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Processo nº 1002967-32.2024.8.26.0431

ID: 320057498

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pederneiras - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002967-32.2024.8.26.0431

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ROSIMEIRE APARECIDA BODONI MASSOCATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRO CARLOS BALARIN

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ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES

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Processo 1002967-32.2024.8.26.0431 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Rosimeire Aparecida Bodoni Massocato - Diante do exposto, nos termos do artigo 487, … Processo 1002967-32.2024.8.26.0431 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Rosimeire Aparecida Bodoni Massocato - Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por ROSIMEIRE APARECIDA BODONI MASSOCATO em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, para condenar a requerida a pagar ao autor as parcelas relativas a diferença entre a GDPI (Gratificação de Dedicação Plena Integral) e a GDE (Gratificação de Dedicação Exclusiva), no período que antecedeu a propositura do mandado de segurança (de julho de 2022 a maio de 2023). Quanto aos consectários legais, deverá incidir a taxa Selic. O termo inicial de aplicação da SELIC é o do desconto indevido. Sem custas ou sucumbência, por expressa previsão legal (art. 55, caput, da Lei n° 9099/95). Na hipótese de recurso, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, ou isenção, o preparo corresponderá:a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou, se ilíquido, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE;c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.P. I. - ADV: SANDRO CARLOS BALARIN (OAB 309909/SP), ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES (OAB 277971/SP)

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I. Dos S. L. e outros x A. G. T.

ID: 321175906

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002967-06.2024.8.26.0084

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

I. DOS S. L. K. DOS S. L.

Polo Passivo:

A. G. T.

Intimação

Advogados:

VANESSA FLÁVIA MIRANDA DE OLIVEIRA

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CAROLINA COZATTI DE CAMARGO

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Processo 1002967-06.2024.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Guarda - K.S.L. - - I.S.L. - A.G.T. - Vista dos autos ao autor para que se manifeste quanto o teor da certidão do oficial de justiça… Processo 1002967-06.2024.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Guarda - K.S.L. - - I.S.L. - A.G.T. - Vista dos autos ao autor para que se manifeste quanto o teor da certidão do oficial de justiça juntada aos autos, observando-se que quando houver mais de um endereço da parte a ser diligenciado, deverá o autor observar o Art. 1.012 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça/SP: Nos mandados para cumprimento de atos com deslocamento, será expedido um mandado para a prática de todos os atos em relação a um mesmo destinatário em um mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros, observadas as regras e exceções estabelecidas nestas Normas de Serviço; 1 § 1º É vedada a expedição de mais de um mandado para atos subsequentes relacionados ao mesmo endereço, ainda que entre os atos haja prazo legal ou fixado pelo Juiz que demande o cumprimento em várias diligências, salvo se a soma dos prazos ultrapassar o prazo total para cumprimento do mandado. 2 § 2º Os endereços contíguos ou lindeiros são indicados no bojo do mesmo mandado, sem prejuízo do agrupamento pelo mesmo sistema, sendo considerado, em qualquer caso, um único mandado para fins de margeamento, independentemente do número de atos ou destinatários no mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros. 3 § 3º Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos: 4 I - salvo decisão judicial fundamentada em contrário, será expedido apenas um mandado por vez; 5 II - no momento do peticionamento, a parte deverá indicar os endereços lindeiros e contíguos ou indicar a ordem de preferência na expedição de cada mandado; 6 III - o pedido de expedição de mais de um mandado concomitantemente deverá ser justificado e acompanhado da comprovação do recolhimento da GRD para cada mandado; 7 IV - os demais mandados serão expedidos sucessivamente, na ordem de preferência indicada ou, não havendo, conforme o critério fixado pelo Juízo. Nada Mais. - ADV: VANESSA FLÁVIA MIRANDA DE OLIVEIRA (OAB 214664/SP), CAROLINA COZATTI DE CAMARGO (OAB 375224/SP), CAROLINA COZATTI DE CAMARGO (OAB 375224/SP)

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Maria De Fátima Batista Gonçalves x Banco C6 Consignado S/A

ID: 331029660

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002967-86.2023.8.26.0101

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FáTIMA BATISTA GONçALVES

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A

Intimação

Advogados:

PAULO DOS SANTOS HENRIQUE

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FELICIANO LYRA MOURA

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Processo 1002967-86.2023.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Maria de Fátima Batista Gonçalves - Banco C6 Consignado S/A - Comprove a parte requerida, no prazo de 60 dias… Processo 1002967-86.2023.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Maria de Fátima Batista Gonçalves - Banco C6 Consignado S/A - Comprove a parte requerida, no prazo de 60 dias, o recolhimento da taxa judiciária no valor de R$ 185,10 (cento e oitenta e cinco reais e dez centavos), fixada nos termos do artigo 4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003 e conforme decisão disponibilizada na internet, sob pena de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça/TJSP), preenchendo a DARE-SP de acordo com a Lei Estadual n. 11.608/2003, o Provimento CG n. 30/2013, o Provimento CG n. 33/2013 e as NSCGJ/TJSP, especialmente, seu art. 1.093: "O recolhimento da taxa judiciária e das contribuições legalmente estabelecidas efetuar-se-á mediante a utilização do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SP, gerado pelo Sistema Ambiente de Pagamentos, disponível no site Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. § 1º É obrigatório o preenchimento do campo "Observações" constante da DARE-SP, com os seguintes dados: o número do processo judicial, quando conhecido; natureza da ação, nomes das partes autora e ré e a Comarca na qual foi distribuída ou tramita a ação.". Comprove também no mesmo prazo, o recolhimento das seguintes despesas processuais: **********, cada qual mediante o preenchimento de guia própria, de acordo com as orientações constantes no site do TJSP: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais *******Comprove igualmente, no mesmo prazo, o depósito em conta judicial vinculada ao processo, do valor referente aos honorários periciais (R$**** - fls. ***), a ser restituído à Secretaria da Justiça e Cidadania (art. 2º, §3º, da Resolução nº 910/2023, do Órgão Especial), vedada qualquer outra forma, nos termos do Comunicado Conjunto nº 258/2024, da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e Corregedoria Geral da Justiça. - ADV: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP), PAULO DOS SANTOS HENRIQUE (OAB 318098/SP)

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Processo nº 1002967-11.2025.8.26.0168

ID: 331561451

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002967-11.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GEDEãO RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO BASSOLI GANARANI

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Processo 1002967-11.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Gedeão Ribeiro da Silva - VISTOS. Presentes as condições da ação e os pressuposto… Processo 1002967-11.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Gedeão Ribeiro da Silva - VISTOS. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, eventuais preliminares não apreciadas serão decididas junto com o mérito. Assim, dou o feito por SANEADO. O ponto controvertido se resume na comprovação da atividade profissional em condições de insalubridade. Necessária, pois, a realização de prova pericial, que ora defiro. Nomeio perito judicial o senhor DREYFUS MARTINS BERTOLI (dreyfusbertoli@gmail.com Celular (18) 997707906, fixando os honorários periciais em R$ 628,00 (seiscentos e vinte e oito reais). Intime-se o expert, via e-mail, para manifestar se aceita o encargo, bem como de que seus honorários serão pagos nos termos da deliberação da PGE, em face da gratuidade deferida aos autores. Deixo consignado que o PRAZO PARA ENTREGA DO LAUDO SERÁ DE TRINTA (30) DIAS, após a intimação para início dos trabalhos. Havendo anuência do Perito, oficie-se à Procuradoria Regional do Estado em Presidente Prudente, solicitando a disponibilização dos honorários, nos termos da Resolução PGE nº 32 de 30 de novembro de 2004. Faculto às partes, a indicação de quesitos e assistentes técnicos, caso queiram, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 465, § 1º, II e III do NCPC). Após, intime-se o perito para que dê início aos trabalhos, cujo laudo deverá ser entregue no prazo de trinta (30) dias. Diante da entrada em vigor do Comunicado 2191/2016 (DJE de 24.11.2016), da E. Corregedoria Geral de Justiça, proceda a serventia o registro da perícia junto ao Portal de Auxiliares da Justiça. ATRAVÉS DO(A) ADVOGADO(A) CONSTITUÍDO(A) COM PODERES ESPECIAIS, FICAM AS PARTES NOTIFICADAS DA NOMEAÇÃO SUPRA. Com a apresentação do laudo, comunique-se a Defensoria Pública para liberação dos honorários ao Perito, manifestando-se as partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias (artigo 477, § 1º do NCPC). Oportunamente, tornem conclusos. Intimem-se. - ADV: GUSTAVO BASSOLI GANARANI (OAB 213210/SP)

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Bramed Comércio Hospitalar Do Brasil Ltda x Estado De São Paulo

ID: 300389730

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores 1º ao 4º Grupo Direito Público - Extr., Esp., Ord.- Praça Almeida Jr., 72 - 4º andar, sala 42 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002967-70.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BRAMED COMéRCIO HOSPITALAR DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

DENISE FERREIRA DE OLIVEIRA CHEID

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SANDRO VIEIRA DE MORAES

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HÉLIO JOÃO PEPE DE MORAES

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LEONARDO BARROS CAMPOS RAMOS

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MATHEUS GONÇALVES AMORIM

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DYNA HOFFMANN ASSI GUERRA

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DESPACHO Nº 1002967-70.2022.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1002967-70.2022.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Bramed Comércio Hospitalar do Brasil Ltda - Apelado: Estado de São Paulo - (Republicação: ) Vistos. O Col. Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência da repercussão geral da questão constitucional referente à necessidade de observância do princípio da anterioridade para cobrança do ICMS (DIFAL), Lei Complementar nº 190/22, Tema nº 1266, com a seguinte descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 18, 60, § 4º, I, 146-A, 150, II, III, b e c, 151, III, 152 e 170, IV, da Constituição Federal, a incidência ou não das garantias da anterioridade anual e nonagesimal em face da administração tributária, com vistas a assegurar princípios como o da segurança jurídica, da previsibilidade orçamentária dos contribuintes e da não surpresa e, de outro, a conformação normativa que permitiu, observados os parâmetros previstos na Lei Complementar 190/2022, o redirecionamento da alíquota do ICMS, conforme previsto na Emenda Constitucional 87/2015. Desse modo, identificada a semelhança entre o Tema acima mencionado e a matéria discutida nestes autos, de rigor o sobrestamento do recurso extraordinário interposto às págs. 345-57, nos termos do art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, c.c. com o art. 1.030, inciso III, do referido diploma processual, até pronunciamento final da Suprema Corte. Consigne-se que o sobrestamento dos recursos, nesta fase processual, é consequência natural da afetação determinada pela Corte Superior, conforme art. 1.030, inc. III, do CPC. Somente para os processos em curso no Primeiro Grau ou que aguardam o julgamento de apelações em Segundo Grau é que se faz necessária a determinação de sobrestamento pelo Ministro Relator, nos termos do artigo 1037, II do Código de Processo Civil. Int. São Paulo, 22 de abril de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público. - Magistrado(a) Oscild de Lima Júnior - Advs: Dyna Hoffmann Assi Guerra (OAB: 8847/ES) - Matheus Gonçalves Amorim (OAB: 27496/ES) - Leonardo Barros Campos Ramos (OAB: 20719/ES) - Hélio João Pepe de Moraes (OAB: 13619/ES) - Sandro Vieira de Moraes (OAB: 6725/ES) - Denise Ferreira de Oliveira Cheid (OAB: 127131/SP) (Procurador) - 1º andar

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Marcello Valk De Souza x Andreia Braga Gomes

ID: 293057104

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005889-87.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCELLO VALK DE SOUZA

Polo Passivo:

ANDREIA BRAGA GOMES

Intimação

Advogados:

SELMA REGINA DA SILVA BARROS

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MARCELLO VALK DE SOUZA

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Processo 0005889-87.2024.8.26.0229 (processo principal 1002967-61.2021.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de F… Processo 0005889-87.2024.8.26.0229 (processo principal 1002967-61.2021.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Marcello Valk de Souza - Andreia Braga Gomes e outro - Fls. 47/50: Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença ofertada por ANDREIA BRAGA GOMES, ANDRÉ LUIZ BRAGA GOMES e LAIS CRISTINA CROTI GOMES em face de MARCELLO VALK DE SOUZA alegando, em síntese, que a cobrança de valores é indevida uma vez que não houve a reversão da condenação para os executados. Pleiteiam a extinção do cumprimento de sentença. Resposta do impugnado pela rejeição da impugnação (fls. 76/78). DECIDO. Nenhuma razão assiste aos impugnantes. A fixação da condenação no V. Acórdão decorre do recurso interposto pelos executados que não foi conhecido. O valor não se mostra exagerado ou desproporcional. Assim é indevido o afastamento de tal condenação. Ante o exposto REJEITO a impugnação ofertada. Deixo de condenar a parte impugnante em honorários nos termos da Súmula 519 do STJ. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Marcello Valk de Souza contra Andre Luiz Braga Gomes e Andreia Braga Gomes. A parte executada comprovou o depósito judicial e a satisfação integral da obrigação (fls. 71/72). O exequente concordou com o valor depositado e pleiteou o levantamento do valor (fls. 78). É o relatório. DECIDO. O cumprimento de sentença deve ser julgado extinto. De acordo com os elementos constantes nos autos houve total pagamento do valor objeto de execução. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, ante a satisfação integral da obrigação, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Considerando o formulário apresentado (fl. 79), expeça-se o MLE com urgência. Dado o pagamento voluntário, ausente a fixação de honorários e a exigência de custas. Em seguida, feitas as anotações, baixas e comunicações de estilo, arquive-se com as cautelas de praxe. Considerando, ainda, que o fundamento da sentença não enseja interesse recursal para eventual impugnação, havendo, portanto, preclusão lógica para a interposição de eventuais recursos, a presente sentença transita em julgado nesta data. - ADV: MARCELLO VALK DE SOUZA (OAB 241436/SP), SELMA REGINA DA SILVA BARROS (OAB 288879/SP)

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Banco Santander (Brasil) S/A x Flex Telecom Servicos De Internet Eireli

ID: 294244940

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002967-06.2022.8.26.0236

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

FLEX TELECOM SERVICOS DE INTERNET EIRELI

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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ALESSANDRA QUINELATO

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Processo 1002967-06.2022.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Flex Telecom Servicos de Internet Eireli - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pe… Processo 1002967-06.2022.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Flex Telecom Servicos de Internet Eireli - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e TORNO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para condenar a requerida ao pagamento (atualizado até 27 de julho de 2022) do valor de R$ 174.220,73 (cento e setenta e quatro mil duzentos e vinte reais e setenta e três centavos). Até 27/08/2024, os valores deverão ser corrigidos monetariamente - desde a última atualização - com base nos índices divulgados pela Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. A partir de 28/08/2024, inclusive, os critérios de correção deverão observar o disposto nos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, observada a redação da Lei nº 14.905/2024, ou seja, a atualização monetária deve corresponder à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil). Os juros moratórios corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), que consiste na taxa legal prevista no artigo 406, caput, do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (artigo 406, § 1º, do Código Civil). Na hipótese de a taxa legal apresentar resultado negativo, este será considerado igual a 0 para efeito de cálculo dos juros no período de referência (artigo 406, § 3º, do Código Civil). Por força do princípio da causalidade, condeno a requerida ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono do autor, os quais, em atenção aos elementos contidos no artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada eventual concessão da gratuidade judiciária a seu favor. Publique-se. Registro dispensado, na forma do artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Intimem-se as partes. Cumpra-se. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), ALESSANDRA QUINELATO (OAB 141653/SP)

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Cleonilson Fernandes De Lima x Bv Finaceira Sa Cfi e outros

ID: 325921495

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairinque - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002967-28.2021.8.26.0337

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CLEONILSON FERNANDES DE LIMA

Polo Passivo:

BV FINACEIRA SA CFI GARAGEM PRIME MULTIMARCAS VEICULOS EIRELI EPP

Intimação

Advogados:

TATIANE DIAS BASTOS

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LUCAS RIBEIRO DE SOUZA

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GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 1002967-28.2021.8.26.0337 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Cleonilson Fernandes de Lima - Garagem Prime Multimarcas Veiculos Eireli Epp - - Bv Fi… Processo 1002967-28.2021.8.26.0337 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Cleonilson Fernandes de Lima - Garagem Prime Multimarcas Veiculos Eireli Epp - - Bv Finaceira Sa Cfi - As circunstâncias do caso indicam ser improvável a conciliação das partes em audiência, determino o prosseguimento do feito, passando ao saneador. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida em contestação por Banco Votorantim SA isso porque os contratos de compra e venda e de financiamento de veículo são pactos coligados, nos termos do artigo 54- F, do Código de Defesa do Consumidor. Logo não há falar em sua ilegitimidade passiv já que participou do negócio jurídico objeto da lide e é responsável, de forma solidária, pelos danos causados ao autor. Processo formalmente em ordem, sem nulidades a sanar ou omissões a suprir. Concorrem os pressupostos processuais e estão presentes as condições da ação. O mais é mérito e será apreciado a final. Dou o feito por saneado, deferindo as provas úteis, pelas quais protestaram as partes, inclusive a pericial requerida pelo autor e o réu Banco Votorantim. Fixo como pontos controvertidos, os quais deverão ser objetos de prova, os seguintes: 1) a relação jurídica celebrada pelas partes; 2) a permanência do defeito apresentado pelo veículo, em que pese os reparos efetuados; 3) eventual direito ao desfazimento do negócio; 4) eventuais danos morais suportados pelo autor; 5) o valor da indenização. Nomeio ao cargo de perito judicial, sob o compromisso do seu grau, o Engº Mecânico Cássio Luciano Ingraci Barboza. Intime-se o perito da nomeação bem como para que estime seus honorários a serem suportados pelas partes, nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil. Concedo às partes o prazo de cinco (05) dias para a apresentação de quesitos e indicação de assistentes-técnicos. Defiro o depoimento pessoal do autor requerido por Banco Votorantim SA., bem como a ouvida das testemunhas. Intimem-se as partes para apresentarem rol de testemunhas, no prazo de dez (10) dias, a contar da intimação desta, sob pena de preclusão. Audiência de instrução e julgamento será designada oportunamente. Intime-se. - ADV: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), TATIANE DIAS BASTOS (OAB 410427/SP), LUCAS RIBEIRO DE SOUZA (OAB 487849/SP)

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Processo nº 1002967-06.2024.8.26.0666

ID: 330058219

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 2ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002967-06.2024.8.26.0666

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO EDUCACIONAL JAGUARY - IEJ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE DA SILVA FRANÇA

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Processo 1002967-06.2024.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Instituto Educacional Jaguary - Iej - Ante o exposto, e por tudo o que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE o ped… Processo 1002967-06.2024.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Instituto Educacional Jaguary - Iej - Ante o exposto, e por tudo o que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o réu ao pagamento da quantia de R$ 12.336,57 (doze mil trezentos e trinta e seis reais e cinquenta e sete centavos), sobre o qual deverá incidir correção monetária e juros de mora conforme a fundamentação. Ante a sucumbência, condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários de advogado devidos ao patrono da parte vencedora, ora fixados, por equidade, em R$ 1.400,00 (artigo 85, § 8º, do CPC). No mais, nos termos do art. § 16 do art. 85 do CPC, o valor dos honorários advocatícios será corrigido monetariamente a partir da data de prolação desta sentença e acrescidos de juros de mora legais a partir do trânsito em julgado. No caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, aplicar-se-á multa de até 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10% (dez por cento), nos termos do § 3º do mesmo artigo. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do CPC) , sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de legal. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal "ad quem", com as anotações e cautelas de praxe e com as nossas homenagens (art. 1.010, §3º CPC). Os autos principais permanecerão neste ofício de justiça, pelo prazo de 30 (trinta) dias, contados do requerimento de cumprimento de sentença definitivo, após o qual serão arquivados de forma provisória. O cumprimento deverá ser distribuído na via digital. Oportunamente, arquivem-se os autos observadas as cautelas de praxe, procedendo-se as devidas anotações. P. I. C. - ADV: SIMONE DA SILVA FRANÇA (OAB 387704/SP)

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Processo nº 1002967-11.2025.8.26.0168

ID: 335024851

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002967-11.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GEDEãO RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO BASSOLI GANARANI

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Processo 1002967-11.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Gedeão Ribeiro da Silva - Vistos. No prazo de 15 (quinze) dias e querendo, manife… Processo 1002967-11.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Gedeão Ribeiro da Silva - Vistos. No prazo de 15 (quinze) dias e querendo, manifeste-se a parte autora sobre a contestação apresentada pelo requerido a p. 105/111. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delinearas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Caso pretendam a produção de prova testemunhal, nos termos do §4º do artigo 357, do Código de Processo Civil, fixo o prazo comum de 15 (quinze) dias para a apresentação do rol de testemunhas (precisando-lhes, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número dos documentos pessoais, o endereço de residência e do local de trabalho). Tratando-se de processo eletrônico, ficam as partes intimadas acerca do seu inteiro teor, inclusive de eventuais peças processuais juntadas (laudos, documentos) e decisões, mesmo que pendente de publicação. Intimem-se. - ADV: GUSTAVO BASSOLI GANARANI (OAB 213210/SP)

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