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Processo nº 1504835-46.2023.8.26.0229

ID: 300648531

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1504835-46.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADILSON LUIZ XAVIER ALLAN GOMES SANTANA DANIEL COSTA DE OLIVEIRA DIOGO DANTAS FIGUEIREDO ELVIS MANOEL FERNANDES MEIRA GUSTAVO DOS SANTOS ARAUJO IVAN AGRICIO DA SILVA JUNIOR MATEUS DA SILVA OLIVEIRA ROBERT XAVIER FAGUNDES

Intimação

Advogados:

PAULO ANTONIO SAID

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JOSE PEDRO SAID JUNIOR

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JOAO BATISTA DE LIMA RESENDE

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HIGOR POZZA

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GIULIANO FELIPE SILVA DE FREITAS

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GABRIEL MARTINS FURQUIM

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ÉRIKA CRISTINA ASTOLFO BILLER

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DIEGO FRANCISCO CONCEIÇÃO

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CALEBE VALENÇA FERREIRA DA SILVA

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ANA LICI BUENO DE MIRA

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ALEXANDRE BENEDITO PASSOS

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Processo 1504835-46.2023.8.26.0229 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - ROBERT XAVIER FAGUNDES - - GUSTAVO DOS SANTOS ARAUJO - - DIOGO DANTAS FIGUEIREDO - - ADILSON LUIZ X… Processo 1504835-46.2023.8.26.0229 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - ROBERT XAVIER FAGUNDES - - GUSTAVO DOS SANTOS ARAUJO - - DIOGO DANTAS FIGUEIREDO - - ADILSON LUIZ XAVIER - - MATEUS DA SILVA OLIVEIRA - - DANIEL COSTA DE OLIVEIRA - - ALLAN GOMES SANTANA - - IVAN AGRICIO DA SILVA JUNIOR - - ELVIS MANOEL FERNANDES MEIRA - Vistos. CONSIDERANDO a designação de audiência judicial para os dias 07, 14 e 12 de julho de 2025. CONSIDERANDO a necessidade de concluir com urgência as diligências ainda pendentes: DETERMINO: Oficie-se à Delegacia de Investigações Gerais de Americana para prestar informações atualizadas sobre as diligências requeridas pendentes a seguir: 1) Nos autos do inquérito policial número 1500946-50.2024.8.26.0229 foram apreendidos celulares, pendrive e HD relacionados a ADRIANO DIAS DE FREITAS (BO GC0225-1/2024). Providencie o Relatório Circunstanciado da análise e juntada aos autos do laudo pericial de extração de dados destes dispositivos, esclarecendo se há elementos de prova que ofereceram interesse pericial nos aparelhos, relacionados ao homicídio de Adenir. 2) Nos autos do inquérito policial numero 1500877-18.2024.8.26.0229 foram apreendidos diversos celulares, notebook, CPU, DVR, e HD (BO GC0785-1/2024) (fls. 1969/1983). Providencie a d. Autoridade Policial naqueles autos a juntada do laudo pericial da quebra de sigilo de dados dos seguintes objetos apreendidos (requisição às fls. 352/353 e autorização judicial às fls. 361/365 dos autos 1500877-18.2024.8.26.0229): 2.1) 01 CPU, marca Lenovo, lacre: 0001914; 2.2) 01 telefone celular, marca Motorola, cor vermelho e preto, lacre: 0001907. 3) O Laudo Pericial nº 249.324/2024, juntado a fls. 2007/2013, refere-se aos celulares: 01 marca Motorola , cor azul, IMEI 355403660708253 e outro. Na referida perícia técnica, verifica-se que o Sr. Perito Criminal concluiu que: "Os dados do celular foram extraídos pelo equipamento UFED, da empresa CELLEBRITE gerando um relatório de extensão .ufdr, o qual segue em mídia lacrada, juntamente com o arquivo executável." e "Outros dados extraidos, como conversas de aplicativos, agenda de contatos, histórico de chamadas efetuadas e recebidas, mensagens de SMS, e arquivos de audio, imagem e vídeo seguem no relatório .ufrd suprascitado". (fls. 2010/2011). Nesse ponto, requeiro seja providenciado pela d. Autoridade Policial relatório técnico da análise dos dados extraídos, esclarecendo se há algum elemento de interesse a investigações relacionados a prática de ilícitos, em especial: homicídio, estatuto do desarmamento, associação criminosa, tráfico de drogas, lavagens de bens, direitos e valores e organização criminosa. 4) O Laudo Pericial nº 249.320/2024, juntado a fls. 2049/2063, refere-se aos celulares: 01 marca Samsung, modelo Galaxy A7 (SM-A720F), cor preta, IMEIs 352403090518002 e 352404090518000, e 01 marca Motorola, modelo Moto g22, cor preta, IMEI: 353651145669191. Na referida perícia técnica, verifica-se que o Sr. Perito Criminal concluiu que: "os dados do aparelho e do chip foram extraídos pelo Cellebrite UFED (versão 7.68.0.809), compilados pelo Cellebrite Physical Analyzer (versão 7.66.0.9) e gerado um relatório de extensão .ufdr que segue gravado em mídias ópticas, juntamente com o arquivo executável, para a apreciação da autoridade requisitante" e "Buscas adicionais e/ou complementares podem ser efetuadas pela autoridade policial, se assim julgar necessário, através do arquivo executável com extensão .ufdr gerado pelo Cellebrite Physical Analyzer contendo os dados disponíveis do aparelho que segue anexo ao laudo em mídias Ópticas.". (fls. 2054 e 2059). Nesse ponto, requeiro seja providenciado pela d. Autoridade Policial relatório técnico da análise dos dados extraídos, esclarecendo se há algum elemento de interesse a investigações relacionados a prática de ilícitos, em especial: homicídio, estatuto do desarmamento, associação criminosa, tráfico de drogas, lavagens de bens, direitos e valores e organização criminosa. 5) A juntada nos autos de cópia do boletim de ocorrência BO nº 0946/2022. 6) Promover a juntada aos autos de outros elementos de prova que dispuser acerca dos fatos, que não tenham sido citados acima, ou que ainda não vieram aos autos. SERVIRÁ ESTE DESPACHO COMO OFÍCIO JUDICIAL. Prov. Hortolândia, 14 de junho de 2025 . André Forato Anhê Juiz de Direito - ADV: DIEGO FRANCISCO CONCEIÇÃO (OAB 374066/SP), HIGOR POZZA (OAB 507365/SP), ÉRIKA CRISTINA ASTOLFO BILLER (OAB 430932/SP), GIULIANO FELIPE SILVA DE FREITAS (OAB 427759/SP), JOSE PEDRO SAID JUNIOR (OAB 125337/SP), PAULO ANTONIO SAID (OAB 146938/SP), GABRIEL MARTINS FURQUIM (OAB 331009/SP), ANA LICI BUENO DE MIRA (OAB 232168/SP), CALEBE VALENÇA FERREIRA DA SILVA (OAB 209840/SP), JOAO BATISTA DE LIMA RESENDE (OAB 136890/SP), ALEXANDRE BENEDITO PASSOS (OAB 335431/SP)

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Processo nº 1504835-46.2023.8.26.0229

ID: 300665375

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1504835-46.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADILSON LUIZ XAVIER ALLAN GOMES SANTANA DANIEL COSTA DE OLIVEIRA DIOGO DANTAS FIGUEIREDO ELVIS MANOEL FERNANDES MEIRA GUSTAVO DOS SANTOS ARAUJO IVAN AGRICIO DA SILVA JUNIOR MATEUS DA SILVA OLIVEIRA ROBERT XAVIER FAGUNDES

Intimação

Advogados:

PAULO ANTONIO SAID

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JOSE PEDRO SAID JUNIOR

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JOAO BATISTA DE LIMA RESENDE

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HIGOR POZZA

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GIULIANO FELIPE SILVA DE FREITAS

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GABRIEL MARTINS FURQUIM

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ÉRIKA CRISTINA ASTOLFO BILLER

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DIEGO FRANCISCO CONCEIÇÃO

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CALEBE VALENÇA FERREIRA DA SILVA

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ANA LICI BUENO DE MIRA

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ALEXANDRE BENEDITO PASSOS

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Processo 1504835-46.2023.8.26.0229 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - ROBERT XAVIER FAGUNDES - - GUSTAVO DOS SANTOS ARAUJO - - DIOGO DANTAS FIGUEIREDO - - ADILSON LUIZ X… Processo 1504835-46.2023.8.26.0229 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - ROBERT XAVIER FAGUNDES - - GUSTAVO DOS SANTOS ARAUJO - - DIOGO DANTAS FIGUEIREDO - - ADILSON LUIZ XAVIER - - MATEUS DA SILVA OLIVEIRA - - DANIEL COSTA DE OLIVEIRA - - ALLAN GOMES SANTANA - - IVAN AGRICIO DA SILVA JUNIOR - - ELVIS MANOEL FERNANDES MEIRA - Vistos. CONSIDERANDO a designação de audiência judicial para os dias 07, 14 e 12 de julho de 2025. CONSIDERANDO a necessidade de concluir com urgência as diligências ainda pendentes: DETERMINO: Oficie-se à Delegacia de Investigações Gerais de Americana para prestar informações atualizadas sobre as diligências requeridas pendentes a seguir: 1) Nos autos do inquérito policial número 1500946-50.2024.8.26.0229 foram apreendidos celulares, pendrive e HD relacionados a ADRIANO DIAS DE FREITAS (BO GC0225-1/2024). Providencie o Relatório Circunstanciado da análise e juntada aos autos do laudo pericial de extração de dados destes dispositivos, esclarecendo se há elementos de prova que ofereceram interesse pericial nos aparelhos, relacionados ao homicídio de Adenir. 2) Nos autos do inquérito policial numero 1500877-18.2024.8.26.0229 foram apreendidos diversos celulares, notebook, CPU, DVR, e HD (BO GC0785-1/2024) (fls. 1969/1983). Providencie a d. Autoridade Policial naqueles autos a juntada do laudo pericial da quebra de sigilo de dados dos seguintes objetos apreendidos (requisição às fls. 352/353 e autorização judicial às fls. 361/365 dos autos 1500877-18.2024.8.26.0229): 2.1) 01 CPU, marca Lenovo, lacre: 0001914; 2.2) 01 telefone celular, marca Motorola, cor vermelho e preto, lacre: 0001907. 3) O Laudo Pericial nº 249.324/2024, juntado a fls. 2007/2013, refere-se aos celulares: 01 marca Motorola , cor azul, IMEI 355403660708253 e outro. Na referida perícia técnica, verifica-se que o Sr. Perito Criminal concluiu que: "Os dados do celular foram extraídos pelo equipamento UFED, da empresa CELLEBRITE gerando um relatório de extensão .ufdr, o qual segue em mídia lacrada, juntamente com o arquivo executável." e "Outros dados extraidos, como conversas de aplicativos, agenda de contatos, histórico de chamadas efetuadas e recebidas, mensagens de SMS, e arquivos de audio, imagem e vídeo seguem no relatório .ufrd suprascitado". (fls. 2010/2011). Nesse ponto, requeiro seja providenciado pela d. Autoridade Policial relatório técnico da análise dos dados extraídos, esclarecendo se há algum elemento de interesse a investigações relacionados a prática de ilícitos, em especial: homicídio, estatuto do desarmamento, associação criminosa, tráfico de drogas, lavagens de bens, direitos e valores e organização criminosa. 4) O Laudo Pericial nº 249.320/2024, juntado a fls. 2049/2063, refere-se aos celulares: 01 marca Samsung, modelo Galaxy A7 (SM-A720F), cor preta, IMEIs 352403090518002 e 352404090518000, e 01 marca Motorola, modelo Moto g22, cor preta, IMEI: 353651145669191. Na referida perícia técnica, verifica-se que o Sr. Perito Criminal concluiu que: "os dados do aparelho e do chip foram extraídos pelo Cellebrite UFED (versão 7.68.0.809), compilados pelo Cellebrite Physical Analyzer (versão 7.66.0.9) e gerado um relatório de extensão .ufdr que segue gravado em mídias ópticas, juntamente com o arquivo executável, para a apreciação da autoridade requisitante" e "Buscas adicionais e/ou complementares podem ser efetuadas pela autoridade policial, se assim julgar necessário, através do arquivo executável com extensão .ufdr gerado pelo Cellebrite Physical Analyzer contendo os dados disponíveis do aparelho que segue anexo ao laudo em mídias Ópticas.". (fls. 2054 e 2059). Nesse ponto, requeiro seja providenciado pela d. Autoridade Policial relatório técnico da análise dos dados extraídos, esclarecendo se há algum elemento de interesse a investigações relacionados a prática de ilícitos, em especial: homicídio, estatuto do desarmamento, associação criminosa, tráfico de drogas, lavagens de bens, direitos e valores e organização criminosa. 5) A juntada nos autos de cópia do boletim de ocorrência BO nº 0946/2022. 6) Promover a juntada aos autos de outros elementos de prova que dispuser acerca dos fatos, que não tenham sido citados acima, ou que ainda não vieram aos autos. SERVIRÁ ESTE DESPACHO COMO OFÍCIO JUDICIAL. Prov. Hortolândia, 14 de junho de 2025 . André Forato Anhê Juiz de Direito - ADV: DIEGO FRANCISCO CONCEIÇÃO (OAB 374066/SP), HIGOR POZZA (OAB 507365/SP), ÉRIKA CRISTINA ASTOLFO BILLER (OAB 430932/SP), GIULIANO FELIPE SILVA DE FREITAS (OAB 427759/SP), JOSE PEDRO SAID JUNIOR (OAB 125337/SP), PAULO ANTONIO SAID (OAB 146938/SP), GABRIEL MARTINS FURQUIM (OAB 331009/SP), ANA LICI BUENO DE MIRA (OAB 232168/SP), CALEBE VALENÇA FERREIRA DA SILVA (OAB 209840/SP), JOAO BATISTA DE LIMA RESENDE (OAB 136890/SP), ALEXANDRE BENEDITO PASSOS (OAB 335431/SP)

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Processo nº 1002640-57.2025.8.26.0462

ID: 306626565

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002640-57.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

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Processo 1002640-57.2025.8.26.0462 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. 1. Indefiro, por ora, o pedido de cautelar de arresto, uma vez que não resto… Processo 1002640-57.2025.8.26.0462 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. 1. Indefiro, por ora, o pedido de cautelar de arresto, uma vez que não restou configurada a hipótese e o executado tem prazo para cumprir voluntariamente a obrigação. 2. Emenda o exequente a inicial para juntar aos autos; a) a certidão de objeto e pé, dos autos 1005576-26.2023.8.26.0462, a fim de se verificar se o inventário está findo ou em andamento e b) certidão atualizada da Junta Comercial em relação à empresa, ora ré. 3. Certificado pela Serventia o cumprimento, CITE(M)-SE, por carta, para, no prazo de três dias, efetuar o pagamento da dívida (NCPC, art 829), cientificando-o(s) de que, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá(ão) opor embargos no prazo de quinze (15) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação (NCPC, art 914 e 915), ou, no mesmo prazo dos embargos, desde que reconheça o crédito do exequente, depositar 30% do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, para que possa pleitear o parcelamento do restante, em até seis parcelas, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês (NCPC, art. 916) . Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor do débito, verba esta que será reduzida pela metade caso o executado efetue o pagamento nos três dias a ele concedido (NCPC, art 827, § 1º). Decorrido o prazo de três dias e não sendo efetuado o pagamento, e ainda, não tendo o(s) executado(s) indicado os bens penhoráveis, realize-se a penhora on line nas contas bancárias do(s) executado(s). Não sendo o exequente beneficiário da Assistência Judicial Gratuita, ele deverá comprovar o recolhimento das custas de diligências ao BACENJUD. Esta medida de constrição se justifica, em razão da ordem preferência do art. 835, I, do NCPC e porque a experiência tem mostrado que, em regra, é infrutífera a diligência do Oficial de Justiça prevista no art. 829, parágrafo 2º do N.C.P.C. Eventual valor bloqueado será automaticamente convertido em penhora, observando-se que valores irrisórios serão desbloqueados. Defiro os benefícios do art. 212, § 2º do N.C.P.C. Caso o exequente manifeste interesse na penhora de bens do executado, não efetuado o pagamento pelo devedor citado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado, desde recolhida diligência necessária para tanto. Caso não encontre bens penhoráveis, o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for Pessoa Jurídica (art. 836, §1º, do C.P.C.) Elaborada a lista, será nomeado depositário provisório de tais bens o executado ou seu representante legal (art. 836, §2º, do C.P.C.) Caso os bens encontrados sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o executado para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, observados os requisitos do art. 847, do Código de Processo Civil. É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno eventual designação de audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). 3. Expeça-se a certidão a que alude o artigo 828, do CPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP)

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Processo nº 1005576-77.2025.8.26.0099

ID: 300859490

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005576-77.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EDUTEC EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS E TECNOLóGICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ROBERTO FERNANDES LOUREIRO JUNIOR

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Processo 1005576-77.2025.8.26.0099 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Edutec Empreendimentos Educacionais e Tecnológicos Ltda - À Serventia para certificação acerca… Processo 1005576-77.2025.8.26.0099 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Edutec Empreendimentos Educacionais e Tecnológicos Ltda - À Serventia para certificação acerca da correta vinculação e recolhimento da guia DARE-SP, nos termos do art. 1.093, § 6º das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça e do item 9 do CC 951/2023, providenciando a intimação da parte autora para regularização, se necessário. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Determino a expedição de ordem judicial para citação da parte executada, a fim de possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias úteis, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução, com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (art. 827, §1º do CPC), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização da parte devedora deverá ser certificado, para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil. O edital deve conter a advertência do prazo de 3 dias úteis para pagamento e de 15 dias úteis para oferta de embargos à execução. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI da Constituição Federal. Não efetuado o pagamento pela parte devedora citada, o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação da parte devedora acerca de eventual composição amigável. A parte executada poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da data da juntada aos autos, do mandado de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência, instruídos com cópias das peças processuais relevantes (CPC, art. 914). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao executado requerer seja admitido, o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. Fica, a parte devedora, desde já, advertida de que a rejeição dos embargos, ou inadimplemento das parcelas, podem acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa de 10% em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. A parte exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizada, a parte executada, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, § 1º do Código de Processo civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência à ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia, a expedição de certidão, nos termos do artigo 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de dez dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Intime-se. - ADV: JOSE ROBERTO FERNANDES LOUREIRO JUNIOR (OAB 150352/SP)

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Processo nº 1012680-14.2025.8.26.0005

ID: 319842344

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012680-14.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE RICARDO LUIZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURA MEDEIROS PANES

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AUREA SOLANGE AUGUSTO

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Processo 1012680-14.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Espólio de Ricardo Luiz dos Santos - Vistos 1. Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, nos termos do arti… Processo 1012680-14.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Espólio de Ricardo Luiz dos Santos - Vistos 1. Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, nos termos do artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil traga a parte autora aos autos: a) Cópia da CTPS (ainda que não possua registros), b) Extrato de eventual benefício previdenciário c) Comprovante de pagamento/holerite dos 3 últimos meses; d) Faturas de todos os seus cartões de crédito dos ultimos 2 meses; e) Relatório do registrato do banco central indicando todas as contas de sua titularidade. f) Extratos bancários dos 3 últimos meses de todas as contas indicadas no registrato do banco central. g) Duas últimas declarações de imposto de renda prestadas à Receita Federal (caso seja isento, apresentar extrato da Receita Federal que informe a inexistência de declaração na base de dados). Todos os documentos devem ser apresentados sob pena de: Cancelamento da distribuição, salientando que a inicial não foi recebida, portanto, não cabe pedido de desistência, devendo a parte comprovar os requisitos da Justiça Gratuita como determinado ou recolher as custas no mesmo prazo. Prazo improrrogável de 15 (quinze) dias. Para a apreciação é imprescindível a juntada de todos os documentos para análise conjunta, e a fim de cooperar com a parte todo os documentos podem ser obtidos por meio digital, tendo este juízo disponibilizado o link de acesso dos respectivos locais de emissão no rodapé deste pronunciamento judicial, portanto, não será concedido prazo suplementar e caso não apresentando todos os documentos, será o beneficio da justiça gratuita indeferido com a aplicação da respectiva penalidade. 2. Antecipação de tutela jurisdicional: Para a concessão de antecipação de tutela jurisdicional, necessário o preenchimento dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, sendo a evidencia da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, neste momento processual de juízo de cognição sumária não resta evidenciado os pressupostos para antecipação do direito, prudente, portanto, aguardar o contraditório. Ante o exposto, INDEFIRO a antecipação de tutela jurisdional e instauro o contraditório. 3. Deixo de designar audiência de conciliação neste momento, consignando que havendo acordo entre as partes poderá ser juntado aos autos para manifestação do Ministério Publico e com muito zelo será apreciado e, se preenchidos os requisitos legais, homologado por este juízo. 4. Nos termos do artigo 321, do CPC, emende a autora, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, a inicial para: - a certidão de objeto e pé, dos autos 1005576-26.2023.8.26.0462, a fim de se verificar se o inventário está findo ou em andamento. 5. Certificado pela Serventia o cumprimento, CITE-SE a parte requerida para que, querendo, nomeie/constitua advogado(a) e apresente contestação no prazo legal de 15 dias, sob pena de se não o fizer ser decretado sua revelia e como consequência poderá ser os fatos narrados pelo autor tidos como verdadeiros. O processo tramita digitalmente e a senha dos autos será enviada no rodapé da carta de citação para que a parte possa visualizar os autos. Pesquisas, caso retorne negativo a citação e a parte requeira: Caso requerido pela parte autora e recolhida as respectivas taxas, se não for beneficiaria da justiça gratuita, restando negativa a localização da parte requerida, defiro a realização de pesquisa pelos sistemas Sisbajud, Siel e Infojud. Providencie a zelosa serventia as pesquisas, com o resultado, expeça-se carta de citação. Diligenciados os endereços pesquisados nos sistemas e restando infrutífera as diligencias ante a não localização destes, considero suficiente as diligencias e neste caso defiro a citação por edital e nomeação de curador para os representar nestes autos. Intime-se. - ADV: AUREA SOLANGE AUGUSTO (OAB 371601/SP), MAURA MEDEIROS PANES (OAB 137075/SP)

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Processo nº 1504835-46.2023.8.26.0229

ID: 325758806

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1504835-46.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADILSON LUIZ XAVIER ALLAN GOMES SANTANA DANIEL COSTA DE OLIVEIRA DIOGO DANTAS FIGUEIREDO ELVIS MANOEL FERNANDES MEIRA GUSTAVO DOS SANTOS ARAUJO IVAN AGRICIO DA SILVA JUNIOR MATEUS DA SILVA OLIVEIRA ROBERT XAVIER FAGUNDES

Intimação

Advogados:

PAULO ANTONIO SAID

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JOSE PEDRO SAID JUNIOR

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JOAO BATISTA DE LIMA RESENDE

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HIGOR POZZA

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GIULIANO FELIPE SILVA DE FREITAS

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GABRIEL MARTINS FURQUIM

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ÉRIKA CRISTINA ASTOLFO BILLER

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DIEGO FRANCISCO CONCEIÇÃO

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CALEBE VALENÇA FERREIRA DA SILVA

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ANA LICI BUENO DE MIRA

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ALEXANDRE BENEDITO PASSOS

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Processo 1504835-46.2023.8.26.0229 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - ROBERT XAVIER FAGUNDES - - GUSTAVO DOS SANTOS ARAUJO - - DIOGO DANTAS FIGUEIREDO - - ADILSON LUIZ X… Processo 1504835-46.2023.8.26.0229 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - ROBERT XAVIER FAGUNDES - - GUSTAVO DOS SANTOS ARAUJO - - DIOGO DANTAS FIGUEIREDO - - ADILSON LUIZ XAVIER - - MATEUS DA SILVA OLIVEIRA - - DANIEL COSTA DE OLIVEIRA - - ALLAN GOMES SANTANA - - IVAN AGRICIO DA SILVA JUNIOR - - ELVIS MANOEL FERNANDES MEIRA - Diante de todo o exposto, com fundamento nos artigos 240 e seguintes do Código de Processo Penal: 1) DETERMINO A BUSCA E APREENSÃO do aparelho celular Marca Motorola, cor roxa, com tela danificada, lacre nº 0018307, descrito no BO nº JW9124-1/2025, da 2ª Delegacia de Polícia de Sumaré (em anexo). 2) DETERMINO o AFASTAMENTO DO SIGILO TELEFONICO e TELEMATICO do aparelho celular descrito item 1, com autorização para acesso e a análise irrestrita do conteúdo (dados, arquivos eletrônicos, mensagens eletrônicas e e-mails) inclusive serviços digitais de armazenamento em nuvem. Acesso e a análise de comunicações eventualmente registradas, inclusive dados armazenados 'em nuvem', registrando-se e preservando- se o código 'hash' dos arquivos eletrônicos, com finalidade de ser realizada perícia, analisando-se os dados e arquivos existentes no aparelho, nos termos seguintes: a) Extração de dados de imagens, telefones (históricos de ligações, etc.), agenda telefônica (contatos), conversas via Whatsapp, fotos, etc., enfim, todo conteúdo forense em que haja possibilidade de extração, inclusive que tenha sido apagado ou excluído; b) Apresentar elementos que interessar a investigação, conversas em que haja palavras relacionadas a prática de ilícitos, em especial homicídio, estatuto do desarmamento, associação criminosa, tráfico de drogas, lavagens de bens, direitos e valores e organização criminosa. c) Recuperar documentos etc., encontráveis na nuvem; dentre outras que o senhor perito acredita ou descobrir ser importante; d) Extração da lista completa dos contatos, na hipótese de outros interessar a investigação; e) Manter a extração completa dos arquivos em mídia ou disponibilizar para acesso; f) Apontar no laudo pericial aquilo que for de interesse da persecução. DETERMINO AINDA: 3) OFICIE-SE à Autoridade Policial da 2ª Delegacia de Polícia de Sumaré para que, ciente da presente decisão, DETERMINE AS PROVIDÊNCIAS necessárias, COM MÁXIMA URGÊNCIA, para que o aparelho marca Motorola, cor roxa, com tela danificada, lacre nº 0018307, descrito no BO nº JW9124-1/2025 (anexo), seja transferido imediatamente para a custódia da Delegacia de Investigações Gerais (DIG) de Americana, responsável pelas investigações dos fatos que aqui estão sendo apurados (Nº Inquérito: 2330666/2023) 4) OFICIE-SE à Autoridade Policial da DIG de Americana para que, ciente da presente decisão, DETERMINE AS PROVIDÊNCIAS necessárias para que COM MÁXIMA URGÊNCIA, o aparelho marca Motorola, cor roxa, com tela danificada, lacre nº 0018307, descrito acima, seja remetido ao Instituto de Criminalística, com finalidade de ser realizada perícia, analisando-se os dados e arquivos existentes no aparelho, nos termos seguintes: a) Extração de dados de imagens, telefones (históricos de ligações, etc.), agenda telefônica (contatos), conversas via Whatsapp, fotos, etc., enfim, todo conteúdo forense em que haja possibilidade de extração, inclusive que tenha sido apagado ou excluído; b) Apresentar elementos que interessar a investigação, conversas em que haja palavras relacionadas a prática de ilícitos, em especial homicídio, estatuto do desarmamento, associação criminosa, tráfico de drogas, lavagens de bens, direitos e valores e organização criminosa. c) Recuperar documentos etc., encontráveis na nuvem; dentre outras que o senhor perito acredita ou descobrir ser importante; d) Extração da lista completa dos contatos, na hipótese de outros interessar a investigação; e) Manter a extração completa dos arquivos em mídia ou disponibilizar para acesso; f) Apontar no laudo pericial aquilo que for de interesse da persecução. Decreto o sigilo dos decisão e suas comunicações relacionadas, até o efetivo cumprimento do mandado de busca e apreensão acima. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, servindo o presente, por cópia digitada, como MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, servindo o presente, por cópia digitada, como ofício, autorizando a quebra de sigilo telefônico e telemático de eventuais celulares do aparelho celular descrito. Providencie-se o necessário. - ADV: HIGOR POZZA (OAB 507365/SP), ÉRIKA CRISTINA ASTOLFO BILLER (OAB 430932/SP), GIULIANO FELIPE SILVA DE FREITAS (OAB 427759/SP), JOSE PEDRO SAID JUNIOR (OAB 125337/SP), DIEGO FRANCISCO CONCEIÇÃO (OAB 374066/SP), ALEXANDRE BENEDITO PASSOS (OAB 335431/SP), GABRIEL MARTINS FURQUIM (OAB 331009/SP), ANA LICI BUENO DE MIRA (OAB 232168/SP), CALEBE VALENÇA FERREIRA DA SILVA (OAB 209840/SP), PAULO ANTONIO SAID (OAB 146938/SP), JOAO BATISTA DE LIMA RESENDE (OAB 136890/SP)

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Processo nº 1005576-07.2025.8.26.0381

ID: 316692898

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005576-07.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

WAGNER PEREIRA CHAGAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS ANTONIO MATHEUS

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JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO

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Processo 1005576-07.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Wagner Pereira Chagas - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcl… Processo 1005576-07.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Wagner Pereira Chagas - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Emenda da petição inicial. Nas ações acidentárias devem ser observadas as peculiaridades que lhe são próprias, tal como preconiza o art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. Assim sendo, a petição inicial deverá conter: (3.1) descrição clara da doença ou do acidente do trabalho e das limitações laborais que a parte autora eventualmente apresente; (3.2) a indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações laborais e esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual, assim considerado aquele no qual gerada a doença do trabalho ou no qual ocorrido o acidente do trabalho; (3.3) as possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial eventualmente realizada na via administrativa, fazendo o devido confronto com outros laudos médicos ou exames laboratoriais; e (3.4) a declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com pretensão semelhante à presente, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso. Além disso, a petição inicial deve estar instruída com os seguintes documentos: (3.5) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso. No ponto, fica a parte autora ciente de que é desnecessária a comprovação do indeferimento administrativo quando se tratar de mera não prorrogação do benefício, bastando apenas esclarecer tal situação, anexando a documentação pertinente. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO PELA AUTARQUIA FEDERAL. ACOLHIMENTO. PRÉVIA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO TEMPORÁRIO EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA 350/STF. TEMA 660/STJ. DECISÃO REFORMADA. Recurso do autor. Insurgência contra a r. decisão que determinou a comprovação de negativa de requerimento administrativo pelo INSS. Acolhimento. Preenchimento dos requisitos necessários à configuração do interesse de agir. Em se tratando de pedido de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, dispensa-se o prévio requerimento administrativo, eis que a relação jurídica entre a parte segurada e o INSS já havia sido inaugurada. Pedido que poderá ser formulado diretamente ao Juízo. Exceção prevista no RE nº 631.240/MG (Tema 350/STF), de repercussão geral e Tema 660/STJ. Resistência da autarquia manifestada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2061943-13.2025.8.26.0000; Relator (a): Richard Pae Kim; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025); (3.6) comprovante da ocorrência do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; (3.7) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade. No caso dos autos, a parte autora não atendeu a todos os itens acima indicados; portanto, deve regularizar a petição inicial, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito. Aliás, tendo em vista a grande distribuição de processos para este Núcleo Especializado de Justiça, fica a parte autora advertida de que a petição de emenda deve ser apresentada em tópicos, o que certamente trará maior elucidação sobre as questões tratadas. Em razão do exposto, emende a parte autora a petição inicial nos termos acima alinhavados, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, arts. 330, IV, e 485, I). Com a manifestação da parte autora ou esgotado o prazo concedido para tanto, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB 238250/SP), JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO (OAB 392276/SP)

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Processo nº 1022801-26.2025.8.26.0224

ID: 314060287

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022801-26.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE LEãO LUCCHESI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAVID DE OLIVEIRA SIQUEIRA

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Processo 1022801-26.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Servidores Inativos - Alexandre Leão Lucchesi - Vistos. ALEXANDRE LEÃO LUCCHESI ajuizou ação de cobrança em face do ESTADO DE SÃO PAULO… Processo 1022801-26.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Servidores Inativos - Alexandre Leão Lucchesi - Vistos. ALEXANDRE LEÃO LUCCHESI ajuizou ação de cobrança em face do ESTADO DE SÃO PAULO. O autor é servidor público aposentado e alega ter direito a 270 dias de licença-prêmio. Afirma que não usufruiu dos dias de licença quando estava em atividade e que o réu se negou a realizar o pagamento do valor correspondente em pecúnia, sob a justificativa de o autor estar aposentado. Pede a condenação do réu ao pagamento do valor correspondente a 270 dias de licença prêmio, incluindo-se em sua base de cálculo a licença-prêmio. O réu apresentou contestação. Sustenta que o autor deveria ter aguardado em exercício o deferimento da licença-prêmio e que não há previsão legal para o seu pagamento em pecúnia a servidores aposentados. Pugna pela improcedência dos pedidos (fls. 65/69). As partes dispensaram a produção de provas (fls. 73 e 74). É o relatório. Fundamento e decido. É o caso de julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, I, do CPC. O autor alega que não usufruiu de 270 dias de licença-prêmio e que o réu não concedeu o valor correspondente em pecúnia, sob a justificativa de o autor estar aposentado. Foi apresentada certidão demonstrando que o autor faz jus a 270 dias de licença-prêmio (fls. 28/29) Dada a impossibilidade de gozo futuro por ter sido aposentado, é devido o pagamento em pecúnia dos direitos devidos, sob pena de enriquecimento sem causa do Estado de São Paulo. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA PARA OBTENÇÃO DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. Pretensão da parte autora de receber indenização por férias não usufruídas antes da aposentadoria. Certidão de férias que atesta o período não gozado. Possibilidade. Sobrevindo aposentadoria e restando saldo remanescente de férias e licença-prêmio, o direito de gozo se converte em direito indenizatório, sob pena de enriquecimento sem causa do ente público ao qual se achava vinculado o servidor. BASE DE CÁLCULO. Indenização pelas férias não gozadas calculada sobre o último vencimento do servidor quando na ativa. Sentença de procedência mantida. RECURSO DESPROVIDO (1063011-55.2022.8.26.0053, 3ª Câmara de Direito Público, Relator Paulo Cícero Augusto Pereira, j. 19/04/2024) (sem grifo no original). Ressalta-se que, no recebimento em pecúnia de direitos relativos a férias e licença-prêmio, não há incidência do imposto de renda na fonte, por não possuir natureza remuneratória, mas indenizatória, segundo súmulas do STJ nº 125 e 136. Portanto, cabe o pagamento em pecúnia no valor correspondente a 270 dias de licença prêmio, a ser apurado em liquidação de sentença. A verba abono-permanência, se recebida pelo autor, deverá ser incluída na base de cálculo da licença-prêmio, por ser verba permanente que integra os vencimentos do autor. Nesse sentido: "RECURSO INOMINADO. Servidor Público. Abono de permanência Inclusão na base de cálculo do décimo terceiro, licença-prêmio indenizada e terço de férias. Sentença de parcial procedência que deixou de incluir o décimo terceiro na base de cálculo do abono de permanência. Possibilidade Precedentes. Verba de natureza remuneratória e caráter permanente, como reconhecido pelo STJ no Tema 424 de Recursos Repetitivos. PUIL nº 0000132-75.2023.8.26.9015 Sentença reformada para este fim. Fazenda do Estado que pode,se o caso, demonstrar em fase decumprimento de sentençaque a vantagem já está integrando corretamente a base das verbas em questão. Recurso Provido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1005576-92.2025.8.26.0482; Relator (a):Silvio José Pinheiro dos Santos; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Presidente Prudente -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/06/2025; Data de Registro: 29/06/2025) Os demais argumentos deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador (art. 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por ALEXANDRE LEÃO LUCCHESI em face do ESTADO DE SÃO PAULO para condenar o réu a pagar ao autor o valor correspondente a 270 dias de licença-prêmio, calculado sobre seus vencimentos e incluindo-se o abono-permanência, a ser apurado em liquidação de sentença. Para fins de atualização monetária e incidência de juros, deverá ser utilizada a taxa SELIC incidindo a partir da citação (art. 3º da EC nº 113/2021). O réu arcará com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, ocorrerá quando liquidado o julgado, nos termos do art. 85, §4º, II, do CPC. PRIC. - ADV: DAVID DE OLIVEIRA SIQUEIRA (OAB 430369/SP)

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Processo nº 1005576-38.2025.8.26.0597

ID: 332516118

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 1ª Vara Cível Classe: NOTIFICAçãO Nº Processo: 1005576-38.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA HABITACIONAL REGIONAL DE RIBEIRãO PRETO - COHAB/RP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO DE FELICIO

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Processo 1005576-38.2025.8.26.0597 - Notificação - Intimação / Notificação - Companhia Habitacional Regional de Ribeirão Preto - Cohab/RP - É responsabilidade do Juiz aferir, com seriedade, acerca da… Processo 1005576-38.2025.8.26.0597 - Notificação - Intimação / Notificação - Companhia Habitacional Regional de Ribeirão Preto - Cohab/RP - É responsabilidade do Juiz aferir, com seriedade, acerca da condição econômica da parte requerente da assistência judiciária, baseado em elementos objetivos, a fim de conceder ou não o benefício. A Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV, prevê a concessão da assistência judiciária aos que comprovarem insuficiência de recursos, de modo que é necessário exigir-se da parte que pleiteia o benefício, mesmo se declarando pobre e sem condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado (Lei 1.060/50, artigo 4º), que faça prova do alegado, fornecendo ao Juízo elementos convincentes para o deferimento da justiça gratuita. Nessa linha, vem se firmando a jurisprudência: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Concessão do benefício (CF, art. 5º, LXXIV) - Presunção relativa da alegação de insuficiência de recursos - Declaração correspondente desacompanhada de elementos que a respaldem - Precedentes jurisprudenciais - Agravo improvido" (TJSP, Agravo de Instrumento nº 450.828-5/4-00, Relator Des. Ricardo Lewandowski). É trecho desse v. acórdão: "Bem reexaminada a questão, e sem embargo dos veementes argumentos recursais, e ressalvado anterior entendimento (AI 394.960.5/9 - S. Paulo; AI 427.962.5/1 - S. Bernardo do Campo), verifica-se que a decisão agravada não merece reforma. Com efeito, é sabido que, em regra, para a concessão da benesse em questão, basta a declaração feita pelo próprio interessado de que a sua situação econômica não permite vir a juízo sem prejuízo da sua manutenção ou de sua família, mas o deferimento do pleito, todavia, não está imune à impugnação pela parte contrária, à qual cabe a prova da suficiência de recursos do beneficiário (STF - 1ª Turma - RE 207.382-2/RS - Rel. Min. Ilmar Galvão). Não obstante, não é menos correto que a declaração deve estar respaldada de elementos convincentes da insuficiência econômica do postulante. Com efeito, se a parte não cumpre os requisitos para que lhe seja deferido o benefício, deverá arcar com as custas que lhe cabem, sob pena, inclusive, de introduzir-se uma desigualdade inaceitável entre os litigantes (STJ - AI 555.724/MG - Rel. Min. Nancy Andrighi - DJU 3.3.2005)". Mas não é só. Nos termos do voto paradigma da lavra do Eminente Relator Desembargador do TJSP Décio Notarangeli, "à falta de elementos seguros e tendo em vista a realidade socioeconômica do País, reputa-se necessitada a pessoa física que se acha desobrigada de apresentar Declaração de Ajuste Anual ao Imposto de Renda. Montante que se aproxima do parâmetro adotado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para os mesmo fins" (Agr. Instr. 0050921-80-2011.8.26.0000). É trecho desse v. acórdão: "Para obter assistência jurídica integral e gratuita basta que a parte comprove a insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV, CF) para pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Todavia, a presunção de pobreza é juris tantum, relativa, desaparecendo diante da existência de prova em contrário (art. 4º, § 1º, da Lei nº 1.060/50). Devido ao subjetivismo ínsito à norma constitucional em questão, à falta de elementos seguros e tendo em vista a realidade socioeconômica do país, reputa-se razoável considerar necessitada, para fins de obtenção de assistência judiciária, a pessoa física que se acha desobrigada de apresentar Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda. Nesse universo incluem-se todos aqueles que, no ano-calendário de 2010, tenham recebido rendimentos tributáveis na declaração cuja soma foi inferior a R$ 22.487,25, o que corresponde a cerca de R$ 1.875,00 mensais. Esse montante, por sinal, se aproxima do parâmetro adotado para os mesmos fins pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, que em geral atende pessoas que ganham até três salários mínimos por mês". Atualmente (ano de 2025), as pessoas consideradas isentas do pagamento do imposto de renda são aquelas que têm renda tributável inferior a R$ 33.888,00 anual, ou seja, aproximadamente R$ 2.824,00 mensais. No caso em tela, a parte autora não comprovou nos autos que seus rendimentos mensais estão dentro do parâmetro acima (R$ 2.824,00 mensais), observando-se que tal obrigação se inseria em seu ônus. De tal sorte, indefiro o pedido de assistência judiciária formulado. INTIME-SE a parte demandante para que comprove o recolhimento das custas judiciais e despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. Intime-se. - ADV: GUSTAVO DE FELICIO (OAB 384815/SP)

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Processo nº 1011299-46.2023.8.26.0229

ID: 331742401

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011299-46.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RATEIO COM COBRANçA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBSON FERNANDO AUGUSTONELLI

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Processo 1011299-46.2023.8.26.0229 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Rateio Com Cobrança Me - Vistos. Recentemente o C. Superior Tribunal de Justiça, firmou entendimento ad… Processo 1011299-46.2023.8.26.0229 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Rateio Com Cobrança Me - Vistos. Recentemente o C. Superior Tribunal de Justiça, firmou entendimento admitindo a constrição do próprio imóvel gerador da dívida condominial (de natureza jurídica propter rem) ainda que alienado fiduciariamente: CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NATUREZA PROPTER REM DO DÉBITO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PENHORA DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As normas dos arts. 27, § 8º, da Lei nº 9.514/1997 e 1.368-B, parágrafo único, do CC/2002, reguladoras do contrato de alienação fiduciária de coisa imóvel, apenas disciplinam as relações jurídicas ente os contratantes, sem alcançar relações jurídicas diversas daquelas, nem se sobrepor a direitos de terceiros não contratantes, como é o caso da relação jurídica entre condomínio edilício e condôminos e do direito do condomínio credor de dívida condominial, a qual mantém sua natureza jurídica propter rem. 2. A natureza propter rem se vincula diretamente ao direito de propriedade sobre a coisa. Por isso, se sobreleva ao direito de qualquer proprietário, inclusive do credor fiduciário, pois este, na condição de proprietário sujeito à uma condição resolutiva, não pode ser detentor de maiores direitos que o proprietário pleno. 3. Em execução por dívida condominial movida pelo condomínio edilício é possível a penhora do próprio imóvel que dá origem ao débito, ainda que esteja alienado fiduciariamente, tendo em vista a natureza da dívida condominial, nos termos do art. 1.345 do Código Civil de 2002. 4. Para tanto, o condomínio exequente deve promover também a citação do credor fiduciário, além do devedor fiduciante, a fim de vir aquele integrar a execução para que se possa encontrar a adequada solução para o resgate dos créditos, a qual depende do reconhecimento do dever do proprietário, perante o condomínio, de quitar o débito, sob pena de ter o imóvel penhorado e levado à praceamento. Ao optar pela quitação da dívida, o credor fiduciário se sub-roga nos direitos do exequente e tem regresso contra o condômino executado, o devedor fiduciante. 5. Recurso especial provido. (STJ, REsp n. 2.059.278/SC, relator Ministro Marco Buzzi, relator para Acórdão Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/5/2023, DJe de 12/9/2023) (g.n.). Nesse contexto, de rigor autorizar-se a penhora do imóvel descrito na matrícula de fls. 179/182. Assim, defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 133.351 do Cartório de Registro de Imóveis de Sumaré (fls.179/182), em nome da parte executada Joana DArc Conti de Oliveira, alienado fiduciariamente à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL na qualidade de gestora do FUNDO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - FAR. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade.Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário.Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime-se a executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora.Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Providencie o exequente a CITAÇÃO do credor fiduciário, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL conforme item 4 do julgado acima transcrito. No mesmo sentido: Despesas condominiais. Execução de título extrajudicial. Penhora do imóvel fiduciariamente alienado. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de admitir tal medida ante a natureza "propter rem" do débito. Conveniência em se adotar entendimento uniforme que recomenda a adoção daquela posição. Credora fiduciária que, contudo, deve ser cientificada da constrição e ter oportunidade de quitar o débito condominial. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2142978-29.2024.8.26.0000; Relator (a): Arantes Theodoro; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2024; Data de Registro: 29/05/2024). Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação.Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: ROBSON FERNANDO AUGUSTONELLI (OAB 318170/SP)

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