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Nilton Batista Dos Santos x Banco Bmg S/A

ID: 308849654

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002911-84.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

NILTON BATISTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

VAGNER PIVATTO

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CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES

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Processo 1002911-84.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nilton Batista dos Santos - Banco BMG S/A - Vistos. NILTON BATISTA DOS SANTOS ajuizou ação declaratória de anulaç… Processo 1002911-84.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nilton Batista dos Santos - Banco BMG S/A - Vistos. NILTON BATISTA DOS SANTOS ajuizou ação declaratória de anulação de contrato de empréstimo cumulada com devolução de parcelas pagas em dobro e indenização por danos morais em face do BANCO BMG S/A, alegando ser pensionista do INSS, beneficiário nº 160.118.280-2, e ter descoberto em novembro de 2024 descontos consignados indevidos em seu benefício previdenciário. Sustentou jamais ter contratado empréstimos consignados ou cartão de crédito com o réu, tratando-se de fraude perpetrada por terceiros que utilizaram indevidamente seus dados pessoais. Alegou que os descontos indevidos já atingiram o valor de R$ 1.241,11 (3 parcelas de 345,25 e 1 no valor de R$ 205,36). Informou ter buscado solução administrativa junto ao PROCON em novembro de 2024 e junto à ouvidoria do banco, sem êxito, além de ter registrado boletim de ocorrência em dezembro de 2024. Alegou ser sofrido danos de ordem moral, com indevidos descontos em sua fonte de renda, buscando compensação. Fundamentou o pedido na responsabilidade objetiva da instituição financeira por falha na prestação de serviços, invocando o Código de Defesa do Consumidor. Pleiteou tutela de urgência para suspensão dos descontos, declaração de nulidade do contrato fraudulento, repetição de indébito em dobro no valor de R$ 1.241,11 e indenização por danos morais de R$ 24.822,20. Requereu ainda a inversão do ônus da prova e atribuiu à causa o valor de R$ 40.000,00, juntando documentos às fls. 12/44. Pela decisão de fls. 45 foi deferida a gratuidade da justiça, indeferida a tutela de urgência diante da insuficiente demonstração da probabilidade do direito e determinada a citação do réu. Citado, o banco apresentou contestação às fls. 64/78, confirmando a existência da relação jurídica e sustentando a regularidade das contratações. Arguiu preliminares de inépcia da inicial por ausência de prévia reclamação administrativa, prescrição trienal e decadência. No mérito, defendeu que não houve fraude na contratação do cartão de crédito consignado, alegando que o contrato foi firmado pelo próprio autor em 12 de janeiro de 2015 com apresentação de documentos válidos e assinatura compatível com seus documentos de identidade. Sustentou a ausência de violação ao dever de informação e a inexistência de abusividade contratual, esclarecendo detalhadamente o funcionamento do cartão de crédito consignado e suas vantagens, incluindo as baixas taxas de juros. Negou a existência de danos morais indenizáveis, argumentando que mero aborrecimento não configura dano moral. Impugnou o pedido de repetição de indébito, sustentando que eventual restituição deve compensar os valores efetivamente utilizados pelo autor por meio do cartão, conforme extratos que demonstram movimentação. Arguiu questões sobre correção monetária e juros de mora, pugnando pela aplicação da Súmula 362 do STJ. Contestou o pedido de inversão do ônus da prova, alegando ausência dos requisitos legais da verossimilhança e hipossuficiência. Juntou o contrato, extratos de movimentação e faturas do cartão às fls. 79/184. O autor apresentou réplica às fls. 195/206, impugnando veementemente a autenticidade da assinatura lançada no contrato de cartão de crédito consignado, sustentando flagrante falsificação quando comparada com sua assinatura autêntica em documentos como procuração e CNH. Reiterou que jamais solicitou ou contratou qualquer produto financeiro com o réu, mantendo que foi vítima de fraude documental perpetrada por terceiros. Rebateu as preliminares arguidas pelo banco, especialmente quanto à prescrição e decadência, sustentando que o prazo deve ser computado a partir do conhecimento da lesão, ocorrido apenas em novembro de 2024, quando iniciaram os descontos. Confirmou que nunca desbloqueou, utilizou ou sequer teve posse do cartão de crédito, impugnando todos os extratos e faturas apresentados pelo réu como sendo movimentação realizada pelo fraudador. Enfatizou que as compras constantes das faturas foram quitadas pela pessoa que efetivamente utiliza o cartão fraudado, não havendo valores a compensar. Sustentou a configuração de danos morais in re ipsa decorrentes da insegurança e privação de recursos alimentares. Instadas as partes sobre a produção de provas, o autor pugnou pela realização de perícia grafotécnica e documentoscópica para demonstrar a falsidade da assinatura, apresentando quesitos técnicos específicos às fls. 207/208, enquanto o banco manifestou-se às fls. 191/194 pugnando pela produção genérica de provas. É a síntese do necessário, passo a sanear o feito. De início, REJEITO a preliminar relativa à faltadeinteressedeagir suscitada pela ré, haja vista que a tentativadecomposição administrativa não é condição sine qua non para a propositura da ação.Lembra-se, a propósito, que exigir tal requisito para o ajuizamento da demanda representaria patente violação do primado da inafastabilidade do controle jurisdicional, cláusula pétrea prevista no artigo 5°, inciso XXXV, da Constituição Federalde1988. Ademais, a própria contestação apresentada serve de pretensão resistida, uma vez que se opõe à pretensão da parte autora. Afasto ainda as preliminares de prescrição e decadência, considerando tratar-se e alegação de inexistência de contrato, porquanto não firmado pelo autor, não estando sujeito ao prazo apontado. Ademais os descontos tiveram início no final de 2024, ingressando o autor com a ação em menos de um ano. Superadas as prelminares, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, dou o feito por saneado. Divergem as partes quanto a existência da contratação, negando o autor ter formalizado o referido contrato, não sendo sua a assinatura nele aposta. Para dirimir a controvérsia defiro a realização da prova pericial grafotécnica, nomeando para tanto o I. Perito Edison D'Andrea Cinelli., que deverá ser intimado para estimar seus honorários, os quais deverão ser suportados pelo réu, considerando tratar-se de relação de consumo e ser ônus do banco a prova da autenticidade e regularidade da contratação. Intime-se. - ADV: VAGNER PIVATTO (OAB 178825/SP), CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES (OAB 521938/SP)

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Processo nº 1002911-19.2025.8.26.0704

ID: 314696729

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002911-19.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

M. B. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINE REGINA PEREIRA TONOUTI

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Processo 1002911-19.2025.8.26.0704 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Prestação de Contas - M.B.S. - Vistos. A autora afirma que "Em abril de 2021 a Requerente tomou a decisão de… Processo 1002911-19.2025.8.26.0704 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Prestação de Contas - M.B.S. - Vistos. A autora afirma que "Em abril de 2021 a Requerente tomou a decisão de adquirir um novo veículo, utilizando seu antigo carro como parte do pagamento. O veículo em questão era um Chevrolet Celta, vermelho, ano 2002/2003, com placa DHV-7909, Renavam 00791400786 e chassi 9BGRD08X03G130141. A negociação foi intermediada por um terceiro, que apresentou uma pessoa conhecida apenas como Val, como interessada na compra do carro. A requerente sem possuir informações detalhadas sobre Val, como endereço ou telefone, confiou na mediação do terceiro. Durante o processo de venda, a requerente entregou o veículo, juntamente com suas chavese documentos, que estavam assinados em branco. Ela acreditava que Val cuidaria de todos os trâmites necessários para a transferência de propriedade, um equívoco que viria a causar inúmeros problemas futuros. Após a venda, a requerente se mudou de cidade, o que dificultou o contato com Val e o acompanhamento do processo de transferência do veículo. Ela assumiu que Val havia concluído a transferência e, por isso, não se preocupou em verificar o status da documentação. Por falta de informação não realizou o aviso de venda no DETRAN". Assim, junte cópia dos documentos que comprovem a alegada venda e compra do veículo, pois se tratam de documentos essenciais à lide, sob pena de indeferimento da inicial. Ainda, há procedimento específico perante o Detran, que deve ser obrigatoriamente perseguido pelo autor, antes da propositura da presente ação. Se a pretensão autoral pode ser integralmente satisfeita na via administrativa, é desnecessária a propositura da ação. Não se trata de negar vigência aos princípios do acesso à justiça e da inafastabilidade da jurisdição, mas, sim, de salientar que a intervenção judicial depende de lide, isto é, de conflito de interesse qualificado por uma pretensão resistida. O Poder Judiciário não pode substituir a atividade administrativa exercida pelos Municípios, Estado de São Paulo e suas respectivas autarquias. De acordo com o art. 17 do Código de processo Civil, para postular em juízo é preciso ter interesse, o que implica: necessidade da instauração do processo para obtenção do bem da vida pretendido e adequação da via adotada para satisfação do fim estipulado pela parte. Caso não se demonstre o interesse, não haverá outra solução senão a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Deverá a autora juntar ainda, para além de cópia do recibo da venda, a (i) certidão de prontuário junto ao Detran (tem por objetivo trazer informações mínimas sobre a relação entre a parte autora e o órgão de trânsito); (ii) cópia de eventual auto de infração impugnado; certidão de histórico de pontos na CNH (nas ações que envolvam direta ou indiretamente qualquer assunto envolvendo pontuação); (iii) pesquisa de débitos e restrições de veículos (nas ações que envolvam este assunto); Se pretende a inexigibilidade de débitos (IPVA, licenciamento e outros), deverá incluir no polo passivo a Fazenda Pública do Estado de São Paulo; se pretende a transferência de pontuação, deverá incluir no polo passivo os entes autuadores responsáveis pela lavratura dos AITs. Considerando que a autora informa intenção de gravame sobre o veículo (fls. 29), deverá incluir no polo passivo o Agente Financeiro AYMORE CRED FIN INV SA e a pessoa de ANTONIA PEREIRA DE BRITO, que consta como financiada, já que os pedidos pretendidos nesta demanda refletem na esfera de direitos de terceiros não incluídos na lide. Por fim, deverá juntar seu documento pessoal válido e atualizado, bem como comprovante de endereço. Sem prejuízo, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC), cumpre a concessão de tutela de urgência de natureza antecipada quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e estiver caracterizado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em comento, não se vislumbram os requisitos legais acima indicados. Os documentos até então acostados aos autos são insuficientes para corroborar a narrativa da exordial, não havendo prova inequívoca de irregularidade procedimental ou flagrante violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que autorize a revisão ou a anulação da decisão administrativa pelo Poder Judiciário, sendo certo que o interesse público prestigia a decisão tomada. Resta, pois, INDEFERIDA A TUTELA DE URGÊNCIA PRETENDIDA, impondo-se a instauração do contraditório e ampla defesa. Eventual inconformismo com essa decisão deverá ser manejado por recurso próprio sob pena de a parte se sujeitar a aplicação de eventuais multas processuais. O valor da causa deve ser atribuído conforme as regras previstas no artigo 292 do Código de Processo Civil. Assim, a parte autora deverá atribuir à causa valor correspondente ao valor do benefício econômico pretendido ou por estimativa caso não se possa aferi-lo, observando, além disso, que as regras aplicáveis a este Núcleo são as mesmas do Juizado Especial da Fazenda Pública, não podendo ultrapassar 60 salários-mínimos (artigo 2º da Lei n. 12.153/2009). Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória.Com base no art. 321 do Código de Processo Civil. Ainda, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial, nos termos acima expostos, sob pena de indeferimento. Ressalte-se que a parte requerente deverá cumprir na integralidade a presente decisão, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito nos termos dos arts. 485, I c/c 321, parágrafo único do CPC. Esclareço que o cumprimento da emenda da inicial não deve ser feito no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" e sim categorizado corretamente como "EMENDA À INICIAL", a fim de otimizar a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, sob pena de comprometer a celeridade processual e o princípio constitucional do tempo razoável do processo. Embargos de declaração protelatórios são puníveis com a multa prevista no art. 1.026, §2º, CPC. Nos termos do Enunciado n. 12 da CGJ/EPM, identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC). Fica a parte autora advertida de que falsas afirmações poderão ensejar a condenação por litigância de má-fé. Cumpridas integralmente as determinações desta decisão, citem-se os requeridos com as cautelas de praxe. Se as determinações não forem atendidas integralmente, o feito será extinto sem julgamento de mérito. Intime-se. - ADV: KARINE REGINA PEREIRA TONOUTI (OAB 333453/SP)

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Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Creditas Tempus Iii x Danila Ramos Dos Santos

ID: 338959338

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002911-28.2023.8.26.0077

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS CREDITAS TEMPUS III

Polo Passivo:

DANILA RAMOS DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

SÉRGIO SCHULZE

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SÉRGIO SCHULZE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SERGIO SCHULZE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SERGIO SCHULZE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SERGIO SCHULZE

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JAYME HENRIQUE NUNES MUNIZ BARRETO

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Processo 1002911-28.2023.8.26.0077 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Creditas Tempus Iii e outro - Da… Processo 1002911-28.2023.8.26.0077 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Creditas Tempus Iii e outro - Danila Ramos dos Santos - Vistos. BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A, qualificado nos autos, ingressou com a presente Ação deBuscaeApreensãocom pedido liminar em face de DANILA RAMOS DOS SANTOS deduzindo, em síntese, ter a ré emitida cédula de crédito bancário, no valor de R$ 43.632,53 a ser paga em quarenta e oito parcelas fixas mensais de R$ 1.586,30. Em garantia do débito, a ré lhe concedeu, em alienação fiduciária, o veículo descrito na inicial. No entanto, a ré deixou de efetuar os pagamentos no prazo estipulado, restando um débito de R$ 56.272,68. Mesmo notificada, a requerida quedou-se inerte. Por fim requereu, a procedência da ação e consequente busca e apreensão do bem descrito na inicial, com a condenação do réu em custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Juntou documentos. A fls. 64/66 foi deferida a liminar debuscaeapreensão. A fls. 318 foi deferida a substituição processual do BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A., CNPJ 48.795.256/0001-69, pelo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS CREDITAS TEMPUS III, CNPJ 49.691.846/0001-04. Efetivada a liminar e regularmente citada (fls. 457/458). A ré foi regularmente citada e contestou o pedido a fls. 383/386. Requereu a concessão da justiça gratuita. No mérito, requereu a descaracterização da mora em razão da abusividade dos encargos contratuais (juros abusivos). Aduziu a ilegalidade da cobrança das tarifas. Invocou a aplicação do CDC, com a inversão do ônus da prova. Pediu a improcedência do pedido de busca e apreensão, com a revogação da liminar anteriormente concedida, determinando, a devolução imediata do bem a requerida. Juntou documentos. Réplica, fls. 467/486, ocasião em que impugnou o pedido de justiça gratuita feito pelo réu, alegando ausência de comprovação de hipossuficiência. Aduziu a intempestividade da contestação. É o relatório. Fundamento. Decido. O processo não comporta dilação probatória, pois a lide comporta julgamento antecipado, nos termos do que dispõe o artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da justiça gratuita a autora, uma vez que não há demonstrativos nos autos de que ela possua condições de arcar com os custos do processo, sem prejuízo ao seu sustento ou ao de seus familiares. A contestação é tempestiva nos termos do artigo 335, inciso III do NCPC. Com certeza, restou devidamente comprovada a relação contratual estabelecida entre as partes e que as parcelas estabelecidas no financiamento estavam fixas, e os valores cobrados pelo autor foram livremente pactuados entre as partes, cumprindo anotar que a relação de consumo entre as partes não implica em autorizar a inversão do ônus da prova, observando-se que não se fazem presentes os requisitos do art. 6º, inciso VIII, do CDC. Trata-se debuscaeapreensãofundada em cédula de crédito bancário, através do qual o autor demonstra ser detentor do domínio resolúvel do bem alienado. Diante da mora caracterizada através do documento de fls. 53/55, bem como da prova da contratação, fls. 39/48, a matéria fática alegada pela autora, restou incontroversa nos autos. Assim, a presente ação debuscaeapreensãoencontra amparo nas disposições expressas do Decreto-Lei nº 911/69, e uma vez constituída em mora o requerido, consoante aplicação de seu artigo 2º, § 2º, ante a verificação das cláusulas do contrato livremente estabelecido pelas partes. A tese defensiva não trouxe qualquer fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor. No mais, a discussão de clausulas contratuais não é de ser admitida nos estritos limites da ação de busca e apreensão, pois o que interessa é a comprovação da inadimplência. Dai porque a alegação de abusividade de encargos contratuais e cobranças ilegais, a par de não ser relevante por conta da natureza da demanda, não é apta a afastar a inequívoca mora e inadimplência da ré. Ou seja, para discutir tal questão, deve a parte devedora deduzir pedido em ação própria, que é a revisional de contrato. Nesse sentido, confiram-se os seguintes arestos do Egrégio TJSP: ''Apelação - Ação de busca e apreensão de veículo - Contrato de financiamento - Alienação fiduciária - Inadimplemento incontroverso - Devedor regularmente constituído em mora - Questões relativas à abusividade dos encargos e dos juros devem ser discutidas pela via processual própria - Débito não negado pelo réu - Procedência declarada em primeiro grau - Manutenção - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1033428-10.2023.8.26.0564; Relator (a): Monte Serrat; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2024)'' (negritos meus). ''AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE JUROS E ENCARGOS CONTRATUAIS QUESTÕES IRRELEVANTES MORA INCONTROVERSA AÇÃO PROCEDENTE SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1024303-44.2022.8.26.0405; Relator (a): Andrade Neto; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/08/2023; Data de Registro: 28/08/2023)'' (negritos meus). "AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Cédula de Crédito Bancário. Alienação fiduciária. Veículo automotor. Mora caracterizada. Liminar deferida e cumprida. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO do requerido, que insiste na improcedência da Ação. EXAME: Valor da causa nas Ações de Busca e Apreensão que deve corresponder ao saldo devedor do contrato, incluindo as parcelas vencidas e vincendas, com exclusão daquelas já quitadas. Proveito econômico visado pela parte credora. Prazo de purgação da mora que fluiu sem o pagamento da integralidade da dívida pendente. Aplicação dos entendimentos firmados no REsp nº 780.054-RS e no REsp nº 1.418.593-MS, ambos julgados pelo C. Superior Tribunal de Justiça. Impossibilidade de discussão das cláusulas contratuais em sede de Ação de Busca e Apreensão. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1009678-40.2019.8.26.0007; Relator (a): Daise Fajardo Nogueira Jacot; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/06/2020; Data de Registro: 17/06/2020)" (negritos meus). O pedido debuscaeapreensãoé deferido. Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado na presente Ação deBuscaeApreensãomovida porFUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS CREDITAS TEMPUS III em face de DANILA RAMOS DOS SANTOS, com fundamento no artigo 66 da Lei nº 4.728/65 e no Decreto-Lei nº 911/69, alterado pela Lei 10.931/04, consolidando nas mãos do autor o domínio e a posse plenos do bem, cujaapreensãoliminar torno definitiva. Fica facultado ao autor a venda do bem, consoante dispõe o artigo 3º, § 5º, do Decreto-Lei nº 911/69, alterado pela Lei nº 10.931/04. Julgo extinto o processo, com apreciação do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a requerida a arcar com os ônus da sucumbência, custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atribuído à causa, observando-se a concessão da justiça gratuita. Para os fins do art. 1.098, das NSCGJ, consigno a inexistência de custas pendentes, ante o deferimento da gratuidade da justiça ao vencido. Com o trânsito em julgado, proceda-se conforme disposto na referida norma e, oportunamente, arquivem-se os autos com as formalidades legais. P.I.C.. - ADV: SÉRGIO SCHULZE (OAB 176786/RJ), SÉRGIO SCHULZE (OAB 139082/MG), SERGIO SCHULZE (OAB 31034/PR), SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP), JAYME HENRIQUE NUNES MUNIZ BARRETO (OAB 519913/SP), SERGIO SCHULZE (OAB 7629/SC)

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Processo nº 1002911-87.2025.8.26.0358

ID: 293459686

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 2ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002911-87.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NELDA MARIA PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAYMARA RUBIA DA SILVA FERNANDES

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Processo 1002911-87.2025.8.26.0358 - Monitória - Repetição do Indébito - Nelda Maria Pinto - Vistos. 1. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, anotando-se. 2. Os documentos juntado… Processo 1002911-87.2025.8.26.0358 - Monitória - Repetição do Indébito - Nelda Maria Pinto - Vistos. 1. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, anotando-se. 2. Os documentos juntados evidenciam a probabilidade do direito invocado, e sendo patente o perigo de dano caso os descontos continuem a ser debitados do benefício previdenciário da autora, motivo pelo qual DEFIRO a liminar, o que faço para determinar a cessação dos descontos a título de empréstimos consignados em nome da parte autora, no prazo de 10 dias, intimando-se a requerida. Expeça-se ofício à empresa MERCADOPAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA para que informe os dados de origem e pagamento dos boletos nos valores de R$ 5.000,00 (documento nº 0000085), R$ 4.200,00 (documento nº 0000086), ambos em data de 22/01/2025 e, de R$ 5.000,00 (doc. 0000087), realizado no dia 23/01/2025, instruindo-se com cópia de fls. 23 e 33 (onde constam os números de possíveis códigos de barra de referidos boletos. Cópia desta decisão servirá como ofício que deverá ser protocolizado pela parte interessada, comprovando-se nos autos. Para a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados através de peticionamento eletrônico diretamente nos autos em tela, pelo advogado que representa o destinatário, ainda que se trata de ação sob segredo de justiça. Apenas em casos do destinatário não contar com tal profissional é que serão encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (mirassol2@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Com antecedência mínima de 20 dias da data designada, cite-se a parte ré e intime-se para comparecer à audiência, acompanhada de seu advogado ou defensor público. Nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 2º da Portaria nº 10.854/2025, com entrada em vigor em 01/06/2025, no que couber e, em atenção aos valores definidos na tabela do CNJ, arbitro os honorários do conciliador/mediador por hora trabalhada, de acordo com a tabela abaixo, tendo, em vista o valor atribuído à causa R$ R$ 20.594,38: R$ 82,41 até R$ 68.680,00 R$ 109,89 de R$ 68.680,01 a R$ 137.358,00 R$ 164,83 de R$ 137.358,01 a R$ 343.398,00 R$ 302,19 de R$ 343.398,01 a R$ 686.795,00 R$ 453,28 de R$ 686.795,01 a R$ 1.373.589,00 R$ 604,39 de R$ 1.373.589,01 a R$ 2.747.179,00 R$ 755,49 de R$ 2..747.179,01 a R$ 13.735.899,00 R$ 961,50 acima de R$ 13.735.899,01 Referidos honorários do conciliador serão suportados pelas partes na proporção de 50% para cada uma, devendo o pagamento ser feito diretamente ao conciliador/mediador, por pix ou na conta indicada por ocasião da realização da seção de conciliação ou mediação por meio de audiência virtual, independentemente da eventual gratuidade judiciária concedida, EXCETO se a parte for assistida pelo Convênio OAB/Defensoria Pública (somente neste caso a parte estará dispensada do pagamento dos honorários do conciliador, observando-se, no que couber o artigo 2º da Portaria n° 10.854/2025, em vigor a partir de 01/06/2025). De qualquer forma o valor final constará do termo de audiência e deverá ser transferido diretamente ao Conciliador através da chave PIX/conta bancária informada também no termo de audiência, mediante comprovação documental nos autos, no prazo de 05 dias, contados da realização da audiência, observando que no caso de acordo, a homologação ocorrerá somente após a comprovação do pagamento dos honorários fixados. Ainda que a(s) parte(s) não goze(m) de condição econômica privilegiada e tenha(m) recebido os benefícios da gratuidade judiciária, não há que se falar que conte com absoluta incapacidade financeira, não sendo crível a impossibilidade de arcar ao menos com os honorários do conciliador, nos termos do Art. 98, §5º, do CPC, inclusive por estar representado por advogado constituído. Neste sentido, inclusive: GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE A DEFERIU PARCIALMENTE, NÃO SENDO ABRANGIDA PELA BENESSE SOMENTE EVENTUAIS HONORÁRIOS DE CONCILIADOR E DE PERITO - DESCABIMENTO - Embora os documentos que instruem o presente recurso não revelem que o autor ostente condição financeira privilegiada, há de considerar que possui rendimentos, por ora, que o permitiriam arcar com as custas e despesas processuais - Inadmissibilidade da alegação de que não poderia arcar com custos que sequer existem no caso concreto ou sobre o qual se desconhece. Deferimento parcial da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, §5º, do CPC, que deve ser mantido. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2192888-25.2024.8.26.0000; Relator (a): Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/08/2024; Data de Registro: 09/08/2024) O pagamento dos honorários do conciliador/mediador deverá ser comprovado nos autos, no prazo de 5 dias, contados da realização da audiência, observando-se que, no caso de acordo, a homologação ocorrerá somente após a comprovação do pagamento dos honorários fixados. Decorrido o prazo para pagamento /transferência, o servidor responsável pelo Cejusc deverá, a fim de viabilizar futura cobrança, expedir certidão em favor do conciliador nos termos da portaria 01-2023 (Nupemec), o que fica desde já deferido, a fim de que o conciliador/mediador possa reivindicar o crédito respectivo em ação autônoma. Em atenção ao Provimento CSM nº 2.564/2020 e aos comunicados 581/2020 e 99/2020, as audiências deverão ser realizadas por videoconferência, nos termos dos Comunicados CG nº 284/2020, 317/2020 e 323/2020 e do Ato Normativo NUPEMEC nº 01/2020; excepcionalmente, em casos urgentes de processos envolvendo réus presos, adolescentes em conflito com a lei em situação de internação, crianças e adolescentes em situação de acolhimento institucional e familiar, e outras medidas, criminais e não criminais, será admitida a realização de audiência mista (parte remota e parte presencialmente) nos casos em que as partes ou testemunhas não possuírem condições tecnológicas para a participação remota e apenas diante da impossibilidade de realização na forma mista poderá a audiência ser realizada na forma exclusivamente presencial, mediante justificativa do magistrado. Com as considerações acima, e considerando que o caso dos autos não se encontra dentre as hipóteses excepcionais mencionadas no parágrafo anterior, a audiência designada deverá ser realizada de forma integralmente virtual, com acesso por meio do link que será oportunamente enviado às partes apenas através de seus endereços de e-mail fornecidos. Assim, ficam as partes intimadas para, no prazo de 05 dias, por petição eletrônica, indicar o endereço de e-mail para fornecimento do link da audiência de todos os participantes- Advogados, Procuradores e Partes. Ficam também intimadas as partes a fornecer seus números de telefones, servindo estes apenas para contato com as partes, caso necessário. Ressalto que o link da audiência de mediação será encaminho exclusivamente no endereço de e-mails de todos os participantes. Considerando que se trata de audiência designada antes da citação, momento em que a parte ré não está representada nos autos, deverá a parte autora informar ao juízo, no prazo de 05 dias, os dados de contato da parte requerida (telefone celular e e-mail). Informados os e-mails e telefones para o convite da audiência, a serventia deverá comunicar os dados ao CEJUSC para cadastro da audiência na ferramenta Microsoft Teams e envio do respectivo link às partes. A pessoa que participará da audiência remotamente precisa ter: (i) acesso à internet; (ii) acesso a dispositivo com câmera para filmagem de sua própria pessoa (como um face-time ou uma selfie), podendo ser um computador com webcam ou mesmo o celular; (iii) uso de fone de ouvido por todos participantes (em teste feito neste gabinete, a ausência de fones levou à reprodução sequencial de ecos, impedindo uma correta gravação do ato). NÃO é necessário baixar qualquer programa ou aplicativo. O CEJUSC encaminhará por e-mail, a todos os participantes, o link para participação na audiência. No dia e hora marcados todos acessam o link para entrarem no espaço virtual da audiência. Todos serão chamados a exibir um documento de identificação para a câmera Advogados apresentam a Carteira da OAB, e demais qualquer documento com foto. Não realizado o acordo, o prazo para contestação começará a partir da data da audiência de conciliação e mediação, ou da data da última sessão de conciliação (art. 335, I, ambos do CPC). Intime-se. - ADV: NAYMARA RUBIA DA SILVA FERNANDES (OAB 392111/SP)

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Processo nº 1002909-95.2025.8.26.0236

ID: 331745023

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002909-95.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

R. P. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002909-95.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - R.P.S. - Vistos. 1) Indefiro o pedido de segredo de justiça, visto que o caso não se amolda a nenhuma das hipóteses… Processo 1002909-95.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - R.P.S. - Vistos. 1) Indefiro o pedido de segredo de justiça, visto que o caso não se amolda a nenhuma das hipóteses do art. 189 do Código de Processo Civil, não se justificando a concessão da benesse. Saliento que, para resguardo de eventual informação sigilosa, basta que, por ocasião da apresentação nos autos, o próprio peticionário categorize a peça processual coma nomenclatura "documento sigiloso", não havendo necessidade de se atribuir sigilo a todo o Processo. Retire-se a tarja correspondente. 2) Em consulta ao SAJ, verifica-se que o advogado que patrocina o feito tem distribuído diversas ações intituladas produção antecipada de provas além de outras demandas voltadas contra instituições financeiras na Comarca. Especificamente em relação à autora destes autos, verifica-se entre os dias 03 de julho de 2025 e 21 de julho de 2025 foram distribuídos 5 demandas versando sobre produção antecipada de provas contra instituições financeiras (feitos 1002737-56.2025.8.26.0236, 1002805-06.2025.8.26.0236, 1002909-95.2025.8.26.0236, 1002910-80.2025.8.26.0236, 1002911-65.2025.8.26.0236), pelo mesmo patrono. Observa-se ainda que todas as ações acima mencionadas foram afetadas para tramitação em segredo de justiça pelo advogado no momento da distribuição. O interesse processual deve ser analisado sob três dimensões, quais sejam, da utilidade, da necessidade e da adequação. Sob o prisma da necessidade, há interesse de agir, dentre outros aspectos, quando houver pretensão resistida. Em outras palavras, para a propositura de ação judicial a parte autora deve demonstrar que a parte adversa reluta em lhe entregar o que pretende obter. Neste sentido, não por acaso o Código de Processo Civil em vigor reforçou o estímulo à solução consensual dos conflitos, o que se traduziu na ênfase dada à possibilidade de as partes colocarem fim aos conflitos por meios alternativos, inclusive de natureza extrajudicial (CPC, art. 3º), o que vai ao encontro da nova Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesse no âmbito do Poder Judiciário, prevista na Resolução nº 125/2010 do C. Conselho Nacional de Justiça. Desse modo, embora inafastável o acesso ao Poder Judiciário, é salutar que nos casos em que seja possível se busque a obtenção de resposta da parte adversária ou mesmo a solução para o caso pelas vias administrativas em tempo razoável e sem maiores obstáculos. A propósito, destaco como marcos da evolução jurisprudencial nesse sentido o acórdão proferido pelo E. Supremo Tribunal Federal no RE n. 631.240, que legitimou a exigência de prévio requerimento administrativo para a admissão das causas previdenciárias, bem como o acórdão proferido pelo C. Superior Tribunal de Justiça no REsp n. 1.349.453, que entendeu legítimo ao órgão jurisdicional exigir que a parte autora comprove ter deduzido prévio requerimento administrativo à instituição financeira como condição para o processamento de ação de exibição de documentos. No caso, embora sustente o demandante ter promovido a notificação extrajudicial da parte requerida por meio do envio de carta com AR, observo que não existe prova de que a carta foi acompanhada de procuração conferindo poderes especiais à pessoa situada no endereço indicado para o recebimento das informações pretendidas que, frise-se, são de caráter sigiloso, circunstância que afasta a obrigação da requerida de prestá-las pelo meio indicado. Além disso, o suposto requerimento administrativo foi genérico, porque não indica o contrato/documento cuja exibição é pretendida, embora do conhecimento da autora tais informes, haja vista que indicados na petição inicial, e não há nenhuma evidência de que o conteúdo da carta enviada corresponde àquele trazido aos autos, tampouco que esta tenha se feito acompanhar dos documentos nela mencionados. Aliás, chama a atenção o fato de que havendo diversos canais de fácil acesso disponibilizados pela parte requerida, tais como chat online, aplicativo, site, centrais de atendimento por telefone e por WhatsApp, ouvidoria, dentre outros, tenha a autora optado pela notificação via Correios, meio que, além de mais burocrático, oneroso e demorado, possui eficácia questionável. Como se não bastasse, ressalto que a demanda em tela apresenta características de possível litigância predatória (haja vista, por exemplo, o caráter genérico da inicial e o fracionamento injustificado de pretensões manejadas pelo mesmo patrono e relacionadas à mesma parte nesta Comarca de Ibitinga/SP (como ressaltado alhures em menos de 15 dias foram distribuídas 15 ações semelhantes em relação à mesma parte), bem como a existência de notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos usuais serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação), a recomendar cuidado para aferição da admissibilidade do processo e da caracterização do interesse de agir, tendo-se em vista a experiência recentemente divulgada pelo comunicado CG 424/2024. Ante o exposto, determino à parte autora o cumprimento das providências abaixo mencionadas, no prazo de 20 (vinte) dias: a) Junte aos autos procuração específica, que faça referência ao objeto desta ação e às partes que a integram, com firma reconhecida por autenticidade ou, se adotado o formato digital, com assinatura eletrônica qualificada que possibilite a conferência da autenticidade do documento, sob pena de indeferimento da inicial. Faculta-se à parte autora, ainda, comparecer ao Cartório Cível deste Ofício Judicial, munida de documentos de identificação com foto, para confirmar, por termo nos autos, a autenticidade da procuração já encartada aos autos, bem como o desejo de demandar a parte requerida pelos fatos narrados na inicial; b) A fim de apreciar o pedido de gratuidade, deverá a parte autora juntar, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia da última anotação de vínculo de emprego em sua CTPS e folha seguinte, comprovante de sua renda mensal (seja ela qual for), e de eventual cônjuge ou companheiro; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; dispensando-se de nova apresentação os documentos já juntados. b.1 - Em caso de enquadramento na categoria de isenção de declaração de Imposto de Renda, deverá apresentar declaração nos termos da Lei n. 7.115-1983, firmada de próprio punho e sob as penas da lei; b.2 - Caso possua inscrição individual como empresário ou participação societária, será necessário apresentar extratos relativos a contas empresariais, vinculadas ao CNPJ, bem como balanços patrimoniais e declarações de faturamento firmados pelo Contador responsável, devidamente identificado; b.3 - Caso não seja empresário, integrante de sociedade empresária ou trabalhador autônomo, atividades que o recebimento de benefício previdenciário não obsta, apresente declaração firmada de próprio punho e sob as penas da lei, ciente desde logo que o Juízo pode conferir o alegado por sistemas informatizados a que possui acesso, a exemplo do SNIPER, dentre outros; Anoto que o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Advirto que a parte que requerer a gratuidade de má-fé será apenada com multa até o décuplo de seu valor (CPC, arts. 80, II e 100). Observo, ainda, que, havendo dúvidas acerca da documentação apresentada, poderá ser determinada diligência eletrônica para pesquisa de bens e direitos em nome da parte. Anoto que poderá, independentemente de nova intimação, comprovar o recolhimento das custas e despesas processuais no mesmo prazo supra, sob pena de cancelamento da distribuição. c) Comprove nos autos ter efetuado requerimento administrativo válido pelos canais oficiais de atendimento da instituição financeira demandada, sob pena de indeferimento da inicial. 3. Oportunamente, tornem-se os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1002994-81.2025.8.26.0236

ID: 336871349

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002994-81.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

R. P. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002994-81.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - R.P.S. - Vistos. 1) Indefiro o pedido de segredo de justiça, visto que o caso não se amolda a nenhuma das hipóteses… Processo 1002994-81.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - R.P.S. - Vistos. 1) Indefiro o pedido de segredo de justiça, visto que o caso não se amolda a nenhuma das hipóteses do art. 189 do Código de Processo Civil, não se justificando a concessão da benesse. Saliento que, para resguardo de eventual informação sigilosa, basta que, por ocasião da apresentação nos autos, o próprio peticionário categorize a peça processual coma nomenclatura "documento sigiloso", não havendo necessidade de se atribuir sigilo a todo o Processo. Retire-se a tarja correspondente. 2) Em consulta ao SAJ, verifica-se que o advogado que patrocina o feito tem distribuído diversas ações intituladas produção antecipada de provas além de outras demandas voltadas contra instituições financeiras na Comarca. Especificamente em relação à autora destes autos, verifica-se que em 21 de julho de 2025 a 25 de julho de 2025 foram distribuídas 12 demandas versando sobre produção antecipada de provas contra instituições financeiras (feitos 1003004-28.2025.8.26.0236, 1002910-80.2025.8.26.0236, 1002997-36.2025.8.26.0236, 1002737-56.2025.8.26.0236, 1002805-06.2025.8.26.0236, 1002909-95.2025.8.26.0236, 1002911-65.2025.8.26.0236, 1002994-81.2025.8.26.0236, 1002995-66.2025.8.26.0236, 1002996-51.2025.8.26.0236, 1002999-06.2025.8.26.0236, 1003008-65.2025.8.26.0236), pelo mesmo patrono. Observa-se ainda que todas as ações acima mencionadas foram afetadas para tramitação em segredo de justiça pelo advogado no momento da distribuição. O interesse processual deve ser analisado sob três dimensões, quais sejam, da utilidade, da necessidade e da adequação. Sob o prisma da necessidade, há interesse de agir, dentre outros aspectos, quando houver pretensão resistida. Em outras palavras, para a propositura de ação judicial a parte autora deve demonstrar que a parte adversa reluta em lhe entregar o que pretende obter. Neste sentido, não por acaso o Código de Processo Civil em vigor reforçou o estímulo à solução consensual dos conflitos, o que se traduziu na ênfase dada à possibilidade de as partes colocarem fim aos conflitos por meios alternativos, inclusive de natureza extrajudicial (CPC, art. 3º), o que vai ao encontro da nova Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesse no âmbito do Poder Judiciário, prevista na Resolução nº 125/2010 do C. Conselho Nacional de Justiça. Desse modo, embora inafastável o acesso ao Poder Judiciário, é salutar que nos casos em que seja possível se busque a obtenção de resposta da parte adversária ou mesmo a solução para o caso pelas vias administrativas em tempo razoável e sem maiores obstáculos. A propósito, destaco como marcos da evolução jurisprudencial nesse sentido o acórdão proferido pelo E. Supremo Tribunal Federal no RE n. 631.240, que legitimou a exigência de prévio requerimento administrativo para a admissão das causas previdenciárias, bem como o acórdão proferido pelo C. Superior Tribunal de Justiça no REsp n. 1.349.453, que entendeu legítimo ao órgão jurisdicional exigir que a parte autora comprove ter deduzido prévio requerimento administrativo à instituição financeira como condição para o processamento de ação de exibição de documentos. No caso, embora sustente o demandante ter promovido a notificação extrajudicial da parte requerida por meio do envio de carta com AR, observo que não existe prova de que a carta foi acompanhada de procuração conferindo poderes especiais à pessoa situada no endereço indicado para o recebimento das informações pretendidas que, frise-se, são de caráter sigiloso, circunstância que afasta a obrigação da requerida de prestá-las pelo meio indicado. Além disso, o suposto requerimento administrativo foi genérico, porque não indica o contrato/documento cuja exibição é pretendida, embora do conhecimento da autora tais informes, haja vista que indicados na petição inicial, e não há nenhuma evidência de que o conteúdo da carta enviada corresponde àquele trazido aos autos, tampouco que esta tenha se feito acompanhar dos documentos nela mencionados. Aliás, chama a atenção o fato de que havendo diversos canais de fácil acesso disponibilizados pela parte requerida, tais como chat online, aplicativo, site, centrais de atendimento por telefone e por WhatsApp, ouvidoria, dentre outros, tenha a autora optado pela notificação via Correios, meio que, além de mais burocrático, oneroso e demorado, possui eficácia questionável. Como se não bastasse, ressalto que a demanda em tela apresenta características de possível litigância predatória (haja vista, por exemplo, o caráter genérico da inicial e o fracionamento injustificado de pretensões manejadas pelo mesmo patrono e relacionadas à mesma parte nesta Comarca de Ibitinga/SP, bem como a existência de notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos usuais serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação), a recomendar cuidado para aferição da admissibilidade do processo e da caracterização do interesse de agir, tendo-se em vista a experiência recentemente divulgada pelo comunicado CG 424/2024. Ante o exposto, determino à parte autora o cumprimento das providências abaixo mencionadas, no prazo de 20 (vinte) dias: a) Junte aos autos procuração específica, que faça referência ao objeto desta ação e às partes que a integram, com firma reconhecida por autenticidade ou, se adotado o formato digital, com assinatura eletrônica qualificada que possibilite a conferência da autenticidade do documento, sob pena de indeferimento da inicial. Faculta-se à parte autora, ainda, comparecer ao Cartório Cível deste Ofício Judicial, munida de documentos de identificação com foto, para confirmar, por termo nos autos, a autenticidade da procuração já encartada aos autos, bem como o desejo de demandar a parte requerida pelos fatos narrados na inicial; b) A fim de apreciar o pedido de gratuidade, deverá a parte autora juntar, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia da última anotação de vínculo de emprego em sua CTPS e folha seguinte, comprovante de sua renda mensal (seja ela qual for), e de eventual cônjuge ou companheiro; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; dispensando-se de nova apresentação os documentos já juntados. b.1 - Em caso de enquadramento na categoria de isenção de declaração de Imposto de Renda, deverá apresentar declaração nos termos da Lei n. 7.115-1983, firmada de próprio punho e sob as penas da lei; b.2 - Caso possua inscrição individual como empresário ou participação societária, será necessário apresentar extratos relativos a contas empresariais, vinculadas ao CNPJ, bem como balanços patrimoniais e declarações de faturamento firmados pelo Contador responsável, devidamente identificado; b.3 - Caso não seja empresário, integrante de sociedade empresária ou trabalhador autônomo, atividades que o recebimento de benefício previdenciário não obsta, apresente declaração firmada de próprio punho e sob as penas da lei, ciente desde logo que o Juízo pode conferir o alegado por sistemas informatizados a que possui acesso, a exemplo do SNIPER, dentre outros; Anoto que o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Advirto que a parte que requerer a gratuidade de má-fé será apenada com multa até o décuplo de seu valor (CPC, arts. 80, II e 100). Observo, ainda, que, havendo dúvidas acerca da documentação apresentada, poderá ser determinada diligência eletrônica para pesquisa de bens e direitos em nome da parte. Anoto que poderá, independentemente de nova intimação, comprovar o recolhimento das custas e despesas processuais no mesmo prazo supra, sob pena de cancelamento da distribuição. c) Comprove nos autos ter efetuado requerimento administrativo válido pelos canais oficiais de atendimento da instituição financeira demandada, sob pena de indeferimento da inicial. 3. Oportunamente, tornem-se os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1002996-51.2025.8.26.0236

ID: 336871375

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002996-51.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

R. P. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1002996-51.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - R.P.S. - Vistos. 1) Indefiro o pedido de segredo de justiça, visto que o caso não se amolda a nenhuma das hipóteses… Processo 1002996-51.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - R.P.S. - Vistos. 1) Indefiro o pedido de segredo de justiça, visto que o caso não se amolda a nenhuma das hipóteses do art. 189 do Código de Processo Civil, não se justificando a concessão da benesse. Saliento que, para resguardo de eventual informação sigilosa, basta que, por ocasião da apresentação nos autos, o próprio peticionário categorize a peça processual coma nomenclatura "documento sigiloso", não havendo necessidade de se atribuir sigilo a todo o Processo. Retire-se a tarja correspondente. 2) Em consulta ao SAJ, verifica-se que o advogado que patrocina o feito tem distribuído diversas ações intituladas produção antecipada de provas além de outras demandas voltadas contra instituições financeiras na Comarca. Especificamente em relação à autora destes autos, verifica-se que em 21 de julho de 2025 a 25 de julho de 2025 foram distribuídas 12 demandas versando sobre produção antecipada de provas contra instituições financeiras (feitos 1003004-28.2025.8.26.0236, 1002910-80.2025.8.26.0236, 1002997-36.2025.8.26.0236, 1002737-56.2025.8.26.0236, 1002805-06.2025.8.26.0236, 1002909-95.2025.8.26.0236, 1002911-65.2025.8.26.0236, 1002994-81.2025.8.26.0236, 1002995-66.2025.8.26.0236, 1002996-51.2025.8.26.0236, 1002999-06.2025.8.26.0236, 1003008-65.2025.8.26.0236), pelo mesmo patrono. Observa-se ainda que todas as ações acima mencionadas foram afetadas para tramitação em segredo de justiça pelo advogado no momento da distribuição. O interesse processual deve ser analisado sob três dimensões, quais sejam, da utilidade, da necessidade e da adequação. Sob o prisma da necessidade, há interesse de agir, dentre outros aspectos, quando houver pretensão resistida. Em outras palavras, para a propositura de ação judicial a parte autora deve demonstrar que a parte adversa reluta em lhe entregar o que pretende obter. Neste sentido, não por acaso o Código de Processo Civil em vigor reforçou o estímulo à solução consensual dos conflitos, o que se traduziu na ênfase dada à possibilidade de as partes colocarem fim aos conflitos por meios alternativos, inclusive de natureza extrajudicial (CPC, art. 3º), o que vai ao encontro da nova Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesse no âmbito do Poder Judiciário, prevista na Resolução nº 125/2010 do C. Conselho Nacional de Justiça. Desse modo, embora inafastável o acesso ao Poder Judiciário, é salutar que nos casos em que seja possível se busque a obtenção de resposta da parte adversária ou mesmo a solução para o caso pelas vias administrativas em tempo razoável e sem maiores obstáculos. A propósito, destaco como marcos da evolução jurisprudencial nesse sentido o acórdão proferido pelo E. Supremo Tribunal Federal no RE n. 631.240, que legitimou a exigência de prévio requerimento administrativo para a admissão das causas previdenciárias, bem como o acórdão proferido pelo C. Superior Tribunal de Justiça no REsp n. 1.349.453, que entendeu legítimo ao órgão jurisdicional exigir que a parte autora comprove ter deduzido prévio requerimento administrativo à instituição financeira como condição para o processamento de ação de exibição de documentos. No caso, embora sustente o demandante ter promovido a notificação extrajudicial da parte requerida por meio do envio de carta com AR, observo que não existe prova de que a carta foi acompanhada de procuração conferindo poderes especiais à pessoa situada no endereço indicado para o recebimento das informações pretendidas que, frise-se, são de caráter sigiloso, circunstância que afasta a obrigação da requerida de prestá-las pelo meio indicado. Além disso, o suposto requerimento administrativo foi genérico, porque não indica o contrato/documento cuja exibição é pretendida, embora do conhecimento da autora tais informes, haja vista que indicados na petição inicial, e não há nenhuma evidência de que o conteúdo da carta enviada corresponde àquele trazido aos autos, tampouco que esta tenha se feito acompanhar dos documentos nela mencionados. Aliás, chama a atenção o fato de que havendo diversos canais de fácil acesso disponibilizados pela parte requerida, tais como chat online, aplicativo, site, centrais de atendimento por telefone e por WhatsApp, ouvidoria, dentre outros, tenha a autora optado pela notificação via Correios, meio que, além de mais burocrático, oneroso e demorado, possui eficácia questionável. Como se não bastasse, ressalto que a demanda em tela apresenta características de possível litigância predatória (haja vista, por exemplo, o caráter genérico da inicial e o fracionamento injustificado de pretensões manejadas pelo mesmo patrono e relacionadas à mesma parte nesta Comarca de Ibitinga/SP, bem como a existência de notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos usuais serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação), a recomendar cuidado para aferição da admissibilidade do processo e da caracterização do interesse de agir, tendo-se em vista a experiência recentemente divulgada pelo comunicado CG 424/2024. Ante o exposto, determino à parte autora o cumprimento das providências abaixo mencionadas, no prazo de 20 (vinte) dias: a) Junte aos autos procuração específica, que faça referência ao objeto desta ação e às partes que a integram, com firma reconhecida por autenticidade ou, se adotado o formato digital, com assinatura eletrônica qualificada que possibilite a conferência da autenticidade do documento, sob pena de indeferimento da inicial. Faculta-se à parte autora, ainda, comparecer ao Cartório Cível deste Ofício Judicial, munida de documentos de identificação com foto, para confirmar, por termo nos autos, a autenticidade da procuração já encartada aos autos, bem como o desejo de demandar a parte requerida pelos fatos narrados na inicial; b) A fim de apreciar o pedido de gratuidade, deverá a parte autora juntar, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia da última anotação de vínculo de emprego em sua CTPS e folha seguinte, comprovante de sua renda mensal (seja ela qual for), e de eventual cônjuge ou companheiro; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; dispensando-se de nova apresentação os documentos já juntados. b.1 - Em caso de enquadramento na categoria de isenção de declaração de Imposto de Renda, deverá apresentar declaração nos termos da Lei n. 7.115-1983, firmada de próprio punho e sob as penas da lei; b.2 - Caso possua inscrição individual como empresário ou participação societária, será necessário apresentar extratos relativos a contas empresariais, vinculadas ao CNPJ, bem como balanços patrimoniais e declarações de faturamento firmados pelo Contador responsável, devidamente identificado; b.3 - Caso não seja empresário, integrante de sociedade empresária ou trabalhador autônomo, atividades que o recebimento de benefício previdenciário não obsta, apresente declaração firmada de próprio punho e sob as penas da lei, ciente desde logo que o Juízo pode conferir o alegado por sistemas informatizados a que possui acesso, a exemplo do SNIPER, dentre outros; Anoto que o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Advirto que a parte que requerer a gratuidade de má-fé será apenada com multa até o décuplo de seu valor (CPC, arts. 80, II e 100). Observo, ainda, que, havendo dúvidas acerca da documentação apresentada, poderá ser determinada diligência eletrônica para pesquisa de bens e direitos em nome da parte. Anoto que poderá, independentemente de nova intimação, comprovar o recolhimento das custas e despesas processuais no mesmo prazo supra, sob pena de cancelamento da distribuição. c) Comprove nos autos ter efetuado requerimento administrativo válido pelos canais oficiais de atendimento da instituição financeira demandada, sob pena de indeferimento da inicial. 3. Oportunamente, tornem-se os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1003008-65.2025.8.26.0236

ID: 336860915

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003008-65.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

R. P. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003008-65.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - R.P.S. - Vistos. 1) Indefiro o pedido de segredo de justiça, visto que o caso não se amolda a nenhuma das hipóteses… Processo 1003008-65.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - R.P.S. - Vistos. 1) Indefiro o pedido de segredo de justiça, visto que o caso não se amolda a nenhuma das hipóteses do art. 189 do Código de Processo Civil, não se justificando a concessão da benesse. Saliento que, para resguardo de eventual informação sigilosa, basta que, por ocasião da apresentação nos autos, o próprio peticionário categorize a peça processual coma nomenclatura "documento sigiloso", não havendo necessidade de se atribuir sigilo a todo o Processo. Retire-se a tarja correspondente. 2) Em consulta ao SAJ, verifica-se que o advogado que patrocina o feito tem distribuído diversas ações intituladas produção antecipada de provas além de outras demandas voltadas contra instituições financeiras na Comarca. Especificamente em relação à autora destes autos, verifica-se que em 21 de julho de 2025 a 25 de julho de 2025 foram distribuídas 12 demandas versando sobre produção antecipada de provas contra instituições financeiras (feitos 1003004-28.2025.8.26.0236, 1002910-80.2025.8.26.0236, 1002997-36.2025.8.26.0236, 1002737-56.2025.8.26.0236, 1002805-06.2025.8.26.0236, 1002909-95.2025.8.26.0236, 1002911-65.2025.8.26.0236, 1002994-81.2025.8.26.0236, 1002995-66.2025.8.26.0236, 1002996-51.2025.8.26.0236, 1002999-06.2025.8.26.0236, 1003008-65.2025.8.26.0236), pelo mesmo patrono. Observa-se ainda que todas as ações acima mencionadas foram afetadas para tramitação em segredo de justiça pelo advogado no momento da distribuição. O interesse processual deve ser analisado sob três dimensões, quais sejam, da utilidade, da necessidade e da adequação. Sob o prisma da necessidade, há interesse de agir, dentre outros aspectos, quando houver pretensão resistida. Em outras palavras, para a propositura de ação judicial a parte autora deve demonstrar que a parte adversa reluta em lhe entregar o que pretende obter. Neste sentido, não por acaso o Código de Processo Civil em vigor reforçou o estímulo à solução consensual dos conflitos, o que se traduziu na ênfase dada à possibilidade de as partes colocarem fim aos conflitos por meios alternativos, inclusive de natureza extrajudicial (CPC, art. 3º), o que vai ao encontro da nova Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesse no âmbito do Poder Judiciário, prevista na Resolução nº 125/2010 do C. Conselho Nacional de Justiça. Desse modo, embora inafastável o acesso ao Poder Judiciário, é salutar que nos casos em que seja possível se busque a obtenção de resposta da parte adversária ou mesmo a solução para o caso pelas vias administrativas em tempo razoável e sem maiores obstáculos. A propósito, destaco como marcos da evolução jurisprudencial nesse sentido o acórdão proferido pelo E. Supremo Tribunal Federal no RE n. 631.240, que legitimou a exigência de prévio requerimento administrativo para a admissão das causas previdenciárias, bem como o acórdão proferido pelo C. Superior Tribunal de Justiça no REsp n. 1.349.453, que entendeu legítimo ao órgão jurisdicional exigir que a parte autora comprove ter deduzido prévio requerimento administrativo à instituição financeira como condição para o processamento de ação de exibição de documentos. No caso, embora sustente o demandante ter promovido a notificação extrajudicial da parte requerida por meio do envio de carta com AR, observo que não existe prova de que a carta foi acompanhada de procuração conferindo poderes especiais à pessoa situada no endereço indicado para o recebimento das informações pretendidas que, frise-se, são de caráter sigiloso, circunstância que afasta a obrigação da requerida de prestá-las pelo meio indicado. Além disso, o suposto requerimento administrativo foi genérico, porque não indica o contrato/documento cuja exibição é pretendida, embora do conhecimento da autora tais informes, haja vista que indicados na petição inicial, e não há nenhuma evidência de que o conteúdo da carta enviada corresponde àquele trazido aos autos, tampouco que esta tenha se feito acompanhar dos documentos nela mencionados. Aliás, chama a atenção o fato de que havendo diversos canais de fácil acesso disponibilizados pela parte requerida, tais como chat online, aplicativo, site, centrais de atendimento por telefone e por WhatsApp, ouvidoria, dentre outros, tenha a autora optado pela notificação via Correios, meio que, além de mais burocrático, oneroso e demorado, possui eficácia questionável. Como se não bastasse, ressalto que a demanda em tela apresenta características de possível litigância predatória (haja vista, por exemplo, o caráter genérico da inicial e o fracionamento injustificado de pretensões manejadas pelo mesmo patrono e relacionadas à mesma parte nesta Comarca de Ibitinga/SP, bem como a existência de notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos usuais serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação), a recomendar cuidado para aferição da admissibilidade do processo e da caracterização do interesse de agir, tendo-se em vista a experiência recentemente divulgada pelo comunicado CG 424/2024. Ante o exposto, determino à parte autora o cumprimento das providências abaixo mencionadas, no prazo de 20 (vinte) dias: a) Junte aos autos procuração específica, que faça referência ao objeto desta ação e às partes que a integram, com firma reconhecida por autenticidade ou, se adotado o formato digital, com assinatura eletrônica qualificada que possibilite a conferência da autenticidade do documento, sob pena de indeferimento da inicial. Faculta-se à parte autora, ainda, comparecer ao Cartório Cível deste Ofício Judicial, munida de documentos de identificação com foto, para confirmar, por termo nos autos, a autenticidade da procuração já encartada aos autos, bem como o desejo de demandar a parte requerida pelos fatos narrados na inicial; b) A fim de apreciar o pedido de gratuidade, deverá a parte autora juntar, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia da última anotação de vínculo de emprego em sua CTPS e folha seguinte, comprovante de sua renda mensal (seja ela qual for), e de eventual cônjuge ou companheiro; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; dispensando-se de nova apresentação os documentos já juntados. b.1 - Em caso de enquadramento na categoria de isenção de declaração de Imposto de Renda, deverá apresentar declaração nos termos da Lei n. 7.115-1983, firmada de próprio punho e sob as penas da lei; b.2 - Caso possua inscrição individual como empresário ou participação societária, será necessário apresentar extratos relativos a contas empresariais, vinculadas ao CNPJ, bem como balanços patrimoniais e declarações de faturamento firmados pelo Contador responsável, devidamente identificado; b.3 - Caso não seja empresário, integrante de sociedade empresária ou trabalhador autônomo, atividades que o recebimento de benefício previdenciário não obsta, apresente declaração firmada de próprio punho e sob as penas da lei, ciente desde logo que o Juízo pode conferir o alegado por sistemas informatizados a que possui acesso, a exemplo do SNIPER, dentre outros; Anoto que o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Advirto que a parte que requerer a gratuidade de má-fé será apenada com multa até o décuplo de seu valor (CPC, arts. 80, II e 100). Observo, ainda, que, havendo dúvidas acerca da documentação apresentada, poderá ser determinada diligência eletrônica para pesquisa de bens e direitos em nome da parte. Anoto que poderá, independentemente de nova intimação, comprovar o recolhimento das custas e despesas processuais no mesmo prazo supra, sob pena de cancelamento da distribuição. c) Comprove nos autos ter efetuado requerimento administrativo válido pelos canais oficiais de atendimento da instituição financeira demandada, sob pena de indeferimento da inicial. 3. Oportunamente, tornem-se os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Roberta Cristina Zambelli e outros x Wcrisci Participações Ltda

ID: 307464182

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1069707-29.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTA CRISTINA ZAMBELLI SMUV SMOOTHIES BEBIDAS SAUDáVEIS LTDA.

Polo Passivo:

WCRISCI PARTICIPAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

RODOLPHO OLIVEIRA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO DA SILVA GERALDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1069707-29.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - SMUV Smoothies Bebidas Saudáveis Ltda. - - Roberta Cristina Zambelli - WCRISCI Parti… Processo 1069707-29.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - SMUV Smoothies Bebidas Saudáveis Ltda. - - Roberta Cristina Zambelli - WCRISCI Participações Ltda - Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais cumulada com pedido liminar ajuizada por SMUV SMOOTHIES BEBIDAS SAUDÁVEIS LTDA. em face de WCRISCI PARTICIPAÇÕES LTDA. e WALTER CRISCIBENE JUNIOR. Alega que as partes firmaram contrato de locação de imóvel não residencial. Contudo, em razão de questões extemporâneas que causaram a interdição do imóvel pela Prefeitura da Cidade de São Paulo e, consequentemente, corroboraram com a paralisação forçada das atividades exercidas pela parte ré, as partes celebraram distrato contratual em 03 de outubro de 2022 e formalizaram a entrega das chaves em 10 de outubro de 2022. Sustenta que, por questões administrativas da concessionária de energia elétrica, não foi possível a finalização do procedimento de troca de titularidade das contas, sendo tal informação repassada aos réus para que tomassem providências. Aduz, que a primeira corré não tomou providencias, de modo que a parte autora permanece na titularidade do serviço de fornecimento de energia elétrica para o imóvel que locou até os dias atuais. Informa que realizou o pagamento parcial dos débitos em aberto, totalizando o valor de R$ 423,16 (quatrocentos e vinte e três reais e dezesseis centavos), e sofreu negativação do seu CNPJ perante os órgãos de proteção de crédito. Defende a ocorrência de danos morais indenizáveis. Requer a concessão de tutela provisória de urgência para determinar que os réus procedam com a imediata exclusão do CNPJ da parte autora dos órgãos restritivos de crédito, bem como sejam obrigados a realizar a imediata transferência de titularidade da conta de energia elétrica, sob pena de multa a ser fixada por este Juízo. Pretende, em definitivo: i) ver confirmados os efeitos da tutela provisória pleiteada, sendo concedida de formadefinitiva; ii) ver os réus condenados ao pagamento de indenização: ii.A) por danosmateriais, no importe de R$ 423,16 (quatrocentos e vinte e três reais e dezesseis centavos); e ii.B) por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Deu-se a causa o valor de R$ 10.423,16 (dez mil, quatrocentos e vinte e três reais e dezesseis centavos). Junta documentos (fls. 14/116). Peticionou a parte autora (fl. 125), anexando documentos (fls. 126/128). Emenda à inicial (fls. 132/136). A r. Decisão de fl. 137 promoveu a inclusão de ROBERTA CRISTINA ZAMBELLI2, no polo ativo, e a exclusão de WALTER CRISCIBENE JUNIOR do polo passivo da demanda. Deferida a tutela provisória pleiteada (fls. 142/145). Peticionou a parte autora (fl. 151), informando a protocolização da decisão (fl. 152). Peticionou a parte autora (fls. 157/159), requerendo a inclusão da Enel no polo passivo da demanda. Peticionou a parte autora (fls. 164/167), em atendimento à decisão de fl. 161. A r. Decisão de fls. 168/169 indeferiu a inclusão da Enel no polo passivo da demanda. Citada (fl. 206), a parte ré apresentou contestação (fls. 207/2014), a arguir, em preliminar, a inépcia da inicial e a perda superveniente do pedido de troca de titularidade da conta de energia elétrica. No mérito, sustenta que cabe à parte autora realização da troca de titularidade e do acessar o cadastro na unidade consumidora, conforme Resolução de n. 414 da ANEEL. Afasta a ocorrência de dano moral indenizável. Requer o acolhimento das preliminares ou a improcedência dos pedidos. Acosta documentos (fls. 216/223). Sobreveio réplica (fls. 227/231). Instadas a especificarem as provas (fl. 246), a parte ré requereu o julgamento antecipado do mérito (fl. 249). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, eis que esta apresentar todos os requisitos exigidos peloartigo319 do Código de Processo Civil, sendo certo que é ônus da parte e de seu patrono responder pela veracidade das informações inseridas na qualificação, a exemplo do endereço comercial. Afasto a preliminar de perda superveniente do interesse de agir quanto ao pedido de troca de titularidade da conta de energia elétrica do bem imóvel descrito na exordial, vez que até a propositura da presente demanda a parte ré não tinha efetuado a troca da titularidade da conta de energia elétrica, sendo que tal fato só foi concretizado após o deferimento de tutela provisória de urgência. No mérito, o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que desnecessária a produção de outras provas além daquelas constantes dos autos. O caso é de parcial procedência dos pedidos. Restou incontroverso que as partes firmaram aditivo contratual de alteração locatária e aluguel não residencial (fls. 60/64), termo de distrato contratual (fls. 74/76). Incontroverso, igualmente, que a parte autora realizou a entrega das chaves do imóvel locado em 10 de outubro de 2022, diante da falta de impugnação especifica da parte ré, e realizou pagamentos de contas de energia elétrica do imóvel em aberto, no valor de R$ 423,16 (quatrocentos e vinte e três reais e dezesseis centavos), conforme fls. 77/80. A controvérsia reside no dever da parte autora no dever da parte ré ressarcir e de indenizar a parte autora por danos morais supostamente experimentados. Quanto à indenização por danos materiais, o caso é de procedência dos pedidos. O contrato de locação de imóvel de fls. 65/71, o qual a parte autora aderiu por meio do aditivo de fls. 60/64, dispõe que cabe ao locatário providenciar a transferência de titularidade das contas de consumo junto às cessionárias. Em complemento, o parágrafo único da cláusula quinta do termo de distrato (fl. 75) estabelece a responsabilidade da locatária pelo pagamento de débitos de contas de consumo em aberto que tenham como fato gerador data anterior à entrega das chaves. Frente as regras contratuais supramencionadas, a parte autora comprovou que realizou diligencias junto à concessionária de energia elétrica para a alteração da titularidade da conta de energia e comunicou dificuldades para a sua concretização para a parte ré, solicitando que tomasse providencias. Da mesma forma, restou demonstrado nos autos que a parte autora foi cobrada para realizar o pagamento de contas de energia que referiam a fatos geradores posteriores a entrega das chaves, bem como quitou parte destes valores, justamente na monta pleiteada na exordial (fl. 77/80). Assim, cumpriu o seu ônus probatório, nos moldes do artigo 373, I, do CPC. A parte ré, por outro lado, não se desincumbiu do ônus que lhe competia, por força do artigo 373, II, do CPC, eis que não demostrou que os valores discutidos nestes autos foram reembolsados à parte autora. Assim, de rigor, a procedência deste pedido. Em relação ao pedido de danos morais, não é surpresa que apessoajurídicapode sofrerdanosmorais, sendo matéria sumulada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça. Contudo, é pacificado que apenas há de se falar emdanosmoraisdepessoajurídicaquando sua honra objetiva for atingida, isto, é quando sua imagem for abalada. Como houvenegativaçãodo nome da parte, foi constatada a ocorrência de danos que atingiram a sua imagem, caracterizando-se o dever de indenizar a parte autora, que teve sua honra objetiva abalada devido à desídia da parte ré. A fixação da indenização por dano moral deve levar em conta o grau de reprovabilidade da conduta, as consequências e extensão do prejuízo, além das condições da vítima e do ofensor, servindo para compensar a vítima e punir seu responsável, evitando que o ressarcimento se transforme numa fonte de enriquecimento injustificado ou que seja inexpressivo ao ponto de não retribuir o mal causado (STJ. AI n° 163.571, Rel. Min. Eduardo Ribeiro. J. 9.2.99). Assim, a partir dos elementos coligidos em juízo, levando em conta os fatores acima elencados, é razoável a fixação do valor da indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Finalmente, observa-se apenas que a parcial procedência do pleito de indenização por danos morais não implica por si só a sucumbência recíproca, conforme o enunciado da Súmula326do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca". Este também é o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça: "Responsabilidade civil Dano moral "Quantum" - Prestação de serviços Transporte aéreo nacional Atraso de voo - Reconhecimento do dano moral indenizável na sentença Valor arbitrado em R$ 2.000,00 Ré que não se insurgiu contra a sentença. Responsabilidade civil Dano moral "Quantum" - Pretendida pela autora a majoração da indenização Descabimento Único efeito negativo prático apontado pela autora em virtude do atraso do voo de quatro horas aproximadamente que consistiu na perda de tempo Ré, ademais, que reacomodou a autora em novo voo, prestou-lhe ampla assistência material, como hospedagem em hotel, alimentação e transporte - Reconhecimento do dever de indenizar, em caso de atraso de voo, que não se dá de modo automático, não se tratando de dano moral puro - Cenário que torna duvidosa a caracterização do dano moral indenizável - Ausência de recurso da ré Matéria que se deixa de apreciar em virtude da proibição da "reformatio in pejus" Procedência parcial da ação que deve persistir. Sucumbência Dano moral - Fixação da indenização por danos morais em montante inferior ao pleiteado que não induz sucumbência recíproca, nos termos da Súmula326do STJ Fixado na sentença o percentual de 10% sobre o valor da condenação (R$ 2.000,00), o que corresponde a R$ 200,00 Majoração para R$ 1.000,00 Valor que melhor atende aos critérios tipificados nos incisos I a IV do § 2º do art. 85 do atual CPC Sentença reformada nesse ponto - Apelo da autora provido em parte" (TJSP; Apelação Cível 1002911-60.2020.8.26.0068; Relator (a):José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/09/2022; Data de Registro: 15/09/2022). Parafinsdecorreçãodos valores ora fixados, fixa-se os seguintes parâmetros: Até o dia 29 de agosto de 2024, a correção monetária será computada pela Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, e os juros de mora, no montante de 1% ao mês, por força do disposto no artigo 406 do Código Civil. A partir de 30 de agosto de 2024, a correção monetária será computada pelo índice IPCA, e os juros de mora serão computados à taxa legal correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1º, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024). Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, tornando, pois, definitiva a tutela deferida às fls. 142/145, para condenar a parte ré ao pagamento à parte autora de indenização por danos materiais, no valor de R$ 423,16 (quatrocentos e vinte e três reais e dezesseis centavos), corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora desde o desembolso; e por danosmorais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente a partir desta sentença e acrescido de juros de mora a partir da data da inclusão do débito negativado. Em consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) do valor da condenação, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil e nos termos da mencionada Súmula326do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. Tendo em vista a expressa revogação do artigo 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (artigo 1.010, § 3º), as Unidades Judiciais de 1º Grau estão dispensadas de efetuar o cálculo do preparo. Publique-se. Intimem-se. - ADV: MARCIO DA SILVA GERALDO (OAB 117621/SP), RODOLPHO OLIVEIRA SANTOS (OAB 221100/SP), RODOLPHO OLIVEIRA SANTOS (OAB 221100/SP)

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Gustavo Pavan Inserra x Via Pagseguro Internet S/A (Pagseguro)

ID: 279747297

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1111632-68.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO PAVAN INSERRA

Polo Passivo:

VIA PAGSEGURO INTERNET S/A (PAGSEGURO)

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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BRUNA LOPES BRUSSO CAVALLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Bruna Lopes Brusso Cavalli (OAB 362491/SP) Processo 1111632-68.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gustavo Pavan Inserra - Reqdo: Via Pagseguro In… ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Bruna Lopes Brusso Cavalli (OAB 362491/SP) Processo 1111632-68.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gustavo Pavan Inserra - Reqdo: Via Pagseguro Internet S/A (pagseguro) - Trata-se de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais ajuizada por GUSTAVO PAVAN INSERRA em face de PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. Aduz a parte autora, em síntese, que é cliente da plataforma ré e teve sua conta bloqueada/cancelada sem justificativa. Indica que, após a ocorrência, a parte ré não desbloqueou a conta da parte autora, mesmo mediante múltiplas tentativas de solução. Ainda, pontua que a parte ré procedeu com o cancelamento definitivo de sua conta, sem, contudo, proceder com a devolução do montante bloqueado. Defende a ocorrência de danos morais e materiais decorrentes do episódio. Advoga pela incidênciado Código de Defesa do Consumidor, devendo-se inverter o ônus probatório. Requer, em provisório, a concessão de tutela de urgência, para que a parte ré libere à parte autora os valores indevidamente retidos. Pugna, em definitivo, pela confirmação dos efeitos da tutela, além da condenação da parte ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. Deu-se à causa o valor de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais). Junta documentos (fls. 20/98). A r. Decisão de fl. 104 determinou a emenda à inicial. A parte autora opôs embargos de declaração (fls. 107/111), anexando documentos (fls. 112/114). Peticionou a parte autora (fl. 116), anexando documento (fls. 117/118). A r. Decisão de fls. 119/122 conheceu e rejeitou os embargos de declaração opostos, bem como indeferiu a tutela provisória pleiteada. Citada (fl. 129), a parte autora apresentou contestação (fls. 130/143), a alegar que realizou bloqueio da conta para prevenção de fraudes. Afirma que procedeu conforme suas práticas de segurança e previsão contratual. Defende que inexiste falha ou ato ilícito. Afasta a ocorrência de danos morais e materiais. Impugna a inversão do onus probatório. Requer a improcedência dos pedidos. Sobreveio réplica (fls. 174/184). Instados a especificarem provas (fl. 187), a parte ré requereu a produção de prova documental suplementar (fls. 190/191). A parte autora eximiu-se da dilação probatória (fls. 192/194). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. De início, indefiro a prova documental pleiteada pela parte ré, tendo em vista o caráter genérico do pedido e inexistir elementos nos autos que demonstram a existência de fatos novos capazes de justificar o seu deferimento. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 335, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que desnecessárias outras provas para além daquelas constantes nos autos. No mérito, é caso de parcial procedência dos pedidos. Restaram como pontos de fato incontroversas que a parte autora é correntista da parte ré e teve a sua conta bloqueada pela parte ré em decorrência de suposta movimentação fraudulenta. A controvérsia cinge-se à legalidade da conduta adotada pela parte ré; e ocorrência de danos morais decorrentes do episódio. Inicialmente, não se pode negar que a parte autora se consubstancia, ex vi do artigo 2º da Lei nº 8.078/90, como consumidora, porquanto se constitui como destinatária final do serviço. De outro lado, a parte ré constitui-se como fornecedora, em consonância ao artigo 3º, caput, do mesmo diploma legal, uma vez que se organiza empresarialmente para a prestação de serviços no mercado de consumo. Dos elementos constantes nos autos, verifica-se que a ocorrência do bloqueio da conta da parte autora. Entretanto, a ré não comprovou a irregularidade de qualquer movimentação realizada ou autorizada pela parte autora, bem como inexiste menção à devolução de eventual monta restante na conta da parte autora. Diante disso, entendo que a parte autora constituiu seu direito a rever os valores bloqueados pela parte ré. Em razão da procedência, por lógico, defiro a tutela provisória pleiteada, para constranger a ré a liberar à parte autora os valores retidos. No mais, verifico a ocorrência de danos morais decorrentes da falha de prestação de serviços, com o confisco da conta bancária da parte autora na qual recebia seus proventos. Nesse sentido, julgou este E. Tribunal de Justiça: ATO ILÍCITO - Reconhecimento da existência de falha na prestação do serviço pela parte ré, consistente demora excessiva e dessarroada para o desbloqueio e regularização do acesso da parte autora à conta que possui junto à parte ré, na qual recebe verba de caráter alimentar, após a realização de bloqueio por medida de segurança, para verificação da regularidade das operações realizadas pela parte autora, dado que a ré não comprovou a irregularidade de qualquer movimentação realizada ou autorizada pela parte autora, ônus que era seu, efetuando posteriormente o estorno das quantias impugnadas. RESPONSABILIDADE CIVIL - Comprovado o ato ilícito e defeito de serviço da parte ré, consistente na demora excessiva e dessarroada para o desbloqueio e regularização do acesso da parte autora à conta que possui junto à parte ré, após a realização de bloqueio por medida de segurança, e não configurada nenhuma excludente de responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da parte ré na obrigação de indenizar a parte autora pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANO MORAL - Manutenção da r. sentença, no que concerne à condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00 - O defeito de serviço e o ato ilícito da parte ré fornecedora dos serviços contratados, consistente na demora excessiva e dessarroada para o desbloqueio e regularização do acesso da parte autora à conta que possui junto à parte ré, após a realização de bloqueio por medida de segurança, privando, de forma injustificada, a parte autora de usufruir de seus próprios recursos, por longo período, configura, por si só, fato gerador de dano moral, apresenta com gravidade suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante, relevante, e não mero aborrecimento, porque expõe a parte autora a situação de sentimentos de humilhação, desvalia e impotência. DANO MATERIAL - Manutenção da r. sentença quanto à condenação do réu ao pagamento de indenização por dano material - O bloqueio indevido de valores na conta corrente da parte autora, com consequente retirada da quantia bloqueada, em razão de defeito de serviço do banco réu, é fato gerador de dano material, porquanto implicou diminuição do patrimônio do correntista. VERBA HONORÁRIA - Manutenção da r. sentença, no que concerne à verba honorária arbitrada em favor do patrono na parte autora - A verba honorária arbitrada em 10% do valor da condenação atende o disposto no art. 85, §§ 1º e 2º, do CPC/2015, com observância dos parâmetros indicados nos incisos I a IV, do § 2º, do mesmo artigo, e o montante fixado mostra-se razoável e adequado para remunerar condignamente ao patrono da parte autora, sem se mostrar excessivo, nem desproporcional à complexidade da causa. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1007799-10.2024.8.26.0011; Relator(a): Rebello Pinho; Órgão julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 20/01/2025; Data de publicação: 20/01/2025). Grifo nosso. Resta, pois, fixar o valor da indenização. Para tanto, há parâmetros a serem observados que, na lição de MARIA CELINA BODIN DE MORAES, são: [...] o grau de culpado ofensor; a extensão do prejuízo ou a intensidade do sofrimento da vítima; a situação econômico-financeira das partes (Danos à Pessoa Humana, Ed. Renovar, 2003, pp. 275-310). Além disso, o valor da indenização deve servir ao mesmo tempo para compensar o dano sofrido pela vítima e para, com seu caráter educativo, desestimular a prática de novos atos semelhantespor parte do ofensor. Assim sendo, atentando ao grau de culpa do ofensor, à extensão do prejuízo e à intensidade do sofrimento da vítima, assim como a situação econômico-financeira das partes, certo é que a fixação de indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se revela razoável para os objetivos que devem nortear a reparação dos danos morais. Finalmente, observa-se apenas que a parcial procedência do pleito de indenização por danos morais não implica por si só a sucumbência recíproca, conforme o enunciado da Súmula 326 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca". Este também é o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça: "Responsabilidade civil Dano moral "Quantum" - Prestação de serviços Transporte aéreo nacional Atraso de voo - Reconhecimento do dano moral indenizável na sentença Valor arbitrado em R$ 2.000,00 Ré que não se insurgiu contra a sentença. Responsabilidade civil Dano moral "Quantum" -Pretendida pela autora a majoração da indenização Descabimento Único efeito negativo prático apontado pela autora em virtude do atraso do voo de quatro horas aproximadamente que consistiu na perda de tempo Ré, ademais, que reacomodou a autora em novo voo, prestou-lhe ampla assistência material, como hospedagem em hotel, alimentação e transporte - Reconhecimento do dever de indenizar, em caso de atraso de voo, que não se dá de modo automático, não se tratando de dano moral puro - Cenário que torna duvidosa a caracterização do dano moral indenizável -Ausência de recurso da ré Matéria que se deixa de apreciar em virtude da proibição da "reformatio in pejus" Procedência parcial da ação que deve persistir.Sucumbência Dano moral - Fixação da indenização por danos morais em montante inferior ao pleiteado que não induz sucumbência recíproca, nos termos da Súmula 326 do STJ Fixado na sentença o percentual de 10% sobre o valor da condenação(R$ 2.000,00), o que corresponde a R$ 200,00 Majoração para R$ 1.000,00 Valor que melhor atende aos critérios tipificados nos incisos I a IV do § 2º do art. 85 do atual CPC Sentença reformada nesse ponto - Apelo da autora provido em parte" (TJSP; Apelação Cível 1002911-60.2020.8.26.0068; Relator (a): José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/09/2022; Data de Registro: 15/09/2022). Parafinsdecorreção dos valores ora fixados, fixa-se os seguintes parâmetros: Até o dia 29 de agosto de 2024, a correção monetária será computada pela Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, e os juros de mora, no montante de 1% ao mês, por força do disposto no artigo 406 do Código Civil. A partir de 30 de agosto de 2024, a correção monetária será computada pelo índice IPCA, e os juros de mora serão computados à taxa legal correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1º, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, tornando, pois, definitiva a tutela concedida nesta sentença, para determinar que a parte ré libere à parte autora os valores retidos. Ainda, condeno a parte ré ao pagamento à parte autora de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente a partir desta sentença (Súmula nº 362 doSTJ) e acrescido de juros de mora, a partir da citação. Em consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Em razão da mínima sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios da parte autora, que fixo em 15% (quinze por cento) do valor atribuído à causa, com fundamento no disposto no art. 85, § 2º do CPC e nos termos da mencionada Súmula 326 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. Tendo em vista a expressa revogação do artigo 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (artigo 1.010, § 3º), as Unidades Judiciais de 1º Grau estão dispensadas de efetuar o cálculo do preparo. Publique-se. Intimem-se.

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