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Processo nº 1005655-77.2025.8.26.0189

ID: 324134137

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005655-77.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FABIO ROBERTO RODRIGUES E OUTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO PHAGNER DE MENDONÇA CALHEIROS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

Processo 1005655-77.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Fabio Roberto Rodrigues e Outro - Vistos. Nos termos do art. 98, caput, e art. 99, § 2º, parte fi… Processo 1005655-77.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Fabio Roberto Rodrigues e Outro - Vistos. Nos termos do art. 98, caput, e art. 99, § 2º, parte final, ambos do CPC, a parte interessada deverá comprovar o preenchimento dos pressupostos para a concessão da gratuidade (qual seja, a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios). Neste sentido: "Decisão que determinou a comprovação do estado de necessidade para fins de justiça gratuita - Recurso do autor - despacho recorrido que não deferiu e nem indeferiu a gratuidade, apenas determinou a comprovação - impossibilidade de interposição de agravo de instrumento contra este despacho - artigo 1015, V do CPC - ausência de gravame - MM. Juiz apenas cumpriu comando legal" (TJSP - Agravo de Instrumento 2017025-89.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Achile Alesina - 15ª Câmara de Direito Privado - em 08/02/2023, grifei). Assim, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, deverá trazer (concomitantemente): relatório do Registrato quanto às contas e relacionamentos em bancos; extratos bancários dos últimos três meses para cada instituição financeira que conste no relatório; faturas de cartão de crédito e débito dos últimos três meses (de todos os cartões eventualmente válidos); estimativa das despesas com subsistência (documentada); duas últimas declarações tributárias e registros contábeis ou declaração de isenção conforme modelo que consta no site da Receita Federal do Brasil; certidões comprovando eventual propriedade (ou a inexistência delas) de veículos e imóveis. Registre-se que esse rol não é exemplificativo (ou seja, deve trazer cada um destes documentos exigidos ou justificar sua inexistência), sob pena de denegação do benefício (caso inerte ou traga documentação incompleta). Sobre a exigência de tal documentação robusta, remeto ao Agravo de Instrumento nº 2329993-44.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Marco Fábio Morsello - 11ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 29/10/2024. Intimem-se. Fernandopolis, 11 de julho de 2025. - ADV: RODRIGO PHAGNER DE MENDONÇA CALHEIROS (OAB 15100/AL)

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Rosalvo Xavier Da Silva x Confederação Brasileira Dos Aposentados, Pensionistas E Idosoa - Cobap

ID: 324741519

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005655-38.2024.8.26.0084

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROSALVO XAVIER DA SILVA

Polo Passivo:

CONFEDERAçãO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOA - COBAP

Intimação

Advogados:

VICTORIA LUCIA NUNES VALADARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MARTINELLI DA SILVA

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CLARA ALCANTARA BOTELHO MACHADO

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CARLA ROBERTA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005655-38.2024.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Rosalvo Xavier da Silva - Confederação Brasileira dos Aposentados, Pensionistas e Idosoa - Cobap - Posto isso, JULGO PROC… Processo 1005655-38.2024.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Rosalvo Xavier da Silva - Confederação Brasileira dos Aposentados, Pensionistas e Idosoa - Cobap - Posto isso, JULGO PROCEDENTE a presente ação para: 1. DECLARAR a inexistência dos débitos apontados na petição inicial; 2. CONDENAR a ré a restituir em dobro à parte autora, os valores descontados pela contribuição não contratada, durante todo o período em que se operaram tais descontos, devidamente atualizados pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, desde a data de cada desconto e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. 3. CONDENAR a ré a pagar ao autor o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil Reais), a título de danos morais, pela conduta de induzir o Juízo quanto a erro quanto à legitimidade da autorização para desconto, apresentando documento com assinatura digital inválida, o que se insere dentro do pedido mais amplo do autor à fls. 10 (necessidade de intervenção judicial). Tal montante será atualizado da mesma forma acima, mas com marco inicial a partir do arbitramento; 4. TORNO DEFINITIVA a Tutela Antecipada concedida às fls. 52, determinando a cessação em definitivo dos descontos no benefício previdenciário. Ante a sucumbência do réu, condeno-o ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícias dos patronos da autora, que arbitro em quinze por cento do valor atualizado da condenação. Previno as partes que a interposição de embargos de declaração contra essa decisão poderá acarretar sua condenação à penalidade fixada no artigo 1.026, § 2º do CPC, caso sejam declarados manifestamente inadmissíveis, protelatórios ou improcedentes. Oportunamente, ao arquivo. P.R.I.C. Campinas, 12 de julho de 2025. - ADV: EDUARDO MARTINELLI DA SILVA (OAB 223357/SP), CARLA ROBERTA DA COSTA (OAB 491005/SP), VICTORIA LUCIA NUNES VALADARES (OAB 196335/MG), CLARA ALCANTARA BOTELHO MACHADO (OAB 210808/MG)

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Processo nº 1005655-04.2025.8.26.0278

ID: 326088402

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005655-04.2025.8.26.0278

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

R. C. E C. E. E. Á. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SARA DOMINGAS RONDA INSFRAN FURLANETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005655-04.2025.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - R.C.C.E.E.A.S. - Observo que é insuficiente a apresentação de documento com assinatura eletrônica diversa daquela q… Processo 1005655-04.2025.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - R.C.C.E.E.A.S. - Observo que é insuficiente a apresentação de documento com assinatura eletrônica diversa daquela qualificada, mediante certificado digital, na forma da Lei 11.419/06 e do artigo 1.192 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Conforme consignado em parecer acolhido pelo Corregedor Geral da Justiça, a prática de atos processuais por meio eletrônico, por força de lei, depende de 'assinatura digital', baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora. Salvo melhor juízo, portanto, a procuração, para que tenha validade no processo eletrônico, se assinada de forma eletrônica, necessariamente deve ser objeto de 'assinatura eletrônica qualificada', ou seja, somente tem validade nessa hipótese a procuração assinada eletronicamente mediante uso de certificado digital. É claro que não se exige que toda procuração juntada em processo eletrônico seja assinada eletronicamente. Nada impede que [...] a procuração seja assinada fisicamente e o documento seja digitalizado e enviado para os autos eletrônicos. Porém, em se optando pela assinatura eletrônica, necessariamente deve ser por assinatura mediante certificado digital. Emende a parte requerente a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, a fim de regularizar sua representação processual, trazendo a procuração devidamente assinado pelo outorgante e nos termos do artigo 105 do Código de Processo Civil. 2. Deverá juntar a GUIA DARE referente ao comprovante de fls. 30, bem como as despesas processuais para expedição de Carta AR ou a diligência do oficial de justiça, conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Observo que a correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere maior agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o tipo apropriado (8431 - Emenda à Inicial). Int. - ADV: SARA DOMINGAS RONDA INSFRAN FURLANETTO (OAB 296987/SP)

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Miguel De Jesus Pinheiro Mateus x Unimed De Santa Bárbara D'Oeste E Americana - Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 328302456

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005655-05.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MIGUEL DE JESUS PINHEIRO MATEUS

Polo Passivo:

UNIMED DE SANTA BáRBARA D'OESTE E AMERICANA - COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

TATIANA MACHADO CUNHA SARTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEIRSON HENRIQUE MACHADO RICARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELESSANDRA MARQUES BERTOLUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DÉBORA PORTEL FURLAN REDÓ DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005655-05.2025.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Miguel de Jesus Pinheiro Mateus - Unimed de Santa Bárbara D'Oeste e Americana - Cooperativa de Trabalho Médico…

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Processo nº 1000402-13.2025.8.26.0447

ID: 329745796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pinhalzinho - Vara Única Classe: REQUERIMENTO DE APREENSãO DE VEíCULO Nº Processo: 1000402-13.2025.8.26.0447

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

B. B. F. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000402-13.2025.8.26.0447 - Requerimento de Apreensão de Veículo - Propriedade Fiduciária - B.F.S. - Vistos. Cuida-se o presente requerimento de busca e apreensão de veículo, extraído dos au…

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Estado De São Paulo x Douglas Pinto De Almeida

ID: 305647593

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1012154-11.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

DOUGLAS PINTO DE ALMEIDA

Intimação de acórdão

Advogados:

VAGNER GUIMARÃES SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012154-11.2025.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Douglas Pinto de Almeida - Magistrado(a) Anto…

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Processo nº 1015743-11.2025.8.26.0405

ID: 305748902

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015743-11.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANDERLEY ROMANO DONADEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1015743-11.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. 1. Fls. 117/121: Recebo como Emenda à inicial. 2. Tendo em vista as especificidad…

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Processo nº 1013803-11.2025.8.26.0405

ID: 293386891

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013803-11.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GAIAN E VALE CONTABILIDADE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANCEMAR LOPES BILEU JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013803-11.2025.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Gaian e Vale Contabilidade Ltda - Vistos. 1. Inicialmente, observo que o contrato apontado como título executivo e…

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Processo nº 1014191-11.2025.8.26.0405

ID: 279733818

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014191-11.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HOZAN PIMENTEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA FERRAZ SANTOS COLTURATO CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fernanda Ferraz Santos Colturato Camargo (OAB 482028/SP) Processo 1014191-11.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Hozan Pimentel - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal…

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Processo nº 0002384-11.2025.8.26.0405

ID: 326010909

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002384-11.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A.

Intimação

Advogados:

INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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DARCIO JOSE DA MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002384-11.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Banco do Brasil S/A. - Os embargos não comportam acolhimento, salvo para correção do erro…

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