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Márcio Rodrigues x Condomínio Edificio Helbor Offices São Caetano e outros

ID: 334906516

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003782-15.2024.8.26.0565

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MáRCIO RODRIGUES

Polo Passivo:

CONDOMíNIO EDIFICIO HELBOR OFFICES SãO CAETANO HESA 34-INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE LIMA BRODOWITCH

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LUIZ FERNANDO COSTA TUON

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JULIO NICOLAU FILHO

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FÁBIO RODRIGUES BELO ABE

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Processo 1003782-15.2024.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Márcio Rodrigues - Hesa 34-investimentos Imobiliarios Ltda - - Condomínio Edificio Helbor Of… Processo 1003782-15.2024.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Márcio Rodrigues - Hesa 34-investimentos Imobiliarios Ltda - - Condomínio Edificio Helbor Offices São Caetano - Vistos. Trata-se de ação de produção antecipada de provas ajuizada por MÁRCIO RODRIGUES, qualificado na inicial, em face de HESA 34 - INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e EDIFÍCIO HELBOR OFFICES SÃO CAETANO, também qualificados, com o fim de produzir prova pericial. Aduz, em síntese, que adquiriu uma sala comercial de n.º 14, localizada no Edifício Helbor Offices São Caetano, situado na Rua Manoel Coelho, n.º 676, Centro, São Caetano do Sul/SP; que desde a entrega das chaves as salas vêm apresentando vazamentos e infiltrações advindos da fachada da edificação, que foram instaladas pela construtora. Argumenta que desde 2016 vem tentando, sem sucesso, que a primeira ré proceda as reparações necessárias, contudo foram realizados apenas reparos paliativos. Pede a produção antecipada de prova a fim de constatar os vícios construtivos existentes, a fim de viabilizar autocomposição ou instruir ação principal a ser movida pelo autor contra os réus. Atribuiu à causa o valor de R$ 10.000,00 (fls. 01/05). Juntou documentos (fls. 06/25). Foram deferidos a prioridade na tramitação da ação e a realização da prova pericial (fls. 26/27). Quesitos do autor, a fls. 36/38. O corréu Edifício apresentou quesitos, a fls. 49/50. Juntou documentos, a fls. 51/170. A corré Hesa 34 indicou assistente técnico e apresentou quesitos, a fls. 171/173. Juntou documentos, a fls. 174/187. Laudo pericial a fls. 205/253, sobre o qual manifestaram-se o autor, a fls. 261, o corréu Edifício, a fls. 264 /267 e a corré Hesa 34, a fls. 268, que apresentou parecer de seu assistente técnico, a fls. 269/278. Laudo complementar a fls. 283/289, sobre o qual manifestaram-se o autor, a fls. 293, a corré Hesa 34, a fls. 294, que apresentou parecer de seu assistente técnico, a fls. 294/300; bem como o corréu Edifício, a fls. 301/303. A fls. 304, foi dada ciência às partes acerca do parecer técnico divergente de fls. 295/300, manifestando-se o corréu Edifício, a fls. 307/309 e o autor, a fls. 313. Laudo complementar a fls. 315/320, sobre o qual manifestaram-se o autor, a fls. 323, a corré Hesa 34, a fls. 324 e o corréu Edifício, a fls. 325/329. A fls. 330, a instrução processual foi encerrada, tendo sido concedido prazo às partes para alegações finais, apresentando-as o autor, a fls. 336/335; a corré Hesa 34, a fls. 336/342 e o corréu Edifício, a fls. 343/344. É o relatório. Decido. Comporta o feito julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A ação de produção antecipada de prova pericial, com fundamento nos artigos 381 e seguintes do Código de Processo Civil, tem por finalidade resguardar a prova pericial. Assim, a valoração da prova pericial produzida não é objeto da demanda. No mais, a ação de produção antecipada de prova é uma demanda pela qual se afirma o direito à produção de uma determinada prova antes da fase instrutória do processo para o qual ela serviria. Nesse sentido: PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA Em ação com o objeto de apenas e tão somente produção antecipada de prova de prova documental comum às partes, tendo a parte ré apresentado a documentação em seu poder, eventual inaptidão dos documentos juntados a fim de demonstrar os fatos alegados na inicial deve ser dirimida em ação autônoma própria para tal (...) (TJSP; Apelação Cível 1020478-76.2018.8.26.0003; Relator (a): Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; j. em 27/11/2020) O papel do Estado-juiz limita-se à fiscalização da produção da prova mediante contraditório, sendo a sentença meramente homologatória, não sendo permitido ao juiz adentrar em nenhuma questão de fato ou de direito referente ao mérito da relação jurídica existente entre as partes, que serve como mero de pano de fundo para a antecipação requerida. A prova pericial foi realizada e os laudos encontram-se a fls. 205/253, fls. 283/289 e fls. 315/320. Os réus impugnaram os laudos periciais tecendo juízos valorativos que serão apreciados em eventual ação principal, com observância ao contraditório e ampla defesa. Como ressaltado, essa ação não se destina à formação de juízo de mérito, mas apenas à produção e preservação da prova. E, no presente caso, verifico que a perícia produzida apresentou os elementos técnicos, revelando-se coerente, tendo sido realizada de forma adequada, sendo os quesitos e esclarecimentos respondidos pelo perito, não havendo razões para recusar a homologação. No mais, os réus, nas defesas apresentadas, manifestaram resistência à pretensão formulada, assim, em razão do princípio da causalidade, devem os requeridos ser condenados ao pagamento das custas e de honorárias advocatícios. Nesse sentido: "SUCUMBÊNCIA Cautelar de exibição de documentos Apelante que contestou o feito, mas acabou exibindo os documentos, com relação aos quais se deram por satisfeitos os autores Condenação do réu nos encargos da sucumbência Admissibilidade Resistência inicial ao pedido injustificada, sendo de rigor a condenação a esse título Sentença mantida Recurso improvido" (Apelação Cível com Revisão n. 264.222-4/4-00 São Bernardo do Campo 8ª Câmara de Direito Privado Relator: Des. Salles Rossi - 30.03.06 V.U. Voto n. 2.496). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação e HOMOLOGO, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos, a prova pericial de fls. 205/253, fls. 283/289 e fls. 315/320 produzidas na presente ação, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. CONDENO os réus, solidariamente, no pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do §2º do artigo 85 do Código de Processo Civil. E, por tratar-se de processo digital, o que demonstra a desnecessidade e impossibilidade de entrega à parte autora, aguarde-se em cartório pelo prazo de 30 (trinta) dias, de acordo com o artigo 383 do Código de Processo Civil, no aguardo de eventuais requerimentos dos interessados, que poderão obter certidões. Findo esse prazo, arquivem-se os autos, procedendo-se as anotações de praxe, inclusive com baixa definitiva na distribuição. P.I. - ADV: JULIO NICOLAU FILHO (OAB 105694/SP), RAFAEL DE LIMA BRODOWITCH (OAB 310958/SP), LUIZ FERNANDO COSTA TUON (OAB 425834/SP), FÁBIO RODRIGUES BELO ABE (OAB 257359/SP)

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Processo nº 1003782-19.2025.8.26.0132

ID: 279672608

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003782-19.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO ANDBANK (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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ADV: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP) Processo 1003782-19.2025.8.26.0132 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Andbank (Brasil) S/A - Vistos. 1. Inicialmente, caso… ADV: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP) Processo 1003782-19.2025.8.26.0132 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Andbank (Brasil) S/A - Vistos. 1. Inicialmente, caso tenha sido inserida, nesta ação, a anotação que indica segredo de justiça e tendo em vista que não há interesse público exigido nos autos, bem como não se trata de ação de estado, determino a sua retirada, uma vez que não se vislumbra, para estes casos, a possibilidade de decretação de segredo de justiça, tal como preconizado no artigo 189, do Código de Processo Civil. 2. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, em recente julgamento do Tema Repetitivo 1.132, transitado em julgado 16/11/2023, fixou a seguinte tese: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Assim sendo, revejo meus entendimentos pretéritos e passo a acompanhar o entendimento consolidado pelo STJ no Tema 1.132. Na hipótese, estando presentes os requisitos legais (prova do pacto de alienação fiduciária e constituição em mora), DEFIRO, liminarmente, a busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente e de seus documentos (artigo 3º do Decreto-Lei 911/69), descrito no contrato de págs. 35/52, depositando-o(s) nas mãos da parte autora ou com a pessoa por ela indicada, ficando desde já autorizado, caso necessário, a requisição de reforço policial, que deverá ser feita diretamente pelo Oficial de Justiça à Polícia Militar, com a simples apresentação desta decisão, que valerá como ofício. Caso julgue necessário, o Oficial deverá solicitar diretamente ao Magistrado, sem devolver o mandado expedido, ordem de arrombamento, por meio de requerimento em modelo padronizado, conforme disposto nos arts. 85, § 1º, inciso I, 196, inciso XX e 1.024, § 2º, das NSCGJ. Localizado o veículo pelo Oficial de Justiça em outro endereço nesta Comarca, fica desde já autorizado o cumprimento do mandado (se ainda na posse do mandado) e/ou o aditamento do mandado. Se parte indicar nos autos novo endereço a ser diligenciado, estando o oficial na posse do mandado, encaminhe-se a serventia, independentemente de despacho, cópia da petição e do mandado à SADM, via e-mail, com urgência, como aditamento. 3. Para acompanhar a diligência, o representante da parte autora deverá verificar na movimentação processual, após a distribuição do mandado, o oficial de justiça designado para cumprir a ordem e entrar em contato com o oficial na Seção Administrativa de Distribuição de Mandados da Comarca (SADM), bem como fornecer os meios necessários ao ato (depositário/localizador). 4. Executada a medida, CITE-SE a parte ré, advertindo-a de que poderá, em cinco (05) dias, contados da execução da liminar, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pela parte autora na inicial, incluindo custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor dado à causa, a fim de obter a restituição do bem livre de ônus, sob pena de ser, desde logo, consolidada a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio da parte autora (credor fiduciário), nos termos do art. 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei 911/69. 4.1. Poderá ainda a parte ré, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da efetivação da medida (busca e apreensão), apresentar resposta (§ 3º, art. 3º, Decreto-Lei 911/69), sob pena de ser considerado revel, com presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora, nos termos dos artigos 344 e 335, inc. III, do Código de Processo Civil. Inadmissível o conhecimento da contestação apresentada antes do cumprimento da liminar de busca e apreensão: VOTO Nº 43.560 Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. O prazo para apresentação de defesa, nas ações de busca e apreensão decorrentes de alienação fiduciária, somente começa a fluir após o cumprimento da liminar. Aplicação do art. 3º, §3º, do Decreto-Lei nº 911/69. Ademais, a tese firmada pelo C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos nos 1.799.367/MG e 1.892.589/MG (tema 1040), é de que "a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar". Decisão recorrida que vai ao encontro da expressa disposição legal e do entendimento sedimentado pela E. Corte Superior, de modo que inexiste razão que justifique a sua reforma. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2083887-08.2024.8.26.0000; Relator (a):Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/04/2024; Data de Registro: 26/04/2024); 5. Localizado o veículo em Comarca distinta desta em que tramita a ação, poderá o credor fiduciário, desde logo, solicitar, diretamente ao Juízo onde localizado o bem, sua apreensão, mediante apresentação de petição instruída com cópia da inicial e, quando o caso, da decisão que deferiu a busca e apreensão (artigo 3º, § 12, do Decreto-Lei n. 911/69, criado pela Lei n. 13.043/2014). 6. Para cumprimento do art. 3º, § 9º, do Decreto-Lei nº 911/69 (bloqueio do veículo), providencie a parte autora o recolhimento da respectiva despesa, em guia própria (FEDTJ), código 434-1. 6.1. Com o recolhimento, proceda-se a Serventia ao bloqueio de circulação (bloqueio total) do veículo objeto dos autos, por intermédio do sistema RENAJUD, conforme entendimento firmado pelo C.STJ (REsp nº 1.744.401-MG Rel. Ministra Nancy Andrighi J. 13/11/2018, DJe. 22/11/2018), e seguido pelo Eg. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - BUSCA E APREENSÃO BLOQUEIO DO VEÍCULO PELO SISTEMA RENAJUD POSSIBILIDADE MEIO ADEQUADO PARA VIABILIZAR A EFETIVAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL - PROVIDÊNCIA AUTORIZADA PELO ART. 3º, §§ 9º E 10, DO DECRETO-LEI 911/69, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.043/14 DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Apesar de constar nos registros do DETRAN que o automóvel está alienado fiduciariamente, de bom alvitre que ali conste a restrição judicial de transferência, acautelando-se contra eventual fraude, bem como de circulação, evitando riscos de acidentes e multas. Independentemente do pedido do autor para o bloqueio, a lei que rege a matéria prevê expressamente a possibilidade de bloqueio do veículo, juntamente com o deferimento da liminar, no art. 3º, §§ 9º e 10 do Dec. Lei 911/69. (TJSP; Agravo de Instrumento 2306473-89.2023.8.26.0000; Relator (a):Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 01/12/2023; Data de Registro: 01/12/2023). 6.2. Ficará a cargo da parte autora acompanhar pelos sistemas da CIRETRAN/DETRAN, quando de eventual apreensão do veículo por autoridade policial, comunicando-se nos autos para que se providencie o aditamento do mandado de busca e apreensão, diligenciando-se no endereço onde estiver localizado o veículo, cabendo à parte autora arcar com as despesas ocorridas naquele pátio, assim como com as despesas de Oficial de Justiça. 6.3. Incabível a intimação do devedor fiduciário para indicar a localização do veículo: Nesse sentido, o E.TJSP: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Interposição contra decisão que indeferiu o pedido de intimação do réu para indicação do paradeiro do veículo, sob pena de reconhecimento de ato atentatório à dignidade da justiça. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Norma especial (Decreto Lei n.º 911/69 e atualizações) que não impõe ao devedor a obrigação de indicar o paradeiro do veículo sob pena de litigância de má-fé, ato atentatório à dignidade da justiça e multa. Decisão mantida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2328319-65.2023.8.26.0000; Relator (a):Mario A. Silveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapevi -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2023; Data de Registro: 18/12/2023). 7. Realizada a busca e apreensão e entregue o bem ao credor fiduciário, promova a Serventia, se o caso, o desbloqueio do veículo (artigo 3º, §9º, do Decreto-Lei n. 911/69, criado pela Lei n. 13.043/2014). 8. A presente decisão, por cópia digitalizada e assinada, servirá de ofício requisitório de força policial ao Comandante da Polícia Militar, e de mandado, devendo esta ordem ser cumprida por qualquer Oficial de Justiça, independente de estar ou não de plantão, com as prerrogativas do artigo 212, § 2º, do CPC/2015. 9. Este processo tramita eletronicamente. Deverá a presente decisão-mandado ser acompanhada de folha de rosto, de cópia da inicial, onde consta a descrição do veículo e depositário indicado, bem como, de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial, documentos e decisões, que poderão ser visualizados na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se.

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