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Marina Tereza Da Silva x Prefeitura Municipal De Paraguaçu Paulista

ID: 308095065

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000206-53.2025.8.26.0417

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARINA TEREZA DA SILVA

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGUAÇU PAULISTA

Intimação

Advogados:

ORLANDO MACHADO DA SILVA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MAFFEI CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUÍS ROGERIO MARCON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSIANE BARBOSA TAVEIRA QUEIROZ GODOI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000206-53.2025.8.26.0417 (processo principal 1002807-25.2019.8.26.0417) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Marina Tereza da Silva - PREFEITUR… Processo 0000206-53.2025.8.26.0417 (processo principal 1002807-25.2019.8.26.0417) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Marina Tereza da Silva - PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGUAÇU PAULISTA - Vistos. Ante a concordância da Fazenda Pública (fls. 55), HOMOLOGO os cálculos apresentados pela exequente às fls. 46/48. De acordo com o Comunicado 394/2015 desdeo dia02 de julho de 2015 foi implantado em todas as Varas do Estado de São Paulo, o novo Sistema Digital de Precatórios e RPV, e consequentemente, todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório, somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-Saj, Petição Intermediária, cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais. Portanto, o credor deverárequerer a formação do INCIDENTE PROCESSUAL DE PRECATÓRIO ou RPV - Requisição de Pequeno Valor (apenas para débitos inferiores a 440,214851 UFESP - Lei nº 17.2015/2019),no formato digital, através do Portal e-Saj, Petição Intermediária de 1º Grau, selecionar a Categoria Incidente Processual, Classes: Precatório ou RPV, conforme o caso, e informar os valores requisitados individualmente para cada credor (um incidente para cada credor). Conforme consta do COMUNICADO SPI 64/2015: As orientações para o peticionamento eletrônico, destinadas aos senhores Advogados/Defensores Públicos estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos seguintes acessos: Acesso Rápido/Peticionamento Eletrônico/Requisitórios (Precatórios/RPV) Peticionamento Eletrônico; (http://www.tjsp.jus.br/Egov/PeticionamentoEletronico/Default.aspx); No seguimento Advogado, Ver mais, Conheça Saiba mais sobre/Precatórios, no seguinte endereço: http://www.tjsp.jus.br/Institucional/Depre/Default.aspx?f=1/Título: Orientação para os Advogados, subtítulos: Peticionamento de Incidente e Petição Diversa no incidente de requisitório. Aguarde-se o peticionamento eletrônico pelo prazo de 30 dias. Intime-se. - ADV: JOSIANE BARBOSA TAVEIRA QUEIROZ GODOI (OAB 268642/SP), LUÍS ROGERIO MARCON (OAB 226678/SP), ORLANDO MACHADO DA SILVA JÚNIOR (OAB 155360/SP), MARCELO MAFFEI CAVALCANTE (OAB 114027/SP)

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Marina Tereza Da Silva x Prefeitura Municipal De Paraguaçu Paulista

ID: 308123937

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000175-33.2025.8.26.0417

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARINA TEREZA DA SILVA

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGUAÇU PAULISTA

Intimação

Advogados:

ORLANDO MACHADO DA SILVA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MAFFEI CAVALCANTE

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LUÍS ROGERIO MARCON

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JOSIANE BARBOSA TAVEIRA QUEIROZ GODOI

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Processo 0000175-33.2025.8.26.0417 (processo principal 1002807-25.2019.8.26.0417) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Marina Tereza da Silva - PREFEITUR… Processo 0000175-33.2025.8.26.0417 (processo principal 1002807-25.2019.8.26.0417) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Marina Tereza da Silva - PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGUAÇU PAULISTA - Vistos. Ante a concordância da Fazenda Pública (fls. 53), HOMOLOGO os cálculos apresentados pela exequente às fls. 37 . De acordo com o Comunicado 394/2015 desdeo dia02 de julho de 2015 foi implantado em todas as Varas do Estado de São Paulo, o novo Sistema Digital de Precatórios e RPV, e consequentemente, todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório, somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-Saj, Petição Intermediária, cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais. Portanto, o credor deverárequerer a formação do INCIDENTE PROCESSUAL DE PRECATÓRIO ou RPV - Requisição de Pequeno Valor (apenas para débitos inferiores a 440,214851 UFESP - Lei nº 17.2015/2019),no formato digital, através do Portal e-Saj, Petição Intermediária de 1º Grau, selecionar a Categoria Incidente Processual, Classes: Precatório ou RPV, conforme o caso, e informar os valores requisitados individualmente para cada credor (um incidente para cada credor). Conforme consta do COMUNICADO SPI 64/2015: As orientações para o peticionamento eletrônico, destinadas aos senhores Advogados/Defensores Públicos estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos seguintes acessos: Acesso Rápido/Peticionamento Eletrônico/Requisitórios (Precatórios/RPV) Peticionamento Eletrônico; (http://www.tjsp.jus.br/Egov/PeticionamentoEletronico/Default.aspx); No seguimento Advogado, Ver mais, Conheça Saiba mais sobre/Precatórios, no seguinte endereço: http://www.tjsp.jus.br/Institucional/Depre/Default.aspx?f=1/Título: Orientação para os Advogados, subtítulos: Peticionamento de Incidente e Petição Diversa no incidente de requisitório. Aguarde-se o peticionamento eletrônico pelo prazo de 30 dias. Intime-se. - ADV: MARCELO MAFFEI CAVALCANTE (OAB 114027/SP), ORLANDO MACHADO DA SILVA JÚNIOR (OAB 155360/SP), LUÍS ROGERIO MARCON (OAB 226678/SP), JOSIANE BARBOSA TAVEIRA QUEIROZ GODOI (OAB 268642/SP)

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José Henrique Dognani De Oliveira x Mydest Club Ltda. (Whyndam Club Brazil)

ID: 300518801

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002807-21.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSé HENRIQUE DOGNANI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MYDEST CLUB LTDA. (WHYNDAM CLUB BRAZIL)

Intimação

Advogados:

DENISE PASTRO DE SOUZA

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DANITZA TEIXEIRA LEMES MESQUITA

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Processo 1002807-21.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - José Henrique Dognani de Oliveira - Mydest Club Ltda. (Whyndam Club Brazil) - Certific… Processo 1002807-21.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - José Henrique Dognani de Oliveira - Mydest Club Ltda. (Whyndam Club Brazil) - Certifico e dou fé que pratiquei o seguinte ato ordinatório, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC: 1) Republicação para o polo passivo, deverão os integrantes do polo passivo informar se pretendem a produção de outras provas, justificando de modo específico a utilidade de cada uma para o deslinde da controvérsia. Frise-se que tal justificativa, se genérica, será considerada desmotivada. Dessa forma, o requerimento de prova deverá estar relacionado ao ponto controvertido (questão fática) a ser detalhadamente indicado. Nesse sentido, O Juiz somente está obrigado a abrir a fase instrutória se, para o seu convencimento, permanecerem os fatos controvertidos, pertinentes e relevantes, passíveis de prova testemunhal ou pericial (JUTACSP - LEX 140/285 - REL. Juiz Boris Kauffman). Atente-se o advogado para a utilização da nomenclatura e código correto (código: 38022: indicação de provas). 2) A omissão da parte na determinação de especificação de provas acarretará a preclusão temporal e a perda da possibilidade de produção de provas, mesmo se houver protesto por provas na inicial/contestação, pois tal omissão deve ser entendida como desinteresse na fase probatória. 3) Em caso de requerimento de prova testemunhal e/ou depoimento pessoal, considerando o art. 8º, do Provimento CSM nº 2.651/2022, a realização de audiência será por videoconferência, devendo as partes indicar os e-mails de todos os envolvidos (partes, patronos e testemunhas). 4) Ao cabo, tornem os autos conclusos para saneamento do feito ou julgamento antecipado. A utilização das nomenclaturas e códigos corretos garantem maior celeridade na tramitação e são necessárias para simplificar o exame das peças processuais, quer pelo Juízo, quer por qualquer outro operador do Direito. Prazo: 15 dias. - ADV: DANITZA TEIXEIRA LEMES MESQUITA (OAB 383433/SP), DENISE PASTRO DE SOUZA (OAB 219071/SP)

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Processo nº 1002807-74.2025.8.26.0462

ID: 311958194

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002807-74.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GETNET ADQUIRENCIA E SERVIçOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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Processo 1002807-74.2025.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Getnet Adquirencia e Serviços para Meios de Pagamento S.a - Vistos. Primeiramente, providencie o requerente o r…

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Ft Alimentação Ltda x Allianz Seguros S/A

ID: 278436313

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 3ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002807-70.2022.8.26.0659

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FT ALIMENTAçãO LTDA

Polo Passivo:

ALLIANZ SEGUROS S/A

Intimação

Advogados:

RENATA HONORIO YAZBEK

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LUISA DI DÁRIO ZECCHINI

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ALINE CRISTINA BEZERRA GUIMARÃES

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ADV: Renata Honorio Yazbek (OAB 162811/SP), Aline Cristina Bezerra Guimarães (OAB 353809/SP), Luisa Di Dário Zecchini (OAB 443607/SP) Processo 1002807-70.2022.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - R…

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Processo nº 1002807-17.2025.8.26.0481

ID: 323858388

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002807-17.2025.8.26.0481

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SEIDE ALVES RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO DE OLIVEIRA RAMOS

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Processo 1002807-17.2025.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Seide Alves Ribeiro - Vistos. A designação obrigatória da audiência de conciliação prévia em todos os casos, indiscriminada…

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Processo nº 1002807-27.2025.8.26.0510

ID: 260181675

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002807-27.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE BORGES LEITE

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ADV: Alexandre Borges Leite (OAB 213111/SP) Processo 1002807-27.2025.8.26.0510 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - Vistos. Expeça-se certidão (art. 828 d…

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Processo nº 1002807-89.2025.8.26.0457

ID: 328132514

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - 3ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002807-89.2025.8.26.0457

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

A. H. C. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AILSON DE SOUZA

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Processo 1002807-89.2025.8.26.0457 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.H.C.S. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. À míngua de maiores informa…

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Condomínio Portal Cores Da Vida x 33.166.483 Priscila Gregório De Sales Romano e outros

ID: 337603132

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002807-73.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO PORTAL CORES DA VIDA

Polo Passivo:

33.166.483 PRISCILA GREGóRIO DE SALES ROMANO PRISCILA GREGóRIO DE SALES ROMANO

Intimação

Advogados:

EDUARDO MENEGHINI FILHO

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ANDERSON RODRIGUES ELIAS

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Processo 1002807-73.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Condomínio Portal Cores da Vida - Priscila Gregório de Sales Romano - - 33.166.483 Priscila Gregório de Sales Rom…

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Processo nº 0003735-78.2024.8.26.0526

ID: 306475279

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003735-78.2024.8.26.0526

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BIANCA BRASILEIRO BARBI DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BIANCA BRASILEIRO BARBI DE SOUZA

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Processo 0003735-78.2024.8.26.0526 (processo principal 1002807-47.2023.8.26.0526) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Vaga em creche - Bianca Brasileiro Barbi de Souza - Vistos. A pa… Processo 0003735-78.2024.8.26.0526 (processo principal 1002807-47.2023.8.26.0526) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Vaga em creche - Bianca Brasileiro Barbi de Souza - Vistos. A parte executada foi devidamente intimada e optou por não apresentar impugnação, demonstrando concordância com o(s) cálculo(s) apresentados pela parte exequente na inicial, que ora homologo para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos. Por não ter havido impugnação, perfeitamente configurada a falta de interesse recursal, razão pela qual declaro o trânsito em julgado nesta data, dispensando sua certificação. Nos termos do Comunicado nº 394/2015, providencie o patrono da parte exequente a criação do incidente processual de RPV ou PRECATÓRIO no site do TJSP através do SAJ/ PG, requerendo sua expedição e anexando todas as peças necessárias ao entendimento, discriminando os valores individualizados por credor e verba honorária. Destaco que devem ser observados os valores para pagamento de RPV, conforme portaria nº 9.095/2014 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (e atualizações). Ressalto que o incidente criado irá gerar autos suplementares com tramitação pelo fluxo digital. Após a expedição, o ofício será liberado nos autos e uma cópia alocada em uma rotina de trabalho dentro do servidor, que roda de tempos em tempos, enviando os processos ao DEPRE, para análise e posterior pagamento. Observo que, segundo o artigo 10 da Lei Municipal nº 4.092/2023 - Lei Orçamentária Anual do Município de Salto, valores iguais ou inferiores a R$10.000,00 (dez mil reais) serão considerados requisições de pequeno valor. Com a instauração do incidente de RPV, proceda-se à inserção, no sistema SAJ, de movimentação para alteração da Situação Processual para "Processo Suspenso", e após, aguarde-se no prazo o pagamento do ofício requisitório. Caso não seja instaurado o respectivo incidente no prazo de 30 dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Intime-se. Salto, 10 de junho de 2025. - ADV: BIANCA BRASILEIRO BARBI DE SOUZA (OAB 467598/SP)

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