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Processo nº 1013569-29.2025.8.26.0405

ID: 298009622

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013569-29.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CíCERO JOSé FERREIRA BARBOZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS CAMILO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013569-29.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Cícero José Ferreira Barboza - Vistos. Trata-se de ação revisional cc tutela de urgência proposta por Cíce… Processo 1013569-29.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Cícero José Ferreira Barboza - Vistos. Trata-se de ação revisional cc tutela de urgência proposta por Cícero José Ferreira Barboza em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A.. Segundo a petição inicial, a parte autora aderiu junto à instituição ré a contrato de financiamento de veículo. Aduz que há abusividade de juros e/ou demais encargos aplicados na contratação. Pede, em sede de tutela de urgência, que o réu se abstenha de incluir seu nome dos cadastros restritivos, que seja autorizado a depositar, em juízo, o valor incontroverso da parcela e que seja mantido na posse do bem. É o relatório. Fundamento e decido. 1. Anoto o correto recolhimento das custas iniciais. 2. A inicial está formalmente em ordem, razão pela qual deve ser admitida. Passo, assim, ao exame do pedido liminar. A lei processual exige, daquele que pretende ser beneficiado com a tutela de urgência (i) a demonstração de elementos de informação que conduzam à verossimilhança de suas alegações (fumus boni iuris); (ii) o risco de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente da demora na prestação jurisdicional (periculum in mora) e, por fim, (iii) a reversibilidade dos efeitos antecipados. No caso dos autos, ausente o periculum in mora. Com efeito, não é possível a conclusão, ao menos não nessa fase processual, de que as cláusulas tidas pela autora como abusivas se traduzem em dano irreparável. Sobretudo porque as partes expressamente pactuaram o valor da parcela final, de modo que o consumidor não foi surpreendido por eventual cobrança exacerbada e indevida. Além disso, na hipótese de procedência dos pedidos, eventual prejuízo suportados pela autora será recomposto pela ré ao final. Nesse sentido: Consumidor Vício redibitório Veículo usado Agravo de Instrumento Decisão agravada que indeferiu tutela de urgência consistente em obrigar a ré a entregar ao autor e ora agravante veículo reserva, da mesma categoria do veículo objeto da lide, enquanto tramitar o processo, até a solução final da controvérsia, assim como o pedido de suspensão da exigibilidade das parcelas de financiamento Agravo do autor Exame da questão com base no art. 300, do CPC Ausência de probabilidade do direito Não se pode excluir, neste momento, a possibilidade, ao menos em tese, de o feito ser julgado de forma desfavorável ao autor Ausência, ademais, de perigo de dano Se os pedidos do autor forem procedentes, a condenação material, requerida na inicial, recomporá os prejuízos materiais eventualmente sofridos A ré, como se sabe, é empresa solvente, com capacidade econômico-financeira de arcar com eventual condenação Ausência, ademais, de perigo de dano Suspensão da exigibilidade das parcelas do financiamento igualmente prematura Precedentes da Câmara Decisão mantida Agravo improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2135289-65.2023.8.26.0000; Relator (a):Mário Daccache; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2023; Data de Registro: 30/06/2023) Ressalte-se, por fim, que, de acordo com a Súmula 380 do C. Superior Tribunal de Justiça, a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. Desse modo, é inviável impedir o credor de tomar as medidas cabíveis para a satisfação de seu crédito e/ou retomada do bem financiado ou dado em garantia, desde que presentes os requisitos necessários, podendo o devedor sofrer as consequências do descumprimento do contrato. Por essas razões, enfim, INDEFIRO os pedidos de concessão de tutela de urgência. Retire-se a tarja de urgência. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, inciso VI do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM). 4. Cite-se e intime-se a parte requerida para que apresente contestação, no prazo de quinze dias úteis, contados a partir da juntada do AR positivo nos autos (art. 231, I, CPC). Para tanto, carta de citação segue vinculada automaticamente a esta decisão. Fica a parte requerida advertida de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5. Decorrido o prazo para a oferta de contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze dias) apresente manifestação, oportunidade em que: I não havendo contestação, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. 6. Caso não tenha instruído a inicial, deverá a parte autora juntar cópia do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo(CRLV-e), documento apto a demonstrar minimamente a probabilidade do seu direito, no prazo de quinze dias. Fica a parte autora ciente de que a não exibição do documento poderá comprometer a verossimilhança de suas alegações, o que impedirá eventual inversão do ônus da prova, em análise que será feita em tempo oportuno. Ressalta-se, contudo, que tal exigência não pode ser relegada apenas para a instrução processual, pois reflete até mesmo na análise da inversão do ônus da prova, eis que a facilitação de defesa concedida ao consumidor hipossuficiente não tem o condão de isentá-lo de fazer prova mínima a respeito do que se pede. Intime-se. - ADV: CARLOS CAMILO DA SILVA (OAB 423449/SP)

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Processo nº 1004408-18.2018.8.26.0606

ID: 290785622

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 1ª Vara Cível Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1004408-18.2018.8.26.0606

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VIRGINIA DE CÁSSIA BARBOSA DOS SANTOS LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO LUIZ MEDICI

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RENATA BARRETO RICARDI

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Processo 1004408-18.2018.8.26.0606 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - VIRGINIA DE CÁSSIA BARBOSA DOS SANTOS LIMA - Vistos. Fls.180-189: INDEFIRO o pedido de transferência das q… Processo 1004408-18.2018.8.26.0606 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - VIRGINIA DE CÁSSIA BARBOSA DOS SANTOS LIMA - Vistos. Fls.180-189: INDEFIRO o pedido de transferência das quantias deixadas pela de cujus, para conta judicial a disposição deste juízo, pois nada impede que a própria parte ou o advogado com procuração contendo poderes especiais, dentre eles o de receber, providencie o encaminhamento dos alvarás as instituiçãos bancárias, no momento oportuno e, após a prolação da sentença. No mais, observo que a parte autora pretende levantamento de saldo em conta bancária deixados pela de cujus no importe de R$30.468,09 (fls.142) e, ainda, consta a informação de existência de titulo capitalização a ser apurados, além de débitos com a instituição financeira Banco do Brasil no montante de R$100.374,65. Com efeito, a sistemática da Lei nº 6.858/80, devidamente autorizada pelo art. 666, do CPC, preceitua o cabimento de Alvará judicial para os fins almejados, desde que inexistam bens sujeitos a inventário, não podendo os valores relativos aos saldos bancários, contas de cadernetas de poupança e de fundos de investimento, ademais, suplantarem a quantia de 500 OTNs, nos termos do art. 2º, da Lei em regência: Art. 2º O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao imposto de renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional. Parágrafo único. Na hipótese de inexistirem dependentes ou sucessores do titular, os valores referidos neste artigo reverterão em favor do Fundo de Previdência e Assistência." No entanto, a hipótese vertente não se encaixa nos termos expressos pelo dispositivo legal mencionado, pois pretende a autora levantamento de quantia estimada preliminarmente de R$30.468,09 junto ao Banco do Brasil, isso sem considerar os valores eventualmente existentes a titulos de capitalização que pendem de apuração. Tais valores, por si só, já superam a quantia de 500 OTNs, que corresponde ao montante de R$ 13.919,62, no exercício financeiro de 2025, afastando-se, assim, a pretensão perquirida. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL. VALORES SUPERIORES A 500 OTNS. NECESSIDADE DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. I.Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a expedição de alvará judicial para liberação de valores depositados em conta, por superarem o teto de 500 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTNs), exigindo a distribuição de ação própria para arrolamento ou inventário. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a possibilidade de expedição de alvará judicial para levantamento de valores superiores a 500 ORTNs e (ii) a alegação de inexistência de outros herdeiros e bens sujeitos à partilha. III.Razões de Decidir 3. A expedição de alvará judicial para levantamento de valores superiores a 500 ORTNs não é permitida sem o devido arrolamento ou inventário, conforme art. 666 do CPC e Lei nº 6.858/1980. 4. A diferença entre os valores estipulados e depositados não justifica a dispensa do procedimento legal de arrolamento ou inventário. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento:1. Valores superiores a 500 ORTNs exigem arrolamento ou inventário para liberação, conforme legislação vigente. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 666. Lei nº 6.858/1980, art. 2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2004226-77.2024.8.26.0000, Rel. James Siano, j. 17/01/2024. TJSP, Apelação 1006105-36.2023, Rel. Emerson Sumariva Júnior, j. 14/12/2023. (TJSP; Agravo de Instrumento 2144692-87.2025.8.26.0000; Relator (a):Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tatuí -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2025; Data de Registro: 29/05/2025). DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL. VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA DE PESSOA FALECIDA. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a emenda da inicial em ação de alvará judicial para levantamento de valores depositados em conta bancária de pessoa falecida, alegando os agravantes a existência de remanescente de proventos na conta após o inventário. O pedido de alvará foi fundamentado na Lei nº 6.858/1980, que permite a expedição de alvará para valores até 500 ORTNs, sendo certo que o montante em questão ultrapassa esse limite. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em se saber se: (i) é cabível a expedição de alvará judicial para levantamento de valores que excedem 500 ORTNs; (ii) é possível a dispensa do recolhimento do ITCMD para os valores pleiteados. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão de primeiro grau foi acertada, pois o valor remanescente na conta bancária do falecido ultrapassa o limite legal para a expedição do alvará, conforme disposto na Lei nº 6.858/1980. O pedido de dispensa do ITCMD não foi objeto da decisão agravada, não podendo ser apreciado sem supressão de instância. Precedentes jurisprudenciais confirmam a impossibilidade de expedição de alvará para valores que excedem 500 ORTNs. IV. DISPOSITIVO Negado provimento ao recurso. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS: Legislação: Lei nº 6.858/1980, art. 1º e 2º. Jurisprudência: TJSP, Agravo de Instrumento 2004620-55.2022.8.26.0000, Rel. Enio Zuliani, 25/01/2022; TJSP, Apelação Cível 1013569-46.2017.8.26.0005, Rel. Maia da Cunha, 27/09/2018. (TJSP; Agravo de Instrumento 2252971-07.2024.8.26.0000; Relator (a):Maurício Velho; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Peruíbe -1ª Vara; Data do Julgamento: 05/12/2024; Data de Registro: 05/12/2024) Assim, diante do valor do patrimônio a ser partilhado/adjudicado - superior à 500 OTNs-, bem como do fato de que as partes são maiores e capazes e estão devidamente representadas nos autos, com fundamento no artigo664doCPC, determino a emenda à inicial para conversão da presente ação para o rito de ARROLAMENTO SUMÁRIO, sob pena de extinção do feito. Cumprido o acima determinado: Ao Distribuidor para alteração da classe da ação. Devido a conversão da presente ação em Arrolamento Sumário e ante o disposto no artigo662doCPC, as questões relativas ao lançamento, pagamento ou quitação do ITCMD não serão conhecidas ou apreciadas na ação de arrolamento, sendo, portanto, desnecessário a comprovação do pagamento do ITCMD e a manifestação da Fazenda Pública Estadual. Defiro o prazo de 30 dias para a inventariante retificar as primeiras declarações, nos termos do artigo660,doCPC, bem como traga certidão de inexistência de testamento e certidão negativa de débito perante a Fazenda Pública Federal, Estadual e Municipal. Sem prejuízo, OFICIE-SE ao BRASILCAP CAPITALIZAÇÃO S/A, solicitando providências no sentido de informar a este Juízo acerca de eventuais valores existentes a titulo de capitalização em nome das falecida AUTA VERA BARBOSA (CPF nº 278.761.368-34). A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional da UPJ (upjsuzano1a5@tjsp.jus.br) em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, com validade de 60 (sessenta) dias a contar da data desta decisão, a ser distribuído pelo exequente, devendo comprovar nos autos no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: RICARDO LUIZ MEDICI (OAB 246879/SP), RENATA BARRETO RICARDI (OAB 133117/SP)

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Processo nº 0004672-08.2024.8.26.0003

ID: 335743567

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0004672-08.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDES ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçãO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TERESA DOS SANTOS ANDRADE DUARTE

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Processo 0004672-08.2024.8.26.0003 (processo principal 1009627-02.2023.8.26.0003) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Obrigações - Fernandes Administração e Participação S/A - … Processo 0004672-08.2024.8.26.0003 (processo principal 1009627-02.2023.8.26.0003) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Obrigações - Fernandes Administração e Participação S/A - Cuida-se de pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica proposto por Fernandes Administração e Participação S/A para inclusão do sócio da empresa executada Admilson Vieira da Silva no polo passivo da execução. Sustenta que apesar da empresa executada encontrar-se ativa, restaram infrutíferas as tentativas de penhora de bens e valores, o que acarretaria a responsabilização dos sócios, diante da confusão patrimonial. Citado (fls.23), o sócio réu não contestou (fls. 24). Pois bem. A desconsideração da personalidade jurídica, em sua teoria maior, é regulada pelo art. 50 do Código Civil, que assim dispõe: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019). Ocorre que, no caso vertente, apesar da ausência de manifestação do sócio corréu, não foi apontada pela requerente nenhuma das hipóteses acima descritas. No caso em apreço, o fato de não terem sido encontrados valores em conta e bens em nome da empresa executada (fls.46/48 e 61/62 dos autos principais), por si só, não constitui motivo suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica, eis que se trata de medida excepcional, devendo ser subordinada à efetiva comprovação de abuso da personalidade juridica, caracterizado pelo desvio da finalidade ou pela confusão patrimonial, o que não restou devidamente comprovado nos autos. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência: "Direito Civil. Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão de indeferimento . Recurso da requerente. Recurso não provido. I. Caso em Exame 1 . Incidente de desconsideração de personalidade jurídica proposto ao argumento de que o sócio utilizou a personalidade jurídica para enriquecer indevidamente e que há evidências de grupo econômico familiar. Requer a inclusão de empresas no polo passivo da ação executória ou, subsidiariamente, a quebra do sigilo bancário. II. Questão em Discussão 2 . A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos do art. 50 do Código Civil para a desconsideração da personalidade jurídica, considerando alegações de desvio de finalidade e confusão patrimonial. III. Razões de Decidir 3 . O instituto da desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, exigindo demonstração efetiva de desvio de finalidade ou confusão patrimonial (art. 50, CC). 4. A ausência de bens penhoráveis ou eventual encerramento irregular da empresa, por si só, não ensejam a pretendida desconsideração da sua personalidade jurídica . 5. A mera existência de sócio comum entre as empresas não é suficiente para caracterizar grupo econômico com intuito de fraudar credores. Não há evidências de mau uso da personalidade jurídica. IV . Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A desconsideração da personalidade jurídica requer prova de abuso, desvio de finalidade ou confusão patrimonial . 2. A identidade de sócios não caracteriza, por si só, grupo econômico. Legislação Citada: Código Civil, art. 50; Lei nº 5 .452/43, art. 2º, § 3º. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2234819-08.2024 .8.26.0000, Rel. Vicentini Barroso, 15ª Câmara de Direito Privado, j . 24.09.2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2030246-08 .2024.8.26.0000, Rel . Ramon Mateo Júnior, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 16.04.2024" .(TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20220761320258260000 São Paulo, Relator.: Achile Alesina, Data de Julgamento: 10/02/2025, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/02/2025) (grifei). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. 1. Indeferimento do incidente. 2. Aplicação da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica. 3. Inexistência de comprovação do desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. 4. Dissolução irregular e falta de bens que, por si só, não presumem o desvio de finalidade ou confusão patrimonial. 5. Ausência de comprovação de abuso de personalidade pela constituição de outra empresa pela sócia. 6. Precedentes desta C. Câmara, deste E. Tribunal e do C. STJ. 7. Decisão mantida. 8. Recurso não provido". (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2256897-30.2023.8.26.0000 São Paulo, Relator: Luís H. B. Franzé, Data de Julgamento: 20/12/2023, Data de Publicação: 20/12/2023) (grifei). "AGRAVO DE INSTRUMENTO DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA pedido indeferido na origem decisão mantida teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica inaplicabilidade Para se efetivar adesconsideraçãoda personalidadejurídica, necessária a demonstração dos requisitos legais demonstração específica da prática objetiva de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial, a teor do art. 50 do Código Civil- não restou sequer minimamente evidenciado no caso em análise - A mera demonstração de insolvência da pessoa jurídica ou de dissolução irregular da empresa sem a devida baixa na junta comercial, por si sós, não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica - Precedentes do STJ - Decisão mantida - Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2252305-40.2023.8.26.0000; Relator (a):Vitor Frederico Kümpel; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 13/12/2023; Data de Registro: 13/12/2023). (grifei). Portanto, ausentes os requisitos previstos no art. 50 do Código Civil, indefiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Sem custas ou honorários de sucumbência. Com a preclusão, arquive-se o presente incidente, com a devida baixa, prosseguindo-se na execução Intime-se. - ADV: TERESA DOS SANTOS ANDRADE DUARTE (OAB 125397/SP)

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