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Processo nº 1002476-82.2025.8.26.0045

ID: 317480003

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002476-82.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI VALéRIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

QUEILA BARBOSA DA SILVA ROSARIO

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Processo 1002476-82.2025.8.26.0045 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Claudinei Valério da Silva - Vistos. 1) A concessão da tutela de urgência é … Processo 1002476-82.2025.8.26.0045 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Claudinei Valério da Silva - Vistos. 1) A concessão da tutela de urgência é medida excepcional no ordenamento jurídico pátrio, pois o pleito final é antecipado no início do processo, sem a possibilidade do contraditório e ampla defesa, já que não estabelecida a relação jurídica processual diante da não citação do réu. Sendo assim, existe a necessidade da comprovação dos requisitos autorizadores para que haja a concessão da tutela de urgência. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. EXCLUSÃO EXPRESSA DE TRANSPLANTES DE ÓRGÃOS, COM EXCEÇÃO DE RIM E CÓRNEA. Tem-se que a regra geral é o andamento regular do processo, com o estabelecimento do contraditório e da ampla defesa. A antecipação de tutela é instituto excepcional no processo civil brasileiro, que só deve ser deferida diante da presença dos requisitos autorizadores da concessão da medida, consignados no art. 273 do CPC. A falta de pressupostos, torna inviável o deferimento da tutela antecipada, por ofensa à norma legal. NEGARAM PROVIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70016146599, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Artur Arnildo Ludwig, Julgado em 14/12/2006). No caso dos autos, a parte autora pretende, em sede de tutela, a suspensão imediata dos autos de infração 1U 8209879, 1U 5308649, 1U 9410309 e 1U 6616419, e seus efeitos, diante dos vícios apontados, consistentes na ausência de identificação do equipamento de aferição, inconsistência administrativa do AIT 1U 8209879, inverossimilhança fática das velocidades aferidas no local da infração, ausência de registro fotográfico e inexistência de notificação da autuação. Ocorre, no entanto, que os atos administrativos são dotados de presunção de legitimidade e considerados válidos até prova em contrário. Assim, a melhor análise da questão demanda o regular trâmite processual. Por tal razão, deixo de conceder a tutela pleiteada. 2) Por se tratar de questão exclusivamente de direito, não havendo até o momento notícia de que o Estado tenha editado norma que autorize seus procuradores a transigir em Juízo, torna-se dispensável a designação de audiência. Cite-se, por mandado ou precatória, para contestar em 30 (trinta) dias (Lei 12.153/2009, art. 7º, parte final). Nos termos do art. 1.268 das NSCGJ, a contestação, pedido contraposto e eventuais documentos que devam ser apresentados em audiência serão objeto de peticionamento eletrônico prévio, se o advogado não dispuser de meios tecnológicos necessários para fazê-lo no momento de sua realização. 3) Após, com a contestação, venham conclusos. Int. - ADV: QUEILA BARBOSA DA SILVA ROSARIO (OAB 496379/SP)

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Processo nº 1002476-39.2025.8.26.0318

ID: 326770213

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 1ª Vara Cível Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1002476-39.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

S. L. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ILMA MARIA DE FIGUEIREDO

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Processo 1002476-39.2025.8.26.0318 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - S.L.S. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, englobando os… Processo 1002476-39.2025.8.26.0318 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - S.L.S. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, englobando os emolumentos extrajudiciais para efetivação do ato, nos termos do artigo 98, §1º, IX, do CPC. Anote-se. Remetam-se os autos ao CEJUSC local, para agendamento de audiência preliminar de tentativa de conciliação na forma virtual. Cite-se e intime-se a parte ré. Na mesma ocasião o Oficial de Justiça deverá solicitar número de telefone ou e-mail para encaminhamento do link. O prazo para contestação (de 15 dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento/acesso na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Caso as partes não forneçam os meios necessários ou não acessem o link, não haverá redesignação. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Anoto que, não sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, o não recolhimento dos valores necessários para realização da conciliação importará no cancelamento da audiencia e o prazo da contestação fluirá a partir da data que deveria ter sido realizada. Defiro, desde já, a expedição de MLE em favor do conciliador. Se houver pedido de reconhecimento e dissolução de união estável, as partes deverão cumprir o Capítulo XVII, subseção V, item 118 das Normas de Serviço dos Cartórios Extrajudiciais. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO. Intime(m)-se. - ADV: ILMA MARIA DE FIGUEIREDO (OAB 309442/SP)

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J. A. C. M. x J. R. M. e outros

ID: 326408449

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002476-96.2022.8.26.0624

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

J. A. C. M.

Polo Passivo:

J. R. M. S. R. DA S. V.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO VIEIRA FERREIRA SOBRINHO

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KATIA REGINA RODRIGUES VIEIRA FERREIRA

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MARCELO VIEIRA FERREIRA SOBRINHO

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ELLEN CAROLINE DE SA CAMARGO ALMEIDA DE SOUZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002476-96.2022.8.26.0624 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002476-96.2022.8.26.0624 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tatuí - Apelante: J. A. C. M. (Justiça Gratuita) - Apelada: S. R. da S. V. (Representando Menor(es)) - Apelado: J. R. M. (Menor(es) representado(s)) - Magistrado(a) José Joaquim dos Santos - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. REVISIONAL DE ALIMENTOS E REGIME DE CONVIVÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS E RECONVENCIONAIS, MANTENDO A PRESTAÇÃO ALIMENTAR E MODIFICANDO PARCIALMENTE O REGIME DE CONVIVÊNCIA. O APELANTE BUSCA A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS ALEGANDO DIMINUIÇÃO DE SUA CAPACIDADE FINANCEIRA E A AMPLIAÇÃO DAS VISITAS À FILHA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE FINANCEIRA DO APELANTE QUE JUSTIFIQUE A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS; ANALISAR A ADEQUAÇÃO DO REGIME DE VISITAS PROPOSTO PELO APELANTE.III. RAZÕES DE DECIDIRO APELANTE NÃO COMPROVOU A ALEGADA REDUÇÃO DE SUA CAPACIDADE FINANCEIRA, NÃO APRESENTANDO PROVAS NO SENTIDO DE QUE O IMÓVEL QUE, ANTES ERA LOCADO E COMPLEMENTAVA A RENDA, NÃO PODE MAIS SER ALUGADO POR QUESTÕES ESTRUTURAIS. EXTRATOS BANCÁRIOS INDICANDO SALDOS POSITIVOS, NÃO SE AVISTANDO A SUPERVENIENTE REDUÇÃO FINANCEIRA. QUANTO À VISITAÇÃO, A SENTENÇA OBSERVOU O MELHOR INTERESSE DA MENOR, CONTANDO 12 ANOS DE IDADE, RESPEITANDO SUAS PREFERÊNCIAS EM NÃO QUERER PERNOITAR NA VISITAÇÃO SEMANAL E O ESTUDO PSICOSSOCIAL, QUE INDICOU DIFICULDADES NO RELACIONAMENTO COM O PAI, AINDA QUE COM ELE TENHA VÍNCULO AFETIVO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A MODIFICAÇÃO DA PRESTAÇÃO ALIMENTAR REQUER PROVA CABAL DE ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE FINANCEIRA. 2. O REGIME DE VISITAS DEVE RESPEITAR O MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA, CONSIDERANDO SUAS DEMANDAS EMOCIONAIS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ellen Caroline de Sa Camargo Almeida de Souza (OAB: 274954/SP) - Marcelo Vieira Ferreira Sobrinho (OAB: 146569/SP) - Katia Regina Rodrigues Vieira Ferreira (OAB: 133783/SP) - 4º andar

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João Arthur De Sousa Lima x Brazil Home Care Assistência Médica Domiciliar Ltda. e outros

ID: 330909763

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0010635-13.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOãO ARTHUR DE SOUSA LIMA

Polo Passivo:

BRAZIL HOME CARE ASSISTêNCIA MéDICA DOMICILIAR LTDA. FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACÃO CASA - SP NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Intimação

Advogados:

RODRIGO GONÇALVES ZANINI

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RÉU REVEL

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MATEUS CHEQUER REIS

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ERIK GUEDES NAVROCKY

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BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

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Processo 0010635-13.2024.8.26.0224 (processo principal 1002476-64.2024.8.26.0224) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - João Arthur de Sousa Lima - FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENT… Processo 0010635-13.2024.8.26.0224 (processo principal 1002476-64.2024.8.26.0224) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - João Arthur de Sousa Lima - FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACÃO CASA - SP - - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - - Brazil Home Care Assistência Médica Domiciliar Ltda. - Vistos. Devem ser observados os limites de eficácia da ação ora proposta, que, em essência, objetiva o cumprimento de uma obrigação de fazer com o fornecimento de um medicamento. A recomposição patrimonial por gasto tido não foi objeto de apreciação na presente ação. Neste sentido, em casos análogos, já se manifestou este Tribunal de Justiça: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. REEMBOLSO DE MEDICAMENTO ADQUIRIDO PELO PARTICULAR. No caso concreto o bloqueio de verbas públicas, medida excepcional, foi determinado para fins de ressarcimento, ou seja, reembolsar o particular pelo valor dispendido para a aquisição dos medicamentos durante o período que a Fazenda Pública descumpriu a ordem judicial. Todavia, a ação proposta pelo particular versa tão somente sobre o fornecimento de medicamento necessário ao tratamento de sua saúde. Pretensão de ressarcimento que refoge à matéria tratada nos autos, de modo que deverá o particular pleitear o ressarcimento em ação própria. Bloqueio de verbas públicas para fins de reembolso de medicamento adquirido pelo particular que deve ser afastado. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 3005778-65.2021.8.26.0000; Relator (a):Marcelo Berthe; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -12ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/12/2021; Data de Registro: 16/12/2021) SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA - Pretensão ao sequestro de verba pública para ressarcimento de valor despendido pelo autor em compra de medicamento - Impossibilidade - Sequestro que tem natureza coercitiva, não sendo eficaz como meio de recomposição patrimonial - Precedentes - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 3004037-58.2019.8.26.0000; Relator (a):Reinaldo Miluzzi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -11ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/03/2020; Data de Registro: 13/03/2020) Sendo assim, considerando que a pretensão de ressarcimento de valores dispendidos para aquisição de medicamento refoge à matéria tratada nos autos, o particular deverá formular o pleito em ação própria, restando ressalvada a possibilidade de bloqueio de verbas para aquisição futura de medicamentos e/ou insumos, caso comprovada nova interrupção injustificada. Manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. Int. - ADV: MATEUS CHEQUER REIS (OAB 453367/SP), BRUNO TEIXEIRA MARCELOS (OAB 472813/SP), RODRIGO GONÇALVES ZANINI (OAB 450132/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Processo nº 1002476-71.2025.8.26.0081

ID: 331470046

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 3ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002476-71.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

T. S. DE C. F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1002476-71.2025.8.26.0081 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.F. - Proc. 715/25- 3ª Vara. Vistos. Recebo a petição retro como emenda. Trata-se de medid… Processo 1002476-71.2025.8.26.0081 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.F. - Proc. 715/25- 3ª Vara. Vistos. Recebo a petição retro como emenda. Trata-se de medida cautelar, objetivando a apreensão do bem descrito na inicial, fundada no artigo 66, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, alterado pelo Decreto-Lei nº 911 de 1º de outubro de 1969, também alterado pela Lei nº 10.931 de 02 de agosto de 2004. A mora está demonstrada pelo(a|) instrumento de protesto/Notificação Extrajudicial de fls. 34/36. Ante o exposto, defiro liminarmente a busca e apreensão do bem discriminado na inicial, expedindo-se o necessário, depositando-se o bem em mãos do(a) requerente, na pessoa de seu representante legal ou quem por ele indicado. Cite(m)-se o(a) requerido(a)(s), cientificando-o(a) de que, no prazo de cinco (05) dias depois de executada a liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre de ônus da propriedade fiduciária. Em igual prazo, poderá o requerido, pagar a dívida pendente, no valor de R$ 19.588,19 (art. 3º do Decreto-lei nº 911/69, com a nova redação dada pela Lei nº 10.931 de 02 de agosto de 2004, sendo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial e/ou aditamento, devendo o bem ser-lhe restituído livre de ônus. Poderá, também, apresentar a resposta, no prazo de quinze (15) dias, contados da execução da liminar, ainda que tenha pago a dívida pendente, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição, tudo conforme artigo 3º, §§ 1º, 2º, 3º e 4º, da Lei n. 10931 de 02 de agosto de 2004. Consigne-se do mandado que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo(a) autor (a) (CPC/2015, arts. 344). Cientifiquem-se eventuais avalistas, se houver indicação de endereço. Defiro os benefícios do art. 212, CPC/2015. Expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem em poder da requerente ou de quem este indicar. Após, publique-se com urgência, para que o autor tome ciência de que o mandado encontra-se em mãos do Oficial de Justiça, devendo para tanto providenciar os meios necessários para o cumprimento do mandado. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Processo nº 1002476-04.2025.8.26.0168

ID: 337623644

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002476-04.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

IRACI DA CONCEIçãO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CÉZAR HENRIQUE TOBAL DA SILVA

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Processo 1002476-04.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Iraci da Conceição Pereira - Vistos. Recebo a petição e documento de fls. 62/63 como aditamento à inicial. Anot… Processo 1002476-04.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Iraci da Conceição Pereira - Vistos. Recebo a petição e documento de fls. 62/63 como aditamento à inicial. Anote-se. Defiro os benefícios da assistência judiciária a(o) autor(a). Anote-se. Anote-se a circunstância de ser a autora maior de 60 anos, para observância da prioridade a que se refere o artigo 71, do Estatuto do Idoso, devendo tal anotação constar em todos os documentos expedidos (v.g. ofícios, cartas, mandados, etc), tarjando-se os autos. O segredo de justiça só deve ser decretado para defesa da intimidade ou do interesse público, o que não ocorre no caso dos autos. Nada impede que o segredo de justiça seja decretado caso a parte interessada demonstre que dados confidenciais que constituam segredo e que estão sendo utilizados em sua defesa, sejam expostos, mas, por ora, não há nada que justifique a concessão do sigilo processual. Ante o exposto, indefiro o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção).Fica a parte ré, por fim, cientificada de que este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. Dracena, 28 de julho de 2025. - ADV: CÉZAR HENRIQUE TOBAL DA SILVA (OAB 363928/SP)

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Maria Luiza Construções E Empreendimentos Imobiliários Ltda x José Valter Alexandre Da Silva e outros

ID: 343055700

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara Cível - Ibitinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002476-28.2024.8.26.0236

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA CONSTRUçõES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

JOSé VALTER ALEXANDRE DA SILVA MARIA FERNANDA DE BARROS SILVA

Edital

Advogados:

JOSIMAR LEANDRO MANZONI

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JOSE EDUARDO GROSSI

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EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 1002476-28.2024.8.26.0236 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível, do Foro de Ibitinga, Estado de São Paulo, Dr(a). Israel Salu, na forma da Lei…

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Processo nº 1002476-58.2024.8.26.0129

ID: 298141613

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002476-58.2024.8.26.0129

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CIBELE APARECIDA FIALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CIBELE APARECIDA FIALHO

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Processo 1002476-58.2024.8.26.0129 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Cibele Aparecida Fialho - Vistos. Indefiro a citação por hora certa. A lei 9.099/95 veda a citação por edita… Processo 1002476-58.2024.8.26.0129 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Cibele Aparecida Fialho - Vistos. Indefiro a citação por hora certa. A lei 9.099/95 veda a citação por edital (art. 18, § 2º). Tanto a citação editalícia, quanto a citação por hora certa, são modalidades de citação ficta, que é aquela que não se faz diretamente ao réu, mas de forma a presumir que o réu foi citado. Logo, se a lei veda uma modalidade, não seria lógico aceitar a outra modalidade que é semelhante. É o que prevê o Enunciado 26, do Fórum de Juizados Especiais do Estado de São Paulo (FOJESP): não é cabível a citação com hora certa nos Juizados Especiais Cíveis. Destaco, também, que, nos Juizados Especiais, a citação da pessoa natural deve ser pessoal, conforme entendeu o colendo STJ: "Embargos de divergência. Corte Especial. Citação por AR. Pessoa física. Art. 223, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 1. A citação de pessoa física pelo correio deve obedecer ao disposto no art. 223, parágrafo único, do Código de Processo Civil, necessária a entrega direta ao destinatário, de quem o carteiro deve colher o ciente. 2. Subscrito o aviso por outra pessoa que não o réu, o autor tem o ônus de provar que o réu, embora sem assinar o aviso, teve conhecimento da demanda que lhe foi ajuizada. 3. Embargos de divergência conhecidos e providos." (STJ - EREsp: 117949 SP 2000/0124122-2, Relator: Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, Data de Julgamento: 03/08/2005) Desse modo já decidiu a Eg. Turma Recursal de Casa Branca: "Agravo de instrumento. Citação recebida por terceiro. Ainda que os elementos dos autos indiquem ser mesmo o endereço do agravante, a citação é pessoal. Descabe ato citatório recebido por terceira pessoa, estranha ao processo. Nulidade da citação que deve ser reconhecida, com declaração de invalidade de todos os atos praticados a partir do ato viciado. Em consequência, afasta-se a litigância de má-fé. Agravo provido". (Agravo de Instrumento nº 0100091-45.2022.8.26.9050, Relator José Alfredo de Andrade Filho; Data do Julgamento 17/01/2023). "RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CITAÇÃO PELO CORREIO. NULIDADE CITAÇÃO - ATO PERSONALÍSSIMO. CARTA DE CITAÇÃO RECEBIDA POR TERCEIRA PESSOA. Aplicação do art. 18, I, da Lei nº 9.099/95. O artigo 242 do CPC preconiza que a citação é ato personalíssimo. Feita a citação pelos correios, com aviso de recebimento, deverá a carta ser entregue ao citando (CPC, art. 248, § 1º). Sendo a carta recebida por terceira pessoa, que assina o AR, ocorre a nulidade do ato. Recurso provido. Sentença anulada". (Recurso Inominado Cível nº 1002849-85.2018.8.26.0360; Relator (a):José Alfredo de Andrade Filho; Data do Julgamento: 27/03/2019) Ademais, depois da citação, seria necessária a nomeação de curador especial, no caso de revelia (art. 72, II, CPC), ou seja, referido procedimento contraria os princípios da simplicidade, celeridade e informalidade que norteiam os processos dos Juizados Especiais. Assim, fica indeferida a postulação. Diga a parte exequente em termos de prosseguimento. Int. - ADV: CIBELE APARECIDA FIALHO (OAB 273786/SP)

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Processo nº 1002476-28.2017.8.26.0477

ID: 293562230

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002476-28.2017.8.26.0477

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL MESSIAS VIEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ASTRID DAGUER ABDALLA

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Processo 1002476-28.2017.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Manoel Messias Vieira de Souza - Vistos. A pretensão da parte autora se amolda ao julgamento do Tema Repeti… Processo 1002476-28.2017.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Manoel Messias Vieira de Souza - Vistos. A pretensão da parte autora se amolda ao julgamento do Tema Repetitivo nº. 986 do Superior Tribunal de Justiça, no qual foi fixada a seguinte tese: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS". (REsp nº 1.692.023/MT, Tema nº 986/STJ; julgamento em 13/03/2024; DJE de 29/05/2024) E os efeitos da tese foram assim modulados: "[...] 38. Considerando que até o julgamento do REsp1.163.020/RS - que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j. , toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 - data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS -, tenham sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão - aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 39. A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017." Assim, revogo a suspensão do processo. Anote a serventia a movimentação pertinente (código SAJ 14976, se estava com anotação de suspensão pelo Tema 986 STJ; código SAJ 14985, se estava com anotação de suspensão pelo IRDR; ou ambos os códigos, se o caso), a fim de se dar baixa na estatística. Intime-se a parte ativa para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso do Estado de São Paulo (fls. 104/123), no prazo legal. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Seção de Direito Público, com as cautelas de praxe, para processamento do reexame necessário e do recurso de apelação. Int. - ADV: ASTRID DAGUER ABDALLA (OAB 126422/SP)

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Valter Francisco Nogueira x Elektro Redes S.A.

ID: 281141727

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002476-38.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VALTER FRANCISCO NOGUEIRA

Polo Passivo:

ELEKTRO REDES S.A.

Intimação

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

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DIEGO BATISTA GOBATTO

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ADV: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 21714/PE), Diego Batista Gobatto (OAB 389136/SP) Processo 1002476-38.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Valter Francisco Nogueira - Reqdo: Elektro Redes… ADV: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 21714/PE), Diego Batista Gobatto (OAB 389136/SP) Processo 1002476-38.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Valter Francisco Nogueira - Reqdo: Elektro Redes S.A. - Vistos. Fls. 305/306 (Apresentação de réplica pleiteando a condenação da requerida nos termos da petição inicial). Em relação à distribuição do ônus da prova (art. 357, III, c.c. art. 373, do CPC), há de se seguir a regra geral (distribuição estática), segundo a qual incumbirá ao polo ativo quanto aos fatos constitutivos de seus direitos; e ao polo passivo quanto à existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos dos direitos do polo adverso. Registre-se que não é o caso de se realizar a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), pois não estão presentes peculiaridades que justifiquem a atribuição de modo diverso, isto é, inexiste "excessiva dificuldade de cumprir o encargo" de obtenção da prova do fato contrário (art. 373, § 1º, parte final, do CPC). Para que "(...) reste demonstrada a violação ao exercício do contraditório e da ampla defesa, é imprescindível que a parte especifique os pontos controversos da lide que demandariam dilação probatória, sendo insuficiente a mera apresentação de alegações genéricas, sem a indicação das provas necessárias" (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2006735-59.2016.8.26.0000 - 12ª Câmara de Direito Público - Rel. Des. Osvaldo de Oliveira). Afinal, já decidiu o e. TJSP "consumada a preclusão quando permanece em silêncio após intimação para especificação das provas que pretendia produzir, mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação" (TJSP - Apelação Cível 1002477-12.2019.8.26.0002 - Rel. Des. Rebello Pinho - 20ª Câmara de Direito Privado - em 12/12/2022, grifei); "o protesto de produção de provas na petição inicial não supre a necessidade da parte fazê-lo no momento adequado, sob pena de preclusão" (TJSP - Apelação Cível 1051526-33.2017.8.26.0506 - Rel. Des. Clara Maria Araújo Xavier - 8ª Câmara de Direito Privado - em 31/10/2022, grifei). No que concerne a eventuais documentos que estejam exclusivamente em poder de uma das partes ou de terceiros, deverá a parte interessada em sua exibição apontá-los em 5 dias (de forma esquadrinhada e justificada de que não estejam ao seu alcance e não se encaixem em hipóteses de recusa legítima - art. 404, do CPC), de modo que o juízo determine sua juntada (sob as penas do art. 400 ou 380, § único, do CPC). Em qualquer hipótese, fica vedada a exigência de produção de prova de "fato negativo" (diabólica), qual seja, a inalcançável pela parte. Desta maneira, concedo o prazo comum de 5 dias para que as partes especifiquem e justifiquem eventuais pontos controvertidos que demandem dilação probatória (se assim quiserem). Caso a parte interessada fundamente pela produção de prova pericial, deverá apontar qual a sua modalidade e utilidade. Na hipótese de se intentar a produção de prova documental, é indispensável que indique quais documentos (e de que forma) deseja sejam trazidos ao processo. Intimem-se. Fernandopolis, 26 de maio de 2025.

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