Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1005576-46.2023.8.26.0229"

Processo nº 1005576-91.2021.4.01.3803

ID: 307930146

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005576-91.2021.4.01.3803

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO REZENDE HUBAIDE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULO HENRIQUE TEIXEIRA NUNES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1005576-91.2021.4.01.3803/MG AUTOR : MARCELO REZENDE HUBAIDE ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE TEIXEIRA NUNES (OAB MG110837) SENTENÇA Diante do exposto, declaro …

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Processo nº 1005576-31.2021.4.01.3823

ID: 290885223

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Viçosa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005576-31.2021.4.01.3823

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GILSON CORREA MANOEL

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ADRIELE MAFRA VIEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1005576-31.2021.4.01.3823/MG AUTOR : GILSON CORREA MANOEL ADVOGADO(A) : ADRIELE MAFRA VIEIRA (OAB RJ229552) SENTENÇA Este o quadro, JULGO IMPROCEDENTE (LIMI…

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Processo nº 1005576-94.2021.4.01.3802

ID: 307409507

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005576-94.2021.4.01.3802

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO MOREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ATHILA BERNARDO DOS REIS MACHADO VAZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IRONE MARCOS LEONEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1005576-94.2021.4.01.3802/MG AUTOR : LUIZ ANTONIO MOREIRA ADVOGADO(A) : ATHILA BERNARDO DOS REIS MACHADO VAZ (OAB MG202544) ADVOGADO(A) : IRONE MARCOS LEONE…

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Processo nº 1005576-55.2023.4.06.3812

ID: 308389548

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005576-55.2023.4.06.3812

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO BOAVENTURA BRANDAO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FRANCISCO ESTEVAO ALMEIDA CAVALCANTI DE SOUZA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO AUGUSTO MELO DE FREITAS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1005576-55.2023.4.06.3812/MG AUTOR : ANTONIO BOAVENTURA BRANDAO ADVOGADO(A) : FRANCISCO ESTEVAO ALMEIDA CAVALCANTI DE SOUZA (OAB PE028078) ADVOGADO(A) : FRA…

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Processo nº 1005576-45.2023.4.06.0000

ID: 322007688

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005576-45.2023.4.06.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUISMAR FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ISRAEL RODRIGUES DE QUEIROZ JUNIOR

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Agravo de Instrumento Nº 1005576-45.2023.4.06.0000/MG AGRAVANTE : LUISMAR FERREIRA ADVOGADO(A) : ISRAEL RODRIGUES DE QUEIROZ JUNIOR (OAB SP133820) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento …

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Processo nº 6004524-95.2025.4.06.3802

ID: 320099737

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6004524-95.2025.4.06.3802

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

YGOR FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BEATRIZ GONZAGA QUIROL

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 6004524-95.2025.4.06.3802/MG AUTOR : YGOR FERREIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : BEATRIZ GONZAGA QUIROL (OAB SP482395) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação de obrigação de fazer, cumulad… PROCEDIMENTO COMUM Nº 6004524-95.2025.4.06.3802/MG AUTOR : YGOR FERREIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : BEATRIZ GONZAGA QUIROL (OAB SP482395) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação de obrigação de fazer, cumulada com pedido de tutela provisória de urgência antecipada, ajuizada por YGOR FERREIRA DE SOUZA em face da UNIÃO e da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL , objetivando “ determinar a exclusão do nome do Requerente e de seus fiadores do cadastro de inadimplentes , bem como para suspender a exigibilidade das parcelas vincendas do contrato do FIES até a efetiva renegociação da dívida, nos moldes propostos, com redução de 92% do valor total da dívida ” ( “ redução da taxa de juros a zero ”). Pugna, também, pela restituição de quaisquer valores porventura pagos a maior, corrigidos e atualizados, além do pedido de justiça gratuita. Atribuiu valor à causa de R$ 47.668,60 (quarenta e sete mil, seiscentos e sessenta e oito reais e sessenta centavos). Juntou procuração e documentos. Inicialmente distribuída à 3ª Vara Federal desta Subseção Judiciária de Uberaba (Juizado Especial Federal), aquele douto juízo, entendendo que “ a matéria versa sobre revisão/abatimento da dívida ”, declarou a incompetência absoluta do Juizado Especial Federal em razão da matéria e declinou da competência em favor de uma das Varas Comuns desta Subseção Judiciária. Distribuídos os autos, os mesmos aportaram nesta 2ª Vara Federal. É o breve relatório. Decido . A competência do Juizado Especial Federal Cível é disciplinada pelo art. 3º da Lei nº 10.259/2001 , que dispõe: “Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.” Por sua vez, o § 1º do referido artigo estabelece as hipóteses de exclusão da competência , entre as quais está prevista: “III – para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal.” Contudo, a interpretação dessa exceção deve ser cuidadosa para não desvirtuar os princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade que regem os Juizados Especiais Federais. A presente demanda, embora trate de revisão de cláusulas de contrato FIES com pedido de aplicação de taxa de juros zero , não objetiva a anulação direta de ato administrativo com efeitos gerais , mas sim a prestação individualizada de obrigação de fazer , o que não atrai, por si só, a exceção prevista no art. 3º, § 1º, III, da Lei nº 10.259/2001 . Nesse sentido, a 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 6ª Região – TRF6 , no julgamento do Conflito de Competência (Seção) n.º 6010147-37.2024.4.06.0000/MG, datado de 18/2/2025 , firmou entendimento ao declarar a competência do Juizado Especial Federal, ipsis verbis : “ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL. REVISÃO/ADITAMENTO DE CONTRATO DO FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). OBRIGAÇÃO DE FAZER. POSSÍVEL NULIDADE REFLEXA. INEXISTÊNCIA DE ANULAÇÃO OU CANCELAMENTO DE ATO ADMINISTRATIVO. INAPLICABILIDADE DO ART. 3º, § 1º, DA LEI Nº 10.259/2001. VALOR DA CAUSA INFERIOR AO LIMITE A 60(SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Uberlândia/MG em face da 4ª Vara do Juizado Especial Federal da mesma subseção judiciária, nos autos de ação ordinária proposta contra o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), a União e o Banco do Brasil S.A., objetivando o aditamento de contrato do FIES para aplicação de"taxa de juros zero". 2. A demanda foi inicialmente distribuída perante a 4ª Vara do JEF de Uberlândia/MG, que declinou da competência para apreciar e julgar a causa,por entender que a pretensão autoral envolve anulação ou revisão de ato administrativo, matéria não inserta na competência dos JEFs, conforme o art. 3º,§ 1º, III, da Lei 10.259/01. 3. Redistribuído o feito, o Juízo da 1ª Vara Federal do Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Contagem/MG suscitou o presente conflito negativo de competência, sob o entendimento de que não é a mera anulação de ato que afasta a competência dos Juizados Especiais, de modo que o ato não complexo, que não possui abrangência geral, e sim individual, não constitui empecilho ao disposto no art. 3º, § 1º, III, da Lei n. 10.259/01; que a produção de prova pericial nas ações em que se busca a revisão de contrato de financiamento estudantil, não se afigura incompatível com o procedimento célere do Juizado Especial Federal. 4. No caso concreto, o pedido não visa à anulação de ato administrativo, mas à condenação em obrigação de fazer (aplicação de “taxa de juros zero”) . 5. A competência do Juizado Especial Federal é absoluta e fixada pelo valor da causa, desde que não envolva as exceções previstas no art. 3º, § 1º, da Lei10.259/2001. Não se incluem na competência do JEF as causas que visem à anulação de ato administrativo, salvo se de natureza previdenciária ou de lançamento fiscal. Contudo, a pretensão de aditamento contratual, ainda que possa implicar reflexamente a nulidade de ato administrativo, não configura pedido de anulação . Precedentes do TRF1. 6. A jurisprudência do STJ é firme no sentido não há se falar em incidência da exceção contida no art. 3º, § 1º, III, da Lei 10.259/2001 quando o acolhimento do pedido autoral não se voltar à anulação ou ao cancelamento do ato administrativo ou, ainda, quando tal invalidação decorrer apenas de forma reflexa da sentença de mérito . 7. Conflito conhecido e declarado competente o Juízo da 4ª Vara do Juizado Especial Federal de Uberlândia/MG, o suscitado. ” ( original sem destaques ) (TRF6, 2ª Seção, Conflito de Competência (Seção) n.º 6010147-37.2024.4.06.0000/MG, Relatora Desembargadora Federal Mônica Sifuentes, julgado em 18/2/2025) No referido acórdão ressaltou que " o pedido não visa à anulação de ato administrativo, mas à condenação em obrigação de fazer (aplicação de “taxa de juros zero ”)" e que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é firme ao indicar que " não há se falar em incidência da exceção contida no art. 3º, § 1º, III, da Lei 10.259/2001 quando o acolhimento do pedido autoral não se voltar à anulação ou ao cancelamento do ato administrativo ou, ainda, quando tal invalidação decorrer apenas de forma reflexa da sentença de mérito ". É fundamental notar que o contrato de FIES, embora tenha participação da União e da Caixa Econômica Federal, não se trata de ato administrativo complexo de alcance geral, mas sim de um “ típico contrato de mútuo ” 1 , passível de revisão de suas cláusulas. A mera possibilidade de uma nulidade reflexa de um ato administrativo individual (como um aditamento contratual) não é suficiente para afastar a competência do Juizado Especial Federal, conforme julgamento do conflito de competência n.º 1005576-88.2020.4.01.0000, de Relatoria do Desembargador Federal FRANCISCO DE ASSIS BETTI, em decisão monocrática, a ver: “ (…) não é a mera anulação de ato que afasta a competência dos Juizados Especiais, de modo que o ato não complexo, que não possui abrangência geral, e sim individual , não constitui empecilho ao disposto no art. 3º, § 1º, III, da Lei n. 10.259/01 ” ( original sem destaques ) (TRF – 1ª Região, CC 1005576-88.2020.401.0000, Decisão Monocrática, Relator Desembargador Federal FRANCISCO DE ASSIS BETTI, julgado em 12/03/2020). Aliás, saliento que em recente julgado, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região entendeu que “ a produção de prova pericial nas ações em que se busca a revisão de contrato de financiamento estudantil, não se afigura incompatível com o procedimento célere do Juizado Especial Federal , a teor do que dispõe o art. 12 da Lei n. 10.259/2001, mormente nas hipóteses em que a referida prova se limitará à aplicação dos critérios de reajuste do valor contratual que a demandante entende como sendo os corretos, como no caso” . (TRF – 1ª Região, CC 1007604-87.2024.4.01.0000, 3ª Seção, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, PJe 24/5/2024). Com efeito, tendo em vista que o contrato que a parte autora pretende revisar não é de abrangência geral, bem como que ela não pretende seja declarada sua nulidade, objetivando apenas e tão somente uma prestação positiva (de fazer, de revisar) da Administração, e ainda que o saldo devedor do financiamento estudantil é de R$ 51.813,70 (cinquenta e um mil, oitocentos e treze reais e setenta centavos) (evento 1, DOC9) e o valor incontroverso de R$ 11.917,15 (onze mil, novecentos e dezessete reais e quinze centavos) (evento 1, DOC7), prevalece a competência do Juizado Especial Federal para processar e julgar o feito, uma vez que o proveito econômico perseguido pela parte autora não ultrapassa o teto legal estipulado para este Juízo. Desse modo, entendendo igualmente o juízo do Juizado Especial Federal que lhe falece competência para o processamento e julgamento do feito, forçoso submeter o conflito negativo de competência à apreciação da Corte Regional. Ante o exposto, e mais que dos autos consta, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo para processar e julgar o presente feito e, em consequência, suscito, nos termos do art. 953, inciso I do Código de Processo Civil 2 e art. 108, “e” da Constituição Federal de 1988 3 , o conflito negativo de competência perante o Tribunal Regional Federal da 6ª Região. OFICIE-SE , com cópia integral dos autos, ao Excelentíssimo Sr. Presidente do Tribunal Regional Federal da 6ª Região suscitando o conflito negativo de competência, requerendo que seja declarado competente o suscitado, MM. Juiz Federal da 3ª Vara Federal desta Subseção Judiciária (Juizado Especial Federal), inclusive desde já, para apreciação do pedido de tutela de urgência. SUSPENDA-SE o andamento processual do presente feito até decisão deste conflito negativo de competência. Comunique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Uberaba (MG), data da assinatura. 1. TRF – 1ª REGIÃO, CC 1005817-57.2023.4.01.0000, 3ªSeção, Relatora DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBELKAUFMANN, PJe 07/11/2023. 2. “Art. 953. O conflito será suscitado ao tribunal: I - pelo juiz, por ofício; (...)” 3. “Art. 108. Compete aos Tribunais Regionais Federais: I - processar e julgar, originariamente: (…) e) os conflitos de competência entre juízes federais vinculados ao Tribunal; (...)”

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