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Processo nº 1005526-13.2025.8.26.0047

ID: 327999674

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara do Ofício da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1005526-13.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

J. A. G. M. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005526-13.2025.8.26.0047 - Divórcio Consensual - Dissolução - J.A.G. - - M.G. - Estando satisfeitas as exigências legais, HOMOLOGO por sentença, nos termos do artigo 487, III, alínea "b",… Processo 1005526-13.2025.8.26.0047 - Divórcio Consensual - Dissolução - J.A.G. - - M.G. - Estando satisfeitas as exigências legais, HOMOLOGO por sentença, nos termos do artigo 487, III, alínea "b", do Código de Processo Civil, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado com partilha de bens (fls. 01/08 e 09/15), e, por conseguinte, DECRETO O DIVÓRCIO das partes, de acordo com a nova redação do artigo 226, parágrafo 6º, da Constituição Federal (Emenda Constitucional n.º 66/10) c.c. o artigo 1.571, inciso IV, do Código Civil. Homologo a desistência ao prazo recursal. Com o trânsito em julgado esta sentença servirá como mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Assis/SP, para que proceda a margem do assento de casamento sob a matrícula 115956 01 55 1989 2 00025 255 0007784 36 a necessária averbação, constando que a mulher voltará a assinar o nome de solteira: M. G., observando que a averbação será realizada com isenção de taxas e emolumentos. Considerando a consonância entres as atividades judiciais e extrajudiciais, com ampla possibilidade de conjugação de tarefas, em benefício do serviço público, bem como a permanente busca pela celeridade e eficiência na prestação jurisdicional efetiva, transitada em julgado, esta Sentença valerá como FORMAL DE PARTILHA, composto das peças apresentadas no presente feito, servindo como Termo de Abertura e Encerramento, ficando esclarecido que competirá à parte interessada providenciar o encaminhamento da presente sentença, juntamente com cópia da senha - após o trânsito em julgado - ao Senhor Oficial do Cartório de Registro de Imóveis competente, nos termos do Provimento CG14/2020, o qual terá acesso a estes autos para conferência, cumprimento e registro. No mais, caso seja de seu interesse, poderá requerer que o Formal de Partilha seja formado, extrajudicialmente, pelos Tabeliães de Notas nos termos do Provimento CG nº 31/2013 de 21/10/2013 - Capitulo XVI (Tabelionato de Notas), Tomo II, Seção XII, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, o que desde já defiro. Após o Trânsito em Julgado, libere-se senha nos autos ao Oficial do Registro ou Tabelião para a confecção do Formal de Partilha. A justiça gratuita, concedida nestes autos, estende-se ao Tabelionato de Notas, tendo em vista a posição da jurisprudência da 2ª Câmara de Direito Privado de São Paulo, acórdão 2097244-07.2014.8.26.0000, proferido nos autos nº 4004795-27.2013. Arbitro os honorários do patrono nomeado às fls. 19, sob o código 211, conforme tabela do convênio da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, expedindo-se a certidão no momento oportuno. P.I. Oportunamente, arquivem-se. - ADV: MATHEUS RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 465082/SP), MATHEUS RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 465082/SP)

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C. M. F. P. e outros x L. A. P.

ID: 335886139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1005526-53.2022.8.26.0003

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

C. M. F. P. J. C. F. P. R. DE C. F. P. R. L. F. P.

Polo Passivo:

L. A. P.

Intimação

Advogados:

YARA CRISTINA RAIZER GUIMARÃES

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MARCIA DOS SANTOS

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EDER TOKIO ASATO

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Processo 1005526-53.2022.8.26.0003 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - R.L.F.P. - - C.M.F.P. - - J.C.F.P. - - R.C.F.P. - L.A.P. - Z.B. - Vistos. Consultando os autos, verifico que já r… Processo 1005526-53.2022.8.26.0003 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - R.L.F.P. - - C.M.F.P. - - J.C.F.P. - - R.C.F.P. - L.A.P. - Z.B. - Vistos. Consultando os autos, verifico que já realizada perícia no requerido (fls. 362/370), bem como o estudo social outrora determinado (fls. 1198/1203). Em audiência (fls. 1254), restou determinado que o curador informasse os gastos mensais do requerido, os quais são arcados com seus rendimentos mensais, bem como acerca da possibilidade da contratação de cuidador. Tal determinação foi cumprida a fls. 1256/1261. Houve questionamento sobre a alteração do quadro de beneficiários do plano de previdência privada do requerido, o que restou decidido a fls. 1597/1598. Resta apreciar a questão relacionada ao levantamento de valores e destituição do curador. Primeiramente, anoto que as explicações apresentadas pelo curador a fls. 1614/1616, para alteração do plano de previdência privada do requerido, sem autorização judicial, não nos parecem críveis. É de se notar, na resposta ao ofício de fls. 1573/1575 que o curador efetuou, por meio eletrônico, a alteração dos beneficiários, garantindo eventual partilha à companheira/ meeira e aos filhos do requerido em exata proporção, o que deixa evidente que não se tratou de alteração realizada por mero "descuido". Assim, alerto o curador de que eventual nova tentativa de alterar a destinação do patrimônio do requerido, de acordo com seus interesses, e sem autorização do Juízo, ensejará a adoção das medidas necessárias, inclusive criminais, vez que a função por ele exercida não lhe confere tal poder. Com relação ao pedido de destituição do curador, com bem esclarecido pelo Ministério Público, não houve qualquer prova do alegado pela Sra. Zoraide. Realizada a constatação por Oficial de Justiça (fl. 1576), não foi apurada qualquer irregularidade. Portanto, ante a ausência de elementos a corroborar as alegação, indefiro o pedido de alteração. Por fim, resta pendente de análise apenas o pedido de levantamento de valores, formulado a fls. 1495/1496. Observo que as despesas mencionadas a fls. 1256/1261 não foram acompanhadas das respectivas notas fiscais ou boletos bancários, que a comprovassem. É de se notar a despesa mencionada como "mistura que o genitor leva nas visitas a seus filhos", que deve ser melhor esclarecida e comprovada pelo curador, no prazo de 15 dias. Assim, para análise do pedido de levantamento de valores, junte o curador comprovantes dos rendimentos recebidos pelo requerido e notas fiscais de suas despesas, tanto as ordinárias quanto as extraordinárias, no prazo de 15 dias. Fls. 1630/1631: Dê-se ciência aos interessados. Int. - ADV: MARCIA DOS SANTOS (OAB 115199/SP), EDER TOKIO ASATO (OAB 123844/SP), YARA CRISTINA RAIZER GUIMARÃES (OAB 316971/SP), EDER TOKIO ASATO (OAB 123844/SP), EDER TOKIO ASATO (OAB 123844/SP), EDER TOKIO ASATO (OAB 123844/SP)

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Processo nº 1005526-22.2023.8.26.0002

ID: 280466449

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005526-22.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRED SOARES DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

DIOGO CRISTINO SIERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Diogo Cristino Sierra (OAB 146703/SP) Processo 1005526-22.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqdo: Fred Soares dos Santos - Vistos. DECIDO EM SANEADOR. 1. Presentes os pressupostos pro… ADV: Diogo Cristino Sierra (OAB 146703/SP) Processo 1005526-22.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqdo: Fred Soares dos Santos - Vistos. DECIDO EM SANEADOR. 1. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, DOU POR SANEADO O FEITO. 2. FIXO como pontos controvertidos: a) a prática de ato ilícito pelo réu; b) a ocorrência de danos materiais e morais à autora; e c) os valores de eventuais danos. 3. DEFIRO o pedido de depoimento pessoal do réu e a produção de prova testemunhal, requeridos exclusivamente pela autora. Para tanto, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 24 de junho de 2025, às 14:00 horas. A audiência será realizada por meio de VIDEOCONFERÊNCIA, utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas), via computador ou smartphone, salvo oposição expressa e justificada das partes em 05 (cinco) dias. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes. As partes e seus advogados deverão verificar o recebimento do convite nos endereços eletrônicos informados. Recomenda-se a leitura das instruções contidas no referido convite. 4. No prazo de 05 (cinco) dias, INFORME o réu seu endereço de e-mail e o de seu advogado, caso ainda não o tenha feito, para possibilitar o envio do link de acesso à audiência virtual. 5. A autora já apresentou o rol das testemunhas e os respectivos e-mails a fls. 97. Considerando o pedido de fls. 131 e o fato de que a autora é assistida pela Defensoria Pública, com fundamento nos artigos 186, §2° e 455, §4°, IV, do Código de Processo Civil, INTIMEM-SE a autora e as testemunhas por carta para comparecimento à audiência, nos seguintes endereços: Autora: ROSINEIDE MARIA DA SILVA Rua Autilio de Oliveira, nº 110 B Casa 02, Chácara Cocaia, São Paulo/SP, CEP 04854-010 (fls. 01). Testemunhas: A) SIMONE DE JESUS SOUZA Rua Manoel Vítor de Jesus, nº 571, Jardim Nakamura, São Paulo/SP, CEP 04942-100 (fls. 40). B) ELENI ALVES DE ALMEIDA SILVA Rua Comandante Brás Dias de Aguiar, nº 17, Vila Bom Jardim, São Paulo/SP, CEP não informado diligenciar junto ao site dos Correios (fls. 43). C) ANA LUCIA SILVA RODRIGUES Av. Carlos Alberto Bastos Machado, nº 190, Casa 1, São Paulo/SP, CEP 04856-080 (fls. 23). PROVIDENCIE a z. Serventia a imediata expedição das cartas. 6. O réu será intimado da realização da audiência virtual por seus procuradores. ADVIRTO que, se a parte, pessoalmente intimada para prestar depoimento pessoal e advertida da pena de confesso, não comparecer ou, comparecendo, se recusar a depor, ser-lhe-á aplicada a pena (artigo 385, § 1º, do Código de Processo Civil). 7. Após, com a informação de todos os e-mails, PROVIDENCIE a z. Serventia o encaminhamento do link de acesso à audiência por meio de videoconferência para as partes, os advogados e as testemunhas, certificando-se nos autos. Intimem-se.

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Processo nº 1005526-73.2025.8.26.0609

ID: 305791405

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005526-73.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SAFRA CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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Processo 1005526-73.2025.8.26.0609 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Safra Crédito, Financiamento e Investimento S.a - Vistos. Primeiramente, INDEFIRO o pedido de t… Processo 1005526-73.2025.8.26.0609 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Safra Crédito, Financiamento e Investimento S.a - Vistos. Primeiramente, INDEFIRO o pedido de tramitação em segredo de justiça, uma vez que não verifico a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no art. 189 do CPC. No mais, comprovada a mora, defiro a liminar de busca e apreensão do bem, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Anoto que o Sr. Oficial de Justiça deverá certificar se o requerido reside no local e se o bem não se encontrar na sua posse, indagar sobre o seu paradeiro. Sem prejuízo, considerando o disposto no § 9º do art. 3º do Decreto-lei nº 911/69, havendo requerimento, fica deferido o bloqueio do veículo via sistema RENAJUD (Prov. 28/2018), com a devida antecipação de sua taxa, bem como a retirada da restrição após a apreensão, também mediante o recolhimento da taxa. Anoto o disposto no art. 212, § 2º do NCPC, advertindo o Sr. Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento da diligência. No mais, fica deferido o reforço policial e ordem de arrombamento, se necessário. Considerando que este feito tramita eletronicamente, a íntegra do processo poderá ser visualizada pela internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, §1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação de cópias. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha que segue anexa ao presente mandado. Petições, procurações, defesas, etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Observe-se, desde já, que caso o veículo seja localizado em Comarca diversa, na forma do art. 3º, §§ 12 e 13, do Decreto-lei nº 911/69, acrescentados pela Lei n.°13.043/2014, deverá a parte autora requerer diretamente naquele juízo a busca e apreensão, mediante requerimento onde conste cópia da inicial e cópia desta decisão, comunicando imediatamente a este juízo, caso positiva. Por fim, caso a diligência retorne negativa, com a informação de que o réu não reside no local, fica deferida a pesquisa de endereços pelo sistema PETRUS (que engloba pesquisas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), desde que requerida. Ressalto que a providência acima somente será realizada após o recolhimento da taxa respectiva (1 UFESP por CPF/CNPJ pesquisado). Intime-se. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

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Processo nº 1005526-72.2025.8.26.0286

ID: 313088127

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005526-72.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

G. H. DE J. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS DAVID LARA CARRERA

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Processo 1005526-72.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - G.H.J.A. - Fls. 41/42: recebo a emenda à inicial. Anote-se e retifique-se o polo passivo da ação. Nos ter… Processo 1005526-72.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - G.H.J.A. - Fls. 41/42: recebo a emenda à inicial. Anote-se e retifique-se o polo passivo da ação. Nos termos da Portaria CEJUSC nº 01/2020 e dos artigos 1º, 7º e 14 da Resolução nº 809/2019, com a redação dada pela Resolução nº 957/2025, arbitro a remuneração do conciliador/mediador no valor de R$ 82,41; na proporção de 50% para a parte autora e 50% para a parte ré, valor que será devido desde que realizada a audiência, independentemente da formalização do acordo (art. 11, Resolução nº 809/2019). A parte beneficiária dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita está dispensada do pagamento dos honorários do conciliador/mediador; situação da parte autora. Encaminhe-se ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação, a ser conduzida por conciliador, no setor processual do CEJUSC. A audiência será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes e advogados), via computador ou smartphone; sendo necessário: a) acesso a imagem e som dos participantes; b) a indicação de um e-mail pessoal e número de telefone celular para cada um dos participantes (partes, testemunhas e advogados), e, no caso da ausência de e-mail, ao menos que o telefone celular possua câmera e aplicativo Whatsapp instalado, por meio do qual receberão link para participação da audiência, ficando, desde já, autorizada, em caso de necessidade, a participação da parte juntamente com seu advogado. Nos termos do artigo 334, § 3º, do CPC, o advogado deverá providenciar o comparecimento da parte autora em audiência, ainda que seja beneficiária da Justiça Gratuita, visto que ela não será intimada pessoalmente pelo juízo. Com a indicação da data da audiência, cite-se e intime-se a parte Ré, por mandado; inclusive para que, até dez dias antes da audiência, efetue o depósito judicial de quantia de R$ 41,20 correspondente à sua parte da remuneração do conciliador/mediador. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência e fluirá independentemente da realização ou não de referida audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, devendo o oficial de justiça confirmar os dados de e-mail e número do telefone celular da parte e, no caso da ausência de e-mail, se o celular possui câmera e o aplicativo Whatsapp instalado. - ADV: LUCAS DAVID LARA CARRERA (OAB 339718/SP)

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Prefeitura Municipal De Severínia x Alisson Freitas Fiorezi

ID: 313373343

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005526-55.2024.8.26.0400

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SEVERÍNIA

Polo Passivo:

ALISSON FREITAS FIOREZI

Intimação de acórdão

Advogados:

SUÉLEN CAROLINA GIBELI

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JOÃO HENRIQUE FERRARESE LAPOLLA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005526-55.2024.8.26.0400 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Olímpia - Recorrente: PREFEITURA MUNICIPAL DE SEVERÍNIA - Recorrido: Alisson Freitas Fiorezi - Magi… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005526-55.2024.8.26.0400 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Olímpia - Recorrente: PREFEITURA MUNICIPAL DE SEVERÍNIA - Recorrido: Alisson Freitas Fiorezi - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA DE HORAS EXTRAS. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS E REFLEXOS. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE SEVERÍNIA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, OPERADOR DE MÁQUINA, PLEITEANDO DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS E REFLEXOS EM 13º SALÁRIO E FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3, REFERENTES AO PERÍODO DE 15 DE OUTUBRO DE 2019 A 15 DE MAIO DE 2024.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE OS REGISTROS DE PONTO APRESENTADOS PELO SERVIDOR SÃO VÁLIDOS PARA COMPROVAR A JORNADA EXTRAORDINÁRIA; (II) ESTABELECER SE O LIMITE DE DUAS HORAS DIÁRIAS DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO, PREVISTO NA LEI Nº 1.673/2006, IMPEDE O PAGAMENTO DE HORAS EXCEDENTES.III. RAZÕES DE DECIDIROS REGISTROS DE PONTO, GERADOS E MANTIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, POSSUEM PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, CABENDO AO MUNICÍPIO DEMONSTRAR SUA INVALIDADE, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU, ANTE A AUSÊNCIA DE PROVA ESPECÍFICA DE IRREGULARIDADES. A ALEGAÇÃO DE “CONTROLE DE PONTO BRITÂNICO” OU MÁ-FÉ DO SERVIDOR NÃO FOI COMPROVADA, PREVALECENDO A BOA-FÉ PRESUMIDA. O LIMITE DE DUAS HORAS DIÁRIAS DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO, PREVISTO NO ART. 84 DA LEI Nº 1.673/2006, TEM CARÁTER PROTETIVO AO SERVIDOR, NÃO PODENDO SER INVOCADO PARA EXIMIR O MUNICÍPIO DO PAGAMENTO DE TRABALHO EFETIVAMENTE PRESTADO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. A ADMINISTRAÇÃO, AO PERMITIR A EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE LEGAL, DEVE REMUNERAR AS HORAS EXTRAS COM ACRÉSCIMO DE 50% EM DIAS ÚTEIS E 100% EM DOMINGOS E FERIADOS, CONFORME ART. 83 DA LEI Nº 1.673/2006 E ART. 7º, XVI, DA CF/1988. DOCUMENTOS APRESENTADOS INTEMPESTIVAMENTE PELO RECORRENTE EM SEDE RECURSAL NÃO FORAM CONSIDERADOS, POR VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. OS REGISTROS DE PONTO MANTIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POSSUEM PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, CABENDO AO EMPREGADOR PROVAR SUA INVALIDADE. 2. O LIMITE LEGAL DE HORAS EXTRAS DIÁRIAS NÃO EXIME O ENTE PÚBLICO DE REMUNERAR O TRABALHO EFETIVAMENTE PRESTADO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 7º, XVI; CF/1988, ART. 39, § 3º; LEI Nº 1.673/2006, ARTS. 83 E 84; CPC, ART. 373, II. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: João Henrique Ferrarese Lapolla (OAB: 474137/SP) - Suélen Carolina Gibeli (OAB: 376892/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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D. Dos S. P. e outros x Á. D. Da S.

ID: 312445497

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001251-37.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

D. DOS S. P. J. P. D. DA S. N. B. D. DA S.

Polo Passivo:

Á. D. DA S.

Intimação

Advogados:

SARA RODRIGUES DA SILVA

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MARCELLY OLIVARE ALMUSSA DE LIMA

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Processo 0001251-37.2025.8.26.0597 (processo principal 1005526-51.2021.8.26.0597) - Cumprimento de sentença - Guarda - D.S.P. - - N.B.D.S. - - J.P.D.S. - A.D.S. - Relação: 0469/2025 Teor do ato: … Processo 0001251-37.2025.8.26.0597 (processo principal 1005526-51.2021.8.26.0597) - Cumprimento de sentença - Guarda - D.S.P. - - N.B.D.S. - - J.P.D.S. - A.D.S. - Relação: 0469/2025 Teor do ato: 1. Processe-se em Segredo de Justiça (art. 189, inciso II, do Código de Processo Civil). 2. Concedo os benefícios da gratuidade judiciária. Anote-se. 3. Expeça-se ofício ao empregador do executado para efetivação dos descontos a título de pensão alimentícia, conforme requerido. 4. Trata-se de execução de alimentos no qual a parte exequente pretende receber do executado crédito oriundo de pensão alimentícia não adimplida, no total de R$ 19.397,84, nos termos do artigo 528, §8º, do Código de Processo Civil. 5. Intime-se o(a) devedor(a), para efetuar o pagamento da dívida no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) do valor da condenação e honorários advocatícios na mesma proporção (artigo 523 e seu §1º, ambos do Código de Processo Civil), bem como, intime-se-o(a) de que terá outros 15 dias, após o transcurso dos primeiros 15 dias de pagamento referidos acima, para apresentar eventual impugnação nos próprios autos, independentemente de penhora ou nova intimação para tanto (artigo 525 e artigo 528, §8°, ambos do Código de Processo Civil). 6. Havendo pagamento, manifeste(m)-se o(s) credor(es). 7. Transcorrido in albis o decurso de prazo para pagamento do débito, autorizo expedição de certidão para fins de protesto extrajudicial da sentença, nos termos do artigo 528, §1º do Código de Processo Civil. 8. Decorrido o prazo sem pagamento, apresente a parte credora nova memória do cálculo do débito, com a inclusão da multa e dos honorários advocatícios. 9. Apresentada a memória de cálculo e considerando que a penhora deve recair, primeiramente, sobre dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira (artigo 835, inciso I, do Código de Processo Civil), proceda à inclusão da minuta de bloqueio de valores no sistema informatizado até o valor indicado no demonstrativo atualizado do débito, para que sejam efetivados o bloqueio e a transferência de eventuais valores para a agência 987 do Banco do Brasil S/A (Comunicado CG n. 1888/09), formalizando-se a penhora. Desnecessária a formalidade de lavratura de termo de penhora, já que tal é substituído pela comunicação relativa à efetivação do bloqueio, conforme magistério de ATHOS GUSMÃO CARNEIRO, Direito Civil e Processo Civil, volume 20, p. 96, editora Magister. Efetuado o bloqueio, intime-se o(a) executado(a) para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 05 dias (artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil). 10. Não apresentada a planilha de débito, aguarde-se no arquivo, por ulterior provocação da parte interessada. 11. Sendo infrutífera ou insuficiente a diligência do bloqueio de dinheiro (Sisbajud), proceda a Serventia pesquisa junto aos sistemas informatizados (Renajud, Arisp e Infojud-última declaração de imposto de renda) a fim de localizar bens passíveis de penhora. Restando positiva a pesquisa, venham os autos conclusos. Advogados(s): Marcelly Olivare Almussa de Lima (OAB 216935/SP), Sara Rodrigues da Silva (OAB 312427/SP) - ADV: MARCELLY OLIVARE ALMUSSA DE LIMA (OAB 216935/SP), MARCELLY OLIVARE ALMUSSA DE LIMA (OAB 216935/SP), MARCELLY OLIVARE ALMUSSA DE LIMA (OAB 216935/SP), SARA RODRIGUES DA SILVA (OAB 312427/SP)

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Processo nº 1005526-89.2025.8.26.0248

ID: 279714550

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Indaiatuba Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1005526-89.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

R. L. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERONICA CRISTINA APOLARO DA SILVA

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FERNANDA APOLARO E SILVA

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ADV: Veronica Cristina Apolaro da Silva (OAB 214896/SP), Fernanda Apolaro E Silva (OAB 372881/SP) Processo 1005526-89.2025.8.26.0248 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reqte: R. L. C. - V… ADV: Veronica Cristina Apolaro da Silva (OAB 214896/SP), Fernanda Apolaro E Silva (OAB 372881/SP) Processo 1005526-89.2025.8.26.0248 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reqte: R. L. C. - Vistos. 1- Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2- A autora, por ser genitora das menores, já dispõe da guarda e responsabilidade destas, como atributo inerente ao Poder Familiar. Por outro lado, não há, nos autos, aparente conflito entre as partes que coloque em risco a guarda de fato do filho menor que detém desde a separação fática do casal. Ausente, pois, o perigo de dano, apto a justificar a tutela antecipada pretendida. Pelo exposto, indefiro o pedido de fixação de guarda provisória. 3- Diante da prova de parentesco, arbitro os alimentos provisórios, a serem pagos pelo devedor, em 20% (vinte por cento) dos rendimentos líquidos (excluindo-se INSS, IR e saldo/multa de FGTS), incluindo-se o 13º salário, horas extras e eventuais verbas rescisórias, expedindo-se ofício ao empregador para desconto em folha, a ser encaminhado com a notícia da citação válida. Caso não haja emprego formal, os alimentos serão equivalentes a 1/3 (um terço) do salário mínimo. Em ambas as hipóteses, os alimentos provisórios são devidos a partir da citação. Juntado aos autos mandado positivo de citação, encaminhe-se ofício, já expedido, à empregadora do réu, para desconto em folha dos alimentos provisórios. Efetue-se, com urgência, pesquisa de vínculo empregatício em nome do réu, pelo sistema Prevjud. Havendo vínculo empregatício, oficie-se à empregadora para: a) remessa ao Juízo dos últimos seis holerites; b) desconto da pensão alimentícia, o que deve ocorrer, após a comprovação nos autos da citação do réu. 4- Visando a composição das partes, designo audiência de CONCILIAÇÃO para o dia 16/09/2025 às 13:30h, a qual será realizada, de forma presencial, perante esta Vara da Família e das Sucessões, no Edifício do Fórum, situado na rua Ademar de Barros, n. 774, Centro, nesta cidade. 5- Cite-se a parte ré e intime-se para comparecer à audiência de conciliação, com a advertência de que, não obtida a conciliação, DEVERÁ APRESENTAR CONTESTAÇÃO, no prazo de quinze dias, a contar do dia imediatamente seguinte ao da audiência de conciliação. 6- Intime-se a parte autora da audiência, pela imprensa, na pessoa de seu respectivo advogado, nomeado ou constituído. 7- Fica a parte autora intimada a comparecer na Oficina Parental, a ser realizada no dia 28/08/2025, das 13:00 às 16:00 horas, bem como fica a parte ré intimada a comparecer na Oficina Parental, a ser realizada no dia 30/10/2025, das 13:00 às 16:00 horas, no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, situado na Rua Eurico Primo Venturini, S/N, Cep: 13.343.000 - Entrada Unimax, Jardim Leonor, nesta cidade, observando-se que a presença mostra-se obrigatória, pois a oficina visa elucidar questões às partes que irão melhor atender aos interesses de seus filhos. 8- Quando do cumprimento da citação, se a parte ré não for localizada junto ao endereço indicado nos autos, fica desde já deferida a realização de pesquisas de endereço, mediante recolhimento das respectivas custas, em não sendo a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita, independente de outro despacho judicial nesse sentido. 9- Servirá, a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 10- Defiro os benefícios do artigo 212, §§ 1º e 2º, do CPC/2015. Int.

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Processo nº 1005584-15.2025.8.26.0597

ID: 332819629

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005584-15.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

I. C. U. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO NABARRO

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Processo 1005584-15.2025.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - I.C.U.B. - Defiro o requerimento de Gratuidade da Justiça, previsto no art. 98 e seguintes do Código de Processo Ci… Processo 1005584-15.2025.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - I.C.U.B. - Defiro o requerimento de Gratuidade da Justiça, previsto no art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Anote-se no SAJ. Inicialmente, verifico que a parte autora ajuizou a presente ação em face de Facta Financeira, visando a declaração de inexistência de relação jurídica, a restituição de valores e a indenização por danos morais, em razão do contrato averbado em seu benefício previdenciário sob o nº 0061578206, cuja contratação alega desconhecer. Ocorre que a autora também propôs, perante este juízo, a ação de nº 1005585-97.2025.8.26.0597, igualmente em face Facta Financeira., com pedidos idênticos de declaração de inexistência de relação jurídica, restituição de valores e indenização por danos morais, contudo, com fundamento na suposta contratação indevida do contrato de nº 00615991696. A conexão, prevista no artigo 55 do Código de Processo Civil, ocorre quando duas ou mais ações possuem em comum o pedido ou a causa de pedir, recomendando-se sua reunião para julgamento conjunto a fim de evitar decisões contraditórias e promover a economia processual. No caso em análise, em que pese os contratos questionados sejam distintos, as ações possuem a mesma causa de pedir remota - contratos não reconhecidos pela autora, bem como pedidos análogos de declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais. Assim, ainda que cada ação questione um contrato específico, o núcleo da causa de pedir é idêntico em ambos os processos, variando apenas o objeto imediato (contratos diferentes). A situação jurídica subjacente é a mesma: a suposta fraude na contratação de empréstimos ou cartões consignados em nome da autora. O julgamento separado dessas demandas potencialmente poderia resultar em decisões contraditórias, o que contraria os princípios da economia processual, da eficiência e da segurança jurídica. Ademais, a instrução probatória dessas ações será similar, o que reforça a conveniência da reunião dos feitos. Ressalto que a medida encontra respaldo na Recomendação n.º 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça, que recomenda medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva, dispondo em seu Anexo B, item 6: "Lista exemplificativa de medidas judiciais a serem adotadas diante de casos concretos de litigância abusiva: 6) julgamento conjunto, sempre que possível, de ações judiciais que guardem relação entre si, prevenindo-se decisões conflitantes (art. 55, § 3º, do CPC)". Nesse sentido, é firme o posicionamento deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS E AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - DETERMINAÇÃO DE APENSAMENTO PARA JULGAMENTO CONJUNTO - Pretensão de reforma da decisão recorrida, que determinou a reunião dos processos para julgamento conjunto - Descabimento - Ações com causa de pedir e pedido semelhantes - Presença de elementos que apontam para caracterização de situação de litigância predatória - Reunião dos processos que é cabível ( CPC, art. 55, § 3º)- Medida que encontra respaldo em ato normativo do CNJ - Precedentes deste Eg. TJSP - RECURSO DESPROVIDO". (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23036232820248260000 Monte Azul Paulista, Relator.: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 22/11/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/11/2024). Ante o exposto, DETERMINO seja o presente processo apensado ao processo de nº 1005526-12.2025.8.26.0597, para julgamento conjunto. Traslade-se cópia da presente decisão para os autos do processo 1005585-97.2025.8.26.0597. - ADV: EDUARDO NABARRO (OAB 441879/SP)

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Mailon Da Silva Cratiu x Claro S/A

ID: 328193053

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005914-04.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MAILON DA SILVA CRATIU

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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Processo 1005914-04.2024.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mailon da Silva Cratiu - CLARO S/A - Como já mencionado nos autos, foi admitido, pelo E.TJSP, o processamento de … Processo 1005914-04.2024.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mailon da Silva Cratiu - CLARO S/A - Como já mencionado nos autos, foi admitido, pelo E.TJSP, o processamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ( nº 2026575-11.2023.8.26.0000) acerca do tema de inscrição do nome de devedores na plataforma Serasa LimpaNome e outras similares, para cobrança de dívida prescrita. O v. acórdão, de relatoria do Des. Edson Luiz de Queiroz, determinou, expressamente, a suspensão do processamento de todos os processos pendentes que versem sobre a questão supracitada, nos seguintes termos: "Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Questão de direito suscitada refere-se à abusividade ou não na manutenção do nome de devedores em plataformas como Serasa Limpa Nome e similares, por dívida prescrita, bem como pacificação quanto à caracterização ou não do dano moral em virtude de tal manutenção.Juízo de admissibilidade. Observância ao disposto pelo art. 976,incisos I e II e § 4º, e art. 978, parágrafo único, ambos do CPC.Caracterizado preenchimentos de requisitos positivos e negativos.Efetiva repetição de processos. Controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito.Precedentes que não admitem cobrança judicial e extrajudicial por dívida prescrita. Considerada a ilicitude de inclusão de nome do devedor em plataformas como Serasa Limpa Nome.Julgamentos que incluem ou não reparação por dano moral.Precedentes em sentido diverso em que se entende pela impossibilidade de cobrança exclusivamente pela via judicial,admitindo cobrança pela via extrajudicial. Evidenciado risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.Aprovado Enunciado nº 11, pelo TJSP, sobre dívida prescrita.Persistência de controvérsia. Ausente afetação para definição de tese por tribunal superior. Instauração do incidente pressupõe a existência de causa pendente de julgamento no âmbito do respectivo tribunal.Pendente julgamento de apelação, suspensa até solução do incidente.Suspensão dos processos em trâmite que envolvam a presentematéria (inscrição do nome de devedores na plataforma SerasaLimpa Nome e outra similares, para cobrança de dívidaprescrita), pela natureza da questão envolvida. Inteligência do art.982, I, do CPC.Incidente admitido, com determinação de suspensão." Há também afetação do mesmo tema (n° 1264) pelo STJ. Logo, reitero o que já foi decidido a fls. 161/162, em 07/06/24. Sem prejuízo, verifico que são inúmeras ações aforadas na presente comarca, mensal e repetidamente , com a tese discriminada na exordial deste feito. Muitas delas são distribuídas por advogados de fora da comarca e com requerimentos de dispensa de audiência inicial conciliatória (que é virtual) , o que recomenda, assim, a adoção das práticas exortadas pelo Numopede/CGJ. Posto isso, foi aprovado recentemente, no Curso "Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória", realizado pela Escola Paulista da Magistratura - EPM e sob a coordenação do Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça, o Enunciado n° 4, in verbis: "4) Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. Logo, faculto à parte autora, no prazo de 15 dias, que compareça pessoalmente ao cartório desta Vara, munida de documento de identidade oficial com foto, a fim de ratificar a procuração outorgada nos autos e confirmar sua ciência quanto ao objeto da presente ação. O comparecimento deverá ocorrer em dias úteis e durante o horário regular de atendimento ao público. Realizado o referido comparecimento, certifique-se nos autos. O não comparecimento injustificado no prazo assinalado, outrossim, poderá ensejar a extinção do feito, nos termos da legislação processual aplicável. Intime-se. Guarujá, 16 de julho de 2025. - ADV: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG), CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP)

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