Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1003672-68.2023.8.26.0268" – Página 42 de 42

Processo nº 1003672-90.2025.8.26.0529

ID: 277211953

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003672-90.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

K. R. G. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIANNA DA CUNHA PIOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gianna da Cunha Piotti (OAB 196155/SP) Processo 1003672-90.2025.8.26.0529 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: K. R. G. F. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios de gratuidade … ADV: Gianna da Cunha Piotti (OAB 196155/SP) Processo 1003672-90.2025.8.26.0529 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: K. R. G. F. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios de gratuidade da justiça. Anote-se. Em cognição sumária, visualiza-se a presença dos requisitos necessários para a antecipação da tutela. Os documentos juntados são suficientes para comprovar a probabilidade do direito à revisão, uma vez que apontam no sentido de que os alimentos outrora fixados já não vêm atendendo ao requisito do trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade. Diante disso, concedo a antecipação de tutela para fixar os alimentos provisórios em R$ 700,00 mensais,, cujo pagamento deverá ser realizado até o dia 10 de cada mês, mediante depósito na conta bancária de titularidade da representante legal do(a)(s) autor(es)(a)(s), servindo os comprovantes do depósito como recibo. Valerá esta decisão como ofício à empregadora do autor para desconto em folha de pagamento e depósito na conta bancária em nome representante legal do(a)(s) menor(es)(a)(s), devendo a parte autora providenciar o seu protocolo, informando à fonte pagadora/empresa/instituição, na oportunidade, a conta e agência para depósito. Ainda, deve a parte comprovar nestes autos o protocolo do ofício no prazo de 10 dias. Designo audiência de conciliação para o dia 22 de julho de 2025, às 13:00 horas, que será realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania-CEJUSC do Fórum de Santana de Parnaíba, situado na Rua Professor Eugênio Teani, 215, Jardim Professor Benoá, CEP 06502-025, Município de Santana de Parnaíba. Nos termos do art. 755-G das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça, são fixados honorários devidos ao Conciliador(a)/Mediador(a) no importe de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) por hora valor mínimo de acordo com o valor da causa, conforme Resolução TJSP 809/2019, que deverá ser depositado em partes iguais pelo autor e pelo requerido diretamente em conta de titularidade do(a) Conciliador(a)/Mediador(a), a ser informada no ato da audiência, estando isentos os beneficiários da justiça gratuita. Cite-se e intime-se o(a) requerido(a). O prazo para contestação (15 dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Caso a audiência seja prejudicada por ausência de citação da parte ré, esta será intimada posteriormente para contestar o pedido em 15 dias, sendo que a designação de nova audiência será apreciada após réplica. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir), salvo nos casos previstos no §4º, do art. 334, do CPC. A intimação do autor reputa-se realizada pela imprensa oficial, na pessoa do advogado, que deverá providenciar o comparecimento do seu representado. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Desnecessária a presença de testemunhas na audiência desta data. As partes ficam advertidas que a realização da audiência de conciliação no CEJUSC, independente de seu resultado, terá um custo conforme LINK Portaria 01-2022 e Anexos, com atualização da tabela disponibilizada no D.J.E de 18 de março de 2025, página 49, dividido entre as partes, nos termos da Resolução 125/2010 do E. CNJ e 809/2019, do E. TJSP, e Portaria 01/2022 deste Juízo, salvo no caso do beneficiário da gratuidade, valor que deverá ser depositado diretamente na conta do conciliador, conforme indicação que constará no termo de audiência. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias úteis, apresente manifestação. Por fim, pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: 38001 - contestação; 38028 - manifestação sobre a contestação; "38022 - indicação de provas", 38030 - pedido de homologação de acordo etc). Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003672-83.2024.8.26.0575

ID: 324236320

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Pardo - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003672-83.2024.8.26.0575

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

R. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003672-83.2024.8.26.0575 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - R.T. - ****** Ex positis, INDEFIRO A INICIAL nos termos do art. 290 e 331, parag. único, ambos do NCPC e JULGO EXTI… Processo 1003672-83.2024.8.26.0575 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - R.T. - ****** Ex positis, INDEFIRO A INICIAL nos termos do art. 290 e 331, parag. único, ambos do NCPC e JULGO EXTINTO o processo, na forma do art. 485, inc. IV do Código de Processo Civil. Conforme art. 486 do NCPC "O pronunciamento judicial que não resolve o mérito não obsta a que a parte proponha de novo a ação.". Entretanto, deverá observar o § 2º do mesmo artigo "A petição inicial, todavia, não será despachada sem a prova do pagamento ou do depósito das custas e dos honorários de advogado.". Neste caso a parte deverá recolher o novo preparo, bem como comprovar a regularização das custas referentes a este feito extinto. Isso, não traduz automática suspensão do crédito tributário devido pela prestação do serviço judiciário nestes autos, mesmo porque a Fazenda Estadual sequer é parte para discussão sobre qualquer suspensão de exigibilidade da respectiva taxa judiciária. De forma mais clara, a norma processual não prevê expressamente qualquer suspensão do crédito ou impossibilidade de execução pela Fazenda Estadual credora, tão somente a impossibilidade de recebimento de nova demanda sem comprovação de recolhimento integral das custas deste feito. Aliás, mesmo no caso de desistência da demanda, não está o autor isento do recolhimento do preparo do feito, conforme expressa disposição do art. 90, termos do art. 90 do NCPC, adiante transcrito com destaque: "Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu." A jurisprudência reconhece a higidez do referido dispositivo legal. "TJSP - RECURSO DE APELAÇÃO AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA - PRETENSÃO À DEVOLUÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA, CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS IMPOSSIBILIDADE. 1. O artigo 90 do NCPC dispõe que as custas e despesas processuais são devidas ao Estado, mesmo na hipótese da apresentação do requerimento de desistência da ação. 2. O fato gerador da taxa judiciária corresponde à distribuição de ações judiciais, nos termos do artigo 4º, I, da Lei Estadual nº 11.608/03, não havendo previsão legal para a respectiva devolução. 3. Pretensão deduzida pela parte autora na petição inicial, rejeitada. 4. Enriquecimento ilícito, não caracterizado. 5. Ação de procedimento ordinário, julgada improcedente. 6. Sentença, ratificada. 7. Recurso de apelação, apresentado pela parte autora, desprovido." (TJ-SP - APL: 00005402120148260111 SP 0000540-21.2014.8.26.0111, Relator: Francisco Bianco, Data de Julgamento: 30/06/2017, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 30/06/2017) "TJSP - EXTINÇÃO DO PROCESSO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATOS BANCÁRIOS. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. GRATUIDADE PROCESSUAL INDEFERIDA. Em caso de desistência da ação antes de concretizada a citação e após a denegação dos benefícios da gratuidade processual, homologado o pedido, deve o autor cumprir a determinação de recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de inscrição de seu nome na dívida ativa. Inteligência do artigo 90 do Código de Processo Civil/2015. Recurso não provido."(TJ-SP - APL: 11077781320178260100 SP 1107778-13.2017.8.26.0100, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 18/02/2019, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/02/2019) Nessa via, não estaria o Juízo autorizado a eventual interpretação extensiva ao disposto no art. 486, §2º, do NCPC, em especial pelo que dispõe o art. 111 do CTN: "Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário;" Posto isso, deverá a parte proceder ao recolhimento da taxa judiciária atinente ao preparo do feito, acrescida da multa por litigância de má-fé no importe de 9,99% do valor atualizado da causa, no prazo de até 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da presente, sob pena de inscrição em dívida ativa. Para fins de repropositura da presente ação impõe-se a observância ao inciso II do art. 286 do NCPC, pois tendo havido extinção do anterior processo - no qual se veiculara pedido idêntico - sem julgamento do mérito, é obrigatória a incidência da norma a ensejar a distribuição por prevenção das ações. Precedentes da Primeira Seção." (STJ, CC 97.576/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 11.02.2009, DJe 05.03.2009). Portanto, preventa a 1ª Vara local. Oportunamente, regularizadas ou adotadas as medidas cabíveis em relação às custas e não havendo pendências outras, arquive-se. P.I.C. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Juliana Bertevello Danza e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 312990880

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003672-16.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA BERTEVELLO DANZA TONI DE CARLOS DANZA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

JÚLIA FRANÇA CALUMBY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003672-16.2025.8.26.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Toni de Carlos Danza - - Juliana Bertevello Danza - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - DECIDO… Processo 1003672-16.2025.8.26.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Toni de Carlos Danza - - Juliana Bertevello Danza - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - DECIDO. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar a requerida no pagamento aos autores, a título de danos materiais, do valor de R$ 179,00 (cento e setenta e nove reais), com correção monetária desde o desembolso e juros de mora desde a citação, bem como para condená-la no pagamento aos autores, a título de danos morais, do valor total de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), sendo de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada requerente, com correção monetária e juros de mora desde a sentença. PARÂMETROS para o cálculo de correção monetária e juros de mora após o advento da Lei n. 14.905/2024 (Publicada no DOU em 01/07/2024): [1] até o dia 29/08/2024, a correção monetária será calculada com base na Tabela Prática do TJSP (INPC) e os juros de mora, em 1,5% ao mês; [2] a partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA, apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo, e, quanto aos juros de mora, deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, atentando-se que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (artigos 389, parágrafo único, e 406, §§ 1° e 3º, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024). Sem condenação em custas e honorários advocatícios, em razão do disposto no artigo 55 da Lei. 9.099/95. Do Preparo e Custas do Recurso: O prazo para interposição de recurso inominado é de 10 dias. Conforme COMUNICADO CONJUNTO Nº - 449/2024, de acordo com a Lei 17.785/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial. b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ainda deverá ser observado o que dispõe o enunciado 80 do Fonaje: ENUNCIADO 80 O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação XII Encontro Maceió-AL). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.Br. Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo. P.I.C. - ADV: JÚLIA FRANÇA CALUMBY (OAB 394177/SP), JÚLIA FRANÇA CALUMBY (OAB 394177/SP), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003672-58.2025.8.26.0281

ID: 337771299

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1003672-58.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

J. A. S. S. DA S. M. C. S. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEUSA APARECIDA GONCALVES CARDOZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003672-58.2025.8.26.0281 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.A.S.S.S. - - M.C.S.S. - I) Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita às requerentes. Anote-se e observe-se. II) … Processo 1003672-58.2025.8.26.0281 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.A.S.S.S. - - M.C.S.S. - I) Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita às requerentes. Anote-se e observe-se. II) Considerando a documentação juntada e a manifestação favorável do Ministério Público, concedo a guarda provisória de M.C.S.S. a sua genitora J.A.S.S.S. pelo prazo em que perdurar o processo. Expeça-se o termo de guarda. Arbitro os alimentos provisórios devidos pelo requerido à filha, a partir da citação, em 30% dos rendimentos líquidos, incidindo sobre eventual adicional de periculosidade e insalubridade, horas extras, férias, 13º salário e eventuais verbas rescisórias, exceto FGTS (não podendo esse valor ser inferior a 50% do salário mínimo). Em caso de trabalho informal ou desemprego, arbitro os alimentos em 50% do salário mínimo vigente ao tempo de efetivo pagamento, que deverão ser depositados até o dia 10 de cada mês subsequente ao vencido,em conta que deverá ser informada pelo autor no prazo de 05 dias, valendo os comprovantes de depósito como prova de quitação. Após a citação, caso requerido, expeça-se ofício ao empregador do requerido para que efetue o desconto diretamente em folha de pagamento. III) Determino que: a) Genitor e genitora realizem a Oficina de Pais e Mães, disponibilizada pelo CNJ no seguinte link: https://www.cnj.jus.br/eadcnj/mod/cicleinscription/view.php?id=84258ampampampv=true a.1. Ambos deverão comprovar nos autos a realização da oficina no prazo de 30 dias, contados da intimação da presente decisão - no caso da parte autora, através da pessoa de seus advogados, e no caso da parte requerida, na mesma ocasião da citação. a.2. A comprovação da realização do curso será feita através da apresentação do certificado fornecido pelo CNJ quando do término do curso. a.3. Ressalto desde logo que o curso é on-line, e que é de suma importância que ambas as partes efetivamente assistam às aulas, em benefício da prole comum. IV) Nos termos do artigo 695 do Novo Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA (CEJUSC) instalado na Comarca, para designação de data e horário para a realização de audiência prévia de conciliação, a ser realizada virtualmente via Microsoft Teams, conforme o disposto no Comunicado CG nº 284/2020. Agendado o ato conciliatório pelo CEJUSC, intime-se o(s) autor(es), por intermédio de seus procuradores, para ciência e fornecimento de e-mails para participação, ressaltando-se que, na audiência, o autor deverá estar acompanhado de seu advogado (artigo 695, § 4º, NCPC). Nos termos da Resolução nº 809/2019 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, fixo a remuneração do conciliador judicial no valor de R$82,41 por hora de audiência (patamar básico - nível de remuneração 1), conforme a Resolução CNJ nº 271/2018. O pagamento dessa remuneração deverá ser efetuado pelas partes em frações iguais, exceto se beneficiárias da justiça gratuita (art. 14, Resolução 809/2019), no prazo máximo de 5 dias, contados da audiência realizada, independentemente da formalização de acordo, diretamente na conta do conciliador, cujos dados bancários serão fornecidos após o encerramento do ato conciliatório. Caso não haja pagamento, após provocação do conciliador judicial, fica autorizada a expedição de certidão de honorários, para viabilizar a cobrança/execução pelas vias próprias. V) Após o agendamento da audiência junto ao CEJUSC, cite-se a parte ré, por intermédio do Sr. Oficial de Justiça, com as advertências legais, para que forneça e-mail pessoal ao Sr. Oficial e de seu advogado com antecedência mínima de 10 dias antes da audiência, a fim de que seja enviado o link de acesso. A parte terá o prazo de 15 dias para apresentar contestação, sob pena de revelia e de serem presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344, NCPC). Caso a parte requerida não tenha e-mail no momento da diligência, deverá informá-lo até 10 dias antes da audiência pelo e-mail cejusc.itatiba@tjsp.jus.br. O simples fornecimento de telefone com WhatsApp não supre a necessidade do e-mail. Intime-se a parte requerida para comparecimento na audiência, ressaltando-se que deverá estar acompanhada de seu advogado (art. 695, § 4º, NCPC). O prazo para contestação, de 15 dias, fluirá a partir da data da audiência, caso não haja conciliação (art. 335, I, NCPC). VI) A presente decisão serve como mandado de citação e intimação da parte requerida, a ser cumprida de forma urgente. VII) Para a participação na reunião virtual, as partes e seus procuradores deverão observar o procedimento previsto no manual de orientações sobre sessões virtuais de conciliação nos CEJUSCs (disponível no link fornecido). VIII) Ficam as partes advertidas de que o não comparecimento injustificado à audiência virtual de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa. Intimem-se e dê-se ciência à representante do Ministério Público. - ADV: NEUSA APARECIDA GONCALVES CARDOZO (OAB 113119/SP), NEUSA APARECIDA GONCALVES CARDOZO (OAB 113119/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

R. M. De B. x C. S. De B. e outros

ID: 313179066

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003672-83.2022.8.26.0533

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

R. M. DE B.

Polo Passivo:

C. S. DE B. G. S. DE B.

Intimação

Advogados:

JULIO CEZAR DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSUÉ SABINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003672-83.2022.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - R.M.B. - G.S.B. - - C.S.B. - Vistos. -1- Conquanto as contestações apresentadas pelas rés sejam de fato intempestivas, … Processo 1003672-83.2022.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - R.M.B. - G.S.B. - - C.S.B. - Vistos. -1- Conquanto as contestações apresentadas pelas rés sejam de fato intempestivas, não se pode olvidar que a revelia não produz o efeito mencionado no art. 344, do CPC, pois o litígio versa sobre direitos indisponíveis, nos termos do art. 345, inc. II, do CPC. Dessa forma, ainda que configurada a revelia processual das rés, os fatos alegados na petição inicial não se presumem verdadeiros, sendo necessária a análise detida do conjunto probatório para formação do convencimento judicial. -2- Objetivando obter maiores elementos de prova para o julgamento deste processo, determino que se oficie à Faculdade Anhanguera de Santa Bárbara, solicitando que informe este Juízo se a ré continua matriculada no Curso Superior de Bacharelado em Direito e, se positivo, qual o valor da mensalidade suportada pela corré C. de B. -3- Em consonância com o que dispõe o art. 5º, LXXIV, da CRFB/88, a assistência judiciária gratuita somente será prestada àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos, não bastando simples declaração de pobreza, uma vez que as normas constantes do CPC, mesmo aquela contida no art. 99, § 3º, são de hierarquia normativa inferior à supra aludida norma, de jaez constitucional. Em suma, as alterações no ordenamento, promovidas pelo CPC, não têm o condão de elidir o sentido e a eficácia da norma prevista na Constituição da República. Desta forma, deverão as rés trazer aos autos os três últimos holerites (eventual alegação de inexistência de vínculo empregatício deverá ser comprovado com a juntada de cópias das principais páginas da CTPS), bem como a última declaração do imposto de renda para que se possa aferir se realmente podem ser consideradas pobres, segundo acepção jurídica do termo, já que os serviços judiciais não são, ad primum, gratuitos. Caso esteja a parte interessada desobrigada a declarar IR, deverá trazer aos autos documento idôneo comprovando a inexistência de declaração a ser processada perante o fisco, podendo, inclusive, obtê-lo junto ao sítio da Receita Federal do Brasil, em página de consulta de restituições do Imposto de Renda (http://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/consrest/Atual.app/paginas/mobile/restituicaoMobi.Asp). Deverá a parte providenciar a juntada dos documentos acima determinados atentando-se ao código específico de documento digital sigiloso (cód. 73 - declaração de bens / cód. 9898 - documentos sigilosos), tudo conforme o art. 1.263, §§ 1º e 2º, das NSCGJ e Comunicado CG nº 240/2023. Conquanto por considerável interregno tenha este juízo adotado, como parâmetro objetivo à aferição da condição econômico-financeira da parte, para por consectário acrisolar se contaria, a parte, com insuficiência de recursos para arcar com as custas do processo, o valor do salário mínimo reputado como ideal pelo DIEESE, entendo que esse parâmetro não mais se mostra pertinente. Não se mostra pertinente, primeiro, porque à época em que adotado o único parâmetro objetivo existente no ordenamento jurídico pátrio não se mostrava, a este juízo, minimamente condizente com o princípio da inafastabilidade da jurisdição, já que estipulado em mui reduzido importe pecuniário; tratava-se, esse parâmetro, do valor igual ou inferior ao dobro do salário mínimo, assim se extraindo do § 3º do artigo 790 da CLT, em sua original redação. Naquele cenário a adoção, como parâmetro objetivo, do valor do salário mínimo considerado ideal pelo DIEESE, mostrava-se razoável. Hodiernamente, contudo, houve alteração sensível deste mesmo parâmetro, dado que com a alteração promovida pela Lei nº 13.467/2017 passou, esse parâmetro, para o valor do "... salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social." E não se mostra pertinente, em segundo plano, porque houve expressivo aumento do valor do salário mínimo, assim reputado ideal pelo DIEESE, e ainda que se possa afirmar assim se tenha verificado em razão da inflação, essa majoração teve o poder de acarretar, senão uma banalização da judicialização, certamente um considerável desequilíbrio entre, de um lado, o princípio da inafastabilidade da jurisdição, e de outro o fato de os serviços judiciais não serem em princípio gratuitos, como de outro vértice se verifica, por exemplo, com os serviços de saúde disponibilizados pelo SUS, e com os serviços de segurança pública, ocasionando, assim, uma exacerbação da judicialização, com a instauração de lides não raras vezes certamente evitáveis, ou melhor dizendo, solucionáveis, ou mediante uma conversa amistosa, ou mediante métodos de conciliação e/ou mediação pré-processuais. Alterando, destarte, o posicionamento precedentemente adotado, ao qual este juízo não estava de modo algum vinculado, já que inexiste falar-se, nessa senda, em preclusão pro judicato, desde já deixo consignado que é entendimento atual deste Juízo que, em princípio, o jurisdicionado que aufere rendimento mensal superior a R$ 3.262,96 (três mil duzentos e sessenta e dois reais e noventa e seis centavos), valor equivalente a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, não pode ser considerado hipossuficiente, podendo, por conseguinte, arcar com as custas do processo cuja instauração pretende. É este o novel valor adotado por este Juízo como limite para concessão da gratuidade, salvo situações excepcionalíssimas, que deverão ser analisadas caso a caso; por óbvio, porquanto ainda existente no ordenamento jurídico pátrio o postulado da independência funcional dos juízes de Direito, sendo azado assinalar não haver, quanto a essa questão, precedente jurisprudencial com efeitos vinculantes, pontifico que para a prevalência de entendimento discrepante deverá a parte, quiçá irresignada, valer-se do duplo grau de jurisdição, imediato ou mediato. Concedo o prazo de 10 dias para atendimento à presente decisão, sob pena de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da AJG. Após tais providências, voltem conclusos para as deliberações necessárias. Intime-se. - ADV: JOSUÉ SABINO (OAB 369660/SP), JULIO CEZAR DE SOUZA (OAB 355153/SP), JOSUÉ SABINO (OAB 369660/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000813-43.2025.8.26.0457

ID: 291555446

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000813-43.2025.8.26.0457

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PRATICA ADMINISTRADORA DE BENEFíCIOS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIZANDRO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000813-43.2025.8.26.0457 (processo principal 1003672-83.2023.8.26.0457) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Pratica Administradora de Benefícios Ltda - Me - Vistos. 1 INTIME… Processo 0000813-43.2025.8.26.0457 (processo principal 1003672-83.2023.8.26.0457) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Pratica Administradora de Benefícios Ltda - Me - Vistos. 1 INTIME-SE o(a) EXECUTADO(A) para PAGAMENTO do DÉBITO no valor apontado na inicial, devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, no PRAZO de 15 (quinze) DIAS úteis, sob pena de incidir a multa de 10% prevista no art. 523, § 1º, do CPC, EXCLUÍDOS os HONORÁRIOS advocatícios, uma vez que não admitidos em sede de primeiro grau no Juizado Especial Cível, conforme o disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. 1.2 - ADVIRTA-SE que caso o(a)(s) EXECUTADO(A)(S) pretenda apresentar DEFESA em face da presente, deverá, no PRAZO de 15 DIAS úteis para pagamento, depositar em conta judicial a quantia total ora em execução ou indicar bens para penhora em valor equivalente, observando-se a obrigatoriedade da segurança do juízo, sob pena de os EMBARGOS (defesa escrita) não serem apreciados. Os EMBARGOS deverão ser apresentados pela própria parte executada ou por procurador por ela constituído, no PRAZO de 15 (quinze) DIAS úteis, contados da penhora (data do depósito espontâneo em juízo ou da intimação da penhora do bem indicado), valendo esta como termo inicial, ficando dispensada a lavratura de termo de penhora, nos termos do Enunciado 156 do FONAJE. 2 - No caso de não localização do(a) EXECUTADO(a), proceder às PESQUISAS de ENDEREÇO conforme item 8 e seguintes. 2.1 - Ocorrendo a não localização do(a) EXECUTADO(a) em local em que fora encontrado em diligência anterior, reputa-se eficaz a intimação devido à não comunicação ao juízo da mudança de endereço ocorrida no curso do processo, nos termos do artigo 19, §2º da Lei 9.099/95, ocorrência que deverá ser CERTIFICADA pela serventia. 3 - Oportunamente, CERTIFIQUE-SE eventual decurso de prazo sem o pagamento após a intimação e/ou a apresentação de embargos. 4 - Ato contínuo, INTIME-SE a parte EXEQUENTE para que apresente planilha de débito atualizada, com a inclusão da multa de 10% prevista no art. 523, § 1º, do CPC, excluídos os honorários advocatícios. Não sendo a parte assistida por advogado, ao CONTADOR para a devida atualização. 5 - Se não houver pagamento, apesar de intimada para tanto a parte devedora,proceda a serventia à INDISPONIBILIDADE e TRANSFERÊNCIA de eventuais ATIVOS FINANCEIROS pela via eletrônica com reiteração automática (modalidade "teimosinha), limitado ao prazo de 30 dias corridos, através sistema SisbaJud. 5.1 - Nos casos de não obtenção de resposta, CANCELE-SE a ordem de bloqueio. Valores irrisórios (CPC, art. 836), por seu turno, devem ser DESBLOQUEADOS de ofício pela serventia. Havendo bloqueio de numerários excedente à quantia pleiteada pelo(a) credor(a), INTIME-SE o(a) EXECUTADO(A) para MANIFESTAÇÃO, a ser feita em 05 (cinco) dias úteis e, decorrido o prazo, tornem os autos conclusos com URGÊNCIA. 5.2 - Se FRUTÍFERA a busca de ativos via Sisbajud, INTIME-SE a parte EXECUTADA para que se MANIFESTE, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, acerca de eventual impenhorabilidade das quantias tornadas indisponíveis, comprovando-se nos autos (juntar demonstrativo do salário ou do benefício de assistência previdenciária, bem como do extrato bancário completo do mês em que houve o bloqueio e dos dois meses anteriores, dentre outros específicos ao caso concreto), ou ainda, de indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. 5.3 - Caso a constrição tenha recaído sob quantia PARCIAL do montante ora executado, INTIME-SE a parte EXEQUENTE, após eventual alegação de impenhorabilidade ou excesso da parte contrária, para MANIFESTAR, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, pleiteando o que de direito, sob pena de, no silêncio, reputar-se satisfeita a execução. 6 - Sendo INFRUTÍFERA a diligência junto ao sistema SisbaJud, CERTIFIQUE-SE e proceda-se ao BLOQUEIO para TRANSFERÊNCIA de VEÍCULOS (livre de restrição de alienação fiduciária), via ao sistema RenaJud. 7 - EXPEÇA-SE MANDADO de PENHORA e AVALIAÇÃO, constando a descrição dos eventuais VEÍCULOS CONSTRITOS. Não logrando êxito em encontrar o(s) veículo(s) bloqueado(s), deverá o OFICIAL de JUSTIÇA proceder então, no mesmo ato, à PENHORA de outros BENS LIVRES - tantos quantos bastem para satisfazer o valor executado - recaindo preferencialmente nos indicados na inicial, se houver, LAVRANDO-SE o respectivo AUTO de tais atos. 7.1 - Realizada a penhora, INTIME-SE, na mesma oportunidade, o(a)(s) EXECUTADO(A)(S) (CPC, art. 829, § 1º), e seu cônjuge, se a constrição recair sobre imóveis. 7.2 - Não encontrando bens passíveis de penhora, deverá o OFICIAL de JUSTIÇA DESCREVER na certidão os que guarnecem a residência ou o estabelecimento do(a)(s) devedor(a)(s), e, elaborada a lista, NOMEARÁ o(a)(s) executado(a)(s) ou seu representante legal DEPOSITÁRIO PROVISÓRIO de tais bens, até ulterior determinação do juiz (CPC, art. 836, §§ 1º e 2º). 7.3 - Caso não localize o(a)(s) executado(a)(s) para intimá-lo(a)(s) da penhora, deverá o OFICIAL de JUSTIÇA CERTIFICAR detalhadamente as diligências realizadas, RESTITUINDO o mandado ao Ofício a fim de que se possam determinar novas diligências. 8 Caso o(a)(s) EXECUTADO(A)(S) não seja(m) encontrado(a)(s) no endereço informado, fica DEFERIDA tão somente a PESQUISA junto aos sistemas InfoJud e Siel, EXPEDINDO-SE novo mandado. 8.1 - CIENTIFIQUE-SE de que eventuais outros pedidos de pesquisa de endereço ficam desde já INDEFERIDOS, independente de nova conclusão dos autos, uma vez que as diligências junto aos demais sistemas têm se mostrado inócuas e não condizentes com os princípios de agilidade e eficácia dos atos processuais que orientam o processo nos Juizados Especiais Cíveis. 9 - Sendo infrutífera a diligência supra ou não sendo nenhum bem penhorável encontrado pelo OFICIAL DE JUSTIÇA, INTIME-SE a parte EXEQUENTE para MANIFESTAÇÃO, no prazo de 05 (cinco) dias, com apresentação de novo endereço/bens da parte EXECUTADA para prosseguimento da presente. ADVIRTA-SE que no silêncio, aguardar-se-á 30 (trinta) dias - prazo este após o qual os autos serão extintos, independentemente de nova intimação (art. 485, III, CPC c/c art. 51, § 1º, da Lei 9.099/95). 10 - Caso requerido, EXPEÇA-SE ALVARÁ, com validade de 60 (sessenta) dias, para que o(a) EXEQUENTE, pessoalmente ou por meio de procurador com poderes específicos, possa diligenciar pessoalmente para obter ENDEREÇOS e/ou buscar BENS da parte executada, INTIMANDO-SE o(a) interessado(a). ANOTE-SE que o alvará será expedido uma única vez, a fim de preservar a economia processual e a celeridade, assim como previsto no art. 2º da Lei 9.099/95. 11 - Decorrido o prazo sem alteração, o processo será extinto, aplicando-se o artigo 53, §4º da Lei 9.099/95, independentemente de nova intimação, pois esgotados os meios disponíveis para localização da parte devedora e/ou de bens. Via digitalmente assinada da decisão servirá como MANDADO. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da Lei. Pirassununga, 03 de junho de 2025. ADVERTÊNCIAS: 1. Nos termos do ENUNCIADO 142 do FONAJE, o PRAZO para oferecimento de EMBARGOS pelo EXECUTADO será de 15 (quinze) DIAS úteis e fluirá da intimação da penhora. 2. Fica ainda cientificado de que nos termos do ENUNCIADO 117 do FONAJE, em consonância com os ENUNCIADOS 08 e 78 do FOJESP, é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para APRESENTAÇÃO de EMBARGOS à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial. 3. As MUDANÇAS de ENDEREÇO ocorridas no curso do processo deverão ser comunicadas pelas partes ao juízo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação (art. 19, § 2º, da Lei nº 9.099/1995. 4. Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxilio: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 2 (dois) anos, Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela: Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa. Texto extraído do Código Penal, artigos 329 caput e 331. INTIME-SE. - ADV: ELIZANDRO DE CARVALHO (OAB 194835/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003672-14.2025.8.26.0037

ID: 336927231

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1003672-14.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

A. P. L. C. P. DE S. J. D. P. DE S. E. P. DE S. F. C. P. L. I. P. DE S. J. E. P. DE S. L. A. DE S. L. C. P. DE S. P. S. P. DE S. R. A. P. DE S. S. A. P. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KATIA REGINA BANACH GALVÃO BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003672-14.2025.8.26.0037 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - L.A.S. - - I.P.S. - - D.P.S. - - C.P.S.J. - - R.A.P.S. - - S.A.P.L. - - A.P.L. - - F.C.P.L. - - P.… Processo 1003672-14.2025.8.26.0037 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - L.A.S. - - I.P.S. - - D.P.S. - - C.P.S.J. - - R.A.P.S. - - S.A.P.L. - - A.P.L. - - F.C.P.L. - - P.S.P.S. - - L.C.P.S. - - E.P.S. - - J.E.P.S. - Vistos. L. A. de S., I. P. de S., D. P. de S., C. P. de S. J., R. A. P. de S., S. A. P. L., A. P. L., F. C. P. L., P. S. P. de S., L. C. P. de S., E. P. de S. e J. E. P. de S. formularam pedido de alvará para levantamento de saldo residual de VGBL de titularidade de pessoa falecida M. B. de S. S.i, na qual tem como patrocinadora Anapar Braskem (Fundação Viva de Previdência). Com a inicial foram juntados os documentos de fls. 12/137. Após diligência realizada pela parte requerente, foi informado pela patrocinadora Anapar Braskem (Fundação Viva de Previdência) o saldo residual disponível; que a falecida M. B. de S. S. foi indicada como beneficiária pelo participante do plano de previdência G. S. e recebeu benefício de pensão por morte; e como a falecida M. B. era a única beneficiária indicada, o saldo remanescente deverá ser pago, de uma só vez, aos herdeiros e/ou legatários do ex-participante G. S., conforme preconiza o art. 61, §4º do regulamento do plano (fls. 159/208). Às fls. 218/221, esclareceu-se que o ex-participante do plano de previdência G. S. não deixou descendentes e seus ascendentes já eram falecidos quando de seu óbito, portanto a viúva M. B. de S. S. era a única herdeira de G.. É a síntese do necessário. Decido. Anteriormente, os requerentes distribuíram pedido de alvará para levantamento de valores residuais em conta bancária e saldo remanescente de previdência privada (proc. 1009918-60.2024.8.26.0037), contudo o Juízo afastou o pedido relativo ao plano de previdência privada em razão da natureza securitária e que não deve integrar a partilha de bens (fls. 120/133). Porém a instituição administradora do plano de previdência privada negou o levantamento administrativamente, sob o fundamento de ausência de indicação de beneficiários, exigindo-se a apresentação de alvará específico. Assim, o presente pedido restringe-se ao levantamento de saldo residual de plano de previdência administrado pela Fundação Viva de Previdência, extraindo-se do documento de fls. 159/208, a existência do valor de R$ 376.289,01 de titularidade do ex-participante G. S.. Por sua vez, é certo que a viúva de G. S. era a sua única herdeira. A lei nº 6.858/1980, que dispõe sobre o pagamento, aos dependentes ou sucessores, de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares, em seus artigos 1º e 2º, disciplina: "Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. Art. 2º. O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional [...]". (destaca-se). O Código de Processo Civil, em seu art. 666, dispõe: "[...] Art. 666. Independerá de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980[...]". No entanto, pelo que se depreende, o saldo residual junto à entidade previdenciária monta em R$ 376.289,01, suplantando 500 OTNs. A este respeito, o TJ/SP, quando do julgamento da Apelação Cível nº 1000368-53.2017.8.26.0080 assentou que "[...] de acordo com a "Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais", realizada pela Diretoria de Execução de Precatórios e Cálculos desta Relação , tem-se para o mês de março de 2017 (data do ajuizamento do feito) como fator, 66,626371, que multiplicado por 500 resulta em R$ 33.313,18, abaixo, portanto, do limite fixado na Lei [...]" (2ª Câmara de Direito Privado. Relator Desembargador Giffoni Ferreira. 22/05/2019), desate do qual partilho para apuração do limite legal. Noutra oportunidade, a Corte Bandeirante se valeu de idêntica conclusão: "[...] ALVARÁ. Levantamento de saldo em conta poupança. Pedido indeferido. Existência de único bem cujo valor não supera 500 OTNs. Situação compatível com o previsto na Lei no 6.858/80. Viabilidade do deferimento do pedido de alvará. Recurso provido (...) Em outubro de 2017, data do ajuizamento da presente ação, nos termos da Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais, elaborada pela Diretoria de Execução de Precatórios e Cálculos deste Tribunal, o valor de 500 OTNs correspondia a R$ 33.506,36 (500 x 67,012723) [...]". (Apelação nº 1005871-41.2017.8.26.0408. 1ª Câmara de Direito Privado. Relator Desembargador Francisco Loureiro. 08/01/2019) (destaca-se). Assim, judicializado este feito aos 24/3/2025, segundo a tabela oficial atualizada aplicável nos cálculos judiciais, elaborada pela Diretoria de Execução de Precatórios e Cálculos, o fator aplicável é 98,980042. Multiplicando-o por 500 (art. 2º, caput, da lei nº 6.858/1980), logra-se a cifra de R$ 49.490,02, numerário inferior ao vindicado pelos requerentes. Abalizadas essas ponderações, o propósito deverá ser processado via inventário ou arrolamento, de modo que, in casu, o pedido autônomo de expedição de alvará judicial é carecedor de interesse processual, na modalidade adequação. Ante o contexto dos autos, converto esta demanda de alvará judicial para arrolamento. Atualize-se o necessário junto ao E-SAJ. Ademais, nomeio como inventariante a herdeira L. A. de S., independentemente de compromisso. Assento-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar: - as primeiras declarações, devendo conter, em peça única, a relação completa de bens, a relação e a qualificação completa de herdeiros e cônjuges (inclusive RG, CPF e regime de bens do casamento) e plano de partilha, com todos os pormenores. - certidão conjunta negativa de débitos federais e dívida ativa da União do autor da herança (site: www.receita.fazenda.gov.br); - certidão de inexistência de testamento do autor da herança (www.censec.org.br/cadastro/certidaoonline). Havendo testamento, deverá o inventariante ou o testamenteiro providenciar a sua abertura, o seu registro e o seu cumprimento, em demanda própria, por dependência a estes autos. No que se refere ao ITCMD, aplica-se o regramento esposado no art. 662, observadas as diretrizes assentadas nos REsp nº 1.896.526/DF e 2.027.972/DF, processos-paradigma do Tema nº 1074, em cuja seara foi fixada a seguinte tese: "[...] no arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN [...]". Assim sendo, in casu, escapa deste Juízo deliberar sobre questões afetas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de eventuais tributos incidentes sobre a transmissão de bens ou valores. Por certo, então, quando da homologação da partilha ou da adjudicação a DRT-15 será comunicada para, na via administrativa, verificar eventual incidência do ITCMD e consequente adoção das providências necessárias para o seu lançamento. Fato é que a comprovação da sua quitação ou de eventual reconhecimento de sua isenção pelo Fisco deverá se dar perante o respectivo oficial registrário que assim exigirá quando do registro do formal de partilha. Int. - ADV: KATIA REGINA BANACH GALVÃO BUENO (OAB 229096/SP), KATIA REGINA BANACH GALVÃO BUENO (OAB 229096/SP), KATIA REGINA BANACH GALVÃO BUENO (OAB 229096/SP), KATIA REGINA BANACH GALVÃO BUENO (OAB 229096/SP), KATIA REGINA BANACH GALVÃO BUENO (OAB 229096/SP), KATIA REGINA BANACH GALVÃO BUENO (OAB 229096/SP), KATIA REGINA BANACH GALVÃO BUENO (OAB 229096/SP), KATIA REGINA BANACH GALVÃO BUENO (OAB 229096/SP), KATIA REGINA BANACH GALVÃO BUENO (OAB 229096/SP), KATIA REGINA BANACH GALVÃO BUENO (OAB 229096/SP), KATIA REGINA BANACH GALVÃO BUENO (OAB 229096/SP), KATIA REGINA BANACH GALVÃO BUENO (OAB 229096/SP), WILSON RODRIGUES (OAB 174693/SP), WILSON RODRIGUES (OAB 174693/SP), WILSON RODRIGUES (OAB 174693/SP), WILSON RODRIGUES (OAB 174693/SP), WILSON RODRIGUES (OAB 174693/SP), WILSON RODRIGUES (OAB 174693/SP), WILSON RODRIGUES (OAB 174693/SP), WILSON RODRIGUES (OAB 174693/SP), WILSON RODRIGUES (OAB 174693/SP), WILSON RODRIGUES (OAB 174693/SP), WILSON RODRIGUES (OAB 174693/SP), WILSON RODRIGUES (OAB 174693/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003672-07.2025.8.26.0007

ID: 279733335

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003672-07.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA IRANILDA MOTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA SABINO DE ALMEIDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADV: Roberta Sabino de Almeida (OAB 75875/RS) Processo 1003672-07.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Iranilda Mota - Vistos. 1) Segundo estabelece o texto constitucional, artigo… ADV: Roberta Sabino de Almeida (OAB 75875/RS) Processo 1003672-07.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Iranilda Mota - Vistos. 1) Segundo estabelece o texto constitucional, artigo 5º, inciso LXXIV, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. No entanto, a presunção de hipossuficiência econômica estabelecida pela Lei nº 1.060/1950 mediante a apresentação de declaração de pobreza é relativa. Diante dos elementos de convicção presentes nos autos, não subsiste a presunção relativa de hipossuficiência, uma vez que a qualificação da autora constante da inicial evidencia que a autora é aposentada e, portanto, possui renda mensal. Ainda, é necessário consignar que a requerente, apesar de intimada a apresentar documentação comprobatória da insuficiência de recursos, não trouxe aos autos declaração de IRPF ou de sua isenção, além dos extratos bancários de todas as suas contas mediante relatório REGISTRATO, razão pela qual os elementos dos autos, conjugados à conduta da requerente, apontam para a inexistência de hipossuficiência financeira a ensejar o deferimento dos benefícios pleiteados. Nesse sentido, a jurisprudência do E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Indeferimento em primeira instância. Anterior determinação do juízo da causa para comprovação da hipossuficiência, com apresentação de documentos, que não foi integralmente atendida. Inexistência de elementos aptos a comprovar a insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais. Documentação juntada que, por si só, não é apta a comprovar iliquidez financeira. Decisão mantida. Liminar revogada. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2328516-83.2024.8.26.0000; Relator (a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 8ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 11/11/2024; Data de Registro: 11/11/2024) - ausência de destaques no original. APELAÇÃO GRATUIDADE DA JUSTIÇA Pretensão de reforma do capítulo da r. sentença que indeferiu a gratuidade da justiça ao autor Descabimento Hipótese em que o autor não cumpriu a determinação de comprovação da sua insuficiência de recursos Gratuidade corretamente indeferida pela sentença, que deve ser mantida RECURSO DESPROVIDO NESTA PARTE. APELAÇÃO CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA DO ESTADO Pretensão de reforma do capítulo da r. sentença que determinou o recolhimento das custas iniciais, sob pena de inscrição junto à dívida ativa estadual Descabimento Hipótese em que, em princípio, a ausência de recolhimento das custas iniciais enseja apenas o cancelamento da distribuição, e não a inscrição do suposto débito perante a dívida ativa do Estado, devido à não ocorrência do fato gerador Inicial, entretanto, que foi indeferida pela ausência de juntada de procuração atualizada com reconhecimento de firma por autenticação, capítulo da sentença que não foi objeto de irresignação Custas iniciais devidas - Determinação de inscrição que deve ser mantida RECURSO DESPROVIDO NESTA PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1011592-44.2024.8.26.0564; Relator (a): Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/11/2024; Data de Registro: 11/11/2024) - ausência de destaques no original. Portanto, indefiro o pedido de gratuidade da justiça. No mais, inviável a análise de eventual pedido de reconsideração, que resta desde já INDEFERIDO, até para garantir a razoável duração do processo, pois em trâmite nesta Vara MILHARES de processos. Em caso de irresignação, a questão demanda recurso próprio. 2) Assim, a parte autora deverá recolher as custas iniciais no prazo de 15 dias. Nos termos do Comunicado nº 1.530/2021 da Corregedoria Geral da Justiça, bem como do Comunicado Conjunto nº 951/2023 da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça, publicado em decorrência das alterações na Lei Estadual nº 11.608/2003, que disciplina a cobrança de custas no âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo, advirto à parte autora que "as taxas judiciárias e despesas processuais são imprescindíveis ao andamento do feito e devem ser recolhidas antes da prática dos atos, em especial o recolhimento das custas iniciais, cujo não pagamento importará no cancelamento da distribuição do feito". As custas iniciais correspondem a: a) a taxa judiciária de ingresso no importe de: 1,5% sobre o valor da causa no momento da distribuição, tratando-se de petição inicial, reconvenção ou oposição de embargos; ou 2%, no caso de execução de título extrajudicial, observado em qualquer hipótese o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, a ser recolhida na guia DARE, devendo, a parte autora ou exequente, no momento do peticionamento inicial ou intermediário, valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a "queima" automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/20, Comunicado CG nº 1079/2020 e art. 1.093, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça); e b) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses a serem utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Frise-se que recolhimento, de acordo com os critérios acima estabelecidos, independe de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados está disponível na página da internet deste Tribunal planilha para elaboração do cálculo das custas, a partir das seguintes abas "Institucional" "Primeira Instância" "Cálculos de Custas Processuais" "Demais competências - Custas e Despesas" "Planilhas elaborada para cálculos relativos a custas e despesas nos processos que tramitam nas varas comuns" "1. Planilha Taxa Judiciária" ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaTaxaJudiciaria.xls Dúvidas poderão ser dirimidas pela Secretaria da Primeira Instância exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br), selecionando a categoria "Práticas Cartorárias e Distribuidores - Primeira Instância". Por fim, destaca-se que a correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação e ao trâmite do processo, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: "38055 - Custas Iniciais". 3) O não recolhimento das custas iniciais, conforme determinado no item anterior, implicará o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC, e, por via de consequência, do fato gerador da taxa judiciária (distribuição), afastando a incidência de custas, conforme entendimento do C. STJ: "No caso, não houve recolhimento das custas iniciais, com o consequente pedido de desistência da ação, antes de ocorrida a citação da parte contrária, devendo ser cancelada a distribuição do feito, sem condenação ao pagamento das custas processuais, como dispõe o art. 290 do CPC/2015" (STJ. EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 2.003.877/SP, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, j. 11/09/2023). A parte autora, contudo, deverá providenciar o recolhimento da despesa processual decorrente do cancelamento do processo (art. 2º, parágrafo único, inc. XIV, da Lei Estadual nº 11.608/2003 combinado com o Anexo V do Provimento CSM nº 2.739/2024 DJE de 06.05.2024, p. 07/08). 4) Recolhidas as custas iniciais, conforme determinado no item 2: (i) certifique-se sua regularidade ou providencie-se a intimação da parte autora ou exequente para regularização, nos termos do item 9 do Comunicado Conjunto acima referido; (ii) proceda-se, por ato ordinatório, à citação da parte ré, por meio de carta com aviso de recebimento caso não se trate de empresa cadastrada para o recebimento de citação eletrônica, nos termos do Comunicado Conjunto nº 406/2020, intimando-a para oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser considerada revel e de se presumirem verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora. Tratando-se de processo em autos eletrônicos, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 da mesma lei, bem como inaplicável o disposto no caput do art. 229 do CPC, conforme prevê o § 2º do mesmo artigo, no caso de litisconsórcio passivo. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação e ao trâmite do processo, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: "8298 - Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento"; "38001 - Contestação"; "7848 - Contestação com Reconvenção" etc. 5) Diante das especificidades do caso e, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito objeto da ação, e considerando que não trará nenhum prejuízo às partes, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da designação de audiência de conciliação, na forma do art. 139, VI, do CPC. garantindo o direito fundamental constitucional à duração razoável do processo. Ademais, é cediço que a conciliação neste tipo de demanda é deveras remota, recomendando-se a não aplicação do art. 334 do CPC. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0003940-98.2024.8.26.0529

ID: 315678894

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0003940-98.2024.8.26.0529

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

TOTH CAPITAL CONSULTORIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INGRID SOUZA DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003940-98.2024.8.26.0529 (processo principal 1010123-10.2020.8.26.0529) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Prestação de Serviços - Toth Capital Consultoria Ltda - Vi… Processo 0003940-98.2024.8.26.0529 (processo principal 1010123-10.2020.8.26.0529) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Prestação de Serviços - Toth Capital Consultoria Ltda - Vistos. TOTH CAPITAL CONSULTORIA LTDA promove incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face de LK EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, com fundamento nos artigos 134 e 135 do CPC e requer: a) a imediata comunicação da instauração do presente incidente ao distribuidor para as anotações devidas ( § 1º do art. 134 do CPC); b) A suspensão do processo até o final julgamento do presente incidente ( § 3º do art. 134 do CPC). c) A citação dos sócios da executada para apresentar manifestação, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 135 do CPC); d) Ao final, desconsiderar a personalidade jurídica da executada, integrando seu sócio, no polo passivo da presente ação, possibilitando-se, assim, o alcance de bens dos mesmos, os quais garantirão o débito em litígio: em sentença proferida nos autos do processo nº 1010123-10.2020.8.26.0529, no valor atualizado de R$ 117.616,51. Acrescenta e adita a inicial às fls. 13/16. Juntou documentos (fls. 17/184). Por r. decisão de fls. 185/186, foi determinado regularizasse o polo ativo e passivo da ação com a inclusão tanto do requerente como dos sócios da requerida, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição do incidente. Nos termos do art. 133, do CPC, determinou-se o processamento do presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica apresentado em desfavor do(s) sócio(s) da empresa executada. Determinada a suspensão do cumprimento de sentença, até o julgamento do presente,encaminhando aqueles para a fila de processos suspensos, lançando a movimentação 60975, e anotando para verificar o andamento desses no prazo de 1 ano. Para que apresente o requerente, no prazo de 15 dias, custas postais AR Digital no valor de R$32,75 (guia FEDTJ cód. 120-1), por sócio/réu, bem como determinada a citação e intimação do(s) sócio(s) para manifestar(em)-se e requerer(em) as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art 135). A autora apresentou a juntada de custas às fls. 187/194. Apresentação de emenda à inicial às fls. 216/231, na qual, em suma, requer: a) O recebimento e o consequente processamento do presente Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica, ajuizado com fundamento no art. 50 do CC, determinando-se a citação para que a obrigação de pagar os valores devidos à Requerente seja estendida para: ALEXANDRE DANIEL MIRAGEM GUGLIELMI, brasileiro, CPF 178.167.818-90, RG 22993315/SP, residente na Rua Fidêncio Ramos, nº 223, 11º andar, Vila Olímpia, São Paulo/SP, CEP 04.551-010; CARLOS EDUARDO MARUM BARK, brasileiro, CPF 236.113.836-00, RG 585209091/SP, residente na Avenida Washington Luís, nº 1.527, Santo Amaro, São Paulo/SP, CEP 04.662-002; EDSON APARECIDO SANCHES DAGUANO, brasileiro, CPF 058.278.768-87, RG 38036046/SP, residente na Rua Itapaiuna, nº 800, Jardim Morumbi, São Paulo/SP, CEP 05.707-002; EDUARDO FERNANDES GUERREIRO, brasileiro, CPF 908.052.080-20, RG 805434023/RS, residente na Alameda Melbourne, nº 200, Tamboré, Santana de Parnaíba/SP, CEP 06.543-190; EDUARDO RODRIGUES DE LIMA, brasileiro, CPF 141.424.998-05, RG 230266538/SP, residente na Passagem dos Meros, nº 38, Vista Linda, Bertioga/SP, CEP 11.258-587; INNX STRATEGIC SERVICES LTDA., CNPJ 52.099.492/0001-18, sediada na Rua Onze de Junho, nº 189, térreo, box 26, Fazenda, Itajaí/SC, CEP 88.301-660; JAYME ANTONIO DA COSTA, brasileiro, CPF 508.776.078-34, RG 38345614, residente na Rua José Pedro da Silveira, nº 82, Jardim Bélgica, São Paulo/SP, CEP 04.672-070; JOEDIR DILSON DO LAGO, brasileiro, inscrito no CPF 000.714.358-05, RG 110733496/SP, residente na Rua Onze de Junho, nº 189, térreo, box 26, Fazenda, Itajaí/SC, CEP 88.301-660; KSO HOLDINGS LLC, CNPJ 51.574.684/0001-76, na pessoa de seu representante legal JOEDIR DILSON DO LAGO na Rua Onze de Junho, nº 189, térreo, box 26, Fazenda, Itajaí/SC, CEP 88.301-660; NATÁLIA CASTAN XAVIER AUGUSTO FALCIROLLI, brasileira, CPF 294.724.638-19, RG 327954176/SP, residente na Rua Conselheiro Pedro Luís, nº 313, apto 142, Santana, São Paulo/SP, CEP 02.020-050.; b) Seja deferido, com fundamento no art. 300 do CPC, o arresto cautelar via Sisbajud no valor total de R$ 117.616,51 (cento e dezessete mil, seiscentos e dezesseis reais e cinquenta e um centavos) para os seguintes Requeridos: INNX STRATEGIC SERVICES LTDA., CNPJ 52.099.492/0001-18, sediada na Rua Onze de Junho, nº 189, térreo, box 26, Fazenda, Itajaí/SC, CEP 88.301-660; JOEDIR DILSON DO LAGO, brasileiro, inscrito no CPF 000.714.358-05, RG 110733496/SP, residente na Rua Onze de Junho, nº 189, térreo, box 26, Fazenda, Itajaí/SC, CEP 88.301-660; KSO HOLDINGS LLC, CNPJ 51.574.684/0001-76, na pessoa de seu representante legal JOEDIR DILSON DO LAGO na Rua Onze de Junho, nº 189, térreo, box 26, Fazenda, Itajaí/SC, CEP 88.301-660; c) Ao final, requer a total procedência do presente incidente, com a consequente condenação dos Requeridos ao pagamento das custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do CPC. Juntou documentos (fls. 232/268). É a síntese do necessário. Decido. O artigo 321 do Código de Processo Civil autoriza a emenda da petição inicial quando verificada a ausência de requisitos ou presença de defeitos que dificultem o julgamento de mérito. A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo consolidou o entendimento de que é admissível a emenda à petição inicial mesmo após citação e defesa, quando não houver alteração da causa de pedir ou do pedido principal. "É admissível a determinação de emenda à petição inicial, mesmo após a citação do réu e a apresentação de defesa, quando não houver alteração no pedido ou na causa de pedir. Nessas circunstâncias, o aditamento da peça inaugural é possível para o fim de adequar-se o polo passivo da ação" (TJSP, Apelação 1003672-65.2018.8.26.0506, Rel. Des. Alexandre Lazzarini). A inclusão de JOEDIR DILSON DO LAGO e das empresas em que este figure como sócio no polo passivo mediante desconsideração da personalidade jurídica encontra amparo nos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil e no artigo 50 do Código Civil. A documentação carreada evidencia, em cognição sumária, elementos indicativos de confusão patrimonial, notadamente a utilização de múltiplas empresas com mesmo objeto social, endereço e administração, todas em situação irregular perante órgãos públicos. Contudo, quanto às demais pessoas físicas e jurídicas das quais Joedir não faz parte mencionadas no pedido, não se verifica, neste momento processual, elementos suficientes que justifiquem sua inclusão. A documentação apresentada concentra-se na figura de JOEDIR DILSON DO LAGO como pessoa física central da estrutura societária, sendo as empresas INCORP PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA e INNX STRATEGIC SERVICES LTDA e sua holding HSO HOLDINGS LLC, aquelas que demonstram vinculação direta com sua pessoa. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão que deferiu o pedido. Art . 50 do Código Civil. Abuso da personalidade jurídica caracterizado pela confusão patrimonial. Empresas que exercem a mesma atividade empresarial e com o mesmo quadro societário. Formação de grupo econômico . Criação de empresa com escopo de lesar credores. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO .(TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22922595920248260000 São Paulo, Relator.: Pedro Paulo Maillet Preuss, Data de Julgamento: 18/11/2024, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/11/2024) No mais, quanto ao pedido de arresto cautelar, este constitui medida cautelar conservativa prevista no artigo 301 do Código de Processo Civil, destinada a assegurar a efetividade da execução mediante apreensão de bens do devedor. Para sua concessão, exige-se prova literal da dívida líquida e certa e fundado receio de dilapidação patrimonial. O primeiro requisito encontra-se satisfeito com o título executivo judicial oriundo de sentença transitada em julgado. Quanto ao segundo requisito, a documentação demonstra circunstâncias que autorizam o fundado receio de dilapidação do patrimônio. A consulta aos sistemas informatizados revela múltiplas demandas judiciais envolvendo JOEDIR DILSON DO LAGO e suas empresas, evidenciando quadro de inadimplemento generalizado. As fichas cadastrais demonstram situação irregular das pessoas jurídicas perante a Receita Federal e a existência de transferência patrimonial para empresa sediada no exterior. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORIGINÁRIA DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ARRESTO CAUTELAR . CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 300 E 301 DO CPC. PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO E PERIGO DE DANO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. REQUISITOS NÃO DESCONSTITUÍDOS PELA PARTE EXCEPTA/AGRAVANTE . RECURSOS NÃO PROVIDOS, MANTENDO-SE A DECISÃO QUE DEFERIU ARRESTO CAUTELAR.(TJ-PR 00413596920248160000 Curitiba, Relator.: Naor Ribeiro de Macedo Neto, Data de Julgamento: 06/11/2024, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/11/2024) O bloqueio de valores via sistema BACENJUD revela-se medida adequada e proporcional para garantir a satisfação do crédito exequendo, considerando a estrutura patrimonial complexa evidenciada nos autos. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE os pedidos formulados, determinando: a) DEFIRO PARCIALMENTE a emenda à petição inicial para inclusão no polo passivo, mediante incidente de desconsideração da personalidade jurídica, exclusivamente de: JOEDIR DILSON DO LAGO; INCORP PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ 57.168.460/0001-40; INNX STRATEGIC SERVICES LTDA, inscrita no CNPJ 52.099.492/0001-18; b) INDEFIRO a inclusão das demais pessoas físicas e jurídicas postuladas, por ausência de elementos suficientes que justifiquem a medida neste momento processual; c) DEFIRO o arresto cautelar no valor de R$ 133.049,38, determinando o bloqueio de valores, via sistema BACENJUD, de contas bancárias e aplicações financeiras de titularidade de: JOEDIR DILSON DO LAGO; INCORP PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA; INNX STRATEGIC SERVICES LTDA; LK EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA; d) Observado o procedimento dos artigos 133 a 137 do CPC, citem-se JOEDIR DILSON DO LAGO, INCORP PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA; INNX STRATEGIC SERVICES LTDA; e LK EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA para, no prazo de 15 dias, manifestarem-se sobre o incidente de desconsideração da personalidade jurídica; e) Intimem-se as partes requeridas incluídas para conhecimento da medida cautelar deferida; f) Cumprida a medida cautelar, cite-se a executada original para, no prazo de 3 dias, efetuar o pagamento ou ou nomear bens à penhora, sob pena de conversão do arresto em penhora. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: INGRID SOUZA DE PAULA (OAB 502188/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 419 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes