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Processo nº 1003992-03.2025.8.26.0510

ID: 278801243

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003992-03.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

L. C. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MALAQUIAS ALTINO GABRIR MARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Malaquias Altino Gabrir Maria (OAB 274669/SP) Processo 1003992-03.2025.8.26.0510 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: L. C. R. - Vistos. I)- A petição inicial preenche os requisitos l… ADV: Malaquias Altino Gabrir Maria (OAB 274669/SP) Processo 1003992-03.2025.8.26.0510 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: L. C. R. - Vistos. I)- A petição inicial preenche os requisitos legais e a matéria comporta a DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, prevista no artigo 334, caput e seus parágrafos do Código de Processo Civil, adiante designada. Designo o próximo dia 12 de junho de 2025, às 15h, para a audiência de conciliação, a realizar-se no CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania), localizado na Rua 7, nº 830, Edifício Maria Maniero, Centro, Rio Claro/SP. Com base no art. 10, da Resolução OE nº 809/19 e Portaria NUPMEC nº 1/2023, art. 1º, ARBITRO PROVISORIAMENTE os honorários do conciliador, em R$ 82,41, que, atualmente, corresponde a 1 (uma) hora do nível de remuneração I (patamar básico) da Tabela anexa à Resolução acima referida, cabendo a cada parte a quantia de R$ 41,20. O pagamento deverá ser efetivado antes da audiência, mediante depósito judicial, ou, preferencialmente, no início da audiência, em espécie, contra recibo imediato, via PIX, TED, depósito em conta do(a) conciliador(a) etc, de tudo constando no Termo (Portaria NUPMEC nº 1/2023, art. 1º, § único). Essa audiência é obrigatória e presencial. Contudo, havendo justa causa que impossibilite o comparecimento, pessoal ou por representante, deverá a parte, com cinco dias de antecedência, encaminhar mensagem eletrônica aos endereços cguolo@tjsp.jus.br e rioclaro2fam@tjsp.jus.br, com expressa intenção na participação virtual, informando o número do processo, a vara de tramitação, a data e a hora da audiência, os e-mails para recebimento do link de acesso parte e advogado, inserindo, no texto, a justificativa que tiver, para não vir pessoalmente, VEDADO PARA ESSE FIM O PETICIONAMENTO NOS AUTOS. A remuneração será devida ao conciliador, desde que a sessão seja realizada, ainda que não seja obtido o acordo (art. 11, da Resolução 809/19). A falta do recolhimento prévio não impedirá a realização da audiência, mas, a homologação de eventual acordo, aguardará a regularização do pagamento (Portaria NUPMEC nº 1/2023, art. 2º). Intimem-se as partes para que compareçam, portando as respectivas carteiras profissionais e comprovantes de rendimentos, ficando ADVERTIDAS de que a falta injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça e será punida com multa de 2% do valor da causa ou do proveito econômico pretendido (§ 8º do artigo 334 do Código de Processo Civil). A parte autora fica intimada da audiência, exclusivamente na pessoa de sua advogada, nos termos do § 3º, do artigo 334, do CPC. Fica advertida, também na pessoa de sua advogada, de que sua ausência injustificada na audiência importará, além da multa prevista no parágrafo anterior, em extinção do processo e arquivamento dos autos. A parte requerida será intimada pelo oficial de justiça, no ato da citação, salvo se já representada nos autos, por Advogado ou Defensor. Qualquer das partes poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (idem, § 10). II)- Defiro os benefícios da Gratuidade da Justiça ao autor. Anote-se. Apensem-se estes autos aos processos n° 1002321-18.2020, 1005927-54.2020, 1003012-61.2022 e 1010490-86.2023, que justificaram a redistribuição por dependência, relativos a pedido anterior de revisão de alimentos e cumprimento de sentença, referentes às mesmas partes e obrigação alimentar. Certifique-se no primeiro feito (revisional) a distribuição desta ação, para ciência da E. Superior Instância. O Ministério Público não atuará no feito. O pedido é de exoneração do pagamento da pensão vigente, fundado na maioridade da parte alimentanda e na possibilidade dela prover o próprio sustento. A despeito do poder familiar se extinguir com a maioridade (CC, art. 1.635, inciso III) e, com isso, cessar o dever de sustento (CR, art. 229, combinado com CC, art. 1.634, inciso I), persiste o vínculo parental, que fundamenta a obrigação de prestar alimentos (art. l.694 do CC). Assim, não parece adequado exonerar o alimentante da obrigação, pelo só advento da maioridade dos alimentandos e obrigá-los a propor nova demanda para recuperar a verba, se persistir a necessidade dela. Decerto, por isso, entende o Superior Tribunal de Justiça (Súmula n. 358), que o advento da maioridade não extingue, ipso facto, o direito à percepção de alimentos, pois eles, em vez de devidos por força do poder familiar, passam a ter fundamento nas relações de parentesco. Além disso, não veio prova alguma de que os alimentandos trabalham e tem condições de sustentar-se por si mesmos. Nada foi juntado que comprovasse a existência de prole ou união estável da requerida. Portanto, no cotejo da probabilidade dos direitos em conflito e dos correspondentes riscos de dano, initio litis, tenho que qualquer mudança deverá ser feita a posteriori, sob o crivo do contraditório. Em tal situação, indefiro a antecipação de tutela. III)- Cite-se a parte ré da ação, com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência da audiência acima designada, notificando-a para comparecer a ela acompanhada de advogado, advertindo-a de que, se infrutífera a composição, poderá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados daquela audiência, que é obrigatória, nos termos da disciplina específica das ações de família (CPC/2015, arts. 694, 695, 696 e, especialmente, 697). A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial. Nos termos do artigo 695 do Código de Processo Civil, este mandado de citação contém apenas os dados necessários à audiência, assegurado ao(á) réu(ré) o direito de examinar o processo a qualquer tempo, mediante senha de acesso ao feito digital, que segue anexa, mas poderá ser obtida no respectivo Ofício Judicial. Sobrevindo conciliação, com o trânsito em julgado da sentença homologatória, na forma do Convênio vigorante entre a Defensoria Pública do Estado e a Ordem dos Advogados do Brasil, expeça(m)-se certidão(ões) de honorários ao(à,s) Dr(a,s). Defensor(es,a,s), nomeado(a,s) nos termos dele, pelo valor máximo da tabela. Em caso de citação com hora certa seguida de revelia, será nomeado curador especial. Atente a Serventia para cientificar o requerido, conforme exigência legal. Na oportunidade da diligência, o oficial de justiça, por meio de documento pessoal da parte citada, colherá o nº de seu RG, CPF, nomes dos pais, naturalidade, data de nascimento, além do e-mail e dos números dos telefones fixo e celular, dados estes indispensáveis à realização de atendimentos e de audiências em formato virtual. Servirá esta decisão demandado,que segue acompanhado de senha do processo. Desde logo, anote o Oficial de Justiça que a sua atuação nos termos do artigo 212 e parágrafos do Código de Processo Civil independe de autorização judicial. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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José Gomes Filho x Itaú Unibanco S.A

ID: 330341792

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003012-88.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSé GOMES FILHO

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A

Intimação

Advogados:

LUCIANO MELO SILVA

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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Processo 1003012-88.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - José Gomes Filho - Itaú Unibanco S.A - Vistos. JOSÉ GOMES FILHO ajuizou ação declaratória de inexigi… Processo 1003012-88.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - José Gomes Filho - Itaú Unibanco S.A - Vistos. JOSÉ GOMES FILHO ajuizou ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por danos materiais e morais em face do ITAU UNIBANCO S.A alegando ter sido vítima de fraude consistente na contratação de serviços financeiros sem sua anuência, fato que lhe causou graves prejuízos patrimoniais e morais. Aduz que é aposentado pelo INSS, recebendo mensalmente o valor líquido de R$ 2.355,82 (NB 047.940.743-6), e que possui atualmente 81 anos de idade. Ressalta que utiliza os serviços bancários do réu unicamente para o recebimento de sua aposentadoria e efetua movimentações exclusivamente de forma presencial, por não possuir conhecimento técnico para uso de canais digitais, como aplicativos ou internet banking. Relata que, em 05 de agosto de 2024, descobriu que sua nora, Luciana, havia utilizado de seus dados pessoais, sem autorização, para abertura de contas bancárias, obtenção de cartões de crédito e contratação de empréstimos em seu nome, bem como no nome de outros membros da família, fato que ensejou a lavratura de boletim de ocorrência e a instauração de inquérito policial (Processo nº 1508432-51.2024.8.26.0564, 5ª Vara Criminal da Comarca de São Bernardo do Campo). Afirma que tais contratações e movimentações financeiras não foram realizadas por ele, nem contaram com sua autorização, sendo completamente alheias à sua conduta. Dentre os prejuízos verificados, destaca um cartão de crédito emitido sem sua solicitação (Itaú Click Mc Platinum nº 5516 8111 1086 7296), com saldo devedor de R$ 21.323,76, proveniente de compras e empréstimos renegociados de forma fraudulenta. Alega falha na prestação de serviços da instituição financeira, por não adotar os devidos cuidados e critérios de segurança, mesmo tratando-se de cliente idoso e financeiramente vulnerável. Requer a declaração de inexigibilidade das dívidas, a devolução dos valores indevidamente cobrados e indenização por danos morais e materiais. Inicial com documentos. (fls. 01/93). Decisão às fls. 97/99, concedeu justiça gratuita ao autor . Citado, o réu apresentou contestação (fls.129/145). Alega, em suma, a ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito invocado, bem como sustenta a legitimidade das operações financeiras realizadas, afirmando que não houve qualquer falha nos procedimentos de segurança e que os registros são regulares. Defendeu a inexistência de danos materiais indenizáveis e o descabimento de compensação por danos morais, por ausência de conduta ilícita. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos. Houve réplica às fls. 257/280 È O RELATÓRIO FUNDAMENTO E DECIDO. De início, destaco que os documentos juntados aos autos e as manifestações das partes admitem o julgamento seguro da demanda, o que passo a fazer antecipadamente, com fulcro no artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Trata-se de ação que visa o reconhecimento da inexistência de débitos bancários, com fundamento na alegação de fraude praticada por terceiro. A relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme pacificado pela jurisprudência (Súmula 297 do STJ), e autoriza, em casos específicos, a inversão do ônus da prova, desde que preenchidos os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC. No entanto, ainda sob a égide da legislação consumerista, subsiste ao consumidor o ônus de demonstrar, ao menos de forma mínima, o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. No presente caso, não se verifica qualquer falha na prestação de serviço por parte do banco réu. Os documentos juntados indicam que os empréstimos e operações financeiras foram realizados com uso de dados pessoais, sendo processados por meio dos canais convencionais da instituição financeira, com a devida identificação. A alegação de que terceiro, notadamente familiar próximo, teria utilizado de seus dados para contratações sem autorização, configura hipótese de fortuito externo. Tais situações não decorrem de vício no serviço bancário prestado, mas sim de fatores externos à relação contratual, alheios ao controle da instituição, o que exclui sua responsabilidade nos termos do art. 14, § 3º, II do CDC. Importante ressaltar que a guarda dos documentos, senhas e informações pessoais é obrigação do titular da conta. Não há qualquer comprovação de que os sistemas do banco tenham sido vulnerados ou que as contratações tenham sido efetuadas mediante falha interna de segurança. As contratações foram feitas utilizando elementos legítimos de identificação, o que afasta o nexo de causalidade necessário à responsabilização da instituição ré. O autor limitou-se a alegar que desconhecia as dívidas, sem, contudo, demonstrar minimamente que as contratações não foram autorizadas ou sem apontar erro concreto do réu que permitisse a abertura indevida de conta ou emissão de cartão de crédito. Ademais, não há prova de que o autor tenha solicitado ou adotado, junto ao banco, medidas específicas de segurança para restringir ou limitar suas operações, como bloqueio de crédito, restrição a contratações ou autorização de movimentações apenas presenciais. Conforme bem pontuado pelo banco, inexiste nos autos qualquer vício de segurança nas operações processadas. Ainda que se trate de consumidor idoso, não se pode presumir sua incapacidade ou anular atos realizados com base apenas em sua idade. A ausência de prova concreta de que os débitos decorreram de fraude interna ou falha do banco conduz à improcedência dos pedidos. Não há nos autos, portanto, demonstração inequívoca de que o autor não tenha, direta ou indiretamente, permitido a movimentação da conta ou fornecido documentos que possibilitaram sua utilização indevida. Mesmo diante de alegação de golpe familiar, não se verifica conduta negligente do banco que justifique a responsabilização objetiva pela situação narrada. Nesse cenário, ausente a comprovação dos fatos constitutivos do direito invocado, com base no art. 373, I, do CPC, e não se verificando falha na prestação do serviço ou nexo de causalidade entre a conduta do banco e os prejuízos alegados, os pedidos não merecem acolhidos. Assim, inexistindo prova de conduta ilícita ou falha na prestação do serviço bancário, não há como reconhecer responsabilidade do réu pelas dívidas contraídas. Tampouco se vislumbra cabimento de indenização por danos morais ou materiais, dada a ausência de ato ilícito e nexo causal direto entre a conduta do banco e os prejuízos alegados. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno o autor nas custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 85, § 2o do Código de Processo Civil, observada a gratuidade processual concedida nesta demanda. PRI - ADV: LUCIANO MELO SILVA (OAB 347349/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP)

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Processo nº 1003012-11.2025.8.26.0428

ID: 294776449

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003012-11.2025.8.26.0428

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

C. F. B. K. V. F. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA GIOVANETTI PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003012-11.2025.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Guarda - K.V.F.B. - - C.F.B. - Vistos. Recebo a inicial. Trata-se de ação de modificação de guarda c/c regularização de visitas assis… Processo 1003012-11.2025.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Guarda - K.V.F.B. - - C.F.B. - Vistos. Recebo a inicial. Trata-se de ação de modificação de guarda c/c regularização de visitas assistidas e liminar, alegando a requerente que os genitores da menor foram casados e divorciaram de forma consensual, em 07/08/2021, ficando definida a guarda compartilhada da filha comum. Ocorre que as condições se alteraram, em razão de condutas reiteradas e perigosas do genitor, pois a genitora é alvo de constantes ameaças, vindo a obter medida protetiva, o que também gera instabilidade e temor na filha comum. Para piorar, também alega que o genitor tem se apresentado constantemente alcoolizado, insiste em conduzir a filha no veículo sem a cadeirinha de transporte, tendo ainda diversos outros comportamentos perigosos e inadequados, o que prejudica diretamente a filha menor em comum, motivos pelos quais ingressou com a presentes ação, requerendo liminarmente a alteração da guarda da menor para unilateral, regulando as visitas de forma do genitor de forma assistida e em local seguro ou de forma virtual, por vídeo chamada, e, no mérito, a alteração definitiva da guarda para unilateral em favor da genitora e as visitas de forma assistida. Os autos foram encaminhados ao Ministério Público, que apresentou manifestação à p.181/182. Pois bem. Inicialmente, nos termos bem observados pelo Ministério Público, tratando-se de modificação de guarda, o polo ativo do presente caso deve ser apenas da genitora, motivo pelo qual, na forma do art. 321, do CPC, determino que a autora emende a inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial e sem nova intimação, para o fim de: 1) Regularizar o polo ativo da presente ação, para que conste exclusivamente "... a genitora da infante no polo ativo da demanda, pois a criança não possui legitimidade para ser parte no processo em que se discute a regulamentação de sua guarda e do regime de convivência." (p.181). Para a inclusão de parte é necessário acessar o portale-SAJ e clicar em Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página do Tribunal. 2) Pugnar pela gratuidade judiciária, observando a necessária comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família, pois, embora a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, a simples afirmação não obriga o juiz a deferir o benefício, quando do conjunto dos elementos trazidos ao seu conhecimento ele entenda não existir a necessidade alegada (RSTJ 111/261, relator o Min. Sálvio de Figueiredo), decisão em que é reconhecida a presunção, ressalvando ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas razões. Para tanto, a fim de demonstrar sua impossibilidade de arcar com as custas e as despesas processuais, deverá a requerente proceder com a juntada das três últimas declarações de imposto de renda/comprovante de isenção, a carteira de trabalho e os três últimos holerites/comprovantes de renda, os extratos da sua conta bancária, dentre outros documentos a comprovar sua incapacidade financeira. Caso a genitora opte em não comprovar sua incapacidade financeira, deverá então recolher as custas judiciais e as despesas processuais, no mesmo prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição da inicial, nos termo previstos no art. 290, do CPC. Atente-se ao patrono da requerente em proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho pelo juízo, sob pena da apreciação aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 3) Passo a analisar a tutela requerida e, acolhendo a manifestação ministerial de p.181/182, "...Considerando os preocupantes fatos narrados na inicial e o começo de prova apresentado para comprová-los, com relevantes indícios de que, tal como alegado, o requerido, possivelmente, tem apresentado instabilidade emocional e comportamental com potencialidade para expor a risco a filha comum, bem como diante da flagrante beligerância que permeia a relação mantida pelo ex-casal, inviabilizando a gestão conjunta dos interesses da prole, entendo que atende ao melhor interesse da criança a modificação provisória de guarda pretendida, atribuindo-se à genitora a guarda unilateral provisória, sem prejuízo da possibilidade de reanálise da questão caso venham aos autos elementos probatórios que evidenciem a desnecessidade da providência adotada." DEFIRO a liminar, concedendo provisoriamente a guarda unilateral à genitora da infante. Expeça-se o termo de guarda provisório com urgência. Também, ante a modificação liminar da guarda, acolho o sugerido pelo i. parquet, devendo assim "...a convivência entre pai e filha deverá ocorrer de maneira assistida, cabendo à requerente a indicação de pessoa que acompanhará a visitação e do respectivo local (nesta urbe).", ficando assim, nesses termos, fixadas provisoriamente as visitas à infante pelo genitor. 4) Cumpridos os itens 1 e 2 desta decisão, cite-se e intime-se o requerido, por mandado. Via digitalmente assinada da decisão servirá como MANDADO. Também, remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência e, com a data, intime-se. A audiência será realizada por meio virtual pelo aplicativo Microsoft Teams. Arbitro os honorários do conciliador em R$ 82,41a hora, conforme tabela em vigor, no nível de complexidade inicial (considerando-se o valor dessa causa), pagos por ambas as partes (conforme art. 82, §1º, do CPC), na proporção de 50% para cada, mediante depósito ou pix em conta bancária de titularidade do(a) próprio(a) conciliador(a), conforme art. 9º da Resolução 809/2019, cujos dados serão informados no momento da audiência. A cada meia hora adicional, será acrescido o valor proporcional. O pagamento deverá ser efetuado ao término da sessão, ainda que não seja obtido o acordo, sob pena de execução por parte do conciliador(a). O não pagamento ensejará a cobrança por parte do conciliador. Servirá a presente decisão, por cópia digitalmente assinada e devidamente instruída com cópia do termo de audiência, como certidão de crédito em favor do conciliador. Fica dispensada do pagamento dos honorários do(a) conciliador(a), a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita. O prazo para contestação (de 15 dias úteis) será contado a partir da data da audiência, se não houver acordo. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Fiquem as partes cientes de que o acesso à audiência é obrigatório. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias úteis, apresente réplica. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: JULIANA GIOVANETTI PEREIRA DA SILVA (OAB 345028/SP), JULIANA GIOVANETTI PEREIRA DA SILVA (OAB 345028/SP)

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Francisco Joaquim Da Costa x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 323406041

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003012-59.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO JOAQUIM DA COSTA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

LOURENÇO GOMES GADELHA DE MOURA

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FELIPE CINTRA DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003012-59.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Francisco Joaquim da Costa - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO EM … Processo 1003012-59.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Francisco Joaquim da Costa - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO EM RAZÃO DE JUROS ABUSIVOS CUMULADA COM TUTELA ANTECIPADA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO ajuizada por Francisco Joaquim da Costa em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.. Aduz a parte autora, em síntese, que em virtude de dificuldades financeiras acabou celebrando contrato de empréstimo pessoal consignado com a ré a ser descontado de seu benefício previdenciário. Contudo, o contrato prevê o percentual de juros remuneratórios abusivos de 1,97% ao mês, o que é superior ao que determina o INSS de 1,80% ao mês, o que também influencia na taxa de Custo Efetivo Total (CET). Requer a inversão do ônus da prova e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, bem como os benefícios da gratuidade. Liminarmente, pede que seja deferida a TUTELA DE EVIDÊNCIA a fim de compelir a ré a exibir os contratos de empréstimos em questão, sob pena de multa diária a ser fixada por este Juízo. No mérito, pugna pela procedência, para que seja revisada a cláusula contratual referente aos juros remuneratórios, adequando-as de acordo com a taxa imposta na Instrução Normativa do INSS, condenando-se a ré na restituição simples dos valores indevidamente cobrados. Atribui à causa o valor de R$ 2.149,10. Juntou documentos (fls. 12/49). Instado a comprovar a alegada hipossuficiência de recursos, procedeu à juntada de documentos (fls. 77/106 e 113/140). Deferido os benefícios da justiça gratuita e indeferida a tutela provisória (fls. 141/143). Devidamente citado, o réu apresentou contestação. Alegou, preliminarmente, a necessidade de sua regular inclusão no polo passivo da demanda, por ter incorporado o Banco Olé Bonsucesso Consignado S.A., requerendo, inclusive, a exclusão deste último, com a permanência exclusiva do Banco Santander Brasil S.A. no feito. O banco sustentou, ainda, que a presente demanda integra um conjunto de ações judiciais ajuizadas em massa por um mesmo advogado, com petições padronizadas e genéricas. Afirmou que tal prática revela indícios de lides temerárias, solicitando, por isso, a expedição de mandado de constatação a ser cumprido por oficial de justiça, a fim de verificar se a parte autora tem ciência da presente ação e reconhece o causídico que a representa. Também requereu a designação de audiência de instrução e julgamento para esclarecimentos quanto à ciência da parte autora e à existência de interesse processual. No mérito, reconheceu a existência de vínculo contratual entre as partes, referente ao empréstimo consignado identificado sob o nº 180687500, no valor de R$ 2.149,10, com taxa de juros remuneratórios fixada em 2,05% a.m. e 28% a.a. Alegou que a referida taxa está abaixo do limite jurisprudencial estabelecido pelo STJ correspondente a uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central na época da contratação , motivo pelo qual não há abusividade. Acrescentou que a parte autora tinha ciência prévia das condições pactuadas e que os juros foram calculados com base na Tabela Price, prática admitida nos contratos dessa natureza. Alegou também a possibilidade legal de capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, nos termos do art. 28, §1º, I, da Lei n.º 10.931/2004, e rechaçou o pedido de substituição do método de cálculo pelo método Gauss. Quanto ao pedido de devolução de valores, o réu sustentou que inexiste qualquer desconto indevido ou má-fé, inexistindo ato ilícito que fundamente o ressarcimento. Ressaltou a necessidade de demonstração cabal do alegado dano, nos termos do art. 373, I, do CPC, frisando que o dano não se presume, devendo ser provado. No tocante ao pedido de exibição de documentos, o banco apresentou espontaneamente cópia do contrato objeto da demanda, requerendo, em razão disso, a extinção parcial do processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "c", do CPC, sem imposição de ônus sucumbenciais, dada a ausência de pretensão resistida. Por fim, impugnou o pedido de inversão do ônus da prova, defendendo que esta somente pode ser concedida mediante demonstração da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica da parte autora requisitos que não restaram atendidos no caso concreto. Requereu, ao final, a improcedência total da ação ou, subsidiariamente, a compensação dos valores eventualmente recebidos pela autora, em caso de anulação do contrato, além da produção de todos os meios de prova em direito admitidos, inclusive o depoimento pessoal da parte autora. Juntou documentos (fls. 182/298). Sobreveio replica à contestação. A parte autora impugnou os argumentos trazidos em contestação, reiterou os termos da petição inicial e sua total procedência. (fls. 302/311) Instadas as partes a especificarem as provas que pretendem produzir (fl. 312). A parte autora alegou que não há mais provas a serem produzidas, bem como não tem interesse na realização da audiência conciliação (fl. 316). As partes foram intimadas a regularizar as procurações (fls. 318 e 324). O que foi devidamente providenciado pelas partes (fls. 322/323 e 327/421). A parte requerida alegou abuso do direito de ação por parte do patrono da parte autora, Dr. Felipe Cintra de Paula, destacando que a demanda em questão integra um conjunto de ações massificadas ajuizadas pelo mesmo advogado, com indícios de ausência de consentimento da parte autora. Citou precedente da Comarca de Mirante do Paranapanema (autos nº 1000167-22.2024.8.26.0337), que reconheceu litigância predatória, apontando fraude na outorga de poderes. Informou que a procuração da parte autora é datada de 2022 e questionou a autenticidade e atualidade do interesse na demanda. Requereu a intimação pessoal da parte autora, por meio de mandado de constatação ou audiência, a fim de confirmar sua ciência e interesse no ajuizamento da ação. Caso reste comprovada a ausência de consentimento, postulou a extinção do feito sem resolução de mérito (art. 485, VI, CPC), além da condenação por litigância de má-fé (arts. 79, 80 e 81, CPC) e expedição de ofício aos órgãos de controle competentes, com base no art. 32 do Estatuto da OAB. Destacou ainda histórico de excessiva judicialização pelo mesmo patrono e prejuízo sistêmico ao Poder Judiciário (fls. 422/425). Juntou documentos (fls. 426/428). É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, pois as alegações formuladas e os documentos que instruem os autos permitem a prolação da sentença independentemente da produção de outras provas, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Anoto que a assinatura aposta na procuração, à primeira vista, confere com a aposta no documento de identificação do autor. Indefiro, pois, as deligência requeridas pela Banco. Não obstante, anoto que a advocacia predatória, arguida na contestação, também chamada de litigância predatória deve ser comunicada pelo suscitante à OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), a qual tem um papel fundamental no combate a essa prática, instaurando processos disciplinares contra advogados que a praticam. Rejeito as preliminares trazidas pelo requerido. No mérito, a ação é improcedente. Consta que a parte autora celebrou contrato de empréstimo pessoal com o banco réu em dezembro de 2019, fls. 15. A controvérsia reside na (i) legalidade da cobrança de juros remuneratórios e sua capitalização, e o método de cálculo do financiamento da Tabela Price. Aplicam-se as normas do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que o autor contratou serviços como destinatário final (art. 2º, caput, CDC). Incide, ademais, a Súmula 297, do Superior Tribunal de Justiça: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Discute-se a (i) legalidade na cobrança da tarifa de juros. Em relação à cumulação da cobrança dos juros moratórios com outros encargos, observo que não há previsão da cobrança de comissão de permanência, mas a incidência de juros remuneratórios de 2,05% ao mês, juros moratórios de 1% ao mês e multa de 2%, fls. 182/185. Nesse ponto, anoto que não há ilegalidade na cláusula pela qual se pactuou a cobrança dos juros remuneratórios, de mora e da multa, uma vez que inexiste a cobrança cumulativa da comissão de permanência. Frise-se que a Súmula 472 do STJ exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e multa contratual somente quando houver a cumulação com a comissão de permanência no período da inadimplência, o que não ocorreu na hipótese. Convém consignar, ainda, que o percentual previsto no contrato a título de juros de mora está em consonância com o disposto na Súmula 379 do STJ: Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês." Registre-se, ainda, que a MP 2.170-36/01, em seu art. 5º, prevê a possibilidade da capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano pelas instituições bancárias. É lícita, portanto, a cobrança de juros em taxa superior à legal, capitalizados com periodicidade inferior a um ano (juros sobre juros). Sobre a ausência de previsão expressa, clara e explícita no contrato acerca da capitalização dos juros, anoto que melhor sorte não socorre a parte autora. Isso porque, o banco apresentou nos autos o comprovante de contratação de crédito consignado firmado entre as partes e dele consta a forma capitalizada de cobrança dos juros, a ver: "Na formalização desta operação você: (i) teve prévia ciência do Custo Efetivo Total da Operação (CET), que foi calculado considerando os fluxos referentes às liberações e aos pagamentos previstos, incluindo as amortizações, juros e demais despesas da operação;" fls. 182/185. Destaca-se que a súmula 539 do STJ permite a capitalização, em caso de mora, quando devidamente expressa no contrato. É o que ocorre na hipótese, portanto, não há ilegalidade. Descabida, ainda, a pretensão de substituição da TabelaPricepelo método Gauss. Anoto que na hipótese o contrato previu também a cobrança de juros remuneratórios e a adoção do método de juros compostos, bem como fixou expressamente as taxas de juros mensais e anuais, e, ainda, o custo efetivo total. Com efeito, não há falar em abusividade ou ilegalidade das cobranças. Fato é que nos contratos entabulados com as instituições financeiras, a abusividade consiste na cobrança de juros muito superiores à média de mercado. Na hipótese, não se observa a adoção de juros em percentual discrepante à taxa média de mercado, visto que no contrato firmado entre as partes há a indicação expressa da taxa de juros mensal de 2,5% a.m, a qual se apresenta dentro de patamar considerado razoável, em vista das taxas praticadas pelo mercado à época da contratação. https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico?historicotaxajurosdiario_page=1codigoSegmento=1codigoModalidade=218101tipoModalidade=DInicioPeriodo=2019-12-03 De rigor, a improcedência dos pedidos. Nesse sentido, trago à colação ementas extraídas de julgados proferidos em hipóteses: Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Revisional de contrato de empréstimo consignado. Cláusula contratual que prevê a capitalização mensal dos juros. legalidade na aplicação da tabela price na amortização. inexistência de abusividade. Recurso improvido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo autor objetivando a reforma da sentença. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se é possível a capitalização dos juros; (ii) se é possível a substituição da tabela Price pelo método Gauss. III. Razões de decidir 3. Legalidade da utilização do sistema de amortização pela tabela Price, sendo descabida a substituição pelo método de Gauss. 4. Capitalização dos juros expressamente prevista no contrato. IV. Dispositivo 5. Apelação cível conhecida e improvida.Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, III; MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 539; STJ, Tema 247. TJSP, Apelação Cível nº 1001206-18.2024.8.26.0252, Apelação Cível nº 1010780-50.2023.8.26.0624.(TJSP; Apelação Cível 1038983-97.2023.8.26.0405; Relator (a):Regina Aparecida Caro Gonçalves; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I (Direito Privado 2); Foro de Osasco -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025). DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. Ação revisional c/c repetição de indébito. Operação de crédito direto ao consumidor. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.Caso em Exame Ação revisional de contrato bancário ajuizada por consumidor contra instituição financeira, visando a exclusão de tarifas indevidas e recálculo de encargos financeiros. Diante da sentença de improcedência, recorre a parte autora postulando pela reforma da sentença, sob alegação de que os juros remuneratórios são abusivos e computados por método desleal, sustentando a ilegalidade da cobrança de tarifas de avaliação, cadastro e registro, bem como a venda casada do seguro de proteção financeira e do seguro de auto. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a abusividade dos juros remuneratórios e na cobrança de tarifas bancárias (tarifa de cadastro e registro de contrato); e (ii) analisar a legalidade da venda dos seguros impostos. III.Razões de Decidir 3. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor às operações bancárias, conforme jurisprudência consolidada do STF e STJ. 4. Revisão das taxas de juros remuneratórios permitida em situações excepcionais, desde que demonstrada a abusividade. Ausência de abusividade na taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira, que não superou o dobro da taxa média de mercado para operações da mesma natureza e período. 5.Tarifa de cadastro admitida, consoante o REsp 1.251.331/RS. Validade da cobrança. 6. Tarifa de registro de contrato e tarifa de avaliação do bem. Cobrança válida desde que os serviços remunerados tenham sido efetivamente prestados. REsp. 1.578.553/SP. Não comprovada a prestação do serviço relativo à tarifa de avaliação e à tarifa de registro de contrato. 7. Seguro de proteção financeira e do seguro de auto. REsp. 1.639.320/SP. Configuração de venda casada. Ausência de prova de que foi oportunizada a contratação de outras seguradoras. Abusividade configurada. 8. Repetição de forma simples dos valores pagos a maior, considerando a ausência de ofensa à boa-fé objetiva, diante da expressa previsão contratual da cobrança. IV.Dispositivo e Tese 9. Recurso parcialmente provido para afastar a cobrança dos seguros e da tarifa de avaliação, com repetição simples dos valores pagos indevidamente. Tese de julgamento: 1. A cobrança das tarifas de registro de contrato e de avaliação deve ser acompanhada da comprovação da efetiva prestação do serviço. 2. A venda casada de seguros é abusiva e deve ser afastada.(TJSP; Apelação Cível 1099420-15.2024.8.26.0100; Relator (a):Claudia Carneiro Calbucci Renaux; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -33ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/06/2025; Data de Registro: 02/06/2025). Grifei. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por FRANCISCO JOAQUIM DA COSTA em face de SANTANDER BRASIL S/A. Com fulcro no art. 487, I do CPC, julgo extinta a ação com resolução do mérito. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação sobre o valor atualizado da causa. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. - ADV: LOURENÇO GOMES GADELHA DE MOURA (OAB 21233/PE), FELIPE CINTRA DE PAULA (OAB 310440/SP)

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