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E. De C. L. x I. D. F. L.

ID: 327214819

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002938-74.2024.8.26.0271

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

E. DE C. L.

Polo Passivo:

I. D. F. L.

Intimação

Advogados:

JOAO RAPHAEL DO MONTE HERNANDES

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ALISSON CARVALHO DOS SANTOS

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Processo 1002938-74.2024.8.26.0271 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.C.L. - I.D.F.L. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o réu a pagar à autora… Processo 1002938-74.2024.8.26.0271 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.C.L. - I.D.F.L. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o réu a pagar à autora alimentos, que fixo em 15% (quinze por cento) de seus rendimentos líquidos, ou benefício previdenciário, devendo tal desconto incidir sobre férias, 13º salário, horas extras, gratificações, abonos e verbas rescisórias, exceto FGTS e multa rescisória. Em caso de desemprego ou trabalho sem vínculo, o réu deverá pagar à autora o valor de30% (trinta por cento) do salário mínimo - valor este que servirá também como piso para os alimentos em caso de trabalho com vínculo -, devendo os alimentos serem depositados até o dia 10 de cada mês, em conta de titularidade do representante do autor. As parcelas em atraso serão atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, a contar do vencimento de cada parcela. Ação isenta de custas, nos termos do art. 7º, III, da Lei estadual n. 11.608/2003. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em R$ 1.000,00, com fundamento no art. 85, § 8º, do CPC, considerando as circunstâncias do caso concreto (§ 2º), e por não ser o caso de aplicação da regra do § 8º-A do mesmo diploma legal (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1002798-53.2021.8.26.0236; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ibitinga - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/01/2023; Data de Registro: 23/01/2023), cuja exigibilidade ficará suspensa ante a gratuidade da justiça a ele concedida. Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo. P.I. Ciência ao Ministério Público. A presente sentença assinada valerá como ofício, a ser apresentado pela parte autora à empregadora do réu para realização dos descontos da pensão diretamente em folha de pagamento. - ADV: JOAO RAPHAEL DO MONTE HERNANDES (OAB 443542/SP), ALISSON CARVALHO DOS SANTOS (OAB 508334/SP)

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Lenildo De Souza Lopes x Banco Agibank S.A.

ID: 331561231

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002938-58.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LENILDO DE SOUZA LOPES

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

THIAGO CUBAS RIBEIRO

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PETERSON DOS SANTOS

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CÉZAR HENRIQUE TOBAL DA SILVA

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Processo 1002938-58.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Lenildo de Souza Lopes - Banco Agibank S.A. - Vistos. No prazo de 15 (quinze) dias, poderá a parte autora se manifestar a… Processo 1002938-58.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Lenildo de Souza Lopes - Banco Agibank S.A. - Vistos. No prazo de 15 (quinze) dias, poderá a parte autora se manifestar acerca da contestação apresentada. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delinearas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Caso pretendam a produção de prova testemunhal, nos termos do §4º do artigo 357, do Código de Processo Civil, fixo o prazo comum de 15 (quinze) dias para a apresentação do rol de testemunhas (precisando-lhes, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número dos documentos pessoais, o endereço de residência e do local de trabalho). Intime(m)-se. - ADV: THIAGO CUBAS RIBEIRO (OAB 253992/SP), PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP), CÉZAR HENRIQUE TOBAL DA SILVA (OAB 363928/SP)

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Processo nº 0005712-82.2025.8.26.0005

ID: 295903630

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005712-82.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ALIGN TECHNOLOGY DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDINEIA SANTOS DIAS

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ANA LUCIA DA SILVA BRITO

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Processo 0005712-82.2025.8.26.0005 (apensado ao processo 1002938-62.2025.8.26.0005) (processo principal 1002938-62.2025.8.26.0005) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Align Technology… Processo 0005712-82.2025.8.26.0005 (apensado ao processo 1002938-62.2025.8.26.0005) (processo principal 1002938-62.2025.8.26.0005) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Align Technology do Brasil Ltda - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença em que o réu, devidamente citado no processo de conhecimento, foi declarado revel e não compareceu em juízo após tal ato. A revelia gera o efeito processual sancionador correspondente à desnecessidade de intimação do inerte para todos os demais atos processuais. O cumprimento de sentença nada mais é do que uma nova fase processual, porém, sem existência de novo processo, por se tratar de processo sincrético. Dessa maneira, torna-se absolutamente desnecessária a intimação pessoal ou por qualquer outro mecanismo do réu declarado revel. Nesse sentido, o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já se manifestou ao julgar o agravo de instrumento nº 2006896- 98.2018.8.26.0000, conforme ementa a seguir: "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RÉU REVEL. NULIDADE DOS ATOS POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Réu revel que sustenta a nulidade dos atos praticados na fase de cumprimento de sentença, porque não teria sido intimado dessa fase. Declarada a revelia e não tendo o réu constituído patrono nos autos, os prazos correm independentemente de sua intimação. Inteligência do artigo 346 do CPC. Desnecessidade de sua intimação pessoal Nulidade da fase executiva que premiaria o devedor contumaz, em prejuízo do credor diligente e prejudicado pelo inadimplemento. Instrumentalidade das formas. Precedentes do STJ. Decisão mantida. - Impenhorabilidade de crédito depositado em conta corrente. Preclusão. Matéria julgada - Não conhecido. Recurso não provido, na parte conhecida." (Agravo de Instrumento nº 2006896- 98.2018.8.26.0000. Des.Marino Neto, j. 13/03/2018) "Réu que foi citado pessoalmente por oficial de justiça na fase de conhecimento Revelia Desnecessidade de nova intimação para o início da fase de cumprimento de sentença Inteligência do art. 346 do CPC Precedentes do TJSP e STJ Decisão reformada Recurso provido para determinar o prosseguimento da fase de cumprimento de sentença sem a intimação pessoal do executado." (Agravo de Instrumento nº 2006512-38.2018.8.26.0000. Rel. Des. Mendes Pereira, j. 14/03/2018) Apresente o exequente memória discriminada do débito atualizado, agora com multa e honorários e, caso requeridas, remetam-se os autos para as pesquisas de praxe, as quais ficam desde já deferidas, desde que recolhidas as taxas, nos termos do Provimento CSM 2684/2023, do Conselho Superior da Magistratura, no valor de R$ 37,02 por pesquisa, por CPF ou CPNJ e em cada processo, para solicitação de busca de ativos financeiros de pessoa física ou jurídica, incluídos atos sequenciais de bloqueio, penhora e transferência, para os Sistemas Bacenjud/Renajud e Infojud. (Guia FEDTJ código 434-1 Impressão de Informações do Sistema INFOJUD/SISBAJUD/RENAJUD). Com o recolhimento, remetam-se os autos para as pesquisas requeridas, as quais ficam desde já deferidas. Em sendo positiva a constrição de bens pelo sistema SISBAJUD o próprio ato de penhora já consistirá em intimação da constrição, a qual já era desnecessária, devendo a Serventia computar o prazo para eventual impugnação/recurso da data da constrição. Em caso de inércia por trinta dias, determino a suspensão da execução, conforme o disposto no artigo 921, III, do Código de Processo Civil. O credor, na tentativa de localizar bens do devedor, esgotou todas as possibilidades possíveis e disponíveis permitidas pela legislação pátria. A penhora junto aos sistemas informatizados restaram frustradas ante a não localização de patrimônio. A melhor solução, em compasso com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é a suspensão da execução, pelo prazo de um ano, período em que se suspenderá, também a prescrição (art. 921, III e §2º do Código de Processo Civil), conforme o teor da seguinte ementa: "Se o exequente não consegue citar o devedor ou penhorar-lhe bens, não é aconselhável que o julgador ponha fim ao processo desde logo. Cabe-lhe pelo menos suspender-lhe o curso e não extingui-lo. Recurso não conhecido." (Recurso Especial 2.329/SP, 3ª T., Rel. Min. Gueiros Leite, DJU 24.9.90). Na mesma toada são os ensinamentos de Humberto Theodoro Júnior: "A falta de bens a penhorar- destaque-se - não acarreta a definitiva frustração da execução por quantia certa. Inviabiliza, no entanto, o prosseguimento momentâneo dessa modalidade executiva, cujo objetivo consiste em apreender e expropriar bens patrimoniais do executado para realizar a satisfação do crédito do exequente. Sem que se conte com bens expropriáveis, não há, obviamente, como dar sequência ao curso do processo. Impasse, porem, é episódico, visto que podem surgir, mais tarde, no patrimônio do executado, bens exequíveis, tornando viável a retomada da marcha da execução;" (Curso de Direito Processual Civil- v. III, Rio de Janeiro: Forense, 2016, p.750) Na hipótese do credor vier a encontrar bens passíveis de constrição, assim cabalmente provado nos autos, o feito retomará sua marcha a fim de satisfazer o crédito do exequente. Remetidos os autos ao arquivo, será incumbência do exequente, ao final do prazo de suspensão, requerer o desarquivamento e proceder a indicação de bens passíveis de penhora. Intime-se. - ADV: EDINEIA SANTOS DIAS (OAB 197358/SP), ANA LUCIA DA SILVA BRITO (OAB 286438/SP)

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Processo nº 1002938-43.2025.8.26.0270

ID: 308226055

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002938-43.2025.8.26.0270

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

QUELI CRISTINA FAGUNDES DA SILVA QUELI CRISTINA FAGUNDES DA SILVA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARILIA MARIA VINIER BRUSTOLINI

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Processo 1002938-43.2025.8.26.0270 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Queli Cristina Fagundes da Silva Me - - Queli Cristina Fagundes da Silva - Vistos. Ante os documentos juntados, defiro a g… Processo 1002938-43.2025.8.26.0270 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Queli Cristina Fagundes da Silva Me - - Queli Cristina Fagundes da Silva - Vistos. Ante os documentos juntados, defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Tarje-se. 2. Embora cabível a autocomposição entre o poder público e o particular, nos termos da Lei 13.140/2015, não pode este Juízo ignorar que a Fazenda Pública, em casos como o dos autos, não celebra acordos. Sendo assim, é inócua a designação de audiência prévia de conciliação, razão por que, velando pela duração razoável do processo (CPC, art. 139, II), deixo de adotar tal providência. 3. Segundo o disposto no art. 300 do CPC, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". No presente caso, em que pese a plausibilidade do direito não esteja devidamente aclarada, há perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, vez que a imediata desocupação do espaço público "box 07 do Mercado do Produtor" do Município de Itapeva/SP poderá causar prejuízos irreversíveis à atividade empresarial da parte requerente. Além disso, em caso de desocupação, há parecer do Município pela imediata colocação do espaço em nova licitação pública, para nova concessão (fls. 104). Desta forma, visando resguardar o resultado útil do processo, concedo a liminar acautelatória para o fim de permitir que a parte requerente continue a utilizar o espaço público "Box n° 07" do Mercado do Produtor até o julgamento definitivo desta ação. 4. Cite-se e intime-se a parte ré com urgência acerca da liminar concedida, bem como para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias úteis, observando-se o disposto no art. 231 do CPC. 5. A ausência de contestação poderá implicar em revelia e presunção de veracidade dos fatos narrados na petição inicial, conforme o caso e de acordo com o precedente do e. STJ (REsp 1084745/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/11/2012, DJe 30/11/2012). Int. - ADV: MARILIA MARIA VINIER BRUSTOLINI (OAB 437251/SP), MARILIA MARIA VINIER BRUSTOLINI (OAB 437251/SP)

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Processo nº 1002938-60.2025.8.26.0038

ID: 295569140

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002938-60.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CANDIDA FELIX TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAYARA SANTANA DE FREITAS CONSONI

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Processo 1002938-60.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Candida Felix Teixeira - Assim, considerando que o débito está em discussão, que as razõ… Processo 1002938-60.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Candida Felix Teixeira - Assim, considerando que o débito está em discussão, que as razões aduzidas na inicial tornam duvidosa sua exigibilidade e, ainda, que a negativação traz à parte consequências graves e de difícil reparação (pois obsta o acesso ao crédito), entendo preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC, razão pela qual DEFIRO a tutela antecipada para exclusão dos apontamentos indicados na inicial, oficiando-se ao SCPC e SERASA (via SERASAJUD), para a baixa respectiva. Não obstante o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil, atento aos princípios norteadores do referido diploma, sobretudo a celeridade (que também é princípio constitucional), entendo que, no caso concreto, a audiência de conciliação deve ser dispensada. Observo que o próprio CPC, em seu artigo 139, VI, autoriza que o juiz altere, na medida do necessário, o procedimento, adequando-o à realidade dos autos. A propósito, aliás, está o enunciado 35 da ENFAM: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo. No mais, prejuízo algum haverá às partes, pois se futuramente houver real interesse na conciliação, poderá ser esta designada. E vale lembrar que sem prejuízo, inexiste nulidade. Nestes termos, cite-se o requerido para que, em até 15 dias, ofereça contestação, sob pena de incidirem os efeitos da revelia, no que cabíveis, devendo, na resposta, informar se há, excepcionalmente, interesse na designação de audiência de conciliação. Se a parte ré não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344). Apresentada a peça de contestação, intime-se a parte autora para oferecimento de réplica no prazo legal. Em seguida, intimem-se as partes por ato ordinatório para que indiquem as provas que eventualmente pretendam produzir, justificando de forma pormenorizada a pertinência de cada qual. Por derradeiro, volvam-me os autos conclusos para saneamento ou sentença, na hipótese de ausência de requerimento de novas provas. Intime-se. - ADV: NAYARA SANTANA DE FREITAS CONSONI (OAB 351269/SP)

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Processo nº 1002938-25.2025.8.26.0082

ID: 314335390

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002938-25.2025.8.26.0082

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MICHEL ELI FRUDIT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO LAINER SCHWARTZ

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Processo 1002938-25.2025.8.26.0082 - Procedimento Comum Cível - Sustação de Protesto - Michel Eli Frudit - Vistos. Trata-se de ação cautelar com pedido de tutela de urgência formulada por Michel Eli … Processo 1002938-25.2025.8.26.0082 - Procedimento Comum Cível - Sustação de Protesto - Michel Eli Frudit - Vistos. Trata-se de ação cautelar com pedido de tutela de urgência formulada por Michel Eli Frudit, objetivando a sustação do protesto de título referente a alegado débito de IPTU do exercício de 2023, lançado sobre imóvel adquirido por arrematação judicial nos autos da ação de cobrança nº 1005351-89.2017.8.26.0082. O edital da hasta pública, aparentemente, previu que eventuais débitos de IPTU estariam sub-rogados no preço da arrematação, conforme o art. 130, parágrafo único, do CTN, tendo o Município, nos autos de origem, reconhecido a existência de débitos relativos ao mesmo imóvel, inclusive do exercício de 2023, e requerido o respectivo levantamento. Neste cenário, a cobrança autônoma, mediante protesto, que em primeiro momento é relativa ao mesmo crédito tributário, desacompanhada de justificativa plausível, revela-se contraditória com a manifestação anterior da própria Fazenda Pública, configurando, em juízo de cognição sumária, risco de cobrança em duplicidade. Assim, ainda que não haja, neste momento, prova inequívoca de que o valor objeto do protesto coincida integralmente com o valor do IPTU declarado naqueles autos, há verossimilhança na alegação de possível sobreposição parcial de cobrança, o que revela risco concreto de constrição indevida, com repercussões graves à parte autora. Presentes, portanto, os pressupostos legais do art. 300 do Código de Processo Civil, notadamente pela probabilidade do direito, fundada na sub-rogação legal já reconhecida nos autos originários, bem como o perigo de dano, diante do impacto negativo que o protesto do título pode gerar à esfera reputacional e patrimonial do requerente. Trata-se, ademais, de medida de natureza provisória e reversível, o que autoriza sua concessão. Ante o exposto, defiro a tutela provisória de urgência para determinar a sustação do protesto do título protocolado sob nº 202539, lavrado pelo 1º Tabelionato de Protesto de Boituva/SP, até ulterior deliberação. Intime-se o autor para, em cinco dias, comprovar o recolhimento das custas de diligência e citação. Comprovado, expeça-se o ofício. Após, cite-se a requerida para apresentar defesa no prazo legal. Intime-se . Cumpra-se. - ADV: RENATO LAINER SCHWARTZ (OAB 100000/SP)

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Processo nº 1002938-37.2017.8.26.0007

ID: 290945988

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002938-37.2017.8.26.0007

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

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Processo 1002938-37.2017.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2)… Processo 1002938-37.2017.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP)

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Processo nº 1002938-65.2025.8.26.0198

ID: 323318584

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002938-65.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EDSON ALVES SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO PAULO DE CAMARGO TARCHA JUNIOR

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LUCAS BOMTEMPO CORRÊA LEITE

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Processo 1002938-65.2025.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Edson Alves Silva - Vistos. Os documentos de fls. 19/22 conferem verosimilhança às alegações iniciais e o depósito de fls. … Processo 1002938-65.2025.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Edson Alves Silva - Vistos. Os documentos de fls. 19/22 conferem verosimilhança às alegações iniciais e o depósito de fls. 65/67 corrobora as alegações iniciais. Assim, DEFIRO a tutela provisória e suspendo liminarmente a exigibilidade do contrato de empréstimo nº 531314421, celebrado em 15/05/2025. Intime-se. No mais, observo que não há elementos nos autos que confirmem a alegada insuficiência financeira. Ao contrário, dos documentos acostados as fls. 23/64, infere-se que a parte autora aufere vencimentos de considerável valor, não bastando neste caso a mera declaração de pobreza para o deferimento dos benefícios da assistência judiciária, até porque, de se consignar que a presunção constante no artigo 99, § 3º, do CPC é meramente relativa, competindo ao juízo indeferi-lo de forma fundamentada caso existam elementos para tanto. Importante lembrar que, por tratar-se juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes, de tal forma que o Juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Outrossim, é perfeitamente viável tomar como parâmetro aquele previsto pela DPE/SP na deliberação CSDP 89/08, que estabelece logo em seu artigo 2º a presunção de necessidade da pessoa natural que aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais, o que não é o caso aqui. Assim, indefiro o benefício da justiça gratuita a(o) autor(a). Providencie, pois, o recolhimento da taxa judiciária, a qual deve corresponder a 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atribuído à causa, não podendo o recolhimento ser inferior a 5 (cinco) UFESPs, ou seja, nunca inferior a R$185,10 (cento e oitenta e cinco reais e dez centavos) - Guia DARE-SP - Código 230-6. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Recolhidas as custas, não deverá haver nova remessa do feito à conclusão, devendo a z. Serventia desde logo proceder à citação da parte ré, via Portal Eletrônico. No silêncio, o que certificará a serventia, tornem os autos conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: LUCAS BOMTEMPO CORRÊA LEITE (OAB 402172/SP), SERGIO PAULO DE CAMARGO TARCHA JUNIOR (OAB 380214/SP)

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Z. A. P. Dos S. x J. I. Dos S.

ID: 327074756

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002938-87.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Z. A. P. DOS S.

Polo Passivo:

J. I. DOS S.

Intimação

Advogados:

FELIPE RODRIGUES ALVES

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FELIPE GIMENEZ NETO

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Processo 1002938-87.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Família - Z.A.P.S. - J.I.S. - Vistos. Especifiquem as partes no prazo comum de 15 (quinze) dias as provas que efetivamente pretendem … Processo 1002938-87.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Família - Z.A.P.S. - J.I.S. - Vistos. Especifiquem as partes no prazo comum de 15 (quinze) dias as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência (ou seja, demonstrando qual é o objeto de fato controvertido que poderá ser comprovado com a respectiva modalidade de prova), sob a pena de serem indeferidas menções genéricas ou sem justificação. Em havendo requerimento de produção de prova testemunhal, deverá ser apresentado o respectivo rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Saliente-se que não se verifica violação ao art. 357 do CPC, pois a despeito de entendimentos em sentido oposto, filio-me à tese de que a especificação de provas precede o saneamento do processo. À propósito, o seguinte trecho do v. Acórdão (TJSP; Apelação Cível 1014841-24.2018.8.26.0625; Relator (a):L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/12/2019; Data de Registro: 16/12/2019) "Entretanto, considerando que não foi data às partes a oportunidade de especificar provas, a causa não se encontra madura para julgamento, sendo de rigor a anulação da sentença, com determinação de que as partes sejam intimadas a especificar provas e, posteriormente, seja o feito saneado para fixar os pontos controvertidos e as provas necessárias para o deslinde da demanda." Ressalto, outrossim, que o Código de Processo Civil em vigor dispôs sobre o Princípio da Cooperação em seu artigo 6º "Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva." Deverá ser utilizada a nominação do SAJ (Indicação de Provas). Int. - ADV: FELIPE RODRIGUES ALVES (OAB 216814/SP), FELIPE GIMENEZ NETO (OAB 416547/SP)

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Processo nº 1002938-22.2025.8.26.0568

ID: 328535099

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1002938-22.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA BARROS DE OLIVEIRA SILVA ISAULY MARIA BARROS DE OLIVEIRA GOUVEIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SARA IZABELA PEREIRA GIÃO

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Processo 1002938-22.2025.8.26.0568 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Ana Cristina Barros de Oliveira Silva - - Isauly Maria Barros de Oliveira Gouveia - Vistos. Trata-se de … Processo 1002938-22.2025.8.26.0568 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Ana Cristina Barros de Oliveira Silva - - Isauly Maria Barros de Oliveira Gouveia - Vistos. Trata-se de pedido de alvará judicial visando ao levantamento dos valores deixados pelo "de cujus" A.S.de.O junto ao Banco do Brasil. Com a inicial, os documentos de fls. 05/17. Relatório às fls. 18/19, determinando o recolhimento das custas processuais, assim como o aditamento da inicial para que as requerentes providenciassem a anuência dos respectivos cônjuges com a presente ação, juntando-se as respectivas certidões de casamento - o que foi devidamente cumprido às fls. 22/31. É o relatório. DECIDO. As requerentes comprovaram ser herdeiras do "de cujus" A.S.de.O., por meio dos documentos encartados, sobretudo com a certidão de óbito carreada - fls. 12 e documentos pessoais - fls. 05/06 c/c fls. 08. Trouxeram aos autos, ainda, a anuência dos respectivos cônjuges com a presente ação - fls. 26 c/c fls. 29. Além disso, as autoras são maiores e capazes, razão pela qual despicienda a intimação do Ilustre Representante do Ministério Público. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, autorizando a requerente ANA CRISTINA BARROS DE OLIVEIRA SILVA, portadora da cédula de identidade RG n. 28.341.924 SSP/SP e inscrita no CPF/MF n. 239.296.935-34, a proceder o levantamento dos valores residuais existentes em nome do "de cujus" ARNALDO STERING OLIVEIRA, CPF n. 024.215.935-49, junto ao Banco do Brasil - Agência 0693-9, Conta n. 3.787-4. Custas já recolhidas. Servirá a presente como alvará judicial, desde que acompanhada da certidão do trânsito em julgado. I.RECURSOS. Havendo oposição de embargos de declaração, cumpra-se o art. 1023, § 2º, do C.P.C., após, conclusos. II. HAVENDO INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO. Processe- se o recurso, dando-se vista à parte contrária e M.P., se o caso, e após remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. III. DAS CUSTAS PROCESSUAIS Custas já recolhidas. IV. DO ARQUIVAMENTO Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. P.I. - ADV: SARA IZABELA PEREIRA GIÃO (OAB 481651/SP), SARA IZABELA PEREIRA GIÃO (OAB 481651/SP)

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