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Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A x Nilcilene Parente Silveira

ID: 277946627

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002975-67.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

NILCILENE PARENTE SILVEIRA

Intimação

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO HENRIQUE LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Flávio Neves Costa (OAB 153447/SP), Caio Henrique Leal (OAB 391502/SP) Processo 1002975-67.2025.8.26.0077 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Aymoré Crédito, Financiamento e Inv… ADV: Flávio Neves Costa (OAB 153447/SP), Caio Henrique Leal (OAB 391502/SP) Processo 1002975-67.2025.8.26.0077 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Reqda: Nilcilene Parente Silveira - Vistos. AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, qualificado nos autos, ingressou com a presente ação de busca e apreensão em face de NILCILENE PARENTE SILVEIRA deduzindo, em síntese, que celebrou com o réu contrato de financiamento para aquisição de um veículo, com alienação fiduciária, com pagamento em quarenta e oito parcelas mensais e que a ré deixou de pagar as prestações a partir de 07 de março de 2025, restando débito no valor de R$ 73.045,99. Pediu procedência. Juntou documentos. A fls. 50/52 foi deferida a liminar debuscaeapreensão, cumprida em 04 de abril de 2025 (fls. 58). A ré compareceu espontaneamente e contestou o pedido a fls. 62/68. Requereu a concessão da justiça gratuita. Alegou que teria havido comportamento contraditório do autor, pois as partes estariam negociando o pagamento do débito. Requereu a aplicação do CDC, com a inversão do ônus da prova. Requereu a extinção da busca e apreensão, a restituição do bem e o pagamento da multa prevista no § 6º do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69. Juntou documentos. Em réplica a autora impugnou a concessão da justiça gratuita a ré. É o relatório. Fundamento. DECIDO. O processo não comporta dilação probatória, pois a lide comporta julgamento antecipado, nos termos do que dispõe o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Concedo a ré os benefícios da justiça gratuita. Não há provas nos autos de que possua ela condições de arcar com os custos do processo, sem prejuízo próprio. Com efeito, restou devidamente comprovada a relação contratual estabelecida entre as partes e que as parcelas estabelecidas no financiamento estavam fixas, e os valores cobrados pelo autor foram livremente pactuados entre as partes, cumprindo anotar que a relação de consumo entre as partes não implica em autorizar a inversão do ônus da prova, observando-se que não se fazem presentes os requisitos do art. 6º, inciso VIII, do CDC. No mérito opedidoé procedente. Trata-se debuscaeapreensãofundada em cédula de crédito bancário, através do qual a autora demonstra ser detentor do domínio resolúvel do bem alienado. Diante da mora caracterizada através do documento de fls. 35/37, bem como da prova da contratação, fls. 20/34, a matéria fática alegada pela autora, restou incontroversa nos autos. Assim, a presente ação debuscaeapreensãoencontra amparo nas disposições expressas do Decreto-Lei nº 911/69, e uma vez constituída em mora o requerido, consoante aplicação de seu artigo 2º, § 2º, ante a verificação das cláusulas do contrato livremente estabelecido pelas partes. A ré não negou o inadimplemento, que se tornou incontroverso nos autos. Assim, inarredável a procedência da ação de busca e apreensão, cujo único escopo é a consolidação da propriedade e posse plena e exclusiva do bem em mãos do proprietário fiduciário. Outrossim, não vinga a alegação da ré de ocorrência da figura da proibição de comportamento contraditório venire contra factum proprium, momento em que alegou que a autora solicitou a apreensão do bem em situação em que as partes estavam negociando o débito, pois deve ser ressaltado que a parte autora apenas exerceu seu direito contratual, sendo que, na verdade, a ré deu causa à situação ora debatida nos autos, mediante inadimplemento contratual e, assim não pode invocar a figura do venire contra factum proprium. Devem ser apresentados os seguintes fragmentos da doutrina: "Pois bem, a proibição de comportamento contraditório (nemo potest venire contra factum proprium) é modalidade de abuso de direito que surge da violação do princípio da confiança decorrente da função integrativa da boa-fé objetiva (CC, art. 422). (...) a vedação de comportamento contraditório obsta que alguém possa contradizer seu próprio comportamento, após ter produzido em outra pessoa uma determinada expectativa. É, pois, a proibição da inesperada mudança de comportamento (vedação da incoerência), contradizendo uma conduta anterior adotada pela mesma pessoa, frustrando as expectativas de terceiros. Enfim, é a consagração de que ninguém pode se opor a fato a que ele próprio deu causa" in Direito Civil Teoria Geral Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald 8º ed. 2ª Tiragem Ed. Lumem Juris. Neste sentido: Apelação. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Mora comprovada. Réu que não se desincumbiu do ônus previsto no art. 373, II do CPC. Meras tratativas mantidas entre as partes que não afastam os efeitos do inadimplemento do devedor. Venire contra factum proprium. Não ocorrência. Regularidade no ajuizamento da presente demanda. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1003007-40.2024.8.26.0099; Relator (a): Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/12/2024; Data de Registro: 11/12/2024). A tese defensiva não trouxe qualquer fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito da autora. Por fim, indefiro os pedidos de expedição de ofícios ao DETRAN-SP e à Secretaria da Fazenda Estadual, porquanto a existência de eventuais débitos tributários que recaíram sobre o bem, e quem tem o dever de quitá-los, não é objeto da ação de busca e apreensão, portanto, tal pedido deve ser formulado na via adequada. Opedidodebuscaeapreensãoé deferido. Ante o exposto, julgo procedente opedidoformulado na presente Ação deBuscaeApreensãomovida porAYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A em face de NILCILENE PARENTE SILVEIRA, com fundamento no artigo 66 da Lei nº 4.728/65 e no Decreto-Lei nº 911/69, alterado pela Lei 10.931/04, declarando rescindido o contrato e consolidando nas mãos da autora o domínio e a posse plenos do bem, cujaapreensãoliminar torno definitiva. Fica facultado à autora a venda do bem, consoante dispõe o artigo 3º, § 5º, do Decreto-Lei nº 911/69, alterado pela Lei nº 10.931/04. Julgo extinto o processo, com apreciação do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a requerida a arcar com os ônus da sucumbência, custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atribuído à causa, observando-se a concessão da justiça gratuita. P.I.C.

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Processo nº 1004519-42.2024.8.26.0072

ID: 311380781

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 3ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004519-42.2024.8.26.0072

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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Processo 1004519-42.2024.8.26.0072 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Volkswagen SA - Vistos. 1- Fls. 197-225 e 253-281: Afasto a alegação de ausência de mora … Processo 1004519-42.2024.8.26.0072 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Volkswagen SA - Vistos. 1- Fls. 197-225 e 253-281: Afasto a alegação de ausência de mora suscitada em sede de contestação (fls. 219-222). A notificação da requerida em relação às parcelas 7 e 8 com vencimento a partir de 11/08/2024, foi encaminhada para o endereço constante no contrato realizado entre as partes (fls. 57062 e 66-68) bastando para comprovação da mora apenas o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". Tal tese foi fixada pelo STJ - Superior Tribunal de Justiça no tema 1132: "em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária - art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969, para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros" Neste sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Busca e apreensão. Notificação extrajudicial enviada ao endereço fornecido pelo devedor fiduciante no contrato. Aviso de recebimento devolvido com anotação de "ausente". Validade da notificação para fins do requisito de constituição em mora. Aplicabilidade do Tema Repetitivo n. 1.132 do STJ. Precedentes desta Corte. Purgação da mora. Para evitar a consolidação da propriedade e da posse do bem móvel no patrimônio do credor fiduciário, o devedor fiduciante deve depositar a integralidade da dívida pendente no prazo legal, não sendo possível simples emenda da mora com o pagamento das prestações vencidas. Tema Repetitivo n. 722 do STJ. Sentença mantida. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1003007-39.2024.8.26.0358; Relator (a):Gilson Delgado Miranda; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol -3ª Vara; Data do Julgamento: 16/12/2024; Data de Registro: 16/12/2024). 2- Ademais, dispõe o artigo 3º, § 2º do Decreto-Lei nº. 911/69 que: "No prazo do § 1o, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus". O credor apresentou planilha do débito no valor de R$ 826.431,98, atualizado em setembro de 2024, tendo a requerida alegado em sede de contestação (fls. 198) que pagou valor substancial e que não conseguiu adimplir as demais parcelas do contrato de financiamento em razão da sobrecarga de encargos ilegais e abusivos. A purgação da mora não se refere apenas às parcelas em atraso, mas sim, ao pagamento integral do débito ao credor fiduciário, ou seja, à totalidade da dívida, que consiste no valor resultante do somatório das parcelas vencidas e das vincendas, atualização monetária, despesas e honorários advocatícios, conforme determina os artigos 2º, § 3º: "A mora e o inadimplemento de obrigações contratuais garantidas por alienação fiduciária, ou a ocorrência legal ou convencional de algum dos casos de antecipação de vencimento da dívida facultarão ao credor considerar, de pleno direito, vencidas todas as obrigações contratuais, independentemente de aviso ou notificação judicial ou extrajudicial.") e 3º, § 2º ("No prazo do § 1o, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus.") do Decreto Lei nº 911/1969. Nesse sentido vem o STJ: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". 2. Recurso especial provido. (REsp 1.418.593, Rel. Min. Luis Felipe Salomão). 3- No tocante à preliminar de mérito - artigo 337, inciso XI, do CPC - interesse da requerida na renegociação do contrato de financiamento - suscitada pela requerida em sede de contestação (fls. 199-202) deverá estabelecer contato diretamente com a parte autora para viabilizar eventual acordo. Neste ponto, destaca-se que a parte autora discordou do prazo para acordo e renegociação do débito (fl. 253). 4- Com relação a alegação de existência de objetos de propriedade exclusiva da requerida (fl. 202), não foram relacionados na certidão do Oficial de Justiça de fls. 100-103 e 181-183. 5- Desta forma, por todos os motivos supracitados, fica mantida a liminar de busca e apreensão do bem determinada por decisão de fls. 84-85, já cumprida conforme mandado de busca e apreensão e citação, auto de busca e apreensão e certidão do Oficial de Justiça (fls. 100-103, 181-183 e 195). 6- Acrescenta-se que, havendo mora, é direito do credor incluir o nome do devedor no rol de devedores, bem como tomar as medidas necessários para reaver o bem, sendo tais ações legítimas, a não ser que fique caracterizado abuso ou má-fé da instituição financeira, o que, a priori, não vislumbro neste caso. 7- Ademais, a requerida sustentou em sede de contestação ilegalidade de cláusulas contratuais, cobrança de juros capitalizados, cobrança de taxas remuneratórias acima da média e comissão de permanência e outros encargos (fls. 205-219 e 222-223). No entanto, tais matérias são típicas de revisão contratual e devem ser manejadas em ação própria, sem o condão de desencadear a revogação da liminar de busca e apreensão do veículo. 8- Sem prejuízo, objetivando delimitar o âmbito probatório e eliminar conjuntura de eventual cerceamento de defesa, à vista da matéria posta em discussão, esclareçam as partes, no prazo preclusivo de quinze dias, se há interesse na produção de outras provas, indicando,de forma concreta,sua relevância e pertinência, para aquilação à luz do artigo 370,capute parágrafo único, do CPC. Em caso de ser pleiteada a produção de prova oral, no mesmo prazo supra, deverá(ão) ser(em) arrolada(s)a(s)testemunha(s), bem comoesclarecido de forma concreta a relevância e pertinênciade cada uma,sob pena de preclusão e indeferimento. 9- Intime-se. - ADV: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE)

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Processo nº 1003007-14.2025.8.26.0161

ID: 275978462

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003007-14.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

H. V. DA S. J. V. V. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELLY CAROLINA FREIRE DI LELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003007-14.2025.8.26.0161 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.V.V.S. - - H.V.S. - Vistos. 1) Recebo a petição de p. 28 como emenda à petição inicial e os documentos de p. … Processo 1003007-14.2025.8.26.0161 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.V.V.S. - - H.V.S. - Vistos. 1) Recebo a petição de p. 28 como emenda à petição inicial e os documentos de p. 29/30 em complementação aos que a instruíram. Anote-se. 2) A presente ação de alimentos deveria tramitar pelo rito especial estabelecido na Lei nº 5.478, de 25 de julho de 1968. Porém, em razão da instituição, com o objetivo de prevenir o contágio pelo Covid-19, do Sistema Remoto de Trabalho em Primeiro Grau pelo Provimento CSM nº 2.549/2020, passei a converter o procedimento das ações de alimentos para o comum, uma vez que muitos processos acabaram ficando paralisados, diante da impossibilidade momentânea da realização de audiências de conciliação e julgamento. Essa experiência revelou-se bastante positiva, tendo resultado em efetivo ganho de eficiência, na medida em que, quando os processos tramitavam sob o rito especial da Lei nº 5.478/1968, muitas audiências de conciliação e julgamento acabavam ficando prejudicadas, diante do não comparecimento do réu e da ausência de certeza sobre se ele havia sido efetivamente citado, seja porque a carta precatória de citação ainda não havia retornado, seja porque o aviso de recebimento da carta de citação havia sido firmado por pessoa estranha à relação jurídica processual. Dessarte, com fundamento no art. 139, caput, inciso VI, do Código de Processo Civil, que autoriza a flexibilização do procedimento não só nas situações nele previstas, mas também em atenção às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo (Enunciado nº 35 da ENFAM, aprovado no seminário O Poder Judiciário e o novo CPC), converto o procedimento para o comum. 3) O pedido de alimentos provisórios tem natureza de tutela antecipada. A probabilidade do direito decorre do dever de sustento dos filhos imposto aos pais como corolário do exercício do poder familiar (CC, arts. 1.566, IV, e 1.724), o qual não é alterado pela separação judicial, pelo divórcio ou pela dissolução da união estável (CC, art. 1.632). Há, por outro lado, perigo de dano, em face da natureza alimentar da obrigação. Dessarte e considerando que o réu trabalha com vínculo empregatício e que se trata de dois alimentandos, fixo alimentos provisórios no valor mensal correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) dos rendimentos líquidos do réu (assim entendidos o salário bruto menos a contribuição previdenciária e o imposto de renda retido na fonte), incidente esse percentual, por ora, apenas [...] sobre o décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias, também conhecidos, respectivamente, por gratificação natalina e gratificação de férias (cf. STJ, 2ª Seção, Tema Repetitivo 192), não devendo incidir sobre qualquer outra verba enquanto a base de cálculo dos alimentos definitivos não for estabelecida mediante exercício de atividade cognitiva exauriente, submetida ao crivo do contraditório. Ressalto que a tutela antecipada, em ações de alimentos e revisionais/exoneratórias, produz efeitos imediatos, e não somente a partir da citação, devendo tal evento ser considerado marco inicial da eficácia retroativa apenas da tutela definitiva. Essa é a melhor exegese do art. 13, § 2º, da Lei nº 5.478/68 e da Súmula nº 6 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, porquanto [...] a característica da antecipação dos efeitos da prestação jurisdicional garante a eficácia plena da decisão que fixa os alimentos provisórios, isto é, tal decisão produz efeitos imediatos, valendo os alimentos provisórios desde a data em que fixados até aquela em que alterados. [...] Entendimento em sentido contrário, tornaria inócua a regra processual que prevê a antecipação dos efeitos da tutela, porque ao ser concedida, realiza o direito, conferindo ao autor o bem da vida pleiteado na ação de conhecimento. Trata-se de tutela cujo caráter satisfativo concede de forma antecipada, total ou parcialmente, o próprio provimento jurisdicional pretendido pelo autor, ou algum efeito que dele possa advir. (STJ, REsp nº 907.144/PR, 3ª Turma, j. 4.12.2007, DJ 19.12.2007, p.1225, trecho extraído do voto condutor, da lavra da eminente Min. Nancy Andrighi). Nesse sentido também já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, como se verifica da ementa a seguir transcrita, in verbis: Execução Alimentos Alegado pagamento a menor Revisional em andamento Deferida tutela antecipada Decisão que produz efeitos imediatos, ex nunc Redução que passa a viger a partir da decisão liminar Valores depositados que estariam corretos Recurso provido. (Agravo de Instrumento nº 990.10.137607-5, 8ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Joaquim Garcia, j. 16.6.2010). 4) Dispenso, excepcionalmente, a realização de audiência de mediação e conciliação (CPC, art. 695, caput), com fundamento no art. 139, caput, inciso VI, do Código de Processo Civil, que autoriza a flexibilização do procedimento não só nas situações nele previstas, mas também em atenção às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo (Enunciado nº 35 da ENFAM, aprovado no seminário O Poder Judiciário e o novo CPC), diante da possibilidade de o juiz promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais (CPC, art. 139, caput, V), e considerando que o juiz, instalada a audiência de instrução e julgamento, deve tentar conciliar as partes, independentemente do emprego anterior de outros métodos de solução consensual de conflitos, como a mediação e a arbitragem (CPC, art. 359). 5) Cite-se o réu, pelo correio, para oferecer contestação, por petição (a qual deverá ser produzida eletronicamente e enviada pelo sistema de processamento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na forma do art. 7º da Resolução nº 551/2011, que regulamentou a Lei nº 11.419/2006), no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data de juntada aos autos do aviso de recebimento (CPC, art. 335, caput, III, e art. 231, caput, I), sob pena de revelia. 6) Intimem-se os autores para que informem os dados bancários para o depósito dos alimentos. 7) Cumprida a providência do item "6" desta decisão, oficie-se à fonte pagadora do réu requisitando-se o desconto em folha dos alimentos provisórios, o depósito do respectivo valor, a partir da primeira remuneração posterior ao protocolo do ofício (CPC, art. 529, § 1º), na conta bancária abaixo indicada, bem assim informações, de forma discriminada, a respeito das remunerações que lhe foram pagas nos últimos 12 (doze) meses. Int. - ADV: KELLY CAROLINA FREIRE DI LELI (OAB 411432/SP), KELLY CAROLINA FREIRE DI LELI (OAB 411432/SP)

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Banco Andbank (Brasil) S/A x Glaucia Arruda

ID: 335245763

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 3ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002270-84.2025.8.26.0072

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ANDBANK (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

GLAUCIA ARRUDA

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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JOÃO VICTOR DE OLIVEIRA GOMES SANTOS

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GABRIEL AUGUSTO ALVES

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Processo 1002270-84.2025.8.26.0072 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Andbank (Brasil) S/A - Glaucia Arruda - Vistos. 1- Diante do comparecimento espontâneo … Processo 1002270-84.2025.8.26.0072 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Andbank (Brasil) S/A - Glaucia Arruda - Vistos. 1- Diante do comparecimento espontâneo da requerida Gláucia Arruda Treviso com apresentação de contestação (fls. 83-92) e juntada do instrumento de procuração e documentos (fls. 93-96), dou por suprida a citação, nos termos do artigo 239, § 1º do Código de Processo Civil. 2- Fls. 83-85: Para fins de apreciação dos benefícios da justiça gratuita, providencie a requerida, no prazo de 15 dias, a juntada de cópia dos 03 (três) últimos comprovantes de rendimentos e das 02 (duas) últimas declarações de imposto renda prestadas à Receita Federal. A fim de verificar a existência de eventual declaração de IRPF, deverá o requerido acessar o link https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/consrest/Atual.app/paginas/index.Asp, preencher o ano correspondente, CPF e data de nascimento, bem como os caracteres mostrados; para o caso de não apresentação da DIRPF, haverá a mensagem "Atenção - não há informação para o exercício informado", devendo ser juntado nos autos os prints destas telas, ressaltando que a tela deve estar com a visualização em 75% para mostrar o ano pesquisado. 3- Afasto a preliminar de ausência de notificação válida da requerida - carência da ação (fls. 85-89). A notificação da requerida em relação às parcelas com vencimento a partir de 25/02/2025, foi encaminhada para o endereço constante no contrato realizado entre as partes (fls. 39-57 e 59-61) bastando para comprovação da mora apenas o envio de notificação extrajudicial ao(à) devedor(a) no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". Tal tese foi fixada pelo STJ - Superior Tribunal de Justiça no tema 1132: "em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária - art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969, para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros" Neste sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Busca e apreensão. Notificação extrajudicial enviada ao endereço fornecido pelo devedor fiduciante no contrato. Aviso de recebimento devolvido com anotação de "ausente". Validade da notificação para fins do requisito de constituição em mora. Aplicabilidade do Tema Repetitivo n. 1.132 do STJ. Precedentes desta Corte. Purgação da mora. Para evitar a consolidação da propriedade e da posse do bem móvel no patrimônio do credor fiduciário, o devedor fiduciante deve depositar a integralidade da dívida pendente no prazo legal, não sendo possível simples emenda da mora com o pagamento das prestações vencidas. Tema Repetitivo n. 722 do STJ. Sentença mantida. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1003007-39.2024.8.26.0358; Relator (a):Gilson Delgado Miranda; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol -3ª Vara; Data do Julgamento: 16/12/2024; Data de Registro: 16/12/2024). 4- Ademais, dispõe o artigo 3º, § 2º do Decreto-Lei nº. 911/69 que: "No prazo do § 1o, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus". O credor apresentou planilha do débito no valor de R$ 60.142,31, atualizado em maio de 2025, e na contestação a requerida não mencionou que houve qualquer pagamento. A purgação da mora não se refere apenas às parcelas em atraso, mas sim, ao pagamento integral do débito ao credor fiduciário, ou seja, à totalidade da dívida, que consiste no valor resultante do somatório das parcelas vencidas e das vincendas, atualização monetária, despesas e honorários advocatícios, conforme determina os artigos 2º, § 3º: "A mora e o inadimplemento de obrigações contratuais garantidas por alienação fiduciária, ou a ocorrência legal ou convencional de algum dos casos de antecipação de vencimento da dívida facultarão ao credor considerar, de pleno direito, vencidas todas as obrigações contratuais, independentemente de aviso ou notificação judicial ou extrajudicial.") e 3º, § 2º ("No prazo do § 1o, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus.") do Decreto Lei nº 911/1969. Nesse sentido vem o STJ: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". 2. Recurso especial provido. (REsp 1.418.593, Rel. Min. Luis Felipe Salomão). 5- Afasto a preliminar de incorreção do valor da causa pois nas ações de busca e apreensão fundadas em contrato garantido por alienação fiduciária tal valor deve deve corresponder ao saldo devedor do instrumento, incluindo as parcelas vencidas e vincendas por representarem o proveito econômico visado pelo credor. Neste sentido: Apelação Cível. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão de veículo. Sentença que extinguiu a ação pelo indeferimento da inicial. Valor atribuído à causa na ação de busca e apreensão que deve corresponder ao saldo devedor em aberto. Precedentes. Desnecessidade de determinação para constar na inicial o pedido de resolução do contrato. Sentença afastada. Recurso provido para afastar a sentença terminativa do processo e determinar o seu prosseguimento.(TJSP; Apelação Cível 1022521-73.2023.8.26.0564; Relator (a):Morais Pucci; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2024; Data de Registro: 30/09/2024). AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Contrato de alienação fiduciária. Determinação de emenda da inicial para atribuição de valor à causa que correspondesse ao valor do veículo. Descumprimento. Processo extinto com fundamento nos artigos 330, IV e 485, I e IV, ambos do Código de Processo Civil. Valor da causa nas ações de busca e apreensão fundadas em contrato garantido por alienação fiduciária que deve corresponder ao saldo devedor do instrumento, incluindo as parcelas vencidas e vincendas, por representarem o proveito econômico visado pelo credor. Entendimento consolidado perante o C. STJ e E. TJSP. Precedentes da Câmara. Sentença anulada para o fim de determinar o retorno à origem e regular prosseguimento do feito. Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1000151-24.2023.8.26.0072; Relator (a):Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bebedouro -3ª Vara; Data do Julgamento: 17/09/2024; Data de Registro: 17/09/2024). 6- Desta forma, por todos os motivos supracitados, fica mantida a liminar de busca e apreensão do bem determinada por decisão de fl. 77, com mandado expedido a fl. 97-98. 7- Acrescenta-se que, havendo mora, é direito do credor incluir o nome da devedora no rol de devedores, bem como tomar as medidas necessários para reaver o bem, sendo tais ações legítimas, a não ser que fique caracterizado abuso ou má-fé da instituição financeira, o que, a priori, não vislumbro neste caso. 8- Ademais, a requerida sustentou em sede de contestação a cobrança de encargos abusivos durante o "período da normalidade" contratual (fl. 89). No entanto, tal matéria é típica de revisão contratual e deve ser manejada em ação própria, sem o condão de desencadear a revogação da liminar de busca e apreensão do veículo. 9- Manifeste a parte autora sobre a contestação de fls. 83-92 e aguarde-se o cumprimento do mandado de busca e apreensão expedido a fl. 97-98. 10- Intime-se. - ADV: JOÃO VICTOR DE OLIVEIRA GOMES SANTOS (OAB 502153/SP), GABRIEL AUGUSTO ALVES (OAB 504474/SP), SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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Ângela Aparecida Nunes Moreira x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 319647441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003007-54.2021.8.26.0484

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ÂNGELA APARECIDA NUNES MOREIRA

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

GABRIELA RIBEIRO

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FELICIANO LYRA MOURA

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EDILBERTO DONIZETI PINATO

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BRUNO MIRANDA DE CARVALHO

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Processo 1003007-54.2021.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ângela Aparecida Nunes Moreira - Banco C6 Consignado S.A. - Vistos. Trata-se de ação declaratória c.c. o… Processo 1003007-54.2021.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ângela Aparecida Nunes Moreira - Banco C6 Consignado S.A. - Vistos. Trata-se de ação declaratória c.c. obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais proposta por Ângela Aparecida Nunes Moreira em desfavor de Banco C6 Consignado S.A.. Narra, em síntese, que aufere benefício previdenciário junto ao INSS. No entanto, constatou descontos supostamente indevidos em sua aposentadoria, em razão de empréstimo consignado junto ao banco requerido. Ao final, requer a declaração de inexigibilidade do contrato, a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e danos morais. Juntou documentos. Concedidos os benefícios da justiça gratuita e ordenada a citação do réu. Regularmente citado, o banco réu ofereceu contestação. Alega, em síntese, a validade da contratação, ressaltando a semelhança das assinaturas do contrato e documentos pessoais do autor, lembrando ainda, que foram disponibilizados valores ao requerente. Salienta a inaplicabilidade da repetição em dobro e dano moral. Subsidiariamente, em caso de condenação, pugna pela indenização de forma proporcional e razoável, bem como a recondução ao status quo, com a compensação de valores. Pugna ainda, pela aplicação de multa por litigância de má-fé a parte autora. Ao final, requer a improcedência dos pedidos. Juntou documentos. Oportunizada réplica e especificação de provas. Saneado o feito, com fixação de pontos controvertidos e deferimento de prova grafotécnica. Sobreveio laudo pericial grafotécnico, seguido da oportunização às partes de manifestação. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. As questões preliminares e prejudiciais de mérito eventualmente alegadas já foram objeto da decisão saneadora. Cuida-se de demanda em que o autor se insurge contra contrato de empréstimo consignado, entabulado junto ao banco réu, que efetua descontos em seu benefício previdenciário, embora o autor desconheça tais descontos. Ausentes preliminares a serem apreciadas, passo ao exame do mérito. A pretensão inicial é improcedente. Argumenta o autor na exordial que sofre descontos em seu benefício previdenciário, em razão de contrato junto ao banco requerido. Assevera que não celebrou tal contrato. Os fatos narrados estão materializados no extrato de empréstimo consignado do INSS. Por seu turno, o banco réu contestou feito, oportunidade que impugnou todos os fatos narrados pelo autor e apresentou instrumento celebrado entre as partes. Na sequência, houve impugnação da assinatura exarada no contrato apresentado pelo banco. Nesse diapasão, a controvérsia dos autos paira na contratação efetuada pelo autor e a veracidade das assinaturas exaradas no contrato, conforme ficou consignado na decisão saneadora. Por conseguinte, sobreveio laudo pericial grafotécnico, pelo qual restou comprovado que as assinaturas apostas aos documentos apresentados pelo banco réu pertencem à parte autora, conforme conclusão do exame grafotécnico. Nesse diapasão, não se sustenta a tese autoral de desconhecimento ou erro acerca dos descontos em seu benefício previdenciário, visto que possui contrato de empréstimo consignado junto ao banco réu e, inclusive, com assinatura eletrônica e com assinatura física. Além disso, o instrumento contratual do empréstimo consignado traz de forma clara e expressa que se trata de um empréstimo, com informação sobre vencimento da fatura, taxa de juros mensal, entre outros. Friso, ainda, que é dever do contratante tomar ciência de todas as cláusulas do contrato as quais está se vinculando quando opta por celebrar um contrato. O fato de a parte autora ser pessoa idosa não autoriza a flexibilização do seu cumprimento, bem assim tal fato não é suficiente para autorizar ou reconhecer a nulidade do contrato, devidamente assinado. Além disso, não há comprovação de que a aderente tenha sido induzida em erro, coagida ou mesmo vítima de golpe por terceiro, visto que não impugnou o fato de ter solicitado saque após a contratação do empréstimo. Ademais, não se pode cogitar em invalidação do negócio jurídico por conta de ser a parte autora idosa, posto que a sua capacidade é presumida. E, para afastar tal presunção, caberia a ela a comprovação de incapacidade. Diante disso, inviável falar-se em repetição do indébito, posto que, como visto, os descontos foram lícitos. No que concerne aos danos morais, entende Egrégio Superior Tribunal de Justiça, que a indenização por dano moral objetiva atenuar o sofrimento físico ou psicológico, decorrente do ato danoso, que atinge aspectos íntimos e sociais da personalidade humana (...) (STJ, 3ª. T. Ag Reg no AI 276.671/SP, Rel Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJU de 8.05.2000). Nesse sentido, no caso em apreço, os danos morais não estão caracterizados, porquanto não houve nenhuma conduta ilícita do banco réu, que, ao revés, demonstrou a contratação e se desincumbiu de seu ônus probatório. No mais, não se constatou a ocorrência de qualquer abalo à personalidade da parte requerente que extrapole a normalidade, mostrando-se a situação que enfrentou mero dissabor, decorrente da vida em sociedade, e que, embora cause desconforto, não gera dano moral. Não há evidências de que os sentimentos negativos experimentados pelo autor tenham superado o mero aborrecimento, a que todos estão sujeitos, e atingido magnitude suficiente para gerar sofrimento indenizável. Por fim, verifico que houve litigância de má-fé da parte requerente, posto que alterou a verdade dos fatos ao mencionar que não contratou com o banco requerido, ao passo que este comprovou a contratação através da juntada do contrato, bem como a perícia foi assertiva no sentido de que a assinatura partiu do punho da parte autora. Observo, portanto, que a demanda em questão enquadra-se no que dispõe o artigo 80, incisos I e II, do Código de Processo Civil: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; (...) Em casos tais, o CPC prevê que: Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. Demarco que o posicionamento aqui adotado encontra amplo respaldo na jurisprudência do E. TJSP: Ação declaratória c/c indenizatória - Contrato bancário - Empréstimo consignado - Pedido fundamentado na alegação de não celebração do contrato e indevidos descontos no benefício previdenciário da autora - Contratação eletrônica com captação de imagem de documentos de identificação, biometria facial por autorretrato e assinatura eletrônica da autora comprovada - Meio eletrônico idôneo de contratação, inexistindo indício de fraude - Ausência de demonstração de quitação da obrigação - Descontos realizados nos proventos da autora decorrentes de exercício regular de direito do banco réu. Manutenção das penas por litigância de má-fé - Abuso do direito de demanda verificado - Comprovação de que a autora tinha pleno conhecimento da obrigação infirmada - Incidência do art. 80, I a III, do CPC - Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1005851-18.2021.8.26.0438; Relator (a):Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis -1ª Vara; Data do Julgamento: 06/09/2022; Data de Registro: 06/09/2022) CONTRATO BANCÁRIO Ação de obrigação de fazer c.c. repetição de indébito e indenização por dano moral - Descontos advindos de empréstimo consignado que a autora alega não ter contratado Prova documental da adesão da demandante ao mútuo bancário e da autorização para desconto em seu benefício previdenciário - Dano moral inocorrente Demandante que alterou a verdade dos fatos com o propósito de conseguir objetivo ilegal por meio do processo Manutenção da imposição de multa por litigância de má-fé - Improcedência mantida Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1009911-25.2021.8.26.0344; Relator (a):Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/09/2022; Data de Registro: 02/09/2022) BANCÁRIOS Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais Sentença de improcedência Empréstimo consignado Negativa de contratação CCB demonstrando contratação do empréstimo Recebimento do valor Ausência de impugnação à assinatura oposta no contrato Preclusão da realização de prova pericial grafotécnica Contratação comprovada Inexigibilidade e indenização, indevidas Litigância de má-fé evidenciada em razão da alteração da verdade dos fatos Aplicação da multa e percentual de 2% sobre o valor da causa (R$58.139,97) atualizado, preservados Sentença mantida Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1070839-92.2021.8.26.0100; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/09/2022; Data de Registro: 01/09/2022). Apelação Empréstimo consignado Negativa de contratação Sentença que julgou a demanda improcedente, condenando o autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé Recurso do autor INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO Contratação eletrônica Situações específicas do presente caso que afastam a presunção de validade do ajuste Termo colacionado pelo banco requerido que não veio acompanhado de documentos pessoais do demandante, "selfie", geolocalização, validação por meio de telefone celular, ou qualquer elemento que pudesse evidenciar a identidade do requerente, que impugnou veementemente a contratação dos mútuos impugnados Réu que não se desincumbiu do seu ônus da prova, nos termos do art. 373, II, e 429, II, ambos do CPC/2015 e dos artigos 6º, VIII, e 14, §3º, ambos do CDC - Encargo probatório pertencente ao requerido Responsabilidade objetiva das instituições financeiras, no âmbito de suas atividades Súmulas 297 e 479 do E. STJ NECESSIDADE DE RETORNO DAS PARTES AO "STATUS QUO ANTE" - Autor que deve devolver as quantias depositadas em sua conta, enquanto o requerido deverá restituir os valores indevidamente descontados do benefício do demandante - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO Repetição do indébito a ser feita pela instituição financeira que deve se dar de forma simples, e não em dobro, dada a inexistência de comprovação da má-fé da requerida - DANOS MORAIS Não verificados - Relato inaugural carente de circunstâncias concretas a partir das quais seria possível vislumbrar desestabilização no plano psíquico, na esfera emocional ou lesão a qualquer atributo da personalidade Autor que foi beneficiado com o depósito das quantias objetos do mútuo Ausentes repercussões gravosas concretas Dano moral afastado - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA - Vislumbra-se abuso apto a dar ensejo à condenação por deslealdade processual, porquanto o autor faltou com a verdade ao afirmar que as quantias referentes aos mútuos impugnados não haviam sido disponibilizadas em sua conta corrente - Redução da multa por deslealdade processual, no entanto, que se impõe, dada a vulnerabilidade financeira do recorrente, beneficiário da gratuidade da justiça Penalidade arbitrada em 5% do valor da causa. CONCLUSÃO: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1042640-87.2021.8.26.0576; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2022; Data de Registro: 31/08/2022). De se ressaltar, ademais, que não deve passar despercebida pelo Poder Judiciário a utilização indevida de sua máquina, que gera um ônus a toda a população que depende de sua atuação para tutelar direitos realmente violados. Esse é, inclusive, um dever do juiz expressamente previsto no art. 139, III, CPC. No caso, considerando a situação financeira da requerente, aplico a multa por litigância de má fé no valor de 2% corrigido do valor da causa. Diante exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos pelo requerente, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em face do reconhecimento da litigância de má-fé,CONDENOa parte requerente ao pagamento de multa no percentual de 2% do valor da causa atualizado bem como a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com todas as despesas que efetuou, mediante comprovação em fase de cumprimento de sentença. Em razão sucumbência, arcará a autora com as custas processuais e honorários advocatícios do D. Patrono do requerido, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. A exigibilidade dessas verbas sucumbenciais ficará suspensa por ser a autora beneficiária da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Ressalta-se, desde logo, que a multa por litigância de má-fé não se sujeita à referida suspensão (artigo 98, §4º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Sentença registrada eletronicamente. - ADV: GABRIELA RIBEIRO (OAB 474868/SP), EDILBERTO DONIZETI PINATO (OAB 104559/SP), FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP), BRUNO MIRANDA DE CARVALHO (OAB 326900/SP)

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Processo nº 1003007-37.2025.8.26.0024

ID: 279741253

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003007-37.2025.8.26.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ERCILIA MADALENA DA SILVA ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINALDO DA SILVA LIMA MARINO

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ALEXANDRE SANTOS MALHEIRO

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ADV: Reginaldo da Silva Lima Marino (OAB 301724/SP), Alexandre Santos Malheiro (OAB 306690/SP) Processo 1003007-37.2025.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ercilia Madalena da Silva Araujo … ADV: Reginaldo da Silva Lima Marino (OAB 301724/SP), Alexandre Santos Malheiro (OAB 306690/SP) Processo 1003007-37.2025.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ercilia Madalena da Silva Araujo - VISTOS... 1) O Juiz, com amparo nos arts. 5º, 6º, 7º, 139, IX, 320, 321 e 485, § 3º, do CPC/15, e ao observar as singularidades do caso concreto e sempre que assim julgar necessário, com base no poder geral de cautela, pode exigir que a parte autora apresente documentos atualizados, bem como todos aqueles considerados indispensáveis à propositura da ação e capazes de assegurar o trâmite útil e regular do processo, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 330, IV do Código de Processo Civil. Os casos de condutas predatórias estão frequentemente relacionados a empréstimos consignados, planos de saúde, discussão de multas, serviços diversos, bancos de dados, suposto descumprimento de dever de informação, transporte aéreo, vícios construtivos, benefícios previdenciários, seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos (DPVAT). E, acerca do tema, o próprio Conselho Nacional de Justiça aprovou a Recomendação nº 127/2022, que tem o objetivo de coibir a judicialização predatória (ajuizamento em massa de ações no território nacional com pedido e causa semelhantes em face de uma pessoa ou de um grupo específico de pessoas). De igual modo, não por outra razão, sobreveio no STJ o Tema Repetitivo 1.198, em cuja decisão de admissibilidade definiu como questão jurídica a ser enfrentada a possibilidade de o juiz, vislumbrando a ocorrência de litigância predatória, exigir que a parte autora emende a petição inicial com apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas em juízo, como procuração atualizada, declaração de pobreza e de residência, cópias do contrato e dos extratos bancários. No mesmo sentido, o e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo vem endossando as boas práticas aplicadas pelos magistrados de Primeiro Grau com o fito de impedir tais práticas. Confira-se: APELAÇÃO CARTÃO DE CRÉDITO Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais Sentença de extinção, por indeferimento da petição inicial Recurso da autora. EXTINÇÃO DO PROCESSO Medida ajustada Mandado de constatação cumprido nos autos Autora que desconhece os detalhes do presente processo e os advogados que a patrocinam, tendo sido procurada por pessoas que lhe informaram a possibilidade de redução de valores pagos por seus empréstimos - Determinação do Juízo a quo de juntada de procuração com firma reconhecida ou comparecimento pessoal em cartório judicial, além de juntada de comprovante de endereço e extratos bancários - Providência em consonância com o Comunicado CG nº 02/2017 e Enunciado n. 5 do NUMOPEDE, com vistas a evitar o ajuizamento de demandas de litigância predatória Não cumprimento pela parte autora Indeferimento da peça inicial que se impõe. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OAB - Indícios de ilícito disciplinar que autorizam a medida determinada pelo Juízo a quo. SENTENÇA MANTIDA Recurso da autora desprovido, com majoração de honorários. (TJSP; Apelação Cível 1003886-80.2023.8.26.0358; Relator (a): João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 2); Foro de Mirassol - 1ª Vara; Data do Julgamento: 05/09/2024; Data de Registro: 05/09/2024) APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c reparação de danos materiais e morais. Omissão da autora quanto ao atendimento da determinação de emenda à inicial. Sentença de indeferimento da petição inicial com a consequente extinção do processo, sem resolução de mérito. Existência de várias demandas semelhantes na comarca. Documentos e informações que não foram juntados aos autos no prazo concedido. Princípios da cooperação, celeridade e efetividade que devem ser observados. Omissão quanto ao atendimento da determinação judicial que ensejou a extinção do processo. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004580-11.2023.8.26.0306; Relator (a): Paulo Sergio Mangerona; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Foro de José Bonifácio - 2ª Vara; Data do Julgamento: 02/09/2024; Data de Registro: 02/09/2024) APELAÇÃO Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais Representação processual irregular Extinção do feito Autora que aponta a validade da procuração juntada aos autos Descabimento Determinação de apresentação de procuração com reconhecimento de firma pelo magistrado que não foi cumprida Indícios de advocacia predatória Ordem que se encontra em conformidade com o Comunicado nº 2/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal de Justiça Condenação da patrona da requerente ao pagamento das custas que está em consonância com o art. 104, § 2º, do CPC, aplicável ao caso. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004599-47.2023.8.26.0005; Relator (a): Marco Pelegrini; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. Decisão de primeiro grau que determinou a juntada de nova procuração, agora com firma reconhecida e específica para este feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Pretensão da autora à reforma. Descabimento. Providência que atende à necessidade de se coibir a advocacia predatória, quando presentes os indícios de sua ocorrência. Inteligência do art. 139, III, do CPC. Ato judicial impugnado que encontra guarida no Comunicado nº 02/2017 do NUMOPEDE, o qual, em razão notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, adotou um conjunto de medidas visando a minimizar fraudes relacionadas ao ajuizamento de demandas em massa por um mesmo advogado. Ausência de demonstração de dificuldades para a apresentação da documentação requerida. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2106461-59.2023.8.26.0000; Relator (a):Heloísa Mimessi; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/06/2023; Data de Registro: 22/06/2023). APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de contrato c.c. pedido de indenização por danos materiais e morais. Sentença que indeferiu a petição inicial, extinguindo o feito, sem resolução de mérito, pois não atendida, pela requerente, a apresentação de procuração específica e com firma reconhecida. Insurgência da requerente. Possibilidade de exigência, pelo juízo, quando assim o exigir o caso concreto. Art. 139, III e IX, do Código de Processo Civil e Comunicado CG n. 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal. Exercitada, aqui, pretensão que por reiteradas vezes se tem atrelado à advocacia predatória, com a juntada, pela requerente, de instrumento de procuração em tudo vago e inespecífico, fatos que sustentam ser a determinação judicial razoável, amoldando-se à conduta preventiva que do juízo singular se espera, no exercício de sua função. Precedentes desta C. Câmara. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004629-25.2023.8.26.0024; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina - 3ª Vara; Data do Julgamento: 02/08/2024; Data de Registro: 05/08/2024) PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMENDA À INICIAL. 1. OBJETO RECURSAL. Insurgência do autor em relação à decisão que determina a regularização da representação processual. 2. PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. Cabimento. Exigência justificada em razão do dever de cautela que é assegurado ao julgador para evitar o eventual uso predatório da Justiça (CPC/15, art. 139, III). 3. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2030212-33.2024.8.26.0000, 17ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Luís H.B. Franzé, j. 29/02/2024). Merece atenção especial a prática predatória consistente no fracionamento concomitante ou sucessivo de pretensões, muitas vezes acompanhada de escolhas abusivas de foro para ajuizamento dos processos, com finalidade de obtenção das decisões mais favoráveis, por meio da seleção de juízos anteriormente testados mediante propositura de feitos isolados. No caso, em datas próximas, as mesmas partes autoras tem distribuído diversas ações contra outros credores somente nesta comarca. O(a)(s) advogado(a)(s), por sua vez, em menos de um ano, tem distribuido centenas de ações em todo estado, com as mesmas características. Desta feita, é o caso de se impor maior rigor e cautela, exigindo a juntada de documentos que demonstrem verossimilhança das alegações iniciais. O abuso do direito de litigar em ações que versam sobre direito disponível acarreta em sérios prejuízos sociais a população dessa Comarca, haja vista se tratar de vara única com competência cumulativa. Tal situação gera sobrecarga invencível de trabalho e impede a distribuição de justiça em outros feitos prioritários, tais como os de interesse de incapazes, idosos e demais pessoas em situação de vulnerabilidade, réus presos, ações coletivas lato sensu, etc. Em face do exposto, para melhor aferição da regularidade processual e do interesse de agir, considerando a necessidade de equacionar o direito do cidadão ao acesso à justiça e os princípios da boa-fé e cooperação (art. 5º e 6º, CPC), promova a parte autora a EMENDA À INICIAL, para: a) providenciar a juntada de: a.1) comprovante atualizado de endereço de serviços como água, luz, bancários, em que se comprove consumo efetivo; a.2) procuração específica para o ajuizamento do feito, com reconhecimento de firma em cartório extrajudicial ou reconhecimento de assinatura por meio do portal gov.br; a.3) informação sobre seu e-mail e telefone; a.4) Certidão de distribuidores cíveis do TJ/SP em nome do(a) requerente; b) demonstrar a efetiva comprovação da necessidade de gratuidade processual, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1.060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que a presunção constante do artigo 99, §3º do CPC e do art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/50 é meramente relativa, competindo ao magistrado indeferir o benefício, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Ademais, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não é de livre disponibilidade das partes ou do juízo. Em decorrência justamente da natureza tributária, o magistrado não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Com efeito, para apreciação do pedido, deverá a parte autora comprovar, de modo inequívoco, ser apta à assistência judiciária, na medida em que, até aqui, não há o suficiente para tanto. Traga, pois, sob pena de indeferimento do benefício, os seguintes documentos: b.1) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, onde conste o último vínculo trabalhista, além de comprovante de renda mensal (holerite), do(a) requerente e de eventual cônjuge, no caso de trabalho formal ou comprovante de recebimento de benefício previdenciário; ou cópia do último comprovante de proventos mensais, se aposentado (esclarecendo ainda, na hipótese, se tem outra fonte de rendimentos além dos proventos de aposentadoria); b.2) cópia dos extratos bancários de contas bancárias de titularidade do requerente, e de eventual cônjuge, dos últimos 06 (seis) meses; b.3) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos (seis) meses, do requerente, e de eventual cônjuge; b.4) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, a qual deverá ser apresentada em sua integralidade e não apenas o recibo de entrega ou extrato de processamento; os extratos de conta bancária e de cartões de crédito deverão ser apresentados com relação a todas as contas e cartões que possua(m) a parte solicitante e seu eventual cônjuge, firmando-se, ainda, declaração, sob as penas da lei, de que não possui(em) outras contas bancárias ou cartões de crédito além daqueles indicados nos autos. Sendo o(a) requerente titular(es) de empresa individual, espécie de empresa que não tem personalidade jurídica própria e independente da de seu titular, tratando-se, pois, de uma única pessoa, deverá(ão) apresentar, ainda, cópias dos documentos acima indicados com relação à referida empresa. Decorrido o prazo supra, sem o cumprimento da determinação, estará, desde já, indeferido o pedido de gratuidade processual. Com a juntada dos citados documentos, voltem conclusos para análise do pedido de gratuidade processual. Subsidiariamente, deverá a parte requerente, no mesmo prazo, recolher taxa judiciária e despesas de citação, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC/2015). 2) Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio de Petição Intermediária de 1º Grau, cadastrá-la na categoria Petições Diversas, tipo de petição: 8431 - Emenda à Inicial, ou indicar a reiteração de pedido urgente utilizando o tipo de petição pedido de liminar/tutela antecipada, se o caso, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Efetuada a regularização, conclusos. 3) Eventual descumprimento de qualquer item da presente decisão terá como consequência o indeferimento da petição inicial - art. 321, parágrafo único, do CPC/15. O prazo para o cumprimento das determinações acima é de 15 (quinze) dias. Intime-se.

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