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Processo nº 0008129-57.2025.8.26.0506

ID: 293545841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008129-57.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RIBAMAR PONCIANO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IARA APARECIDA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008129-57.2025.8.26.0506 (processo principal 1025400-04.2021.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Ribamar Ponciano da Silva - Na forma dos artigos 513, § 2º, inciso IV, e… Processo 0008129-57.2025.8.26.0506 (processo principal 1025400-04.2021.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Ribamar Ponciano da Silva - Na forma dos artigos 513, § 2º, inciso IV, e 523, ambos do CPC, intime-se o executado, por edital, com prazo de 20 dias, para que, no prazo de 15 dias, pague o valor indicado no demonstrativo do débito apresentado pelo credor, no importe de R$ 15.227,02, acrescido de custas, se houver, devidamente atualizado monetariamente até o efetivo pagamento. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC). Havendo pagamento voluntário no prazo estabelecido pelo art. 523 do CPC ou depósito de valor parcial incontroverso, fica, desde logo, deferida a expedição de mandado de levantamento eletrônico a favor da parte credora, devendo ela, preliminarmente, proceder ao preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/ IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico) e, na oportunidade, dizer se o montante depositado satisfaz a execução. Na inércia, os autos voltarão conclusos para extinção (art. 924, II, CPC). Não ocorrendo o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, cabendo ao credor apresentar os cálculos atualizados. Decorrido o prazo sem o pagamento e independentemente de nova intimação do credor, ficam desde já deferidos eventuais pedidos de bloqueio de valores em contas da parte executada, de forma tradicional ou por ordem de repetição, por meio do sistema SISBAJUD, pesquisa e bloqueio de transferência de veículos por meio do sistema RENAJUD e pesquisa de informações acerca da última declaração de bens e rendimentos do(s) executado(s) por meio do sistema INFOJUD, devendo o credor, caso não seja beneficiário da gratuidade, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, e apresentar os cálculos atualizados na forma acima.l Caberá ao exequente, salvo se beneficiário da assistência judiciária, promover o recolhimento das despesas com a publicação do edital. - ADV: IARA APARECIDA PEREIRA (OAB 81168/SP)

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Processo nº 1029442-57.2025.8.26.0506

ID: 311294367

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara da Infância e Juventude e do Idoso Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029442-57.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A. A. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAIR JOSE BATISTA PINHEIRO

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CASSIANO PELIS POLO

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Processo 1029442-57.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Custeio de Assistência Médica - A.A.S. - Vistos. Concedo à autora os benefícios da Justiça Gratuita. ANA APARECIDA DA SILVA, qualificad… Processo 1029442-57.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Custeio de Assistência Médica - A.A.S. - Vistos. Concedo à autora os benefícios da Justiça Gratuita. ANA APARECIDA DA SILVA, qualificada nos autos, ingressou com a presente Ação Ordinária de Obrigação de Fazer, com pedido de tutela provisória de urgência, em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e da FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO, com pedido de tutela de urgência, objetivando que as requeridas promovam, de imediato, sua transferência para internação junto ao Hospital das Clínicas de Ribeirão ou, em caso de inexistência de vagas, que a remoção seja efetivada para hospital particular, conveniado ou não ao SUS, às expensas da requerida. Argumenta, em síntese, que se encontra em processo avançado de escabiose e erisipela com febres altas e intensas decorrentes de possível infecção e encontra-se internada na Unidade de Pronto Atendimento - UPA Oeste a três dias aguardando transferência para leito hospitalar, o que ainda não foi efetivado sob a justificativa de que faltam de vagas. Aduz, ainda, que não lhe foi negado prontuário médico. É a síntese do necessário. Não se ignora a gravidade do estado de saúde da autora. Todavia, a organização e gestão dos serviços de saúde integram o campo da discricionariedade administrativa, não sendo recomendável a intervenção pontual nas políticas públicas, sob pena de comprometer a organização dos atos da Administração. Não pode o Poder Judiciário, sem conhecimento técnico da situação e sem qualquer relatório ou atestado médico que embase o pedido, substituir a ação do Estado e determinar rumos e providências a serem adotadas. Importante destacar, ainda, que a determinação para atendimento do pleito em favor de uma pessoa específica, colocará em risco outras tantas, que da mesma forma, aguardam o momento para receber melhores cuidados. Ante o exposto, reconhecendo o grave estado de saúde da autora, mas não vislumbrando por ora qualquer omissão por parte das requeridas, indefiro a liminar pleiteada. Sem prejuízo, oficie-se à Unidade de Saúde onde a autora está internada, requisitando que seja juntado aos autos seu prontuário médico e requisitando informações sobre a sua transferência para leito hospitalar. Por fim, citem-se as requeridas para apresentação de contestação. Intime-se. - ADV: CASSIANO PELIS POLO (OAB 272614/SP), CLAIR JOSE BATISTA PINHEIRO (OAB 77475/SP)

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Processo nº 4001134-57.2025.8.26.0506

ID: 325712002

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001134-57.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ADELITA JOSIANE MAROSTICA MARIN FERNANDEZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE LUIZ GELOTI AMBAR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001134-57.2025.8.26.0506/SP AUTOR : ADELITA JOSIANE MAROSTICA MARIN FERNANDEZ ADVOGADO(A) : ANDRE LUIZ GELOTI AMBAR (OAB SP276749) DESPACHO/DECISÃO Vistos.…

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João Batista Rosa x Banco Pan S/A

ID: 326180158

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2203801-32.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOãO BATISTA ROSA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Despacho

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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DESPACHO Nº 2203801-32.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2203801-32.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ribeirão Preto - Agravante: João Batista Rosa - Agravado: Banco Pan S/A - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de fls. 59 dos autos da ação declaratória de nulidade de cobrança de tarifas, que determinou a reunião das ações. Alega o agravante que não possui meios de fazer frente às despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Alega ainda que O processo de nº 1012653-80.2025.8.26.0506 cujo nome é ação declaratória de nulidade cobrança de tarifas em empréstimo consignado c/c repetição de indébito, tem como causa de pedir a nulidade das cobranças, tarifas e seguros sobre contrato RMC de aposentadoria sob o nº 373476682, o qual a agravante desconhece sua existência, não havendo, portanto, o reconhecimento dos descontos estimados, bem como a devolução em dobro dos valores descontados de sua aposentadoria em virtude do contrato supracitado. Por outro lado, a ação tida como conexa nº 1012661-57.2025.8.26.0506, cujo nome é ação de revisional de contrato c/c restituição de valor pago (contrato quitado), possui causa de pedir distinta, pois, conforme se retira da peça inicial, pleiteia-se pela revisão contratual e restituição dos valores já pagos indevidamente sobre o contrato sob o nº 375945440, tendo em vista o comprometimento de seus rendimentos líquidos.. Sustenta que não há identidade de pedidos ou causa de pedir, sendo que a conexão das ações poderá gerar risco de decisões conflitantes e contraditórias, caso sejam decididas de forma conjunta, uma vez que os pressupostos fáticos que as fundamentam são distintos.. Requer a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso para reformar a decisão recorrida. É o relatório. Recurso tempestivo e sem preparo ante a discussão acerca da gratuidade. Defiro o efeito suspensivo. Dispensadas as informações do d. juízo de origem e a contraminuta. Int. - Magistrado(a) Hélio Marquez de Farias - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - 3º Andar

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Processo nº 0014531-57.2025.8.26.0506

ID: 327198714

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014531-57.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ACRUX SECURITIZADORA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME GOMES DE CARVALHO MACEDO

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Processo 0014531-57.2025.8.26.0506 (processo principal 1005454-41.2024.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Acrux Securitizadora S/A - Na forma dos artigos 513, § 2º, i… Processo 0014531-57.2025.8.26.0506 (processo principal 1005454-41.2024.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Acrux Securitizadora S/A - Na forma dos artigos 513, § 2º, inciso II, e 523, ambos do CPC, intime-se o executado, por carta com aviso de recebimento, no endereço constante dos autos, para que, no prazo de 15 dias, pague o valor indicado no demonstrativo do débito apresentado pelo credor, no importe de R$ 17.939,32 , acrescido de custas, se houver, devidamente atualizado monetariamente até o efetivo pagamento. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC). Havendo pagamento voluntário no prazo estabelecido pelo art. 523 do CPC ou depósito de valor parcial incontroverso, fica, desde logo, deferida a expedição de mandado de levantamento eletrônico a favor da parte credora, devendo ela, preliminarmente, proceder ao preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/ IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico) e, na oportunidade, dizer se o montante depositado satisfaz a execução. Na inércia, os autos voltarão conclusos para extinção (art. 924, II, CPC). Não ocorrendo o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, cabendo ao credor apresentar os cálculos atualizados. Decorrido o prazo sem o pagamento e independentemente de nova intimação do credor, ficam desde já deferidos eventuais pedidos de bloqueio de valores em contas da parte executada, de forma tradicional ou por ordem de repetição, por meio do sistema SISBAJUD, pesquisa e bloqueio de transferência de veículos por meio do sistema RENAJUD e pesquisa de informações acerca da última declaração de bens e rendimentos do(s) executado(s) por meio do sistema INFOJUD, devendo o credor, caso não seja beneficiário da gratuidade, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, e apresentar os cálculos atualizados na forma acima. - ADV: GUILHERME GOMES DE CARVALHO MACEDO (OAB 415538/SP)

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Erismar Da Silva Praça x Acfer Comercio De Ferragens Eireli e outros

ID: 327059298

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado das 3ª e 6ª RAJs - Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009266-57.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ERISMAR DA SILVA PRAçA

Polo Passivo:

ACFER COMERCIO DE FERRAGENS EIRELI BFER COMERCIO DE FERRAGENS LTDA BIANCA VELASCO CARDOSO DE ALMEIDA CAIO VELASCO DE SOUZA CARDOSO

Intimação

Advogados:

REBECA DE SOUZA COUTINHO

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LUIZ ANTONIO JULIO DA ROCHA

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HIGOR PATERRA

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HENRIQUE GUIMARÃES VIGGIANI VIEIRA

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BRENO ASSUNÇÃO TANNUS DA ROCHA

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ALVARO DA COSTA GALVAO JUNIOR

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Processo 1009266-57.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Desconsideração da Personalidade Jurídica - Erismar da Silva Praça - Caio Velasco de Souza Cardoso - - Bianca Velasco Cardoso de Alme… Processo 1009266-57.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Desconsideração da Personalidade Jurídica - Erismar da Silva Praça - Caio Velasco de Souza Cardoso - - Bianca Velasco Cardoso de Almeida - - Bfer Comercio de Ferragens Ltda - - Acfer Comercio de Ferragens Eireli e outro - Com fundamento nos artigos 6º e 10, do Código de Processo Civil, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 5 (cinco) dias, apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Remanescendo questão controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Sem prejuízo, considerando o disposto no art. 139, inciso V, do CPC, as partes deverão manifestar se têm interesse na audiência de tentativa de conciliação, que será realizada no formato eletrônico, via Plataforma Teams, informando, desde já, os endereços eletrônicos para o encaminhamento do link de acesso à sala de audiência virtual. Int. - ADV: REBECA DE SOUZA COUTINHO (OAB 377749/SP), LUIZ ANTONIO JULIO DA ROCHA (OAB 81457/SP), LUIZ ANTONIO JULIO DA ROCHA (OAB 81457/SP), ALVARO DA COSTA GALVAO JUNIOR (OAB 82620/SP), HIGOR PATERRA (OAB 336753/SP), HENRIQUE GUIMARÃES VIGGIANI VIEIRA (OAB 361050/SP), ALVARO DA COSTA GALVAO JUNIOR (OAB 82620/SP), REBECA DE SOUZA COUTINHO (OAB 377749/SP), BRENO ASSUNÇÃO TANNUS DA ROCHA (OAB 424311/SP), BRENO ASSUNÇÃO TANNUS DA ROCHA (OAB 424311/SP)

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Processo nº 4000649-57.2025.8.26.0506

ID: 331134679

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000649-57.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CAE OLIVEIRA RODRIGUES JOSSILY HIANNY MARQUES LOPES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO DOS REIS BRAGA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000649-57.2025.8.26.0506/SP AUTOR : CAE OLIVEIRA RODRIGUES ADVOGADO(A) : DIEGO DOS REIS BRAGA (OAB SP366332) AUTOR : JOSSILY HIANNY MARQUES LOPES ADVOGADO(…

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Processo nº 1028278-57.2025.8.26.0506

ID: 331756129

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1028278-57.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. B. DA C. R. R.

Intimação

Advogados:

VIVIAN DE CASTRO LEHFELD

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CARLOS ALBERTO AMARAL

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ANDREA TRUGILLO SILVA DE MACEDO

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Processo 1028278-57.2025.8.26.0506 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - DIREITO PENAL-Crimes contra a liberdade pessoal-Perseguição - C.B.C.R.R. e outro - L.A.V.M. - Vi… Processo 1028278-57.2025.8.26.0506 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - DIREITO PENAL-Crimes contra a liberdade pessoal-Perseguição - C.B.C.R.R. e outro - L.A.V.M. - Vistos. Fls. 52/62: trata-se de pedido de revogação das medidas protetivas de urgência formulado pelo averiguado. O Ministério Público se manifestou em sentido oposto, pela manutenção das medidas protetivas de urgência, fls. 100. É o relatório. Decido. É o caso de manutenção das medidas protetivas de urgência. Primeiro, porque não há nos autos qualquer manifestação da vítima no sentido de que deseja a revogação das medidas ou de que elas se tornaram desnecessárias (mas ao contrário, consta expresso requerimento para manutenção das cautelares - fls.97), lembrando que o objetivo precípuo das medidas protetivas de urgência, tutela cautelar autônoma e de natureza satisfativa, é garantir, através de determinações inibitórias, a integral proteção da vítima. E, no mais, porque não restam evidenciadas razões que justifiquem a pretendida revogação, não vislumbrando-se qualquer diminuição da animosidade entre as partes, mas ao contrário, a própria insurgência do averiguado e os fatos por ele trazidos, sem que se faça qualquer análise de mérito (a propósito, incabível nesta seara), demonstram a relação conflituosa entre os envolvidos e a necessidade de manutenção das cautelares impostas. Consigne-se que a revogação das medidas protetivas de urgência passa pela análise crítica do caso concreto, ponderando-se eventuais riscos ainda subsistentes à vítima, sem deixar de relevar, na mesma análise, quais são os eventuais prejuízos aos direitos do requerido. Nesse aspecto, no pedido de revogação não se encontra qualquer elemento que objetivamente demonstre efetivo prejuízo aos direitos do averiguado, razão pela qual ficam expressamente mantidas as medidas protetivas concedidas à vítima, em sua integralidade. As partes ficam intimadas desta decisão através de sua publicação aos respectivos advogados constituídos. Após a publicação desta decisão, retornem os autos ao arquivo provisório (medida cautelar em vigor). Ciência ao Ministério Público. Intime-se, publicando. - ADV: VIVIAN DE CASTRO LEHFELD (OAB 255844/SP), CARLOS ALBERTO AMARAL (OAB 131842/SP), CARLOS ALBERTO AMARAL (OAB 131842/SP), ANDREA TRUGILLO SILVA DE MACEDO (OAB 313253/SP)

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Processo nº 1036135-09.2024.8.26.0016

ID: 326404883

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036135-09.2024.8.26.0016

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DENISE DE FREITAS SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANGELA DIAZ BROSSI

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Processo 1036135-09.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Denise de Freitas Soares - O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, cujo rito, estatuído pela Le… Processo 1036135-09.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Denise de Freitas Soares - O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, cujo rito, estatuído pela Lei nº 9.099/1995 e escolhido pela parte, prevê a obrigatoriedade da audiência para a tentativa de conciliação, como leciona Felippe Borring Rocha leciona: "ao contrário do que ocorre em relação à audiência preliminar prevista no rito comum do CPC (art. 334), nos Juizados Especiais não existe a possibilidade de recusa à designação da sessão de conciliação. Por via de consequência, as partes não precisam dizer, em suas petições, se têm interesse na realização da audiência de conciliação" (Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Teoria e Prática. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2021, II/3.4.1, p. 168). Assim, nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2024 e uma vez que a Lei nº 9.099/95, em seu art. 16, estabelece que a parte ré será citada para comparecer em audiência de conciliação, estimulando a solução consensual do conflito, fica designada audiência de conciliação para dia 26/09/2025 às 13:45h A audiência, em conformidade com a res. 354/2020 do CNJ e com as novas regras de expediente desta vara, implementadas a partir de maio/2024, será realizada PRESENCIALMENTE, neste Fórum, com endereço na rua Vergueiro, 835, Paraíso, CEP 01504-001, 8º andar. Com relação à audiência de conciliação, frise-se que esse Juízo somente tem estrutura para a realização no formato PRESENCIAL, como permite o art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020. A audiência presencial é a regra e a audiência virtual, exceção, exigindo-se justificativa idônea e específica, nos termos do artigo 3º, caput, da Resolução CNJ nº 354/2020. É que, dadas as peculiaridades desta Vara, fica inviabilizada a realização da solenidade de maneira virtual. Isso porque, este Juízo, em razão da elevada distribuição mensal, do elevado número de feitos em trâmite (quase 30.000 processos) e do insuficiente quadro de funcionários, não tem condições técnicas de realizar audiência pelo sistema virtual, já que tal sistema pressupõe a localização em cada um dos processos do endereço de e-mail de cada uma das partes e de seus respectivos advogados; a criação da sala virtual pelo servidor na plataforma digital Teams com todos os dados da audiência previamente agendada no SAJ; o envio dos convites para todos os participantes, além da necessidade de o mesmo servidor iniciar as salas virtuais em todas as audiências virtuais. Frise-se que esta Unidade tem atualmente mais de 6.000 audiências agendadas, realiza cerca de 55 audiências diariamente, e conta com apenas UM funcionário responsável pelo setor de conciliações, já que impossível designar outros servidores para tais atribuições sem prejuízo dos demais serviços da Unidade. Não bastasse isso, devido ao complexo procedimento para a realização da audiência virtual, que exige diversas etapas, tal gera necessidade de atendimento público às partes e advogados, seja em balcão presencial ou virtual seja por telefone ou e-mail, reclamando o não recebimento de link para participação da audiência, relatando problemas técnicos de todas as ordens etc. Como já explicitado, o quadro de funcionários da Vara não consegue atender mais esta demanda de atendimentos sem prejuízo dos demais serviços. De resto, cabe ainda salientar a verificação prática de que a audiência presencial tende a aumentar as chances de celebração de acordo e facilitar a captação e compreensão dos relatos prestados pelas partes, o que vai ao encontro dos princípios do Juizado. - ADV: MARIANGELA DIAZ BROSSI (OAB 167687/SP)

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Master Minds Serviços De Administração Ltda x Pneumania Pneus Ltda

ID: 331499343

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036135-06.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MASTER MINDS SERVIçOS DE ADMINISTRAçãO LTDA

Polo Passivo:

PNEUMANIA PNEUS LTDA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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PATRICIA GUERRA DE OLIVEIRA

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Processo 1036135-06.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Master Minds Serviços de Administração Ltda - Pneumania Pneus Ltda - 1) Ciência do trânsito em julgado. 2) Fica o credor … Processo 1036135-06.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Master Minds Serviços de Administração Ltda - Pneumania Pneus Ltda - 1) Ciência do trânsito em julgado. 2) Fica o credor intimado a iniciar o incidente de cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado CG nº 1631/2015 (DJE, Caderno Administrativo, 11/12/2015, p. 8), devendo o procurador acessar o portal e-SAJ, menu "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisória de Sentença". 3) No cumprimento de sentença relativo a PROCESSO ELETRÔNICO, na forma do art. 1.285 das NSCGJ, é dispensado o traslado das peças indicadas nos incisos I, II e IV, do § 2º, do art. 1286. 4) O cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, deverá ser instruído com sentença, acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado, ou certidão da interposição de recurso não dotado de efeito suspensivo; demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa, que deve atender aos requisitos do art. 524/CPC; decisão de habilitação, se o caso; procurações outorgados por todas as partes que integrarão o cumprimento (exequente e executado), salvo se não representadas no processo de origem e, outras peças processuais que o exequente considere necessárias, conforme art. 522, par. único, e art. 524, ambos do CPC. 5) Nas ações acidentárias, apresentar demonstrativo do débito atualizado ou pugnar pela apresentação de cálculos pelo INSS (execução invertida, nos termos do art. 361-A das NSCGJ). 6) Nos termos da Lei nº 11.608/2003, com a redação dada pela Lei nº 17.785/2023, conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, o cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença recebido por peticionamento intermediário a partir de 03/01/2024- ressalvados os casos de gratuidade da justiça e demais hipóteses de dispensa de adiantamento pelo credor -, somente será processado mediante o recolhimento prévio da taxa judiciária de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, na guia DARE, código 230-6. Para gerar a guia da taxa judiciária (DARE), acesse: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new 7) No caso de instauração de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração do cumprimento de sentença deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial. 8) O exequente, no momento do peticionamento intermediário, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/2020, Comunicado CG nº 1.079/2020 e art. 1.093, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). 9) Em caso de inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias, os autos aguardarão provocação no arquivo (código 61614). Na hipótese de improcedência e na omissão do vencedor da demanda, serão arquivados definitivamente (código 61615). Em razão da iminente implantação do Sistema EPROC, com migração de todo o acervo desta unidade e, ainda, visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no referido sistema, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc > Manuais e Tutorias Público Externo > Advogados: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf - ADV: PATRICIA GUERRA DE OLIVEIRA (OAB 230954/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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