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Processo nº 1003510-04.2025.8.26.0624

ID: 312884391

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1003510-04.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MICHEL LEME WERNECK

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR CAGLIUME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003510-04.2025.8.26.0624 - Mandado de Segurança Cível - Legitimidade - Autoridade Coatora - Michel Leme Werneck - Vistos. MICHEL LEME WERNECK impetrou intitulado mandado de segurança com pe… Processo 1003510-04.2025.8.26.0624 - Mandado de Segurança Cível - Legitimidade - Autoridade Coatora - Michel Leme Werneck - Vistos. MICHEL LEME WERNECK impetrou intitulado mandado de segurança com pedido tutela de urgencia em face de DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E DE RODAGEM DER (após, foi determinada a correção do polo passivo), aos fundamentos, em apertadíssima síntese, de que: (i) narra uma confusa cadeia de transmissões, informais, de um veículo Renault Kwid, ano 2019/2019, que pertenceria a uma empresa denominada LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVIÇOS E COMERCIO S.A., com sede na cidade de Salvador/BA; (ii) assim, em seu dizer, uma outra empresa, de nome AUTO 7 CLASS teria vendido o automóvel em referência para ANDERSON DE PAULA, na data de 02.02.2022, o qual, por sua vez, ao que parece, seria inadimplente e não providenciou a transferência; (iii) por sua vez, em sua dicção, Em 2024 o impetrante adquiriu de Anderson o veículo com o intuito de regularização dele, efetuando a quitação do bem junto ao banco [...] (fl. 03); (iv) faz sustentações genéricas de ser, em suas palavras, terceiro de boa-fé; (v) a empresa proprietária do veículo teria se negado a fornecer-lhe a documentação para transferência [...] se não fosse efetuado o pagamento com o despachante deles (venda casada) [...] (sic, fl. 04); (vi) o veículo em tela foi recolhido pelo DER, ora dizendo que por falta de licenciamento (fl. 04), ora aduz que não sabe o motivo, recebendo apenas respostas vagas do órgão (fl. 06); (vii) faz sustentações genéricas de suposta ilegalidade da apreensão. Pugna pela concessão de tutela de urgência, em suas palavras: [...] determinando-se ao DER/SP que expeça DE IMEDIATO o Termo de Liberação do veículo [...] (fl. 14), pena de multa diária e [...] abstenção de cobrança pelo DER/SP das diárias pela estadia do veículo no pátio, a partir da data de 12/04/2025 [...] (fl. 14) e, ao final, simplesmente a confirmação da medida liminar, além de que: [...] Caso não seja possível à medida que notifique em caráter de urgência empresa LM TRANSPORTES, para liberação da documentação pertinente [...] (sic, fl. 14), igualmente pena de multa diária. Documentos à fl. 16/111. Determinado que o impetrante regularizasse sua representação processual, recolhesse as custas iniciais e emendasse a inicial para correta indicação da autoridade impetrada (fl. 112/113), seguindo-se a emenda de fl. 115/116 (instrumento de procuração e docs. à fl. 117/119). Recebida a emenda e indeferida a liminar (fl. 121/124). Antes da juntada da notificação cumprida aos autos (certidão de fl. 197), a autoridade impetrada prestou informações à fl. 145/155 (docs. à fl. 156/182), sede em que aduz: (i) preliminarmente, ausência de direito líquido e certo, porquanto seria necessária dilação probatória; (ii) o veículo em tela foi removido para pátio na data de 12.04.2025, ocasião em que estava em posse de um terceiro chamado RODRIGO GOMES CARDOSO DA SILVA, abordado por Policial Rodoviário, que constatou que o licenciamento do veículo estava em atraso desde 2021; (iii) sustenta a regularidade do AIT; (iv) aduz que a liberação do veículo somente é feita ao proprietário cadastrado junto ao órgão competente ou, excepcionalmente, a pessoa por ele autorizada, mediante procuração ou, ainda, ao condutor no momento da apreensão, desde que munido de documentação emitida pelo proprietário; (v) no procedimento administrativo SEI nº 139.00039520/2025-77, inicialmente, o mencionado condutor RODRIGO solicitou a liberação do veículo, ocasião em que determinada a apresentação da documentação em referência, o que não foi feito; (vi) posteriormente, o impetrante solicitou a liberação, argumentando ser terceiro de boa-fé, todavia, sem a apresentação da documentação veicular e da autorização do proprietário. V. Decisão no agravo de instrumento de nº 2152940-42.2025.8.26.0000, que indeferiu a tutela recursal (fl. 184/186). O MP declinou de sua atuação no feito (fl. 192/193), por não vislumbrar a presença de interesse a justificar intervenção ministerial. Os autos vieram à conclusão. É O ESCORÇO DO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Observo que o agravo de instrumento interposto pelo impetrante, recebido sem efeito suspensivo, foi tirado de Decisão que indeferiu pedido liminar e, por conseguinte, tratando-se de impugnação a provimento de natureza provisória, tal não representa óbice ao julgamento da ação, visto que a Sentença possui natureza de tutela final, independente da primeira. Ademais, dispõe o CPC/2015: Art. 946. O agravo de instrumento será julgado antes da apelação interposta no mesmo processo. Parágrafo único. Se ambos os recursos de que trata o caput houverem de ser julgados na mesma sessão, terá precedência o agravo de instrumento. (CPC/2015) De se rejeitar a arguição, à guisa de preliminar, de ausência de direito líquido e certo, veiculada pela Autoridade impetrada. Ora, no rito do mandado de segurança, a expressão direito líquido e certo não diz respeito ao direito em si, que é sempre líquido e certo, e sim, à prova dos fatos alegados na inicial. Se o impetrante não produziu prova pré-constituída de suas alegações de suposta ilegalidade, a solução é denegar a segurança, e não extinguir o feito sem resolução do mérito. E nessa esteira, ausentes outras questões processuais a dirimir, passa-se à análise do mérito. Intenciona o impetrante, em apertadíssima síntese, a liberação de veículo automotor removido para pátio, sob sustentações genéricas de ser terceiro de boa-fé e de suposta ilegalidade na remoção. Por sua vez, a Autoridade impetrada informou que a remoção se deu por meio de autuação da Polícia Rodoviária, no dia 12.04.2025, por infração ao art. 230, inc. V, do CTB (licenciamento em atraso desde 2021), ocasião em que estava na posse de um terceiro, de nome RODRIGO GOMES CARDOSO DA SILVA. A liberação do veículo somente pode ocorrer ao proprietário cadastrado no órgão competente ou mediante autorização expressa deste. Sem razão o impetrante. A liberação do veículo está condicionada ao pagamento de todos os débitos incidentes, inclusive as diárias de pátio, além do cumprimento de exigências administrativas (revistoria, reparos etc.). E somente pode se dar ao proprietário devidamente cadastrado nos órgãos de trânsito ou mediante expressa autorização daquele, apresentada a documentação (regular) do veículo. Tudo nos exatos termos do art. 271, §§1º, 2º, 5º, 10 e 11, do Código de Trânsito Brasileiro: Art. 271. O veículo será removido, nos casos previstos neste Código, para o depósito fixado pelo órgão ou entidade competente, com circunscrição sobre a via. § 1º A restituição do veículo removido só ocorrerá mediante prévio pagamento de multas, taxas e despesas com remoção e estada, além de outros encargos previstos na legislação específica. (Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015) § 2º A liberação do veículo removido é condicionada ao reparo de qualquer componente ou equipamento obrigatório que não esteja em perfeito estado de funcionamento. (Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015) [...] § 5º O proprietário ou o condutor deverá ser notificado, no ato de remoção do veículo, sobre as providências necessárias à sua restituição e sobre o disposto no art. 328, conforme regulamentação do CONTRAN. (Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015) § 6º Caso o proprietário ou o condutor não esteja presente no momento da remoção do veículo, a autoridade de trânsito, no prazo de 10 (dez) dias contado da data da remoção, deverá expedir ao proprietário a notificação prevista no § 5º, por remessa postal ou por outro meio tecnológico hábil que assegure a sua ciência, e, caso reste frustrada, a notificação poderá ser feita por edital. (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) [...] § 10. O pagamento das despesas de remoção e estada será correspondente ao período integral, contado em dias, em que efetivamente o veículo permanecer em depósito, limitado ao prazo de 6 (seis) meses. (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) § 11. Os custos dos serviços de remoção e estada prestados por particulares poderão ser pagos pelo proprietário diretamente ao contratado. (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Lei nº 9.503/97, destaques nossos) As sustentações, genéricas, no sentido de ser terceiro de boa-fé (ao que parece, queria dizer, adquirente de boa-fé) ou de dificuldades de obtenção da documentação do veículo perante a empresa proprietária formal não aproveitam ao impetrante, nem podem ser opostas à Administração Pública. Se assim for, deve, primeiramente, socorrer-se das vias próprias para obter a documentação em tela, contra quem de Direito, o que já restou consignado à fl. 121/124: Os atos administrativos impugnados revestem-se de presunção de legitimidade e veracidade, reclamando prova cabal para afastá-la. Ademais, a medida liminar, da forma em que deduzida, é idêntica ao pedido principal, pelo que o esgotaria totalmente. In casu, o veículo encontra-se em nome de empresa terceira (fl. 19) e, quando de sua apreensão, estaria apenas na posse do impetrante, estando a documentação irregular. As mencionadas tratativas, particulares, para essa regularização não podem ser opostas à Administração Pública. Não há se falar, como quer o impetrante, em [...] notifique em caráter de urgência empresa LM TRANSPORTES, para liberação da documentação pertinente para liberação de veículo (sic, fl. 14). A empresa em referência não é (nem poderia ser) parte em mandado de segurança. Quaisquer pretensões do impetrante face à terceira deverão ser discutidas em ação autônoma. (fl. 122) O próprio impetrante admite que a transmissão do veículo é irregular, posto que não o comprou da empresa em questão, e sim, de um terceiro que sabia inadimplente. É contraditório afirmar-se de boa-fé já que tinha conhecimento dessas irregularidades. Não há, igualmente, qualquer ilegalidade em exigir-se a apresentação da documentação retromencionada para liberação do veículo. O impetrante não a apresentou, aliás, confessa que não a possui. Assim, não demonstrado o direito líquido e certo, amparado por prova inequívoca e pré-constituída, de rigor a denegação da segurança postulada. Nesses termos, não há ilegalidade/inconstitucionalidade a ser sanada pela presente via, pelo que DENEGO A SEGURANÇA postulada, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTE o pedido autoral e, via de consequência, EXTINTO O FEITO, com resolução de mérito (art. 487, inc. I do CPC/2015). Eventuais custas remanescentes ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, diante do disposto no art. 25 da Lei nº 12.016/09. Ciência da Sentença à Autoridade impetrada e à Procuradoria Geral do Estado. Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. PIC - ADV: JULIO CESAR CAGLIUME (OAB 394986/SP)

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Processo nº 1003510-04.2025.8.26.0624

ID: 312948412

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1003510-04.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MICHEL LEME WERNECK

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR CAGLIUME

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Processo 1003510-04.2025.8.26.0624 - Mandado de Segurança Cível - Legitimidade - Autoridade Coatora - Michel Leme Werneck - Vistos. MICHEL LEME WERNECK impetrou intitulado mandado de segurança com pe… Processo 1003510-04.2025.8.26.0624 - Mandado de Segurança Cível - Legitimidade - Autoridade Coatora - Michel Leme Werneck - Vistos. MICHEL LEME WERNECK impetrou intitulado mandado de segurança com pedido tutela de urgencia em face de DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E DE RODAGEM DER (após, foi determinada a correção do polo passivo), aos fundamentos, em apertadíssima síntese, de que: (i) narra uma confusa cadeia de transmissões, informais, de um veículo Renault Kwid, ano 2019/2019, que pertenceria a uma empresa denominada LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVIÇOS E COMERCIO S.A., com sede na cidade de Salvador/BA; (ii) assim, em seu dizer, uma outra empresa, de nome AUTO 7 CLASS teria vendido o automóvel em referência para ANDERSON DE PAULA, na data de 02.02.2022, o qual, por sua vez, ao que parece, seria inadimplente e não providenciou a transferência; (iii) por sua vez, em sua dicção, Em 2024 o impetrante adquiriu de Anderson o veículo com o intuito de regularização dele, efetuando a quitação do bem junto ao banco [...] (fl. 03); (iv) faz sustentações genéricas de ser, em suas palavras, terceiro de boa-fé; (v) a empresa proprietária do veículo teria se negado a fornecer-lhe a documentação para transferência [...] se não fosse efetuado o pagamento com o despachante deles (venda casada) [...] (sic, fl. 04); (vi) o veículo em tela foi recolhido pelo DER, ora dizendo que por falta de licenciamento (fl. 04), ora aduz que não sabe o motivo, recebendo apenas respostas vagas do órgão (fl. 06); (vii) faz sustentações genéricas de suposta ilegalidade da apreensão. Pugna pela concessão de tutela de urgência, em suas palavras: [...] determinando-se ao DER/SP que expeça DE IMEDIATO o Termo de Liberação do veículo [...] (fl. 14), pena de multa diária e [...] abstenção de cobrança pelo DER/SP das diárias pela estadia do veículo no pátio, a partir da data de 12/04/2025 [...] (fl. 14) e, ao final, simplesmente a confirmação da medida liminar, além de que: [...] Caso não seja possível à medida que notifique em caráter de urgência empresa LM TRANSPORTES, para liberação da documentação pertinente [...] (sic, fl. 14), igualmente pena de multa diária. Documentos à fl. 16/111. Determinado que o impetrante regularizasse sua representação processual, recolhesse as custas iniciais e emendasse a inicial para correta indicação da autoridade impetrada (fl. 112/113), seguindo-se a emenda de fl. 115/116 (instrumento de procuração e docs. à fl. 117/119). Recebida a emenda e indeferida a liminar (fl. 121/124). Antes da juntada da notificação cumprida aos autos (certidão de fl. 197), a autoridade impetrada prestou informações à fl. 145/155 (docs. à fl. 156/182), sede em que aduz: (i) preliminarmente, ausência de direito líquido e certo, porquanto seria necessária dilação probatória; (ii) o veículo em tela foi removido para pátio na data de 12.04.2025, ocasião em que estava em posse de um terceiro chamado RODRIGO GOMES CARDOSO DA SILVA, abordado por Policial Rodoviário, que constatou que o licenciamento do veículo estava em atraso desde 2021; (iii) sustenta a regularidade do AIT; (iv) aduz que a liberação do veículo somente é feita ao proprietário cadastrado junto ao órgão competente ou, excepcionalmente, a pessoa por ele autorizada, mediante procuração ou, ainda, ao condutor no momento da apreensão, desde que munido de documentação emitida pelo proprietário; (v) no procedimento administrativo SEI nº 139.00039520/2025-77, inicialmente, o mencionado condutor RODRIGO solicitou a liberação do veículo, ocasião em que determinada a apresentação da documentação em referência, o que não foi feito; (vi) posteriormente, o impetrante solicitou a liberação, argumentando ser terceiro de boa-fé, todavia, sem a apresentação da documentação veicular e da autorização do proprietário. V. Decisão no agravo de instrumento de nº 2152940-42.2025.8.26.0000, que indeferiu a tutela recursal (fl. 184/186). O MP declinou de sua atuação no feito (fl. 192/193), por não vislumbrar a presença de interesse a justificar intervenção ministerial. Os autos vieram à conclusão. É O ESCORÇO DO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Observo que o agravo de instrumento interposto pelo impetrante, recebido sem efeito suspensivo, foi tirado de Decisão que indeferiu pedido liminar e, por conseguinte, tratando-se de impugnação a provimento de natureza provisória, tal não representa óbice ao julgamento da ação, visto que a Sentença possui natureza de tutela final, independente da primeira. Ademais, dispõe o CPC/2015: Art. 946. O agravo de instrumento será julgado antes da apelação interposta no mesmo processo. Parágrafo único. Se ambos os recursos de que trata o caput houverem de ser julgados na mesma sessão, terá precedência o agravo de instrumento. (CPC/2015) De se rejeitar a arguição, à guisa de preliminar, de ausência de direito líquido e certo, veiculada pela Autoridade impetrada. Ora, no rito do mandado de segurança, a expressão direito líquido e certo não diz respeito ao direito em si, que é sempre líquido e certo, e sim, à prova dos fatos alegados na inicial. Se o impetrante não produziu prova pré-constituída de suas alegações de suposta ilegalidade, a solução é denegar a segurança, e não extinguir o feito sem resolução do mérito. E nessa esteira, ausentes outras questões processuais a dirimir, passa-se à análise do mérito. Intenciona o impetrante, em apertadíssima síntese, a liberação de veículo automotor removido para pátio, sob sustentações genéricas de ser terceiro de boa-fé e de suposta ilegalidade na remoção. Por sua vez, a Autoridade impetrada informou que a remoção se deu por meio de autuação da Polícia Rodoviária, no dia 12.04.2025, por infração ao art. 230, inc. V, do CTB (licenciamento em atraso desde 2021), ocasião em que estava na posse de um terceiro, de nome RODRIGO GOMES CARDOSO DA SILVA. A liberação do veículo somente pode ocorrer ao proprietário cadastrado no órgão competente ou mediante autorização expressa deste. Sem razão o impetrante. A liberação do veículo está condicionada ao pagamento de todos os débitos incidentes, inclusive as diárias de pátio, além do cumprimento de exigências administrativas (revistoria, reparos etc.). E somente pode se dar ao proprietário devidamente cadastrado nos órgãos de trânsito ou mediante expressa autorização daquele, apresentada a documentação (regular) do veículo. Tudo nos exatos termos do art. 271, §§1º, 2º, 5º, 10 e 11, do Código de Trânsito Brasileiro: Art. 271. O veículo será removido, nos casos previstos neste Código, para o depósito fixado pelo órgão ou entidade competente, com circunscrição sobre a via. § 1º A restituição do veículo removido só ocorrerá mediante prévio pagamento de multas, taxas e despesas com remoção e estada, além de outros encargos previstos na legislação específica. (Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015) § 2º A liberação do veículo removido é condicionada ao reparo de qualquer componente ou equipamento obrigatório que não esteja em perfeito estado de funcionamento. (Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015) [...] § 5º O proprietário ou o condutor deverá ser notificado, no ato de remoção do veículo, sobre as providências necessárias à sua restituição e sobre o disposto no art. 328, conforme regulamentação do CONTRAN. (Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015) § 6º Caso o proprietário ou o condutor não esteja presente no momento da remoção do veículo, a autoridade de trânsito, no prazo de 10 (dez) dias contado da data da remoção, deverá expedir ao proprietário a notificação prevista no § 5º, por remessa postal ou por outro meio tecnológico hábil que assegure a sua ciência, e, caso reste frustrada, a notificação poderá ser feita por edital. (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) [...] § 10. O pagamento das despesas de remoção e estada será correspondente ao período integral, contado em dias, em que efetivamente o veículo permanecer em depósito, limitado ao prazo de 6 (seis) meses. (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) § 11. Os custos dos serviços de remoção e estada prestados por particulares poderão ser pagos pelo proprietário diretamente ao contratado. (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Lei nº 9.503/97, destaques nossos) As sustentações, genéricas, no sentido de ser terceiro de boa-fé (ao que parece, queria dizer, adquirente de boa-fé) ou de dificuldades de obtenção da documentação do veículo perante a empresa proprietária formal não aproveitam ao impetrante, nem podem ser opostas à Administração Pública. Se assim for, deve, primeiramente, socorrer-se das vias próprias para obter a documentação em tela, contra quem de Direito, o que já restou consignado à fl. 121/124: Os atos administrativos impugnados revestem-se de presunção de legitimidade e veracidade, reclamando prova cabal para afastá-la. Ademais, a medida liminar, da forma em que deduzida, é idêntica ao pedido principal, pelo que o esgotaria totalmente. In casu, o veículo encontra-se em nome de empresa terceira (fl. 19) e, quando de sua apreensão, estaria apenas na posse do impetrante, estando a documentação irregular. As mencionadas tratativas, particulares, para essa regularização não podem ser opostas à Administração Pública. Não há se falar, como quer o impetrante, em [...] notifique em caráter de urgência empresa LM TRANSPORTES, para liberação da documentação pertinente para liberação de veículo (sic, fl. 14). A empresa em referência não é (nem poderia ser) parte em mandado de segurança. Quaisquer pretensões do impetrante face à terceira deverão ser discutidas em ação autônoma. (fl. 122) O próprio impetrante admite que a transmissão do veículo é irregular, posto que não o comprou da empresa em questão, e sim, de um terceiro que sabia inadimplente. É contraditório afirmar-se de boa-fé já que tinha conhecimento dessas irregularidades. Não há, igualmente, qualquer ilegalidade em exigir-se a apresentação da documentação retromencionada para liberação do veículo. O impetrante não a apresentou, aliás, confessa que não a possui. Assim, não demonstrado o direito líquido e certo, amparado por prova inequívoca e pré-constituída, de rigor a denegação da segurança postulada. Nesses termos, não há ilegalidade/inconstitucionalidade a ser sanada pela presente via, pelo que DENEGO A SEGURANÇA postulada, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTE o pedido autoral e, via de consequência, EXTINTO O FEITO, com resolução de mérito (art. 487, inc. I do CPC/2015). Eventuais custas remanescentes ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, diante do disposto no art. 25 da Lei nº 12.016/09. Ciência da Sentença à Autoridade impetrada e à Procuradoria Geral do Estado. Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. PIC - ADV: JULIO CESAR CAGLIUME (OAB 394986/SP)

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Itaú Unibanco S/A x Cerâmica Souzatex Ltda e outros

ID: 298379600

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000406-04.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S/A

Polo Passivo:

CERâMICA SOUZATEX LTDA ESPóLIO DE LUIZ ALBERTO CORREA

Intimação

Advogados:

VANESSA FALASCA

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RODRIGO TREVIZAN FESTA

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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GIVAGO JOSE FERREIRA

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Processo 1000406-04.2025.8.26.0624 - Monitória - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S/A - Cerâmica Souzatex Ltda - - Espólio de Luiz Alberto Correa - Vistos. Itaú Unibanco S/A ajuizou ação monitó… Processo 1000406-04.2025.8.26.0624 - Monitória - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S/A - Cerâmica Souzatex Ltda - - Espólio de Luiz Alberto Correa - Vistos. Itaú Unibanco S/A ajuizou ação monitória em face de Cerâmica Souzatex Ltda, Espólio de Luiz Alberto Correa, representado pela inventariante Ana Cristina Correa Gomes, alegando, em resumo, que em 11/12/2020 os devedores efetivaram a contratação do crédito no valor de R$91.622,73, mediante senha eletrônica e itoken, método estipulado entre as partes como válido para constituição de obrigações vinculantes, nas condições gerais do contrato de Caixa Reserva, mas, no entanto, a responsável pela dívida não efetuou o devido pagamento, resultando débito atualizado de R$496.311,69, em 02/01/2025. Pugnou pela procedência. Juntou documentos (fls.6/387). Citada, a Cerâmica Souzatex Ltda, antiga denominação de Transportadora Souzatex Ltda, apresentou embargos monitórios (fls. 464/470), onde requerem a suspensão do mandado de pagamento e a aplicação, no caso concreto, do Código de Defesa do Consumidor. No mérito, pugna pela declaração de nulidade da cobrança, já que se trata de contrato de abertura de crédito em conta corrente "cheque especial", com contratação em 11/12/2020, com taxa de juros que seria de 5,48% ao mês (30 dias) e 89/68% ao ano (360 dias), custo efetivo total de 6,16% ao mês e 106,95% ao ano, além de previsão de juros moratórios de 1% ao mês e multa de 2% em caso de atraso de pagamento e que as taxas aplicadas estão acima da média do mercado para o tipo de operação. Requereu a improcedência do pleito. Juntou documentos (fls.471/473). Replica (fls. 477/491). É o relatório. Fundamento e Decido. Possível o julgamento do feito, em conformidade com o artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Os embargos não merecem acolhimento. A monitória está baseada em contratação de caixa reserva n. 8064/0033183-1 (fls. 1718), emitida em 11/12/2020. Com efeito, a cédula de crédito bancário atende aos requisitos legais previstos na Lei nº 10.931/2004, estando acompanhada de planilha de cálculo e extratos da conta corrente que demonstram o saldo devedor. Portanto, os títulos executivos possuem os atributos de liquidez, certeza e exigibilidade. Embora alegada pelos embargantes a aplicação do CDC, não se verifica a relação de consumo no caso em análise, porquanto o crédito foi concedido para fomento da atividade empresarial, não sendo os embargantes destinatários finais do produto (crédito), conforme a teoria finalista adotada pelo C. STJ. Ademais, não foi demonstrada vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica que justificasse a aplicação excepcional da legislação consumerista. Anoto que, de um lado, a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade (Súmula 382, do STJ), por outro, não há critérios rígidos para a identificação da excessividade dos juros pactuados, cuja análise fica relegada ao prudente critério do Julgador, de acordo com seu convencimento motivado. Evoluindo acerca do tema, o C. STJ, em sede de recurso especial repetitivo, firmou o seguinte critério na análise da abusividade dos juros remuneratórios: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS (...) é admitida a revisão das taxas de juros em situações excepcionais, desde que haja relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, §1º, do CDC) esteja cabalmente demonstrada. (...) A taxa média [divulgada pelo Banco Central do Brasil] apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. (...)Muitos precedentes indicam que, demonstrado o excesso, deve-se aplicar a taxa média para as operações equivalentes, segundo apurado pelo Banco Central do Brasil (vide, ainda, EDcl no AgRg no REsp 480.221/RS, Quarta Turma, Rel. Min.Hélio Quaglia Barbosa, DJ de 27.3.2007; e REsp 971853/RS, Terceira Turma, Rel. Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007). Esta solução deve ser mantida, pois coloca o contrato dentro do que, em média, vem sendo considerado razoável segundo as próprias práticas do mercado. Não se deve afastar, todavia, a possibilidade de que o juiz, de acordo com seu livre convencimento racional, indicar outro patamar mais adequado para os juros, segundo as circunstância sparticulares de risco envolvidas no empréstimo. (STJ-2ª Seção, REsp 1.061.530-RS, J. 22.10.2008, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe10.03.2009). Nesse mesmo sentido, o E. TJSP: CONTRATO BANCÁRIO - Ação revisional de contrato c.c. repetição de indébito -Contrato de empréstimo pessoal - Alegada abusividade da taxa de juros remuneratórios em decorrência da excessiva superioridade à taxa média de mercado informada pelo Banco Central - Excessividade inocorrente - Taxa de juros anual pactuada que é praticamente equivalente a uma vez e meia a média de mercado pactuada no mesmo período da contratação - Improcedência mantida -Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1000103-69.2023.8.26.0103; Relator(a): Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caconde - Vara Única; Data do Julgamento: 30/11/2023; Data de Registro:30/11/2023) É certo que as instituições financeiras não estão obrigadas a adotar a média de mercado, mostrando-se aceitável a pactuação de juros superiores. Evidentemente, somente com taxas de juros diversas que se pode obter uma média praticada pelo mercado financeiro. Do mesmo modo, a imposição tabelada de juros remuneratórios a serem aplicados nas relações privadas afrontaria a liberdade econômica e a livre concorrência. Contudo, o referencial para se aferir a abusividade tem sido a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para cada tipo de operação bancária e suas especificidades, em conformidade com o entendimento jurisprudencial citado, para que seja apurado, em cada caso, se houve efetiva cobrança de juros abusivos, quando constatada considerável discrepância entre a média do mercado e os juros praticados pelo contrato em análise. Em relação à capitalização de juros, esta é permitida em periodicidade inferior a um ano para as instituições financeiras, desde que expressamente pactuada, conforme a MP nº 2.170-36/2001 e a Súmula 539 do STJ. No caso em análise, verifica-se que há previsão expressa de capitalização mensal de juros nas cédulas de crédito bancário (fls. 24/29). Quanto à aplicação do art. 4º do Decreto nº 22.626/33, que veda a contagem de juros sobre juros (exceto a acumulação de juros vencidos aos saldos líquidos em conta corrente de ano a ano), cabe ressaltar que, conforme entendimento consolidado pelo STF na Súmula nº 596, as disposições deste decreto não se aplicam às taxas de juros e aos encargos cobrados nas operações realizadas por instituições integrantes do sistema financeiro nacional. Além disso, a Lei nº 10.931/2004, que disciplina as Cédulas de Crédito Bancário, prevê expressamente em seu art. 28, § 1º, I, a possibilidade de pactuação de "juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for ocaso, a periodicidade de sua capitalização". Dessa forma, não há ilegalidade na capitalização mensal de juros expressamente pactuada nas cédulas de crédito bancário em questão. Quanto à aplicação do CDI (Certificado de Depósito Interbancário) como encargo financeiro na CCB-Empréstimo nº 652.270-3, cumpre ressaltar que sua utilização como indexador não se confunde com a taxa de juros divulgada pela ANBID/CETIP a que se refere a Súmula nº 176 do STJ. O CDI é um indexador calculado em observância aos parâmetros estabelecidos pelo Bacen, sendo definido pelo mercado com base nas oscilações econômico-financeiras do país, sem ingerência direta das instituições financeiras em sua fixação. A Central de Custódia e de Liquidação Financeira de Títulos (CETIP) tem suas atividades regulamentadas pela CVM e fiscalizadas pelo Bacen. Esse entendimento foi reconhecido pelo STJ no REsp nº1.781.959/SC, que diferenciou o CDI da Taxa ANBID, objeto da Súmula nº 176. A Taxa CDI não é potestativa, pois não está sujeita à manipulação que possa atender aos interesses das instituições financeiras, sendo um referencial amplamente utilizado no mercado financeiro. A cobrança dos juros, com base no CDI, não se revela abusiva, eis que expressamente prevista no ajuste, sendo que os embargantes tiveram pleno conhecimento dela. Portanto, é válida a utilização do CDI como encargo financeiro, conforme pactuado na cédula. Nesse sentido, o E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. Acordo descumprido. Incidência dos encargos pactuados entre as partes. Cláusula prevendo a incidência de juros préfixados e pós-fixados (CDI + 0,7000%). Ausência de excesso de execução a justificar o acolhimento da tese dos agravantes. Avença homologada judicialmente, acobertada pelo manto da coisa julgada. Decisão mantida. Ratificação nos termos do artigo 252 do Regimento Interno deste Tribunal. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP. Agravo de Instrumento nº 2080181-80.2025.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, Rel. Afonso Braz. 5 de maio de 2025). No que tange aos encargos moratórios, é vedada acumulação da comissão de permanência com outros encargos remuneratórios ou moratórios, conforme Súmulas 30, 296 e 472 do STJ. No caso em análise, verifica-se que, no período de inadimplência, a embargada cobrou juros remuneratórios, juros moratórios de 1% ao mês e multa de 2% sobre o valor devido, conforme previsto na cláusula de "Inadimplemento"das cédulas. Não há cobrança expressa de comissão de permanência, sendo os encargos considerados aqueles expressamente previstos no contrato. Diante dos argumentos infrutíferos dos embargantes, não resta margem para descaracterização da mora. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido nos embargos à execução, pelas razões acima alvitradas. Sucumbentes, condeno os embargantes ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Com o transito julgado, translade-se cópia da presente para os autos executivos. Antes do arquivamento, em consonância com o Comunicado Conjunto nº 862/2023, a fim de garantir o correto cumprimento do disposto no § 5º do art. 1098 das NSCGJ, deverá a Serventia verificar se a parte vencida não beneficiária da gratuidade da justiça recolheu a taxa judiciária e despesas não recolhidas pelo vencedor beneficiário da gratuidade, como previsto no § 5º do art. 1098 destas Normas de Serviço. Caso constado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, intime-se a parte devedora a recolher os valores devidos, sob pena de inscrição na dívida ativa. P.I.C.. - ADV: RODRIGO TREVIZAN FESTA (OAB 216317/SP), VANESSA FALASCA (OAB 219652/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), GIVAGO JOSE FERREIRA (OAB 487941/SP)

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Itaú Unibanco S/A x Cerâmica Souzatex Ltda e outros

ID: 293586672

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000406-04.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S/A

Polo Passivo:

CERâMICA SOUZATEX LTDA ESPóLIO DE LUIZ ALBERTO CORREA

Intimação

Advogados:

VANESSA FALASCA

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RODRIGO TREVIZAN FESTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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GIVAGO JOSE FERREIRA

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Processo 1000406-04.2025.8.26.0624 - Monitória - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S/A - Cerâmica Souzatex Ltda - - Espólio de Luiz Alberto Correa - Vistos. Itaú Unibanco S/A ajuizou ação monitó… Processo 1000406-04.2025.8.26.0624 - Monitória - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S/A - Cerâmica Souzatex Ltda - - Espólio de Luiz Alberto Correa - Vistos. Itaú Unibanco S/A ajuizou ação monitória em face de Cerâmica Souzatex Ltda, Espólio de Luiz Alberto Correa, representado pela inventariante Ana Cristina Correa Gomes, alegando, em resumo, que em 11/12/2020 os devedores efetivaram a contratação do crédito no valor de R$91.622,73, mediante senha eletrônica e itoken, método estipulado entre as partes como válido para constituição de obrigações vinculantes, nas condições gerais do contrato de Caixa Reserva, mas, no entanto, a responsável pela dívida não efetuou o devido pagamento, resultando débito atualizado de R$496.311,69, em 02/01/2025. Pugnou pela procedência. Juntou documentos (fls.6/387). Citada, a Cerâmica Souzatex Ltda, antiga denominação de Transportadora Souzatex Ltda, apresentou embargos monitórios (fls. 464/470), onde requerem a suspensão do mandado de pagamento e a aplicação, no caso concreto, do Código de Defesa do Consumidor. No mérito, pugna pela declaração de nulidade da cobrança, já que se trata de contrato de abertura de crédito em conta corrente "cheque especial", com contratação em 11/12/2020, com taxa de juros que seria de 5,48% ao mês (30 dias) e 89/68% ao ano (360 dias), custo efetivo total de 6,16% ao mês e 106,95% ao ano, além de previsão de juros moratórios de 1% ao mês e multa de 2% em caso de atraso de pagamento e que as taxas aplicadas estão acima da média do mercado para o tipo de operação. Requereu a improcedência do pleito. Juntou documentos (fls.471/473). Replica (fls. 477/491). É o relatório. Fundamento e Decido. Possível o julgamento do feito, em conformidade com o artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Os embargos não merecem acolhimento. A monitória está baseada em contratação de caixa reserva n. 8064/0033183-1 (fls. 1718), emitida em 11/12/2020. Com efeito, a cédula de crédito bancário atende aos requisitos legais previstos na Lei nº 10.931/2004, estando acompanhada de planilha de cálculo e extratos da conta corrente que demonstram o saldo devedor. Portanto, os títulos executivos possuem os atributos de liquidez, certeza e exigibilidade. Embora alegada pelos embargantes a aplicação do CDC, não se verifica a relação de consumo no caso em análise, porquanto o crédito foi concedido para fomento da atividade empresarial, não sendo os embargantes destinatários finais do produto (crédito), conforme a teoria finalista adotada pelo C. STJ. Ademais, não foi demonstrada vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica que justificasse a aplicação excepcional da legislação consumerista. Anoto que, de um lado, a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade (Súmula 382, do STJ), por outro, não há critérios rígidos para a identificação da excessividade dos juros pactuados, cuja análise fica relegada ao prudente critério do Julgador, de acordo com seu convencimento motivado. Evoluindo acerca do tema, o C. STJ, em sede de recurso especial repetitivo, firmou o seguinte critério na análise da abusividade dos juros remuneratórios: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS (...) é admitida a revisão das taxas de juros em situações excepcionais, desde que haja relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, §1º, do CDC) esteja cabalmente demonstrada. (...) A taxa média [divulgada pelo Banco Central do Brasil] apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. (...)Muitos precedentes indicam que, demonstrado o excesso, deve-se aplicar a taxa média para as operações equivalentes, segundo apurado pelo Banco Central do Brasil (vide, ainda, EDcl no AgRg no REsp 480.221/RS, Quarta Turma, Rel. Min.Hélio Quaglia Barbosa, DJ de 27.3.2007; e REsp 971853/RS, Terceira Turma, Rel. Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007). Esta solução deve ser mantida, pois coloca o contrato dentro do que, em média, vem sendo considerado razoável segundo as próprias práticas do mercado. Não se deve afastar, todavia, a possibilidade de que o juiz, de acordo com seu livre convencimento racional, indicar outro patamar mais adequado para os juros, segundo as circunstância sparticulares de risco envolvidas no empréstimo. (STJ-2ª Seção, REsp 1.061.530-RS, J. 22.10.2008, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe10.03.2009). Nesse mesmo sentido, o E. TJSP: CONTRATO BANCÁRIO - Ação revisional de contrato c.c. repetição de indébito -Contrato de empréstimo pessoal - Alegada abusividade da taxa de juros remuneratórios em decorrência da excessiva superioridade à taxa média de mercado informada pelo Banco Central - Excessividade inocorrente - Taxa de juros anual pactuada que é praticamente equivalente a uma vez e meia a média de mercado pactuada no mesmo período da contratação - Improcedência mantida -Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1000103-69.2023.8.26.0103; Relator(a): Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caconde - Vara Única; Data do Julgamento: 30/11/2023; Data de Registro:30/11/2023) É certo que as instituições financeiras não estão obrigadas a adotar a média de mercado, mostrando-se aceitável a pactuação de juros superiores. Evidentemente, somente com taxas de juros diversas que se pode obter uma média praticada pelo mercado financeiro. Do mesmo modo, a imposição tabelada de juros remuneratórios a serem aplicados nas relações privadas afrontaria a liberdade econômica e a livre concorrência. Contudo, o referencial para se aferir a abusividade tem sido a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para cada tipo de operação bancária e suas especificidades, em conformidade com o entendimento jurisprudencial citado, para que seja apurado, em cada caso, se houve efetiva cobrança de juros abusivos, quando constatada considerável discrepância entre a média do mercado e os juros praticados pelo contrato em análise. Em relação à capitalização de juros, esta é permitida em periodicidade inferior a um ano para as instituições financeiras, desde que expressamente pactuada, conforme a MP nº 2.170-36/2001 e a Súmula 539 do STJ. No caso em análise, verifica-se que há previsão expressa de capitalização mensal de juros nas cédulas de crédito bancário (fls. 24/29). Quanto à aplicação do art. 4º do Decreto nº 22.626/33, que veda a contagem de juros sobre juros (exceto a acumulação de juros vencidos aos saldos líquidos em conta corrente de ano a ano), cabe ressaltar que, conforme entendimento consolidado pelo STF na Súmula nº 596, as disposições deste decreto não se aplicam às taxas de juros e aos encargos cobrados nas operações realizadas por instituições integrantes do sistema financeiro nacional. Além disso, a Lei nº 10.931/2004, que disciplina as Cédulas de Crédito Bancário, prevê expressamente em seu art. 28, § 1º, I, a possibilidade de pactuação de "juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for ocaso, a periodicidade de sua capitalização". Dessa forma, não há ilegalidade na capitalização mensal de juros expressamente pactuada nas cédulas de crédito bancário em questão. Quanto à aplicação do CDI (Certificado de Depósito Interbancário) como encargo financeiro na CCB-Empréstimo nº 652.270-3, cumpre ressaltar que sua utilização como indexador não se confunde com a taxa de juros divulgada pela ANBID/CETIP a que se refere a Súmula nº 176 do STJ. O CDI é um indexador calculado em observância aos parâmetros estabelecidos pelo Bacen, sendo definido pelo mercado com base nas oscilações econômico-financeiras do país, sem ingerência direta das instituições financeiras em sua fixação. A Central de Custódia e de Liquidação Financeira de Títulos (CETIP) tem suas atividades regulamentadas pela CVM e fiscalizadas pelo Bacen. Esse entendimento foi reconhecido pelo STJ no REsp nº1.781.959/SC, que diferenciou o CDI da Taxa ANBID, objeto da Súmula nº 176. A Taxa CDI não é potestativa, pois não está sujeita à manipulação que possa atender aos interesses das instituições financeiras, sendo um referencial amplamente utilizado no mercado financeiro. A cobrança dos juros, com base no CDI, não se revela abusiva, eis que expressamente prevista no ajuste, sendo que os embargantes tiveram pleno conhecimento dela. Portanto, é válida a utilização do CDI como encargo financeiro, conforme pactuado na cédula. Nesse sentido, o E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. Acordo descumprido. Incidência dos encargos pactuados entre as partes. Cláusula prevendo a incidência de juros préfixados e pós-fixados (CDI + 0,7000%). Ausência de excesso de execução a justificar o acolhimento da tese dos agravantes. Avença homologada judicialmente, acobertada pelo manto da coisa julgada. Decisão mantida. Ratificação nos termos do artigo 252 do Regimento Interno deste Tribunal. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP. Agravo de Instrumento nº 2080181-80.2025.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, Rel. Afonso Braz. 5 de maio de 2025). No que tange aos encargos moratórios, é vedada acumulação da comissão de permanência com outros encargos remuneratórios ou moratórios, conforme Súmulas 30, 296 e 472 do STJ. No caso em análise, verifica-se que, no período de inadimplência, a embargada cobrou juros remuneratórios, juros moratórios de 1% ao mês e multa de 2% sobre o valor devido, conforme previsto na cláusula de "Inadimplemento"das cédulas. Não há cobrança expressa de comissão de permanência, sendo os encargos considerados aqueles expressamente previstos no contrato. Diante dos argumentos infrutíferos dos embargantes, não resta margem para descaracterização da mora. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido nos embargos à execução, pelas razões acima alvitradas. Sucumbentes, condeno os embargantes ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Com o transito julgado, translade-se cópia da presente para os autos executivos. Antes do arquivamento, em consonância com o Comunicado Conjunto nº 862/2023, a fim de garantir o correto cumprimento do disposto no § 5º do art. 1098 das NSCGJ, deverá a Serventia verificar se a parte vencida não beneficiária da gratuidade da justiça recolheu a taxa judiciária e despesas não recolhidas pelo vencedor beneficiário da gratuidade, como previsto no § 5º do art. 1098 destas Normas de Serviço. Caso constado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, intime-se a parte devedora a recolher os valores devidos, sob pena de inscrição na dívida ativa. P.I.C. - ADV: RODRIGO TREVIZAN FESTA (OAB 216317/SP), VANESSA FALASCA (OAB 219652/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), GIVAGO JOSE FERREIRA (OAB 487941/SP)

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Fernando Marin Hernandez Cosialls x Adilson Baptista De Araújo e outros

ID: 330557341

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003607-05.2019.8.26.0045

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO MARIN HERNANDEZ COSIALLS

Polo Passivo:

ADILSON BAPTISTA DE ARAúJO ESMERALDA IMóVEIS LTDA. TAIZ DEWORNIATIEWSCZ DE ARAUJO

Intimação

Advogados:

LUCIANO DE FREITAS SIMÕES FERREIRA

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JOSE CARLOS LOURENÇO

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JORGE VICENTE SIECIECHOWICZ NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BIANCA PEREZ BIANCHINI SANTOS

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Processo 1003607-05.2019.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Fernando Marin Hernandez Cosialls - Adilson Baptista de Araújo - - Taiz Deworniatiewscz de Araujo - … Processo 1003607-05.2019.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Fernando Marin Hernandez Cosialls - Adilson Baptista de Araújo - - Taiz Deworniatiewscz de Araujo - - Esmeralda Imóveis Ltda. e outros - Vistos. ESPÓLIO DE ADORACION MARIN CABALLERO, representado por FERNANDO MARIN HERNANDEZ COSIALLS, ajuizou ação de cobrança de aluguéis cumulada com indenização por danos materiais contra ADILSON BAPTISTA DE ARAUJO, TAIZ DWORNIATIEWSZCZ DE ARAÚJO e ESMERALDA IMÓVEIS LTDA. Alega que, por meio da terceira requerida, foi firmado contrato de locação do imóvel situado na Avenida das Cerejeiras, nº 295, Condomínio Arujá IV, com os primeiros réus, sendo a segunda fiadora. Relata inadimplemento a partir de março de 2017, e danos significativos no imóvel após a devolução. Imputa à imobiliária omissão na administração. Requereu a condenação dos réus ao pagamento dos aluguéis em atraso, IPTU e taxa condominial, além de indenização por danos materiais, no valor de R$119.100,00. Juntou documentos (fls. 13/50). Citados, os réus ADILSON e TAIZ apresentaram contestação conjunta (fls. 129/137), alegando preliminarmente a ilegitimidade da parte autora, por ausência de demonstração de representação válida do espólio. No mérito, reconhecem que o imóvel foi ocupado, mas sustentam que não houve abandono ou danos ao bem. Aduzem que eventuais deteriorações decorreram do tempo e que a cobrança é exagerada. Alegam também que a imobiliária detinha as chaves desde 2017, sendo responsável pela fiscalização do estado do imóvel. Impugnam a planilha de débitos apresentada, alegando ausência de discriminação de valores e datas. A requerida ESMERALDA IMÓVEIS apresentou contestação a fls. 111/120, arguindo, em preliminar, sua ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou que atuou apenas como intermediária e que o contrato de administração a isenta de responsabilidade pela inadimplência do locatário. Afirmou ter agido com diligência ao propor uma ação de despejo (processo nº 1003033-50.2017.8.26.0045) e que o mandato se extinguiu com o falecimento da locadora em 23 de dezembro de 2017. Impugnou os orçamentos apresentados pelo autor, considerando-os genéricos. Réplica a fls. 156/162. O réu ADILSON BAPTISTA DE ARAUJO, em sua contestação (pgs. 231/238), alegou que o imóvel já se encontrava em mau estado de conservação quando da locação e que não foi realizado laudo de vistoria inicial. Negou a dívida de aluguéis e impugnou o pedido de danos materiais, acusando o autor de litigância de má-fé. Pleiteou a improcedência da ação. Réplica a fls. 247/252. A ré TAIZ DWORNIATIEWSCZ DE ARAÚJO e o réu SÉRGIO MARIN HERNANDEZ COSIALLS, embora citados (pgs. 398 e 83, respectivamente), permaneceram inertes, sendo revéis. Após o prazo de contestação, a ré Taiz manifestou-se a fls. 430/432, alegando não possuir responsabilidade pelos débitos, pois estava separada de fato do corréu Adilson desde janeiro de 2017 e que, em acordo de divórcio, ele assumiu todas as dívidas do casal. Em decisão saneadora (pg. 424), o juízo afastou a preliminar de ilegitimidade passiva da imobiliária e, posteriormente, indeferiu a produção de novas provas orais e documentais pleiteadas pelas partes (pgs. 470/471 e 481). Foi determinada a expedição de mandado de constatação do estado atual do imóvel. O auto de constatação, datado de 06 de junho de 2025 (pgs. 497/498), certificou que o imóvel se encontrava ocupado por novos inquilinos desde 2019, em perfeito estado de conservação e com reformas recentes. As partes se manifestaram a fls. 507, 508/509, 510/511. Os autos vieram conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO. Promovo o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Diante da prova documental constante dos autos e, sobretudo, ante a matéria controvertida, reconheço a prescindibilidade de produção de mais provas, julgando antecipadamente o feito, vez que os elementos de convicção constantes dos autos já são suficientes à justa composição deste. Como é sabido, cabe ao juiz o exame e valoração judicial dos elementos probantes, em vista dos fatos expostos na inicial. Assim, perfeitamente possível que, diante do conjunto probatório que se apresenta, seja possível prescindir o feito de mais provas. Na verdade, ao assim proceder, atento aos princípios da celeridade e economia processual, na medida que se amolda aos exatos preceitos do Código de Processo Civil, ou seja, o Juiz deverá abreviar a marcha processual, quando a questão for de direito e de fato e não houver necessidade de produção de outras provas. Inicialmente, decreto a revelia dos réus TAIZ DWORNIATIEWSCZ DE ARAÚJO e SÉRGIO MARIN HERNANDEZ COSIALLS, que, apesar de citados (pgs. 398 e 83), não apresentaram contestação no prazo legal. Com relação ao co requerido Sérgio, bom dizer que ele ocupa o polo passivo apenas porque é herdeiro do espolio autor e não manifestou interesse em ocupar o polo ativo (fls. 74/75.) Já quanto a co requerida Taiz, ainda que tenha se manifestado nos autos após o prazo, de rigor aplicar os efeitos da revelia. Da responsabilidade dos locatários (Adilson e Taiz) A relação locatícia entre as partes é incontroversa, formalizada pelo contrato de locação residencial de pgs. 16/20, que tem como locatário o réu Adilson e como caucionante a ré Taiz. A cláusula vigésima primeira do contrato estabelece a responsabilidade solidária da caucionante por todas as obrigações assumidas (fls. 19). Quanto aos débitos locatícios, o autor apresentou planilhas detalhadas a fls. 44/46, fazendo incluir os aluguéis, IPTU e taxas condominiais em atraso (pgs. 44/46), cujos valores totalizam R$ 98.640,06 (R$ 27.396,73 de aluguéis + R$ 4.558,12 de IPTU + R$ 66.685,21 de condomínio ). E, apesar do réu Adilson negar a dívida, ele não apresenta qualquer comprovante de pagamento que pudesse afastar a pretensão autoral. A ré Taiz, por sua vez, alega que a separação de fato e o acordo de divórcio (pgs. 453/456), no qual o corréu Adilson assumiu as dívidas do casal, a isentariam da responsabilidade. Porém, tal argumento não procede. Acordos particulares entre os devedores não são oponíveis ao credor, que não participou da negociação. A responsabilidade contratual de Taiz como caucionante permaneceu hígida até a efetiva entrega do imóvel, sendo ela solidariamente responsável pelos débitos. Assim, diante da ausência de provas de quitação, procede o pedido de condenação dos réus Adilson e Taiz, solidariamente, ao pagamento dos débitos de aluguéis, IPTU e taxas condominiais. No que tange aos danos materiais no imóvel, o autor alega que os locatários o abandonaram em estado de completa deterioração. O auto de constatação de abandono, lavrado em 13 de junho de 2018 no bojo da ação de despejo, corrobora que o imóvel foi encontrado com "um monte de entulho", "parede que dividia dois banheiros demolida", "tubulação hidráulica exposta" e "janelas danificadas" (pgs. 28). Tal documento, dotado de fé pública, comprova que os locatários não devolveram o imóvel no estado em que o receberam, descumprindo a obrigação prevista no artigo 23, III, da Lei nº 8.245/91. Contudo, para a reparação do dano, não basta a comprovação de sua ocorrência, sendo necessária também a demonstração de sua extensão e do valor correspondente. Ademais, o autor fundamenta seu pedido de indenização de R$ 119.100,00 em dois orçamentos (pgs. 47/50) realizados de forma unitaleral. Importante anotar ainda que a constatação realizada por oficial de justiça em 2025 (pgs. 497/498) revelou que o imóvel está habitável e locado a terceiros desde 2019. E, embora a justificativa apresentada pelo autor, de que a reforma foi necessária para evitar maior deterioração, ele não cuidou de pleitear a produção de prova pericial, inclusive em sede antecipada, impossibilitando a verificação pericial da real extensão dos danos causados pelos réus e a aferição da correspondência com os valores pleiteados nos orçamentos. Dessa forma, o autor não se desincumbiu do ônus de provar o quantum debeatur, ou seja, o valor exato do prejuízo sofrido. Por essa razão, o pedido de indenização por danos materiais deve ser julgado improcedente. Da responsabilidade da imobiliária (Esmeralda Imóveis) O autor busca a responsabilização da imobiliária por suposta negligência na administração do contrato. A relação entre a falecida locadora e a imobiliária é de mandato, e a responsabilidade da mandatária, perante o mandante, é subjetiva, exigindo a comprovação de culpa, nos termos do artigo 667 do Código Civil. Apesar das alegações de desídia, a prova dos autos demonstra que a imobiliária adotou a medida judicial cabível ao propor a ação de despejo por falta de pagamento em setembro de 2017 (pgs. 123/150), antes mesmo do falecimento da locadora. O contrato de administração, em sua cláusula 7ª (pg. 21), isenta a contratada de responsabilidade por atrasos no pagamento por parte do locatário. Não há nos autos elementos que comprovem uma conduta culposa da imobiliária que tenha diretamente causado os prejuízos. A responsabilidade pela inadimplência e pelos danos ao imóvel é, primariamente, dos locatários. A simples existência de débitos não configura, por si só, a negligência da administradora. Portanto, o pedido em face da ré Esmeralda Imóveis Ltda. é improcedente. Dos Consectários Legais No que tange aos consectários legais, a matéria foi recentemente disciplinada pela Lei nº 14.905/2024, que alterou os artigos 406 e 524 do Código Civil, estabelecendo critérios claros e distintos para a correção monetária e para os juros de mora legais. A nova sistemática determina que a correção monetária, destinada a recompor o poder de compra da moeda, será calculada pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado pelo IBGE. Por sua vez, os juros de mora legais, devidos em razão do atraso no cumprimento da obrigação, corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, deduzida a variação do IPCA acumulada no mesmo período. Caso a apuração resulte em taxa negativa, os juros moratórios serão considerados nulos (taxa zero) no respectivo período. Aplica-se a respetiva taxa ainda que as obrigações tenham sido constituídas antes da alteração legislativa (Lei nº 14.905/2024), nos termos do entendimento do STJ (AgInt no AREsp n. 2.059.743/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 20/2/2025). Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, extingo o processo, com exame do mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor para CONDENAR os réus ADILSON BAPTISTA DE ARAUJO e TAIZ DWORNIATIEWSCZ DE ARAÚJO, solidariamente, ao pagamento dos seguintes valores: R$ 27.396,73, a título de aluguéis em atraso, R$ 4.558,12, a título de IPTU em atraso e R$ 66.685,21, a título de taxas condominiais, com correção monetária pelo IPCA e juros de mora, calculados pela taxa legal (Selic deduzido o IPCA), ambos a contar do vencimento de cada parcela. Diante da sucumbência recíproca entre o autor e os réus ADILSON e TAIZ, condeno cada parte ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais. Condeno os réus ADILSON e TAIZ ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do autor, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos dos réus ADILSON e TAIZ, que fixo em 10% sobre o valor do pedido julgado improcedente (R$ 119.100,00). Diante da sucumbência integral do autor em relação a réu ESMERALDA IMÓVEIS, condeno o autor ao pagamento das custas processuais relativas a estes e ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da ré ESMERALDA IMÓVEIS, que fixo em 10% sobre o valor da causa. De modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2°, do Novo Código de Processo Civil. Custas finais pelos requeridos vencidos (ADILSON e TAIZ), que ficam intimados a providenciar o recolhimento, no prazo de 15 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. Com o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.I.C. Arujá, 16 de julho de 2025. - ADV: LUCIANO DE FREITAS SIMÕES FERREIRA (OAB 167780/SP), BIANCA PEREZ BIANCHINI SANTOS (OAB 440677/SP), JORGE VICENTE SIECIECHOWICZ NETO (OAB 31847/PR), JOSE CARLOS LOURENÇO (OAB 325869/SP)

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