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Processo nº 1003447-91.2018.8.26.0084

ID: 294745535

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 2ª Vara Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1003447-91.2018.8.26.0084

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MULLER AMARAL DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO HENRIQUE PARADELLA TEIXEIRA

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Processo 1003447-91.2018.8.26.0084 - Reintegração / Manutenção de Posse - Perdas e Danos - Muller Amaral de Oliveira - MULLER AMARAL DE OLIVEIRA, ajuizou ação de reintegração de posse contra FERNANDO… Processo 1003447-91.2018.8.26.0084 - Reintegração / Manutenção de Posse - Perdas e Danos - Muller Amaral de Oliveira - MULLER AMARAL DE OLIVEIRA, ajuizou ação de reintegração de posse contra FERNANDO QUIAROTI MARANINI ME alegando, em síntese, que o requerido tornou-se inadimplente no contrato firmado para fabricar e entregar equipamentos. Disse que cumpriu com suas obrigações pagando os valores contratados. Porém, em razão de ter deixado de entregar os bens foi proposto o desfazimento do negócio jurídico. Sustentou que mais uma vez o requerido deixou de realizar o pagamento, bem como deixou de devolver o veículo PALIO FIRE EX,PLACAS HJK5663, RENAVAM 982352107, dado como parte de pagamento. Requereu a reintegração de posse do veículo e a condenação do requerido por danos morais. Emenda à inicial (fl. 256). Citado por edital (fl. 263), o réu não apresentou contestação, sendo-lhe nomeado curador especial, que contestou a presente por negativa geral (fl. 278). É o relatório. FUNDAMENTO e D E C I D O. Julgo antecipadamente a lide, por incidirem-se no presente caso os efeitos da revelia, conforme artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O pedido é procedente. A contestação apresentada pela curadora especial por negativa, embora válida, não afasta os argumentos do autor, cuja prova vem demonstrada por meio documental que comprovaram o crédito do autor. Além disso, o processo vem instruído com suficiente prova documental, de forma a tornar inequívoca a procedência desta demanda. As partes firmaram contrato de venda de equipamento de musculação (fls. 11/16 e 17) e o réu se tornou inadimplente, deixando de pagar o débito, optando a credora pela recuperação do bem. Por fim, também são devidos os danos morais, pois, ao descumprir pela segunda vez o acordo para pagamento dos valores devidos o requerido atingiu os direitos de personalidade do autor, uma vez que toda a situação lhe gerou desconforto exagerado, a obrigando a procurar advogado, ingressar com a presente demanda para cobrar a quantia pertinente. Portanto, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inc. I, julgo PROCEDENTE o pedido inicial para: I - consolidar a propriedade do veículo descrito na inicial para o autor, deferindo em tutela de urgência a expedição de mandado de busca e apreensão do bem, para ser reintegrado à posse do autor; II - condenar o requerido no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, atualizado pela tabela do TJ/SP, e acrescida de juros legais de 1% ao mês, desde a publicação desta. Ressalta-se que a correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos dos arts. 389 e 406, do Código Civil, observando-se as alterações feitas pela Lei n° 14.905/2024, do seguinte modo: I) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será realizada com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, bem como os juros de mora serão de 1% ao mês; II) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da referida Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado deverá ser: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Sucumbente, arcará o requerido com custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% do valor da condenação. Ficam as partes cientes de que a oposição de embargos de declaração com finalidade exclusiva de rediscussão da justiça da presente decisão/sentença (finalidade meramente infringente) ensejará aplicação da multa prevista no art. 1.026,§2º, do Código de Processo Civil. Havendo interposição de recurso de apelação, independentemente de nova conclusão (CPC, art. 1.010), intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-se em seguida os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Se as contrarrazões vierem acompanhadas de apelação adesiva (CPC,art. 997, §§ 1° e 2°), ou de preliminar sobre questões resolvidas na fase desconhecimento e não cobertas pela preclusão apelação subordinada eventual (CPC, art.1.009, §1° parte final e §2°) , intime-se o apelante para manifestar-se a respeito delas no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-se em seguida os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. P.I.C Campinas, 26 de maio de 2025. - ADV: RICARDO HENRIQUE PARADELLA TEIXEIRA (OAB 225850/SP)

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Processo nº 1003447-34.2025.8.26.0541

ID: 306984283

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1003447-34.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

A. F. F. S. R. N. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELE CRISTINA DE SOUZA RIBEIRO

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Processo 1003447-34.2025.8.26.0541 - Divórcio Consensual - Dissolução - A.F.F. - - S.R.N.F. - Vistos. 1. Da Gratuidade da Justiça: O art 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe: o Estado prestar… Processo 1003447-34.2025.8.26.0541 - Divórcio Consensual - Dissolução - A.F.F. - - S.R.N.F. - Vistos. 1. Da Gratuidade da Justiça: O art 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial, a natureza e objeto discutidos; e a contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Nesse sentido: JUSTIÇA GRATUITA. REMUNERAÇÃO INCOMPATÍVEL COM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AGRAVANTE COM RENDIMENTO SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. ADEMAIS, CONTRATOU PATRONO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE PROVA DA ALEGADA POBREZA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. PROBABILIDADE DO DIREITO. PARCOS RENDIMENTOS E SUPERVENIÊNCIA DO NASCIMENTO DE OUTRO FILHO. PERIGO DE DANO. IRREPETIBILIDADE DA VERBA ALIMENTAR. RAZOABILIDADE DA MINORAÇÃO, EMBORA NÃO AO PATAMAR PRETENDIDO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AI: 20814552120218260000 SP 2081455-21.2021.8.26.0000, Relator: Vito Guglielmi, Data de Julgamento: 14/02/2022, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/02/2022) Na mesma linha, cito ainda os precedentes AI 2009220-22.2022.8.26.0000, Relator: Benedito Antonio Okuno, Data de Julgamento: 17/02/2022, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2022; Agravo de Instrumento 2051254-17.2019.8.26.0000; Relator (a):Silvia Maria Facchina Esposito Martinez; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Várzea Paulista -2ª Vara; Data do Julgamento: 02/04/2019; Data de Registro: 09/05/2019; TJSP; Agravo de Instrumento 2033867-81.2022.8.26.0000; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/03/2022; Data de Registro: 14/03/2022; TJ-SP - AI: 2221217-86.2020.8.26.0000, Relator: Roberto Maia, Data de Julgamento: 06/10/2020, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/10/2020; TJ-SP - AI: 2274086-89.2021.8.26.0000, Relator: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 14/02/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/02/2022; TJ-SP - AI: 2003540-56.2022.8.26.0000, Relator: Jonize Sacchi de Oliveira, Data de Julgamento: 25/02/2022, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/02/2022; TJ-SP - AI: 2258442-14.2018.8.26.0000, Relator: Sá Duarte, Data de Julgamento: 19/12/2018, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/12/2018. Antes de indeferir o pedido, convém facultar aos interessados o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de justiça gratuita, as partes requerentes deverão, em 10 (dez) dias, apresentar, em complementação, sob pena de indeferimento do benefício, os seguintes documentos: A. cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade dos últimos três meses; B. cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos três meses; C. cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; D. cópia das últimas folhas da carteira de trabalho ou comprovante de renda mensal. Em caso de impossibilidade de apresentação de qualquer documento, deverá justificar de maneira concreta. Nesse sentido: JUSTIÇA GRATUITA Decisão que indeferiu justiça gratuita ao requerido Irresignação sob o fundamento de que aufere benefício líquido no valor de R$1.239,14 do INSS, tendo sido apresentados documentos Não acolhimento Hipótese em que o requerido foi intimado a apresentar diversos documentos, na forma do art. 99, par.2o, do CPC, dos quais apresentou apenas alguns, não tendo apresentado sua última declaração de imposto de renda, nem os extratos bancários, de forma completa Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 20507215320228260000 SP 2050721-53.2022.8.26.0000, Relator: Marcus Vinicius Rios Gonçalves, Data de Julgamento: 29/03/2022, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/03/2022). Alternativamente, no mesmo prazo, poderá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sem nova intimação, observando para tanto a Lei 11.608/2003 (Última atualização: Lei n° 17.785, de 03/10/2023). 2. Trata-se de processo em que as partes celebraram acordo para a composição da lide, o qual foi juntado aos autos através da petição inicial, manifestando-se as partes e procuradores pela sua homologação. Entretanto, verifico que o acordo acostado aos autos não contém a assinatura das partes e respectivos patronos em todas as páginas do documento. Embora conste a assinatura ao final do termo, a ausência de rubricas ou assinaturas em cada uma das páginas pode ensejar dúvida quanto à integridade e à autenticidade do documento, sobretudo em razão da possibilidade de eventual substituição, supressão ou adição de cláusulas ao conteúdo original. Nesse sentido, a assinatura de todas as páginas do instrumento por todas as partes envolvidas e respectivos advogados revela-se medida prudente e necessária, com o fim de preservar a segurança jurídica do ato e evitar futura arguição de nulidade, seja por alegação de vício de consentimento, adulteração documental ou qualquer outro fundamento que possa comprometer a eficácia do acordo celebrado. Ademais, tal providência está em consonância com os princípios da boa-fé, da cooperação processual e da prevenção de litígios, que regem o processo civil (arts. 5º e 6º do CPC), bem como com o dever de lealdade processual por parte dos litigantes. 3. Deverá ser apresentada certidão de casamento atualizada, com prazo de emissão não superior a trinta dias. 4. Deverá ser apresentada certidão de registro de imóvel sob nº 18754, atualizada, com prazo de emissão não superior a trinta dias. Assim, em forma e no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, os autores deverão apresentar os documentos acima citados.: Intime-se. - ADV: MICHELE CRISTINA DE SOUZA RIBEIRO (OAB 255216/SP), MICHELE CRISTINA DE SOUZA RIBEIRO (OAB 255216/SP)

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Guilherme Motta De Farias x Unidas Locadora S.A

ID: 311133094

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - Juizado Especial Cível - CIC Zona Leste Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003447-90.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME MOTTA DE FARIAS

Polo Passivo:

UNIDAS LOCADORA S.A

Intimação

Advogados:

LETICIA MENDES DA SILVA

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LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1003447-90.2025.8.26.0005 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Guilherme Motta de Farias - Unidas Locadora S.a - Vistos. 1) Recebo a emenda à inicial. 2)… Processo 1003447-90.2025.8.26.0005 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Guilherme Motta de Farias - Unidas Locadora S.a - Vistos. 1) Recebo a emenda à inicial. 2) Ante o comparecimento espontâneo da ré, dou-a por citada. 3) O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, razão pela qual o feito deverá prosseguir pelo rito estatuído pela Lei nº 9.099/1995, devendo ser praticados todos os atos previstos pelo referido diploma legal, em especial a audiência para a tentativa de conciliação. A dispensa da audiência de conciliação não é possível, já que a realização da solenidade é formalidade obrigatória no rito dos Juizados Especiais, nos termos da Lei nº 9.099/1995. Frise-se que o rito foi escolhido pela própria parte, que deve seguir a especialidade inerente ao procedimento. Nesse sentido, Felippe Borring Rocha leciona que, "ao contrário do que ocorre em relação à audiência preliminar prevista no rito comum do CPC (art. 334), nos Juizados Especiais não existe a possibilidade de recusa à designação da sessão de conciliação. Por via de consequência, as partes não precisam dizer, em suas petições, se têm interesse na realização da audiência de conciliação" (Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Teoria e Prática. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2021, II/3.4.1, p. 168). Assim, considerando que a Lei nº 9.099/1995, em seu art. 16, estabelece que a parte ré será citada para comparecer à audiência de conciliação, estimulando a solução consensual do conflito, FICA DESIGNADA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PRESENCIAL para o dia 17/10/2025 às 15:30h. 4) A audiência, em conformidade com a Resolução 354/2020 do CNJ, será realizada, em regra, PRESENCIALMENTE, neste Juizado, Rua Padre Virgilio Campelo nº 150, Itaim Paulista - Encosta Norte - CEP 08131-310, Fone: (11) 2833-1878, São Paulo-SP - E-mail: jeccicitaim@tjsp.jus.br. Com relação à audiência de conciliação, frise-se que este Juízo somente tem estrutura, em regra, para a realização no formato PRESENCIAL. A audiência presencial é a regra e a audiência virtual, exceção, exigindo-se justificativa idônea e específica, nos termos do artigo 3º, caput, da Resolução CNJ nº 354/2020, de modo que a pretensão deve vir amparada em razões objetivas e devidamente comprovadas por meio de documentação idônea, o que, ao menos no momento, não se verifica no caso. Caso requerido o "Juízo 100% Digital" quando da distribuição da ação, e não havendo oposição do réu, fica desde já deferido. No entanto, quanto à realização da audiência de conciliação, esta será realizada no formato presencial, como permite o art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020. É que, dadas as peculiaridades desta Vara, fica inviabilizada, em regra, a realização da solenidade de maneira virtual. Devido ao complexo procedimento para a realização da audiência virtual, que exige diversas etapas, tal gera necessidade de atendimento público às partes e advogados, seja em balcão presencial ou virtual seja por telefone ou e-mail, reclamando o não recebimento de link para participação da audiência, relatando problemas técnicos de todas as ordens etc. Como já explicitado, o quadro de funcionários da Vara não consegue suportar mais esta demanda de atendimentos sem prejuízo dos demais serviços. De resto, cabe ainda salientar a verificação prática de que a audiência presencial tende a aumentar as chances de celebração de acordo e facilitar a captação e compreensão dos relatos prestados pelas partes, o que vai ao encontro dos princípios do Juizado. Por fim, diante de todas as dificuldades relatadas, a designação da audiência de conciliação presencial como regra se dá em benefício do próprio jurisdicionado, já que a marcação virtual, dadas as peculiaridades acima mencionadas e a necessidade de estrutura específica, ocasiona a indesejável extensão da pauta, além do cumprimento mais moroso de modo geral de todos os processos, uma vez que o quadro deficitário de servidores (menos da metade da lotação paradigma) é o mesmo para atender todos os tipos de cumprimentos necessários nos feitos. 5) A(s) parte(s) requerida(s) deverá(ão) contestar o feito no prazo de 15 dias úteis ou até a data da audiência de conciliação, o que for mais benéfico ao(s) réu(s). Tratando-se de processo em autos eletrônicos, bem como, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 da mesma lei, bem como na hipótese de litisconsórcio passivo, inaplicável o disposto no caput do art. 229 do CPC, conforme prevê o § 2º do mesmo artigo. 6) Sendo a parte pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado na audiência por Preposto Credenciado que deverá apresentar a documentação pertinente até o horário de início da audiência, sob pena de não ser permitida o ingresso na sala para participação no ato de quem comparecer sem os documentos necessários: 1- Contrato Social; 2- Carta de Preposição. A irregularidade de qualquer dos documentos relativos à representação em Juízo acarretará o reconhecimento da ausência e aplicação das consequências legais. NÃO é possível, em hipótese alguma, a representação de pessoa física em Juízo. 7) Frise-se novamente que a ausência de quaisquer das partes na solenidade implicará em sanção legal. Não basta a presença de um Advogado. No caso da parte autora, haverá a extinção do feito, com a condenação ao pagamento de custas processuais, consoante o disposto no artigo 51, inciso I, da Lei n. 9.099 de 1995. Para a parte ré, poderá, a critério do juiz responsável, ser decretada a revelia, com a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, nos termos do artigo 20 da Lei n. 9.099 de 1995. 8) Ficam as partes advertidas ainda que a utilização indiscriminada do modelo "petições diversas" prejudicará a análise célere dos processos. É ônus da parte, ao realizar o peticionamento, categorizar corretamente as manifestações, quando do peticionamento eletrônico, conferindo mais agilidade na sua identificação e ao trâmite do processo, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: "8431 - Emenda à inicial"; "8298 - Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento"; "38001 - Contestação"; "7846 - Contestação com Pedido Contraposto (JEC)", bem como a correta classificação dos documentos. Intimem-se. - ADV: LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/MG), LETICIA MENDES DA SILVA (OAB 407334/SP)

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Processo nº 1003447-52.2025.8.26.0438

ID: 277720224

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003447-52.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RUBENS ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GINO AUGUSTO CORBUCCI

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ADV: Gino Augusto Corbucci (OAB 166532/SP) Processo 1003447-52.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rubens Alves - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória cc Obrigação de Fazer cc Danos M… ADV: Gino Augusto Corbucci (OAB 166532/SP) Processo 1003447-52.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rubens Alves - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória cc Obrigação de Fazer cc Danos Materiais e Morais entre as partes em epígrafe. Consta da exordial que o réu elaborou empréstimo consignado: Contrato nº 0123488630337, referente a um empréstimo de 84 parcelas no valor de R$454,58 cada, com averbação em 01/11/2023, início dos descontos em 11/2023 e término previsto para 10/2024, valor emprestado R$19.380,76 e valor liberado R$0.00; contrato nº 0123475517406, referente a um empréstimo de 83 parcelas no valor de R$174,13 cada, com averbação em 15/02/2023, início dos descontos em 03/2023 e término previsto para 10/2023, valor emprestado R$7.609,71 e valor liberado R$0,00; contrato nº 0123475517322, referente a um empréstimo de 83 parcelas no valor de R$247,99 cada, com averbação em 15/02/2023, início dos descontos em 03/2023 e término previsto para 10/2023, valor emprestado R$10.354,77 e valor liberado R$0,00; contrato nº 0123475517476, referente a um empréstimo de 84 parcelas no valor de R$ 32,60 cada parcela, com averbação em 14/02/2023, início dos descontos em 03/2023 e término previsto para 10/2023, valor emprestado R$1.241,33, valor liberado R$1.200,00; contrato nº 0123457650908, referente a um empréstimo de 83 parcelas no valor de R$ 38,17 cada parcela, com averbação em 12/04/2022, início dos descontos em 05/2022 e término previsto para 02/2023, valor emprestado R$1.448,39, valor liberado R$1.400,00; contrato nº0123446173569, referente a um empréstimo de 84 parcelas no valor de R$ 31,59 cada parcela, com averbação em 19/10/2021, início dos descontos em 12/2021 e término previsto para 02/2023, valor emprestado R$1.318,60, valor liberado R$1.260,00; contrato nº0123440809184, referente a um empréstimo de 84 parcelas no valor de R$ 104,57 cada parcela, com averbação em 04/08/2021, início dos descontos em 12/2021 e término previsto para 02/2023, valor emprestado R$4.659,89, valor liberado R$4.500,00; contrato nº0123422894028, referente a um empréstimo de 84 parcelas no valor de R$ 248,51 cada parcela, com averbação em 29/11/2020 com início dos descontos em 12/2020 e término previsto para 02/2023, valor emprestado R$0,00, valor liberado R$10.270,00. Tudo sem autorização desta. Inicialmente, requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça. À causa, requer o valor de R$ 191.950,48. Pois bem. Inicialmente, compete à parte autora instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à sua propositura, sob pena de indeferimento liminar e extinção do processo sem resolução de mérito. Necessário juntada de documentos indispensáveis, vez que ausência de verossimilhança nas alegações torna inaplicável a legislação consumerista da inversão do ônus da prova. Consigno que este Juízo utiliza seu poder de cautela ante a constatação de elevado número de ações contra instituições financeiras envolvendo consignados, vislumbrado possível e eventual situação de litigância predatória ocorrida na comarca. Como no caso dos autos, em hipótese, que, de acordo com dados extraídos do sistema SAJ, constata-se multiplicidade de demandas com semelhante questão de direito, sendo que, de 14.2.2023 até 24.10.2023, num intervalo de 8 meses, o mesmo patrono distribuiu 1.168 processos nas quatro varas de Penápolis, dos quais 360 somente na 4ª Vara, em todas as demandas há discussão que, em última análise, tem como origem do direito declaração de inexistência/inexigibilidade do empréstimo consignado em benefício previdenciário da parte autora e às indenizações (repetição do indébito e por dano moral); em parte dos casos, número expressivo de parcelas já foi objeto de pagamento por meio dos descontos sucessivos. Para fins de eventual prevenção no caso do recurso ou acompanhamento dos casos semelhantes, a lista dos processos acima referidos consta no fim desta página. Nesse sentido, Comunicado CGnº 424/2024 da Corregedoria Geral da Justiça publicando enunciados aprovados no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela EPM, a saber: ENUNCIADO 1- Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. ENUNCIADO 12- Identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC). ENUNCIADO 15- Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. Nesse passo, no prazo de 15 dias, determino à parte autora: 1. Juntar cópia de extratos de sua conta bancária, no período em que ocorreram os ilícitos em conta, a partir do mês anterior e do mês de início das cobranças, com o fim de comprovar eventual inexistência do crédito do valor objeto de empréstimo, vez que aponta ao réu prática de fraude; 2. Na hipótese de a parte autora constatar o crédito do valor objeto de empréstimo, no prazo de 15 dias, providencie o depósito judicial do valor que nega haver contratado; 3. Procuração específica, com indicação expressa do número do processo, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica; 4. Comprovante de endereço atualizado, com menos de 60 (sessenta) dias, em nome da parte autora (estando em nome de terceiro, deverá ser comprovada documentalmente a relação de parentesco com a parte requerente), e que não tenha sido emitido por via rápida, com dados incompletos (com campos em branco ou preenchidos com xxx); 5. No caso de ações revisionais, o contrato cujas cláusulas estão sendo impugnadas, haja vista que não é logicamente possível sustentar a ilegalidade e/ou abusividade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece; 6. No caso de ação declaratória lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, o prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável. Em tal cenário, determino que o(a) requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, para instruir o feito com os documentos indispensáveis ao julgamento do mérito da presente demanda. Fica a parte desde já advertida de que, não cumprida a diligência, a petição inicial será indeferida, nos termos do artigo 321, § único, do CPC, bem como será imposta à parte autora multa por litigância de má-fé, nos termos do Enunciado n.º 12 ("Identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC)" grifo meu). Oportunamente, tornem conclusos. Intimem-se.

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Processo nº 1003447-52.2025.8.26.0438

ID: 277443698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003447-52.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RUBENS ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GINO AUGUSTO CORBUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gino Augusto Corbucci (OAB 166532/SP) Processo 1003447-52.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rubens Alves - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória cc Obrigação de Fazer cc Danos M… ADV: Gino Augusto Corbucci (OAB 166532/SP) Processo 1003447-52.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rubens Alves - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória cc Obrigação de Fazer cc Danos Materiais e Morais entre as partes em epígrafe. Consta da exordial que o réu elaborou empréstimo consignado: Contrato nº 0123488630337, referente a um empréstimo de 84 parcelas no valor de R$454,58 cada, com averbação em 01/11/2023, início dos descontos em 11/2023 e término previsto para 10/2024, valor emprestado R$19.380,76 e valor liberado R$0.00; contrato nº 0123475517406, referente a um empréstimo de 83 parcelas no valor de R$174,13 cada, com averbação em 15/02/2023, início dos descontos em 03/2023 e término previsto para 10/2023, valor emprestado R$7.609,71 e valor liberado R$0,00; contrato nº 0123475517322, referente a um empréstimo de 83 parcelas no valor de R$247,99 cada, com averbação em 15/02/2023, início dos descontos em 03/2023 e término previsto para 10/2023, valor emprestado R$10.354,77 e valor liberado R$0,00; contrato nº 0123475517476, referente a um empréstimo de 84 parcelas no valor de R$ 32,60 cada parcela, com averbação em 14/02/2023, início dos descontos em 03/2023 e término previsto para 10/2023, valor emprestado R$1.241,33, valor liberado R$1.200,00; contrato nº 0123457650908, referente a um empréstimo de 83 parcelas no valor de R$ 38,17 cada parcela, com averbação em 12/04/2022, início dos descontos em 05/2022 e término previsto para 02/2023, valor emprestado R$1.448,39, valor liberado R$1.400,00; contrato nº0123446173569, referente a um empréstimo de 84 parcelas no valor de R$ 31,59 cada parcela, com averbação em 19/10/2021, início dos descontos em 12/2021 e término previsto para 02/2023, valor emprestado R$1.318,60, valor liberado R$1.260,00; contrato nº0123440809184, referente a um empréstimo de 84 parcelas no valor de R$ 104,57 cada parcela, com averbação em 04/08/2021, início dos descontos em 12/2021 e término previsto para 02/2023, valor emprestado R$4.659,89, valor liberado R$4.500,00; contrato nº0123422894028, referente a um empréstimo de 84 parcelas no valor de R$ 248,51 cada parcela, com averbação em 29/11/2020 com início dos descontos em 12/2020 e término previsto para 02/2023, valor emprestado R$0,00, valor liberado R$10.270,00. Tudo sem autorização desta. Inicialmente, requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça. À causa, requer o valor de R$ 191.950,48. Pois bem. Inicialmente, compete à parte autora instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à sua propositura, sob pena de indeferimento liminar e extinção do processo sem resolução de mérito. Necessário juntada de documentos indispensáveis, vez que ausência de verossimilhança nas alegações torna inaplicável a legislação consumerista da inversão do ônus da prova. Consigno que este Juízo utiliza seu poder de cautela ante a constatação de elevado número de ações contra instituições financeiras envolvendo consignados, vislumbrado possível e eventual situação de litigância predatória ocorrida na comarca. Como no caso dos autos, em hipótese, que, de acordo com dados extraídos do sistema SAJ, constata-se multiplicidade de demandas com semelhante questão de direito, sendo que, de 14.2.2023 até 24.10.2023, num intervalo de 8 meses, o mesmo patrono distribuiu 1.168 processos nas quatro varas de Penápolis, dos quais 360 somente na 4ª Vara, em todas as demandas há discussão que, em última análise, tem como origem do direito declaração de inexistência/inexigibilidade do empréstimo consignado em benefício previdenciário da parte autora e às indenizações (repetição do indébito e por dano moral); em parte dos casos, número expressivo de parcelas já foi objeto de pagamento por meio dos descontos sucessivos. Para fins de eventual prevenção no caso do recurso ou acompanhamento dos casos semelhantes, a lista dos processos acima referidos consta no fim desta página. Nesse sentido, Comunicado CGnº 424/2024 da Corregedoria Geral da Justiça publicando enunciados aprovados no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela EPM, a saber: ENUNCIADO 1- Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. ENUNCIADO 12- Identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC). ENUNCIADO 15- Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. Nesse passo, no prazo de 15 dias, determino à parte autora: 1. Juntar cópia de extratos de sua conta bancária, no período em que ocorreram os ilícitos em conta, a partir do mês anterior e do mês de início das cobranças, com o fim de comprovar eventual inexistência do crédito do valor objeto de empréstimo, vez que aponta ao réu prática de fraude; 2. Na hipótese de a parte autora constatar o crédito do valor objeto de empréstimo, no prazo de 15 dias, providencie o depósito judicial do valor que nega haver contratado; 3. Procuração específica, com indicação expressa do número do processo, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica; 4. Comprovante de endereço atualizado, com menos de 60 (sessenta) dias, em nome da parte autora (estando em nome de terceiro, deverá ser comprovada documentalmente a relação de parentesco com a parte requerente), e que não tenha sido emitido por via rápida, com dados incompletos (com campos em branco ou preenchidos com xxx); 5. No caso de ações revisionais, o contrato cujas cláusulas estão sendo impugnadas, haja vista que não é logicamente possível sustentar a ilegalidade e/ou abusividade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece; 6. No caso de ação declaratória lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, o prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável. Em tal cenário, determino que o(a) requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, para instruir o feito com os documentos indispensáveis ao julgamento do mérito da presente demanda. Fica a parte desde já advertida de que, não cumprida a diligência, a petição inicial será indeferida, nos termos do artigo 321, § único, do CPC, bem como será imposta à parte autora multa por litigância de má-fé, nos termos do Enunciado n.º 12 ("Identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC)" grifo meu). Oportunamente, tornem conclusos. Intimem-se.

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Claudia Regina Peres Da Silva e outros x Empreendimentos Imobiliarios E Cobrança Ferreira Da Silva e outros

ID: 319774505

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Pedro - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001829-54.2016.8.26.0584

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA REGINA PERES DA SILVA LUCIANO PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E COBRANçA FERREIRA DA SILVA ESPóLIO DE NUNO ALVARO FERREIRA DA SILVA MARCIA FERREIRA DA SILVA MARILISA MANTOVANI GUERREIRO

Intimação

Advogados:

TULLIO VICENTINI PAULINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS TOMANINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUÍS FERNANDO RIBEIRO DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA TOBIAS TOMANINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HEITOR MARIOTTI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLODOALDO ANTONANGELO

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ANA CAROLINA GHIZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADILSON BATISTA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001829-54.2016.8.26.0584 (processo principal 0003624-81.2005.8.26.0584) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Luciano Pereira de Souza - - Claudia Regina Peres da Silva - Es… Processo 0001829-54.2016.8.26.0584 (processo principal 0003624-81.2005.8.26.0584) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Luciano Pereira de Souza - - Claudia Regina Peres da Silva - Espólio de Nuno Alvaro Ferreira da Silva - - Empreendimentos Imobiliarios e Cobrança Ferreira da Silva - - Marilisa Mantovani Guerreiro - - Marcia Ferreira da Silva - Monaliza Carvalho de Aquino - Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença que LUCIANO PEREIRA DE SOUZA e CLÁUDIA REGINA PERES DA SILVA promovem contra EBPAR PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., MARCIA FERREIRA DA SILVA, MARILISA MANTOVANI GUERREIRO e ESPÓLIO DE NUNO ÁLVARO FERREIRA DA SILVA, tendo por objeto a condenação ao pagamento de quantia certa imposta nos autos nº 0003624-81.2005.8.26.0584, calculada inicialmente no valor de R$ 691.276,30, atualizado até 13/09/2016 (fls. 20/21). Intimada, a primeira executada não pagou o débito nem ofertou impugnação (fl. 166). Os exequentes requereram a desconsideração da personalidade jurídica da executada (fls. 187/192) e, cumprido devidamente o contraditório, sobreveio decisão que acolheu o pedido incidental e determinou a inclusão, no polo passivo, dos sócios e administradores MARCIA FERREIRA DA SILVA, MARILISA MANTOVANI GUERREIRO e ESPÓLIO DE NUNO ÁLVARO FERREIRA DA SILVA (fls. 360/362). Intimados para pagarem o débito, MARCIA, MARILISA e ESPÓLIO DE NUNO apresentaram impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 384/396), a qual foi parcialmente acolhida para fixar o valor da execução em R$ 833.454,11 (atualizado até agosto/2020) (fls. 404/406). Foi deferida a penhora no rosto dos autos do inventário de nº 1003447-13.2016.8.26.0650, em curso na 1ª Vara Judicial da Comarca de Valinhos/SP (fl. 425). Determinado o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD (fl. 538), a pesquisa foi parcialmente frutífera (fls. 548/588) e, após a impugnação dos executados, adveio decisão determinando a penhora dos valores de R$ 4.567,22 e R$ 5.559,00 (este último correspondente a 30% dos rendimentos bloqueados em conta da executada MARILISA), perfazendo o montante de R$ 10.126,31 (fls. 604/605). Na decisão de fls. 622/623, determinou-se que fossem realizadas novas pesquisas de bens via SISBAJUD, RENAJUD e ARISP, bem assim a suspensão do direito de dirigir das pessoas físicas devedoras (fls. 622/623). Após essas pesquisas, foram localizados diversos veículos e imóveis, porém sobreveio informação de que todos os bens dos executados se encontram com restrição e/ou não são de interesse dos credores (fls. 628/636 e 641/1128). Foi determinada a penhora de 10% dos rendimentos líquidos mensais da executada MARILISA perante sua empregadora (fls. 1168/1169 c.c. fls. 1188/1189). A empregadora comunicou a implantação dos descontos na folha de pagamento a partir da competência de fevereiro/2023 (fls. 1224/1227 e 1234/1239). A terceira Monalisa Carvalho de Aquino compareceu nos autos e juntou cópia da decisão proferida nos autos nº 1001693-06.2017.8.26.0584, por este mesmo Juízo, determinando-se a penhora no rosto destes autos, até o valor de R$ 760.244,99, de eventuais créditos da empresa executada (fls. 1191/1192, 1193 e 1196). Tal penhora já foi anotada nos autos (fl. 1196). Determinou-se a pesquisa de vínculos empregatícios, de benefícios previdenciários, de pró-labore e/ou outras fontes de renda dos executados, oficiando-se ao INSS e à JUCESP, bem como a indisponibilidade de bens via CNIB (fls. 1240/1242). Nessa mesma decisão, houve reconsideração da decisão de fls. 622/623 para indeferir o bloqueio das CNHs dos executados (fls. 1240/1242). Cumpre ressaltar, ainda, que as partes interpuseram vários agravos de instrumento no curso da ação, em especial contra as decisões de fls. 360/362, 404/406, 604/605 e 1168/1169, cujos desfechos podem ser assim sintetizados: Quanto à decisão de fls. 360/362: O recurso dos executados foi definitivamente julgado e o acórdão do E. TJSP foi confirmado pelo C. STJ, mantendo-se a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária EBPAR (AI nº 2215811-84.2020.8.26.0000 fls. 1488/1575 c.c. fls. 1488/1575); Quanto à decisão de fls. 404/406: O recurso dos executados foi definitivamente julgado e provido em parte pelo E. TJSP, reformando-se a decisão agravada para "limitar-se a R$ 70.000,00 o valor total da indenização por danos morais. Em virtude desse resultado, impõe condenar a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, ora fixados em 10% sobre o montante da respectiva diferença abatida, com a ressalva da exigibilidade decorrente da gratuidade judicial, na forma do artigo 98, § 3º, do CPC" (fls. 432/438 AI nº 2052752-80.2021.8.26.0000); O recurso dos exequentes foi desprovido, mantendo-se, assim, a compensação dos honorários advocatícios arbitrados no título executivo judicial (fls. 439/447 AI nº 2050629-12.2021.8.26.0000); Quanto à decisão de fls. 604/605: O recurso dos executados foi definitivamente julgado e desprovido, mantendo-se a decisão de penhora do valor correspondente a 30% dos rendimentos bloqueados em conta da executada MARILISA (AI nº 2132558-33.2022.8.26.0000 - fls. 1157/1165 c.c. fls. 1184/1187 e fls. 1213/1219 e 1305/1391); Quanto à decisão de fls. 1168/1169: O recurso foi definitivamente julgado mantendo-se a decisão agravada em que foi determinada a penhora de 10% dos rendimentos líquidos mensais da executada MARILISA (AI nº 2031754-23.2023.8.26.0000 - fls. 1205/1210 c.c. fls. 1400/1483). É o relatório. DECIDO. 1) Conforme se infere do relatório, subsistem a penhora dos valores outrora bloqueados via SISBAJUD (fls. 546/574) e a penhora de 10% dos rendimentos líquidos mensais da executada MARILISA, as quais foram deferidas nos termos das decisões de fls. 604/605 e fls. 1168/1169, respectivamente. Considerando que o extrato da conta judicial não traz informação sobre o depósito constante da decisão de fls. 604/605 (fls. 1580/1581), certifique a z. Serventia quanto à transferência do valor de R$ 10.126,31 e/ou se já houve levantamento. Caso não tenha sido realizada, proceda-se à transferência do referido valor para a conta judicial e ao desbloqueio do valor remanescente, observando-se a decisão de fls. 604/605. 2) Fl. 1487: Diante do relatório supra, é desnecessário que a z. Serventia certifique sobre o julgamento dos recursos interpostos no curso da ação, pois, como visto, todos aqueles já mencionados foram definitivamente julgados. 3) Fl. 1579: Nada a prover, uma vez que o extrato da conta judicial já foi juntado às fls. 1580/1581. 4) Após o cumprimento do item 1, expeça-se MLE do valor incontroverso que estiver disponível na conta judicial em favor dos exequentes, observando-se os dados bancários informados no formulário de fl. 1586. 5) Após o levantamento do valor incontroverso, a parte exequente deverá apresentar novo demonstrativo do débito remanescente, observando que a correção monetária e os juros posteriores ao recebimento parcial devem incidir exclusivamente sobre o saldo devedor. Além disso, diante das alterações dos arts. 389 e 406 do CC, introduzidas pela Lei nº 14.905/2024, os cálculos devem ser realizados com os seguintes critérios: (i) até o dia 29.8.2024: sobre o valor devido incidirão correção monetária segundo os índices da Tabela Prática do TJSP e juros de mora de 1% ao mês, desde o vencimento; (ii) a partir de 30.8.2024: incidirão correção monetária, calculada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo, desde a data de cada vencimento; e juros de mora, calculados pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), da qual deve ser deduzido o índice de atualização monetária, desde o vencimento. 6) Aguardem-se os novos depósitos pela empresa da executada MARILISA (Unicamp) e expeçam-se novos mandados de levantamento dos valores incontroversos trimestralmente, devendo a parte exequente apresentar novo demonstrativo do débito remanescente a cada seis meses (cf. decisão de fls. 1168/1169). Intime-se. - ADV: ANA CAROLINA GHIZZI (OAB 172134/SP), LARISSA TOBIAS TOMANINI (OAB 358208/SP), ADILSON BATISTA PEREIRA (OAB 323762/SP), ADILSON BATISTA PEREIRA (OAB 323762/SP), TULLIO VICENTINI PAULINO (OAB 225150/SP), HEITOR MARIOTTI NETO (OAB 204513/SP), LUÍS FERNANDO RIBEIRO DE CASTRO (OAB 195567/SP), HEITOR MARIOTTI NETO (OAB 204513/SP), ANA CAROLINA GHIZZI (OAB 172134/SP), MARCOS TOMANINI (OAB 140252/SP), CLODOALDO ANTONANGELO (OAB 10773/SP), ANA CAROLINA GHIZZI (OAB 172134/SP)

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Samuel Vargas Frank x Marcos Antonio Gaetan (Mg Produções E Eventos) e outros

ID: 279087356

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003447-26.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SAMUEL VARGAS FRANK

Polo Passivo:

MARCOS ANTONIO GAETAN (MG PRODUçõES E EVENTOS) PREFEITURA MUNICIPAL DE IPIGUÁ

Intimação

Advogados:

SILVIO EDUARDO MACEDO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MANSANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO SALVADOR FIORE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Silvio Eduardo Macedo Martins (OAB 204726/SP), Gustavo Salvador Fiore (OAB 343317/SP), Marcelo Mansano (OAB 128979/SP) Processo 1003447-26.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fa… ADV: Silvio Eduardo Macedo Martins (OAB 204726/SP), Gustavo Salvador Fiore (OAB 343317/SP), Marcelo Mansano (OAB 128979/SP) Processo 1003447-26.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Samuel Vargas Frank - Reqdo: PREFEITURA MUNICIPAL DE IPIGUÁ, Marcos Antonio Gaetan (Mg Produções e Eventos) - Vistos. Trata-se de Ação de Reparação de Danos proposta por SAMUEL VARGAS FRANK em face do MUNICÍPIO DE IPIGUÁ e MARCOS ANTONIO GAETAN ME, na qual o autor alega ter sofrido agressões físicas por seguranças durante a 27ª Festa do Peão de Ipiguá realizada em junho de 2024. Sustenta que, por volta das 02h00 da madrugada do dia 23 de junho de 2024, aguardava sua filha na entrada do camarote para entregar-lhe um celular, quando foi abordado de forma truculenta por seguranças do evento, que o agrediram fisicamente. Requer a condenação solidária dos réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00. Em sua contestação (fls. 75/86), o Município de Ipiguá suscitou preliminar de ilegitimidade passiva, alegando que celebrou contrato com a empresa Marcos Antonio Gaetan ME para a realização da Festa do Peão (Contrato nº 026/2024), e que essa empresa seria a única responsável por danos causados a terceiros. No mérito, sustentou que o autor estava embriagado e tentou entrar no camarote sem credencial, tendo agredido os seguranças, que apenas reagiram em legítima defesa. A empresa Marcos Antonio Gaetan ME, em sua contestação (fls. 111/126), suscitou preliminares de incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública, por entender necessária a denunciação à lide da empresa de segurança (KIRON SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA), inobservância dos pressupostos processuais e inépcia da inicial. Alegou também ilegitimidade passiva, argumentando que terceirizou o serviço de segurança. No mérito, reproduziu os argumentos do Município, afirmando que o autor estava embriagado e tentou entrar no camarote sem credencial. O autor apresentou réplicas às contestações (fls. 155/162 e 163/170), impugnando todas as preliminares suscitadas e reafirmando os fatos narrados na inicial. Afirmou que não tentou entrar no camarote e que foi agredido de forma gratuita e desproporcional. As partes manifestaram interesse na produção de prova testemunhal (fls. 178/179, 180/181 e 182/184). É o relatório. DECIDO. 1. DAS PRELIMINARES 1.1. DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Rejeito a preliminar de incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública suscitada pela empresa ré. Embora a Lei nº 12.153/2009 vede a intervenção de terceiros no procedimento dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a análise do caso concreto permite concluir que não há necessidade de denunciação à lide da empresa KIRON SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA. Isso porque a responsabilidade da empresa contratada pelo poder público é objetiva e solidária, independentemente de eventual terceirização do serviço, conforme jurisprudência pacífica. Eventual direito de regresso poderá ser exercido em ação autônoma, não havendo prejuízo para a defesa. Quanto à alegação de necessidade de prova pericial, também não procede. As lesões alegadamente sofridas pelo autor já cicatrizaram, sendo suficientes para a comprovação dos fatos as provas documentais já juntadas e a produção de prova testemunhal, perfeitamente compatíveis com o rito dos Juizados Especiais. 1.2. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE IPIGUÁ Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo Município de Ipiguá. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a Administração Pública responde objetivamente pelos danos causados a terceiros por atos de seus agentes e prepostos, inclusive quando há delegação ou terceirização da execução do serviço, nos termos do art. 37, §6º da Constituição Federal. No caso em análise, tratando-se de evento público promovido pela municipalidade, com contratação de empresa para sua execução, permanece a responsabilidade objetiva do ente público pelos danos causados aos participantes, em razão do dever de fiscalização e da teoria do risco administrativo. Nesse sentido, é o entendimento consolidado do STJ: "O Município responde de forma objetiva por agressões praticadas por segurança terceirizado contratado para atuar em evento público por ele promovido" (REsp 1.286.123/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino). 1.3. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA MARCOS ANTONIO GAETAN ME Rejeito igualmente a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela empresa ré. Conforme documentação juntada aos autos, a empresa Marcos Antonio Gaetan ME foi contratada pelo Município para a organização e execução da Festa do Peão de Ipiguá, sendo assim responsável direta pelos serviços prestados, inclusive pela segurança do evento. O fato de ter havido eventual subcontratação não exime a contratada principal de sua responsabilidade perante terceiros, estabelecendo-se uma cadeia de responsabilidade solidária. Eventual direito de regresso poderá ser exercido em ação autônoma. 1.4. DA INÉPCIA DA INICIAL Rejeito a preliminar de inépcia da inicial. A petição inicial preenche os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC, contendo a exposição clara dos fatos, os fundamentos jurídicos e o pedido com suas especificações. Os documentos juntados, incluindo o boletim de ocorrência e as fotografias, são suficientes para instruir a demanda inicial e possibilitar o exercício do contraditório e da ampla defesa. 2. DO SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Afastadas todas as preliminares e não havendo outras questões processuais pendentes, declaro saneado o processo. Fixo como pontos controvertidos: a) Se o autor foi efetivamente agredido por seguranças durante a Festa do Peão de Ipiguá; b) Em caso positivo, se a agressão foi injustificada ou se decorreu de legítima defesa; c) A extensão dos danos morais alegadamente sofridos pelo autor. 3. DAS PROVAS Defiro a produção de prova oral requerida pelas partes, consistente na oitiva das testemunhas arroladas e no depoimento pessoal do autor. Diante da necessidade de produção de prova oral, designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 26 de junho de 2025, às 10h30 , que será realizada por meio de videoconferência, utilizando a ferramenta MICROSOFT TEAMS, via computador ou smartphone (nos termos do Provimento CSM Nº 2651/2022 e do Comunicados CG nº 284/2020), providenciando a serventia o necessário para realização do ato. Para tanto, seguem o link, ID e senha para ingresso na audiência, cujas partes e seus advogados deverão encaminhar para suas respectivas testemunhas: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YWFhNGU5YzQtNzZjYS00MTk3LTgzMGMtNDlhODIyNWQ0YjQy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22bd80baf6-120c-4913-bd19-582e502ab60c%22%7d ID da Reunião: 266 832 512 590 3 Senha: fz7J3YS9 Tendo sido indicado servidor(es) público(s), requisitem-no(s) na forma de praxe, nos termos do artigo 455, § 4º, inciso III, do CPC, fazendo-se constar a necessidade de ser informado seu endereço eletrônico (e-mail) e telefone para contato e, em caso de impossibilidade técnica, deverá o interessado em sua oitiva entrar em contato no telefone fornecido, para possibilitar o deslocamento até seu escritório, exceto se tiver sido arrolado pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública, caso em que deverá comparecer nessa sala de audiência, presencialmente, na data e hora designada. Cabe consignar que, no caso de ser necessário o deslocamento da(s) testemunha(s) intimada(s) por oficial de justiça, para o escritório do advogado que a(s) arrolou, o referido patrono deverá entrar em contato com ela(s) através do telefone fornecido nos autos para providenciar o necessário. Caso seja arrolada testemunha residente em outra comarca e haja informação de que a respectiva pessoa não participará da audiência virtual aqui designada, por inaptidão técnica, expeça-se carta precatória para inquirição, com prazo de sessenta dias para cumprimento do ato, intimando-se as partes quanto à sua expedição e para que a parte que arrolou a testemunha comprove em cinco dias a respectiva distribuição junto ao juízo deprecado. Em todos os casos deverá ser observada incomunicabilidade prevista no artigo 456 do CPC. Cumpre informar que o equipamento necessário para participar da audiência é um computador com browser (navegador de internet), câmera, microfone e caixas de som ou um smartphone com câmera, microfone e alto-falante, recursos que estão disponíveis em todos os smartphones. Além disso, o computador ou smartphone deverá estar conectado à internet. Caso a participação seja por computador, não há necessidade de instalar nenhum software ou aplicativo, pois basta a existência de um browser (por exemplo: Internet Explorer, Chrome, Firefox, Safári, entre outros). Caso seja por smartphone, a parte deverá providenciar previamente a instalação gratuita do app Microsoft Teams, disponível para Android e IOS de forma gratuita. No dia e horário agendados, todos deverão ingressar na audiência virtual pelo link acima disponibilizado, com vídeo e áudio habilitados (computador ou smartphone), munidos de documento de identificação pessoal com foto. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas através do e-mail: riopretojefaz@tjsp.jus.br ou por meio do manual de participação em audiências virtuais disponível em: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1602171440556 . Int.-se. São José do Rio Preto, 20 de maio de 2025.

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Processo nº 1003447-98.2025.8.26.0358

ID: 297838299

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003447-98.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

F. C. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AUDREY CRISTINA GOMES GARRIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003447-98.2025.8.26.0358 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - F.C.A. - Vistos. 1. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte requerente, em razão de ser defendida p… Processo 1003447-98.2025.8.26.0358 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - F.C.A. - Vistos. 1. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte requerente, em razão de ser defendida por advogado dativo e ante à verificação de hipossuficiência financeira já realizada pela OAB/SP. Anote-se. 2. Nos termos do Art. 300 do Código de Processo Civil, "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Na hipótese dos autos, tais requisitos estão delineados. Em juízo de cognição sumária, tem-se que as alegações deduzidas pela requerente não evidenciam, prima facie, a probabilidade do direito. Isso porque, para a fixação de alimentos gravídicos, mesmo não sendo necessária a prévia comprovação da paternidade, é preciso a apresentação de indícios suficientes, neste sentido. Contudo, os elementos trazidos aos autos pela parte autora não estão perfeitamente delineados para embasar a sua pretensão, fazendo-se necessário aguardar a instrução probatória, a fim de reunir maiores elementos de convicção, notadamente pela realização de exame de DNA. É de se ressaltar que, a despeito de ser evidente a proteção que a Lei nº 11.804/08 tem por escopo conferir a uma das partes, é fato que não pode constituir risco à outra, quando inexistam, como no caso, elementos suficientes ao convencimento judicial, relativamente à preliminar fixação da verba alimentar. Portanto, em sede de cognição sumária, ausentes os elementos suficientes para demonstrar indício de paternidade, INDEFIRO, por ora, o pedido de alimentos provisórios. 3. Nos termos do Art. 694 do Código de Processo Civil, designo Audiência de Conciliação para o dia 15 de Julho de 2025, às 15:50 horas, a ser realizada por meio virtual pelo aplicativo Microsoft Teams, nos termos do Provimento CSM 2.557/2020 e do Art. 334, §7º, do CPC, junto ao CEJUSC. A audiência de mediação e conciliação poderá dividir-se em tantas sessões quantas sejam necessárias para viabilizar a solução consensual, sem prejuízo de providências jurisdicionais para evitar o perecimento do direito (Art. 696, CPC). Ficará a parte autora intimada através de seu advogado (Art. 334, §3º, CPC). O advogado da parte autora e, eventualmente, da parte requerida, deverá, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar os e-mails (sem os quais a audiência não será realizada) e os telefones celulares com aplicativo Whatsapp próprio (advogado) e da parte, para fins de inclusão no convite da teleaudiência. Consigno que, na inexistência de e-mail da parte autora, esta poderá participar no escritório do respectivo advogado ou comparecer no dia e hora designado no Setor de Conciliação localizado na Rua São José, 2007, Centro, Mirassol/SP, Telefone (17) 2122-3383, para participar da sessão de pelo computador do CEJUSC, exceto se a parte requerida já comparecer no CEJUSC, devendo informar, no prazo assinalado, a forma de participação da parte autora na referida audiência. Em seguida, providencie-se a serventia o cadastro da audiência no sistema próprio, encaminhando-se o link de acesso às partes, advertindo-as que a audiência poderá ser realizada pelo computador ou celular, sem a necessidade de instalação de programa. Arbitro em R$ 82,41 os honorários do conciliador/mediador, nos termos do Art. 13 da Lei nº 13.140/15, a serem depositados pelas partes, na proporção de 50% para cada uma, independentemente da eventual gratuidade judiciária concedida, EXCETO se a parte for assistida pelo Convênio OAB/Defensoria Pública (somente neste caso a parte estará dispensada do pagamento dos honorários do conciliador). O pagamento deverá ser feito diretamente à conciliadora, por PIX ou na conta indicada por ocasião da realização da seção de conciliação ou mediação por meio de audiência virtual. O valor arbitrado foi estimado com base na tabela do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e serão observados os Arts. 86 e 90, § 2º, ambos do Código de Processo Civil. Ressalto que, ainda que a(s) parte(s) não goze(m) de condição econômica privilegiada e tenha(m) recebido os benefícios da gratuidade judiciária, não há que se falar que conte com absoluta incapacidade financeira, não sendo crível a impossibilidade de arcar ao menos com os honorários do conciliador, nos termos do Art. 98, §5º, do CPC, inclusive por estar representado por advogado constituído. Neste sentido, inclusive: GRATUIDADE DA JUSTIÇA PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE A DEFERIU PARCIALMENTE, NÃO SENDO ABRANGIDA PELA BENESSE SOMENTE EVENTUAIS HONORÁRIOS DE CONCILIADOR E DE PERITO - DESCABIMENTO Embora os documentos que instruem o presente recurso não revelem que o autor ostente condição financeira privilegiada, há de considerar que possui rendimentos, por ora, que o permitiriam arcar com as custas e despesas processuais Inadmissibilidade da alegação de que não poderia arcar com custos que sequer existem no caso concreto ou sobre o qual se desconhece. Deferimento parcial da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, §5º, do CPC, que deve ser mantido. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2192888-25.2024.8.26.0000; Relator (a): Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/08/2024; Data de Registro: 09/08/2024) Justiça gratuita Declaração de pobreza - Exigência de comprovação expressa, nos termos do Art. 5º LXXIV da CF Dados que não demonstram a impossibilidade financeira da recorrente Deferimento parcial do pedido de gratuidade de justiça Concessão do benefício exceto para as despesas com oficial de justiça e remuneração do conciliador - Decisão mantida - Agravo de instrumento não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2166517-24.2024.8.26.0000; Relator (a): Luiz Eurico; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/06/2024; Data de Registro: 24/06/2024) O pagamento dos honorários do conciliador/mediador deverá ser comprovado nos autos, no prazo de 5 dias, contados da realização da audiência, observando-se que, no caso de acordo, a homologação ocorrerá somente após a comprovação do pagamento dos honorários fixados. Decorrido o prazo para pagamento/transferência, o servidor responsável pelo Cejusc deverá, a fim de viabilizar futura cobrança, expedir certidão em favor do conciliador nos termos da portaria 01-2023/Nupemec, o que fica desde já deferido, a fim de que o conciliador/mediador possa reivindicar o crédito respectivo em ação autônoma. 4. Cite-se e intime-se a parte requerida, através de oficial de justiça (Art. 695, §1º, CPC), com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data designada para a audiência (Art. 695, §2º, CPC). Na diligência, deverá o oficial de justiça INDAGAR se a parte requerida possui e-mail para o qual será enviado o link de acesso à audiência (sem o qual a audiência não será realizada) e se possui telefone celular para eventual contato no momento da audiência, CERTIFICANDO detalhadamente. Em caso positivo, deverá INFORMAR a parte que a audiência se dará na forma virtual e que o convite da audiência será enviado oportunamente pela serventia. A pessoa que participar da audiência remotamente precisará ter (i) acesso à internet, (ii) acesso a dispositivo com câmera para filmagem de sua própria pessoa (como um face-time ou uma selfie), podendo ser um computador com webcam, (iii) uso de fone de ouvido. NÃO é necessário baixar qualquer programa ou aplicativo. No dia e hora marcados, todos devem acessar o link para entrarem no espaço virtual da audiência, munidos de documento pessoal de identificação para apresentar ao conciliador. Caso declare não possuir e-mail, deverá o oficial de justiça INTIMAR a parte requerida residente na Comarca de Mirassol/SP que poderá comparecer no dia e hora designado no Setor de Conciliação (CEJUSC) localizado na Rua São José, 2007, Centro, Mirassol/SP, Telefone (17) 2122-3383, para participar da sessão de pelo computador do CEJUSC, exceto se a parte autora já comparecer no CEJUSC, mediante prévio aviso por petição no processo ou através do telefone acima indicado, para evitar que as partes compareçam juntas presencialmente. Não realizado o acordo, o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência (Art. 335, CPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (Art. 334, §8º, CPC). 5. Decorrido o prazo para defesa, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Após, ao Ministério Público, se houver interesse de menor/incapaz. 6. Considerando que o princípio da duração razoável do processo não obriga somente o Judiciário, mas também partes, procuradores, peritos e todos que manuseiam os autos, bem como levando em consideração o reduzido quadro de funcionários atuantes neste ofício, solicita-se que as providências a seguir sejam observadas: (a) correta classificação das petições de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ; (b) solicitação de pesquisas pelo Juízo (Sisbajud, Renajud, Infojud, Serasajud) deverão vir acompanhadas das respectivas taxas e demonstrativo do débito, se o caso; (c) informações de novos endereços para realização de diligências (através de cartas/oficial de justiça) deverão vir acompanhadas dos respectivos valores para concretização do ato, excetuados os casos de justiça gratuita; (d) pedidos diversos deverão vir acompanhados dos documentos essenciais para sua análise. Anota-se que a desnecessidade de intimações para complementação de atos pelas partes suprime vários andamentos processuais, em prol de melhor atendimento às necessidades do jurisdicionado. 7. Valerá a presente Decisão, assinada digitalmente, como MANDADO. - ADV: AUDREY CRISTINA GOMES GARRIDO (OAB 338100/SP)

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Processo nº 1003447-86.2025.8.26.0168

ID: 336721613

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003447-86.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ALINE VALETA OTAVIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARIADNY ROCHA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003447-86.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Aline Valeta Otaviano - Vistos. Em razão da presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos e … Processo 1003447-86.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Aline Valeta Otaviano - Vistos. Em razão da presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos e inexistindo nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais, concedo à parte autora os benefícios da gratuidade processual. A parte autora aduz que está incapacitada para exercer seu trabalho e é segurada da Previdência Social, fazendo jus ao auxílio por incapacidade temporária e/ou aposentadoria por incapacidade permanente, benefício que lhe foi negado pelo réu. O indeferimento administrativo teve como fundamento, em exame realizado pela perícia médica do INSS, a não constatação de incapacidade laborativa. Juntou documentos visando comprovar sua incapacidade. É a síntese do necessário. Decido. Nos termos do art. 129-A da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, os litígios e as medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade observarão o seguinte: I - quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter, em complemento aos requisitos previstos no art. 319 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil): a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; b) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; II - para atendimento do disposto no art. 320 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a petição inicial, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, deverá ser instruída pelo autor com os seguintes documentos: a) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública; b) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; c) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa. A concessão da antecipação de tutela contra a administração direta e suas autarquias sem o devido contraditório é medida excepcional, "autorizada apenas quando a convocação do réu contribuir para a consumação do dano que se busca evitar", e só se justifica quando há prova inequívoca, que convença da procedência do pedido e da demonstração da urgência ou evidência das hipóteses constantes no artigo 311 do Código de Processo Civil, e, ainda, não haja qualquer óbice na legislação nacional. Os documentos que instruem o pedido inicial não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora, uma vez que a perícia médica realizada na via administrativa atestou em sentido contrário à demonstração do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório, direito constitucionalmente garantido. Portanto, nesta fase de cognição sumária, fica indeferido o pedido de antecipação de tutela. Com relação ao ponto controvertido e tendo em vista a enfermidade principal que acomete a parte autora, nomeio para a perícia médica judicial o Dr. DIOGO DOMINGUES SEVERINO, agente profissional da medicina legalmente habilitado e inscrito no CREMESP (Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo) sob nº 160.472/SP, desde 21/05/2013, devidamente cadastrado no sistema informatizado do Tribunal correspondente, tendo atestado a formação acadêmica na área de ortopedia, com pós graduação em medicina do trabalho e de perícia médica, o qual indicou o endereço eletrônico diogodomingues2@hotmail.compara receber intimações. Deverá o perito médico nomeado, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (§1º do art. 129-A, da Lei 8213/91). Pela via eletrônica, intime-se o "expert" para se manifestar se aceita o encargo, e, em caso positivo e independentemente de compromisso (CPC, 466), designar data, local e horário para a realização da perícia, dando início aos trabalhos. Para a perícia ser realizada nesta Comarca poderá o perito entrar em contato com o CEJUSC pelo telefone (18) 3821-9099 para reservar o local de realização de exames, servindo a presente como ofício para requisição da sala. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo (CPC, 465). Nos termos do Plano de Trabalho fixado entre o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região e o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e respectivas Corregedorias Gerais, ante o grau de especialização, o tempo exigido, a complexidade e o bom trabalho que vem desenvolvendo o "expert", bem como o local de sua realização, necessitando que o perito se desloque por vários quilômetros para atender os jurisdicionados desta Comarca, inexistindo no local outro profissional habilitado e que seja da confiança do Juízo para o mister, justificável que os honorários atinjam o limite de três (3) vezes o valor máximo previsto na tabela V (honorários dos peritos na jurisdição federal delegada). Portanto, diante da excepcionalidade, fixo os honorários periciais em R$ 1086,00 (seiscentos reais), nos termos do artigo 28, parágrafo único da Resolução 305/2014, modificado pela Resolução n. 937/2025, ambos do Conselho da Justiça Federal, quantia que se mostra razoável para a justa remuneração dos honorários periciais. Cadastre-se a nomeação da perita no sistema AJG/JF (http://www.Jf.jus.br/aj/segurança/efetuarLoginIntranet_efetuarLogin.Jsf). Após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo ou, havendo pedido de complementação ou esclarecimento e depois de sua satisfatória realização, a critério deste Juízo, solicite-se o pagamento dos honorários periciais, nos termos do Provimento CG nº 42/2013. INCUMBE ÀS PARTES, QUERENDO E NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, ARGUIR IMPEDIMENTO OU SUSPEIÇÃO DO PERITO, INDICAR ASSISTENTES TÉCNICOS E APRESENTAR QUESITOS. Caso a parte não tenha apresentado quesitos com o pedido inicial, poderá apresenta-los no prazo acima, sob pena de preclusão. Aceito a indicação dos assistentes técnicos do Instituto-réu e os quesitos unificados oferecidos com a RECOMENDAÇÃO CONJUNTA CNJ, AGU e MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL Nº 01 (de 15/12/2015), bem como quesitos deste Juízo, os quais transcrevo: a) qual a idade, profissão declarada e última atividade exercida pela parte autora? b) qual a queixa que o(a) periciando(a) apresenta no ato da perícia? Qual o CID? c) apresenta doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia? Qual o CID? É a mesma doença que motivou a perícia realizada pelo INSS? d) qual a causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade? e) a doença/moléstia ou lesão decorre do trabalho exercido? Justifique, indicando o agente de risco ou agente nocivo causador; f) a doença/moléstia ou lesão decorre de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar; g) a doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciando(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão; h) sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciando(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? Aguda ou desenvolvida ao longo do tempo? Em caso de incapacidade laborativa somente para algumas funções, descrever as limitações sucintamente e citar algumas atividades/profissões que poderia exercer. i) qual a data provável do início da doença/moléstia ou lesão que acomete o(a) periciando(a); Há documento médico que comprove esta data? Qual? j) qual a data provável do início da incapacidade identificada. Justifique. k) a incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. l) é possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento administrativo ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. m) caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciando(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? n) sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciando(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? o) qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? p) o(a) periciando(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? q) na hipótese de incapacidade temporária, é possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessário para que o(a) periciando(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? r) pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. s) há outros esclarecimentos que o perito entenda serem pertinentes para a melhor elucidação da causa? Em caso afirmativo, quais? t) a parte autora é ou já foi paciente do(a) ilustre perito(a)? u) a Resolução CFM nº 2.149/2016 homologou a relação de 54 especialidades e 57 áreas de atuação médica. O senhor Perito Judicial está habilitado para a área médica/especialidade da doença/lesão ou deficiência que acomete a parte autora? v) houve procedimento de reabilitação profissional? Em caso positivo, foi satisfatória? w) o(a) periciando(a) realizava tratamento médico regularmente? A patologia é passível de melhora com o tratamento adequado? Há ou haveria indicação cirúrgica para o caso? x) caso conclua por incapacidade laborativa total e permanente, quais os fatos e documentos comprobatórios disso? y) se a conclusão a que chegou o probo Perito tenha sido baseada exclusivamente no exame clínico, indicar o motivo pelo qual dispensou a necessidade do exame complementar. z) em caso de lesão de início abrupto, quais os documentos médicos que caracterizam o infortúnio? Em caso de patologia desenvolvida ao longo do tempo, identificar a causa provável, de forma literal e pela CID 10. Intime-se pessoalmente a parte autora para comparecer na perícia agendada bem como intime-a de que, não comparecendo à perícia nem justificando o motivo, deverá dar andamento ao processo no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de extinção do feito. Servirá a presente decisão como mandado de intimação. Expeça-se folha de rosto com classificação URGENTE. Sem prejuízo, serve a presente decisão como termo de ciência do órgão de representação judicial do ente público, cuja intimação se dará pelo portal eletrônico, acerca do agendamento da perícia e das providências determinadas, visando encaminhar assistente técnico para acompanhar a prova processual, caso queira. Tendo em vista que a controvérsia reside no exame médico a ser realizado, aguarde-se a conclusão do laudo para ser deliberado sobre a citação do réu ou a improcedência do pedido, nos termos do §§2º e 3º, do art. 129-A, da Lei nº 8.213/91. Intime(m)-se. - ADV: ARIADNY ROCHA DIAS (OAB 443712/SP)

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