAÍDA - AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU ILEGALIDADE - SENTENÇA MANTIDA.APELAÇÃO DESPROVIDA ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carla Roberta da Costa (OAB: 491005/SP) - Eduardo Martinelli da Silva (OAB: 223357/SP) - Ricardo Lopes Godoy (OAB: 77167/MG) - 3º andar

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Josiane Cristina Calabreze x Renascer Centro De Reabilitação Ltda

ID: 274776491

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002442-87.2024.8.26.0063

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JOSIANE CRISTINA CALABREZE

Polo Passivo:

RENASCER CENTRO DE REABILITAçãO LTDA

Intimação

Advogados:

NATACHA RODRIGUES PASCHOAL AFONSO

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FÁBIO AUGUSTO SIMONETTI

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ADV: Fábio Augusto Simonetti (OAB 123312/SP), Natacha Rodrigues Paschoal Afonso (OAB 413309/SP) Processo 1002442-87.2024.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Josiane Cristina Calabreze - Req… ADV: Fábio Augusto Simonetti (OAB 123312/SP), Natacha Rodrigues Paschoal Afonso (OAB 413309/SP) Processo 1002442-87.2024.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Josiane Cristina Calabreze - Reqdo: Renascer Centro de Reabilitação Ltda - Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para (i) condenar a requerida, a título de dano material, a restituir à parte autora, de forma simples, o valor correspondente, proporcionalmente, ao tempo restante do contrato (15 dias), na forma simples, tendo como referência a totalidade paga (R$ 5.400,00). Os valores serão acrescidos de correção monetária desde a cada desembolso e com juros moratórios (1% ao mês) a partir da citação, após, juros de mora iguais à Selic deduzida a correção (cf. nova redação dos arts. 389 e 406 CC/02), tudo a ser quantificado na fase oportuna por mero cálculo aritmético; (ii) CONDENAR a requerida a pagar a autora a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, observado o índice estabelecido pelo parágrafo único, do artigo 389, do CC/02, com a redação que lhe foi atribuída pela Lei 14.905/24 (IPCA). O valor deverá ser acrescido de juros moratórios contados do evento danoso (STJ, Súmula 54), à taxa de 1% ao mês até o dia anterior ao da vigência da citada lei. Após, incidirão juros moratórios à taxa estabelecida pelo § 1º, do art. 406, do CC/02, com a redação da mesma lei acima referida (SELIC - IPCA), para o período posterior. Em razão do decidido, TORNO DEFINITIVA a tutela concedida às fls. 34/35. Diante dasucumbênciamínimada parte autora, condeno a ré ao pagamento das custas, despesas e honorários advocatícios do patrono da parte contrária que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação (art. 85, § 2º, do CPC/15). Na hipótese de interposição de apelação, sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à superior instância. Transitada em julgado, arquivem-se estes autos, observadas as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1002442-85.2025.8.26.0505

ID: 324486699

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1002442-85.2025.8.26.0505

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A. S. DOS A. F. C. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA APARECIDA MERLIN

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Processo 1002442-85.2025.8.26.0505 - Divórcio Consensual - Dissolução - A.S.A. - - F.C.N. - III - DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeito… Processo 1002442-85.2025.8.26.0505 - Divórcio Consensual - Dissolução - A.S.A. - - F.C.N. - III - DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes às fls. 01/05 e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea 'b', do Código de Processo Civil. Em decorrência: DECRETO o divórcio de ALINE SOUZA DOS ANJOS e FÁBIO COELHO NASCIMENTO, com fundamento no art. 1.571, IV, do Código Civil, dissolvendo o vínculo matrimonial. DETERMINO que a requerente continuará a usar o nome de solteira: ALINE SOUZA DOS ANJOS. CONCEDO a guarda unilateral dos filhos menores, PEDRO HENRIQUE COELHO DOS ANJOS e NICOLAS COELHO DOS ANJOS, à genitora, Sra. Aline Souza dos Anjos. FIXO os alimentos a serem pagos pelo genitor, Sr. Fábio Coelho Nascimento, em favor dos filhos menores, nos seguintes termos: Em caso de trabalho com vínculo empregatício, o valor equivalente a 20% (vinte por cento) de seus rendimentos líquidos, incluindo férias, 13º salário, horas extras e outras verbas de natureza salarial, excluindo-se apenas o FGTS e os descontos obrigatórios de lei, nunca inferior a 33% do salário mínimo federal vigente. Em caso de desemprego ou trabalho autônomo, o valor correspondente a 33% (trinta e três por cento) do salário mínimo federal vigente. Em ambas as hipóteses, o pagamento deverá ser realizado todo dia 05 de cada mês, mediante depósito na conta corrente de titularidade da genitora (Banco Nubank, agência 0001, conta 46530629-3). Defiro às partes os benefícios da Justiça Gratuita. Esta sentença servirá como mandado de averbação, a ser encaminhado pela parte interessada ao competente Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais para que proceda à averbação do divórcio à margem do assento de casamento das partes (matrícula nº 116301 01 55 2014 2 00100 133 0021249-44). Sem custas, em razão da gratuidade deferida. Sem condenação em honorários, por se tratar de procedimento consensual. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. - ADV: PATRICIA APARECIDA MERLIN (OAB 170974/SP), PATRICIA APARECIDA MERLIN (OAB 170974/SP)

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Joao Sergio Zangirolami x Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Dmcard

ID: 330222831

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002442-45.2024.8.26.0368

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOAO SERGIO ZANGIROLAMI

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DMCARD

Intimação

Advogados:

LUCIANO DA SILVA BURATTO

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BRENO JOSÉ DA CUNHA

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Processo 1002442-45.2024.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Joao Sergio Zangirolami - Fundo de Investimento em Direitos Creditorios DMCARD - Vistos. Após cientifica… Processo 1002442-45.2024.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Joao Sergio Zangirolami - Fundo de Investimento em Direitos Creditorios DMCARD - Vistos. Após cientificar-se do depósito judicial efetivado pela parte requerida nestes autos, a parte autora concordou com o pagamento do débito efetuado pela parte ré, nos termos do artigo 526 e parágrafos, do Código de Processo Civil, conforme notamos pelo teor da petição de fls. 387. Diante disso, aplicando-se o §3º do artigo 526, do Código de Processo Civil: a) proceda ao necessário a fim de, imediatamente, colocar à disposição da parte autora o valor integral objeto dos depósitos judiciais efetivados pela parte contrária (R$12.301,36, a ser acrescido de juros e correção monetária até o efetivo levantamento), nos termos do formulário de MLE de fls. 388; b) declaro satisfeita a obrigação que envolve as partes neste processo, decorrente da sentença e, conforme o caso, acórdão proferidos nos autos. No mais, com base no art. 1.098, §5º, das Normas Judiciais da Corregedoria, intime a parte requerida pelo Correio (carta com AR), observando-se o disposto no art. 1.098, §1º das Normas Judiciais da Corregedoria c/c. o art. 274 e parágrafo único, do CPC, a pagar as custas iniciais que corresponde ao valor da taxa judiciária decorrente da distribuição da presente demanda (no caso, 5 UFESP's), sob o código 230-6, não recolhidas inicialmente por conta da gratuidade da justiça concedida à parte autora, decorrentes da sentença/acórdão proferida(o) nos autos, em razão da sucumbência decorrente da sentença, fls. 346, observando-se os termos da Lei/SP 11.608/2003, art. 4º, inc. I, observando-se, de todo modo, o correspondente §1º. Prazo: 60 dias. Não sendo recolhidas as custas, expeça-se certidão para inscrição do débito na dívida ativa, com entrega à Procuradoria do Estado. A seguir, recolhidas as custas ou expedida a certidão do débito na dívida ativa, prossiga a serventia nos termos do Comunicado CG 1789/2017, arquivando-se, a seguir, os autos. Int. - ADV: BRENO JOSÉ DA CUNHA (OAB 412174/SP), LUCIANO DA SILVA BURATTO (OAB 179235/SP)

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