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Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda. x Davi Rodrigo Damasceno Ribeiro

ID: 321185731

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 37ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021908-08.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

DAVI RODRIGO DAMASCENO RIBEIRO

Intimação de acórdão

Advogados:

DAVI RODRIGO DAMASCENO RIBEIRO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021908-08.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021908-08.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Apelado: Davi Rodrigo Damasceno Ribeiro - Magistrado(a) Afonso Celso da Silva - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO PARA CONFIRMAR A TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA ANTERIORMENTE PARA QUE A REQUERIDA BLOQUEIE A CONTA DE WHATSAPP OBJETO DA LIDE, BEM COMO A CONDENOU EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS RECURSO DA RÉ.PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA EMPRESAS QUE SÃO DO MESMO GRUPO ECONÔMICO, JÁ TENDO O STJ PACIFICADO O ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE O FACEBOOK É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER EM SOLO NACIONAL PELAS QUESTÕES DO APLICATIVO WHATSAPP PRECEDENTES.ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE HOUVE A CRIAÇÃO DE CONTA FALSA NO APLICATIVO WHATSAPP, UTILIZANDO-SE DE NOVO NÚMERO DE TELEFONE, COM OBJETIVO DE COMETER GOLPES A SEUS CLIENTES PARTE AUTORA QUE DEMONSTROU TER ORIENTADO VÁRIOS CLIENTES A EFETUAREM AS DENÚNCIAS ACERCA DA FRAUDE REQUERIDO QUE NÃO TOMOU NENHUMA PROVIDÊNCIA PARA BLOQUEIO DA CONTA FRAUDULENTA, NEM MESMO APÓS O DEFERIMENTO DE LIMINAR PELO JUÍZO DE ORIGEM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA NECESSIDADE DE BLOQUEIO DA CONTA FRAUDULENTA, CONFIRMANDO-SE A LIMINAR DEFERIDA ANTERIORMENTE.MULTA POR DESCUMPRIMENTO POSSIBILIDADE, EIS QUE SUA FINALIDADE É OBRIGAR A PARTE AO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL, SENDO DESPROVIDA DE CARÁTER PUNITIVO VALOR DA MULTA APLICADA QUE OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE PRECEDENTES SENTENÇA MANTIDA.DANOS MORAIS CONFIGURAÇÃO PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL EVIDENCIADO SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR AUTOR QUE TEVE SUA IMAGEM PREJUDICADA COM A CRIAÇÃO DA CONTA FALSA, INCLUSIVE COM CLIENTES SEND

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Processo nº 1006970-63.2025.8.26.0344

ID: 293554398

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006970-63.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

L. DA S. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITTOR GABRIEL GOMES CORREA

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Processo 1006970-63.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - L.S.P. - Em razão da hipossuficiência econômica demonstrada, defiro a justiça gratuita à parte autora, exceto com relação … Processo 1006970-63.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - L.S.P. - Em razão da hipossuficiência econômica demonstrada, defiro a justiça gratuita à parte autora, exceto com relação as despesas dos honorários dos conciliadores junto ao CEJUSC, nos termos do artigo 98, § 5º do CPC. Fixo a remuneração do(a) conciliador/mediador(a) nomeado(a) em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) patamar básico da Tabela de Remuneração, por hora, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 21 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, devendo o valor ser pago pelo(a) requerente, mediante depósito bancário, junto ao Banco do Brasil S/A, na conta dos conciliadores cadastrados, que será gerida pela conciliadora Jane Aparecida Bezerra Jardim, conta poupança nº 105827-4, agência 6899-3. Fl. 20, item "c". Na falta de maiores elementos deixo, por ora, de conceder a antecipação da tutela pretendida. Para audiência de tentativa de CONCILIAÇÃO designo o dia 16 de junho de 2025, às 15:00 horas, de cuja data correrá o prazo de 15 (quinze) dias para contestação, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Fica a parte requerida ciente de que o prazo para sua contestação terá início a partir da data da audiência de conciliação, sendo esta realizada ou não. Citar a parte requerida, com antecedência razoável da audiência. Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para comparecimento na audiência (art. 334 § 3º do CPC). A audiência será realizada, de forma presencial, no CEJUSC - UNIMAR, com endereço na Av. Higino Muzzy Filho n. 1001 Campus Universitário, bloco VI, ao lado da Biblioteca CEP: 17525-902, Marília/SP. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, com urgência. Int. Ciência ao MP. - ADV: VITTOR GABRIEL GOMES CORREA (OAB 472224/SP)

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J. C. S. De S. x F. P. Da S.

ID: 315252339

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1024721-08.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

J. C. S. DE S.

Polo Passivo:

F. P. DA S.

Intimação

Advogados:

ROGERIO CRISTIANO DOS SANTOS MORAES

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GILZA MARIANE COUTINHO BORGES

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Processo 1024721-08.2024.8.26.0309 - Guarda de Família - Perda ou Modificação de Guarda - J.C.S.S. - F.P.S. - Vistos. Não há preliminares a serem analisadas. Assim, sendo as partes legítimas e esta…

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Processo nº 1006970-57.2025.8.26.0637

ID: 322416706

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 2ª Vara Cível Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1006970-57.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PETPACK INDUSTRIA E COMéRCIO DE PLASTICOS LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO LUIZ DA COSTA

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Processo 1006970-57.2025.8.26.0637 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Assinatura Eletrônica / Digital - Petpack Industria e Comércio de Plasticos Ltda - Epp - Vistos. A requerente PETPACK INDÚSTRIA E … Processo 1006970-57.2025.8.26.0637 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Assinatura Eletrônica / Digital - Petpack Industria e Comércio de Plasticos Ltda - Epp - Vistos. A requerente PETPACK INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA - EPP, neste ato representada por ANA LÚCIA BARBOSA DA SILVA, sócia da empresa, informa que o outro sócio da sociedade, o Sr. VICENTE DOMINGOS HESPANHOL, faleceu em 26 de junho de 2024, conforme certidão de óbito acostada aos autos. Pretende a requerente obter alvará judicial para ser autorizada a representar a empresa junto à Receita Federal e demais órgãos públicos, bem como para emissão de certificado digital e-CNPJ, fundamentando seu pedido na urgência e na necessidade de manutenção das atividades empresariais. Contudo, ressalta-se que o falecimento do sócio implica a transferência de suas quotas ao espólio, sendo que a via processual própria para o tratamento dessa situação, inclusive com eventual autorização judicial para prática de atos em nome da sociedade, é o processo de arrolamento/inventário, conforme dispõe o artigo 1.003 do Código Civil, combinado com o artigo 617, II, do CPC. A jurisprudência admite, em caráter excepcional, a utilização da via do alvará judicial quando há risco de paralisação da atividade empresarial e a abertura do arrolamento/inventário ainda não foi possível ou está pendente por motivos ainda não justificados. Todavia, não há nos autos qualquer informação sobre a abertura do arrolamento/inventário do sócio falecido, tampouco se houve a inclusão da quota social como bem a ser partilhado ou pedido de autorização judicial formulado no juízo competente. Em razão disso, determino que a requerente esclareça, no prazo de 15 (quinze) dias: se houve a abertura de arrolamento/inventário do falecido VICENTE DOMINGOS HESPANHOL, e se a quota social foi incluída como bem do espólio, bem como se houve ou está sendo pleiteada, no juízo do arrolamento/inventário, autorização para que o inventariante ou a sócia remanescente pratique os atos de representação empresarial. Em caso negativo, justifique expressamente a ausência de abertura do arrolamento/inventário, sob pena de indeferimento do pedido, ante a utilização indevida da via do alvará judicial como meio de suprir providência obrigatória da parte interessada. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ROBERTO LUIZ DA COSTA (OAB 352020/SP)

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Asu - Associaçao Dos Servidores Da Unesp x Renata Cristina Peloso Macero Dos Anjos

ID: 325767742

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003384-54.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ASU - ASSOCIAçAO DOS SERVIDORES DA UNESP

Polo Passivo:

RENATA CRISTINA PELOSO MACERO DOS ANJOS

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO COLENCI

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GUSTAVO SERAFIM SIMIONI

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Processo 0003384-54.2025.8.26.0079 (processo principal 1006970-19.2024.8.26.0079) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Asu - Associaçao dos Servidores da Unesp - Renata Cristina Pelos… Processo 0003384-54.2025.8.26.0079 (processo principal 1006970-19.2024.8.26.0079) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Asu - Associaçao dos Servidores da Unesp - Renata Cristina Peloso Macero dos Anjos - Vistos. Na forma do artigo 513, § 2º, do CPC, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Caso a intimação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de 15 dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via Bacenjud, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). Se não localizados ativos financeiros do(s) executado(s), fica deferida desde logo a expedição de mandado de penhora e avaliação. Observe a serventia e as partes, conforme o caso, o recolhimento prévio das despesas previstas no PROVIMENTO CSM Nº 2.739/2024. Intime-se. - ADV: GUSTAVO SERAFIM SIMIONI (OAB 226959/SP), MARCO ANTONIO COLENCI (OAB 150163/SP)

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Processo nº 1008910-08.2024.8.26.0309

ID: 278190359

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1008910-08.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELDER DE SOUSA

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ELLEN DE SOUSA

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ADV: Helder de Sousa (OAB 146912/SP), Ellen de Sousa (OAB 345420/SP) Processo 1008910-08.2024.8.26.0309 - Divórcio Litigioso - Reqte: A. S. C. - III- Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inc… ADV: Helder de Sousa (OAB 146912/SP), Ellen de Sousa (OAB 345420/SP) Processo 1008910-08.2024.8.26.0309 - Divórcio Litigioso - Reqte: A. S. C. - III- Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o presente pedido para o fim de decretar o divórcio do casal D. S. N da S e A. S. C, ressaltando-se que não houve alteração dos nomes com o casamento. A autora ficará com a propriedade exclusiva do veículo descrito nos autos. O filho ficará sob a guarda unilateral da mãe. Fixo os alimentos a serem pagos pelo pai em favor do filho L. A. N. C no valor equivalente a 30% de seus rendimentos líquidos. Os pagamentos deverão ser realizados mediante desconto em folha de pagamento e depósito em conta bancária da autora. Na hipótese de desemprego, trabalho informal ou autônomo, o valor dos alimentos será o de 50% do salário mínimo de vigência federal e deverão ser depositados pelo requerido até o dia 10 de cada mês. Consideram-se rendimentos líquidos o total do ganho bruto do requerido com os descontos legais de imposto de renda e previdência, devendo o percentual incidir sobre todos os ganhos, com exceção de FGTS, prêmios, verbas rescisórias de natureza indenizatória, vale-alimentação e férias indenizadas. No mais, deverá ser observado o disposto no artigo 13, § 2º da Lei de Alimentos. Expeça-se mandado de averbação e, se pleiteado, termo de guarda. Condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios da parte adversa, que fixo em 10% do valor atualizado da causa. Após trânsito em julgado, certifique a serventia o valor a ser recolhido e, considerando-se que o réu é revel, deverá ser intimado por carta para efetuar o devido recolhimento, com a devida comprovação nos autos em 60 dias. Decorrido o prazo sem a devida comprovação, expeça-se certidão para inscrição do débito na dívida ativa. Fica desde já autorizada a realização de pesquisa via INFOJUD e POJ para obtenção do CPF da parte, se necessário. Oportunamente, ao arquivo com as formalidades pertinentes. P. I. C.

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Processo nº 1006970-93.2025.8.26.0625

ID: 293578534

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1006970-93.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSE VITOR DINIZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMANTA APARECIDA FELIPE DA SILVA

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Processo 1006970-93.2025.8.26.0625 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Jose Vitor Diniz - O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República, diz que o Estado prestará assistência jurídica integra… Processo 1006970-93.2025.8.26.0625 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Jose Vitor Diniz - O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República, diz que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, e embora não se exija o estado de miséria absoluta para que a gratuidade possa ser deferida, é necessário ao menos que a parte esclareça e sobretudo que comprove a impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família, dizendo expressamente quais são suas rendas e despesas, pois a mera declaração do interessado, ainda que consubstanciado com o demonstrativo de pagamento de fls. 09, não se mostra suficiente a tanto, dada a exigência constitucional acima mencionada, a qual se sobrepõe a qualquer norma processual referente ao tema. Sendo assim, para melhor análise acerca do pedido de gratuidade de justiça, determino que se intime a parte autora a comprovar, de forma clara, discriminada, objetiva e atualizada, sua incapacidade econômica para fazer frente aos encargos financeiros do processo, inclusive em relação a eventual cônjuge/convivente, com apresentação, em especial, do relatório de Contas e Relacionamentos (CCS) obtido em consulta ao portal Registrato do Banco Central do Brasil (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/relatorios/ccs) e de cópia dos três últimos extratos bancários de cada uma das contas que possuir, com indicação da origem de todos os créditos porventura nelas existentes, bem como indicação de seus gastos mensais para o caso de a soma dos créditos mensais ultrapassar a quantia de três salários mínimos ou recolher, em igual prazo, a taxa judiciária relativa à distribuição, sob pena de cancelamento. No mesmo prazo acima assinalado, o autor deverá apresentar emenda à petição inicial, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento, para indicar seu estado civil e apresentar a necessária outorga uxória, se casado, nos termos do art. 73 do Código de Processo Civil, salvo se sob o regime de separação total de bens. A emenda à petição inicial deverá também expor de maneira mais detalhada a narrativa fática, indicando o período em que exerce posse como se dono fosse do imóvel, se reside no local e se possui outros imóveis, bem como por quanto tempo aqueles que o antecederam na posse a exerceram. - ADV: SAMANTA APARECIDA FELIPE DA SILVA (OAB 421090/SP)

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Processo nº 1006970-93.2025.8.26.0625

ID: 278845763

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1006970-93.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE VITOR DINIZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMANTA APARECIDA FELIPE DA SILVA

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ADV: Samanta Aparecida Felipe da Silva (OAB 421090/SP) Processo 1006970-93.2025.8.26.0625 - Usucapião - Reqte: Jose Vitor Diniz - O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República, diz que o Esta… ADV: Samanta Aparecida Felipe da Silva (OAB 421090/SP) Processo 1006970-93.2025.8.26.0625 - Usucapião - Reqte: Jose Vitor Diniz - O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República, diz que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, e embora não se exija o estado de miséria absoluta para que a gratuidade possa ser deferida, é necessário ao menos que a parte esclareça e sobretudo que comprove a impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família, dizendo expressamente quais são suas rendas e despesas, pois a mera declaração do interessado, ainda que consubstanciado com o demonstrativo de pagamento de fls. 09, não se mostra suficiente a tanto, dada a exigência constitucional acima mencionada, a qual se sobrepõe a qualquer norma processual referente ao tema. Sendo assim, para melhor análise acerca do pedido de gratuidade de justiça, determino que se intime a parte autora a comprovar, de forma clara, discriminada, objetiva e atualizada, sua incapacidade econômica para fazer frente aos encargos financeiros do processo, inclusive em relação a eventual cônjuge/convivente, com apresentação, em especial, do relatório de Contas e Relacionamentos (CCS) obtido em consulta ao portal Registrato do Banco Central do Brasil (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/relatorios/ccs) e de cópia dos três últimos extratos bancários de cada uma das contas que possuir, com indicação da origem de todos os créditos porventura nelas existentes, bem como indicação de seus gastos mensais para o caso de a soma dos créditos mensais ultrapassar a quantia de três salários mínimos ou recolher, em igual prazo, a taxa judiciária relativa à distribuição, sob pena de cancelamento. No mesmo prazo acima assinalado, o autor deverá apresentar emenda à petição inicial, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento, para indicar seu estado civil e apresentar a necessária outorga uxória, se casado, nos termos do art. 73 do Código de Processo Civil, salvo se sob o regime de separação total de bens. A emenda à petição inicial deverá também expor de maneira mais detalhada a narrativa fática, indicando o período em que exerce posse como se dono fosse do imóvel, se reside no local e se possui outros imóveis, bem como por quanto tempo aqueles que o antecederam na posse a exerceram.

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Processo nº 1006970-04.2025.8.26.0590

ID: 321193201

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006970-04.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

WALMOR FARIAS FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ABILIO LOPES

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ENZO SCIANNELLI

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Processo 1006970-04.2025.8.26.0590 (apensado ao processo 1006930-22.2025.8.26.0590) - Procedimento Comum Cível - Bancários - Walmor Farias Filho - 1. Concedo ao autor os benefícios da gratuidade e da… Processo 1006970-04.2025.8.26.0590 (apensado ao processo 1006930-22.2025.8.26.0590) - Procedimento Comum Cível - Bancários - Walmor Farias Filho - 1. Concedo ao autor os benefícios da gratuidade e da prioridade na tramitação processual. Anote-se. 2. Trata-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais, na qual o autor, idoso e aposentado, afirma estar sofrendo descontos em seu benefício previdenciário, por força de contrato de mútuo que afirma não ter celebrado e, com base nessas alegações, pugna pela concessão da tutela de urgência, tendente a fazer cessar tais descontos. Conforme se vê nos extratos de pagamento de fls. 23/65, o autor recebe benefício previdenciário de valor líquido pouco inferior a três salários mínimos e vem sofrendo descontos de quatro empréstimos consignados. A manutenção dessa situação pode causar prejuízos irreparáveis, posto que ameaça sua subsistência e o pleito antecipatório deve ser considerado perfeitamente reversível, à vista da capacidade econômica dos réus e da possibilidade de cobrança de eventual dívida. Assim sendo, reconheço a plausibilidade das alegações do autor e CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar ao INSS que se abstenha de promover qualquer desconto no benefício nº 105.490.115-2, do autor Walmor Farias Filho, portador do CPF - 730.458.378-91 e RG. 65.891.788, por força de contrato nº 617640740, vinculado ao Banco Itaú Consignado. Servirá esta, como ofício, por cópia digitalizada. 3. Embora reconhecendo as enormes vantagens da solução consensual dos litígios, que marcaram as alterações processuais do CPC/2015, há de se destacar, no caso concreto, que as partes já superaram, com a propositura da presente ação, as tentativas diretas e pré-processuais de solução da lide por acordo, o que sugere que a designação imediata de audiência de conciliação ou de mediação, com prazo de antecedência de, no mínimo, 30 dias e citação do réu, ao menos, 20 dias antes do ato designado (artigo 334, caput, CPC/2015), poderá importar a quebra do princípio da duração razoável do processo (art. 4º, CPC/2015). Assim, deixo de designar, em caráter excepcional, a audiência prévia de conciliação prevista no artigo 334 do CPC/2015 e determino a citação do réu, através do seu portal eletrônico, para contestar o feito, em 15 dias, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia. Int.. São Vicente, ARTUR MARTINHO DE OLIVEIRA JÚNIOR JUIZ DE DIREITO - ADV: JOSE ABILIO LOPES (OAB 93357/SP), ENZO SCIANNELLI (OAB 98327/SP)

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T. S. O. x M. De J.

ID: 312262254

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004642-08.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

T. S. O.

Polo Passivo:

M. DE J.

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS EDUARDO TOGNI

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VAGNER CLAYTON TALIARO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004642-08.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004642-08.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: T. S. O. (Menor) - Apelado: M. de J. - Magistrado(a) Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, EM AÇÃO QUE DISCUTE A NECESSIDADE DE ATENDIMENTO DE CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E EPILEPSIA POR PROFISSIONAL DE APOIO EM SALA DE AULA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ INTERESSE DE AGIR DA PARTE AUTORA PARA OBTER PRONUNCIAMENTO JUDICIAL SOBRE UM DIREITO JÁ GARANTIDO, OU SEJA, A CONTINUIDADE DO ATENDIMENTO POR PROFISSIONAL DE APOIO EM AMBIENTE ESCOLAR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O DIREITO À EDUCAÇÃO É UM DIREITO SOCIAL FUNDAMENTAL, ESPECIALMENTE PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, CONFORME A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.4. O DIREITO PLEITEADO JÁ É GARANTIDO PORQUE A CRIANÇA ESTÁ ASSISTIDA POR PROFISSIONAL DE APOIO, SEM EXCLUSIVIDADE, CONFORME COMPROVADO PELO ENTE PÚBLICO. 5. A AUSÊNCIA DE PROVAS QUE REFUTEM ESSA ASSISTÊNCIA DEMONSTRA A FALTA DE INTERESSE DE AGIR.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. É POSSÍVEL O AJUIZAMENTO DA AÇÃO E CONSEQUENTE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL DE MÉRITO SOMENTE QUANDO PREENCHIDAS AS CONDIÇÕES DA AÇÃO.”________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 6º; ECA, ART. 54, III; LEI Nº 9.394/1996; CPC, ART. 17, 485, VI.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: N.A. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vagner Clayton Taliaro (OAB: 345623/SP) - A. L. S. - Carlos Eduardo Togni (OAB: 78885/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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