Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1013669-22.2025.8.26.0554" – Página 42 de 43

Processo nº 1015415-22.2025.8.26.0554

ID: 326051446

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1015415-22.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA APARECIDA DE ASSIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO ANTONIO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE YAGUE DI CREDDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015415-22.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Revisão do Saldo Devedor - Rosangela Aparecida de Assis - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do arti… Processo 1015415-22.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Revisão do Saldo Devedor - Rosangela Aparecida de Assis - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9099/95. Fundamento e DECIDO. Rejeito as preliminares suscitadas na contestação, na medida em que a requerida é a responsável pelos descontos efetuados. Não bastasse, ao contrário do alegado pela FESP, a autora é titular de cargo efetivo, e recolhe contribuição previdenciária em prol do RPPS. De meritis, o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que os dados trazidos aos autos são bastantes para o conhecimento da questão posta, não havendo necessidade de produzir outras provas. Trata-se de ação proposta por ROSANGELA APARECIDA DE ASSIS em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, através da qual a demandante, que exerce o cargo de Professora de Educação Básica II, almeja a declaração da irregularidade dos descontos relativos a contribuições previdenciárias sobre valores percebidos por ela a título de GDPI. Pois bem. Inicialmente, há de se ressaltar que a CF/1988, em seu artigo 201, §11, em redação vigente desde a EC nº 20/98 estabelece que os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei. A Constituição Federal ainda prevê, na atual redação do artigo 40, §3º, que: "As regras para cálculo de proventos de aposentadoria serão disciplinadas em lei do respectivo ente federativo". Em uma análise da pretensão autoral, anoto que a questão cerne tratada nos autos foi recentemente objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal, sob a sistemática da repercussão geral, no Recurso Extraordinário (RE) 593.068, pelo qual se fixou que: Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade. RE 593068, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 11/10/2018, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL MÉRITO DJe-056 DIVULG 21-03-2019 PUBLIC 22-03-2019)" No presente caso, tem-se que a Lei Complementar n° 1.012/2007 determinava, em seu artigo 8º, § 1º, itens 6 e 8, que as parcelas remuneratórias pagas em decorrência do local de trabalho e aquelas não incorporáveis deveriam ser excluídas da base de cálculo da contribuição previdenciária. A GDPI exigia condições específicas e não se incorporava aos vencimentos, consoante se verifica do artigo 12 da Lei Complementar Estadual nº 1.164/2012, que assim estabelecia: "Artigo 12 - O integrante do Quadro do Magistério perderá o direito à GDPI: I - nos casos de afastamentos, licenças e ausências de qualquer natureza, salvo férias, licença à gestante, licença adoção, licença-saúde ou licença-prêmio de até 30 (trinta) dias e licença-paternidade; (NR) - Inciso I com redação dada pela Lei Complementar nº 1.191, de 28/12/2012. II - no caso de cessação do exercício em uma Escola Estadual de Ensino Médio de Período Integral por qualquer motivo, sendo imediatamente suspensa sua permanência no Regime de Dedicação Plena e Integral - RDPI; III - no caso de perda das aulas atribuídas na Escola Estadual do Programa Ensino Integral em razão de não atendimento a qualquer dos requisitos estabelecidos no artigo 10 desta lei complementar, quando se tratar de docente. (NR) - Inciso III com redação dada pela Lei Complementar nº 1.191, de 28/12/2012." Entretanto, revendo entendimento anterior, a despeito de ela ser propter laborem e não se incorporar aos vencimentos, havia previsão expressa de incorporação, ainda que parcial, para efeitos de aposentadoria - entendimento que deve ser considerado no período em que a gratificação foi vigente, já que ela foi revogada pela Lei Complementar nº 1.374, de 30 de março de 2022 que entrou em vigor em 29/05/2022. Dentre as disposições contidas na citada Lei Complementar, é extraído que referido benefício será concedido em razão do trabalho prestado de 40 horas semanais, em período integral, com carga horária multidisciplinar ou de gestão especializada (art. 1º da LC paulista 1.164/2012), desde que cumpridas as condições estabelecidas no art. 10 da mesma lei complementar. Assim, tendo em vista que o E. STF decidiu que apenas as parcelas que podem ser incorporadas à remuneração do servidor para fins de aposentadoria podem sofrer a incidência da contribuição previdenciária e, como no caso há reflexos, expressos em lei, no benefício previdenciário, revela-se pertinente a incidência da contribuição respectiva. Com efeito, o artigo 11, da Lei Complementar nº 1.164/2012 assim previa: "Artigo 11 - Fica instituída a Gratificação de Dedicação Plena e Integral -GDPI, correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) do valor da faixa e nível da Estrutura da Escala de Vencimentos em que estiver enquadrado o cargo ou a função atividade do integrante do Quadro do Magistério submetido ao Regime de Dedicação Plena e Integral - RDPI, em exercício nas Escolas Estaduais do Programa Ensino Integral, desde que observadas as disposições desta lei complementar e de seu regulamento. § 1º - A GDPI será computada nos cálculos do décimo terceiro salário, do acréscimo de um terço de férias e dos proventos da aposentadoria. § 2º - Para os integrantes do Quadro do Magistério que vierem a se aposentar com fundamento nos artigos 3º e 6º da Emenda à Constituição Federal nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e no artigo 3º da Emenda à Constituição Federal nº 47, de 5 de julho de 2005, o valor da GDPI será calculado proporcionalmente, à razão do tempo de contribuição previdenciária, relativa a essa gratificação, sobre o tempo total de contribuição para aposentadoria. § 3º - Sobre a GDPI incidirão os descontos previdenciários e de assistência médica, vedada a incidência de vantagem pecuniária de qualquer espécie." Portanto, regular a incidência de descontos referentes às contribuições previdenciárias sobre a GDPI. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na presente ação ajuizada por ROSANGELA APARECIDA DE ASSIS em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Indevidos custas e honorários nesta etapa (artigo 55 da Lei n. 9.099/95). P.R.I.C. - ADV: FLAVIO ANTONIO MENDES (OAB 238643/SP), ANDRE YAGUE DI CREDDO (OAB 517316/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1015124-22.2025.8.26.0554

ID: 328212423

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015124-22.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

SEVERINA JOSé DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA ARNAUD ZOCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAIANE BELMUD ARNAUD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015124-22.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Severina José da Silva - Vistos. I. Havendo requerimento de tutela de urgência, passo a examiná-la. Trata-se de açã… Processo 1015124-22.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Severina José da Silva - Vistos. I. Havendo requerimento de tutela de urgência, passo a examiná-la. Trata-se de ação indenizatória por dano material e moral, com pedido de tutela de urgência movida por Severina José da Silva em face de Inovashoptv Comércio Unipessoal Ltda. Afirmou que, através de canal de televisão visualizou a propaganda da requerida vendendo uma vitrola clube da saudade Cadillac - pen drive clube da saudade 1000 músicas e efetuou a compra através de telefone pelo valor de R$ 2290,00, no dia 05/12/2024. Alega a autora que quando o produto chegou em sua residência, não funcionou, requerendo a troca. Foi informado pela requerida que realizaria a retirada do produto, com a devolução do valor em até 30 dias. Afirma a requerente que o ressarcimento do valor não ocorreu. Pretende, assim, concessão de tutela cautelar para determinar o arresto de bens do requerido. Ausentes os requisitos do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil é o caso de indeferimento. O arresto pleiteado mostra-se prematuro, tendo em vista que não há, neste momento processual, a existência de elementos que indiquem que o réu está dilapidando seu patrimônio ou contraindo dívidas. A mera alegação de que o requerido possui processos em andamento não constitui, de per si, autorização para o arresto. No mais, destaco que o processo ainda está em fase de conhecimento e o demandado sequer foi citado. Neste sentido: Ação de rescisão contratual Arresto incabível Réu não citado e ausentes os requisitos legais para o arresto cautelar Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 21604667020198260000 SP 2160466-70.2019.8.26.0000, Relator: Gil Coelho, Data de Julgamento: 31/07/2019, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/07/2019) Cautelar - Decisão agravada que indeferiu o pedido cautelar de arresto - Insurgência do requerente Requisitos exigidos nos artigos 300 e 301 do Código de Processo Civil que não foram preenchidos - Inexistência de indícios de dilapidação ou desvio de patrimônio - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2013126-93.2017.8.26.0000; 3ª Câmara de Direito Privado; Rel. Marcia Dalla Déa Barone; J. 28/03/2017). Caso se demonstre, em momento oportuno, eventual inexistência de patrimônio ou a tomada de atos tendentes a esvaziar o patrimônio, a representar empeço in concreto - e não meramente potencial, como pretende o requerente ao recebimento do seu crédito -, a medida poderá ser revista. Por ora, inexistem fundamentos para tanto. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela cautelar. Defiro os beneficios da gratuidade à autora, ante a documentação juntada aos autos. Anote-se. Defiro ainda a prioridade na tramitação do feito, ante a comprovação de idade ostentada pela requerente, conforme documento de fls. 34. Anote-se. Observo às partes que essa decisão relativamente ao pedido inicial predetermina uma ordenação do processo de seu início até a fase de saneamento ou sentenciamento, de modo a evitar atos e termos que atrasem a prestação jurisdicional ou possam desviar o procedimento de sua legal celeridade. Por isso, a fiel observância das ordenações preestabelecidas, notadamente, evitando o peticionamento que não seja, realmente, imprescindível, e o cumprimento dos prazos e recolhimento de eventuais custas sem necessidade de determinação judicial, são valorosas contribuições para otimização da prestação judicial. 2. Cite-se a parte requerida, pelo Portal Eletrônico, para, querendo, no prazo de quinze (15) dias da juntada do aviso de recebimento, apresentar sua resposta. No caso de responder a ação, esclareça a requerida se há interesse em audiência para tentativa de conciliação, presumindo-se o interesse à falta de manifestação. 3. Apresentada (ou não a resposta), decorrido o prazo para resposta, não sendo necessária certidão específica de ausência de resposta ou decurso de prazo, abra-se vista à manifestação do autor, em réplica, no prazo de quinze dias (artigos 350 e 351, CPC). 3.1 O decurso de prazo para qualquer manifestação não precisará ser certificado. 3.2 Havendo réplica instruída com documentos pelo autor, vista ao réu para tréplica. 4. Transcorrido sem nova manifestação documentada das partes, intime-se as partes para que dentro de 05 (cinco) dias esclareçam, em petição articulada, para a melhor organização processual e providências preliminares ao saneamento ou sentenciamento do processo (em vista da necessária cooperação das partes - §3º, art. 357), sendo que o silêncio autorizará o julgamento no estado prescindindo-se instrução: a) Quais questões processuais entende que estão pendentes de solução, levando em consideração os documentos que estão nos autos (art. 357, inc. I); b) Quais fatos, delimitadamente, deverão ser provados, ou melhor comprovados, levando em consideração os documentos que estão nos autos, e indicar as provas que entende necessária àquela prova (art. 357, inc. II); c) Como entende que deve ser a distribuição do ônus da prova, de acordo com o art. 373 (art. 357, inc. III); d) Quais questões de direito são relevantes para a decisão do mérito, em face das provas e fatos argumentados nos autos (art. 357, inc. IV). 4.1. Intime-se, ainda, para dizer, no mesmo prazo, se há interesse na realização de audiência de conciliação bem como apresentar para homologação delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV do artigo 357. 4.2. Havendo ao menos uma delas demonstrado interesse em audiência de conciliação, remetam-se os autos ao CEJUSC para agendamento de tentativa de conciliação. Com a data, intime-se as partes para comparecimento, ficando cientes do artigo 334, § 8º (O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado). 5. Não havendo conciliação junto ao CEJUSC ou não havendo interesse, tornem os autos à conclusão. 6. Observe a z. serventia, rigorosamente, as instruções de serviço contidas nos artigos 195 e 196, das Normas de Serviço. Intime-se. - ADV: DAIANE BELMUD ARNAUD (OAB 347991/SP), JESSICA ARNAUD ZOCA (OAB 491411/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 4001172-22.2025.8.26.0554

ID: 297088216

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Santo André Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001172-22.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

THAIS HENRIQUE DE OLIVEIRA THOMAS CARNEIRO DE SOUSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIANE SILVA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001172-22.2025.8.26.0554/SP AUTOR : THAIS HENRIQUE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : CRISTIANE SILVA OLIVEIRA (OAB SP184308) AUTOR : THOMAS CARNEIRO DE SOUSA ADVOG… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001172-22.2025.8.26.0554/SP AUTOR : THAIS HENRIQUE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : CRISTIANE SILVA OLIVEIRA (OAB SP184308) AUTOR : THOMAS CARNEIRO DE SOUSA ADVOGADO(A) : CRISTIANE SILVA OLIVEIRA (OAB SP184308) DESPACHO/DECISÃO Este Juizado não é 100% digital. O acesso à primeira instância no Juizado Especial Cível é gratuito, o que aproveita a todos, indistintamente. Contudo, não está implícito o benefício da gratuidade processual. Assim, eventual requerimento do benefício da Justiça gratuita será analisado, tão-somente, quando da interposição de eventual recurso. No mais, consigno desde já que diante de inúmeras manifestações acerca de dispensa da audiência de conciliação e/ou alteração do formato da audiência PRESENCIAL , que a opção pelo Juizado Especial Cível importa no cumprimento e submissão aos seus ritos e formas processuais a ele inerentes, dentre eles o comparecimento pessoal nas audiências, motivo pelo qual tais pedidos não serão apreciados. Quanto à alteração no formato da realização da audiência, uma vez que a pauta está preenchida com processos anteriores, mas também que os pouquíssimos conciliadores neste Juizado são voluntários, não possuindo uma conta vinculada ao Tribunal de Justiça dentro da plataforma Teams para realização de audiências virtuais, tal alteração torna-se inviável por indisponibilidade de funcionários para efetivação do ato nesse formato. Levando-se em conta o aumento considerável de demandas em curso por este Juizado e o disposto no art. 2º da Lei 9.099/95, cuja finalidade precípua é a conciliação, bem como as Metas aprovadas para 2024 no 17º Encontro Nacional do Poder Judiciário (Meta 3 - Justiça Estadual: Aumentar o indicador Índice de Conciliação do Justiça em Números em 1 ponto percentual em relação a 2023. Cláusula de barreira: 17% de Índice de Conciliação)", designo audiência de tentativa de CONCILIAÇÃO , a ser realizada no formato PRESENCIAL , isto é, as partes deverão comparecer neste Juizado Especial Cível, sito na Praça IV Centenário, prédio do Fórum, subsolo, sala 29, Centro, Santo André, no próximo dia 10 de setembro de 2025, às 13h30. Servirá a publicação desta decisão como intimação da parte autora, assistida por advogado(a), advertindo-a de que seu comparecimento pessoal em audiência é obrigatório e a ausência, sem justificativa prévia, implicará em extinção e condenação em custas. Cite-se e intime-se a parte ré, advertindo-a, desde logo, de que o não comparecimento implicará na decretação de revelia. Oportunamente, observada a ordem cronológica de entrada das petições iniciais registradas neste Juizado, cite-se e intime-se a parte-ré, a esta incumbindo, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da data da ciência do ato respectivo (Enunciado nº 13 do FONAJE, conforme entendimento da Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis de SP, PUIL 028/2024, transitado em julgado em 11/4/24), informar seu e-mail para mbresan@tjsp.jus.br para futuro envio de convite/intimação (Comunicado CG 284/2020), para participar da audiência, presumindo-se, em caso de inércia, a possibilidade de comparecimento ao ato, de modo que eventual ausência será reputada imotivada, ensejando a decretação da revelia, com a presunção de veracidade dos fatos alegados em seu desfavor e, por sua vez, na ausência de comparecimento da parte autora na audiência, a extinção do processo e condenação em custas. Se infrutífera a citação/intimação por carta, considerando que a pauta de conciliação já se encontra em aproximados 100 dias e visando evitar o cancelamento desnecessário da audiência designada em prejuízo às partes, defiro a expedição de mandado, a ser cumprido com urgência e, na hipótese, expedição concomitante de mandados quando se tratar de endereços lindeiros e contíguos (art. 1012, § 3º, V, do Prov. CG n. 27/23). Havendo notícia de cumprimento em qualquer um dos mandados, a Serventia deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais independentemente de cumprimento. Não havendo acordo entre as partes na audiência, será concedido prazo de 15 dias úteis, contados da data da ciência do ato respectivo (Enunciado 13 do Fonaje, conforme entendimento da Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis de SP, PUIL 028/2024, transitado em julgado em 11/4/24), para apresentação da contestação, podendo a parte autora, querendo, manifestar-se em réplica. Na hipótese de protocolo de procuração e eventual contestação, caberá ao advogado proceder ao seu cadastro no processo, para figurar como representante da parte. Ainda, em caso de substabelecimento de poderes que lhe foram outorgados, deverá o advogado proceder ao cadastro no Eproc, desde que o advogado substabelecido esteja cadastrado no sistema. Caso haja prova de áudio/vídeo, deverá a parte interessada disponibilizar nos autos o link de acesso. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 4001560-22.2025.8.26.0554

ID: 313942718

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Santo André Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 4001560-22.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA BARBOSA THOMAZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIANO MATOS DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Petição Cível Nº 4001560-22.2025.8.26.0554/SP REQUERENTE : ELISANGELA BARBOSA THOMAZ ADVOGADO(A) : CRISTIANO MATOS DE ANDRADE (OAB SP210879) DESPACHO/DECISÃO Este Juizado não é 100% digital. O acess… Petição Cível Nº 4001560-22.2025.8.26.0554/SP REQUERENTE : ELISANGELA BARBOSA THOMAZ ADVOGADO(A) : CRISTIANO MATOS DE ANDRADE (OAB SP210879) DESPACHO/DECISÃO Este Juizado não é 100% digital. O acesso à primeira instância no Juizado Especial Cível é gratuito, o que aproveita a todos, indistintamente. Contudo, não está implícito o benefício da gratuidade processual. Assim, eventual requerimento do benefício da Justiça gratuita será analisado, tão-somente, quando da interposição de eventual recurso. No mais, consigno desde já que diante de inúmeras manifestações acerca de dispensa da audiência de conciliação e/ou alteração do formato da audiência PRESENCIAL , que a opção pelo Juizado Especial Cível importa no cumprimento e submissão aos seus ritos e formas processuais a ele inerentes, dentre eles o comparecimento pessoal nas audiências, motivo pelo qual tais pedidos não serão apreciados. Quanto à alteração no formato da realização da audiência, uma vez que a pauta está preenchida com processos anteriores, mas também que os pouquíssimos conciliadores neste Juizado são voluntários, não possuindo uma conta vinculada ao Tribunal de Justiça dentro da plataforma Teams para realização de audiências virtuais, tal alteração torna-se inviável por indisponibilidade de funcionários para efetivação do ato nesse formato. Levando-se em conta o aumento considerável de demandas em curso por este Juizado e o disposto no art. 2º da Lei 9.099/95, cuja finalidade precípua é a conciliação, bem como as Metas aprovadas para 2024 no 17º Encontro Nacional do Poder Judiciário (Meta 3 - Justiça Estadual: Aumentar o indicador Índice de Conciliação do Justiça em Números em 1 ponto percentual em relação a 2023. Cláusula de barreira: 17% de Índice de Conciliação)", designo audiência de tentativa de CONCILIAÇÃO , a ser realizada no formato PRESENCIAL , isto é, as partes deverão comparecer neste Juizado Especial Cível, sito na Praça IV Centenário, prédio do Fórum, subsolo, sala 29, Centro, Santo André, no próximo dia 16 de setembro de 2025, às 14h00. Servirá a publicação desta decisão como intimação da parte autora, assistida por advogado(a), advertindo-a de que seu comparecimento pessoal em audiência é obrigatório e a ausência, sem justificativa prévia, implicará em extinção e condenação em custas. Cite-se e intime-se a parte ré, advertindo-a, desde logo, de que o não comparecimento implicará na decretação de revelia. Oportunamente, observada a ordem cronológica de entrada das petições iniciais registradas neste Juizado, cite-se e intime-se a parte-ré, a esta incumbindo, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da data da ciência do ato respectivo (Enunciado nº 13 do FONAJE, conforme entendimento da Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis de SP, PUIL 028/2024, transitado em julgado em 11/4/24), informar seu e-mail para mbresan@tjsp.jus.br para futuro envio de convite/intimação (Comunicado CG 284/2020), para participar da audiência, presumindo-se, em caso de inércia, a possibilidade de comparecimento ao ato, de modo que eventual ausência será reputada imotivada, ensejando a decretação da revelia, com a presunção de veracidade dos fatos alegados em seu desfavor e, por sua vez, na ausência de comparecimento da parte autora na audiência, a extinção do processo e condenação em custas. Se infrutífera a citação/intimação por carta, considerando que a pauta de conciliação já se encontra em aproximados 100 dias e visando evitar o cancelamento desnecessário da audiência designada em prejuízo às partes, defiro a expedição de mandado, a ser cumprido com urgência e, na hipótese, expedição concomitante de mandados quando se tratar de endereços lindeiros e contíguos (art. 1012, § 3º, V, do Prov. CG n. 27/23). Havendo notícia de cumprimento em qualquer um dos mandados, a Serventia deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais independentemente de cumprimento. Não havendo acordo entre as partes na audiência, será concedido prazo de 15 dias úteis, contados da data da ciência do ato respectivo (Enunciado 13 do Fonaje, conforme entendimento da Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis de SP, PUIL 028/2024, transitado em julgado em 11/4/24), para apresentação da contestação, podendo a parte autora, querendo, manifestar-se em réplica. Na hipótese de protocolo de procuração e eventual contestação, caberá ao advogado proceder ao seu cadastro no processo, para figurar como representante da parte. Ainda, em caso de substabelecimento de poderes que lhe foram outorgados, deverá o advogado proceder ao cadastro no Eproc, desde que o advogado substabelecido esteja cadastrado no sistema. Caso haja prova de áudio/vídeo, deverá a parte interessada disponibilizar nos autos o link de acesso. Com a implantação do sistema EPROC, que visa maior celeridade nos procedimentos cartorários através de automações e que somente são eficazes quando o peticionamento é feito corretamente, atentem-se os causídicos quanto à classificação das petições, tais como petição-emenda à inicial, juntada de documento, petição - pedido de liminar/antecipação de tutela, petição (em geral), contestação, réplica, recurso inominado, contrarrazões, etc. No painel inicial do sistema, no menu, constam os tipos de petição judicial. Ainda, caberá ao causídico proceder ao seu cadastro no processo, para figurar como representante da parte e, em caso de substabelecimento de poderes que lhe foram outorgados, deverá também proceder ao cadastro, desde que o advogado substabelecido esteja cadastrado no sistema. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1012214-22.2025.8.26.0554

ID: 281273499

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012214-22.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

VIZ S. A. ACESSóRIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO DE OLIVEIRA REZENDE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ADV: DIEGO DE OLIVEIRA REZENDE (OAB 57283/BA) Processo 1012214-22.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Viz S. A. Acessórios Ltda - Destarte, DEFIRO a tutela antecipada para compelir os … ADV: DIEGO DE OLIVEIRA REZENDE (OAB 57283/BA) Processo 1012214-22.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Viz S. A. Acessórios Ltda - Destarte, DEFIRO a tutela antecipada para compelir os réus DAVID CORRÊA DE SOUZA e LUANA PRISCILA GASPARINI DE CASTRO a excluir o vídeo relacionado aos fatos narrados na inicial, publicado no canal do YouTube através do link https://youtu.be/T5fm7HLgLJk?si=tNrDehGIbbZGW0Me, bem como os conteúdos correlatos divulgados no Instagram através dos links https://www.instagram.com/reel/DHDxODBRrz3/?igsh=dzNlZzd6ZW4yNGxm, https://www.instagram.com/reel/DHOKaieAxxQ/?igsh=bjBrdGxrNDJ2N3Q1 e https://www.instagram.com/reel/DHSGtPQA9u7/?igsh=MXRheTd4Y2c4aGk1dA==, de todas as redes sociais, sites, blogs e plataformas públicas de quaisquer espécie, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Servirá a presente DECISÃO-OFÍCIO, a qual deverá ser cumprida pelo seu destinatário, tanto que segue assinada digitalmente nos termos da lei e sua legitimidade também pode ser constatada através da rede mundial de computadores, sob pena de multa de R$ 500,00 até R$ 15.000,00, não só pelo descumprimento da ordem recebida, como também pela comprovada recusa no recebimento dessa ordem judicial. Consigno, desde já, que a quantia bloqueada não será levantada por qualquer das partes, mas sim, deverá permanecer em conta judicial deste Juízo até julgamento do feito. Isso porque, o valor da multa poderá ser usado para pagamento de eventuais valores aos quais a ré for condenada neste feito. Cabe ao interessado, à sua conveniência, imprimir e encaminhar ao destinatário a ordem judicial para cumprimento, juntando oportunamente a comprovação de entrega. Contudo, para efetividade da medida, oficie-se ao Google LLC e ao Facebook Serviços Online do Brasil Ltda, empresas responsáveis pelo YouTube e Instagram, respectivamente, para que, em 48 (quarenta e oito) horas, procedam à exclusão do vídeo relacionado aos fatos da inicial, disponível no link https://youtu.be/T5fm7HLgLJk?si=tNrDehGIbbZGW0Me, bem como dos conteúdos correlatos publicados no Instagram através dos links mencionados. II. Consigno, ainda, que, a fim de evitar tumulto processual, a discussão acerca do descumprimento da decisão liminar deve se dar por meio de regular incidente, de iniciativa do autor. Destarte, se o caso, deverá o autor providenciar a instauração do regular incidente de cumprimento provisório de decisão, a fim de evitar maiores prejuízos às partes tanto em relação ao processo de conhecimento, que poderá seguir seu regular trâmite, quanto em relação ao próprio cumprimento da liminar, já que, discutida a questão em incidente próprio, o andamento do feito principal não interferirá na adoção das medidas que se fizerem necessárias ao atendimento da decisão desacatada. A medida visa observar a celeridade processual, evitando delongas e desordem no feito principal, pois a discussão do descumprimento da liminar, com eventuais bloqueios online e impugnações pode acarretar desvirtuamento no trâmite do processo de conhecimento, preterindo-o. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. MULTA DECORRENTE DO NÃO CUMPRIMENTO DE DECISÃO LIMINAR. DEBATE SOBRE O CABIMENTO E A EXECUÇÃO DA SANÇÃO. QUEIXAS DA RÉ ACERTADAS. DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR E COBRANÇA DO VALOR CONSOLIDADO QUE NÃO PRESCINDEM DE INCIDENTE PROCESSUAL PRÓPRIO, POR INICIATIVA DA AUTORA. PREMATURIDADE E INADEQUAÇÃO DE SUA EXECUÇÃO NO BOJO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO PENDENTE DE JULGAMENTO. ARTS. 520 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO REVOGADA. PROVIMENTO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2209861-94.2020.8.26.0000; Relator (a):Carlos Goldman; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fernandópolis -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/02/2021; Data de Registro: 12/02/2021) (grifos nossos) Agravo de instrumento. Ação de dissolução de união estável. Decisão indeferiu os benefícios da gratuidade da justiça à ré e determinou que discussão a respeito de descumprimento de liminar seja objeto de incidente processual executivo. Gratuidade. Elementos dos autos que sustentam a rejeição. Ré possui renda superior a três salários mínimos. Despesas alegadas são comuns à vida cotidiana. Investimentos diversos. Condições de recolhimento de custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento. Descumprimento de liminar. Questão deve ser discutida em cumprimento provisório de sentença. Denominação é mera imprecisão técnica do legislador. Possibilidade de cumprimento provisório de decisão interlocutória. Medida visa evitar tumulto processual desnecessário. Celeridade processual. Decisão mantida. Resultado. Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2230879-74.2020.8.26.0000; Relator (a):Edson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 11/12/2020; Data de Registro: 11/12/2020) (grifos nossos) III. 1. Havendo necessidade de intervenção do Ministério Público (art. 178, CPC), dê-se-lhe vista. 1.1. Comprovada a tramitação prioritária, defiro-a, anotando-se, assim como o sigilo, anotando, sempre se o caso. 1.2. Em razão das especificidades da causa, bem como em respeito ao princípio constitucional da duração razoável do processo, deixo de designar audiência prévia de conciliação, sem prejuízo de análise no momento oportuno da conveniência de sua designação (artigo 139, VI, do CPC). 2. Observo às partes que essa decisão predetermina uma ordenação do processo de seu início até a fase de saneamento ou sentenciamento, de modo a evitar atos e termos que atrasem a prestação jurisdicional ou possam desviar o procedimento de sua legal celeridade. Por isso, a fiel observância das ordenações preestabelecidas, notadamente, evitando o peticionamento que não seja, realmente, imprescindível, e o cumprimento dos prazos e recolhimento de eventuais custas sem necessidade de determinação judicial, são valorosas contribuições para otimização da prestação judicial. 2.1 Citem-se os réus para, querendo, no prazo de quinze dias da juntada (aviso de recebimento ou mandado), apresentar sua resposta. No caso de responder a ação, esclareça o réu se há interesse em audiência para tentativa de conciliação, presumindo-se o interesse à falta de manifestação. 3. Apresentada (ou não a resposta), decorrido o prazo para resposta, não sendo necessária certidão específica de ausência de resposta ou decurso de prazo, abra-se vista à manifestação do autor, em réplica, no prazo de quinze dias (artigos 350 e 351, CPC). 3.1 O decurso de prazo para qualquer manifestação não precisará ser certificado. 3.2 Havendo réplica documentada pelo autor, vista ao réu para tréplica. 3.2.1 Impugnada a assistência judiciária deferida ao autor ou ao réu, ou recíproca impugnação, o incidente será julgado apenas no saneamento ou sentenciamento. Havendo juntada de documentos em tréplica, nova vista ao autor. 4. Transcorrido prazo sem nova manifestação documentada das partes, e havendo ao menos uma delas demonstrado interesse em audiência de conciliação, remetam-se os autos ao CEJUSC. Ficam as partes cientes do artigo 334, § 8o (O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado). 5. Não havendo conciliação junto ao CEJUSC, no prazo comum de cinco dias a contar da data daquela audiência, sem qualquer certidão ou ato ordinatório específico, esclareçam as partes, em petição articulada, para a melhor organização processual e providências preliminares ao saneamento ou sentenciamento do processo (em vista da necessária cooperação das partes - § 3º, art. 357), sendo que o silêncio autorizará o julgamento no estado prescindindo-se instrução: a) Quais questões processuais entende que estão pendentes de solução, levando em consideração os documentos que estão nos autos (art. 357, inc. I); b) Quais fatos, delimitadamente, deverão ser provados, ou melhor comprovados, levando em consideração os documentos que estão nos autos, e indicar as provas que entende necessária àquela prova (art. 357, inc. II); c) Como entende que deve ser a distribuição do ônus da prova, de acordo com o art. 373 (art. 357, inc. III); d) Quais questões de direito são relevantes para a decisão do mérito, em face das provas e fatos argumentados nos autos (art. 357, inc. IV). IV. Observe a serventia, rigorosamente, as instruções de serviço contidas nos artigos 195 e 196, das Normas de Serviço. Atente a z. serventia à vinculação das custas iniciais ao presente processo, caso não tenha sido concedida a gratuidade processual à parte autora, no Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos, bem como a inserção das informações no sistema SAJ, nos termos do Provimento CG nº01/2020 e do Comunicado CG nº136/2020 (ambos publicados no DJE de 22/01/2020) e do Comunicado CG nº2199/2021 (publicado no DJE de 29/09/2021). Intime-se

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1013669-16.2025.8.26.0071

ID: 306244441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1013669-16.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EDICARLOS ALVES RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYARA RENAL INFORZATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013669-16.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Edicarlos Alves Rodrigues - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do a… Processo 1013669-16.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Edicarlos Alves Rodrigues - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. No caso "sub judice" a parte autora pretende a incidência da Gratificação Especial de Suporte à Saúde no adicional temporal de quinquênio e sexa parte. A concessão dos quinquênios e sexta parte aos servidores públicos estaduais encontra seu fundamento, antes de qualquer outra lei, na Constituição Estadual, em seu art. 129, que assim preceitua: Ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo por quinquênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no art. 115, XVI, desta Constituição. Note-se que a exegese do citado artigo estabelece explicitamente que a base de cálculo do benefício pleiteado são os vencimentos integrais, não havendo exclusão, portanto, das gratificações ou vantagens recebidas pelo servidor. Quando o legislador pretende restringir o conceito ao padrão do servidor, emprega o vocábulo no singular vencimento; quando quer abranger também as vantagens conferidas ao servidor, uso o termo no plural vencimentos (Hely Lopes Meirelles, 'Direito Administrativo Brasileiro', 15ª ed, p. 392). Nesses termos a Constituição Estadual, no art. 129 dispõe: Ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo por quinquênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no art. 115, XVI, desta Constituição. Logo, se cada uma destas vantagens é paga independentemente da cessação do serviço prestado, incorporar-se-ão e deverão ser, por conseguinte, levadas em conta quando do tempo do pagamento do benefício pleiteado, sem que se cogite de afronta ao art. 115, inciso XVI da Constituição Estadual ou ao art. 37, inciso XIV da Constituição Federal. Com isso, não se olvida que a base de cálculo da vantagem deverá considerar todas as vantagens incorporadas, excluindo-se delas tão só as vantagens eventuais, no mesmo sentido do decidido no incidente de uniformização de jurisprudência 193.485-1/6-03 e art. 17 da Lei estadual 6.995/90. Por conseguinte, somente as verbas eventuais não integram a base de cálculo dos benefícios por tempo de serviço, porque são pagamentos cuja percepção dependem de circunstâncias específicas e passageiras, a exemplo das diárias, ajuda de custo, horas-extras. Essas verbas eventuais não se confundem com vantagens provisórias, vale dizer, não-incorporadas. A Lei Complementar Estadual n. 674/92 instituiu o Sistema de Gratificações de Saúde aos servidores da Secretaria da Saúde, das Autarquias a ela vinculadas, bem como àqueles em exercício nas unidades de saúde das Secretarias e Autarquias de Estado que estiverem ou vierem a ser, mediante decreto, integradas ao Sistema Único de Saúde - SUS/SP, estendendo-se, no que couber, aos servidores sobre o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (art.19). No que se refere à Gratificação Especial de Atividade - GEA, dispôs a referida Lei Complementar Estadual: Artigo 20 - A Gratificação Especial de Atividade - GEA, será atribuída em razão das condições de trabalho e das características intrínsecas da Unidade, tendo em vista a especificidade que envolve a prestação de assistência médico hospitalar. Com a publicação do Decreto Estadual n. 46.667 de 05 de abril de 2002, a Coordenadoria de Saúde do Sistema Penitenciário da Secretaria da Administração Penitenciária passou a integrar o Sistema Único de Saúde SUS, e determinou o pagamento da GEA ao seu quadro pessoal: Artigo 1.º - Fica integrada no Sistema Único de Saúde do Estado de São Paulo - SUS/SP, a Coordenadoria de Saúde do Sistema Penitenciário da Secretaria da Administração Penitenciária, organizada pelo Decreto nº 45.865, de 21 de junho de 2001. Artigo 2.º - Para fins de concessão da Gratificação Especial de Atividade - GEA, integrante do Sistema de Gratificações da Saúde - SGS, previsto no artigo 19 da Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992, com a redação dada pela Lei Complementar nº 829, de 3 de setembro de 1997, fica identificada a Coordenadoria de Saúde do Sistema Penitenciário da Secretaria da Administração Penitenciária. Artigo 3º - A concessão da Gratificação Especial de Atividade GEA aos servidores em exercício na unidade identificada pelo artigo 2º deste decreto far-se-á com observância das diretrizes estabelecidas pelo Decreto nº 34.915, de 6 de maio de 1992. Ocorre que a Lei Complementar Estadual n. 1.157, de 01 de dezembro de 2011, instituiu a Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS para substituir a Gratificação Especial de Atividade - GEA: Artigo 18 - Ficam instituídas as seguintes vantagens pecuniárias: (...) II - Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS; (...) Artigo 20 - A GESS será atribuída aos servidores em exercício na Secretaria da Saúde e Autarquias a ela vinculadas, bem como nas unidades de saúde de Secretarias e Autarquias que estiverem ou vierem a ser integradas mediante decreto, ao SUS/SP, titulares de cargos ou ocupantes de funções atividades previstos no Anexo XI desta lei complementar, e corresponderá à importância resultante da aplicação dos coeficientes identificados sobre a UBV, instituída pelo artigo 33 da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008. § 1º - Os servidores dos Quadros de outros órgãos da Administração direta e Autarquias, afastados junto aos órgãos e entidades a que se refere o caput deste artigo, farão jus à GESS, desde que a denominação de seu cargo ou função-atividade esteja indicada no Anexo XI desta lei complementar. § 2º - O servidor não perderá o direito à percepção das gratificações a que se refere o caput deste artigo quando se afastar em virtude de férias, licença-prêmio, gala, nojo, júri, licença à gestante, licença paternidade, licença por adoção, faltas abonadas, faltas médicas, licença em virtude de acidente de trabalho ou doença profissional, doação de sangue, licença para tratamento de saúde, afastamento para participação em congressos, cursos e outros certames afetos à área da saúde, licença compulsória e serviços obrigatórios por lei. § 3º - O disposto no § 1º deste artigo aplica-se, nas mesmas bases e condições, aos servidores afastados junto ao Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual IAMSPE. Em suas Disposições Transitórias, a LCE n. 1.157/2011 estendeu a todos os servidores beneficiados pela GEA o direito ao percebimento da GESS: Artigo 8º - A Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS, de que trata o artigo 20 desta lei complementar, fica automaticamente atribuída aos servidores integrantes das classes identificadas no Anexo XI, que, em 30 de junho de 2011, faziam jus à Gratificação Especial de Atividade - GEA, nos termos do artigo 34 da Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992. Com efeito, para receber a Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS, a unidade de trabalho do servidor deverá estar integrada ao Sistema Único de Saúde. Portanto, a GESS não pode ser incluída na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço (quinquênios e sexta-parte), pois não é devida indistintamente a todos os servidores da Secretaria de Administração Penitenciária e nem mesmo a todos os agentes de segurança penitenciária. A gratificação não tem caráter genérico e seu pagamento depende da lotação do servidor. Alterada a lotação do agente de segurança penitenciária para unidade prisional não integrada ao SUS/SP, cessa o direito ao pagamento da GESS. É, portanto, vantagem pecuniária de natureza eventual. Neste sentido é o entendimento jurisprudencial: AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA QUE ESTEVE EM EXERCÍCIO NA PENITENCIÁRIA "DR. NELSON MARCONDES DO AMARAL" DE AVARÉ - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS) -Admissibilidade - Cargo elencado no Anexo XI da LCE 1.157/2011 -Unidade de trabalho que foi integrada ao SUS por meio do Decreto estadual 57.741/2012 - Entretanto, é necessário o decote do reflexo da GESS nos adicionais temporais, porque esta tem natureza 'pro laborefaciendo' em relação ao cargo da parte autora - Sentença de procedência parcialmente reformada - Recurso da Fazenda Pública parcialmente provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1006524-34.2024.8.26.0073;Relator (a): Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Avaré - Vara doJuizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 15/04/2025; Datade Registro: 15/04/2025). Grifei. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA LOTADO NO CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA DE PINHEIROS, UNIDADE INTEGRADA AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. RECEBIMENTO DA VERBA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS).PRETENSÃO DE INCLUSÃO DA GESS NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. DESCABIMENTO. GESS que possui natureza eventual (pro labore faciendo), razão pela qual a referida verba não deve compor a base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço. Inteligência do art. 129 da Constituição Estadual. Sentença de procedência reformada. Recurso a que se dá provimento. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1080207-04.2023.8.26.0053; Relator (a): Alexandre Batista Alves; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública;Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro:24/03/2025). Grifei Ante o exposto JULGO IMPROCEDENTE, a presente demanda proposta por EDI CARLOS ALVES RODRIGUES em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, e julgo extinto, com resolução de mérito a presente ação nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009 c.c artigo 55 da Lei 9.099/1995. P. I. C. - ADV: MAYARA RENAL INFORZATO (OAB 312882/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1012117-22.2025.8.26.0554

ID: 304424275

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012117-22.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

HUSTLER STORE COMERCIO DE VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS CESAR SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012117-22.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Hustler Store Comercio de Vestuario e Acessorios Ltda - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO E OBRIG… Processo 1012117-22.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Hustler Store Comercio de Vestuario e Acessorios Ltda - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO E OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizado por HUSTLER STORE COMÉRCIO DE VESTUÁRIO E ACESSÓRIOS LTDA em face de X IMPORTS LTDA. Na inicial, a parte autora alega que atua no ramo do e-commerce, mantendo atividades comerciais virtuais nas plataformas de marketplace, especialmente na Shopee, com excelente reputação e faturamento considerável. Afirma ter registrado suas marcas e realizado suas próprias fotografias de produtos para proteger seus ativos imateriais, abstendo-se de utilizar banco de dados ou domínio público. Narra que a requerida possui duas lojas no Marketplace Shopee (X IMPORTS LTDA e 123VENDEU) e que ambas estariam utilizando indevidamente as fotografias dos produtos da autora, bem como infringindo direitos de propriedade intelectual. Sustenta que a ré utiliza as fotos de produtos licenciados e de marca da autora em anúncios próprios, sem autorização. Relata que entrou em contato com a requerida informando sobre o uso não autorizado das fotografias, mas que esta permaneceu inerte, não prestando qualquer resposta. Aduz que tal conduta caracteriza concorrência desleal, pois a ré utiliza direitos privativos da autora para confundir consumidores, fazendo-os acreditar que adquirem produtos de qualidade, quando na verdade recebem produtos inferiores. Requer a concessão de tutela de urgência para determinar que a requerida se abstenha de utilizar os direitos de propriedade intelectual da autora, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). É a síntese do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO. A tutela de urgência, disciplinada no artigo 300 e seguintes do Código de Processo Civil, constitui modalidade de tutela provisória que visa assegurar a efetividade da prestação jurisdicional diante da natural demora do processo. Trata-se de provimento judicial fundado em cognição sumária, de caráter provisório e instrumental, destinado a evitar que o decurso do tempo comprometa a utilidade da tutela jurisdicional definitiva. Para a concessão da tutela de urgência, o artigo 300 do Código de Processo Civil estabelece dois requisitos cumulativos: (i) a probabilidade do direito, também denominada "fumus boni iuris", que consiste na verossimilhança das alegações apresentadas pela parte, evidenciando a aparência de bom direito; e (ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conhecido como "periculum in mora", que representa o risco de que a demora na prestação jurisdicional cause dano irreparável ou de difícil reparação ao direito alegado. Cumpre esclarecer que a probabilidade do direito não exige certeza absoluta sobre a existência do direito material invocado, mas sim a demonstração de que há elementos suficientes para indicar a plausibilidade da pretensão. Já o perigo de dano configura-se quando há risco concreto de lesão ao direito da parte ou de que a demora processual torne inútil ou ineficaz a tutela jurisdicional final. Tratando-se de tutela antecipada, há ainda a exigência de que a medida não seja irreversível, conforme estabelece o § 3º do artigo 300 do CPC, significando que os efeitos da decisão devem poder ser desfeitos caso a sentença de mérito seja desfavorável ao requerente. Analisando detidamente o caso concreto, entendo que o pedido de tutela de urgência não merece acolhida, pelos fundamentos que passo a expor. No que se refere ao requisito da probabilidade do direito, observo que a documentação apresentada pela autora não se mostra suficientemente robusta para demonstrar, de forma inequívoca efetiva violação de marca registrada. Nesse tipo de situação, muitas vezes, somente com a perícia dos objetos é possível chegar a uma constatação segura. Embora a autora afirme possuir registro de marca e ter produzido as fotografias em questão, os elementos probatórios trazidos aos autos não permitem, em cognição sumária, formar convicção segura sobre a veracidade de tais alegações. Ademais, as capturas de tela apresentadas não permitem identificar com precisão se as imagens utilizadas pela requerida são efetivamente idênticas às produzidas pela autora, ou se constituem fotografias similares de produtos do mesmo segmento de mercado, o que é comum no comércio eletrônico. A alegação de que a requerida utiliza indevidamente a marca da autora também não restou suficientemente demonstrada. Não foram apresentados os certificados de registro das marcas alegadamente violadas, tampouco elementos que comprovem de forma inequívoca o uso não autorizado pela requerida. Quanto ao requisito do perigo de dano, também não vislumbro sua configuração no caso concreto. Embora a autora alegue prejuízos decorrentes da suposta concorrência desleal, não demonstrou de forma concreta e específica quais seriam os danos efetivamente sofridos ou o risco iminente de lesão irreparável. As alegações de que a conduta da requerida estaria causando confusão no mercado consumidor e afetando a reputação da autora baseiam-se em premissas não comprovadas. A autora não apresentou elementos que demonstrem redução efetiva de vendas, perda de clientes ou qualquer outro prejuízo mensurável decorrente da alegada conduta ilícita. Além disso, o simples fato de existirem produtos similares no mercado, ainda que comercializados com fotografias parecidas, não caracteriza, por si só, situação de urgência que justifique a concessão de tutela antecipada. O alegado risco de dano mostra-se genérico e abstrato, não configurando o periculum in mora exigido pela lei. Ressalte-se que a tutela de urgência destina-se a situações excepcionais, em que há risco iminente e concreto de dano irreparável ou de difícil reparação. No caso dos autos, eventuais prejuízos decorrentes da alegada violação de direitos autorais podem ser adequadamente reparados através de indenização pecuniária, não havendo, portanto, a urgência necessária para justificar a antecipação dos efeitos da tutela. Cumpre observar, ainda, que a autora não demonstrou ter adotado as medidas extrajudiciais cabíveis para solucionar a questão, limitando-se a alegar que entrou em contato com a requerida sem obter resposta. Não foram apresentadas notificações formais, tampouco se buscou a via administrativa junto à plataforma Shopee para reportar o alegado uso indevido. Desta forma, ausentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, especialmente a probabilidade do direito e o perigo de dano, o pedido liminar deve ser indeferido, sem prejuízo da análise meritória da questão quando do julgamento final da lide. Lembre-se que a regra é obtenção da tutela jurisdicional mediante o contraditório e a ampla defesa, nos termos do artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Por isto, indefiro a tutela provisória de urgência. 2.1. Diante dos contornos da controvérsia e da necessidade de assegurar a duração razoável do processo (artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e artigo 4º do Código de Processo Civil) frente às condições materiais para a realização de audiência de conciliação e/ou mediação em todos os processos, deixo de designar, desde logo, aquela audiência, de resto conforme autorização à adequação procedimental extraída do artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil. 2.2. Cite-se a parte ré, por carta, para integrar a relação jurídico-processual e oferecer contestação, no prazo de 15 dias úteis, contados na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato deduzidas pela parte autora (artigos 344 e 345 do Código de Processo Civil). Ainda que veicule preliminar de incompetência, a contestação deve ser apresentada diretamente a este juízo, sendo inaplicável o artigo 340 do Código de Processo Civil porque os autos correm em meio eletrônico, com acesso digital e imediato em todo o território nacional, devendo ser prestigiada a celeridade processual e a cooperação das partes (artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil). 3.1. Infrutífera a diligência, intime-se a parte autora a se manifestar em termos de prosseguimento. Se o caso, indique o nome e o CPF/CNPJ da parte não citada e recolha, em guia própria, as despesas para pesquisa de endereços via sistemas eletrônicos conveniados, nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 11.608/03 e conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Tratando-se de ré pessoa jurídica, deverá trazer, ainda, ficha cadastral atualizada na Junta Comercial ou certidão equivalente do Registro Civil de Pessoas Jurídicas. 3.2 Se infrutífera a citação postal, servirá a presente decisão como mandado. Nesse caso, expeça-se folha de rosto. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação da parte ré, deverá proceder na forma dos artigos 252 e 253 do Código de Processo Civil (citação com hora certa), independentemente de ordem judicial. 4. No silêncio da parte autora em atender ao item anterior, aguarde-se por 30 dias eventual provocação e, após, intime-se pessoalmente a dar andamento ao feito, sob pena de extinção por abandono processual, nos moldes do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Observo que a correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere maior agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o tipo apropriado (38001 Contestação ou 38018 Petição de Diligência em Novo Endereço). Int. - ADV: CARLOS CESAR SOARES (OAB 390519/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000989-22.2025.8.26.0554

ID: 302593053

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000989-22.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REGINA BONISSON BRAVIM DALFIOR

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000989-22.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Regina Bonisson Bravim Dalfior - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei do… Processo 0000989-22.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Regina Bonisson Bravim Dalfior - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei dos Juizados Especiais. Fundamento e decido. Julgo o processo no estado em que se encontra, não havendo necessidade de dilação probatória (artigo 355, inciso I e II, do Código de Processo Civil). Acrescento que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (STF - RE 101.171-8- SP). Passo ao mérito. A parte autora afirma ter sofrido abalroamento em seu veículo pela requerida, cujo veículo atingiu lateral esquerda do veículo da autora, afirmando ter sofrido diversos prejuízos e danos em seu automóvel. Ademais, anexa aos autos orçamento, objetivando o ressarcimento dos valores gastos do conserto de seu veículo (fls. 10/26). Insta salientar que a parte autora anexa, também boletim de ocorrência dando conta do acidente de trânsito alegado (fls. 8/09). A parte ré foi citada (fls.35), porém, compareceu à audiência de conciliação, autorizando, por aplicação do disposto no artigo 20 da Lei 9.099/95, a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados na petição. Salienta-se que o pleito merece a procedência. Dispõe o art. 186 do Código Civil que: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. No caso em destaque, temos que houve uma colisão na traseira do veículo do autor, gerando uma responsabilidade civil subjetiva, decorrente de culpa (negligência ou imprudência). Quanto a este ponto, sustenta Cristiano Chaves que: "Porém, ainda que não haja prova concludente de culpa, pode se impor o dever de indenizar com base em provas circunstanciais, a exemplo do boletim de ocorrência policial (cuja eficácia probatória analisaremos adiante), desde que reforçado pelo contexto fático ou por provas testemunhais. As circunstâncias podem, no entanto, evidenciar a culpa. Como, por exemplo, quem colide com o poste, ou com veículo regularmente estacionado." (CHAVES, Cristiano. Curso de Direito Civil. Responsabilidade Civil. 3a. Edição. 2014. p. 1039) Provada a culpa pelo contexto narrado na inicial e não contestado pelo réu e os danos devidamente demonstrados com os orçamentos feitos, o dever de indenizar é medida que se impõe. Dessa forma, deve a requerida indenizar o autor nos gastos efetivamente comprovados nos autos. Por fim, atento que, para os fins do art. 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil, não há outros argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, e que não tenham sido considerados e devidamente valorizados Anote-se que o mesmo artigo prevê, no § 3º, que a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé. Sob a égide do código anterior, proclamava-se não haver necessidade de responder argumentos que não fossem essenciais ao julgamento da causa (Dinamarco, Cândido Rangel. Fundamentos do Processo Civil Moderno. Tomo II. Malheiros Editores. 2000. p. 1.078). Menciona-se, por derradeiro, que o julgador, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar decisão, não está obrigado a ater-se aos fundamentos indicados pelas partes e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos. Na lição de Theotônio Negrão: o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para composição do litígio (STJ-1ª T, AI 169.073-SP, rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98 (...) DJU 17.8.98, p. 44). Nesse sentido: Saliente-se, ademais, que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como de fato ocorreu na hipótese dos autos (STJ, AREsp 806271, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 29/03/2017). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido feito na peça autoral, para o fim de CONDENAR o réu ao pagamento da quantia de R$ 2.834,00 (dois mil, oitocentos e trinta e quatro reais), atualizado desde o desembolso, e com juros desde a citação. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Por conseguinte, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a vencida nas verbas da sucumbência nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95. Por não ter qualquer utilidade nesta fase processual, eventual pleito de gratuidade de justiça apenas será analisado em caso de recurso, cabendo à parte interessada juntar documentos comprobatórios, como cópia de seu último demonstrativo de pagamento de salário, de sua última declaração de renda e dos extratos de movimentação bancária relativos ao mês em curso, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento. DO RECURSO. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias úteis, obrigatoriamente através de advogado. Em caso de recurso, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, deverá ser comprovado, no prazo de 48hs, sob pena de deserção, o recolhimento do preparo que corresponderá: a.) à taxa judiciária de ingresso no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa; b.) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor atualizado fixado na sentença ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor atualizado da causa (nas hipóteses acima sempre observado o valor mínimo de 5 UFESPs). O recolhimento da soma das parcelas a e b deverá ser feito em guia DARE-SP, cód. 230-6; c.) além das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais/carta AR unipaginada - guia do F.E.D.T.J. cód. 120-1; diligências de Oficial de Justiça - guia GRD; carta precatória guia DARE cód. 233-1; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados como Sisbajud, Infojud, Renajud, Siel, Comgásjud, Serasajud - guia do F.E.D.T.J. cód. 434-1, dentre outras (Comunicados CG nº 1530/2021 e CG nº 489/2022); d.) Despesas relativas a porte de remessa e retorno são devidas somente para processos físicos (Prov. 2.684/23, art. 3º, parág. único). Cada valor deverá ser recolhido na respectiva guia (F.E.D.T.J., GRD e/ou DARE) com o código correspondente, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do TJSP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. O desatendimento dos critérios ou a insuficiência do valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno e despesas processuais, implicará na deserção do recurso, observando-se que não se admitirá a compensação de valores entre taxa judiciária e as despesas por se tratarem de tributos com destinação específica, salientando-se, ainda, que, no rito dos JECs não há que se falar em complementação do preparo após o decurso do prazo do artigo 42, §1º da Lei 9.099/95 (Enunciados 80 e 168 do FONAJE), sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do artigo 1.007, §§2º e 4º do CPC. Dispensada a indicação e publicação do preparo, o recolhimento independe de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores, nos termos dos Comunicados CG nº 1530/21, nº 489/22 e nº 374/23. DO PAGAMENTO. Efetuado o pagamento voluntário mediante depósito judicial, fica desde já deferida a expedição de MLE em favor da parte credora, manifestando-se inclusive quanto a eventual satisfação do débito, em 10 dias, ficando consignado que o silêncio será interpretado como reconhecimento da suficiência do valor. DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Fica a parte vencedora ciente de que deverá, no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado desta decisão, dar início ao cumprimento de sentença (cód. 156 cumprimento de sentença), sob pena de arquivamento (Comunicado CG n. 1789/17). P.R.I - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Neusmair Leite Bium x Residencial Massangano Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda

ID: 290728921

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009013-22.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA NEUSMAIR LEITE BIUM

Polo Passivo:

RESIDENCIAL MASSANGANO EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA

Intimação

Advogados:

LETÍCIA NARQUES SILVA AZEVEDO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JAIME ALVES DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009013-22.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria Neusmair Leite Bium - Residencial Massangano Empreendimentos Imobiliários Spe Ltd… Processo 1009013-22.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria Neusmair Leite Bium - Residencial Massangano Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - Vistos. MARIA NEUSMAIR LEITE BIUM ajuizou ação em face de RESIDENCIAL MASSANGANO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. Alega, em síntese, que firmou contrato de compra e venda e permuta do imóvel descrito na inicial com o requerido, contudo, que houve inadimplemento deste, por atraso na entrega da obra, vez que as chaves não foram entregues até a propositura da ação. Por estes motivos, pede o reconhecimento da rescisão contratual, por culpa da ré, com a devolução dos valores pagos, bem como condenação da ré ao pagamento da multa contratual correspondente a 25% dos valores pagos. Além de indenização por danos morais de R$ 15.000,00. Pugna pela concessão de tutela antecipada para reconhecimento da rescisão, declaração de inexigibilidade das parcelas em aberto. Juntou os documentos de fls. 14/64. O provimento de urgência almejado foi deferido e o benefício da gratuidade foi concedido (fls. 89). Citada, a ré ofertou contestação (fls. 93/114). Arguiu preliminar de incompetência territorial, pois o contrato firmado entre as partes prevê foro de eleição. No mérito, sustenta, em síntese, que não foi possível iniciar e concluir a obra no prazo estabelecido em contrato em razão da pandemia, que houve reorganização do cronograma desde 2020, quem vem sendo cumprida pela ré. Pugna pela aplicação do contrato, caso seja deferida a rescisão. Rechaça os danos morais pretendidos. Pretende a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntou os documentos de fls. 115/218. Houve réplica (fls. 222/229). O réu juntou documentos para comprovar a alegada hipossuficiência financeira, e as partes não se manifestaram sobre as provas que pretendem produzir (fls. 84/ 92 e fls. 95). É o relatório. Fundamento e decido. O processo comporta julgamento antecipado, pois os documentos que o instruem são suficientes para o esclarecimento dos fatos, não havendo necessidade de produção de outras provas. Aplica-se ao caso em tela o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a relação entabulada entre as partes, evidentemente, é de consumo, na medida em que estão caracterizadas as figuras de fornecedor e consumidor, nos termos do artigo 2º e 3º do diploma consumerista, valendo ressaltar que a ré é responsável pelo empreendimento imobiliário, encaixando-se nas definições dos dispositivos legais citados. Assim, rejeito a preliminar de incompetência territorial, uma vez que, versando a ação sobre relação de consumo, abre-se à parte autora a prerrogativa de ajuizar a ação em seu domicílio, de modo a facilitar seu acesso à justiça e a defesa de seus direitos (artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor). No mérito, a pretensão é procedente em parte. Incontroverso que a parte autora celebrou com a parte requerida contrato particular de promessa de venda do imóvel descrito na inicial, visando a aquisição do terreno descrito na inicial, que seria loteado pela requerida. De acordo com o contrato firmado entre as partes, a conclusão da obra ocorreria em 04 anos, a contar de 23 de setembro de 2019 contudo, até a propositura da ação, o imóvel não havia sido disponibilizado à autora. Ademais, não há termo de entrega de chaves à requerente, tampouco comprovante de emissão habite-se, pelo que não ficou comprovada a alegação da ré deu que o novo cronograma previa entrega para dezembro de 2024. No que tange ao alegado atraso da obra em razão da pandemia, vale destacar que o setor da construção civil foi incluído como atividade essencial no decreto da União de nº 10.344, de 11 de maio de 2020. Logo, o ramo de atividade da parte requerida não foi obstaculizado pelas restrições impostas aos demais setores, de modo que não procede a alegação de caso fortuito/ força maior. Nesse sentido também já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a saber: APELAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA RESCISÃO POR CULPA EXCLUSIVA DO PROMITENTE VENDEDOR REVELIA ATRASO NA CONCLUSÃO DAS OBRAS INOCORRÊNCIA DE EVENTO DE FORÇA MAIOR, SUPOSTAMENTE DECORRENTE DA PANDEMIA DE COVID-19 RESTITUIÇÃO IMEDIATA DA INTEGRALIDADE DOS VALORES PAGOS PELO PROMITENTE COMPRADOR - RETENÇÃO DE VALORES TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA Pretensão da construtora ré de reforma da r. sentença de procedência Descabimento Hipótese em que a construtora ré ficou revel no processo Prorrogação unilateral do prazo de execução das obras para período superior a nove meses após o prazo de tolerância Não comprovação de que a pandemia de covid-19 teria ensejado tal prorrogação Pandemia que é notória, mas não suas repercussões sobre as relações jurídicas Ausência de prova concreta de que a pandemia de covid-19 impossibilitou a execução do cronograma das obras Responsabilidade contratual da construtora ré configurada Restituição imediata e integral dos valores pagos pelo promitente comprador Súmula nº 543 do STJ Juros de mora que incidem a partir da citação Precedentes do STJ Juros de 1% ao mês que não são exorbitantes, por se tratar de encargo legal, fixado com fundamento no CC, art. 406, c/c CPC, art. 322, §1º RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1010791-23.2020.8.26.0224; Relator (a):Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/02/2021; Data de Registro: 15/02/2021) Logo, tem-se que o réu está em mora quanto a sua obrigação de entregar o bem, devendo arcar com o ressarcimento dos prejuízos que sua demora causou à parte autora. Destarte, a teor do que preceitua a súmula 160 do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, somente se considera efetivamente entregue o imóvel na data em que as chaves tenham sido disponibilizadas à autora para ingresso na unidade adquirida: Súmula 160: A expedição do habite-se, quando não coincidir com a imediata disponibilização física do imóvel ao promitente comprador, não afasta a mora contratual atribuída à vendedora. Em suma, comprovado o atraso na entrega da obra, caracteriza-se o descumprimento contratual, devendo, portanto, ser o requerido considerado culpado pela rescisão contratual, e pelos prejuízos decorrentes. Outrossim, observa-se que a culpa pela rescisão é da requerida que atrasou a entrega da obra, portanto, não há que se falar em pacta sunt servanda como pretende a requerida, devendo ocorrer a devolução integral dos valores pagos e em uma única parcela. Assim, a rescisão do contrato deve ensejar a restituição das partes à situação anterior à celebração da avença, portanto, a autora faz jus à devolução integral dos valores comprovadamente pagos relativos ao preço do imóvel. Os valores pagos devem ser restituídos integralmente, de uma só vez, e deverão sofrer atualização monetária. A este respeito, vale menção às Súmulas 2 e 3 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Súmula 2: A devolução das quantias pagas em contrato de compromisso de compra e venda de imóvel deve ser feita de uma só vez, não se sujeitando à forma de parcelamento prevista para a aquisição. Súmula 3: Reconhecido que compromissário comprador tem direito à devolução das parcelas por conta do preço, as partes deverão ser repostas ao estado anterior, independentemente de reconvenção. De outro vértice, no que tange à cláusula penal pretendida, é certo que o STJ decidiu acerca dos temas 970 e 971, fixando que: Tema 970: A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes. Tema 971: No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora /incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial. No caso dos autos, há previsão contratual de multa por inadimplemento do vendedor ou do comprador, conforme cláusula 7, fls. 20: Qualquer que seja a modalidade de desfazimento contratual, seja por meio de resolução contratual por inadimplemento contratual por parte do PROMISSÁRIO COMPRADOR (A) ou do PROMITENTE VENDEDOR implicará em multa de 25% (vinte e cinco por cento) incidente sobre o valor pago pelo PROMITENTE COMPRADOR (A), a ser paga em favor da parte inocente, cujos valores deverão ser pagos em até 60 dias após o desfazimento formal do contrato. Nesse contexto, diante do atraso na entrega da obra, a requerida deverá pagar à requerente a multa prevista na cláusula acima transcrita, correspondente a 25% do valor efetivamente investido. No mais, não se vislumbra a ocorrência de danos morais, mas sim mero inadimplemento contratual dando azo à rescisão contratual. Em que pese o evidente aborrecimento e chateação decorrentes do atraso na entrega do imóvel, de tal não exsurge lesão à esfera imaterial do indivíduo. Diante do exposto, julgo procedente em parte a pretensão, para declarar rescindido o contrato de compra e venda firmado entre as partes, atribuindo-se a culpa pela rescisão à ré, e condená-la: a) à restituição integral de todos os valores comprovadamente pagos pelos autores, relativos ao preço do imóvel. Os valores serão apurados em fase de execução, por simples cálculos aritméticos, e serão corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, desde a data de cada desembolso, bem como acrescidos de juros moratórios legais de 1% ao mês, a partir da citação até 28/08/2024 (entrada em vigor da Lei nº 14.905/24). A partir de 29/08/2024, aplica-se a Lei 14.905/2024, com a incidência de juros desde então, calculados pela subtração do IPCA da taxa SELIC. Após, os juros serão computados junto a correção monetária, pela taxa SELIC; b) ao pagamento da cláusula penal prevista em contrato (fls. 21 no valor correspondente a 25% do valor já pago pelo autor), este montante também será calculado em fase de execução, e acrescido de correção monetária e juros da mora a partir da data da sentença (data da rescisão formal do contrato conforme cláusula 07 fls. 21), ambos pela taxa SELIC, pois o termo inicial da obrigação é posterior à entrada em vigor da Lei 14.905/2024. Julgo extinta a fase de conhecimento do processo, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por conta da sucumbência recíproca, cada litigante arcará com metade das custas e despesas processuais, e com honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação, devidamente atualizado, em favor do patrono da parte adversa, sendo vedada a compensação pelo novo CPC. Fica suspensa a exigibilidade com relação à parte autora, por ser beneficiária da justiça gratuita Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido no prazo de 30 dias, arquivem-se os autos observando-se as formalidades legais. P.R.I.C - ADV: LETÍCIA NARQUES SILVA AZEVEDO (OAB 49796/PE), JAIME ALVES DA SILVA JUNIOR (OAB 220650/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008528-22.2025.8.26.0554

ID: 277108211

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008528-22.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANO DOS SANTOS LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO FRANCISCO DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADILSON SAVANT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rogério Francisco dos Reis (OAB 458805/SP), Adilson Savant (OAB 493573/SP) Processo 1008528-22.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luciano dos Santos Li… ADV: Rogério Francisco dos Reis (OAB 458805/SP), Adilson Savant (OAB 493573/SP) Processo 1008528-22.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luciano dos Santos Lima - Vistos. Trata-se de ação de cobrança ajuizada em face de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com base em acórdão transitado em julgado proferido em mandado de segurança coletivo. Sustentou a parte autora integrar a categoria beneficiada pelo julgado, buscando com a presente percebimento de valores atinentes ao período precede a propositura. Citada, a Fazenda ofertou defesa às fls. 128/163. Réplica às fls. 199/211. É o relatório do essencial. Fundamento e DECIDO. Procedo ao julgamento da lide no estado em que se encontra, sendo a matéria em discussão de direito e de fato, prescindível a produção de provas em audiência, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Cuida-se de ação de cobrança proposta em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, objetivando a cobrança de efeitos patrimoniais pretéritos de direito reconhecido em mandado de segurança já transitado em julgado. Pelo que se extrai dos autos, visa a parte autora cobrar valores no período anterior a 24/01/2014, decorrentes da incorporação do ALE - Adicional de Local de Exercício - ao salário base, de acordo com o decidido no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, impetrado pela Associação dos Oficiais Militares da Polícia Militar do Estado de São Paulo (AOMESP), para todos os fins de direito. Não é caso de proceder a novas interpretações, considerando que a Ação Rescisória noticiada foi julgada improcedente. Logo, vale o comando que se extrai da coisa julgada formada no Mandado de Segurança Coletivo. No mais, mesmo na hipótese de a parte não ser Oficial, embora já tenha decidido de forma diversa, passo a acompanhar o que decidido em v. acórdão em que apontado o fato de que o Estatuto Social vigente à época da impetração, a AOMESP se destinava a representar todos os integrantes da Polícia Militar, Oficiais e Praças, nos termos dos arts. 2º, 3º e 6º do referido Estatuto (TJSP, Apelação Cível nº 0024310-08.2023.8.26.0053): CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Justiça gratuita concedida somente com relação à interposição da apelação (art. 98, § 5º, CPC). Título executivo referente a Mandado de Segurança Coletivo, determinando a incorporação integral do Adicional Local de Exercício (ALE) ao salário base, com os devidos reflexos pecuniários. Ilegitimidade ativa Inocorrência. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil Hipótese de substituição processual, por legitimado extraordinário (Art. 5º, LXX, b, da CF) Coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante (Art. 22 da Lei de Mandado de Segurança). Desnecessidade de filiação à Associação impetrante Tema nº 1119 do STF e Tema nº 1056 do STJ. Categoria substituída abrange todos os Policiais militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. Legitimidade dos autores para ajuizamento do incidente de cumprimento de sentença. Extinção do incidente afastada. Regular processamento do incidente determinado. RECURSO PROVIDO EM PARTE. A fulminar a discussão, foi fixada a seguinte tese no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº. 0000003-18.2024.8.26.9021: "Diante do entendimento consolidado nos Tema nº 1056 do STJ e 1119 do STF, podem ser beneficiados pela sentença do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, promovido pela AOMESP, atual AMESP, todos os policiais militares do Estado de São Paulo, independentemente do cargo ou patente que ostentem, e sem necessidade de integrarem relação que instruiu os autos ou serem previamente filiados à referida associação." Por outra banda, ao contrário do que se sucede com ações ordinárias coletivas ajuizadas com base no inciso XXI, artigo 5º, da CF, em que o ente associativo atua como representante dos seus associados autorizado em caráter específico, em se tratando de mandado de segurança coletivo, impetrado com base no inciso LXX, alínea b, do artigo 5º, da CF, ocorre o fenômeno da substituição processual, atuando a associação em próprio nome, na figura de substituta processual, desnecessário autorização do associado, sendo esse o entendimento firmado pelo STJ por meio da súmula n. 629: A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes. Assim, sequer há necessidade de autorização específica por parte do associado. Nesse sentido julgado do Supremo Tribunal Federal: EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional. Mandado de segurança coletivo. Associação. Legitimidade ativa. Autorização expressa dos associados. Relação nominal. Desnecessidade. Precedentes. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte de que as associações, quando impetram mandado de segurança coletivo em favor de seus filiados, atuam como substitutos processuais, não dependendo, para legitimar sua atuação em Juízo, de autorização expressa de seus associados, nem de que a relação nominal desses acompanhe a inicial do 'mandamus', consoante firmado no julgamento do MS nº 23.769/BA, Tribunal Pleno, Relatora a Ministra Ellen Gracie. 2. Agravo regimental não provido (STF - RE 501953 AgR/DF). Por outro lado, inexiste limitação temporal ao associado para que se beneficie dos efeitos oriundos do julgado do mandado de segurança coletivo, favorecendo inclusive servidores inativos que se afiliaram à associação posteriormente. Nesse sentido vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DO CICLO DE GESTÃO. CGC. DECISÃO EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. AFILIADOS ÀS ENTIDADES IMPETRANTES APÓS A DATA DA IMPETRAÇÃO. DIREITO GARANTIDO DA CATEGORIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. FUNDAMENTOS NOVOS NÃO FORAM CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. Agravo regimental improvido (STJ - AgRg no REsp 910.410/DF). Não se trata de cumprimento provisório de sentença, mas de ação de cobrança embasada em acórdão transitado em julgado. Não há necessidade de fixação de parâmetros para possibilitar a cobrança, já contido em v. acórdão o bastante a permitir a propositura de ação de cobrança, qual seja, o direito à incorporação do adicional de local de exercício na ordem de 100% do salário-base. Ou nos termos do v. acórdão: revisar o aumento de vencimento, concedido sob o rótulo de absorção do ALE para que o valor INTEGRAL da verba, antes denominada ALE, seja alocado SOMENTE sobre o código 001.001, denominado de Salário Base Padrão e que ainda promovam todos efeitos pecuniários reflexos, desde que previstos nas LC 731/93 e 207/79, somente nos termos destas leis, ante conteúdo de regência remuneratória. Consoante se extrai dos documentos juntados, foi proferida sentença em mandado de segurança coletivo em que concedida a ordem para assegurar aos associados direito com reflexos pecuniários pretéritos. Reconhecido o direito, à ora parte autora competia mesmo a propositura da presente ação de cobrança, porquanto não houve condenação da Fazenda Pública no referido mandado de segurança coletivo ao pagamento das diferenças de períodos pretéritos. É consabido que, em sede de mandado de segurança, o pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias asseguradas na sentença concessiva a servidores públicos da Administração direta ou autárquica federal, estadual e municipal, somente será efetuado com relação às prestações que se vencerem a contar da data do ajuizamento do writ, à luz do disposto no artigo 14, § 4º, da Lei nº 12.016/2009. Outro não é o entendimento sedimentado pela E. Corte Suprema, nos verbetes das Súmulas ns. 269 e 271: Súmula 269: O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança. Súmula 271: Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria. Já havendo reconhecimento do direito na ação mandamental que propusera, de sorte que se mostra incabível a rediscussão da matéria em nova seara, nestes autos. Nesse sentido já se decidiu: APELAÇÃO CÍVEL - Ação de cobrança. Adicionais temporais reconhecidos como devidos em sede de mandado de segurança. Trânsito em julgado que inviabiliza a rediscussão da matéria. Prescrição do fundo de direito. Inocorrência. Interrupção em razão da impetração. Aplicação da Súmula 383 do STF. Admissibilidade, uma vez que a soma dos períodos anterior e posterior à interrupção resultou em prazo inferior a cinco anos. Prescrição quinquenal (Súmula 85 do STJ). RECURSO NÃO PROVIDO. (...) A questão jurídica trazida pela apelante não merece guarida, uma vez que o direito buscado pela autora já foi objeto de discussão no âmbito do mandado de segurança cuja sentença transitou em julgado, obtendo-se naquela oportunidade o reconhecimento da ilegalidade da não incidência dos adicionais temporais sobre os vencimentos integrais. Daí porque, agiu com acerto o MM. Juízo a quo ao acolher a pretensão da autora nesta ação de cobrança, conquanto devidos os valores que lhe foram assegurados em sede de mandado de segurança, não pagos nos meses que antecederam a data da propositura daquela ação. A irresignação quanto a memória de cálculo apresentada quando da propositura da ação não comporta guarida nesta fase de conhecimento, a qual deve ser considerada unicamente para reforçar o interesse de agir da parte autora. Somente após iniciada a execução é que eventual controvérsia atinente ao cálculo trazido pela exequente poderá ser dirimida pelo magistrado. Isto posto, nega-se provimento ao recurso (TJSP -Apelação nº 1001580-33.2015.8.26.0322). Quanto a eventual conflito com tese firmada no IRDR 05, é certo que não afasta a devida observância da coisa julgada formada nos autos do mandado de segurança coletivo, com trânsito em julgado posterior, prevalecendo enquanto não desconstituído. Por fim, os efeitos pecuniários em relação ao período pretérito à impetração do mandado de segurança coletivo não podem abranger parcelas anteriores à vigência da Lei Estadual n. 1.197/2013, quando não havia absorção do ALE a revisar, razão pela qual a condenação deve se limitar ao período compreendido entre a vigência da Lei Complementar Estadual n. 1.197/2013 e a propositura do mandado de segurança coletivo. Neste sentido, é o entendimento deste E. TJ/SP: "AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Policial Militar. Pedido relativo às diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício (ALE), decorrente do reconhecimento do direito à incorporação do ALE no percentual de 100% sobre o salário-base no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. (...) Direito reconhecido na ação coletiva referente à revisão da forma de incorporação realizada por meio da LCE nº 1.197/2013. Efeitos pecuniários pretéritos limitados ao período de vigência da lei e não a todo o período quinquenal anterior à impetração. Sentença reformada em parte, para restringir a condenação ao período entre a vigência da LCE nº 1.1197/13 e a impetração do mandado de segurança coletivo. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE." (TJ/SP; Apelação Cível nº 1065050-25.2022.8.26.0053; Relator(a): Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 15/12/2023; Data de Registro: 15/12/2023, destaquei). Ante o acima exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por LUCIANO DOS SANTOS LIMA em face de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e o faço para CONDENAR a requerida ao pagamento referente aos valores da incorporação de 100% do Adicional de Local de Exercício (ALE) ao Salário Base (Padrão código 001.001), com reflexos legais, na forma como decidido no Mandado de Segurança Coletivo n. 1001391-23.2014.8.26.0053, sendo limitada a condenação ao período entre a vigência da Lei Complementar Estadual n. 1.197/13 e a impetração do mandado de segurança coletivo. Os valores serão apurados em liquidação de sentença e atualizados a partir de cada vencimento e acrescidos de juros de mora da data da notificação da autoridade coatora, observado o Tema n. 810 e EC n. 113/2021 da vigência. Por conseguinte, EXTINGO o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Indevidos custas e honorários nesta fase. P.R.I.C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 421 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes