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Processo nº 1002866-67.2025.8.26.0428

ID: 277988342

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1002866-67.2025.8.26.0428

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NAEDJA MARIA DOS SANTOS LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PLÍNIO MARCOS DE FRANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Plínio Marcos de França (OAB 358419/SP) Processo 1002866-67.2025.8.26.0428 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Naedja Maria dos Santos Lopes - Vistos. Emenda da exordial: Retifique o nome d… ADV: Plínio Marcos de França (OAB 358419/SP) Processo 1002866-67.2025.8.26.0428 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Naedja Maria dos Santos Lopes - Vistos. Emenda da exordial: Retifique o nome do embargado que consta em fls. 1, pois difere do cadastro no momento do protocolo de distribuição. Gratuidade de justiça. Emenda da exordial. O pleito de gratuidade de justiça não veio acompanhando de documentação suficiente para exame da hipossuficiência alegada. Dessa forma, com fulcro no § 2º do art. 99 do NCPC, CONCEDO à parte requerente o prazo de 15 (quinze) dias (art. 321 NCPC) para que apresente os seguintes documentos: (i) extratos bancários dos últimos 6 (seis) meses de todas as contas em nome da parte requerente (sujeito à consulta via Sniper); (ii) última declaração de imposto de renda ou demonstração de regularidade do CPF na Receita Federal (caso isento); (iii) holerite recente (caso empregado); (iv) histórico de pagamentos de benefício previdenciário (caso receba). Registro que a parte requerente poderá apresentar a referida documentação com atribuição de sigilo a tais documentos quando do peticionamento. Por fim, consigno, desde logo, que a ocultação/omissão de informações financeiras acima solicitadas tolhe, por completo, a credibilidade da alegada hipossuficiência, resultando em indeferimento da gratuidade de justiça. Cito em abono em casos análogos a respeito da ocultação de informações: (A) "Agravo interno. Decisão monocrática que indefere pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita e determina a comprovação do recolhimento das custas relativas ao preparo recursal. Agravante que, intimada a apresentar documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência, descumpre a determinação. Extratos bancários apresentados de forma incompleta, a evidenciar a ocultação de informações. Apresentação dos extratos completos nesta sede recursal manifestamente intempestiva, não sendo dado à parte escolher a forma nem o tempo do cumprimento das determinações judiciais. Documentos apresentados que, de qualquer forma, infirmam a declaração de hipossuficiência. Decisão mantida. Recurso improvido." (TJSP;Agravo Interno Cível 1021261-25.2022.8.26.0554; Relator (a):Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 23/08/2024; Data de Registro: 23/08/2024); (B) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, MATERIAL E ESTÉTICO POR ERRO MÉDICO -Pedido de Justiça Gratuita - Decisão recorrida que indefere o pedido de gratuidade. Alegação de impossibilidade de arcar com as custas do processo - Caso em que a capacidade financeira apresentada pelo agravante, aparentemente, é bem diversa daquela que a norma legal que regulamenta a matéria visa proteger - Extrato bancário que demonstra a existência de depósitos em instituições financeiras não exibidos, havendo, ainda, informações deliberadamente ocultadas- Ausência de motivo razoável para justificar a concessão do benefício - Hipossuficiência não verificada. Recurso não provido." (TJSP;Agravo de Instrumento 2032642-55.2024.8.26.0000; Relator (a):Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/02/2024; Data de Registro: 29/02/2024); (C) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça gratuita - Pessoa Física - Indeferimento da benesse em primeira instância - Pretensão ao benefício - Oportunizada a comprovação da hipossuficiência nos termos do artigo 99, §2º do NCPC em primeira instância - Decisão agravada que indefere as benesses pretendidas - Insurgência - Inadmissibilidade - Documentos que não comprovam a hipossuficiência financeira alegada - Ausência de documentação complementar - Extrato bancário que demonstra que a agravante possui outra conta bancária e que oculta sua real condição econômica - Decisão mantida - Recurso não provido, com determinação." (TJSP;Agravo de Instrumento 2017063-67.2024.8.26.0000; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2024; Data de Registro: 07/02/2024).

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Processo nº 1002866-62.2025.8.26.0462

ID: 317214917

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 2ª Vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1002866-62.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EDVALDO TAVARES CANDEAS ELIEZE TAVARES CANDEAS ESTANISLAU TAVARES CANDEAS EVERALDO TAVARES CANDEAS HITAMAR TAVARES CANDEAS ISAAC TAVARES CANDEAS ISAIAS TAVARES CANDEAS ISRAEL RODRIGUES SILVA JOANITA LUCKWU CANDEAS LINDOMAR TAVARES SILVA MARCO ANTONIO CANDEAS SILVANA BENEDITA DE SOUSA CANDEAS SONIA TAVARES CANDEAS TANIA TAVARES CANDEAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA NERY FERREIRA VERA CRUZ VILELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002866-62.2025.8.26.0462 - Inventário - Inventário e Partilha - Isaias Tavares Candeas - Lindomar Tavares Silva - - Everaldo Tavares Candeas - - Tania Tavares Candeas - - Sonia Tavares … Processo 1002866-62.2025.8.26.0462 - Inventário - Inventário e Partilha - Isaias Tavares Candeas - Lindomar Tavares Silva - - Everaldo Tavares Candeas - - Tania Tavares Candeas - - Sonia Tavares Candeas - - Israel Rodrigues Silva - - Elieze Tavares Candeas - - Edvaldo Tavares Candeas - - Marco Antonio Candeas - - Hitamar Tavares Candeas - - Isaac Tavares Candeas - - Estanislau Tavares Candeas - - Silvana Benedita de Sousa Candeas - - Joanita Luckwu Candeas - Vistos. Defiro a prioridade na tramitação do processo (art. 1048, I do N.C.P.C.). Anote-se. Defiro a cumulação de inventários. Nomeio o(a) requerente Isaias Tavares Candeas (acima qualificado), para exercer o cargo de inventariante do Espólio. Esta decisão, acompanhada da ciência escrita do inventariante ou seu procurador legal, (constantes na procuração de p. 10) servirão como TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. Traga o inventariante para os autos, as primeiras declarações, no prazo de 20 dias, com observância do seguinte: a) Representação de todos os interessados, tendo em vista que no cadastro destes autos os herdeiros foram inseridos com a inclusão da advogada atuante (ou requerer as respectivas citações). Deverão ser incluídos os herdeiros de Isaac (p. 28) e Estanislau (p. 31) e/ou requerendo sua citação; b) Declaração de partilha ou pedido de adjudicação; c) Juntada de lançamentos e de certidões negativas de débito fiscal municipal e federal; d) Certidão de inexistência de testamento; e) Comprovar a propriedade do imóvel, juntando documentos comprobatórios da propriedade (Certidão da matrícula em nome dos "de cujus"), ou informar se estão herdando apenas eventuais direitos sobre os bens. Ressalto que se forem inventariados imóveis não registrados na matrícula, em nome dos de cujus, aos herdeiros somente serão transferidos eventuais direitos reais e direitos de crédito sobre os bens, mas não o domínio. Isso significa que, com a partilha, os herdeiros não poderão obter o registro no Cartório de Imóveis. No mais, a gratuidade da justiça em casos de inventário e/ou arrolamento é direcionada ao espólio da pessoa falecida, pois é sobre ele que recai a responsabilidade pelo pagamento das custas e despesas do processo. Nesse sentido, já manifestou o Eg. Superior Tribunal de Justiça ser admissível a concessão do benefício de assistência judiciária ao espólio que demonstre a impossibilidade de atender às despesas do processo (REsp nº 257.303/MG, 3ª T., rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, j. 12/11/2001). Destarte, é irrelevante a apresentação de declaração de hipossuficiência ou análise das condições econômicas dos herdeiros. Nesse passo, o pedido de gratuidade da Justiça, será apreciado após a apresentação das primeiras declarações, com a indicação do monte mor a ser partilhado e retificação do valor da causa, que deve corresponder ao valor do monte mor. Int. - ADV: ANA NERY FERREIRA VERA CRUZ VILELA (OAB 299139/SP), ANA NERY FERREIRA VERA CRUZ VILELA (OAB 299139/SP), ANA NERY FERREIRA VERA CRUZ VILELA (OAB 299139/SP), ANA NERY FERREIRA VERA CRUZ VILELA (OAB 299139/SP), ANA NERY FERREIRA VERA CRUZ VILELA (OAB 299139/SP), ANA NERY FERREIRA VERA CRUZ VILELA (OAB 299139/SP), ANA NERY FERREIRA VERA CRUZ VILELA (OAB 299139/SP), ANA NERY FERREIRA VERA CRUZ VILELA (OAB 299139/SP), ANA NERY FERREIRA VERA CRUZ VILELA (OAB 299139/SP), ANA NERY FERREIRA VERA CRUZ VILELA (OAB 299139/SP), ANA NERY FERREIRA VERA CRUZ VILELA (OAB 299139/SP), ANA NERY FERREIRA VERA CRUZ VILELA (OAB 299139/SP), ANA NERY FERREIRA VERA CRUZ VILELA (OAB 299139/SP), ANA NERY FERREIRA VERA CRUZ VILELA (OAB 299139/SP)

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Processo nº 1002866-19.2025.8.26.0541

ID: 277758113

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002866-19.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALDINéIA APARECIDA DE OLIVEIRA MENDONçA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL RODRIGUES DE SOUZA

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ADV: Rafael Rodrigues de Souza (OAB 490811/SP) Processo 1002866-19.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Aldinéia Aparecida de Oliveira Mendonça - Vistos Recebo a petição i… ADV: Rafael Rodrigues de Souza (OAB 490811/SP) Processo 1002866-19.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Aldinéia Aparecida de Oliveira Mendonça - Vistos Recebo a petição inicial e documentos que a instruem. Da prioridade de trâmite processual Tendo em vista que a parte autora conta com mais de 60 (sessenta) anos de idade, conforme documentos colacionados com a inicial, DEFIRO a prioridade de tramitação dos autos, com fundamento no art. 71, § 1º, do Estatuto do Idoso c/c art. 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil. Providencie a serventia a colocação da tarja e anotações necessárias. Das providências iniciais Considerando a opção da parte requerente pela não realização da audiência deconciliação,determino o prosseguimento do feito sem a aludida audiência.Embora ainda não haja manifestação da parte requerida, a experiência tem demonstrado que, em casos semelhantes, a probabilidade de composição é baixa, quiçá impossível.Ao contrário damens legisdo Código de Processo Civil de 2015, que é de efetividade e celeridade, a designação de audiência fadada ao fracasso somente adiaria os atos processuais, postergando ainda mais a resolução do conflito.Saliento, contudo, que a conciliação pode ser levada a efeito a qualquer momento do processo, não havendo nenhum prejuízo às partes. Ademais, nada impede a autocomposição das partes por si sós ou com auxílio de seus advogados, inclusive com a apresentação de proposta no bojo dos autos que será submetida à análise da parte adversa. CITE-SE o réu da presente ação, por meio do Portal Eletrônico, na forma prevista no Comunicado Conjunto nº 19/2022, INTIMANDO-O para, querendo, apresentar contestação em 15 dias, advertindo-o de que, a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz, nos termos da parte final do artigo 20 da Lei nº 9.099/95, cientificando-o que, caso tenha proposta de acordo, deverá formulá-la na contestação. Da especificação de provas Em atenção ao princípio da economia dos atos processuais, deverão as partes indicar de forma precisa e fundamentada as provas que pretendem produzir (parte ré na contestação e parte autora na réplica), ficando cientes, desde logo, que não haverá intimação para especificação de provas após a réplica, exceto se houver necessidade de saneamento do feito. Por indicação precisa entende-se aquela que aponta, de forma específica e fundamentada, qual a prova que a parte pretende produzir, bem como a sua necessidade para o desate da lide, não sendo suficiente a indicação do termo genérico de produção de todas as provas em Direito admitidas. Ficam as partes cientes de que: 1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação. 2- A correspondência ou contrafé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. 3- Nos termos do artigo 19, § 2º, da Lei nº 9.099/95, as partes deverão comunicar ao juízo as mudanças de endereços ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação. 4- Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Cumpra-se.

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Processo nº 1002866-38.2025.8.26.0082

ID: 307483802

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002866-38.2025.8.26.0082

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSIANE SABRINA DE OLIVEIRA PONTES

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Processo 1002866-38.2025.8.26.0082 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marcos Antunes - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais com pedid… Processo 1002866-38.2025.8.26.0082 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marcos Antunes - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência ajuizada por MARCOS ANTUNES em face de RECOMA CONSTRUÇÕES, COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. Alega o autor que laborou por vinte anos ininterruptos junto à requerida, com vínculo empregatício devidamente registrado de outubro/2001 a outubro/2021, sendo que durante todo o período exerceu a função de operador de caldeira/caldeireiro, atividade sabidamente insalubre. Aduz que, para a efetiva comprovação do tempo de serviço especial, a apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário é requisito legal indispensável e sua emissão é de exclusiva responsabilidade da empregadora. Contudo, apesar de inúmeras tentativas formais e informais a requerida se mantém omissa, negando-se a fornecer o documento. Por fim, pleiteia a concessão de tutela de urgência para que a requerida seja compelida a fornecer o PPP. Juntou documentos. É o relatório. Decido. Verifica-se que a pretensão do autor decorre diretamente da relação de emprego havida entre as partes, bem como das obrigações dela derivadas, como é o caso da entrega do PPP, documento cuja obrigatoriedade decorre da legislação trabalhista e que tem por finalidade o exercício de direito previdenciário em decorrência das condições especiais de trabalho. Com efeito, o artigo 114, inciso I, da Constituição Federal dispõe que: "Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: I - as ações oriundas da relação de trabalho." Dessa forma, a matéria objeto da presente demanda está inserida no âmbito da competência da Justiça do Trabalho, que é o juízo constitucionalmente designado para julgar os litígios oriundos da relação empregatícia, inclusive os que envolvem obrigações de fazer ou de indenizar decorrentes diretamente dessa relação. Neste sentido: EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS A AUTORA PRETENDE OBTER DOCUMENTO DENOMINADO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP) PARA INSTRUIR PEDIDO DE APOSENTADORIA PERANTE O INSS PEDIDO DE NATUREZA TRABALHISTA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PRECEDENTES SENTENÇA ANULADA RECURSO NÃO CONHECIDO COM OBSERVAÇÃO. (TJSP; Apelação Cível 1001633-57.2022.8.26.0196; Relator (a): Theodureto Camargo; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2024; Data de Registro: 27/06/2024) AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA - Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) - Sentença de procedência - Insurgência do réu - Ex-empregado que pleiteia obtenção do documento para fins previdenciários - Natureza trabalhista - Incompetência da Justiça Estadual reconhecida de ofício - É da Justiça do Trabalho a competência para julgamento de controvérsias oriundas da relação de trabalho - Inteligência do art. 114, I e IX, da CF - Sentença anulada, com determinação de remessa dos autos à Justiça do Trabalho - RECURSO PREJUDICADO. (TJSP; 1012068-11.2023.8.26.0405; Relator Apelação (a): Renato Cível Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/02/2024; Data de Registro: 26/02/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Ação ajuizada pela autora em face de sua antiga empregadora, por meio da qual pretende obter documentos que instruirão futuro pedido de aposentadoria especial. Incompetência absoluta reconhecida ex officio, determinada a redistribuição dos autos à Justiça do Trabalho. Irresignação da demandante. COMPETÊNCIA. A matéria discutida na origem decorre diretamente da relação trabalhista, e deve ser apreciada pela justiça especializada. Inteligência do art. 114, I, da Constituição Federal. Precedentes deste E. Tribunal. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO". (TJSP; Agravo de Instrumento 2132921-15.2025.8.26.0000; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 07/05/2025; Data de Registro: 07/05/2025). Ante o exposto, com fulcro no artigo 64, §1º, do Código de Processo Civil, declino da competência para processar e julgar o feito em favor da Justiça do Trabalho, determinando a remessa dos autos à Vara do Trabalho da localidade competente, com as cautelas de estilo. Intime-se. - ADV: JOSIANE SABRINA DE OLIVEIRA PONTES (OAB 442399/SP)

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Aldinéia Aparecida De Oliveira Mendonça x Telefonica Brasil S.A.

ID: 324159030

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002866-19.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALDINéIA APARECIDA DE OLIVEIRA MENDONçA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL RODRIGUES DE SOUZA

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MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA

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ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA

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Processo 1002866-19.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Aldinéia Aparecida de Oliveira Mendonça - Telefonica Brasil S.A. - Ant… Processo 1002866-19.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Aldinéia Aparecida de Oliveira Mendonça - Telefonica Brasil S.A. - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, para: (a) DECLARAR a inexigibilidade do débito apontado na inicial e, como consequência, DETERMINAR a exclusão do apontamento negativo; e (b) CONDENAR a parte requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, corrigido monetariamente pelo IPCA a partir do arbitramento e com juros de mora pela Taxa Selic a contar da citação, na forma dos artigos 398 e 406 do Código Civil. Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Em atenção ao disposto no Comunicado Conjunto n° 373/2023 e atualizado com os valores constantes do Comunicado Conjunto nº 951/2023, registro que: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No que tange ao item "c", faço as seguintes observações: 1) nos casos em que a condenação é parcialmente líquida (por exemplo: danos materiais ilíquidos e danos morais líquidos), o preparo corresponderá a 4% sobre a parte líquida; 2) nos casos de improcedência ou quando houver condenação exclusiva em obrigação de fazer, o preparo corresponderá a 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa. Ficam as partes cientes e advertidas de que os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E. TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do artigo 231 do Novo Código de Processo Civil. P.I. - ADV: RAFAEL RODRIGUES DE SOUZA (OAB 490811/SP), MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA (OAB 102491/SP), ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA (OAB 351362/SP)

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Processo nº 1002866-86.2023.8.26.0024

ID: 325405393

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002866-86.2023.8.26.0024

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALCIDES DE SOUZA ANGELO ALFREDO SPONTONI ANTONIO APARECIDO PARDIM ANTONIO SERGIO CONSTANTINO BEATRIZ NUNES DA SILVA NASCIMENTO CELIA REGINA DA SILVA CHILE CLEUZA DE CASTRO DOBRE DIVINO MANOEL DE DEUS EDSON EDUARDO ZARDETTI EDVALDO ANTôNIO DA SILVA ELIAS MARQUES DA COSTA EVACIR ROBERTO DE OLIVEIRA FRANCISCO BRAZ NETO GILSON ZORZAN JAIRO EDUARDO SPONTONI JAIR PEREIRA DE ABREU JEFFERSON CARDOSO PEREIRA JOãO LUIZ FERREIRA JOSE APARECIDO DA SILVA LAURINDO PADOVAN LUCIANO PURCINO PEREIRA LUIZA PEREIRA BORTALIERO MAGNO INACIO RAMOS MARCIA REGINA DE CARVALHO SALES MARCO ANTONIO CAPITELLI MARIA JOSé ESPINDOLA SIMõES MALVEZZI MARIO ANTONIO PIRES MORO MARTA CANDIDA PEIXOTO MAZOTTI MAURO CESAR GARCIA ODETE XAVIER FERREIRA OZONETE NUNES DA SILVA PAULO DOS SANTOS FURLAN PAULO ROBERTO DOBE PEDRO LUIZ RODRIGUES SERGIO DO NASCIMENTO SILVEIRA SERGIO FAUSTINO TEIXEIRA SERGIO NAVARRO MATHILDE SíLVIO ELI LOPES ALONSO VERA LUCIA CASTELANETI ROSSI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ROBERTO BARBOSA

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ELEN ROBERTA SINASTRE BARBOSA

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Processo 1002866-86.2023.8.26.0024 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Alcides de Souza - - Angelo… Processo 1002866-86.2023.8.26.0024 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Alcides de Souza - - Angelo Alfredo Spontoni - - Antonio Aparecido Pardim - - Antonio Sergio Constantino - - Beatriz Nunes da Silva Nascimento - - Celia Regina da Silva Chile - - Cleuza de Castro Dobre - - Divino Manoel de Deus - - Edson Eduardo Zardetti - - Edvaldo Antônio da Silva - - Elias Marques da Costa - - Evacir Roberto de Oliveira - - Francisco Braz Neto - - Gilson Zorzan - - Jair Pereira de Abreu - - Jefferson Cardoso Pereira - - Jose Aparecido da Silva - - Laurindo Padovan - - Luciano Purcino Pereira - - Luiza Pereira Bortaliero - - Magno Inacio Ramos - - Marcia Regina de Carvalho Sales - - Marco Antonio Capitelli - - Maria José Espindola Simões Malvezzi - - Mario Antonio Pires Moro - - Marta Candida Peixoto Mazotti - - Mauro Cesar Garcia - - Ozonete Nunes da Silva - - Paulo Roberto Dobe - - Paulo dos Santos Furlan - - Pedro Luiz Rodrigues - - Sergio Faustino Teixeira - - Sergio do Nascimento Silveira - - Sergio Navarro Mathilde - - Sílvio Eli Lopes Alonso - - Vera Lucia Castelaneti Rossi - - Jairo Eduardo Spontoni - - João Luiz Ferreira - - Odete Xavier Ferreira - Vistos. Com fundamento no art.10, do Código de Processo Civil, dê-se vista à parte autora/exequente para que manifeste acerca do requerimento formulado/documentos apresentados pela parte requerida/executada, no prazo de 15 dias. Após, tornem. Intime-se. - ADV: ELEN ROBERTA SINASTRE BARBOSA (OAB 333382/SP), ELEN ROBERTA SINASTRE BARBOSA (OAB 333382/SP), ELEN ROBERTA SINASTRE BARBOSA (OAB 333382/SP), ELEN ROBERTA SINASTRE BARBOSA (OAB 333382/SP), ELEN ROBERTA SINASTRE BARBOSA (OAB 333382/SP), ELEN ROBERTA SINASTRE BARBOSA (OAB 333382/SP), ELEN ROBERTA SINASTRE BARBOSA (OAB 333382/SP), ELEN ROBERTA SINASTRE BARBOSA (OAB 333382/SP), ELEN ROBERTA SINASTRE BARBOSA (OAB 333382/SP), ELEN ROBERTA SINASTRE BARBOSA (OAB 333382/SP), ELEN ROBERTA SINASTRE BARBOSA (OAB 333382/SP), ELEN ROBERTA SINASTRE BARBOSA (OAB 333382/SP), ELEN ROBERTA SINASTRE BARBOSA (OAB 333382/SP), ELEN ROBERTA SINASTRE BARBOSA (OAB 333382/SP), ELEN ROBERTA SINASTRE BARBOSA (OAB 333382/SP), ELEN ROBERTA SINASTRE BARBOSA (OAB 333382/SP), ELEN ROBERTA SINASTRE BARBOSA (OAB 333382/SP), ELEN ROBERTA SINASTRE BARBOSA (OAB 333382/SP), ELEN ROBERTA SINASTRE BARBOSA (OAB 333382/SP), ELEN ROBERTA SINASTRE BARBOSA (OAB 333382/SP), ELEN ROBERTA SINASTRE BARBOSA (OAB 333382/SP), ELEN ROBERTA SINASTRE BARBOSA (OAB 333382/SP), ELEN ROBERTA SINASTRE BARBOSA (OAB 333382/SP), ELEN ROBERTA SINASTRE BARBOSA (OAB 333382/SP), ELEN ROBERTA SINASTRE BARBOSA (OAB 333382/SP), ELEN ROBERTA SINASTRE BARBOSA (OAB 333382/SP), LUIZ ROBERTO BARBOSA (OAB 171012/SP), LUIZ ROBERTO BARBOSA (OAB 171012/SP), ELEN ROBERTA SINASTRE BARBOSA (OAB 333382/SP), ELEN ROBERTA SINASTRE BARBOSA (OAB 333382/SP), ELEN ROBERTA SINASTRE BARBOSA (OAB 333382/SP), ELEN ROBERTA SINASTRE BARBOSA (OAB 333382/SP), ELEN ROBERTA SINASTRE BARBOSA (OAB 333382/SP), ELEN ROBERTA SINASTRE BARBOSA (OAB 333382/SP), ELEN ROBERTA SINASTRE BARBOSA (OAB 333382/SP), ELEN ROBERTA SINASTRE BARBOSA (OAB 333382/SP), ELEN ROBERTA SINASTRE BARBOSA (OAB 333382/SP), ELEN ROBERTA SINASTRE BARBOSA (OAB 333382/SP), ELEN ROBERTA SINASTRE BARBOSA (OAB 333382/SP), ELEN ROBERTA SINASTRE BARBOSA (OAB 333382/SP), LUIZ ROBERTO BARBOSA (OAB 171012/SP), LUIZ ROBERTO BARBOSA (OAB 171012/SP), LUIZ ROBERTO BARBOSA (OAB 171012/SP), LUIZ ROBERTO BARBOSA (OAB 171012/SP), LUIZ ROBERTO BARBOSA (OAB 171012/SP), LUIZ ROBERTO BARBOSA (OAB 171012/SP), LUIZ ROBERTO BARBOSA (OAB 171012/SP), LUIZ ROBERTO BARBOSA (OAB 171012/SP), LUIZ ROBERTO BARBOSA (OAB 171012/SP), LUIZ ROBERTO BARBOSA (OAB 171012/SP), LUIZ ROBERTO BARBOSA (OAB 171012/SP), LUIZ ROBERTO BARBOSA (OAB 171012/SP), LUIZ ROBERTO BARBOSA (OAB 171012/SP), LUIZ ROBERTO BARBOSA (OAB 171012/SP), LUIZ ROBERTO BARBOSA (OAB 171012/SP), LUIZ ROBERTO BARBOSA (OAB 171012/SP), LUIZ ROBERTO BARBOSA (OAB 171012/SP), LUIZ ROBERTO BARBOSA (OAB 171012/SP), LUIZ ROBERTO BARBOSA (OAB 171012/SP), LUIZ ROBERTO BARBOSA (OAB 171012/SP), ELEN ROBERTA SINASTRE BARBOSA (OAB 333382/SP), LUIZ ROBERTO BARBOSA (OAB 171012/SP), LUIZ ROBERTO BARBOSA (OAB 171012/SP), LUIZ ROBERTO BARBOSA (OAB 171012/SP), LUIZ ROBERTO BARBOSA (OAB 171012/SP), LUIZ ROBERTO BARBOSA (OAB 171012/SP), LUIZ ROBERTO BARBOSA (OAB 171012/SP), LUIZ ROBERTO BARBOSA (OAB 171012/SP), LUIZ ROBERTO BARBOSA (OAB 171012/SP), LUIZ ROBERTO BARBOSA (OAB 171012/SP), LUIZ ROBERTO BARBOSA (OAB 171012/SP), LUIZ ROBERTO BARBOSA (OAB 171012/SP), LUIZ ROBERTO BARBOSA (OAB 171012/SP), LUIZ ROBERTO BARBOSA (OAB 171012/SP), LUIZ ROBERTO BARBOSA (OAB 171012/SP), LUIZ ROBERTO BARBOSA (OAB 171012/SP), LUIZ ROBERTO BARBOSA (OAB 171012/SP), LUIZ ROBERTO BARBOSA (OAB 171012/SP)

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Processo nº 1002866-86.2023.8.26.0024

ID: 335127169

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002866-86.2023.8.26.0024

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ALCIDES DE SOUZA ANGELO ALFREDO SPONTONI ANTONIO APARECIDO PARDIM ANTONIO SERGIO CONSTANTINO BEATRIZ NUNES DA SILVA NASCIMENTO CELIA REGINA DA SILVA CHILE CLEUZA DE CASTRO DOBRE DIVINO MANOEL DE DEUS EDSON EDUARDO ZARDETTI EDVALDO ANTôNIO DA SILVA ELIAS MARQUES DA COSTA EVACIR ROBERTO DE OLIVEIRA FRANCISCO BRAZ NETO GILSON ZORZAN JAIRO EDUARDO SPONTONI JAIR PEREIRA DE ABREU JEFFERSON CARDOSO PEREIRA JOãO LUIZ FERREIRA JOSE APARECIDO DA SILVA LAURINDO PADOVAN LUCIANO PURCINO PEREIRA LUIZA PEREIRA BORTALIERO MAGNO INACIO RAMOS MARCIA REGINA DE CARVALHO SALES MARCO ANTONIO CAPITELLI MARIA JOSé ESPINDOLA SIMõES MALVEZZI MARIO ANTONIO PIRES MORO MARTA CANDIDA PEIXOTO MAZOTTI MAURO CESAR GARCIA ODETE XAVIER FERREIRA OZONETE NUNES DA SILVA PAULO DOS SANTOS FURLAN PAULO ROBERTO DOBE PEDRO LUIZ RODRIGUES SERGIO DO NASCIMENTO SILVEIRA SERGIO FAUSTINO TEIXEIRA SERGIO NAVARRO MATHILDE SíLVIO ELI LOPES ALONSO VERA LUCIA CASTELANETI ROSSI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ROBERTO BARBOSA

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ELEN ROBERTA SINASTRE BARBOSA

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Processo 1002866-86.2023.8.26.0024 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Alcides de Souza - - Angelo… Processo 1002866-86.2023.8.26.0024 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Alcides de Souza - - Angelo Alfredo Spontoni - - Antonio Aparecido Pardim - - Antonio Sergio Constantino - - Beatriz Nunes da Silva Nascimento - - Celia Regina da Silva Chile - - Cleuza de Castro Dobre - - Divino Manoel de Deus - - Edson Eduardo Zardetti - - Edvaldo Antônio da Silva - - Elias Marques da Costa - - Evacir Roberto de Oliveira - - Francisco Braz Neto - - Gilson Zorzan - - Jair Pereira de Abreu - - Jefferson Cardoso Pereira - - Jose Aparecido da Silva - - Laurindo Padovan - - Luciano Purcino Pereira - - Luiza Pereira Bortaliero - - Magno Inacio Ramos - - Marcia Regina de Carvalho Sales - - Marco Antonio Capitelli - - Maria José Espindola Simões Malvezzi - - Mario Antonio Pires Moro - - Marta Candida Peixoto Mazotti - - Mauro Cesar Garcia - - Ozonete Nunes da Silva - - Paulo Roberto Dobe - - Paulo dos Santos Furlan - - Pedro Luiz Rodrigues - - Sergio Faustino Teixeira - - Sergio do Nascimento Silveira - - Sergio Navarro Mathilde - - Sílvio Eli Lopes Alonso - - Vera Lucia Castelaneti Rossi - - Jairo Eduardo Spontoni - - João Luiz Ferreira - - Odete Xavier Ferreira - VISTOS... Intime-se a parte requerida/executada para que manifeste acerca do requerimento formulado/documentos apresentados pela parte autora/exequente, no prazo de 05 dias. Intime-se. - ADV: ELEN ROBERTA SINASTRE BARBOSA (OAB 333382/SP), ELEN ROBERTA SINASTRE BARBOSA (OAB 333382/SP), ELEN ROBERTA SINASTRE BARBOSA (OAB 333382/SP), ELEN ROBERTA SINASTRE BARBOSA (OAB 333382/SP), ELEN ROBERTA SINASTRE BARBOSA (OAB 333382/SP), ELEN ROBERTA SINASTRE BARBOSA (OAB 333382/SP), LUIZ ROBERTO BARBOSA (OAB 171012/SP), ELEN ROBERTA SINASTRE BARBOSA (OAB 333382/SP), ELEN ROBERTA SINASTRE BARBOSA (OAB 333382/SP), ELEN ROBERTA SINASTRE BARBOSA (OAB 333382/SP), ELEN ROBERTA SINASTRE BARBOSA (OAB 333382/SP), ELEN ROBERTA SINASTRE BARBOSA (OAB 333382/SP), ELEN ROBERTA SINASTRE BARBOSA (OAB 333382/SP), ELEN ROBERTA SINASTRE BARBOSA (OAB 333382/SP), ELEN ROBERTA SINASTRE BARBOSA (OAB 333382/SP), ELEN ROBERTA SINASTRE BARBOSA (OAB 333382/SP), ELEN ROBERTA SINASTRE BARBOSA (OAB 333382/SP), ELEN ROBERTA SINASTRE BARBOSA (OAB 333382/SP), ELEN ROBERTA SINASTRE BARBOSA (OAB 333382/SP), ELEN ROBERTA SINASTRE BARBOSA (OAB 333382/SP), LUIZ ROBERTO BARBOSA (OAB 171012/SP), ELEN ROBERTA SINASTRE BARBOSA (OAB 333382/SP), LUIZ ROBERTO BARBOSA (OAB 171012/SP), LUIZ ROBERTO BARBOSA (OAB 171012/SP), LUIZ ROBERTO BARBOSA (OAB 171012/SP), LUIZ ROBERTO BARBOSA (OAB 171012/SP), LUIZ ROBERTO BARBOSA (OAB 171012/SP), LUIZ ROBERTO BARBOSA (OAB 171012/SP), LUIZ ROBERTO BARBOSA (OAB 171012/SP), LUIZ ROBERTO BARBOSA (OAB 171012/SP), LUIZ ROBERTO BARBOSA (OAB 171012/SP), LUIZ ROBERTO BARBOSA (OAB 171012/SP), LUIZ ROBERTO BARBOSA (OAB 171012/SP), LUIZ ROBERTO BARBOSA (OAB 171012/SP), LUIZ ROBERTO BARBOSA (OAB 171012/SP), LUIZ ROBERTO BARBOSA (OAB 171012/SP), LUIZ ROBERTO BARBOSA (OAB 171012/SP), LUIZ ROBERTO BARBOSA (OAB 171012/SP), LUIZ ROBERTO BARBOSA (OAB 171012/SP), LUIZ ROBERTO BARBOSA (OAB 171012/SP), LUIZ ROBERTO BARBOSA (OAB 171012/SP), LUIZ ROBERTO BARBOSA (OAB 171012/SP), LUIZ ROBERTO BARBOSA (OAB 171012/SP), ELEN ROBERTA SINASTRE BARBOSA (OAB 333382/SP), LUIZ ROBERTO BARBOSA (OAB 171012/SP), LUIZ ROBERTO BARBOSA (OAB 171012/SP), LUIZ ROBERTO BARBOSA (OAB 171012/SP), LUIZ ROBERTO BARBOSA (OAB 171012/SP), LUIZ ROBERTO BARBOSA (OAB 171012/SP), ELEN ROBERTA SINASTRE BARBOSA (OAB 333382/SP), LUIZ ROBERTO BARBOSA (OAB 171012/SP), LUIZ ROBERTO BARBOSA (OAB 171012/SP), LUIZ ROBERTO BARBOSA (OAB 171012/SP), LUIZ ROBERTO BARBOSA (OAB 171012/SP), LUIZ ROBERTO BARBOSA (OAB 171012/SP), LUIZ ROBERTO BARBOSA (OAB 171012/SP), LUIZ ROBERTO BARBOSA (OAB 171012/SP), LUIZ ROBERTO BARBOSA (OAB 171012/SP), LUIZ ROBERTO BARBOSA (OAB 171012/SP), LUIZ ROBERTO BARBOSA (OAB 171012/SP), ELEN ROBERTA SINASTRE BARBOSA (OAB 333382/SP), ELEN ROBERTA SINASTRE BARBOSA (OAB 333382/SP), ELEN ROBERTA SINASTRE BARBOSA (OAB 333382/SP), ELEN ROBERTA SINASTRE BARBOSA (OAB 333382/SP), LUIZ ROBERTO BARBOSA (OAB 171012/SP), ELEN ROBERTA SINASTRE BARBOSA (OAB 333382/SP), ELEN ROBERTA SINASTRE BARBOSA (OAB 333382/SP), ELEN ROBERTA SINASTRE BARBOSA (OAB 333382/SP), ELEN ROBERTA SINASTRE BARBOSA (OAB 333382/SP), ELEN ROBERTA SINASTRE BARBOSA (OAB 333382/SP), ELEN ROBERTA SINASTRE BARBOSA (OAB 333382/SP), ELEN ROBERTA SINASTRE BARBOSA (OAB 333382/SP), ELEN ROBERTA SINASTRE BARBOSA (OAB 333382/SP), ELEN ROBERTA SINASTRE BARBOSA (OAB 333382/SP), ELEN ROBERTA SINASTRE BARBOSA (OAB 333382/SP), ELEN ROBERTA SINASTRE BARBOSA (OAB 333382/SP), ELEN ROBERTA SINASTRE BARBOSA (OAB 333382/SP), ELEN ROBERTA SINASTRE BARBOSA (OAB 333382/SP)

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Marta Regina Dos Santos Silva x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 336879385

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1044983-51.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARTA REGINA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

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ARTHUR ROBERTO COSTA BIANCHI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1044983-51.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1044983-51.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Marta Regina dos Santos Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Magistrado(a) Achile Alesina - Deram provimento ao recurso, com determinação. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. A AUTORA CELEBROU CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, ALEGANDO ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA, SEGURO AUTO E TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE SEGUROS E TARIFAS NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO E (II) A POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. SEGUROS. COBRANÇAS DE SEGURO PRESTAMISTA E SEGURO AUTO INSERIDAS NO BOJO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL AVENÇADO JUNTO AO RÉU AYMORÉ. COBRANÇA QUE DEVE SER DECIDIDA À LUZ DO RESP 1.639.320/SP, ONDE POR UNANIMIDADE, PARA EFEITOS DO ART. 1.040 CPC (RECURSO REPETITIVO), PACIFICOU A CONTROVÉRSIA SOBRE A LEGALIDADE DA COBRANÇA. EM CONTRATOS BANCÁRIOS, O CONSUMIDOR NÃO PODE SER COMPELIDO A CONTRATAR SEGUROS COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU COM A SEGURADORA POR ELA INDICADA. VALORES DE SEGUROS EMBUTIDOS NO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. AUSÊNCIA DE OPÇÃO DE A CONSUMIDORA PESQUISAR NO MERCADO OUTRAS EMPRESAS SEGURADORAS. VENDA CASADA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. DEVER DE RESTITUIR EM DOBRO OS VALORES RELATIVOS À COBRANÇA ABUSIVA. RECURSO PROVIDO. 4. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. QUESTÃO DECIDIDA À LUZ DO RESP 1.578.553-SP, ONDE POR UNANIMIDADE, PARA EFEITOS DO ART. 1.040 CPC (RECURSO REPETITIVO), PACIFICOU A CONTROVÉRSIA SOBRE LEGALIDADE DA COBRANÇA. DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE SE NÃO COMPROVADA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELO BANCO. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. EXEGESE DO ART. 373, II DO CPC. BANCO NÃO COMPROVOU REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO DO BEM. DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA TARIFA BANCÁRIA QUE É MEDIDA DE RIGOR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. RECURSO PROVIDO.5. DETERMINADA A COMPENSAÇÃO LEGAL, CONFORME OS REQUISITOS LEGAIS.6. EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, OS CÁLCULOS DEVERÃO CONSIDERAR OS ÍNDICES DA TABELA PRÁTICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO E JUROS DE 1% AO MÊS, ATÉ 28/08/2024 (ART. 5º, II DA LEI Nº 14.905/2024). A PARTIR DE 29/08/2024, INCIDIRÁ COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO O ESTABELECIDO NO ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL E A TAXA DE JUROS LEGAIS ESTABELECIDA NO ART. 406, § 1º DO MESMO DIPLOMA LEGAL.7. SUCUMBÊNCIA REVISTA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A COBRANÇA DE SEGUROS E TARIFAS SEM OPÇÃO DE ESCOLHA É ABUSIVA. 2. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE É CABÍVEL.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 39, INCISO I. CÓDIGO CIVIL, ART. 368. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 355, INCISO I; ART. 1.040. LEI Nº 14.905/2024, ART. 5º, II.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 1.639.320/SP, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO.STJ, RESP Nº 1.578.553/SP, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002866-07.2023.8.26.0115, REL. MENDES PEREIRA, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 10.04.2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1007518-21.2023.8.26.0292, REL. RAMON MATEO JÚNIOR, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 09.04.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Arthur Roberto Costa Bianchi (OAB: 428479/SP) - Peterson dos Santos (OAB: 336353/SP) - 3º andar

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Arthur Garbo Mattiazzi e outros x Ceap - Centro Educacional Athenas Paulista Ltda e outros

ID: 314371475

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 1ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002866-41.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ARTHUR GARBO MATTIAZZI ELZIA NEREIDE GARBO MATTIAZZI ESPOLIO DE MAIRTO APARECIDO MATTIAZI

Polo Passivo:

CEAP - CENTRO EDUCACIONAL ATHENAS PAULISTA LTDA IDESC – INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL DE SãO CARLOS LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO MÁXIMO DINIZ

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DIJALMA COSTA

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Processo 1002866-41.2025.8.26.0566 - Monitória - Obrigações - Arthur Garbo Mattiazzi - - Elzia Nereide Garbo Mattiazzi - - ESPOLIO DE MAIRTO APARECIDO MATTIAZI - CEAP - Centro Educacional Athenas … Processo 1002866-41.2025.8.26.0566 - Monitória - Obrigações - Arthur Garbo Mattiazzi - - Elzia Nereide Garbo Mattiazzi - - ESPOLIO DE MAIRTO APARECIDO MATTIAZI - CEAP - Centro Educacional Athenas Paulista Ltda - - Idesc – Instituto de Desenvolvimento Educacional de São Carlos Ltda e outros - Vistos. Da assistência judiciária gozarão aqueles que, sem prejuízo do sustento próprio e da família, não puderem prover as despesas judiciais. A declaração unilateral de pobreza torna-se meio de prova a que o próprio legislador acabou por conferir cunho de veracidade, inobstante possa ser afastada pela parte contrária. A propósito: Para que a parte obtenha o benefício da assistência judiciária, basta a simples afirmação de sua pobreza, até prova em contrário (RSTJ 7/414). Dessa forma, a presunção da necessidade perfaz-se com a simples alegação e para o deferimento basta a juntada aos autos da declaração de pobreza. No entanto, a parte autora, atendendo à determinação deste Juízo, carreou os documentos de fls. 32/37. No presente caso, a parte autora afirmou não ter condição de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento e de sua família e na impugnação a ré aduziu não ser possível a concessão porque ela reúne condições de arcar com as despesas do processo. Na impugnação não foi trazido documento que comprovasse a alegação; limitou-se a ré em desdizer o que fora afirmado pela parte contrária. É indispensável que o interessado na desconstituição da benesse demonstre que a alegação de hipossuficiência não condiz com a realidade. Outrossim, os documentos encartados pela autora às fls. 32/37 dão conta de que ela, embora receba rendimentos tributáveis, não pode ser considerada pessoa abastada como aduzido na impugnação. Negar o benefício à parte autora poderia inviabilizar seu próprio sustento e da família, de maneira digna, uma vez que a existência de ganho salarial não exclui, por si só, a necessidade econômica, que pode advir de peculiares dificuldades ou de gastos obrigatórios. Aliás sobre o tema, vale consignar, também, que o conceito de miserabilidade não se restringe ao miserável, mas abrange pessoas de condição modesta ou até da classe média que se encontrem em situação de não poderem prover as despesas do processo sem se privarem de recursos indispensáveis à manutenção própria ou da família. Precedentes do STF (HC 76.563-SP, rel. Min. Moreira Alves, j. 19/6/1998). Some-se, ainda, que a ré não aproveitou a oportunidade para produzir outras provas no sentido de demonstrar o contrário do alegado pela autora, em relação ao tal benefício. Em suma: Sem robusta prova do alegado não há como acolher a irresignação. Destarte, rejeito a impugnação, por não conter dos autos elementos suficientes à elisão da "presunção legal" da hipossuficiência. Além disso, a parte ré alega a ilegitimidade ativa do espólio para a cobrança do crédito, sustentando que a ausência de declaração do referido crédito no inventário impediria os sucessores de cobrá-lo nesta ação. Tal argumento não merece prosperar. O fato de o crédito não ter sido incluído no inventário não descaracteriza a legitimidade dos sucessores para a cobrança, uma vez que o patrimônio do de cujus permanece sob a responsabilidade dos herdeiros, que podem, a qualquer tempo, sobrepartilhar bens ou créditos no interesse dos credores. Assim, a legitimidade dos sucessores para a cobrança do crédito permanece intacta, independentemente de sua inclusão ou não no inventário, especialmente em ações monitórias, cuja natureza é de procedimento de cobrança de crédito líquido, certo e exigível. Nesse sentido: Apelação - Monitória - Procedência - Prescrição intercorrente - Inocorrência - Legitimidade ativa do espólio quando comprovada a existência de bens sujeitos à sobrepartilha - Legitimidade dos herdeiros para figurar no polo ativo da demanda - Princípio da "saisine" - Exegese do artigo 1.784 do Código Civil - Cheques que não foram arrolados no inventário - Irrelevância - Inteligência dos artigos 2.021 e 2.022 do Código Civil - Bens sonegados ou conhecidos após a divisão da herança são elegíveis para sobrepartilha - (...) - Sentença mantida - Fixação de honorários recursais nos termos do art . 85, § 11º, do CPC/15 - Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10042125720198260236 SP 1004212-57.2019.8 .26.0236, Relator.: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 09/03/2022, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/03/2022, grifei) Portanto, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa. A preliminar de ilegitimidade passiva se confunde com o mérito e será apreciada no momento oportuno. ... No mais, digam as partes se desejam a produção de outras provas, justificando a pertinência, sob pena de indeferimento. O silêncio será interpretado como concordância com o julgamento no estado em que se estabilizou a controvérsia. Prazo: 10 dias. Intime-se. - ADV: DIJALMA COSTA (OAB 108154/SP), PAULO MÁXIMO DINIZ (OAB 272734/SP), PAULO MÁXIMO DINIZ (OAB 272734/SP), PAULO MÁXIMO DINIZ (OAB 272734/SP), DIJALMA COSTA (OAB 108154/SP)

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Processo nº 1002866-03.2025.8.26.0126

ID: 278212246

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1002866-03.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANA VIEIRA FONSECA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CLARA SIQUEIRA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Maria Clara Siqueira Fernandes (OAB 127847/SP) Processo 1002866-03.2025.8.26.0126 - Usucapião - Reqte: Luciana Vieira Fonseca - Vistos. 1. Defiro ao polo ativo os benefícios da justiça gratuita … ADV: Maria Clara Siqueira Fernandes (OAB 127847/SP) Processo 1002866-03.2025.8.26.0126 - Usucapião - Reqte: Luciana Vieira Fonseca - Vistos. 1. Defiro ao polo ativo os benefícios da justiça gratuita para as custas e despesas processuais, bem como para os emolumentos do foro extrajudicial para obtenção das certidões que serão adiante determinadas, não abrangendo eventuais honorários periciais (por se tratar de prova de interesse da parte e que poderia ser objeto de trabalho técnico particular, caso venha a se tornar necessária), o que faço com esteio no artigo 98, § 5º, do Código de Processo Civil. Anote-se. 2.Passo à análise do pedido liminar. O interdito proibitório, previsto no art. 567 do Código de Processo Civil, constitui medida preventiva destinada a assegurar a posse contra ameaça de turbação ou esbulho iminente. Para sua concessão, impõe-se a demonstração dos seguintes requisitos: a) posse atual; b) justo receio de turbação ou esbulho; e c) data em que ocorreu a ameaça. No caso dos autos, a autora comprovou satisfatoriamente sua posse sobre o imóvel, conforme contrato de compra e venda datado de 13/05/2016 (fls. 18/21), certidões negativas do registro de imóveis (fls. 36/38), declaração de confrontante (fl. 28), e documentação de regularização junto à Prefeitura Municipal de Caraguatatuba (fls. 39/42). Quanto ao justo receio de turbação ou esbulho, a parte autora apresentou relato circunstanciado dos fatos, mencionando a colocação reiterada de placas indicativas de propriedade e cerca no terreno por pessoa desconhecida, sem sua autorização, conforme descrito às fls. 29, além de fotos do imóvel demonstrando tais circunstâncias (fls. 31/33). Embora a autora direcione a ação contra o requerido Valdeci José Moreira (de quem adquiriu o imóvel), o relato apresentado evidencia que a ameaça atual à posse adviria de pessoa diversa e desconhecida. Contudo, tal circunstância não impede o deferimento da liminar, que tem natureza real e eficácia erga omnes. Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR pleiteada para determinar a expedição de mandado proibitório, a fim de que cessem os atos de turbação ou tentativa de esbulho da posse da autora sobre o imóvel objeto da lide, fixando multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) em caso de descumprimento da ordem judicial, limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). 3.Sem prejuízo, passo a analisar os demais pedidos contidos na petição inicial.Para controle processual, verifiquei que foram juntados nos autos os seguintes documentos: - Certidões desatualizadas expedidas pelos Registros de Imóveis de Caraguatatuba (fls. 36/38). 4.No prazo de quinze dias úteis, sob pena de indeferimento da inicial, providencie a parte autora a complementação da inicial para os efeitos de: a) Informar se possui cônjuge ou convive em união estável. Em caso positivo, deverá: informar o nome completo e o número do CPF; apresentar certidão de casamento ou registro da união estável perante o Registro Civil das Pessoas Naturais; apresentar certidão atualizada do distribuidor judicial sobre a existência de ações em nome do respectivo cônjuge ou companheiro. b) Formular a indicação dos confrontantes. c) Juntar: - Planta e memorial descritivo do imóvel, contendo assinatura do profissional e anotação de responsabilidade técnica. - Certidões atualizadas expedidas pelos Registros de Imóveis de Caraguatatuba e de São Sebastião informando a impossibilidade de indicar o titular do domínio. - Certidão de confrontantes emitida pela prefeitura de Caraguatatuba-SP. - Certidão atualizada do distribuidor judicial sobre a existência de ações em que o autor figure como parte. d) Corrigir o cadastro processual, para inclusão de todos os nomes (do polo requerido e de confrontantes), qualificações e endereços. Também para inclusão no polo passivo das Fazendas Públicas da União (CNPJ nº 26.994.558/0001-23), do Estado (CNPJ nº 46.379.400/0001-50) e do Município (CNPJ nº 46.482.840/0001-39). Para a retificação é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. 5.No mesmo prazo, sob pena de preclusão da oportunidade para a produção da respectiva prova documental, providencie a parte autora: - Certidão do Registro de Imóveis acerca de eventuais bens imóveis existentes em seu nome (bem como do eventual cônjuge ou companheiro). - Declaração escrita (bem como do eventual cônjuge ou companheiro) em que declare se é possuidor ou proprietário de outros bens imóveis (excetuado o bem objeto da usucapião). - Certidão negativa de débitos municipais sobre o imóvel. - Prova de que tem efetuado o pagamento dos IPTUs que recaem sobre o bem. - Juntada das imagens históricas da área disponíveis no programa Google Earth, em relação aos anos em que houve captação por satélite. Intimem-se.

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