Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1002913-61.2022.8.26.0229" – Página 42 de 42

Processo nº 1003670-52.2025.8.26.0099

ID: 308594360

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003670-52.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO EUROVILLE II

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE SCIOLA DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003670-52.2025.8.26.0099 (apensado ao processo 1002913-58.2025.8.26.0099) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Associação Euroville Ii - Trata-se de ação de cobrança proposta por ASSOCI… Processo 1003670-52.2025.8.26.0099 (apensado ao processo 1002913-58.2025.8.26.0099) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Associação Euroville Ii - Trata-se de ação de cobrança proposta por ASSOCIAÇÃO RESIDENCIAL EUROVILLE II, em face de JEREMIAS MIGUEL GOMES, por meio da qual pretende receber crédito atualizado de R$ 3.818,66, referente às contribuições associativas e despesas mensais correspondentes ao lote de terreno nº 28, da Quadra 11, com área total de 331,54m², situado no loteamento denominado "Euroville II", registrado na matrícula sob o nº 78.192 do CRI (fls. 103/108), vencidas no período de 10 de dezembro de 2021 a 10 de janeiro de 2023, conforme descrito na planilha de cálculo de fl. 111, cuja obrigação de pagamento não foi honrada pelo requerido O requerido foi pessoalmente citado (fl. 134), mas não ofereceu contestação, deixando seu prazo de defesa decorrer in albis (fl. 135). É o relatório. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, com fulcro no art. 355, inc. II, do Código de Processo Civil, em razão da revelia. Uma vez preenchidos os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise da matéria de fundo. No mérito, a demanda deve ser julgada PROCEDENTE, pelos motivos que passo a expor. A requerente pretende receber crédito referente às contribuições associativas e despesas mensais correspondentes ao lote de terreno nº 28, da Quadra 11, com área total de 331,54m², situado no loteamento denominado "Euroville II", registrado na matrícula sob o nº 78.192 do CRI, vencidas no período de 10 de dezembro de 2021 a 10 de janeiro de 2023. Juntou documentos (fls. 10/111). Embora pessoalmente citado, o requerido não ofereceu contestação, o que gera revelia com aplicação de seus efeitos. A corroborar com a presunção de veracidade decorrente da revelia, pondere-se que, com o recente julgamento do Tema 492 pelo Supremo Tribunal Federal (RE695911), restou fixada a seguinte tese: "É inconstitucional a cobrança por parte de associação de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não associado até o advento da Lei nº 13.465/17, ou de anterior lei municipal que discipline a questão, a partir da qual se torna possível a cotização dos proprietários de imóveis, titulares de direitos ou moradores em loteamentos de acesso controlado, que i) já possuindo lote, adiram ao ato constitutivo das entidades equiparadas a administradoras de imóveis ou (ii) sendo novos adquirentes de lotes, o ato constitutivo da obrigação esteja registrado no competente Registro de Imóveis". Estabeleceu-se, portanto, um marco temporal para a cobrança de taxa associativa, a partir da edição de Lei 13.465 de 11 de julho de 2017. Com efeito, no caso em tela, as taxas associativas inadimplidas pela parte requerida remontam período posterior a julho de 2017. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o processo, com exame do mérito (art. 487, I do Código de Processo Civil), e julgo PROCEDENTE a ação, para o fim de condenar o requerido ao pagamento das contribuições associativas e despesas mensais correspondentes ao lote de terreno nº 28, da Quadra 11, com área total de 331,54m², situado no loteamento denominado "Euroville II", registrado na matrícula sob o nº 78.192 do CRI, vencidas no período de 10 de dezembro de 2021 a 10 de janeiro de 2023, bem como as que se vencerem no curso do processo, devidamente atualizado pela variação do IPCA, e acrescido de juros de mora, contados do vencimento, correspondentes à taxa Selic, deduzido o índice de correção monetária representado pelo IPCA, tudo nos termos da Lei n. 14.905/24. Condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais e, ainda, honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação. Alerte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Com o trânsito em julgado, havendo custas em aberto da parte vencida, caso não beneficiária da justiça gratuita, intime-a para pagamento, no prazo de cinco dias: 1) pela imprensa oficial, caso possua advogado; 2) por mail (preferencialmente) ou carta AR, se não tiver patrono; 3) por diário oficial, caso seja revel (art. 346 CPC). No silêncio, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa, arquivando-se os autos. Caso haja o pagamento extemporâneo, cancele-se a certidão. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1010 CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Antes da remessa dos autos ao Tribunal, deverá a serventia:a)indicar, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia(s), ou sua eventual inexistência;b) certificar o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades (arts. 102 e 1275 das NSGJ). Para tanto, deverá ser utilizado o modelo de certidão do SAJ 505792. Int. - ADV: ALINE SCIOLA DE FREITAS (OAB 323669/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002913-58.2025.8.26.0099

ID: 308594482

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002913-58.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO EUROVILLE II

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE SCIOLA DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002913-58.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Associação Euroville Ii - SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança proposta pela ASSOCIAÇÃO RESIDENCIAL EUROVILLE II… Processo 1002913-58.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Associação Euroville Ii - SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança proposta pela ASSOCIAÇÃO RESIDENCIAL EUROVILLE II, em face de JEREMIAS MIGUEL GOMES, pela qual pretende o recebimento do crédito de R$ 7.006,90, referente a contribuições associativas e despesas mensais de julho de 2023 a março de 2025, cuja obrigação de pagamento não foi honrado pelo requerido. O requerido foi pessoalmente citado (fl. 144), mas não ofereceu contestação, deixando seu prazo de defesa decorrer in albis (fl. 145). É o relatório. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, com fulcro no art. 355, inc. II, do Código de Processo Civil, em razão da revelia. Uma vez preenchidos os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise da matéria de fundo. No mérito, a demanda deve ser julgada PROCEDENTE, pelos motivos que passo a expor. A requerente pretende receber crédito relativo às contribuições associativas e despesas mensais correspondentes ao lote nº 06, Quadra 34, situado no loteamento "Euroville II", com área total de 300,45 m², objeto da matrícula nº 78.576 do CRI, vencidas a partir de julho de 2023 e não adimplidas pelo requerido, bem como as que se vencerem no curso do processo. Juntou documentos (fls. 11/95 e fls. 101/121). Embora pessoalmente citado, o requerido não ofereceu contestação, o que gera revelia com aplicação de seus efeitos. A corroborar com a presunção de veracidade decorrente da revelia, pondere-se que, com o recente julgamento do Tema 492 pelo Supremo Tribunal Federal (RE695911), restou fixada a seguinte tese: "É inconstitucional a cobrança por parte de associação de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não associado até o advento da Lei nº 13.465/17, ou de anterior lei municipal que discipline a questão, a partir da qual se torna possível a cotização dos proprietários de imóveis, titulares de direitos ou moradores em loteamentos de acesso controlado, que i) já possuindo lote, adiram ao ato constitutivo das entidades equiparadas a administradoras de imóveis ou (ii) sendo novos adquirentes de lotes, o ato constitutivo da obrigação esteja registrado no competente Registro de Imóveis". Estabeleceu-se, portanto, um marco temporal para a cobrança de taxa associativa, a partir da edição de Lei 13.465 de 11 de julho de 2017. Com efeito, no caso em tela, as taxas associativas inadimplidas pela parte requerida remontam período posterior a julho de 2017. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o processo, com exame do mérito (art. 487, I do Código de Processo Civil), e julgo PROCEDENTE a ação, para o fim de condenar o requerido ao pagamento das contribuições associativas e despesas mensais correspondentes ao lote nº 06, Quadra 34, situado no loteamento "Euroville II", com área total de 300,45 m², objeto da matrícula nº 78.576 do CRI, vencidas a partir de julho de 2023 e não adimplidas pelo requerido, bem como as que se vencerem no curso do processo, devidamente atualizado pela variação do IPCA, e acrescido de juros de mora, contados do vencimento, correspondentes à taxa Selic, deduzido o índice de correção monetária representado pelo IPCA, tudo nos termos da Lei n. 14.905/24. Condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais e, ainda, honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação. Alerte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Com o trânsito em julgado, havendo custas em aberto da parte vencida, caso não beneficiária da justiça gratuita, intime-a para pagamento, no prazo de cinco dias: 1) pela imprensa oficial, caso possua advogado; 2) por mail (preferencialmente) ou carta AR, se não tiver patrono; 3) por diário oficial, caso seja revel (art. 346 CPC). No silêncio, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa, arquivando-se os autos. Caso haja o pagamento extemporâneo, cancele-se a certidão. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1010 CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Antes da remessa dos autos ao Tribunal, deverá a serventia:a)indicar, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia(s), ou sua eventual inexistência;b) certificar o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades (arts. 102 e 1275 das NSGJ). Para tanto, deverá ser utilizado o modelo de certidão do SAJ 505792. Int. - ADV: ALINE SCIOLA DE FREITAS (OAB 323669/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

L. B. A. e outros x P. L. A.

ID: 315672974

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1084866-12.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

L. B. A. P. B. A.

Polo Passivo:

P. L. A.

Intimação

Advogados:

SANDRA FELIZ DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSIANE PERAZZOLO DA SILVEIRA RINALDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO LINO AMARAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1084866-12.2023.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.B.A. - - P.B.A. - P.L.A. - Vistos. Fls. 849/580 e 851/856: ACOLHO o parecer da ilustre Dra. Promotora de Jus… Processo 1084866-12.2023.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.B.A. - - P.B.A. - P.L.A. - Vistos. Fls. 849/580 e 851/856: ACOLHO o parecer da ilustre Dra. Promotora de Justiça (fls. 867/868). Como bem mencionou a douta Representante do Ministério Público, as necessidades dos requerentes são presumidas pela idade e o conjunto probatório apresentado nos autos é suficiente para o encerramento da instrução. No mais, não vislumbro a necessidade da realização de audiência para a oitiva da genitora, uma vez que não trará qualquer esclarecimento a colheita de prova testemunhal. Verdade é que, nos termos do artigo 370, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil, cabe ao Juiz determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito e indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias e, nesse contexto, diante dos documentos já existentes nos autos, não há qualquer necessidade da produção de prova oral. A esse respeito, oportuna é a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "Apelação Ação de Fixação de Alimentos Sentença de parcial procedência Preliminar afastada Cerceamento de defesa não verificado Juiz destinatário das provas Desnecessidade de oitiva de testemunhas Questão controvertida cuja prova deve ser documental Mérito - Obrigação fixada em 22% dos rendimentos líquidos do alimentante, em caso de emprego formal, ou 30% do salário mínimo vigente em caso de desemprego ou informalidade - Atenção ao binômio legal necessidade x possibilidade Apelada menor, que conta 4 anos de idade, em favor da qual milita a presunção de necessidade Alimentos fixados em percentuais razoáveis e proporcionais ao caso Princípio da paternidade responsável - Alimentante que possui outra filha menor que depende dele para seu sustento Princípio da isonomia observado - Sentença mantida Recurso desprovido" (E. TJSP; Apelação Cível 1005395-21.2020.8.26.0271; Relator o Excelentíssimo Senhor DesembargadorLuiz Antonio Costa; Órgão Julgador: Colenda 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapevi -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/01/2022; Data de Registro: 10/01/2022, in Jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo - https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=15309035cdForo=0). "AÇÃO DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA DE MENOR E VISITAS Alimentos fixados em 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do apelante ou 50% do salário mínimo, em caso de ausência de vínculo empregatício Insurgência do alimentante Pretensão à redução, em qualquer hipótese, ara 30% (trinta por cento) do salário- mínimo Preliminar de cerceamento de defesa Não acolhimento Causa madura para julgamento Desnecessidade da produção de prova oral - Pretensão à redução da pensão fixada que não pode ser acolhida - Necessidades presumidas da menor Ônus do apelante de demonstrar impossibilidade de custear os alimentos no valor fixado Não comprovada precariedade econômica Multa por falta de comparecimento à audiência de conciliação que foi bem aplicada - Réu que não compareceu, não mandou representante nem justificou a ausência, só vindo a fazê-lo na fase de apelação Recurso desprovido" (E. TJSP; Apelação Cível 1002913-75.2017.8.26.0281; Relator o Excelentíssimo Senhor DesembargadorMarcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: Colenda 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itatiba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/10/2021; Data de Registro: 27/10/2021, in Jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo - https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=15141151cdForo=0). "Apelação cível. Alimentos. Fixação. Ação movida por 2 (dois) filhos menores em face de genitor. Sentença de parcial procedência. Verba alimentar fixada em 1/3 sobre rendimentos líquidos ou benefício previdenciário e de 1/2 salário mínimo, para desemprego/informalidade. Recurso de ambas as partes. Cerceamento de defesa. Não configurado. Julgamento antecipado. Dilação probatória. Desnecessidade. Prova documental demonstra a situação fática e a dilação probatória nada acrescentaria. Aplicação dos artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil. Mérito. Aplicação do artigo 1566 do Código Civil e artigo 229 da Constituição Federal. Menores com necessidades presumidas em razão da faixa etária. Solidariedade dos genitores ao sustento de filhos comuns. Genitor. Controlador de acesso e comprovadas despesas, inclusive, transporte do filho. Peculiaridades sopesadas. Encargo alimentar alinhado. Decisão irretocável. Motivação do decisório adotado como julgamento em segundo grau. Inteligência do art. 252 do RITJ. Honorários recursais. Aplicação da regra do artigo 85, §11, CPC/2015. Verba honorária majorada para R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), observada a gratuidade da justiça deferida ao réu. Resultado. Recursos não providos" (E. TJSP; Apelação Cível 1037401-12.2020.8.26.0100; Relator o Excelentíssimo Senhor DesembargadorEdson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: Colend 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -11ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 18/05/2021; Data de Registro: 18/05/2021, in Jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo - https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=14639327cdForo=0). Assim, DECLARO ENCERRADA a instrução e CONCEDO prazos sucessivos de quinze (15) dias, inicialmente aos autores, e, após, ao requerido, para o oferecimento de alegações finais, fluindo a partir da publicação da presente decisão, no Diário da Justiça Eletrônico. Após, abra-se vista à ilustre Dra. Promotora de Justiça para a apresentação de parecer final e tornem conclusos, para a prolação de sentença. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: SANDRA FELIZ DE CARVALHO (OAB 440600/SP), CARLOS ROBERTO LINO AMARAL (OAB 193424/MG), CARLOS ROBERTO LINO AMARAL (OAB 193424/MG), JOSIANE PERAZZOLO DA SILVEIRA RINALDI (OAB 414401/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002913-52.2025.8.26.0198

ID: 319682201

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002913-52.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO LEMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CRISTINA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002913-52.2025.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Paulo Sergio Lemos - Vistos. 1) Trata-se de ação revisional de contrato bancário em que se identificam práticas … Processo 1002913-52.2025.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Paulo Sergio Lemos - Vistos. 1) Trata-se de ação revisional de contrato bancário em que se identificam práticas potencialmente abusivas e indícios de demanda predatória, conforme Comunicado CG Nº 02/2017 do TJ-SP e Recomendação nº 159/2024 do CNJ, em especial: Comunicado CG Nº 02/2017 do TJ-SP: (i) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); Recomendação nº 159/2024 do CNJ: 1) requerimentos de justiça gratuita apresentados sem justificativa, comprovação ou evidências mínimas de necessidade econômica; 2) pedidos habituais e padronizados de dispensa de audiência preliminar ou de conciliação; 2.1.) Para distinguir demandas massificadas de demandas predatórias, recomenda-se a adoção de medidas destinadas a averiguar o conhecimento inequívoco da parte sobre a demanda. Dentre essas medidas, destaca-se a exigência de apresentação de procuração judicial com firma reconhecida ou certificação digital emitida por entidade credenciada ao ICP-Brasil e o comparecimento da parte em cartório para confirmação do mandato. Comunicado CG nº 424/2024 do TJ-SP: ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Diante disso, determino que a parte autora emende a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para apresentar procuração atualizada, específica para esta ação e com firma reconhecida, sob pena de extinção (CPC, art. 76, §1º, I). 2.2.) Diante de indícios de litigância predatória e da necessidade de aferição concreta da condição econômica da parte, justifica-se a exigência de documentos complementares para apreciação do pedido de gratuidade, nos termos dos enunciados e recomendações pertinentes ao tema. Comunicado CG nº 424/2024 do TJ-SP: ENUNCIADO 2 - A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade. ENUNCIADO 3 - Ante a suspeita de omissão abusiva de dados bancários relevantes à análise do pedido de gratuidade, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar à parte a juntada do Registrato, ou promover de ofício o acesso ao sistema Sisbajud e outros sistemas de busca patrimonial, notadamente em se tratando de possível litigância predatória. Recomendação nº 159/2024 do CNJ: 4) notificação para complementação de documentos comprobatórios da condição socioeconômica atual das partes nos casos de requerimentos de gratuidade de justiça, sem prejuízo da utilização de ferramentas e bases de dados disponíveis, inclusive Infojud e Renajud, diante de indícios de ausência de preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício; Dessa forma, no âmbito das providências preliminares destinadas a subsidiar o livre convencimento judicial quanto ao pedido de gratuidade processual, determino que a parte autora emende a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para juntar aos autos os seguintes documentos: (i) relatório de Contas e Relacionamentos (CCS) com instituições financeiras, que pode ser obtido de maneira gratuita pela própria parte por meio da plataforma Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil através do link https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato; (ii) para cada vínculo bancário apresentado no relatório, juntar cópia dos extratos bancários dos últimos três meses, inclusive em contas de investimento; (iii) relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR) que pode ser obtido de maneira gratuita pela própria parte por meio da plataforma Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil através do link https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato; (iv) para cada vínculo bancário apresentado no relatório que denote a existência de cartão de crédito, juntar cópia das faturas dos últimos três meses; (v) estimativa das despesas com subsistência; (vi) duas últimas declarações de IRPF; (vii) cópias das carteiras de trabalho e previdência social; se empregada ou beneficiária, juntar respectivo demonstrativo de pagamento; Indicar se é casado(a) ou em união estável, e, em caso positivo, apresentar os documentos elencados acima, em nome de seu/sua cônjuge/companheiro(a). A ausência injustificada de qualquer dos documentos acima elencados implicará em indeferimento do pedido. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher a taxa judiciária, sob pena de extinção, sem nova intimação: Taxa judiciária: 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atribuído à causa, não podendo o recolhimento ser inferior a 5 (cinco) UFESPs, ou seja, nunca inferior a R$185,10 (cento e oitenta e cinco reais e dez centavos) - Guia DARE-SP Código 230-6 Intime-se. - ADV: ANA CRISTINA DE SOUSA (OAB 506090/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002913-42.2025.8.26.0266

ID: 322614536

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002913-42.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DOS SANTOS PIRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO RAMAZZOTTI PERES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002913-42.2025.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Anderson dos Santos Pires - VISTOS. I) Defiro a gratuidade ao autor. Anote-se. II) Trata-se de ação de obrigação de… Processo 1002913-42.2025.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Anderson dos Santos Pires - VISTOS. I) Defiro a gratuidade ao autor. Anote-se. II) Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por Anderson dos Santos Pires em face da Secretaria de Estado da Saúde, igualmente qualificada. Requer a concessão de tutela de urgência para que a parte ré providencie, de imediato, a realização de exame de enterotomografia com contraste, uma vez que essencial para a detecção e localização de tumor no intestino. Preliminarmente, determino de ofício a emenda à inicial para a correção do polo passivo de modo a constar como requerido o Estado de São Paulo. Promova a serventia o necessário. O Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido (fls. 41/43). É o relatório. Decido. Fundamento e Decido. A tutela de urgência, prevista no art. 300 do Código de Processo Civil, condiciona-se à demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Passo a analisar os requisitos, com vistas a assegurar a efetividade da prestação jurisdicional. O direito invocado pelo autor encontra amparo nos pilares constitucionais da dignidade da pessoa humana, do direito à vida e à saúde (arts. 1º, III, 5º, 6º, 196 e 198 da Constituição Federal). Esses preceitos impõem ao Estado o dever de garantir acesso universal e integral à saúde, conforme regulamentado pela Lei nº 8.080/90, que, em seu art. 2º, consagra a saúde como direito fundamental, e, no art. 7º, II, assegura a integralidade da assistência. No caso dos autos, o autor apresenta quadro clínico sério, com diagnóstico de câncer desde 2023, sendo submetido a tratamento contínuo no Hospital Guilherme Álvaro, em Santos/SP. Ocorre que, em decorrência do agravamento de sua condição, foi solicitado em caráter de urgência: , a-) realização do exame ENTEROTOMOGRAFIA com CONTRASTE - PET SCAN, conforme Solicitação de exame no mês de Outubro de 2024; b-) Laudo para Solicitação/Autorização de Procedimento Ambulatorial, requisitado nos meses de Julho e Setembro de 2024; c-) Comprovação de Solicitação, para agendamento regulado, feito em 16 de Outubro de 2024, incluindo o PET-CT, exame este, que se trata de radio fármacos injetados na veia do paciente se ligam a tumores e emitem sinais radioativos captados pelo exame para formar imagens detalhadas. Entretanto, a resposta da Central Reguladora de Vagas, datada de dezembro de 2024, foi negativa em razão da falta de recursos para sua realização (fls. 16). Pois bem. Observo que a concessão da tutela de urgência não acarreta efeitos irreversíveis ao réu, cujo dever de garantir o atendimento médico é expressamente previsto em lei. A medida visa apenas assegurar o direito fundamental do autor, sem prejuízo às atribuições dos entes públicos. Eventuais questões financeiras ou administrativas, como a alocação de recursos, podem ser discutidas na fase de mérito, sem comprometer a urgência da providência. Desta forma, a determinação de realização do exame em hospital público, ou, subsidiariamente, em hospital privado, com custeio pelo réu, alinha-se ao princípio da proporcionalidade. A medida é necessária para atender à urgência do caso, adequada à gravidade do quadro e apta a preservar o direito à vida, sem desrespeitar a organização administrativa do SUS. Ademais, ao que se infere dos autos, referido exame é imprescindível para o monitoramento adequado da evolução do tumor e, consequentemente, para a realização da cirurgia que se faz necessária, tanto que, em fevereiro de 2025 fora solicitado novamente pelo médico (fls. 17). Além disso, o autor está em tratamento contínuo, apresentando dores intensas e necessitando do medicamento analgésico Tramal (50mg), o que demonstra o quadro crítico de saúde. Diante do exposto, DEFIRO a tutela de urgência requerida e determino que o Estado de São Paulo providencie, no prazo improrrogável de 48 horas, a contar da intimação desta decisão, o devido agendamento para a realização do exame de ENTEROTOMOGRAFIA COM CONTRASTE pelo sistema PET-SCAN para Anderson Santos Pires, em hospital de referência do SUS, ou, na ausência de recursos, em hospital privado, com todas as despesas custeadas pelos réu, sob pena de bloqueio de verbas públicas do Estado de São Paulo para garantir o pagamento, sem prejuízo de outras medidas cabíveis para assegurar o cumprimento desta ordem. Intime-se a parte requerida com urgência, dada a natureza do pedido. III) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação, ex vi do CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM, in verbis: "Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) VI - dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito (...)" "Enunciado n. 35: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo." IV) Cite-se a parte ré (portal eletrônico) para apresentação de resposta, no prazo legal, com as cautelas de estilo (30 dias úteis, ex vi do art. 183, caput, do NCPC). I-se. - ADV: ROBERTO RAMAZZOTTI PERES (OAB 85103/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Amaury Pereira De Carvalho Junior x Embracon Administradora De Consórcio Ltda

ID: 327202854

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002913-63.2024.8.26.0529

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AMAURY PEREIRA DE CARVALHO JUNIOR

Polo Passivo:

EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSóRCIO LTDA

Intimação

Advogados:

SILVANA SIMOES PESSOA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE GIANNELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO OLIVEIRA E COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1002913-63.2024.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Amaury Pereira de Carvalho Junior - Embracon Administradora de Consórcio … Processo 1002913-63.2024.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Amaury Pereira de Carvalho Junior - Embracon Administradora de Consórcio LTDA - Certifico e dou fé, que revendo os autos, verifiquei que não foi publicada a relação 0404/2025, razão pela qual encaminho os autos novamente para publicação do tópico final da sentença de fls.176/186: Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTESos pedidos formulados na exordial paraCONDENARa ré a restituir à parte autora os valores pagos referentes ao Fundo Comum e ao Fundo de Reserva, em parcela única, no prazo de até 30 (trinta) dias contados do encerramento do grupo consorcial ou da contemplação da cota excluída, o que ocorrer primeiro.Para a apuração do montante a ser restituído, deverão ser observadas as seguintes determinações: (I)fica autorizadaa dedução da taxa de administração, a qual deverá, contudo, ser recalculada de forma proporcional ao tempo em que o consorciado permaneceu efetivamente vinculado ao grupo; (II)fica autorizadaa retenção integral pela ré dos valores pagos a título de prêmios de seguro; (III)fica vedadaa dedução de quaisquer valores a título de cláusula penal ou multa por desistência, ante a ausência de comprovação de prejuízo ao grupo;(IV) o montante final a ser restituído deverá ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a partir de cada desembolso (Súmula 35, STJ). Em caso de não pagamento no prazo legal, incidirão juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do 31º dia após o encerramento do grupo. No mais, declaro extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos dos artigos 487, inciso I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força do disposto no artigo 55 da lei 9.099/95. P.I.C. ADVERTÊNCIA: O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias a contar da intimação. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, publicada em 03.07.2015, e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 (o preparo do recurso compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Nos termos do Comunicado CG nº 489/2022, Comunicado CG 1530/2021, Comunicado Conjunto nº 373/2023 e Comunicado Conjunto nº 951/2023 CPA nº 2023/113460 ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023 CPA nº 2023/113460 as alterações da Lei 11.608/2003 decorrentes da lei 17.785/2023 para fins de apuração e cobrança da taxa judiciária aplicam-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 03/01/2024. Aos advogados interessados, está disponível, no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). As parcelas 1) e 2), tão somente, podem ser recolhidas numa única guia DARE, observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento e o recurso ser considerado deserto. Sem prejuízo da taxa judiciária, deverá, ainda, ser recolhido porte de remessa e retorno, se for o caso (processos físicos ou digitais que tenham gravação de áudio e vídeo). O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE). Em caso de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos dos Comunicados CG nº 1631/2015 e nº 1632/2015. Nos termos do CC nº 951/2023, quanto a instauração da fase de cumprimento de sentença, NÃOhaverá cobrança de taxa judiciária para o cadastro ou distribuição do cumprimento de sentença, ressalvadoo recolhimento de 2% (dois por cento)sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória,quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má fé.. - ADV: SILVANA SIMOES PESSOA (OAB 112202/SP), JAQUELINE GIANNELLA (OAB 467185/SP), DANILO OLIVEIRA E COSTA (OAB 193931/MG)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marilene Figueredo Costa x Shopping Center Lapa Ltda Epp e outros

ID: 275914114

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002913-23.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARILENE FIGUEREDO COSTA

Polo Passivo:

SHOPPING CENTER LAPA LTDA EPP SOUZA LIMA SERVIçOS DE MANUTENçãO E LIMPEZA LTDA.

Intimação

Advogados:

THIAGO MASSICANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LUIS REICHERT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA BAUER COLHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ricardo Luis Reichert (OAB 228287/SP), Thiago Massicano (OAB 249821/SP), Bruna Bauer Colhado (OAB 476372/SP) Processo 1002913-23.2024.8.26.0704 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: … ADV: Ricardo Luis Reichert (OAB 228287/SP), Thiago Massicano (OAB 249821/SP), Bruna Bauer Colhado (OAB 476372/SP) Processo 1002913-23.2024.8.26.0704 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Marilene Figueredo Costa - Reqdo: Souza Lima Serviços de Manutenção e Limpeza Ltda., Shopping Center Lapa Ltda Epp - SENTENÇA Processo Digital nº:1002913-23.2024.8.26.0704 Classe Assunto:Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral Requerente:Marilene Figueredo Costa Requerido:Souza Lima Serviços de Manutenção e Limpeza Ltda. e outro Juiz(a) de Direito: Dr(a). Fabiana Kumai Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Marilene Figueiredo Costa em face de Souza Lima Terceirizações Ltda. e Shopping Center Lapa Ltda., em razão de alegado episódio de discriminação racial em 23/09/2023. Segundo narrado, a autora era cuidadora de senhora idosa e, ao transitar pelo Shopping Center Lapa, constatou que sua assistida passava mal, com baixa pressão arterial. As duas se dirigiram às cadeiras massageadoras ali disponíveis. Ao ocuparem as cadeiras, um segurança da empresa Souza Lima se aproximou e disse para a autora se retirar do local, que ali não poderia se sentar, porque não estava pagando pela poltrona. A autora narrou ainda que outras pessoas de pele branca ali se sentaram normalmente, sem pagar e sem enfrentar problemas com a segurança. Alegando ainda ter sofrido quadro depressivo decorrente do incidente, que impediu seu trabalho, a autora requereu a condenação dos réus ao pagamento de R$ 30.000,00, por danos morais suportados (fls. 01/07). Em contestação, a empresa Souza Lima Terceirizações Ltda. suscitou preliminar de inépcia da petição inicial e de ilegitimidade passiva. No mérito, alegou que as imagens das câmeras de segurança não foram preservadas, que os seguranças agiram dentro dos parâmetros estabelecidos para uso das cadeiras de massagem, que não houve falha na serviços prestados e que inexiste responsabilidade solidária entre os réus. Ao final, requereu o acolhimento das preliminares ou a improcedência da ação (fls. 68/86). Por sua vez, o Shopping Center Lapa suscitou preliminar de ilegitimidade passiva e inépcia da petição inicial. No mérito, defendeu que os boletins de ocorrência não constituem prova idônea do ocorrido e que não há qualquer outra prova que possa lastrear o alegado. Reputou exorbitante o valor pleiteado a título de danos morais e afirmou que eventual indenização não poderia ultrapassar um salário-mínimo. Requereu o acolhimento das preliminares ou a improcedência da ação (fls. 114/130). A autora apresentou réplica (fls. 144/148). A audiência de conciliação não foi realizada em razão de expresso desinteresse das partes (fls. 6, 85 e 129). Realizada audiência de instrução para colheita do depoimento pessoal das rés e oitiva de informante arrolado pela Souza Lima Terceirizações Ltda. (fl. 187). É o suficiente relatório, nos termos do artigo 38, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Inicialmente, anoto que foi noticiada a tramitação do inquérito policial 1545282-31.2023.08.26.0050, para apurar o suposta ocorrência de crime resultante de preconceito de raça ou cor, tipificados na Lei nº 7.716/89 (fls. 18/55). Embora estes autos versem sobre os mesmos fatos, diferenciam-se daqueles por tratar, exclusivamente, dos reflexos cíveis de comportamento discriminatório racial em relação às pessoas jurídicas envolvidas, deixando de se sobrepor ou de se atrelar à persecução criminal. Por este motivo, deixo de suspender o feito e afasto a aplicação do art. 313, V, do Código de Processo Civil. Reconheço a aplicação da legislação consumerista ao caso. A autora-consumidora é destinatária final dos serviços ofertados pelo Shopping Center, bem como dos serviços de segurança, prevenção e monitoramento ofertados pela empresa corré, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Afasto as preliminares de inépcia da petição inicial. Ao contrário do alegado pelos réus, a petição inicial cumpre os requisitos formais postulados pelos arts. 320 e 330 do Código de Processo Civil, estando suficientemente instruída por documentos que corroboram o pedido e a causa de pedir. A efetiva força probatória dos documentos é questão de mérito, que não se confunde com a preliminar lançada. As preliminares de ilegitimidade passiva se confundem com o mérito, e com ele serão tratadas. Não havendo outras preliminares a tratar, passo à análise do mérito, reconhecendo a procedência da pretensão indenizatória. O conjunto probatório que consta dos autos permite concluir que a autora sofreu tratamento discriminatório injustificado ao ocupar cadeira de massagem no shopping, enquanto prestava auxílio para a senhora que cuidava: (...) esclarece que no dia dos fatos estava passeando com sua paciente de 98 anos no interior do Shopping Lapa e que elas estava sobre uma cadeira de rodas (do shopping), sendo empurrada pela declarante. Que o dia estava muito quente e num determinado momento percebeu que a sua paciente não estava se sentindo muito bem. Que encontrou com um Bombeiro que trabalha no Shopping Center e perguntou se ele podia medir a PA (medir a pressão arterial) da sua paciente. (...) A declarante disse para o bombeiro que já estava levando a sua paciente embora e que já estavam se dirigindo para o estacionamento para solicitar o Uber. Que no meio do caminho indo para o estacionamento, a declarante avistou duas cadeiras vazias e que aparentavam ser confortáveis. Que resolveu fazer uma pausa na respectivas cadeiras para que sua paciente ficasse mais tranquila e confortável. Afirma que passados uns 10 minutos no máximo, um segurança, ora autor, do Shopping se aproximou e disse para a declarante que para sentar naquele local tinha que pagar. A declarante olhou para o segurança e já sem graça ficou ali sem entender o que estava acontecendo, ao mesmo tempo olhando para a sua cliente. Que o autor mexendo as mãos fez vários gestos no sentido que a declarante tinha que se levantar rapidamente. A declarante se levantou e continuou apenas olhando para o autor que lhe deu as costas e saiu na direção em contrário. Que na sequência mulher da cor de pele branca se sentou no local onde estava a declarante e, que o autor mesmo vendo aquela cena não retornou para pedir que ela saísse (...)" (fl. 44). A narrativa foi reiterada pela autora no primeiro Boletim de Ocorrência, lavrado três dias após os fatos (fls. 15/16) e nas declarações colhidas em inquérito policial, cerca de dois meses após os fatos (fls. 44/45). Há coerência e verossimilhança entre as versões narradas, de modo que os elementos que compõe a narrativa devem ser presumidos verdadeiros, com fundamento no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Importante destacar que os réus não apresentaram quaisquer elementos de prova que possam alterar ou afastar a narrativa da autora. Não foi apresentada a gravação ambiental, embora seja incontroversa a existência de circuito fechado de monitoramento audiovisual no local; não foi impugnado o fato de Antonio Carlos de Araújo Viana, autor da conduta, ser segurança contratado da ré e ter interagido com a autora no dia dos fatos (fl. 44); não foi impugnado o fato de Luis Felipe de Oliveira Fonseca ser o outro segurança contratado pela ré e ter atendido a autora após o ocorrido (fl. 44); e não foi impugnado o fato de outras pessoas terem ocupado o mesmo assento, recebendo tratamento distinto ("... aí apareceu um segurança da empresa Souza Lima, falou para me retirar do local, por que eu não estava pagando, ele me tratou com a maior ignorância e agressivo nas palavras, fez gestos com a mão, eu me retirei da poltrona e deixei a senhora que eu estava cuidando (branca), aí veio uma mulher bem arrumada (branca) e sentou na poltrona sem estar pagando pelo o uso e o segurança permitiu-se ela sentar lá, quando ele veio só reclamou comigo, só tinha eu de negra (...)", fl. 15). Não prospera a tese defensiva de que os boletins de ocorrência e os elementos informativos do inquérito policial constituem prova unilateral inadmissível. Embora contenham a declaração da autora acerca dos fatos, estes elementos informativos oriundos da persecução criminal constituem, para o processo civil, prova documental, à qual os réus puderam se contrapor, em razão do disposto nos dos arts. 373, II e 434, do Código de Processo Civil. No entanto, o que se verifica é que os réus não trouxeram elementos probatórios suficientes para rechaçar a prova documental da autora. Há, inclusive, notícia de que o autor do suposto fato criminoso teria prestado esclarecimentos em 10/01/2024, narrando sua versão dos fatos (fl. 53). Esta prova, assim como a gravação do circuito interno, não foi trazida aos autos. A prova oral colhida tampouco desabona as conclusões acima. O sr. Cícero Jorge da Silva Oliveira, coordenador de segurança da Souza Lima, ouvido como informante, esclareceu que os colaboradores são orientados, em treinamentos regulares (Diálogo Diário de Segurança, DDS), a realizar abordagem adequada dos frequentadores do shopping (fl. 189, de 9min38s a 17min42s). Especificamente sobre os fatos destes autos, o informante apenas esclareceu que não tomou conhecimento do ocorrido por ocasião dos fatos (fl. 189, 18min30s), que o segurança envolvido se submeteu ao treinamento habitual (fl. 189, 17min55s), que não tinha conhecimento de outros episódios envolvendo o mesmo segurança (fl. 189, 19min04s e 23min42s). Portanto, ainda que a autora não tivesse conhecimento de que tais assentos eram destinados a público pagante ("...esclarece que não sabia que era necessário pagar um valor para utilização daquelas cadeiras e que não sabia que eram cadeiras de massagem ...", fl. 44), restou suficientemente comprovada a altercação entre o segurança e autora, bem como a ocorrência de tratamento diferenciado em relação à outras duas mulheres ali presentes. Em suma, deve prevalecer a narrativa da autora, cujos elementos ante a ausência de prova contrária robusta - bastam para que se reconheça a ocorrência de tratamento discriminatório injustificado, fato que, em si, constitui dano moral passível de indenização. Não bastasse, a narrativa da autora ainda possui elemento adicional, de cunho econômico, que reforça o caráter vexatório da abordagem: "a declarante possui a sensação de que sofreu um preconceito racial em relação a cor da sua pele e que inclusive por estar com vestimentas simples devido ao calor" (fl. 44), "só tinha eu de negra e não estava arrumada adequada para passear no shopping" (fl. 15). A responsabilidade da ré Souza Lima Terceirizações Ltda. pelos fatos narrados é objetiva e decorre da responsabilidade do empregador pelos atos praticados por seus empregados, nos termos dos arts. 932, III, e 933 do Código Civil. Por sua vez, a responsabilidade do Shopping réu é subjetiva, e decorre de culpa in eligendo, consistente na falta de acerto na escolha da empresa responsável pela terceirização de seus serviços de monitoramento e segurança, fato que atrai sua responsabilidade pelo ocorrido, nos termos do art. 186 e 927 do Código Civil. E, perante a autora consumidora, os réus respondem solidariamente pelos fatos narrados, em razão do art. 7º, parágrafo único, e art. 25, §1º, do Código de Defesa do Consumidor. É dizer: presentes os elementos que autorizam a imputação de responsabilidade, os réus devem ser condenados, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais, , em favor da autora, decorrente de tratamento discriminatório injustificado. Resta, assim, arbitrar o valor da indenização. Como se sabe, não há critério legal preestabelecido para o arbitramento do dano moral. Diante disso, deve ele ser fixado levando-se em conta que o valor da reparação, de um lado, deve ser suficiente para satisfazer a ofendida e, de outro, não pode ser fonte de enriquecimento desmedido. Assim, atendendo-se a esses fatores, arbitro a indenização em R$8.000,00, quantia que reputo proporcional, razoável e suficiente para a satisfação dos danos morais e para reprimir a prática de novos atos semelhantes. Anoto que, conforme entendimento fixado na Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça, o valor indicado na petição inicial para a indenização por danos morais tem caráter meramente estimativo, de modo que não é tomado como pedido certo. Assim, mesmo diante do arbitramento de valor inferior ao pleiteado, o pedido é integralmente acolhido, sem que ocorra o reconhecimento de sucumbência recíproca. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, para condenar os réus, solidariamente, ao pagamento em favor da autora de R$ 8.000,00 (oito mil reais), corrigidos pelos índices oficiais e acrescidos de juros legais a partir desta sentença até o efetivo pagamento, nos termos dos arts. 389 e 406, §1º do Código Civil, na redação dada pela Lei nº 14.905/24. Ante o extrato de conta corrente da autora (fls. 149/155) e da alegação de desemprego (fl. 3), afasto as impugnações ofertadas pelos réus e concedo à autora o benefício da gratuidade de Justiça. Sem mais, extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, ante o teor do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. P.R.I.C. São Paulo, 20 de maio de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA 1 - No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. d) Ainda, somente em caso de interposição de recurso e Audiência de Conciliação realizada, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador, em conta bancária indicada no próprio Termo de Audiência de Conciliação, nos termos do Comunicado CG 545/2024, valor este que também é considerado como despesa processual. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, sob pena de deserção. 2 - Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002615-12.2025.8.26.0408

ID: 326915370

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002615-12.2025.8.26.0408

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002615-12.2025.8.26.0408 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Vistos. 1. No regime instituído pelo Decreto-lei 911/69, a alienação fi… Processo 1002615-12.2025.8.26.0408 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Vistos. 1. No regime instituído pelo Decreto-lei 911/69, a alienação fiduciária se provava por instrumento escrito, independentemente de registro em cartório. O registro era exigido apenas para produzir efeitos perante terceiro. Neste contexto, editou-se a Súmula 92 do STJ, publicada no D.J. aos 27/10/1993, in verbis: "A terceiro de boa-fé não é oponível a alienação fiduciária não anotada no Certificado de Registro do veículo automotor" Em 11 de janeiro de 2003, quase 10 anos depois da edição da súmula, entrou em vigor o novo Código Civil. O código inovou o regime da propriedade fiduciária, passando a dispor: Art. 1.361. Considera-se fiduciária a propriedade resolúvel de coisa móvel infungível que o devedor, com escopo de garantia, transfere ao credor. § 1oConstitui-se a propriedade fiduciária com o registro do contrato, celebrado por instrumento público ou particular, que lhe serve de título, no Registro de Títulos e Documentos do domicílio do devedor, ou, em se tratando de veículos, na repartição competente para o licenciamento, fazendo-se a anotação no certificado de registro (...). (grifei) A partir do Código Civil de 2002, o registro do instrumento passou a ser ato constitutivo da propriedade fiduciária. A lei diz textualmente "constitui-se a propriedade fiduciária com o registro do contrato". No regime do Decreto-lei 911/69 o registro (a lei denominava de "arquivamento") era obrigatório "sob pena de não valer contra terceiros". Inequivocamente o Código Civil mudou o regime da propriedade fiduciária. Se antes bastava o contrato escrito para prová-la, atualmente a lei exige o registro do contrato perante o "Registro de Títulos e Documentos do domicílio do devedor ou, em se tratando de veículos, na repartição competente para o licenciamento". Logo o código revogou a disposição prevista no artigo 66, parágrafo 1o, da Lei 4.728/65, com a redação do Decreto-Lei 911/69. Por consequência, o entendimento esposado na Súmula 92 do STJ, no sentido de haver alienação, porém não oponível apenas ao terceiro de boa-fé, quando não registrada, está superado. Hoje, sem o registro, o contrato não é oponível ao terceiro de boa-fé, e também ao próprio devedor, para fins de busca e apreensão, pois não existe propriedade fiduciária. Neste sentido, colho precedentes do Tribunal de Justiça, o qual tem reconhecido a necessidade do registro do contrato de alienação fiduciária diante do novo regramento trazido pelo Código Civil. Confira: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INTERPOSIÇÃO DA DECISÃO QUE REVOGOU TUTELA LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO GRAVAME NO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO. VEÍCULO EM NOME DE TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. A alienação fiduciária de veículo constitui-se com o registro do contrato na repartição competente para o licenciamento, conforme dispõe o art. 1.361, § 1°, do CC, o que não ocorreu no caso, não bastando mera anotação de intenção de gravame. Ademais, o veículo está registrado em nome de terceiro estranho à lide. desse modo, há de ser mantida a decisão agravada por meio da qual foi revogada a liminar de busca e apreensão anteriormente deferida. Não bastasse isso, duvidosa até mesmo a comprovação da constituição em mora, pois não é possível concluir que aquele endereço constante da carta de notificação realmente foi declinado pela devedora no suposto contrato celebrado, na medida em que a parte autora não se deu ao trabalho de juntá-lo nos autos. (TJSP -Agravo de Instrumento 2057687-37.2019.8.26.0000; Relator (a): Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/04/2019; Data de Registro: 01/04/2019) (...)AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DEC. LEI 911/69 MODIFICADO PELA LEI 10.931/04 - FINANCIAMENTO DE VEICULO AUTOMOTOR COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - NECESSIDADE DO REGISTRO DO CERTIFICADO NO DEPARTAMENTO TRÂNSITO COMPETENTE PARA O LICENCIAMENTO, PROCEDIDA A ANOTAÇÃO NO RESPECTIVO CERTIFICADO DE REGISTRO - REQUISITO LEGAL PARA A CONFIGURAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DA PROPRIEDADE RESOLUVEL DE COISA MÓVEL INFUNGÍVEL - APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.361 DO CÓDIGO CIVIL. A propriedade fiduciária relativa a bem móvel, quando se trate de veículo automotor, só se constitui com o seu registro na Repartição competente para o seu licenciamento, no caso, o Detran/SP, procedendo-se a anotação no respectivo certificado de registro, posto que só depois de cumprida essa formalidade legal, é que opera-se o desdobramento da posse, tornando-se o devedor fiduciante possuidor direito da coisa. (TJSP - Apelação Cível 9114915-36.2005.8.26.0000; Relator (a): Antonio Maria; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 6ª V.CÍVEL; Data do Julgamento: 13/04/2010; Data de Registro: 11/05/2010) 2. Se o bem dado em garantia for veículo automotor, "constitui-se a propriedade fiduciária com o registro do contrato, (...), na repartição competente para o licenciamento, fazendo-se a anotação no certificado de registro". O registro do contrato no Sistema Nacional de Gravame (SNG) não supre a falta do registro do contrato na repartição de trânsito competente para licenciamento do veículo. O Sistema Nacional de Gravame (SNG) é um banco de dados privados administrado pela B3 - Brasil, Bolsa e Balcão, a mesma entidade que é titular da Bolsa de Valores de São Paulo (BOVESPA). O banco de dados foi criado para atender aos interesses das instituições financeiras, por isso, dá publicidade aos dados registrados apenas aos seus clientes que contrataram o serviço junto a B3. O cidadão comum não tem acesso ao SNG. Confira: https://atendimentofin.b3.com.br/csm?id=sn_sng_page A lei quis conferir a máxima publicidade a propriedade fiduciária. Isto somente é atingido se o acesso ao banco de dados é público e gratuito. Por isso, submeteu-se a constituição da propriedade fiduciária sobre veículos ao registro do contrato perante os DETRANs, entes responsáveis pelo licenciamento de veículos, nos termos do CTB: Art. 22. Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição: (...) III - vistoriar, inspecionar as condições de segurança veicular, registrar, emplacar e licenciar veículos, com a expedição dos Certificados de Registro de Veículo e de Licenciamento Anual, mediante delegação do órgão máximo executivo de trânsito da União; Ao contrário do SNG, os DETRANs disponibilizam aos cidadãos informação sobre restrições em veículo, por meio dos sites de internet, independentemente do pagamento de qualquer valor. É um banco de dados público e de acesso gratuito. Confira: https://www.detran.sp.gov.br/wps/myportal/portaldetran/detran/atendimento/servicos%20online/debitos%20e%20restricoes/740fb155-2871-4676-ba3f-d28750b2b156/ Há jurisprudência, no entanto, que admitem a anotação contrato apenas perante o SNG como bastante, para comprovar a constituição da propriedade fiduciária sobre veículo. Há até julgado afirmando que o SNG pertence aos DETRAN-SP. A confusão é fruto da Portaria DETRAN-SP nº 1.070/2001. O ato implantou um banco de dados para fins de registro de gravames no Estado de São Paulo denominado Sistema Nacional de Gravame (SNG). Todavia o normativo não vigora há muito tempo. A orientação que chancela o registro do SNG como suficiente para constituição da propriedade fiduciária indiretamente incentiva as instituições financeiras a utilizarem o SNG da B3 (banco privado) e relegar o registro do contrato de garantia junto ao DETRAN para segundo plano. O resultado é que cidadãos comuns, no comércio de veiculos, são impedidos de conhecer a existência de registro de alienação fiduciária. Eles não têm acesso aos dados do SNG. Ademais, o banco de restrição dos DETRANs não refletem muitas vezes a realidade. É cada vez mais frequente as instituições financeiras concederem financiamento, registrarem o contrato no SNG, e não se preocuparem com a situação cadastral do veículo perante o DETRAN. Assim o banco de dados de restrição mantido pelos DETRANs cai em desuso e fica mais desatualizado quanto a situação real de restrições sobre veículos. Felizmente, o Tribunal de Justiça começa a pronunciar no sentido de exigir o registro do contrato de garantia de veículo perante o órgão de trânsito competente para o licenciamento, a fim de reconhecer a existência da propriedade fiduciária, conforme estabelece a lei. Confira: Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sentença de extinção, nos termos do artigo 485, IV, do CPC. Apelo da autora. Veículo ainda registrado em nome do antigo proprietário. Propriedade fiduciária não constituída, nos termos do art. 1.361, § 1º do Código Civil. Simples anotação no Sistema Nacional de Gravames que não é suficiente para tanto. Inadequação da ação de busca e apreensão disciplinada pelo Decreto Lei nº 911/69. Sentença mantida. Sem honorários recursais, pois ainda não citado o réu. Apelo desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1002913-43.2021.8.26.0408; Relator (a):Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ourinhos -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/03/2022; Data de Registro: 10/03/2022) APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA TERMINATIVA. Inicial inepta. Ausência de pressuposto objetivo de constituição do processo. Inconformismo. CONDIÇÕES DA AÇÃO. Autora carecedora de interesse processual, uma vez que a via utilizada é inadequada obter o adimplemento da obrigação. Contrato de alienação fiduciária não registrado na repartição competente para o licenciamento. Garantia não constituída. Exegese do art. 1.361, §1º, do CC. Busca e apreensão incabível. Sentença terminativa mantida, por fundamento diverso. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP- Apelação Cível 1002205-56.2022.8.26.0408; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ourinhos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2023; Data de Registro: 13/03/2023) BUSCA E APREENSÃO. Ausente comprovação da anotação do gravame na repartição de trânsito, estando o veículo atrelado ao nome da sua antiga proprietária. Registro que é requisito indispensável à instituição da propriedade fiduciária que se invoca. Tônus constitutivo. Inteligência do art. 1.361, § 1º, do CC e da Súm. 92 do STJ. Anotação de "intenção de gravame". Irrelevância. Autora que, mesmo intimada para emendar sua inicial, insistiu no prosseguimento do feito na forma posta. Extinção nos termos do art. 485, IV, do CPC bem decretada. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. Sem honorários recursais, pois não citado o réu. Recurso desprovido. (TJSP - Apelação Cível 1000199-42.2023.8.26.0408; Relator (a): Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ourinhos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2023; Data de Registro: 15/05/2023) 3. É preciso, ainda, enfatizar o modo de funcionamento da comunicação entre o SNG e os DETRANs. Muitas vezes, o suposto credor fiduciário apresenta documento emitido pelo DETRAN, o qual aponta a existência de "intenção de gravame", a fim de comprovar a existência de propriedade fiduciária sobre o veículo. Entretanto, conforme demostrará adiante, a "intenção de gravame" anotada perante o DETRAN não é prova do registro do contrato de alienação fiduciária. As instituições financeiras tem ampla liberdade para inserir a anotação de alienação fiduciária junto ao SNG (Sistema Nacional de Gravames). Esta anotação resulta imediatamente em apontamento perante os DETRANs. A B3, através do SNG, comunica aos órgãos de trânsito aquela anotação no SNG como uma "intenção de gravame". A "intenção de gravame" é uma anotação provisória de um possível contrato de garantia sobre um veículo. Ela é feita para impedir que se registre no cadastro do veículo outro contrato de garantia. Ela é definida sob rótulo apontamento na Resolução CONTRAN n. 807/2020: Art. 2o. (...) VIII - Apontamento: anotação prévia e provisória de possíveis contratos de financiamento com garantia real de veículo, feita por instituição credora no órgão ou entidade executivo de trânsito dos Estados ou do Distrito Federal competente para o registro e o licenciamento do veículo automotor; Este apontamento (intenção de gravame) é coisa distinta do gravame, definido também no mesmo normativo do seguinte modo: Art. 2o. (...) X - Gravame: anotação efetuada pelo órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal competente para o registro e o licenciamento do veículo automotor, decorrente do registro de contrato de garantia no campo de observações do Certificado de Registro do Veículo (CRV) e do Certificado de Licenciamento Anual (CLA); Art. 2o, (...) IX - Registro de contrato: procedimento realizado no órgão ou entidade executivo de trânsito dos Estados ou do Distrito Federal competente para o registro e o licenciamento do veículo automotor, para a constituição da garantia real; (...) Art. 8º Os contratos com cláusula de alienação fiduciária celebrados, por instrumento público ou privado, serão obrigatoriamente registrados no órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal diretamente ou por meio de empresa registradora credenciada especialmente para atendimento do que dispõe o § 1º do art. 1.361 do Código Civil e o art. 129-B do CTB. (...) Art. 16. Após o registro de contratos de financiamento com garantia real de veículo nos termos previstos nesta Resolução, os órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal deverão encaminhar as informações relativas à garantia real para o RENAVAM. Art. 17. O CRV e o CLA de veículos objeto de contratos previstos no caput deverão conter a identificação da pessoa jurídica detentora da garantia real. § 1º A anotação do gravame no campo de observações do CRV e do CLA se dará após o registro do contrato e somente terá validade quando observados os procedimentos descritos nesta Resolução. § 2º Na versão eletrônica do CRV e do CLA, denominada CRLV-e, também deverão constar as informações relativas ao gravame. O gravame surge do registro do contrato de garantia junto órgão de trânsito competente. Ele decorre do registro do contrato de garantia. A intenção de gravame é prévia ao registro do contrato. Por isso, pode não se convolar em gravame. Se o contrato de garantia não for registrado em 30 dias, o apontamento (intenção de gravame) deve ser cancelado. Confira a resolução: Art. 5º A instituição credora deverá enviar ao órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal o apontamento das informações prévias e provisórias relativas às garantias de que trata esta Resolução. Art. 6º Caso o registro do contrato não seja realizado no prazo de 30 (trinta) dias após o envio do apontamento, este será baixado, com autorização do órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, não sendo possível a anotação do gravame no CRV e no CLA. Em suma, a anotação de intenção de gravame não prova o registro do contrato de alienação fiduciária junto ao órgão de trânsito. Ela é apenas a comunicação provisória e prévia das informações de um possível contrato de garantia, o qual poder vir a ser registrado no futuro. Logo, não prova a existência da propriedade fiduciária, que se constitui com o registro do contrato de garantia. 4. No caso sub judice, a pesquisa de débitos e restrições de veículo junto ao site do DETRAN-SP juntada a fls. 103/105 demonstra que não há registro do contrato de alienação fiduciária junto ao órgão de trânsito sobre o veículo. A alegação de que o registro do contrato compete ao contratante não socorre a parte autora. Ora, o registro do contrato junto ao órgão de trânsito é determinante para configurar a propriedade fiduciária, o que permitiria o autor valer-se da ação de busca e apreensão com fundamento no Decreto-Lei 911/1969. Em suma, não há alienação fiduciária constituída, de modo que o autor não tem pressuposto (alienação fiduciária constituída) para a ação de busca e apreensão. Deve buscar a satisfação do seu crédito nas vias ordinárias. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial, e DECLARO extinto o processo, pela ausência de pressuposto processual de constituição válida do processo, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 418 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes