Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1002883-40.2023.8.26.0407" – Página 42 de 48

Mario Tadeu Batista Junior x Claudio Roberto Da Costa Reis e outros

ID: 326730339

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002883-26.2022.8.26.0229

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIO TADEU BATISTA JUNIOR

Polo Passivo:

CLAUDIO ROBERTO DA COSTA REIS LOCAMERICA RENT A CAR OUROTUR CORPORATE EIRELI RT&T RENT A CAR LOCADORA DE VEíCULOS LTDA

Despacho

Advogados:

EMERSON TICIANELLI SEVERIANO RODEX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIONOR BORGES DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KETHILEY FIORAVANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1002883-26.2022.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1002883-26.2022.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Hortolândia - Apelante: Mario Tadeu Batista Junior - Apelado: Locamerica Rent a Car - Apelado: Claudio Roberto da Costa Reis - Apelado: Ourotur Corporate Eireli - Apelado: Rt&t Rent A Car Locadora de Veículos Ltda - Vistos. Com efeito, a gratuidade da justiça não é dirigida apenas às pessoas miseráveis, que não possuem condições de arcar com despesas judiciais sem o prejuízo da própria subsistência. Segundo iterativa jurisprudência, alcança também aquelas que se encontrem atravessando momentos de adversidades. Não é uma isenção absoluta das custas e dos honorários advocatícios. A parte beneficiária ficará obrigada ao pagamento das referidas verbas se verificado que seu estado de necessidade deixou de existir, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil, que dispõem: "§ 2º A concessão da gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários decorrentes de sua sucumbência. § 3º - Vencido o beneficiário, as obrigações de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário." No caso, conforme se verifica dos autos, o apelante tem diversas aplicações financeiras, o que afasta a alegada hipossuficiência financeira. Ressalte-se que as custas e despesas processuais não devem ser pagas apenas por aqueles que auferem altos rendimentos, mas por todos aqueles que possuem condições financeiras e não comprovam que atravessam período de adversidade. Dessa forma, os documentos constantes dos autos não evidenciam a situação de adversidade. Ao não se vislumbrar prevalência da presunção de necessidade para o fim colimado, o agravante deve arcar com as despesas processuais, motivo pelo qual indefiro o benefício da gratuidade de justiça pleiteado. O agravante deverá recolher o preparo recursal no prazo de cinco dias, sob pena de deserção, nos termos do art. 1.007 do CPC. Intime-se. - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Advs: Kethiley Fioravante (OAB: 300384/SP) - Leonardo Fialho Pinto (OAB: 108654/MG) - Claudionor Borges de Freitas (OAB: 290534/SP) (Convênio A.J/OAB) - Emerson Ticianelli Severiano Rodex (OAB: 297935/SP) - 5º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002883-45.2025.8.26.0318

ID: 335596880

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1002883-45.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

A. K. M. DA S. M. C. DA S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉA CRISTINA CONTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002883-45.2025.8.26.0318 - Guarda de Família - Guarda - A.K.M.S. - - M.C.S.M. - Vistos. Preenchidos os requisitos necessários, RECEBO A INICIAL. Ao CEJUSC. Fixo alimentos provisórios em f… Processo 1002883-45.2025.8.26.0318 - Guarda de Família - Guarda - A.K.M.S. - - M.C.S.M. - Vistos. Preenchidos os requisitos necessários, RECEBO A INICIAL. Ao CEJUSC. Fixo alimentos provisórios em favor do(s) filho(s) do casal, a serem pagos pelo(a) requerido(a), a partir da citação, no valor de 1/3 do salário mínimo, diretamente à genitora do(a)(s) menor(es), mediante recibo. Designada a audiência, cite-se o(a) requerida, por MANDADO, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias. No próprio ato de citação, dê-se ciência ao(à) requerido(a) que o prazo de 15 (quinze) dias para oferecer contestação, sob pena de revelia, fluirá da data da audiência ou da última sessão, quando quaisquer das partes não comparecer ou, comparecendo, não houver composição. O mesmo prazo para contestar fluirá do protocolo do(s) respectivo(s) pedido(s) de cancelamento da audiência apresentado(s) pelo(s) réu(s), se ocorrer a hipótese do art. 334, §4º, inciso I, do Código de Processo Civil. Se ambas as partes externarem desinteresse na composição consensual, na forma do art. 334, §5º, do Código de Processo Civil, cancele-se a audiência, adotadas as providências necessárias. Decorrido in albis o prazo para contestar, renove-se a conclusão; se houver contestação, à réplica no prazo de 15 dias e conclusos. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006). Observe-se ainda que, em ações de família (CPC, art. 695,§1º), não há necessidade da anexação de cópia da inicial para fins de citação, assegurado o(a) ré(u) o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo através do site www.tjsp.jus.br, informando o número do processo e senha ser fornecida pelo Ofício Judicial que tramita o processo. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Se o caso, servirá esta determinação como ofício para abertura de conta para depósito dos alimentos junto ao Banco do Brasil - agência de Leme, devendo a requerente comparecer pessoalmente à instituição bancária munida dos documentos pessoais, comunicando posteriormente o número da conta ao réu. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: ANDRÉA CRISTINA CONTI (OAB 390103/SP), ANDRÉA CRISTINA CONTI (OAB 390103/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1002883-77.2025.8.26.0081

ID: 337537513

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 2ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1002883-77.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

KIREI PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA,

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CASSIANO RODRIGUES DA SILVA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002883-77.2025.8.26.0081 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Kirei Produtos de Higiene e Limpeza Ltda, - Processo nº 2025/000957 Vistos. Recebo os embargos p… Processo 1002883-77.2025.8.26.0081 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Kirei Produtos de Higiene e Limpeza Ltda, - Processo nº 2025/000957 Vistos. Recebo os embargos para discussão, pois tempestivos. Analisando os autos, em apreciação ao pedido de concessão de efeito suspensivo postulado, o artigo 919 do C.P.C/15 prevê, expressamente, que os embargos não terão efeito suspensivo, sendo inovação do novo Estatuto Processual. No entanto, o disposto no § 1º do referido dispositivo, o qual englobou a previsão anteriormente contida no até então artigo 739-A do C.P.C/73 prevê a possibilidade da concessão do efeito suspensivo pretendido, desde que "verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantia por penhora, depósito ou caução suficientes". E, nesse caso, não há que se cogitar a suspensão da execução. Isso porque a execução não se encontra garantida por quaisquer das hipóteses acima previstas, bem como não se vislumbra, no vertente caso, eventual possibilidade de ser concedida tutela provisória. De outro lado, a alegação de excesso não configura a possibilidade de suportar o embargante eventual prejuízo no prosseguimento da execução, tampouco prejudique o resultado final do processo. As demais questões preliminares ventiladas pela parte embargante ligam-se diretamente ao mérito e, como tal, serão analisadas no momento oportuno, respeitado o contraditório nestes autos. Assim, INDEFIRO a concessão de efeito suspensivo. Emende a embargante a exordial, em 15 dias, a fim de instrua a demanda com as principais peças processuais da execução, sob pena de indeferimento. Certifique-se com brevidade, nos autos da execução, a apresentação destes embargos, assim como a suspensão não deferida. Intime-se a embargada, por meio de seu patrono, via imprensa oficial, para que oferte sua impugnação, no prazo legal. No caso de apresentação de impugnação, determino a seguinte providência: intime-se a parte contrária para que se manifeste em 15 dias. Com ou sem réplica, a serventia deverá proceder a seguinte intimação: Intime-se as partes para especificação de provas e justificação de sua pertinência em, vindo conclusos em seguida. No caso de não ser apresentada impugnação, certifique a serventia o transcurso do prazo legal e cumpra a seguinte decisão: intime-se a embargante para manifestar-se sobre a não contestação e conclusos em seguida. A apresentação de petições no curso da demanda não interromperá o cumprimento da presente decisão pela serventia, salvo decisão em contrário. Intime-se. - ADV: CASSIANO RODRIGUES DA SILVA NETO (OAB 442913/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002883-23.2025.8.26.0099

ID: 305598598

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002883-23.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE SILVA ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002883-23.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Pagamento com Sub-rogação - Tokio Marine Seguradora S/A - Vistos. Proceda-se atualização de advogados para intimações pelo DJEN. Intime… Processo 1002883-23.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Pagamento com Sub-rogação - Tokio Marine Seguradora S/A - Vistos. Proceda-se atualização de advogados para intimações pelo DJEN. Intime-se a parte requerente para antecipar despesas para citação do requerido, no prazo de cinco dias, sob pena da extinção da ação, nos termos do art. 290 e 485, III do CPC, certificando-se eventual decurso de prazo. Não havendo recolhimento das custas para citação, venham os autos cl para decisão. Com a regularização das custas para citação, cumpra-se a decisão, que segue. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM) "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adapta-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. º Preferencialmente, se não justificada necessidade de expedição de mandado, EXPEÇA-SE CARTA DE CITAÇÃO ( Art.247, V, do CPC). Carta de citação segue vinculada à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. º EXPEÇA-SE CARTA PRECATÓRIA, que segue vinculada a esta decisão, caso a parte requerida tenha endereço fora da Comarca e fora das regiões abrangidas pela Central de Mandado Compartilhada. º Via digitalmente assinada desta decisão, servirá como MANDADO, havendo folha de rosto vinculada a esta decisão, se for o caso. Int. - ADV: ANDRE SILVA ARAUJO (OAB 496874/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

T. A. T. x M. V. T.

ID: 293544306

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 2ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1002883-28.2021.8.26.0272

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

T. A. T.

Polo Passivo:

M. V. T.

Intimação

Advogados:

LUIS EUGENIO BARDUCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ALCIDES FORMIGARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002883-28.2021.8.26.0272 - Interdição/Curatela - Nomeação - T.A.T. - M.V.T. - Conheço dos embargos, eis que tempestivos. No mérito, contudo, os embargos devem ser rejeitados. Os embargos … Processo 1002883-28.2021.8.26.0272 - Interdição/Curatela - Nomeação - T.A.T. - M.V.T. - Conheço dos embargos, eis que tempestivos. No mérito, contudo, os embargos devem ser rejeitados. Os embargos de declaração se destinam a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material existentes na decisão judicial, conforme preceitua o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. No caso em tela, a sentença proferida é clara e não padece de vícios que justifiquem a oposição dos presentes embargos. A decisão foi devidamente fundamentada no laudo médico pericial e no parecer do Ministério Público. A sentença estabeleceu que a interditada, "em virtude de ser portador(a) de Retardo Mental Leve e Transtorno do Espectro Autista F 84 da CID 10, apresenta parcialmente preservada sua capacidade em relação às funcionalidades básicas. Apresenta incapacidade em relação às capacidades funcionais para a vida complexa, sejam eles da vida privada ou para os atos complexos da vida civil. Apresenta incapacidade total para os atos de disposição e alienação. Desta forma o periciado apresenta incapacidade parcial e permanente para gerenciar seus bens e para os atos da vida civil". Ademais, a decisão judicial está em consonância com o ordenamento jurídico vigente, que permite a limitação da curatela de acordo com as necessidades e capacidades do curatelado. A interdição parcial decretada visa proteger a interditada em relação aos atos da vida civil para os quais sua capacidade foi considerada comprometida, conforme atestado pela perícia. A referência aos atos de "emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, casar-se, testar, votar e ser votado, demandar ou ser demandado" não representa uma contradição, mas sim a especificação das limitações impostas pela curatela parcial, pautadas na avaliação de sua incapacidade para atos complexos da vida civil, inclusive para gerenciamento de seus bens. A sentença, inclusive, ressalva a capacidade da interditada para "manusear pequenos valores para gastos triviais, evitando-se, dessa forma, que fique totalmente dependente de terceiros". As alegações do embargante denotam, em verdade, mero inconformismo com o teor da decisão, buscando rediscutir o mérito da causa, o que não é permitido em sede de embargos declaratórios. Não há qualquer obscuridade ou contradição a ser sanada, mas sim uma tentativa de modificação do julgado por via inadequada. Pelo exposto, rejeito os presentes Embargos de Declaração. No mais, tendo em vista que a sentença proferida ainda não transitou em julgado, torno sem efeito o edital expedido às fls. 241, devendo a serventia atentar-se para este fato e de que o autor não é beneficiário da Justiça Gratuita. Intime-se. - ADV: JOSÉ ALCIDES FORMIGARI (OAB 190674/SP), LUIS EUGENIO BARDUCO (OAB 91102/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gabriela Sabino De Oliveira x Wesley Souza Rodrigues

ID: 335591729

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001392-85.2024.8.26.0108

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA SABINO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

WESLEY SOUZA RODRIGUES

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCIA DE FATIMA MOURA PAIVA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KATIA SOBRAL SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE DE SOUSA DO CARMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001392-85.2024.8.26.0108 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001392-85.2024.8.26.0108 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cajamar - Apte/Apda: Gabriela Sabino de Oliveira e outro - Apdo/Apte: Wesley Souza Rodrigues e outro - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU OS RÉUS AO PAGAMENTO DE MULTA CONTRATUAL REDUZIDA PARA 3% SOBRE O VALOR TOTAL DE VENDA. AS AUTORAS ALEGAM INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO E PEDEM APLICAÇÃO INTEGRAL DA MULTA. OS RÉUS CONTESTAM A APLICAÇÃO DA MULTA, AFIRMANDO QUE SE REFERE À RESCISÃO CONTRATUAL, E NÃO À MORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) DETERMINAR SE A REVELIA DOS RÉUS DEVE SER RECONHECIDA E (II) SE A MULTA CONTRATUAL DEVE SER APLICADA INTEGRALMENTE OU REDUZIDA. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A REVELIA É IRRELEVANTE, POIS OS FATOS SÃO INCONTROVERSOS, COM OS RÉUS ADMITINDO O ATRASO NOS PAGAMENTOS. 4. A MULTA CONTRATUAL FOI CORRETAMENTE REDUZIDA PELO JUIZ DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, COM BASE NO ART. 413 DO CC, CONSIDERANDO QUE OS PREJUÍZOS DAS AUTORAS FORAM RESSARCIDOS. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSOS DESPROVIDOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A REVELIA NÃO ALTERA A DECISÃO QUANDO OS FATOS SÃO INCONTROVERSOS. 2. A REDUÇÃO DA MULTA CONTRATUAL É JUSTIFICADA PELA EQUIDADE E BOA-FÉ OBJETIVA. LEGISLAÇÃO CITADA: CC, ART. 413, ART. 422; CPC, ART. 85, § 2º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002883-47.2018.8.26.0526, REL. LÍDIA CONCEIÇÃO, 36ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 08.05.2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1039947-40.2020.8.26.0100, REL. JOÃO BAPTISTA GALHARDO JÚNIOR, 30ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 21.02.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Caroline de Sousa do Carmo (OAB: 431172/SP) - Katia Sobral Souza (OAB: 429064/SP) - Lucia de Fatima Moura Paiva de Sousa (OAB: 320450/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002883-29.2025.8.26.0291

ID: 337850867

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002883-29.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

KARINA PADULA MONTANS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002883-29.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Karina Padula Montans - Recebo a petição e documentos em emenda à inicial. 1. Defiro à autora os benefícios da assi… Processo 1002883-29.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Karina Padula Montans - Recebo a petição e documentos em emenda à inicial. 1. Defiro à autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se e observe-se. 2. Há nos autos prova bastante da plausibilidade do direito invocado e do fundado receio da verificação de dano de difícil reparação, afigurando-se plenamente justificável o pleito de imediato cancelamento do cartão de crédito da autora, haja vista que, nos termos do artigo 17, da Instrução Normativa INSS/PRES n. 28/2008, o beneficiário pode a qualquer tempo, independentemente do adimplemento contratual, solicitar o cancelamento do cartão de crédito junto à instituição financeira. Destarte e tendo em vista que a concessão da tutela de urgência faz-se admissível quando existente a plausibilidade do direito invocado, bem assim fundado receio de dano de difícil reparação ao postulante, dúvida não há remanescer no sentido de que o pleito deduzido pela autora (imediato cancelamento do cartão de crédito) comporta guarida, mesmo porque inexiste, na espécie, perigo de irreversibilidade da tutela provisória concedida. Logo, estabelecida de modo inequívoco a plausibilidade do direito invocado pelo autor e a juridicidade do pleito de imediato cancelamento do cartão de crédito com RMC, afastado, ainda, o perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, a fim de que o banco requerido proceda ao imediato cancelamento do cartão de crédito com RMC, de titularidade da parte autora, sob pena de aplicação de multa diária a ser estipulada em caso de descumprimento. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, sendo totalmente contraproducente a audiência de audiência de conciliação, deixo de designá-la, por ora (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 4. Cite-se e intime-se a parte ré pelo Portal Eletrônico, uma vez que inscrita no Domicílio Judicial Eletrônico. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir do quinto dia útil seguinte à confirmação do recebimento da citação realizada por meio eletrônico.. Decorrido este prazo, a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º, do novo CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do mesmo diploma processual legal. Cite-se pelo Portal Eletrônico. Intimem-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Y. S. R. De P. x M. R. De P.

ID: 304636155

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002883-94.2017.8.26.0457

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Y. S. R. DE P.

Polo Passivo:

M. R. DE P.

Intimação

Advogados:

DANIELI MARIANA MORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DALVA MILARÉ ARRUDA LODI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002883-94.2017.8.26.0457 - Cumprimento de sentença - Fixação - Y.S.R.P. - M.R.P. - Vistos. Proceda-se à penhora através dos sistemas Sisbajud, com reiteração automática pelo prazo de 30 d… Processo 1002883-94.2017.8.26.0457 - Cumprimento de sentença - Fixação - Y.S.R.P. - M.R.P. - Vistos. Proceda-se à penhora através dos sistemas Sisbajud, com reiteração automática pelo prazo de 30 dias, e Renajud. Se infrutífera ou insuficiente a penhora de ativos financeiros ou veículos, visando à localização de outros bens consulte-se os sistemas Infojud e Sniper. Indefiro, no mais, a suspensão da CNH, do passaporte e os cartões de crédito do executado, uma vez que de modo algum contribuirá para a liquidação da obrigação exequenda, constituindo, isto sim, indevida restrição de direitos que viola os princípios da proporcionalidade e razoabilidade como já deixou assentado, ao tratar do assunto, o E. Tribunal de Justiça: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Pedido de adoção de medidas coercitivas com fundamento no art. 139, IV, do CPC. Suspensão de CNH e bloqueio de cheques e cartões de crédito do executado. Descabimento. Medidas que são desproporcionais e não asseguram diretamente a efetividade da execução. Indeferimento correto. Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2285131-22.2023.8.26.0000; Relator (a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2023; Data de Registro: 24/10/2023, grifei). "AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título Cédula de Crédito Bancário - Inadimplência Não localização de bens - Pleito de suspensão da CNH e de bloqueio ao acesso de qualquer linha de crédito pelos executados - Indeferimento - Inconformismo - Medidas indutivas e coercitivas previstas no artigo 139 do CPC, que devem respeitar os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e menor onerosidade do devedor Medidas questionadas que não se prestam ao fim desejado, no caso, o pagamento do débito Pretensão que merece ser repelida Decisão mantida - Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2034396-37.2021.8.26.0000; Relator (a): Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 06/05/2021; Data de Registro: 06/05/2021, grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Monitória. Prestação de serviços educacionais. Fase de cumprimento de sentença. DECISÃO que indeferiu o pedido de bloqueio da CNH e dos cartões de crédito do executado. INCONFORMISMO da exequente deduzido no Recurso. EXAME: Medidas extremas não justificadas. Ausência de demonstração da utilidade e eficácia das providências almejadas. Pretendidas medidas consistentes no bloqueio da CNH e cartões de crédito do executado que não guardam relação com o débito exequendo. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2285092-25.2023.8.26.0000; Relator (a): Daise Fajardo Nogueira Jacot; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2023; Data de Registro: 31/10/2023 - grifei) Int. - ADV: DALVA MILARÉ ARRUDA LODI (OAB 180844/SP), DANIELI MARIANA MORO (OAB 255712/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002883-29.2025.8.26.0291

ID: 306679958

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002883-29.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

K. P. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002883-29.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - K.P.M. - Vistos. Trata-se de ação cível constandoprocuraçãocomassinaturaeletrônica.. O Código de Processo Civil, em… Processo 1002883-29.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - K.P.M. - Vistos. Trata-se de ação cível constandoprocuraçãocomassinaturaeletrônica.. O Código de Processo Civil, em seu art.105, § 1º, firma que: "Art. 105. Aprocuraçãogeral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º Aprocuraçãopode ser assinada digitalmente, na forma da lei.". Já a Lei Federal nº 11.419/2006, que trata do processo eletrônico, exige que aassinaturadigitalseja baseada em certificadodigital(art. 1º, § 2º, a), a saber: "Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. Omissis... § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: Omissis... III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a)assinaturadigitalbaseada em certificadodigitalemitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos." (grifos acrescidos). Deve ser destacado, ainda, que a lei supracitada deverá ser analisada à luz da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, a qual institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, etc. O art. 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, estabelece queA ICP-Brasil, cuja organização será definida em regulamento, será composta por uma autoridade gestora de políticas e pela cadeia de autoridades certificadoras composta pela Autoridade Certificadora Raiz - AC Raiz, pelas Autoridades Certificadoras - AC e pelas Autoridades de Registro - AR. Em que pese a parte autora indicar em seu pedido que consta no documento (procuração) indicação que o documento possuiassinaturaICP, vejo que não comprovou que o certificado foi emitido por uma autoridade certificadora constante no rol de autoridades cadastradas (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil). Nesse sentido, segue o presente julgado: "RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. INDEFERIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE. PLEITO DE JUNTADA DAPROCURAÇÃOASSINADA DE FORMA ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA VALIDADE E IDENTIFICAÇÃO DAASSINATURA. DEFESA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A SUA AUTENTICIDADE. DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO NÃO ATENDIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJPR - 3ª C.Cível - 0075749-70.2021.8.16.0000- Francisco Beltrão - Rel.: RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 27.06.2022) Por todo o exposto, determino a parte autora, em quinze (15) dias, regularize sua representação processual, sob pena de extinção do processo. Intimem-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002883-03.2025.8.26.0526

ID: 278857450

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 2ª Vara Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1002883-03.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IGOR DE ANDRADE VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANI BERTOLO GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabiani Bertolo Garcia (OAB 254888/SP) Processo 1002883-03.2025.8.26.0526 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Igor de Andrade Vieira - Vistos. Primeiramente, deverá a parte autora comprovar … ADV: Fabiani Bertolo Garcia (OAB 254888/SP) Processo 1002883-03.2025.8.26.0526 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Igor de Andrade Vieira - Vistos. Primeiramente, deverá a parte autora comprovar a alegada miserabilidade, demonstrando a inexistência de bens, direitos e ativos financeiros ou acervo patrimonial módico incapaz de suportar as despesas processuais, ante a inexistência de liquidez, observando-se que a mera apresentação de declaração de pobreza pelo interessado não basta para o deferimento do pedido de gratuidade processual. O artigo 99 do CPC prevê que: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Este dispositivo deve ser interpretado à luz do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988, ao cuidar do direito de assistência judiciária gratuita, que preceitua: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Disso se extrai que a parte só gozará dos benefícios da assistência judiciária gratuita, caso verificada a sua hipossuficiência financeira, mormente na hipótese de os autos indicarem o contrário, tendo em vista o objeto da causa. Assim, comprove a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, com documentação adequada, a sua alegada miserabilidade, a fim de que lhe possa ser deferidos os benefícios da gratuidade processual, juntando nos autos: a) declaração de hipossuficiência econômica; b) cópia da certidão de casamento e de nascimento de eventuais filhos menores; c) cópia da carteira do trabalho (qualificação e contrato) e comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge / companheiro, dos últimos três meses; d) cópia dos extratos bancários de todas as contas de titularidade, e de eventual cônjuge / companheiro, dos últimos três meses; e) cópia dos extratos de todos os cartões de crédito, dos últimos três meses; f) cópia integral da última declaração de bens e direitos (Recibo de Entrega e Declaração de Imposto de Renda - IR) apresentada à Secretaria da Receita Federal ou Declaração / Comprovante de Isenção; g) outros documentos que permitam aferir o alegada miserabilidade (comprovantes de consumo de água, energia, telefonia, internet etc, além de certidões de inexistência de bens móveis e imóveis "Detran" e "CRI"), informando, inclusive, os integrantes do núcleo familiar na residência, apresentando documentação adequada, visando apurar a renda "per capita". Caso contrário, no mesmo prazo, comprove o recolhimento da taxa de distribuição (DARE - cód.: 230-6), bem como as despesas processuais (extração de cópias / impressão e ato citatório), sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, do Código de Processo Civil. No silêncio, fica desde já indeferido o pedido de gratuidade processual, ante a ausência de documentos que comprovem a alegada miserabilidade, vindo os autos conclusos para cancelamento da distribuição, independente de nova intimação. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 474 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes