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Maíra Marques Roberto Alves x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. e outros

ID: 293546754

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010765-05.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MAíRA MARQUES ROBERTO ALVES

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A. MYTRIP/GOTOGATE AGêNCIA DE VIAGENS LTDA - (BR.MYTRIP.COM)

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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BEATRIZ PAULUCI DOS REIS

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 0010765-05.2024.8.26.0482 (processo principal 1007376-92.2024.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maíra Marques Roberto Alves - Azul Linhas…

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Processo nº 0009019-05.2024.8.26.0482

ID: 280924049

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0009019-05.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

POUPEMEDIC FACIL LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL EVANDRO FACHINELLO

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ADV: Rafael Evandro Fachinello (OAB 39007/SC) Processo 0009019-05.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Poupemedic Facil Ltda - Vistos. Ante a ausência do(a) requerente/exe…

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Processo nº 1025676-05.2024.8.26.0482

ID: 319686999

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível Classe: DISSOLUçãO PARCIAL DE SOCIEDADE Nº Processo: 1025676-05.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

REJANE BERTAZZO COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO TEOFILO DE SA

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CRISTIANE SANTOS DE SÁ OLIVEIRA

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Processo 1025676-05.2024.8.26.0482 - Dissolução Parcial de Sociedade - Tutela de Urgência - Rejane Bertazzo Costa - Vistos. Cumpra-se o v. acórdão de fls.201/205 dos autos que concedeu o benefício da…

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Processo nº 1006567-90.2025.8.26.0604

ID: 312081912

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 3ª Vara Cível Classe: RENOVATóRIA DE LOCAçãO Nº Processo: 1006567-90.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX SANDRO DA SILVA

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Processo 1006567-90.2025.8.26.0604 - Renovatória de Locação - Locação de Imóvel - Banco Santander (Brasil) S/A - Nos termos do art. 321, do CPC, emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 1…

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Karina Zanini Marques Da Silva x Tap Transportes Aéreos Portugueses S/A (Tap Air Portugal)

ID: 275834241

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006567-16.2022.8.26.0016

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

KARINA ZANINI MARQUES DA SILVA

Polo Passivo:

TAP TRANSPORTES AéREOS PORTUGUESES S/A (TAP AIR PORTUGAL)

Intimação

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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FELIPE BITENCOURT

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ADV: Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB 192691/SP), Felipe Bitencourt (OAB 416705/SP) Processo 1006567-16.2022.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Karina Zanini Marques…

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Antônia Maria De Souza x Juliana Santos Boia

ID: 307287317

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018207-05.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANTôNIA MARIA DE SOUZA

Polo Passivo:

JULIANA SANTOS BOIA

Intimação de acórdão

Advogados:

VIVIANE MICHELE VIEIRA MARTINS

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CARLOS AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018207-05.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Omni Sa - Crédito, Financiamento E Investimento x Giovanna Rodrigues Manzano Motta

ID: 297062602

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002493-05.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

OMNI SA - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

GIOVANNA RODRIGUES MANZANO MOTTA

Intimação

Advogados:

GABRIEL TONY CARVALHO MONZANI

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DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1002493-05.2024.8.26.0482 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni SA - Crédito, Financiamento e Investimento - Giovanna Rodrigues Manzano Motta - Vistos. … Processo 1002493-05.2024.8.26.0482 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni SA - Crédito, Financiamento e Investimento - Giovanna Rodrigues Manzano Motta - Vistos. 1. Ciência às partes acerca do trânsito em julgado da sentença/acórdão, restando encerrada a fase de conhecimento. 2. Nos termos do comunicado CG nº 1789/2017, diante da procedência/procedência parcial da demanda, e havendo expectativa de prosseguimento com o cumprimento da sentença, providencie a z. serventia ao lançamento da movimentação "Cód. 60698" (Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento) no SAJ, e aguarde-se por 30 (trinta) dias eventual pedido de cumprimento. Para tanto, ciência à(s) parte(s) vencedora(s) de que eventual cumprimento deverá ser realizado, exclusivamente, por peticionamento eletrônico, na forma estabelecida pelos artigos 1.285 a 1.289 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). 3. Proceda a serventia ao cálculo das custas e despesas do processo, se houver, intimando-se em seguida a parte vencida para pagamento no prazo de 60 dias (artigo 1098, § 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça), sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa do Estado, ressalvada, no entanto, eventual concessão da gratuidade processual. Não efetuado o recolhimento, expeça-se certidão para fins de inscrição da dívida quanto ao débito, encaminhando-a à Procuradoria Regional do Estado para os devidos fins. 4. Ajuizado o cumprimento de sentença, e após cumpridas as determinações acerca das custas e despesas do processo (item 3), providencie a serventia o arquivamento definitivo destes autos, lançando a movimentação Cód. 61615. Na hipótese da parte interessada não ajuizar o pedido para início da fase de cumprimento da sentença no prazo assinalado (30 dias), remetam-se os autos ao arquivo provisório, inserindo-se no sistema o Cód. 61614. Intime-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP), GABRIEL TONY CARVALHO MONZANI (OAB 508898/SP)

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Master Prev Clube De Benefícios x Matilde De Souza Oliveira

ID: 294451911

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002396-05.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MASTER PREV CLUBE DE BENEFíCIOS

Polo Passivo:

MATILDE DE SOUZA OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELIO DE PAULO MELCHOR

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MICHAEL APARECIDO LIMA CAMPOS

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ROBSON SILVA CARDOSO DOS REIS

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THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002396-05.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002396-05.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apte/Apdo: Master Prev Clube de Benefícios - Apda/Apte: Matilde de Souza Oliveira - Magistrado(a) Pedro Ferronato - Deram provimento parcial ao recurso do autor e não conheceram do recurso do réu V.U. - ASSOCIAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NA APELAÇÃO ENTIDADE SEM FIM LUCRATIVO INDEFERIMENTO, COM CONCESSÃO DE PRAZO PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO DESERÇÃO INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES DESCONTO MENSAL EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DANO MORAL REPARAÇÃO ESTABELECIDA PELO JUÍZO “A QUO” TURMA JULGADORA QUE, VIA DE REGRA, NÃO RECONHECE A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL ADVINDO DE DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DESCABIDA A MAJORAÇÃO PLEITEADA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS TABELA DA OAB É MERAMENTE REFERENCIAL FIXAÇÃO, CONTUDO, EM PATAMAR QUE NÃO REMUNERA CONDIGNAMENTE O ADVOGADO MAJORAÇÃO DETERMINADA RECURSO DA REQUERIDA NÃO CONHECIDO RECURSO DA REQUERENTE PROVIDO PARCIALMENTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thamires de Araujo Lima (OAB: 347922/SP) - Robson Sil

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Processo nº 1020535-05.2024.8.26.0482

ID: 324982277

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1020535-05.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA CRISTINA DA SILVA PAULA PINHEIRO SANTOS RONIE ALAN DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURO FERREIRA DE MELO

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HÉLIO FERREIRA DE MELO

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Processo 1020535-05.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Estaduais - Ronie Alan de Souza - - Paula Pinheiro Santos - - Juliana Cristina da Silva - Vistos. 1) Ciên…

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Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp x Guilherme Rodrigues Pinha

ID: 328073221

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 28ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012387-05.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Polo Passivo:

GUILHERME RODRIGUES PINHA

Intimação de acórdão

Advogados:

GIOVANNA PONTES DE SOUZA

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KARINA PERES SILVERIO

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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MILENA PIRAGINE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012387-05.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012387-05.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp - Apelado: Guilherme Rodrigues Pinha e outro - Magistrado(a) Valentino Aparecido de Andrade - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. COBRANÇA DA “TARIFA DE CARGA POLUIDORA FATOR K”. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS. RECURSO DA RÉ EM QUE SUSTENTA CARACTERIZAR-SE LEGITIMIDADE E LEGALIDADE DA COBRANÇA PELA CARGA POLUIDORA FATOR K.APELO INSUBSISTENTE. COBRANÇA INDEVIDA DA TARIFA. RAMO DE ATIVIDADE DA AUTORA (RESTAURANTE E LANCHONETE) QUE NÃO SE ENQUADRA NA TABELA DA SABESP, QUE CONTEMPLA AS HIPÓTESES DA COBRANÇA DA TARIFA DE CARGA POLUIDORA DO “FATOR K”, DE MODO QUE CABERIA À CONCESSIONÁRIA O ÔNUS DA PROVA DE QUE EFETIVAMENTE HOUVE LANÇAMENTO DE CARGA POLUIDORA PROVOCADA PELO CONSUMIDOR, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRIO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Milena Piragine (OA

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